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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678163 #
Numero do processo: 10850.000716/97-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1995 - A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado
Numero da decisão: 106-10455
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA, VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OZÓRIA ARANHA DA SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. (ff 44,i?"1 "IGU DE OLIVEIRA P -# /h; • RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 16 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO e justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. — — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000716/97-92 Acórdão n°. : 106-10.455 Recurso n°. : 14.586 Recorrente : OZÓRIA ARANHA DA SILVEIRA RELATÕRIO OZÓRIA ARANHA DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, por meio de recurso protocolado em 16/10/97, recorre da decisão da DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP da qual tomou ciência pessoal em 22/09/97 conforme documento fl.21. Contra o contribuinte foi emitida notificação de lançamento de fl. 06 para exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano calendário de 1994. Em sua impugnação, alega que não se encontra sob nenhum procedimento fiscal sendo portanto a entrega feita de forma espontânea, e como tal enquadra-se dentro das disposições do artigo 138 do CTN. A decisão recorrida mantém integralmente o lançamento constante da notificação, sob a seguinte ementa: Multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos - Denúncia espontânea - Não se considera denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Em seu recurso à fl. 23/26, apresenta as mesmas razões trazidas na impugnação. Manifesta-se a douta Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 30 e 31, pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 2 --• ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000716/97-92 Acórdão n°. : 106-10.455 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pelo artigo 10 da Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Trata-se de imposição de multas aplicadas no caso de atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995 quando esta não apresenta imposto devido e a recorrente assume o fato de as ter apresentado a destempo, escudando-se na denúncia espontânea para afastar a aplicação da penalidade relativa a sua impontualidade. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: 'Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas."(grifei) 3 2/ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000716/97-92 Acórdão n°. : 106-10.455 O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância dada pelo legislador ao ato da apresentação tempestiva, pelo Sujeito Passivo da obrigação tributária, da Declaração de Rendimentos, a ponto de instituir para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade específica sub aludida. Ao deixar vencer o prazo fixado em Lei, aplicável à todas as pessoas obrigadas a apresentação da declaração de rendimentos, caracterizou- se a infração, tomando o interessado obrigado ao pagamento da multa prevista. A denúncia espontânea deve atender ao princípio geral da purgação da norma, que tem valor de reparação e cumprimento. Ao atingir o contribuinte em mora, impede a exigência da multa e ofício, cabendo-lhe apenas a exigência da multa de mora, demonstrando haver uma gradação na imposição de penalidades. Dispensar a multa pelo atraso no cumprimento de obrigações tributárias significa anular este efeito de gradação das penalidades, colocando em igual situação o contribuinte que cumpriu suas obrigações no prazo estabelecido em Lei, e o que o fez a destempo. O fato de havê-la entregue, por si só, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da falta de entrega quanto para o caso do seu implemento a destempo. Qualquer entendimento em contrário implicaria tomar letra morta os dispositivos legais em apreço. Cabe lembrar neste ponto, que a lei veda o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja sob procedimento fiscal. É o que determina o art. 877, do RIR/94, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n°4.154/62, que diz: 4 { MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000716/97-92 Acórdão n°. : 106-10.455 "Art. 877. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício." Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega fora do prazo estabelecido somente poderia se dar sem prévia manifestação da administração tributária, ou seja, espontaneamente. E é este o procedimento impróprio que o legislador quis coibir com a cominação de penalidade cuja situação hipotética, claramente prevista, o elege como punível. Tal hipótese, à luz do que defende o recorrente, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, a cominação em comento, caso prevaleça tal entendimento, simplesmente não teria razão de existir, visto que são auto excludentes as premissas em que se sustentam. Senão, vejamos: declaração em atraso só pode ser recebida caso entregue espontaneamente logo a sancão prevista só é aplicável nas situações de cumprimento espontâneo da obrigação contra: a denúncia espontânea afasta a multa. Exsurge do exposto, a sensação absurda de inutilidade das disposições legais atinentes ao assunto, o que, a toda evidência não é inadmissível. A lei não pode possuir expressões vãs. Com efeito, o texto legal em apreço tem função e objeto bem definido que é coibir a impontualidade no cumprimento da obrigação acessória. A sua invalidação, a menos que se implemente modificações no CTN, abriria lacuna insuprimível no ordenamento jurídico-tributário. Por outro lado o Código Tributário Nacional, em seu artigo 136, elege o princípio da responsabilidade objetiva por parte do sujeito passivo, uma vez que subtrai, para efeito de sua imputação, a intenção do agente. Entretanto, o artigo 138 do mesmo diploma legal expressamente dispõe que tal responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Assim, se, por um lado, a responsabilidade tributária independe da intenção do agente, por outro lado, esse mesmo agente pode desta se eximir, 5 Sti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10850.000716197-92 Acórdão n°. : 106-10.455 caso denuncie espontaneamente a infração praticada e efetue o pagamento dos tributos devidos. Neste caso, o conceito de espontaneidade implica a existência de um elemento dirigido pela vontade, e executado por uma ação livre e direcionada, com o intuito de sanar, no âmbito tributário, a irregularidade cometida. O parágrafo único do artigo 138 do CTN abriga o entendimento acima, quando expressamente dispõe que somente se caracteriza como denúncia espontânea aquela efetuada antes do início de qualquer procedimento administrativo de fiscalização. Poder-se-ia afirmar, portanto, que a denúncia espontânea exclui, de forma definitiva, a imputação de multa. Ora, a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN tem por elemento essencial à sua configuração a prática de uma infração fiscal. Este imperativo encontra-se contido no parágrafo único do supra citado dispositivo legal. A administração fiscal exige, nos recolhimentos efetuados após a data do vencimento das obrigações, a multa de mora, uma vez justificada a sua cobrança pelo atraso do pagamento do tributo no prazo devido. O pagamento efetuado em data posterior ao vencimento da obrigação é sempre feito espontaneamente por aquele que exerce o cumprimento desta; não há, porém, que se falar em "denúncia espontânea do atraso", porque este fato está implícito na própria efetivação do pagamento. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000716/97-92 Acórdão n°. : 106-10.455 Em suma, a interpretação sistemática que se extrai do disposto no artigo 138 do CTN é que a denúncia espontânea elide tão-somente a imputação da multa de ofício. O artigo 142 do CTN, quando conceitua o instituto do lançamento, o faz afirmando que o lançamento é ato privativo da autoridade pública competente e tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Infere-se deste conceito, que a penalidade cabível, quando for o caso, será a multa de mora, na hipótese de o sujeito passivo ter apenas se constituído em mora, sem que tenha cometido qualquer infração tendente a prática de evasão fiscal; será a multa de ofício, se no ato administrativo de lançar forem identificados procedimentos contrários às prescrições substantivas da lei, quanto à determinação da matéria tributável e do montante do tributo devido. No mesmo sentido, o artigo 11 do Decreto n.° 70.235/72 ( PAF) expressamente dispõe que a notificação de lançamento, expedida pela administração fiscal, entre seus elementos essenciais, somente conterá a disposição legal infringida quando for o caso. Desta forma, a notificação de lançamento, expedida pelo órgão da administração, quando decorra tão-somente da inadimplència do sujeito passivo, será efetuada com todos os elementos necessários à sua regular validade e com a imputação da multa de mora, uma vez que esta não decorre do descumprimento de norma legal substantiva. É de se acrescentar, ainda, que o ato administrativo de lançar, quando praticado através de auto de infração ( art. 10 do Decreto n.° 70.235/72), tem como pressuposto essencial a descrição do dispositivo legal infringido e a 7 '-' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000716/97-92 Acórdão n°. : 106-10.455 indicação da penalidade aplicável. Esta exigência legal diferencia o auto de infração da notificação de lançamento, uma vez que, nesta última, a descrição da disposição legal infringida nem sempre é exigida, porque nem sempre é existente, o que vale por dizer que a notificação de lançamento pode ser expedida com multa de ofício, quando detectado o cometimento de infração, ou com multa de mora, quando efetivada após o vencimento da obrigação que deveria ter sido cumprida pelo sujeito passivo, ou sem qualquer penalidade, quando objetive, tão-somente, a constituição de crédito tributário originário. Tal entendimento ficou expresso no artigo 27 da Lei n.° 9.532/97, ao estabelecer que a multa de que trata o artigo 88 da Lei n.° 8.981/95 será exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte. Por se amoldar com perfeição ao raciocínio em desenvolvimento, trancrevo trecho do brilhante voto vencedor do Acórdão 108-04.777, de 09 de dezembro de 1997, da lavra do eminente Conselheiro JOSÉ ANTÓNIO MINATEL, inserto na página 9 da sua manifestação, em seguida à transcrição que fez do artigo 137 do CTN, verbis: 'Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5 0 , XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada / no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, 8 (9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.000716197-92 Acórdão n°. : 106-10.455 não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (art. 137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o legislador designado, expressamente, que a multa seda excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário.' (Grifos do original). Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de setembro de 1998 //hi RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 9 '-28( Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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4675202 #
Numero do processo: 10830.008800/2002-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA - ANOS-CALENDÁRIO DE 1998 A 2001 - Se a fiscalizada apresenta ao fisco elementos que possibilitam, com razoável segurança, conferir a base de cálculo utilizada nos pagamentos mensais por estimativa, não pode a fiscalização ignorar a materialidade dos demonstrativos, sem que ao contribuinte fosse dado prazo razoável para a regularização de aspectos formais relacionados à escrituração que os sustenta. CSLL - RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA - ANO-CALENDÁRIO DE 2002 - Quando a fiscalização dos recolhimentos mensais estimados abrange o ano-calendário em curso, não tendo sido apresentada a contabilidade do período, os balanços ou balancetes de suspensão ou redução das estimativas perdem seu fundamento material e, portanto, não servem para tal desiderato. Inócua a tentativa de apresentação da contabilidade na fase litigiosa.
Numero da decisão: 107-08.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir as multas isoladas nos anos-calendário de 1998 a 2001, nos termos do relatório que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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CSLL - RECOLHIMENTOS MENSAIS POR ESTIMATIVA - ANO- CALENDÁRIO DE 2002 - Quando a fiscalização dos recolhimentos mensais estimados abrange o ano-calendário em curso, não tendo sido apresentada a contabilidade do período, os balanços ou balancetes de suspensão ou redução das estimativas perdem seu fundamento material e, portanto, não servem para tal desiderato. Inócua a tentativa de apresentação da contabilidade na fase litigiosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENI CAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E VEÍCULOS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir as multas isoladas nos anos-calendário de 1998 a 2001, nos termos do relatório que passam a integrar o presente julgado. AR, • INICIUS NEDER DE LIMA • " DEN E • À.E" L I MART IN . VALER° - LAT.: • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.00880012002-20 Acórdão n° : 107-08.100 FORMALIZADO EM: 03 A G o i005. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro NILTON PÉSS. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA43.404, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Ct SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.008800/2002-20 Acórdão n° : 107-08.100 Recurso n° : 140483 Recorrente : BENI CAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO BENI CAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E VEÍCULOS LTDA, qualificada nos autos, teve contra si lavrado, em 25.09.2002, Auto de Infração para exigência de Multa Isolada por falta de recolhimento das estimativas da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL. A acusação fiscal está assim sintetizada: Verificamos que a empresa fez opção de tributação pelo Lucro Real anual, com determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro liquido com base em balanço ou balancete de Suspensão ou redução para os recolhimentos mensais. Após lavrado termo de início em 10/04/2002, solicitamos os livros Diário e Lalur, para as verificações obrigatórias de 1997 a 2002. Verificamos que somente o livro Diário relativo ao Ano Calendário de 1997, possuía os balanços/balancetes de suspensão ou redução, de acordo com a legislação de regência, os demais (1998 a 2001) não possuíam os balanços/balancetes de suspensão, e o Livro Diário de 2002 não foi apresentado a esta fiscalização. O Livro de apuração do Lucro Real — LALUR também não estava transcrito com os balanços/balancetes, cópia anexa. Verificamos ainda que os livros Diário apresentados não estão escriturados com observância das leis comerciais e fiscais, conforme preceitua os artigos 251, 258, 274 parágrafo 2 e 814 do Regulamento do Imposto de Renda — RIF199 — Decreto 3000/99 e Instrução Normativa 16/84, não contendo assinatura nos termos de abertura e encerramento, registro na Junta Comercial, bem como está faltando no encerramento de cada mês a transcrição dos balanços e/ou balancetes de suspensão ou redução, para fins de justificar o não recolhimento ou recolhimento a menor dos tributos — Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro. Além do Termo de Início, lavramos três Termos de Intimação, datados de 27/05/2002, 03/07/2002 e 18/09/2002, solicitando que a 3 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA --e:;-"cf......7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nft.or SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.008800/2002-20 Acórdão n° : 107-08.100 empresa colocasse a disposição desta fiscalização os referidos livros e balancetes. Até a presente data, a empresa apresentou apenas cópia de balancete manuscrito contendo apenas débito/crédito relativo ao ano calendário 1998 sem espelhar o resultado do período. Apesar de ter sido intimada por três vezes, (27/05, 03/07 e 18/09), apenas em 24/09/2002 solicitou prorrogação de prazo para atendimento, que foi indeferido por já ter transcorrido 120 (cento e vinte) dias da primeira intimação (27/05). Conforme determina a legislação — Instrução Normativa — 93/97, para que a empresa pudesse se utilizar dos balanços ou balancetes, deveria cumprir as normas abaixo: Assim sendo, tendo em vista que a empresa fez opção pelo Lucro Real Anual nos períodos base de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002 (em curso), porém não efetuou recolhimentos mensais por estimativa, nem balanços/balancetes de suspensão ou redução, enquadrando-se nos termos do inciso IV do Artigo 44 da Lei 9430/96 — Multa Isolada do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro. Os quadros demonstrativos denominados Cálculo do Imposto para Multa Isolada — IRPJ e CSLL e Multa Isolada IRPJ e CSLL, em anexo, passam a fazer parte integrante do presente Auto de Infração [fls. 19/27]." Impugnando a exigência a autuada alegou em preliminar, conforme síntese elaborada pela Relatora do julgamento em primeiro grau: - a nulidade das intimações datadas de 25/09/2002 e 01/10/2002, a primeira porque cientificada ao responsável pela escrituração, o qual não detinha poderes para tanto, e a segunda em virtude do uso irregular da forma postal e da ausência de um dos anexos do auto de infração; - os autos deveriam retornar à autoridade lançadora, para apreciação dos balancetes de suspensão/redução apresentados em 26/09/2002, após recusa de seu recebimento em 25/09/2002; - existe entre os documentos que acompanharam a primeira intimação, um demonstrativo em nome de Persianas do Brasil Ltda (CNPJ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA4. té. 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr•-r*r•. 1.1 Pjr-S SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.008800/2002-20 Acórdão n° : 107-08.100 89.603.039/0001-97), acrescentado não ter sido ele enviado com a segunda intimação; - cerceamento do direito de defesa, em decorrência de várias circunstâncias ocorridas no curso do procedimento fiscal, quais sejam: Recusa, por parte da fiscal autuante, ao recebimento de cópias dos balanceies de suspensão/redução, no curso da ação fiscal, sem esclarecimento dos motivos e dos requisitos do modelo esperado para tais demonstrações; Indeferimento de pedido de prorrogação de prazo e recusa de documentos e esclarecimentos da empresa no dia da lavratura do lançamento; Juntada de documentos aos autos, sem a lavratura de termos; Agendamento tardio para obtenção de cópia dos autos, sendo-lhe deferida, apenas, vista destes em 17/10/2002, justificando-se, nesta oportunidade, o não fomecimento de cópias porque grande seria o volume de documentos a serem reproduzidos; No mérito, alegou, dentre outros aspectos, que sempre efetuou o recolhimento mensal do imposto de renda pessoa jurídica, no período indicado no Auto de Infração, conforme constam em cópias de DCTFs anexadas. Aos valores assim espontaneamente confessados não seria aplicável a multa isolada, ante a revogação promovida pelo art. 70 . da Lei n° 9.716/98, cabendo sim a cobrança da dívida ativa. Informou que as irregularidades apontadas na formalização de seus Livros Diário já foram sanadas. Apreciando a impugnação que instaurou o litígio a Delegacida da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, após levar em conta o resultado da diligência solicitada, rejeitou as preliminares de nulidade do lançamento e julgou parcialmente procedente a exigência das multas isoladas, cujas razões de decidir podem ser assim sintetizadas: Preliminares de nulidade e de cerceamento do direito de defesa MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.43&;44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESv- "ot SÉTIMA CÂMARA > Processo n° : 10830.008800/2002-20 Acórdão n° : 107-08.100 - a indicação do nome de outro contribuinte no demonstrativo contestado é mera incorreção que não afeta a validade do ato de lançamento, vez que diversa daquelas indicadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, passível, portanto, de ser sanada, nos termos do art. 60 do mesmo Decreto, além de não ter causado qualquer prejuízo à defesa do impugnante, pois sua compreensão da incidência da multa de 75% sobre o valor das estimativas devidas é indiscutível, na medida em que tece diversos argumentos contra esta forma de penalidade e sua determinação; - também não se verificam irregularidades na ciência do lançamento ao Sr. José Luiz Pagani, responsável pela escrituração do contribuinte, mas não seu procurador, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235/72; - não causa prejuízo à defesa o fato de a autoridade, expressamente, não detalhar o motivo da recusa, dos balanços ou balancetes, se manifesta é a imprestabilidade das demonstrações para o fim a que se destinam, mormente quando há ato normativo (IN SRF n° 93/97) tornando públicos os requisitos mínimos exigidos para admissibilidade dos balancetes, como meio de suspensão/redução dos tributos em questão; - evidente está, nos balancetes escriturados no livro Diário, a existência, tão só, do resultado contábil acumulado, mediante reprodução do saldo inicial, o movimento e o saldo final de cada conta, com a conseqüente totalização das contas de resultado, sem indicar, em momento algum, a base de cálculo dos tributos cujo recolhimento se pretenderia suspender ou reduzir; - por certo seria possível elaborar a demonstração do lucro real ou da base de cálculo da CSLL a partir de tais informações, bem como o seria por meio do Livro Razão, mas o fato é que elas não estão escrituradas e assim deveriam se apresentar até o final do prazo para recolhimento das estimativas, não cabendo à autoridade fiscal elaborá-las ou aguardar sua escrituração se já expirado o prazo previsto na legislação. Revela-se, portanto, correto o procedimento fiscal quanto à 6 fLe MINISTÉRIO DA FAZENDAata PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "*"1- ,?:,•nt. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.00880012002-20 Acórdão n° : 107-08.100 recusa dos documentos e indeferimento da prorrogação de prazo para atendimento à intimação; - não há o que se falar em cerceamento de defesa durante o procedimento fiscal, fase em que, mediante aplicação do direito tributário material, se desenvolve a ação de fiscalização da qual poderá redundar a formalização da exigência fiscal. O procedimento fiscal é inquisitório e aos particulares cabe colaborar e respeitar os poderes legais dos quais a autoridade administrativa está investida. Não se formou ainda a relação jurídica processual, e os particulares não atuam como parte. Isto somente acontece com o ato de lançamento ou de imposição de penalidades e a respectiva impugnação; - quanto às dificuldades na obtenção de cópias dos autos, observa-se que as vistas foram agendadas inicialmente para 18/11/2002 (fls. 822) porque se recorreu ao controle eletrônico da Central de Atendimento ao Contribuinte, provavelmente sem o destaque de estar em curso o prazo para impugnação do lançamento. Tanto o foi que, possivelmente restando esclarecidas tais circunstâncias, o representante do contribuinte teve vistas dos autos em 17110/2002 (fls. 780); - desnecessário era o pedido de cópia de capa a capa dos autos, como pretendido, e irrelevantes seus questionamentos quanto à falta de termos para juntada de documentos aos autos, pois os elementos aqui contidos são todos oriundos de sua própria escrituração, além de declarações por ele próprio firmadas e termos cuja cópia já lhe fora fornecida. Não se verifica a juntada de qualquer documento que o contribuinte pudesse alegar desconhecimento; - em nada prejudica a validade do lançamento o fato de o Mandado de Procedimento Fiscal permitir a apreciação ampla dos tributos devidos pelo contribuinte, na esfera de competência da Secretaria da Receita Federal. A autorização para os exames consta, de forma inequívoca, no mencionado documento (fl. 01). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESÍtle..teri-.t SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.00880012002-20 Acórdão n° : 107-08.100 Mérito - é inócua a alegação de que a Lei n° 9.716/98 afastou a penalidade prevista no inciso V acima transcrito, pois não está se tratando, aqui, desta hipótese, mas sim daquela prevista no inciso IV. O mesmo se diga com referência ao Acórdão n° 202-13649, de 19/03/2002, inadequadamente invocado pelo impugnante, por também se referir ao inciso V; - as informações das DCTF apresentadas antes do início da ação fiscal, mostram-se relevantes porque denotam a existência de recolhimentos mensais no período autuado, e a multa isolada, aqui aplicada, somente incide sobre as estimativas não recolhidas no período; - cumpre determinar os valores recolhidos pelo contribuinte, e reduzir a penalidade aplicada, vez que, como alega o impugnante, a autoridade fiscal não levou em conta tais circunstâncias, exigindo a multa isolada sobre a integralidade da estimativa apurada nos períodos de janeiro/98 a julho/2002, conforme evidenciam os demonstrativos de fis.19/23 e 1616/1617. Nas DCTF entregues antes do início da ação fiscal, o contribuinte informou os valores que considerava devidos, mensalmente, a título de IRPJ, vinculando-os a pagamentos (DARF), compensações ou a saldos a pagar (fls. 2127/2152); - na diligência requisitada, ao selecionar apenas os pagamentos em DARF, a autoridade fiscal deixou de apreciar as demais estimativas extintas por meio de compensação, informadas em DCTF, as quais não podem ser desconsideradas sem a prévia desconstituição da declaração prestada pelo contribuinte; - verificando-se, assim, que os pagamentos em DARF e as compensações declaradas referem-se às estimativas tidas por não recolhidas, bem como que os pagamentos desvinculados da DCTF mantêm relação com os débitos aqui questionados, em virtude do código de arrecadação utilizado, cumpre reduzir a base de incidência da multa isolada, e por conseqüência o valor exigido; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA c'er. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '401t̀fl-: f »-juS SÉTIMA CÂMARA >:,c7att?), Processo n° : 10830.00880012002-20 Acórdão n° : 107-08.100 - a parcela remanescente somente seria afastada com a tempestiva apresentação de justificativa válida para a insuficiência dos recolhimentos estimados, consistente nos balanços de suspensão/redução; - restou demonstrado que o contribuinte não possuía, escriturados em seu Livro Diário e no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, os referidos balanços ou balancetes. As demonstrações que afirma existir em seu Livro Diário, não admitidas pela autoridade no curso do procedimento, recusadas na data de lavratura do auto de infração e novamente apresentadas na impugnação (fls. 928/1597), representam o que, contabilmente, se denomina "balancete de verificação", e se prestam a evidenciar o saldo acumulado das contas patrimoniais e de resultado após os movimentos mensais a débito e a crédito, e antes dos lançamentos de encerramento para apuração do resultado do exercício; - os balancetes exigidos pela legislação devem espelhar o resultado fiscal do período, pois de outra forma não demonstrariam que o imposto devido é inferior ao já recolhido até aquele momento. Irrelevante o fato de que o s balanceies relativos aos meses de janeiro de 1998 a dezembro de 2001 constam, ao final de cada mês, de uma forma bem mais detalhada daquele apresentada no ano de 1997, apontando o lucro líquido do exercício acumulado em cada mês, se, ainda assim, eles não se prestam a demonstrar a base de cálculo para determinação do IRPJ devido; - é necessária a indicação dos ajustes fiscais, mediante escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, nos termos da legislação de regência, o que não se verificou no presente caso. A autoridade fiscal constatou e provou que o Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR do contribuinte continha apenas as demonstrações anuais da base de cálculo do IRPJ. As cópias das folhas do livro n° 001 estão juntadas às fls. 275/326; - somente na impugnação, mediante escrituração de novos Livros de Apuração do Lucro Real - LALUR (fls. 853/926), pretendeu-se a apresentação de tais 9 Áe. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I'crÃe1/4: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.008800/2002-20 Acórdão n° : 107-08.100 demonstrativos. Inócuo, porém, tal expediente, pois a circunstância necessária para aplicação da penalidade já restava configurada de forma irreversível: a falta de escrituração, à época aprazada, de balanços ou balancetes de suspensão/redução que justificassem a ausência ou insuficiência de recolhimento de IRPJ no período; - neste contexto, impróprio é invocar o art. 138 do Código Tributário Nacional, e alegar o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, pois os recolhimentos, nos períodos em que efetuados, foram inferiores aos devidos; Fora acatados acertos nos valores da receita bruta, base de cálculo da multa isolada, em função da connpração com a escrita contábil. As alegações relacionadas à inconstitucionalidade de leis não foram conhecidas. O Acórdão n° 4.727/2003 da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas está assim ementado: "NULIDADE. INTIMAÇÃO. Nos termos da legislação que rege o processo administrativo fiscal, válida é a intimação do lançamento na pessoa do preposto funcional da empresa. LOCAL DE VERIFICAÇÃO DA FALTA. É determinação legal que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não significa no /oca/ em que foi praticada a infração e, sim, onde esta foi constatada, não havendo qualquer impedimento de que isto ocorra dentro da própria repartição, se presentes os elementos necessários para fundamentar a autuação, com regular notificação do sujeito passivo. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. São sanáveis as incorreções que não acarretem prejuízo à defesa do contribuinte. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCONHECIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NA AÇÃO FISCAL. lnexiste prejuízo à defesa do contribuinte se a legislação tributária é clara quanto aos requisitos impostos para admissibilidade dos balancetes destinados à suspensão ou redução dos recolhimentos estimados de imposto de renda da pessoa jurídica. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ,:attt4::# Processo n° : 10830.008800/2002-20 Acórdão n° : 107-08.100 DEVIDO PROCESSO LEGAL NO CURSO DA AÇÃO FISCAL. DESPRESTIGIO. Não há que se falar em ofensa ao princípio constitucional aludido enquanto nãoinstaurado o litígio, que, na espécie, inaugura-se com a impugnação. DIFICULDADES NO ACESSO AOS AUTOS NO PRAZO FIXADO PARA IMPUGNAÇÃO. RECUSA NO FORNECIMENTO DE CÓPIAS. Considerando que os documentos necessários à formulação da defesa são todos de propriedade do impugnante, e que este teve conhecimento das bases fáticas e legais da autuação, regularmente expondo sua discordância em face da exigência formulada, inexiste o pretendido cerceamento do direito de defesa. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VERIFICAÇÕES PRELIMINARES OBRIGATÓRIAS. Em nada prejudica a validade do lançamento o fato de o Mandado de Procedimento fiscal permitir, em sede de verificações preliminares obrigatórias, a apreciação ampla dos tributos devidos pelo contribuinte, na esfera de competência da Secretaria da Receita FederaL PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia considerado desnecessário para elucidação da matéria. CSLL - ANO-CALENDÁRIO: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. A falta, ou insuficiência, de recolhimento da CSLL sobre base de cálculo estimada, por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual e não escriturou balanços ou balancetes de suspensão ou redução que, de acordo com as prescrições da legislação de regência, a legitimassem a não efetuar os recolhimentos mensais, enseja a aplicação da multa de ofício isolada. DÉBITOS DECLARADOS E RECOLHIDOS. Exclui-se a penalidade aplicada sobre o valor das estimativas com provadamente recolhidas, mediante pagamento em DARF ou compensação com créditos anteriores não questionados pela autoridade fiscal, relativas ao período examinado. INCONSISTÊNCIAS NA DETERMINAÇÃO DAS RECEITAS PARA FINS DE CÁLCULO DA ESTIMATIVA DEVIDA. Retifica-se a exigência na parte em que comprovado o erro na determinação das receitas escrituradas pelo contribuinte. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A teor do art. 100, inciso II do Código Tributário Nacional, as decisões administrativas, mesmo proferidas pelos órgãos colegiadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. MULTA. LANÇAMENTO DE OFICIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCA TÓRIO. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo 11 )1/48 ek.,..À MINISTÉRIO DA FAZENDA ."4 .;;n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4443:iç;fr Processo n° : 10830.00880012002-20 Acórdão n° : 107-08.100 ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias. Não cabe à Administração Tributária perquirir sobre o impacto da exigência no patrimônio do sujeito passivo. Entretanto, a proporcionalidade é respeitada, na medida em que a exigência é feita mediante aplicação de percentual sobre o valor das estimativas que deixaram de ser recolhidas. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte." Recurso Voluntário Cientificada da Decisão em 05.04.2004, inconformada, apresenta Recurso a este Colegiado em 03.05.2004. Despacho da autoridade preparadora às fls. 2.237 confirma a regularidade no arrolamento de bens, necessário ao seguimento do recurso. Em suas razões de apelação a recorrente traz, em sede de preliminar, um argumento novo - o de que o Auto de Infração deve ser lavrado no local de verificação da falta, sob pena de nulidade. No mérito, para demonstrar sua boa-fé, fia-se na afirmação dos julgadores de primeiro grau de que "em virtude da diligência solicitada em 10/02/2003, acerca da existência de recolhimentos estimados de IRPJ, a autoridade fiscal relacionou, às fls. 1619/1622 DARFS pagos pelo contribuinte, em quantidade superior àqueles vinculados às DCTFs". Alegou, ainda, em síntese: - os balancetes apresentados a fiscalização são aqueles de fls. 593, 603, 613, 624, 637, 651, 664, 676, 689, 702, 715 e 728, os quais, foram recusados indevidamente, pois contém os mesmos elementos daqueles balancetes relativos ao ano de 1997, sob a forma sintética do Ativo, Passivo e Resultado do Exercício e aqueles balancetes de suspensão/redução mensais e acumulados, inseridos nos livros 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESxeri-4. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.00880012002-20 Acórdão n° : 107-08.100 Diário da empresa, não observados pela auditora fiscal, embora contenham, em cada mês, o resultado do período acumulado; - a jurisprudência transcrita demonstra clara aceitação desse Conselho de Contribuintes que o fato da recorrente não ter entregue para a fiscalização o livro de apuração do Lucro Real - LALUR e seus balanços/balancete, não traria prejuízo ao ato fiscalizatório, pois se trata de obrigação acessória, sendo mero erro formal, totalmente sanável através dos demais documentos acostados aos autos como esclarecido anteriormente; - a recorrente denunciou espontaneamente como estava apurando os impostos autuados, consoante apresentação da declaração de imposto de renda pessoas jurídica e das DCTFs, inclusive aquelas complementares, com a quitação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, pelo pagamento e pelas compensações nas DARFs; - a aplicação do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, que transforma a falta da multa de mora em multa de oficio - ou seja, muito mais gravosa - também já vem sendo refutada pelo órgão administrativo de julgamento; - Impossível é a cobrança isolada de multa por infração à obrigação (de dar) principal de pagar tributo, na medida em que neste caso a multa é sempre acessória, e pressupõe sempre o não pagamento do tributo; - a multa exigida pelo auto de infração, com fulcro no art. 44 da Lei n° 9.430/96, não deflui nem da inobservância da obrigação (de dar) principalmente nem de infração às regras de obrigação (de fazer e não fazer) acessória, colidindo, portanto, com a regra geral do Código Tributário Nacional. É o Relatório. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA - — Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,HlT-stt SÉTIMA CÂMARA -;;.‘"etv> Processo n° : 10830.00880012002-20 Acórdão n° : 107-08.100 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator O recurso é tempestivo a atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Trata-se de lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência dos recolhimentos mensais por estimativa nos anos-calendário de 1998 a 2001. Também foram exigidas multas isoladas por falta ou insuficiência dos recolhimentos mensais estimados no curso do ano-calendário de 2002, ano da ação fiscal. - A base legal para as exigências é a Lei n° 9.430/96, cujos dispositivos aplicáveis estão assim redigidos: "Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15. da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1° O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2° A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à aliquota de dez por cento. § 3° A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1° e 2° do artigo anterior. § 4° Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: 14 »01 MINISTÉRIO DA FAZENDA ttak„:-',44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1,-- ,-0N,Ca SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.00880012002-20 Acórdão n° : 107-08.100 / - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: ív - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; O art. 35 da Lei n° 8.981/95, em pleno vigor, dispõe: "Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2° Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wp:LiRt SÉTIMA CÂMARA '>;;t';-.44-ff2 Processo n° : 10830.008800/2002-20 Acórdão n° : 107-08.100 mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (redação dada pela Lei n° 9.065/95, com vigência a partir de 01.01.95). § 30 O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano- calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos an's. 28 e 29. (parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.065/95, com vigência a partir de 01.01.95) § 4° O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo." Como visto há uma alternativa aos recolhimentos mensais com base na receita bruta: os chamados balanços ou balancetes mensais de acompanhamento. Por estes balanços ou balancetes, previstos no art. 35 da Lei n° 8.981/95, a pessoa jurídica pode suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que os mesmos demonstrem que o valor pago até então excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Estão dispensadas do pagamento mensal as pessoas jurídicas que, através dos referidos balanços ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados, inclusive a partir do mês de janeiro do ano-calendário. Os balanços ou balancetes devem ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário. Disciplinando estas hipóteses legais dispõe os arts. 10 a 13 da Instrução Normativa SRF n° 93/97: "Art. 10. A pessoa jurídica poderá: I - suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado; 16 4.4* MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•,-*--V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *N.:0r SÉTIMA CÂMARA .Mikre->- Processo n° : 10830.00880012002-20 Acórdão n° : 107-08.100 II - reduzir o valor do imposto ao montante correspondente à diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele a que se refere o balanço ou balancete levantado. §1°A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão, não poderá ser utilizada para reduzir o montante do imposto devido em meses subseqüentes do mesmo ano-calendário, calculado com base nas regras previstas nos arts. 3° a 6°. §2° Caso a pessoa jurídica pretenda suspender ou reduzir o valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano-calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete. Art. 11. O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano- calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 30 a 6°. Parágrafo único. Ocorrendo apuração de prejuízo fiscal, a pessoa jurídica estará dispensada do pagamento do imposto correspondente a esse mês. Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10: I - considera-se período em curso aquele compreendido entre 1° de janeiro ou o dia de início de atividade e o último dia do mês a que se referir o balanço ou balancete; II- considera-se imposto devido no período em curso, o resultado da aplicação da alíquota do imposto sobre o lucro real, acrescido do adicional, e diminuído, quando for o caso, dos incentivos fiscais de dedução e de isenção ou redução; III - considera-se imposto de renda pago, a soma dos valores correspondentes ao imposto de renda: a) pago mensalmente; b) retido na fonte sobre receitas ou rendimentos computados na determinação do lucro real do período em curso, inclusive o relativo aos juros sobre o capital próprio; c) pago sobre os ganhos líquidos; d) pago a maior ou indevidamente em anos-calendário anteriores §1° O resultado do período em curso deverá ser ajustado por todas as adições determinadas e exclusões e compensações admitidas pela legislação do imposto de renda, exceto, nos balanços ou balanceies levantados de janeiro a novembro, as seguintes adições 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA4,kno, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1P - SÉTIMA CÂMARA)t Processo n0 : 10830.008800/2002-20 Acórdão n° : 107-08.100 a) os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior; b) as parcelas a que se referem os arts.18, § 7°; 19, § 7° e 22, § 3° da Lei n°. 9.430/96. §2° O disposto no parágrafo anterior alcança, inclusive, o ajuste relativo ao lucro inflacionário realizado segundo o disposto no art. 6°. §3° Para fins de determinação do resultado, a pessoa jurídica deverá promover, ao final de cada período de apuração, levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação especifica, dispensada a escrituração do livro Registro de Inventário. §4° A pessoa jurídica que possuir registro permanente de estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente estará obrigada a ajustar os saldos contábeis, pelo confronto com a contagem física, ao final do ano-calendário ou no encerramento do período de apuração, nos casos de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade. §5° O balanço ou balancete, para efeito de determinação do resultado do período em curso, será: a) levantado com observância das disposições contidas nas leis comerciais e fiscais; b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do respectivo mês. §6° Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para fins de determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, devidos no decorrer do ano-calendário. Art. 13. A demonstração do lucro real relativa ao período abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts. 10 a 12, deverá ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR, observando-se o seguinte: I - a cada balanço ou balancete levantado para fins de suspensão ou redução do imposto de renda, o contribuinte deverá determinar um novo lucro real para o período em curso, desconsiderando aqueles apurados em meses anteriores do mesmo ano-calendário; li - as adições, exclusões e compensações, computadas na apuração do lucro real, correspondentes aos balanços ou balancetes, deverão constar, discriminadam ente, na Parte A do LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B do referido Livro." Sempre que sou chamado a proferir voto no tocante à multa isolada, tenho manifestado minha posição no sentido de que o sistema de antecipações do 18 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4;;`.4-.3ati> Processo n° : 10830.00880012002-20 Acórdão n° : 107-08.100 imposto, inaugurado pela Lei n° 8.541/92, tem que ter efetividade, sem embargo do sentimento que partilho de que a penalidade administrativa em tela é, de fato, gravosa e que o legislador não foi feliz na escolha de sua base de cálculo que, por vezes é o tributo que ao final do ano-calendário se mostra indevido. Mas no caso destes autos não se trata de não recolhimento das antecipeações, mas sim de acusação fiscal de que as antecipações não estão lastreadas em balanços ou balanceies na forma exigida pela legislação. Aqui temos que a fiscalizada foi intimada em 27/05/2002, fls. 33 a apresentar os balanços ou balanceies de redução ou suspensão das estimativas, relativos ao meses de 05/97 a 02/2002, por ter a fiscalização constatado que essa foi a opção da autuada. No mesmo sentido foi reintimada em 03/07/2002, fls. 35. Paralelamente a fiscalizada vinha sendo intimada (e atendendo) em relação à composição do seu passivo exigível, fls. 33 a 53. Nova intimação para apresentação, em 5 (cinco) dias, dos balanços ou balanceies se vê às fls. 50, lavrada em 18/09/2002. Em atendimento a esta última intimação, em 24/09/2002, a fiscalizada apresentou a petição de fls. 53 solicitando prorrogação do prazo, pois a fiscalização não teria aceitado os balanços ou balanceies anteriormente entregues. A solicitação foi indeferida pela fiscalização por despacho lavrado na petição do contribuinte, fls. 53. Justificando a não aceitação dos balanços ou balanceies apresentados pela fiscalizada durante a ação fiscal, assim se pronunciou a fiscalização: "Verificamos que somente o livro Diário relativo ao ano-calendário de 1997 possuía os balanços/balancetes de suspensão ou redução, de acordo com a legislação de regência, os demais (1998 a 2001) não possuíam os balanços/balancetes de suspensão, e o livro Diário de 2002 não foi apresentado a esta fiscalização. O Livro de Apuração 19 fre MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :ttktr-SP: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.008800/2002-20 Acórdão n° : 107-08.100 do Lucro Real também não estava transcrito com os balanços/balancetes, cópia anexa." Vê-se que o litígio se resume na não aceitação pelo fisco dos balanços/balancetes apresentados pela fiscalizada para os anos-calendário de 1998 a 2001. Mas repare que nas DIPJ daqueles anos-calendário, fls. 337 a 342 para o ano-calendário de 1998; fls. 463 a 468 para o ano-calendário de 1999; tis 505 a 508 para o ano-calendário de 2000 e fls. 544 a 547 para ano-calendário de 2001, a fiscalizada demonstrou a apuração das estimativas com base nos resultados mensais. O fisco não questiona isso. Aliás a DRJ aproveitou os pagamentos efetuados com base nesses resultados mensais para reduzir a base de cálculo das multas isoladas lançadas pela fiscalização. Veja que a recorrente não está a apresentar as demonstração contábeis e fiscais somente na fase litigiosa. Embora a fiscalização tenha feito ressalvas formais à escrituração contábil da fiscalizada não a taxou de imprestável para apuração do lucro real. Os elementos que o fisco teve em mãos eram suficientes para que verificasse se o resultado de cada período, utilizados para o pagamento das estimativas, devidamente declarados nas DIPJ, eram compatíveis. Não fossem, e apontados os erros na apuração, poderia exigir multa isolada sobre as diferenças, mas jamais arbitrar a estimativa com base na receita bruta, desprezando os elementos apresentados pela fiscalizada. Também reputo desarrazoado o indeferimento do pedido de prorrogação de prazo para regularização das formalidades, mesmo considerando, 20 fje MINISTÉRIO DA FAZENDA4W44., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.00880012002-20 Acórdão n° : 107-08.100 como disse o relator do Acórdão recorrido, que se tratava de um procedimento inquisitório. Ora, não se pode desprezar o fato de que o contribuinte vinha atendendo regularmente a fiscalização no tocante a outras constantes solicitações de documentos e esclarecimentos. Se, por qualquer razão, o fisco decidiu que não deveria conferir os resultados mensais apresentados pela fiscalizada, era razoável que concedesse a prorrogação solicitada. Veja, não estamos diante de um contribuinte que descumpriu a obrigatoriedade de antecipações mensais do imposto. As estimativas foram recolhidas como bem salientou a Turma Julgadora de Primeiro Grau. Repita-se o fisco tinha em mãos elementos que lhes permitiam auditar a base de cálculo utilizada para os recolhimentos mensais. A meu ver a norma cogente foi cumprida com razoável segurança. Por isso, entendo não ser cabível a multa isolada nos anos-calendário de 1998 a 2001, neste caso. Nessa linha já votei nesta Câmara: "MULTA ISOLADA - FALTA DE TRANSCRIÇÃO DA DRE NO DIÁRIO - Transcritos os balanços no livro Diário, a falta de transcrição da demonstração do resultado dos períodos em que se suspenderam ou se reduziram as estimativas mensais, não justifica a imposição da multa isolada, quando o fisco teve em mãos elementos suficientes para auditar os recolhimentos efetuados. 1° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara /ACÓRDÃO 107-07356 em 15.10.2003. Publicado no DOU em: 12.022004." No mesmo sentido podem ser ainda citadas as seguintes decisões deste Colegiado: "ESTIMATIVA REDUÇÃO SUSPENSÃO - A apresentação de toda a escrita fiscal e contábil, nestas incluídos os livros diários, razão e 21 P.e MINISTÉRIO DA FAZENDA tw".•--,-;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES roP;:; .S- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.00880012002-20 Acórdão n° : 107-08.100 LALUR, ainda que sem a devida escrituração de balanços ou balancetes, na forma mais completa e desejável, não pode justificar a aplicação da multa exclusiva, quando presentes ainda prejuízos. Recurso negado. Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-04.053 em 19/08/2002. Publicado no DOU em: 05.08.2003." "FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANÇOS OU BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO - A simples falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no livro Diário, não pode justificar a aplicação da multa isolada prevista no art. 44 § /°, "IV", da Lei n° 9.430/96, quando o sujeito passivo apresenta toda a escrita contábil e fiscal demonstrando que apurou prejuízos fiscais. Recurso Provido. 1° Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 101-94.401 em 16/10/2003. Publicado no DOU em: 28.01.2004." Já, no tocante ao ano-calendário de 2002, segundo se depreende dos autos, não houve apresentação dos livros contábeis. Tratava-se de fiscalização de ano em curso, quando os elementos apresentados e utilizados para redução ou suspensão das estimativas eram precários à vista de inexistência ainda da DIPJ e, principalmente da escrita contábil que possibilitasse ao fisco sua conferência. A apresentação na fase litigiosa da documentação contábil é inútil eis que a conduta já foi punida com a multa isolada. Face ao exposto, afasto as preliminares de nulidade e de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, voto por se dar provimento parcial ao recurso afastando as exigências de multas isoladas relativamente aos anos-calendário de 1998 a 2001. É como voto. das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. e LUIZ MART S ALERO 22 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000222/2004-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa na qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.776
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • 80;:iflí- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •---4,4i.,-:: d" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000222/2004-26 Recurso n°. : 141.779 Matéria : IFiPF - Ex(s): 2002 Recorrente : ALCIDES AFEBERINI Recorrida : 5a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 16 de junho de 2005 Acórdão n°. : 104-20.776 MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL COM SITUAÇÃO CADASTRAL DE EMPRESA INAPTA - OBRIGATORIEDADE - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa na qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCIDES AFEBERINI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. -MARIA HELENA COTTA CAtRg-019È PRESIDENTE FORMALIZ/ ' . N - (8,,r01~ Á EDA DESIGNADO P> O ER tt.2 MO 2Q05 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000222/2004-26 Acórdão n°. : 104-20176 Participaram, ainda, do presente julgamento, • os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • • 2 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA.gx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000222/2004-26 Acórdão n°. : 104-20.776 Recurso n°. : 141.779 Recorrente : ALCIDES AFEBERIN1 RELATÓRIO ALCIDES AFEBERINI, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 111.377.386-34, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 15/17, prolatada pela DRJ/São Paulo-SP II, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 22/25. Contra o Contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 04 para formalização de exigência de Multa pelo Atraso na Entrega da Declaração de IRPF referente ao exercício de 2002, ano-calendário 2001, entregue em 25/11/2003, no valor de R$ 165,74. Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, onde aduz, em síntese, que não estava obrigado a apresentar a declaração, por insuficiência de rendimentos, o que afastaria a incidência da penalidade. A DRJ/São Paulo-SP II julgou procedente o lançamento. Observou que, no ano a que se refere a declaração o Contribuinte participou do quadro societário da Pessoa Jurídica Alciedes Afeberine, CNPJ n° 17.999.020/0001-10, o que configura hipótese de obrigatoriedade de apresentação da declaração, nos termos do inciso III, do art. 1°, da Instrução Normativa n° 110, de 28/11/2001, o qual transcreve. 3 _,'•.;-" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000222/2004-26 Acórdão n°. : 104-20.776 Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 28/06/2004, o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 22/25 onde contesta os fundamentos da decisão recorrida, alegando que a referida pessoa jurídica foi alienada e encerrou suas atividades em 1977. Diz que não mais possui os documentos comprobatório da baixa da empresa, mas traz aos autos declaração expedida pelo Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Itapagipe/MG, onde estava sediada a empresa, dando conta de que "o sr. Alcides Afeberini, residente na cidade de Ribeirão Preto-SP, (...), não foi cadastrado como contribuinte — (Alvará de Licença) neste município." Sustenta o Recorrente que teria transcorrido prazo "prescricional e decadencial" para que tivesse a obrigação de conservar tal documentação. Aduz, ainda que, após a baixa, mudou-se de endereço e de cidade e que "jamais recebera qualquer notificação extrajudicial fazendária a respeito da referida pessoa jurídica, tampouco fora cientificado da tentativa de sua concretização, por quaisquer de seus vizinhos e conhecidos que permaneceram habitando os imóveis circunvizinhos à sede da referida sociedade." É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000222/2004-26 Acórdão n°. : 104-20.776 VOTO VENCIDO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Não á argüição de nenhuma preliminar. Passo ao exame do mérito. O que se discute neste processo é se o fato de o Contribuinte figurar nos cadastros da Secretaria da Receita Federal, como de fato figura (fls. 12/14) como titular ou sócio de pessoa jurídica, no ano a que se refere a declaração, é suficiente para caracterizar a obrigatoriedade de apresentar a declaração e, conseqüente, a incidência da multa pelo adimplemento intempestivo da obrigação. O inciso III do art. 1° da Instrução Normativa n° 110, de 28/12/2001 reza, verbis: "Art. 1° - Está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2002 a pessoa física, residente no Brasil, que no ano- calendário de 2001: (...) III — participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio." 5 I I Vel n MINISTÉRIO DA FAZENDA.xt,,4•:-,f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000222/2004-26 Acórdão n°. : 104-20.776 Noto que o dispositivo acima não faz qualquer referência à condição em que se encontrava a empresa, se em atividade ou não. Sendo assim, respeitando aos que pensam de modo diverso, entendo que para configurar a hipótese referida na norma, basta a existência formal da empresa. • No caso concreto, o Contribuinte alega que a empresa foi baixada ainda em 1977, mas que não tem como comprovar tal fato. Tal alegação, todavia, sem a comprovação devida não aproveita à defesa. Nem socorre o Recorrente a alegação de que não estaria obrigado a manter a guarda dos documentos por tanto tempo. É que, diante do fato, demonstrado nos autos, de que a empresa não foi baixada dos cadastros da Secretaria da Receita Federal e sem que o Contribuinte traga qualquer elemento comprobatório da baixa no órgão de registro, não há como acolher a simples alegação da defesa. Ante todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 16 de junho de 2005 •otA.AtoEi ik7/20"0£ P II PAULO P EIRA BARBOSA 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'g'4=t-iri QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000222/2004-26 Acórdão n°. : 104-20.776 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, permito-me divergir de seu voto. Defende o Conselheiro Relator a tese que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos decorre do fato de o contribuinte estar ou não dentre aqueles que preenchem as condições determinadas na lei de regência. Desta forma, entende que as pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. No caso específico em exame entende o Conselheiro que o contribuinte estava obrigado a apresentar a declaração em virtude de ser sócio da Pessoa Jurídica Alciedes Afeberine, CNPJ n° 17.999.020/0001-10. Portanto, entende que o suplicante encontra-se na situação definida na norma como obrigado à apresentação da declaração, sendo irrelevante o fato das mesmas estarem na condição de empresa inapta. Não há dúvidas, que a discussão do presente litígio gira em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000222/2004-26 Acórdão n°. : 104-20.776 Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, § 1°, letra "a"; e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2002, relativo ao ano-calendário de 2001 (IN SRF n° 110, de 2001): 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; 4. obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000222/2004-26 Acórdão n°. : 104-20.776 6. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; 7. passou à condição de residente no Brasil no ano de 1998; É certo de que consta dos arquivos da Secretaria da Receita Federal, conforme os extratos de fls. 14, ser o contribuinte sócio da empresa Alciedes Afeberine, CNPJ n° 17.999.020/0001-10, na situação inapta por ser omissa contumaz. Não há dúvidas, que está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2002 participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio. Entretanto, simplesmente, considerar que o suplicante participou do quadro societário como sócio de empresa é pura força de expressão, já que a referida é empresa inapta (fls. 14), como sendo omissa contumaz. Entendo que em situações como a presente o CNPJ deveria ser baixado de ofício pela autoridade administrativa. Ora, as pessoas jurídicas não mais existem. Tão-somente não foi providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal. Porém, essa ausência não significa a realização da hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário de 2001, o que fulmina com a exigência questionada. Assim, em face de todo o exposto, comungando com a jurisprudência já firmada na C. Sexta Câmara deste Conselho e levando em conta o princípio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n° 19, 04.06.98, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a existência 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.000222/2004-26 Acórdão n°. : 104-20.776 da pessoa jurídica, entendo que descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa da qual o contribuinte figura, como sócio ou titular, se encontra na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005 10 Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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4675468 #
Numero do processo: 10831.000654/95-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.. Não impugnada a exigência fiscal, não se constituiu a fase litigiosa do processo nos termos do art. 14 do Decreto 72.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-28637
Decisão: Por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Numero do processo: 10831.009686/00-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DRAWBACK (SUSPENSÃO) – INADIMPLEMENTO. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial vem a ser “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, nos termos do art. 173, I, do CTN, e uma vez que o lançamento, para o fisco, no caso vertente, só era possível “a partir do trigésimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido no respectivo Ato Concessório para o cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário”, o prazo decadencial não houvera fluido quando do lançamento. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. A prescrição, em matéria tributária, refere-se à perda do direito de se buscar, judicialmente, a satisfação, pelo devedor, de um direito líquido e certo. Não é matéria a ser examinada no rito processual estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido nesta parte. DA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NOS ATOS CONCESSÓRIOS. As violações perpetradas à legislação aplicável ao regime especial do drawback foram de tal gravidade e tal monta que a recorrente não conseguiu demonstrar o adimplemento de suas obrigações como beneficiária. DOS JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA – “DIES A QUO”. Os juros de mora, em casos da espécie, só passam a incidir a partir do trigésimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido no respectivo Ato Concessório para o cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário. Excluídos os juros aplicados relativos aos períodos anteriores. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.117
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, Daniele Strohmeyer Gomes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e por maioria não conhecer da preliminar de prescrição argüida pela recorrente. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os juros de mora anteriores aos 30 dias do término dos Atos Concessórios, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Daniele Strohmeyer Gomes que davam provimento total. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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ementa_s : DRAWBACK (SUSPENSÃO) – INADIMPLEMENTO. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial vem a ser “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”, nos termos do art. 173, I, do CTN, e uma vez que o lançamento, para o fisco, no caso vertente, só era possível “a partir do trigésimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido no respectivo Ato Concessório para o cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário”, o prazo decadencial não houvera fluido quando do lançamento. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. A prescrição, em matéria tributária, refere-se à perda do direito de se buscar, judicialmente, a satisfação, pelo devedor, de um direito líquido e certo. Não é matéria a ser examinada no rito processual estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido nesta parte. DA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NOS ATOS CONCESSÓRIOS. As violações perpetradas à legislação aplicável ao regime especial do drawback foram de tal gravidade e tal monta que a recorrente não conseguiu demonstrar o adimplemento de suas obrigações como beneficiária. DOS JUROS MORATÓRIOS – INCIDÊNCIA – “DIES A QUO”. Os juros de mora, em casos da espécie, só passam a incidir a partir do trigésimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido no respectivo Ato Concessório para o cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário. Excluídos os juros aplicados relativos aos períodos anteriores. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, Daniele Strohmeyer Gomes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e por maioria não conhecer da preliminar de prescrição argüida pela recorrente. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os juros de mora anteriores aos 30 dias do término dos Atos Concessórios, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Daniele Strohmeyer Gomes que davam provimento total. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.

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Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP DRAWBACK (SUSPENSÃO) — INADIMPLEMENTO. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial vem a ser "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", nos termos do art. 173, I, do CTN, e uma vez que o lançamento, para o fisco, no caso vertente, só era possível "a partir do trigésimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido no respectivo Ato Concessório para o cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário", o prazo decadencial não houvera fluido quando do lançamento. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. A prescrição, em matéria tributária, refere-se à perda do direito de se buscar, judicialmente, a satisfação, pelo devedor, de um direito líquido e certo. Não é matéria a ser examinada no rito processual estabelecido pelo Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido nesta parte. DA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NOS ATOS CONCESSÓRIOS. As violações perpetradas à legislação aplicável ao regime especial do drawback foram de tal gravidade e tal monta que a recorrente não conseguiu demonstrar o adimplemento de suas obrigações como beneficiária. DOS JUROS MORATÓRIOS — INCIDÊNCIA — "DIES A QUO". Os juros de mora, em casos da espécie, só passam a incidir a partir do trigésimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido no 1111 respectivo Ato Concessório para o cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário. Excluídos os juros aplicados relativos aos períodos anteriores. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, Daniele Strohmeyer Gomes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e por maioria não conhecer da preliminar de prescrição argüida pela recorrente. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os juros de mora anteriores aos 30 dias do término dos Atos Concessórios, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto MIC • • . : t,7#4,..7., MINISTÉRIO DA FAZENDA•• -•"".• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA Cucco Antunes, relator, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Daniele Strohmeyer Gomes que davam provimento total. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. CAA_ CAS)-, JUDIT Di AMARAL MARCONDES A ANDO Presiden e 9 L) CORINTHO Q Iá IRA MACHADO Relator Designado Formalizado em: 2 2 FEV 200 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira: Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausentes os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Enrico Francavilla, OAB/SP —172.565. o [MC • I Processo n° : 10831.009686/00-30 • Acórdão n° : 302-37.117 RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados dois Autos de Infração para exigência de créditos tributários envolvendo o Imposto de Importação, IPI, Multas correspondentes e encargos legais, a saber: a) AUTO DE INFRAÇÃO — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (fls. 05) Imposto ( I.I.) R$ 2.314.058,43 Juros de Mora (até. 29/09/2000) R$ 2.836.844,72 Multa (art. 44, I, Lei 9.430/96) R$ 1.735.543,82 TOTAL R$ 6.886.446,97 b) AUTO DE INFRAÇÃO — - (fls. 307) Imposto (IPI) R$ 1.125.856,27 Juros de Mora (até 29/09/2000) R$ 1.323.466,80 Multa (art. 45, Lei 9.430/96) R$ 844.392,20 TOTAL R$ 3.293.715,27 Total do lançamento: R$ 10.180.162,24 A descrição sucinta dos fatos no Auto de Infração (fls. 06 e 308), é a seguinte: "001 — FALTA DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO EM PRODUTOS EXPORTADOS DAS MERCADORIAS IMPORTADAS COM BENEFÍCIO DO DRAWBACK O SUSPENSÃO Falta de recolhimento do II e do IPI / Vinculado na Importação e seus acréscimos legais, em decorrência da perda do direito ao incentivo fiscal utilizado no despacho das mercadorias importadas, face ao descumprimento dos compromissos assumidos nos Atos Concessários de DRAWBACK nrs. 1909-93/158-0, 1909-93/276-4 e 0052-94/103-1, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal e de Retenção de Documentos — A. C. nrs. 1909-93/158-0, 1909-93/276-4 e 0052-94/103-1 e demais documentos anexados, que passam a fazer parte integrante e indissociável deste Auto de Infração." O TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL E DE RETENÇÃO DE DOCUMENTOS mencionado, está acostado às fls. 606 até 673 dos autos sendo, encontrando-se no mesmo toda a justificativa e fundamentação para a lavratura dos referidos Autos de Infração. 3 4fr • ,. Processo n° : 10831.009686/00-30 Acórdão n° : 302-37.117 _ Procurando ser o mais conciso e objetivo possível, sem prejuízo da análise de todos os fatos que envolvem o processo em questão, constituído de 45 (quarenta e cinco) volumes, até o momento, passo diretamente ao RELATÓRIO iniciado às fls. 10987, que integra o Acórdão ora atacado, como segue, verbis: "A empresa acima qualcada solicitou o regime especial aduaneiro de Drawback Suspensão para importar, sem o recolhimento dos impostos, partes e peças para aparelhos de condicionamento de ar para ônibus, a fim de industrializá-los e exportá-los com a marca Thermo King. Para tal, foram emitidos os Atos Concessórios 1909-93/158-0, 1909-93/276-4 e 0052-94/103-1. Findos seus prazos, os três atos Concessórios acima mencionados foram considerados encerrados pela SECEX, após análise documental baseada nas GP informações prestadas pela interessada. A fiscalização da Alfándega do Aeroporto de Viracopos procedeu à verificação do cumprimento das obrigações fiscais decorrentes dos referidos Atos Concessórios e detectou, em suma, que: 1. o regime aduaneiro especial de Drawback deve ser cumprido em obedecimento ao princípio da vinculação fisica das mercadorias, ou seja, a mercadoria que foi importada com suspensão deve integrar o produto a ser exportado; 2. a SECEX emitiu os relatórios de exportação dos Atos Concessórios em questão, baseada em mera declaração da interessada de que as exportações foram efetuadas, sem a apresentação dos comprovantes de exportação, conforme permitido pela Portaria DECEX 07/93; O3. a interessada atendeu de forma parcial e inconclusiva as várias intimações da fiscalização para que apresentasse a documentação de comprovação de vinculação entre as matérias-primas importadas e sua respectiva utilização no produto exportado, fosse por meio de laudos técnicos, planilhas ou fichas de controle de estoques; 4. após realizadas as análises, verificações e diligências, concluiu pela constituição de crédito tributário devido, pelo inadimplemento do compromisso de exportar, face às irregularidades e infrações apuradas, discriminadas a seguir: a) não apresentação ou apresentação parcial de documentos ou sistemas utilizados no controle de movimentação de estoque para os insumos importados com beneficio que pudessem 4 . . Processo n° : 10831.009686/00-30 Acórdão n° : 302-37.117 demonstrar a vinculação entre a matéria-prima importada e o produto exportado; b) os documentos referentes ao Ato Concessório 0052-54/103-1 não foram sequer apresentados pela interessada, mesmo sendo reiteradamente solicitados, mediante intimações; c) em análise à documentação parcial apresentada, detectou-se, mediante confronto com laudos técnicos, que algumas matérias-primas importadas e declaradas estavam naqueles produtos. Como exemplo, às folhas 652 e 653, a fiscalização detectou que nenhum dos compressores importados mediante as DI's do Ato Concessório 1909-93/158, listadas às fls. 644 e 645, eram do modelo utilizado nos produtos exportados apresentados para comprovação deste mesmo Ato Concessário, conforme detectado em laudos técnicos; d) a interessada assume que é impossível a comprovação da 'R vinculação física, na medida em que ingressou com ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com o pedido de antecipação de tutela para desobrigá-la da comprovação da vinculação física dos insumos importados com os produtos exportados (Processo n° 2000.61.05.008240-2 — 4' Vara Federal em Campinas); e) resta clara a não comprovação, por parte do contribuinte, de que os insumos importados estavam contidos nos produtos exportados, ferindo a boa aplicação dos insumos importados sob o regime aduaneiro especial de Drawback; O em nenhum dos documentos de exportação apresentados pela interessada (Guias, Declarações ou Registros), constam os números dos Atos Concessórios a que se referem, em O confronto direto com o que dispõe o art. 325 do RA; g) em todas as exportações realizadas pela interessada cujos RE 's foram apresentados, detectou-se que foi utilizado o código 80000, referente a exportações normais. Para serem consideradas exportações de Drawback, os registros de exportação devem estar preenchidos com os códigos referentes ao Drawback, o que não ocorreu no caso em questão; h) na maioria dos RE's apresentados para comprovação do adimplemento do beneficio, a interessada utilizou-se de documentos de exportações realizadas por outras empresas (folhas 634 a 641). Para considerar-se a ocorrência de Drawback intermediário, a interessada deveria ter providenciado a autorização do órgão competente para tal, o que não ocorreu; - • Processo n° : 10831.009686/00-30 , Acórdão n° : 302-37.117 _ - i) o prazo decadencial de Drawback é contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que foi emitido o Relatório de Comprovação por parte da SECEX; j) não foram examinados o valor aduaneiro, as alíquotas aplicadas, bem como a classificação fiscal, tendo sido utilizadas, para efeitos de cálculos dos tributos, as declarações da interessada; Em sua impugnação, às folhas 10678 a 10802, a interessada alega, em suma, que: 1) houve a prescrição do direito de ação de cobrança do crédito tributário, na medida em que, a constituição do crédito tributário ocorreu na data do fato gerador e, na ocasião em que foi lavrado o auto já havia sido prescrito o prazo de cinco anos; 2) admitindo-se que não tenha ocorrido a constituição do crédito tributário, claro resta que houve a decadência do direito de constituir tal crédito, na medida em que passaram- se cinco anos do registro da DI, nos termos do art. 150 do CTN; 3) no caso do Ato Concessorio 1909-93/158-0, ocorreu a decadência, ainda que considerado o fim da vigência do Ato Concessório para o início da contagem do prazo; 4) não pode conceber que a data para o início do prazo para a decadência seja a data da emissão do relatório de comprovação; 1111 5) a SECEX atestou o adimplemento total do regime, com a utilização de todas as mercadorias importadas nos produtos exportados; 6) o Drawback é um incentivo à exportação e a interessada utilizou-se do Drawback Genérico, onde é admitida a discriminação genérica da mercadoria a importar; 7) o Drawback genérico fica excluído do princípio da vinculação física. Reforça esta tese o fato de serem absolutamente fingíveis as matérias-primas utilizadas pela impugnante; 8) a Consolidação das Normas sobre Drawback, item 9.3, explica que a operação será analisada pelo compromisso global, mediante a comparação do custo total da importação 4 1 . . Processo n° : 10831.009686/00-30 Acórdão n° : 302-37.117 com o valor líquido da exportação, o que demonstra ser desnecessário o controle técnico da alocação dos materiais importados; 9) apresenta quadro comparativo entre as importações e as exportações que demonstra a relação existente entre as mesmas, comprovando os vínculos entre os insumos importados e exportados; 10) eventuais erros formais são irrelevantes. A necessidade de se vincular determinada exportação ao Ato Concessório, nada mais é que mero acessório que o legislador elegeu para que se atenda o compromisso de exportar; 11) O fato de funcionários desavisados, no dia a dia da atividade comercial da empresa, deixarem de anotar o código correto da operação, não pode ser alçado à categoria de elemento principal, uma vez que não foi prejudicado o atendimento à finalidade do Drawback; 12)À fiscalização cabe o ônus da prova no caso em questão; 13)Não configura-se a ocorrência de desvio de finalidade, sendo improcedente a aplicação das multas em questão; 14)Promove a ação judicial n° 2000.61.05.008240-2,objetivando provimento judicial que assegure o entendimento de que não se aplica a vinculação fisica ao regime de Drawback Genérico; 15)Contesta a conversão de moeda utilizada para cada período, uma vez que não conhece os critérios adotados. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, estampada no referido ACÓRDÃO DRJ/SPO N° 000174, de 10/01/02, está assim ementada, verbis (fls. 10985): "Assunto: Imposto sobre a Importação — II Data do fato gerador: 15/07/1993 Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO — Não pode aproveitar o beneficio da suspensão dos tributos na importação, as exportações cujos RE's não forem vinculados aos Atos Concessórios do regime Drawback. DRAWBACK INTERMEDIÁRIO — Há que se fazer prova da correta utilização da operação especial e estar legalmente habilitado para o procedimento. 7 . . • ' Processo n° : 10831.009686/00-30 - Acórdão n° : 302-37.117 VENCULAÇÃO FÍSICA DAS MERCADORIAS — Nos termos da legislação, o produto beneficiado com suspensão do regime deve ser utilizado na mercadoria a ser exportada, mesmo tratando-se de Drawback genérico. DECADÊNCIA — o prazo decadencial no regime de drawback, modalidade suspensão, começará a fluir a partir do 1° dia do ano seguinte ao do recebimento, pela SRF, do Relatório (final) de Comprovação de Drawback, emitido pela SECEX. Lançamento Procedente." Os fundamentos que nortearam a Decisão em questão, encontram-se estampados no VOTO condutor, acostado às fls. 10990 até 11002 que, por muito extenso, deixo de aqui transcrever. Não obstante, para melhor entendimento e ilustração de meus DD Pares, procedo, nesta oportunidade, à integral leitura do referido Voto, como segue: (leitura.... fls. 10990 até 11001). Foi expedida, em 27/02/2002, a INTIMAÇÃO n° 062/2002 (fls. 11004), para ciência da Interessada do Acórdão indicado e abertura de prazo para pagamento do débito ou apresentação de Recurso. Às fls. 11017 foi acostada petição, em data de 13/03/2002, onde a empresa comunica a mudança de sua Matriz para a cidade de Londrina, de acordo com a 28' alteração do contrato social juntado, requerendo que todas as intimações sejam feitas diretamente no novo endereço indicado. Às fls. 11026, é encontrado um TERMO DE CIÊNCIA pelo qual o representante legal da empresa formaliza a ciência do teor do Acórdão mencionado, O em data de 08/04/2002. Às fls. 11027 foi acostado o AR — Aviso de Recebimento referente à remessa do documento, sem data de recepção pela destinatária, mas com indicação de postagem em 08/03/2002. Em 12/04/2002, portanto tempestivamente, a Interessada ingressou com seu Recurso Voluntário dirigido a este Conselho, como se comprova pelo carimbo de protocolo inserido no documento de fls. 11028, inicio da petição recursória indicada. As razões de apelação da Autuada encontram-se desenvolvidas, extensamente, pelas laudas de fls. 11028 até 11060, com anexos fls. 11061/11065. ápv. • • Processo n° : 10831.009686/00-30. • . Acórdão n° : 302-37.117 Para ilustração e perfeito entendimento de meus Pares, auxiliando na formação de sua convicção, promovo, nesta oportunidade, a leitura dos principais tópicos desenvolvidos no Recurso Voluntário em comento, como segue: (Leitura - fls. 11030 — 11060). Às fls. 11063 figura uma CARTA DE FIANÇA, do banco CITIBANK, no valor total de R$ 3.500.000,00, para fins de garantia de instância e seguimento do Recurso de que se trata, em referência ao disposto no Dec. n° 70.235/72 e suas alterações. Às fls. 11070, consta a Informação Fiscal e Despacho, dando por correto o cumprimento da exigência de garantia de instância indicada e decidindo pelo seguimento da Apelação supra. Vieram então os autos a este Conselho e foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 17/09/2002, conforme noticia o documento de fls. 11072. Em 24/03/2003 foi concedida vistas dos autos na Secretaria desta Câmara, como atesta o documento de fls. 11073. Em 03/07/2003 a Recorrente ingressou com Petição nos autos, dirigida ao Sr. Presidente do Conselho, informando que havia expirado o prazo de validade da Fiança Bancária apresentada anteriormente e que estava apresentando arrolamento de bens, nos termos da IN 264/2002, informando que tal arrolamento já havia sido objeto de procedimento fiscal — processo 10831.009686/00-30, constituindo a totalidade dos bens do ativo permanente da empresa. (Docs. de fls. 11079 a 11090) — Termo de Juntada fls. 11091. Cientificado dessa nova situação, propôs este Relator que os autos retomassem à repartição de origem, para as providências cabíveis objetivando assegurar a garantia necessária ao prosseguimento do feito, em razão do arrolamento de bens apresentado, com o que concordou o Sr. Presidente da Câmara. (fls. 11.093). Às fls. 11108 foi acostada a informação fiscal indicando que em atenção ao despacho de fl. 11.093, foram cumpridas as exigências contidas na IN SRF 264, de 20/12/2002, através do processo de arrolamento 10930.002959/2003-93. Finalmente, após a juntada de novas Petições da Interessada, apresentando documentos sobre regularização da representação processual de que se trata, retornaram os autos a este Relator, findando pelo Termo de Juntada de fls. 11.1119 (Vol. XLV), último documento do processo. É o relatório. 9 • ". Processo n° : 10831.009686/00-30 Acórdão n° : 302-37.117 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator Presentes os indispensáveis pressupostos de admissibilidade previstos na legislação de regência — Decreto n° 70.235/72 e Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998 — (Anexo II), com suas respectivas alterações, conheço do Recurso, para análise e julgamento das razões nele assentadas. Em preliminar, argumenta inicialmente a Recorrente que os lançamentos tributários em discussão foram alcançados pela Prescrição, ou seja, a Fazenda Nacional perdeu o direito de efetuar a cobrança dos créditos tributários lançados, lançamentos estes ocorridos todos até o exercício de 1994, sendo que os Autos de Infração questionados foram lavrados em 23/11/2000, com data da ciência da Autuada na mesma data (fls. 005 e 0307), não tendo ocorrido qualquer das hipóteses de suspensão do prazo prescricional a que se refere o art. 174 do C.T.N. Num segundo momento, mas ainda em sede de preliminar, assevera que com relação a tais lançamentos constituídos pelos referidos Autos de Infração de 23/11/2000, foram os mesmos alcançados pela Decadência, uma vez que constituídos mais de 05 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador, aí invocando as disposições do art. 173, inciso I, do mesmo C.T.N. Finaliza essa argumentação preliminar afirmando que está extinto o crédito tributário por decurso do prazo decadencial de sua constituição, por força do art. 156, inciso V, c/c o art. 173, inciso 1, ainda do C.T.N. Sobre tal argumentação preliminar os Julgadores a quo, argumentaram o seguinte: "Da Decadência e Prescrição. Sabe-se que ao assumir o compromisso do Drawback suspensão, o importador compromete-se a exportar a mercadoria que está sendo importada sem a cobrança dos impostos decorrentes da importação. O controle desta operação está a cargo da SECEX que, ao final da operação, emite um relatório quanto ao eventual inadimplemento do compromisso de exportação. É impossível para a Receita Federal tomar qualquer atitude relativa à cobrança de um imposto que está suspenso, sem que o órgão responsável se manifeste. lo • - Processo n° : 10831.009686/00-30 Acórdão n° : 302-37.117 Assim foi o entendimento do Parecer COS1T n° 53 de 22/07/1999, em seu item 07, quando concluiu que o prazo decadencial no regime de drawback, modalidade suspensão, começará a fluir a partir do I° dia do ano seguinte ao do recebimento, pela SRF, do Relatório (final) de Comprovação de Drawback, emitido pela SECEX. A interessada pergunta: então para que serve o relatório de comprovação do SECEX ? À SECEX cabe a finalização do procedimento que deve, dentro do prazo decadencial, ser verificado pela Secretaria da Receita Federal. Na realidade, a SECEX só analisa em termos documentais a comprovação levada a efeito pelo beneficiário do regime, não cuidando com maior profundidade dos detalhes da exportação. A SECEX sequer verifica os RE's, tanto que emite o relatório sem a análise dos mesmos, relegando à SRF • tal procedimento. Cabe à Secretaria da Receita Federal, verificar a efetiva ocorrência da exportação, seus detalhes e a correta aplicação das condições previstas no beneficio concedido. É a SRF que verifica se os RE's informados pela interessada foram efetivamente exportados como mercadorias importadas mediante as DI's de um determinado Ato Concessório. Porém, tal atividade de fiscalização somente pode se iniciar após a emissão do relatório por parte da SECEX. Parece óbvio que para o direito de cobrar um tributo pela Fazenda Nacional, se inicie em um momento onde seja possível a sua cobrança. Caso contrário, abrir-se-ia uma enorme fenda no instituto da decadência. Corrobora deste pensamento, o Egrégio 3° Conselho de Contribuintes, conforme entendimento exarado no Acórdão 302- • 33389— Sessão de 22/08/1996 — DOU 24/02/1999, p. 87): "DECADÊNCIA — DRAWBACK SUSPENSÃO O Termo a quo para contagem do prazo decadencial, a ser considerado no regime drawback suspensão, deve ser aquele correspondente ao término do regime, pois impossibilita a fiscalização de exigir tributos não recolhidos no momento do desembaraço, por conseqüência do regime drawback suspensão e diante da possibilidade do compromisso assumido ser cumprido posteriormente e tempestivamente." Assim sendo, não procede o pleito da interessada em alegar, preliminarmente, que o direito da Receita Federal constituir parte do crédito tributário em questão já havia se extinto, por haver se passado mais de 05 anos do registro das exportações em questão e nem do encerramento dos Atos Concessórios." 11 r; Processo n° : 10831.009686/00-30. , • • Acórdão n° : 302-37.117 _ Em primeiro lugar é importante ressaltar que o entendimento da Administração, consubstanciada no Parecer COSIT n° 53, de 22/07/1999, indicado no Decisum, às fls. 10.990, não se coaduna com o estampado no Aresto transcrito às fls. seguinte (10.991) — Acórdão n° 302-33389, proferido por esta Segunda Câmara. De fato, segundo o entendimento da COSIT, o prazo decadencial no regime de drawback — suspensão, começa a fluir a partir do 1° dia seguinte ao recebimento, pela SRF, do Relatório (final) de Comprovação de Drawback, emitido pela SECEX. (destaques acrescidos). E, como se depreende da informação extraída do mencionado Acórdão n° 302-33.389, o início da contagem (termo a quo) do prazo decadencial, a ser considerado neste mesmo regime drawback — suspensão, deve ser aquele correspondente ao término do regime. Esclareça-se que "término do regime" era entendido pelos I. Membros deste Colegiado, à época da realização do julgamento do Recurso correspondente, como sendo a data do término do prazo fixado no respectivo Ato Concessório, para o adimplemento dos compromissos de exportação assumidos pelo beneficiário do regime. Portanto, existe uma gritante diferença entre os entendimentos expostos nos dois documentos citados — Parecer COSIT e Acórdão desta 2 8 . Câmara. A data do término do regime (PRAZO FINAL PARA A EXPORTAÇÃO), indicada no Acórdão citado, é previa e claramente conhecida, pois que fixada no próprio Ato Concessório, pelo órgão concessor do regime, observadas as alterações efetuadas a pedido do beneficiário, em competentes Aditivos. De outro modo, a data do recebimento do Relatório (final) de Comprovacão de Drawback, emitido pela SECEX, adotada no Parecer COSIT n° 53/1999, é uma total INCÓGNITA. ODe fato, além de não existir rigidez na entrega desse documento à SRF pela SECEX, é possível que o mesmo demore dias, meses, quiçá anos, para sua entrega ou, ainda, nunca seja entregue, por alguma falha interna do órgão Público competente. O que se depreende, portanto, é que a verdadeira fenda no instituto da decadência, mencionada na Decisão ora atacada (fls. 10.990) estaria aberta, efetivamente, se tal entendimento, defendido pela Delegacia de Julgamento em São Paulo, vier a ser confirmado. Meu entendimento sobre a questão já é bastante conhecido, pois que externado em diversos outros julgados envolvendo a matéria. Para iniciar, reafirmo que o lançamento em questão não foge ao regramento estabelecido pelo Código Tributário Nacional, em seu art. 150 e respectivo parágrafo 4°, verbis: 12 fir) Processo n° : 10831.009686/00-30 Acórdão n° : 302-37.117 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifos e destaques acrescidos) E o fato gerador do Imposto de Importação e do IPI - vinculado, como é sobejamente sabido, ocorre na data do registro da Declaração de Importação DI na repartição competente, e na do desembaraço aduaneiro das mercadorias envolvidas, respectivamente. O que temos, então, no presente caso, pela simples leitura das folhas de continuação que integram os citados Autos de Infração, é que as DIs envolvidas datam dos exercícios de 1993 até 1995. Pela aplicação do dispositivo acima indicado, temos que no dia 22/11/2000, estavam definitivamente extintos os créditos tributários constituídos pelas respectivas Declarações de Importação, registradas anteriormente a 22/11/1995. Como a suspensão do pagamento do crédito tributário, no regime de Drawback - Suspensão, converte-se em isenção ao final do regime, é evidente que configurou-se a extinção do referido crédito, no presente caso, por duplo motivo. De fato, tendo sido os novos lançamentos tributários ora questionados constituídos somente em 23/11/2000, consubstanciados nos Autos de Infração de fls. 05 e 307 e segts., é certo que foram os mesmos alcançados pela Decadência, não podendo prosperar a exigência formulada pela repartição fiscal de origem. Quanto à argumentação relacionada à Prescrição, entendo não se tratar de matéria a ser examinada nesta esfera administrativa, uma vez que relaciona- se ao direito de ingresso em juízo para formalização da cobrança do suposto débito. Em razão do exposto, meu voto é no sentido de acolher a preliminar de ocorrência de Decadência argüida pela Recorrente, o que toma insubsistente os lançamentos constantes dos Autos de Infração indicados. Vencido na preliminar supra, adentro ao julgamento das questões de mérito, como regimentalmente determinado. 13 Processo no : 10831.009686/00-30 • " Acórdão n'' : 302-37.117 Passo a tratar, então, dos aspectos relacionados ao compromisso de exportar assumido pela Recorrente nos Atos Concessorios envolvidos, abrangendo as diversas nuances elencadas. Em primeiro lugar, destaque-se que está sendo relegada, no presente caso, a prova na qual se apega a Interessada, quanto ao adimplemento do compromisso assumido, consubstanciada nas comprovações de exportação parciais e comprovação final de exportação emitidas e entregues pelo órgão competente — SECEX, na forma da legislação de regência. Diversos aspectos foram levantados pela Receita Federal para desprezar aquelas provas, todos combatidos e rebatidos, à exaustão, pela Recorrente, a meu ver com razão em sua quase totalidade. O primeiro ponto sustentado na autuação e na Decisão de primeiro • grau relaciona-se à vinculação fisica das mercadorias. Argumenta-se, com veemência, que o texto regulamentar aplicável à espécie impõe, de forma clara, que a própria mercadoria importada é a que deve ser exportada após o beneficiamento, ou então, a mesma mercadoria deve ser destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada. Este, como definido na Decisão atacada, o princípio da vinculação física, enunciado pela própria norma legal que rege o beneficio. Tudo bem. Essa a regra geral. Mas, como toda regra tem exceção, esta não poderia ser diferente. E uma delas, possivelmente a mais importante e que se aplica inteiramente ao caso sub examem, deve-se a um outro não menos importante 4111 princípio, qual seja, o principio da fungibilidade. Este aspecto será abordado mais adiante, no seguimento. Por momento temos a ressaltar que um dos aspectos mais relevantes em todo esse contexto parece ter sido desprezado, até aqui. Refiro-me ao fato de que o DRAWBACK, sob qualquer modalidade, não se trata de BENEFICIO FISCAL, mas sim de INCENTIVO A EXPORTACÃO. Incentivo este, obviamente, mantido e sustentado pelo Governo Federal, perseguindo suas indispensáveis metas de exportação, com reflexo direto na Balança Comercial. Incompreensível, e mesmo inadmissível, que o julgador se afaste desta realidade, quando do julgamento da questão, deixando de considerar os aspectos, intrínsecos e extrínsecos, que estão a ensejar a exigência tributária questionada, alicerçada no entendimento do órgão fiscal, corroborado pelos I. 14 if Processo n° : 10831.009686/00-30 Acórdão n° : 302-37.117 - Julgadores de primeiro grau, de que ocorreu o inadimplemento do compromisso de exportação, assumido nos Atos Concessórios envolvidos. A despeito disso vale dizer, desde logo, que os procedimentos formais que conduzem à perseguida vinculação fisica das mercadorias importadas, às exportações realizadas (atestadas pelo órgão competente — SECEX), não passam de obrigação acessória, meramente documental. Não têm, por si só, o condão de atestarem que aqueles insumos importados não foram, efetivamente, empregados nas mercadorias exportadas, se tais mercadorias atendem às imposições dos mesmos Atos Concessórios, no que diz respeito à qualidade, quantidade e preço dos bens exportados. Essa a meta a ser cumprida (atingida), de acordo com a finalidade e necessidade do Governo Federal, instituidor do incentivo designado pelo regime de DRAWBACK. Não é possível imaginar que a empresa Importadora, tendo realizado exportações de mercadorias condizentes com aquelas estabelecidas nos respectivos Atos Concessórios, atendendo aos aspectos de qualidade, quantidade e preço determinados, venha a ser autuada e compelida a realizar o pagamento dos tributos incidentes sobre os insumos importados, autorizados pelos mesmos Atos Concessorios, agravados com encargos legais e pesadas multas, apenas por descumprimento de ato acessório, qual seja, a do procedimento de vinculação de um Registro de Exportação (RE), com a indicação do correspondente Ato Concessório. Sabemos que a norma assim estabelece. Mas a norma não pode ser estática, não acompanhando os fatos, que estão em constante movimento. Cabe aqui, apenas a título ilustrativo, o seguinte questionamento: "Qual seria o beneficio, a vantagem, auferida pela Interessada por ter deixado de vincular, propositadamente, as exportações realizadas, de mercadorias designadas nos Atos Concessorios, em Oqualidade, quantidade e preço, aos mesmos Atos Concessórios, sujeitando-se à cobrança dos tributos suspensos, com os encargos incidentes ? Não se viu, em momento algum, qualquer indicação de que tenha ocorrido alguma vantagem em razão da não vinculação que, diga-se de passagem, em momento algum se argumentou que tenha sido proposital. Prosseguindo na análise da situação, demonstrou a Interessada que o regime ao qual está vinculado é o de DRAWBACK GENÉRICO, que a própria Decisão atacada define, à luz do Comunicado SECEX 21/97, a saber: "TÍTULO 9— Drawback Genérico 9.1 — Operação especial, concedida apenas na modalidade suspensão, em que é admitida a discriminação genérica da 15 Processo n° : 10831.009686/00-30 ' • ' Acórdão n° : 302-37.117 • . - mercadoria a importar e o seu respectivo valor, dispensada a classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), a quantidade e o preço unitário. 9.2 — No compromisso de exportação deverão constar: classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), descrição, quantidade e valor total do produto a exportar, em moeda de livre conversibilidade, dispensada referência a preços unitários. 9.3 — A operação será analisada pelo compromisso global, mediante a comparação do custo total da importação com o valor liquido da exportação. 9.4 — A importação da mercadoria fica limitada ao valor aprovado no Ato Concessório de Drawback, em quantidade e qualidade definidas no Laudo Técnico. 9.5 — Deverá ser observado, ainda, o disposto no Titulo 8 desta CND." Não houve contestação ao fato de tratar-se de Drawback — Genérico. Mas, argumentou-se que: "Como se pode constatar, a Operação Especial Drawback Genérico, visa em sua essência, através da simplificação, agilizar procedimentos administrativos na importação, permitindo que a discriminação das mercadorias a serem importadas seja feita de forma genérica (daí a expressão drawback genérico), bem como dispensa algumas informações básicas. Por se tratar de uma operação especial concedida apenas na modalidade suspensão, mantém as características básicas do ODrawback suspensão, previstas na norma regulamentar, diferenciando-se daquela pelas razões abordadas no item anterior, e ainda pela dispensa da emissão de Guia de Importação, conforme previsto no item "c" do artigo 2° da Portaria DECEX n° 08, de 13 de maio de 1991, alterado pelo artigo 1° da Portaria DECEX n" 15, de 09 de agosto de 1991." Ora, o que de fato se infere das informações prestadas pela própria Administração pelos Julgadores a quo, nessa modalidade de Drawback, tem-se, na verdade, uma quase que total informalidade com relação à importação dos insumos autorizados, pois que: - É dispensada a emissão de Guias de Importação; - É genérica a discriminação da mercadoria a importar; assim como o seu valor; 16 Processo n° : 10831.009686/00-30 • Acórdão n° : 302-37.117 . . • - É dispensada também a classificação desses insumos importados na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), assim como é dispensada também a quantidade e o preço unitário. Ora, o que temos aqui é, na verdade, uma quase que total informalidade no procedimento de importação dos insumos sobre os quais ora são lançadas as exigências objeto do presente litígio. Sendo assim, chega-se às raias do absurdo a exigência de formalidade essencial — vinculação fisica desses mesmos insumos aos correspondentes Atos Concessórios. Reforça-se, com muito maior razão, a aplicação do princípio da fungibilidade no presente caso. Observe-se, ainda, que a norma estabelece, no item "9.2" transcrito: "No compromisso de exportação deverão constar: classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), descrição, quantidade e valor total do produto a exportar, em moeda de livre conversibilidade, dispensada referência a preços unitários." Constata-se, assim, que a preocupação restringe-se, por óbvio, às mercadorias a serem exportadas, e não com as importadas. E em momento algum se logrou comprovar, no presente processo, que a Recorrente não tenha efetuado exportações de mercadorias tais como definidas e descritas nos citados Atos Concessórios, sendo certo que, havendo ou não vinculação dos insumos importados, os objetivos esperados pelo Governo Federal e exigidos da Interessada, foram alcançados. Mas os I. Julgadores a quo também contestam o aspecto da fungibilidade. De fato, o argumento da Recorrente é o de que, por serem absolutamente fungíveis as matérias-primas importadas, não estariam sujeitas ao obedecimento do princípio da vinculação fisica. Segundo a Decisão atacada, restou provado, mediante análise da legislação, que o produto beneficiado com a suspensão de impostos em um determinado Ato Concessório deve ser utilizado em um outro produto a ser exportado conforme discriminado no mesmo Ato Concessório. Assevera que isto deve ser respeitado, sob pena de se desvirtuar característica básica do beneficio, qual seja, o incentivo a exportação. Aqui nota-se que os L Julgadores misturam beneficio com incentivo. 17 - _ Processo n° : 10831.009686/00-30, Acórdão n° : 302-37.117 e A definição estampada na Decisão recorrida (fls. 10.995), é a de que: "(..) a fungibilidade até pode ser aceita para efeito de comprovação se restar demonstrado que os produtos exportados tenham sido produzidos com insumos importados beneficiados pelo regime e existentes no estabelecimento industrial no momento do processo de fabricação, e que a documentação apresentada pela interessada demonstre, pelo controle de estoque, que são compatíveis os prazos de entrada do insumo e exportações correspondentes." Com a devida vênia esse entendimento não encontra respaldo legal. Não existe tal exigência na legislação. A fungibilidade, no caso, está relacionada exclusivamente com os aspectos diretamente vinculados à qualidade e quantidade dos insumos, estando perfeitamente compatíveis com aqueles produtos importados e destinados à industrialização para as devidas exportações determinadas no Ato Concessório, não havendo qualquer restrição quanto à origem de tais insumos, ou seja, nacionais ou importados. Tais insumos podem perfeitamente ser adquiridos no mercado interno, desde que atendidos aos aspectos de qualidade e quantidade, que devem obrigatoriamente compor as mercadorias fabricadas e exportadas. Outro importante aspecto a ser aqui destacado diz respeito à validade das comprovações das exportações em comento, carreadas para os autos, feitas por intermédio dos Relatórios Finais de Comprovação de Drawback, emitidos pelo órgão competente — SECEX. Sobre esse ponto muito bem se posiciona a Recorrente na abordagem às fls. 11.039 a 11.041, como a seguir se transcreve, verbis : "IV — A APROVAÇÃO DA SECEX 25. Abre-se tópico específico porque a questão merece (e é de relevância para este julgamento). A Autoridade fiscalizadora não se define: ora diz que só pode exigir tributos após a verificação do adimplemento do regime, com base no Relatório da SECEX — afastar a decadência — e então ela admite que a SECEX era hábil para atestar o adimplemento do regime; ora diz que a verificação da SECEX não serve para atestar o adimplemento do regime — para afastar a regularidade atestada pela própria SECEX — e então tem de encarar o inicio do prazo decadencial a partir do fato gerador do tributo e não da emissão do relatório (neste caso, por óbvio, cai por terra a escusa de que sem o relatório não é possível fazer o lançamento). 26. Leia-se a decisão, quando o intento é afastar o adimplemento atestado pela SECEX (fl. 10990): 18 • Processo n° : 10831.009686/00-30 Acórdão n° : 302-37.117 . "O controle desta operação está a cargo da SECEX que, ao final da operação, emite um relatório quanto ao eventual inadimplemento do compromisso de exportação." 27. Leia-se a mesma decisão quando o intento é afastar a decadência e a prescrição (fl. 10990) : "É impossível para a Receita Federal tomar qualquer atitude relativa à cobrança de um imposto que está suspenso, sem que o órgão responsável se manifeste." 28. Ou seja, a decisão segue o mesmo expediente exposto na autuação: manipula as competências e verificações do regime, de acordo com a conveniência arrecadatória. É evidente que não podem prosperar as duas concepções da SECEX. O29. O que a Recorrente pede a este Egrégio Conselho é, portanto, que julgue por um dos dois únicos entendimentos possíveis neste processo: (i) reconheça a atribuição e competência da SECEX para a aprovação do regime e, conseqüentemente, julgue improcedente a autuação ou (ii) reconheça a parcialidade da verificação da SECEX e a possibilidade de verificação do adimplemento do regime pela Secretaria da Receita Federal e, conseqüentemente, declare a decadência do direito de constituição do crédito tributário.. 30. Veja-se, para a análise da questão, a aprovação da SECEX, atestando o atendimento ao regime para cada Ato Concessório, nos Anexos 10, 16 e 22, que acompanham a Autuação. Assim acontecendo, uma vez comprovada a realização das exportações das mercadorias pelas quantidades, qualidade e preços estabelecidos nos Atos Concessórios de que se trata e tendo em vista as características acima indicadas a respeito do DRAWBACK — GENÉRICO, quanto ao aspecto do controle das importações realizadas, não há como se afirmar, neste caso, que não tenham sido observados os compromissos assumidos pela Interessada e, conseqüente, caracteriza- se o adimplemento daqueles compromissos, tornando-se, conseqüentemente, improcedentes os Autos de Infração atacados. Por mais não fosse, não vindo a prevalecer os fundamentos acima alinhados, defendidos pela Recorrente, é imperioso que se tenha em mente a total improcedência dos juros moratórios exigidos, de períodos anteriores ao que venha a ser considerado, por este Colegiado, como sendo o do início da contagem do prazo decadencial para o lançamento por parte da Fazenda Nacional (dies aquo). Com efeito, em prevalecendo o entendimento de que até a referida data a Fazenda Nacional não podia lançar, pois que também não podia cobrar qualquer tributo, observando-se o prazo deferido à importadora, compromissada nos Atos Concessórios, para realizar as respectivas importações, inquestionavelmente que 19 , • Processo n° : 10831.009686/00-30 • • Acórdão n° : 302-37.117 . também há de se concordar que em tal período inexistia mora, não podendo se acrescentar tais encargos, àqueles períodos passados. Assim sendo, por coerência, há que se prover parcialmente o Recurso em exame, para fins de excluir das exigências em discussão as parcelas de juros moratórios lançados, correspondentes a períodos anteriores ao término do prazo de 30 (trinta) dias contado da data do vencimento do prazo estabelecido nos Atos Concessorios respectivos, para que a beneficiária do Regime cumprisse as obrigações assumidas. Não obstante, por todo o acima exposto, meu voto é no sentido de DAR INTEGRAL PROVIMENTO AO RECURSO ORA EM EXAME, tomando insubsistente a ação fiscal de que se trata, tanto pela decadência plenamente configurada, quanto pela não comprovada inadimplência dos compromissos de exportar assumidos pela Contribuinte. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005 /12 PAULO RO CUCCO ANTUNES — Relator o 20 e •• • Processo n° : 10831.009686/00-30 -- Acórdão n° : 302-37.117 .• • VOTO VENCEDOR Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relator Designado Consoante o laborioso relato exarado pelo ilustre Conselheiro relator, este recurso desafia decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em SÃO PAULO I/SP, que considerou procedente in totum o lançamento. O recurso voluntário, que vinha sendo integralmente provido pelo ilustre relator, por considerar incorretos os fundamentos expendidos no acórdão objurgado, ao final, veio de ser parcialmente acolhido, pela maioria, nos termos da ementa deste aresto. As razões que levaram a Câmara a assim se manifestar, na minha visão, repousam muito menos em percepções divergentes acerca dos elementos de fato influentes no processo, e muito mais em posições contrárias acerca dos elementos de direito aplicáveis aos fatos. As matérias em que houve discrepância do entendimento explicitado pelo i. relator foram apenas duas - preliminar de decadência e comprovação do cumprimento das obrigações assumidas nos atos concessórios. Quanto à decadência, ficou assente, inclusive em total harmonia com o decidido pela Câmara, na mesma oportunidade, para a parte relativa aos juros de mora, que o dies a quo para a contagem do prazo decadencial vem a ser "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, e uma vez que o lançamento, para o fisco, no caso vertente, só era possível "a partir do trigésimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido no respectivo Ato Concessário para o cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário", o prazo decadencial não houvera fluido quando do lançamento. No que diz respeito à comprovação do cumprimento das obrigações assumidas nos atos concessórios, os argumentos trazidos à colação não foram suficientes para afastar a imputação, de vez que por mais que se tentasse relevar a completa desobediência ao princípio da vinculação física, em virtude de se tratar de drawback na modalidade genérica, e levando em consideração outro princípio, o da fungibilidade, as violações perpetradas à legislação aplicável ao regime especial do drawback foram de tal gravidade e tal monta que a recorrente não conseguiu demonstrar o adimplemento de suas obrigações como beneficiária. Dentre as infrações cometidas, e sem qualquer justificativa plausível, pode-se destacar as elencadas nas alíneas "f" a "h", do item 4, da peça fiscal que relata os fatos apresentados pela fiscalização da Alfândega do Aeroporto de Viracopos: 21 Processo n° : 10831.009686/00-30 - ' 1 Acórdão n° : 302-37.117• - . O em nenhum dos documentos de exportação apresentados pela interessada (Guias, Declarações ou Registros), constam os números dos Atos Concessórios a que se referem, em confronto direto com o que dispõe o art. 325 do RA; g) em todas as exportações realizadas pela interessada cujos RE's foram apresentados, detectou-se que foi utilizado o código 80000, referente a exportações normais. Para serem consideradas exportações de Drawback, os registros de exportação devem estar preenchidos com os códigos referentes ao Drawback, o que não ocorreu no caso em questão; h) na maioria dos RE's apresentados para comprovação do adimplemento do beneficio, a interessada utilizou-se de documentos de exportações realizadas por outras empresas (folhas 634 a 641). Para considerar-se a ocorrência de Drawback intermediário, a 110 interessada deveria ter providenciado a autorização do órgão competente para tal, o que não ocorreu; No vinco do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e não conhecer da preliminar de prescrição. No mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os juros de mora anteriores aos 30 dias do término dos Atos Concessorios. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005 CORINTHO OUVE e i • CHADO - Relator Designado 22 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004018/95-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS OU LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15836
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDO O CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO QUE NEGA PROVIMENTO.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T11:28:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T11:28:29Z; Last-Modified: 2009-08-11T11:28:29Z; dcterms:modified: 2009-08-11T11:28:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T11:28:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T11:28:29Z; meta:save-date: 2009-08-11T11:28:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T11:28:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T11:28:29Z; created: 2009-08-11T11:28:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-11T11:28:29Z; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T11:28:29Z | Conteúdo => -hf. " . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .---,4,..•.: i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004018/95-87 Recurso n°. : 13.134 Matéria : IRPF Ex: 1995 Recorrente : AUGUSTO CESAR SILVA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 06 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.836 IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS OU LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prémio não gozadas por necessidade de serviço. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO CESAR SILVA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão que nega provimento. h/0" -1., c•- ..-..._,,,. .......- .4a. I `1 • MARI . SCHERRER LEITÃO -- E . t'ENTE \\ „ia ROBERTO WILLIAM GON VES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. =hr •• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i,X,;2" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004018195-87 Acórdão n°. : 104-15.836 Recurso n°. : 13.134 Recorrente : AUGUSTO CESAR SILVA RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, que considerou procedente o lançamento eletrônico de fls. 05, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de glosa de ressarcimento pecuniário de férias não gozadas por necessidade de serviço (fls. 07), declarado como isento, relativamente ao imposto de renda de pessoa física do exercício de 1995, ano calendário de 1994. Ao impugnar a exigência o contribuinte argumenta com decisões judiciais a respeito da matéria. Em particular, as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça 125 e 136, acostadas aos autos, através das quais aquela superior instância do Poder Judiciário se manifesta pela não incidência do imposto de renda sobre valores correspondentes férias ou licença prémio não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço. A autoridade monocrática mantém a exigência sob os argumentos de que: - a jurisprudência colecionada nos autos tem por pressuposto um requerimento indeferido a pretexto de imperiosa necessidade de serviço, circunstância não comprovada neste feito; - a incidência do imposto de renda in•g .:nde da denominação dos rendimentos, conforme artigo 3°, § 4°, da Lei n°7.713/88; e 2 cf "; ' ty MINISTÉRIO DA FAZENDA VP "2.1.n 3r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004018/95-87 Acórdão n°. : 104-15.836 - a legislação do imposto de renda não contempla isenção específica para as verbas recebidas em dinheiro a título de licença-prêmio ou de férias não gozadas; - os valores em litígio constituiriam proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos dentre os rendimentos do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, uma vez que o património monetário do sujeito passivo sofre aumento com o recebimento dos valores em litígio, podendo transformar-se em bens de consumo, duráveis ou não Na peça recursal o contribuinte reitera os argumentos impugnatórios. A P.F.N. instada a se manifestar pugna pela manutenção da decisão recorrida, fls. 82. (á:ZÉ o Relatóri 3 CCS •-• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004018/95-87 Acórdão n°. : 104-15.836 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Conheço do recurso, dada sua tempestividade. Em preliminar, impõe-se reconhecer da nulidade do lançamento litigado, dado não atender ao disposto no artigo 11, IV e seu § único, do Decreto n° 70.235/72, que regulou o processo administrativo fiscal. Entretanto, fundado no artigo 59, § 3 0, do mesmo decreto, introduzido pelo artigo 1° da Lei n°8.746/94, supero essa preliminar, pelas razões a seguir. Também em preliminar, a disposição insita no § 4°, artigo 3°, da Lei n° 7,.713/88 não pode ser tomada isoladamente do contexto em que está inserida. Porquanto, o artigo em questão, ao definir a incidência do imposto, então sobre o rendimento bruto, sem quaisquer deduções, e ganhos de capital, coerente com o artigo 43 do C.T.N., enquadra no conceito, como tributáveis: - o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondente aos rendimentos declarados; - os ganhos de capital, assim entendidas as diferenças positivas entre o valor de tr.& issão de bens ou direitos de qualquer natureza e os respectivos custos de aquisição. ki‘ 4 ,..e bs:" "'" .: "' ., MINISTÉRIO DA FAZENDA4.,--i 4 t'i l j.. 1 k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004018/95-87 Acórdão n°. : 104-15.836 Nesta exata delimitação legal se insere o parágrafo em questão. Isto é, em se tratando de renda advinda do trabalho, do capital, da combinação de ambos, de proventos de qualquer natureza ou de ganhos de capital, a incidência do tributo independe da denominação dos rendimentos. Porquanto, tomado isoladamente, o § 4°, em comento, traduziria verdadeiro cheque em branco à administração tributária, a qual, a seu exclusivo talante, nele fundada, poderia exigir tributo de qualquer cidadão, em qualquer circunstância. Ora, evidentemente, tal dispositivo isolado não só colidiria com os artigos 9° a 14 da própria Lei n° 7.713/88, como, principalmente, com o primado da tipicidade cerrada do fato gerador e o princípio da legalidade estrita, formadores da obrigação tributária, (C.T.N., artigo 97). Equivocado, portanto, o entendimento recorrido, de fundar o decisório em dispositivo que tal, inócuo e inconseqüente, "per se", por ofensa aos mais comezinhos princípios da imposição tributária. De outro lado, são exatamente a tipicidade do fato gerador e a legalidade estrita que definem as incidências tributárias, ou não. Isto é, no amplo contexto jurídico/- •n•Smico em que navega a tributação sobre a renda impõe-se nele sejam IIIvislumbra' •;c três campos distintos: da incidência, das isenções e aquele da não incidência. ,4 5 (X3 -.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA n . #: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004018/95-87 Acórdão n°. : 104-15.836 Ora, se as isenções são expressas em lei, também o campo das incidências é l'ex lege" (CTN, artigo 97), inadmitido outro fundamento da imposição tributária, ainda que por analogia (CTN, artigo 108, 1°). De um lado porque o Estado, polo ativo da relação jurídico-tributária, é autor e beneficiário único dessa relação. De outro lado, porque este poder tributante é mera outorga da comunidade que o mesmo Estado representa. Daí, tal poder - de, em nome da mesma comunidade, se apropriar o Estado da renda ou do patrimônio do cidadão/contribuinte - sofrer restritas limitações. Daí, a inadmissíbilidade um Estado moderno teviatã", que a tudo tomasse, a tudo destruísse, a que nos reporta Hobbes. Assim não fosse e retomar-se-ia à barbárie, ao KL'Etat c'est moi!, de Napoleão Bonaparte, contexto no qual o interesse do Estado se confundia com os humores do senhorio de plantão! O direito a férias ou a licença prémio, uma vez cumpridas as condições à sua obtenção, é exercido no gozo da atividade, isto é, por período determinado, o empregado recebe como se em atividade estivesse, neste contexto o exercício do direito se enquadra como renda do trabalho, porquanto a contraprestação laboral subsiste em caráter suspensivo temporal por disposição constitucional, legal ou regulamentar. Entretanto, o não exercício do direito adquirido, no interesse do empregador, e sua reparação, mediante ressarcimento monetário, por esse mesmo motivo, retira-o do conceito de rendimento do trabalho. Evidentemente que, a postergação de férias anuais, que não são acumuláveis por mais de dois períodos, por necessidade de serviço, o unilateral do empregador, coíbe o empregado do exercício de um direito constitucional 6 CCS 4.4* -- MINISTÉRIO DA FAZENDA .34fr • tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004018/95-87 Acórdão n°. : 104-15.836 Igualmente a licença prêmio, uma vez cumpridas as condições a seu usufruto, se objeto dos mesmo fundamentos a seu gozo, constitui violação de direito. Seu ressarcimento pecuniário evidencia tão somente a reparação do direito cassado. Ora, a disponibilidade econômica ou jurídica de renda só se concretiza no• exercício do direito, fato dotado de conteúdo econômico. Coibido aquele não há que se falar em renda tributável. Por outro lado, ressalte-se que o ressarcimento pecuniário de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço também não é objeto do campo das isenções tributárias, porque omissa, na matéria, a legislação. Por fim, uma vez adquirido o direito a férias ou licença prémio, tal passa a integrar o patrimônio jurídico do empregado. Sua reparação pelo empregador, que lhe coíbe o usufruto, não constitui provento de qualquer natureza, assim conceituado o aumento patrimonial a descoberto. Tal patrimônio é preexistente, não, riqueza nova! E, intributável, uma vez não exercido o direito, não adentrando, pois, o campo da incidência, como rendimento do trabalho, como antes exposto. Neste sentido, equivocada a pretensão de se tributar o ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio não gozadas, património jurídico, direito adquirido cujo exercício é coibido por interesse do empregador, como proventos de qualquer natureza - aumento patrimonial a descoberto -, como pretendido na decisão recorrida. Não sem razão o Poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria, retratada nas Súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, "verbis": Súmula 125: O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à hidência do imposto de renda (D.J.U. de 15.12.94, página 34.815). ccs .ti.,..,k. t:'" •:: • 1; MINISTÉRIO DA FAZENDA tv, z;:tif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004018/95-87 Acórdão n°. : 104-15.836 Súmula 136: O pagamento de licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço, não está sujeito ao imposto de renda (D.J.U. de 17.05.95, página 13.740). Ora, desde o Parecer CGR 261-T, de 30.04.53, do Consultor Geral da República Carlos Maximiano, reiterado por décadas, por aqueles que o sucederam em tão eminente cargo, entre os quais citamos os Doutores: - Leopoldo Cezar de Miranda Lima Filho (Parecer CGR-15, de 13.12.60), - Romeo de Almeida Ramos (Parecer CGR 1-222, de 11.06.73), - Luiz Rafael Mayer (Parecer CGR L-211, de 04.10.78), - Paulo Cesar Cataldo (Parecer CGR P-33, de 14.04.83), - Ronaldo Rebello Polletti, (Parecer CGR R-9, de 12.03.85), - Paulo Brossard (D.O.U. de 13.02.86, página 2.403, Seção I), A então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União (CF188, artigo 131), tem reiterado, "verbis"; 'Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo". (L.C.M. Filho, Parecer CGR-15, de 13.12.60); 'Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em uma posição enquistada que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais e insegurança e procrastinação das soluções ‘inistrativas'. (Luiz Rodolfo Mayer, parecer CGR L-211, de 04.10.78). 8 ces s.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004018/95-87 Acórdão n°. : 104-15.836 A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional, Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes, no Parecer PGFN/CSR n° 439, de 02.04.96, reitera ser "a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais um objetivo sempre a ser perseguido". Aliás, pela mesma motivação, este Conselho de Contribuintes, na mesma linha de Poder Judiciário, através dos Acórdãos n°s. 106.8667 e 106.8668, ambos de 18.03.97, definiram como fora do campo da incidência tributária os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio, não gozadas por necessidade de serviço. Assim, mesmo no conceito de proventos de qualquer natureza, acaso a contribuinte utilize o eventual ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio, não gozadas por necessidade de serviço, para a aquisição de bens e/ou direitos, consignáveis em sua declaração de bens, tal incremento patrimonial estará amplamente coberto por rendimentos de origem conhecida e declarada, sobre os quais não há hipótese de incidência tributária. "Last but not least", incabível à manutenção da exação o argumento de que a jurisprudência colecionada nos autos tem por pressuposto um requerimento indeferido a pretexto de imperiosa necessidade de serviço, não comprovado pela impugnante, apesar do documento de fls. 94 supridor da alegada pendência. Tal argumento, além de consignar cerceamento do direito de defesa, por não constar do fundamento inicial do litígio, a notificação de fls. 03, à sua sustentação exigiria a prévia intimação ao contribuinte, ou à própria fonte pagadora, a qual informou, no comprovah de rendimentos pagos, valores isentos e não tributáveis( fls. 04). O que não foi procedido. 9 ccs 4Y MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA W.k.t." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.004018195-87 Acórdão n°. : 104-15.836 Ora, a objetividade que deve plasmar a imposição tributária impõe que a autoridade, na dúvida sobre quaisquer informações prestadas ou quando estas forem incompletas, mande verificar de sua autenticidade ou exija os esclarecimentos necessários, conforme o preceitua o artigo 108, § 6°, do Decreto-lei n° 5.844/43 (RIR194, artigo 967). De outro lado, antecipando-se a qualquer manifestação administrativa, o próprio sujeito passivo já esclarecera, na inicial, tratarem-se os rendimentos glosados de verba indenizatória recebida a titulo de licença prêmio não gozadas. Ora, na forma do artigo 79, § 1°, do Decreto-lei n° 5.844/43, também em plena vigência (RIR194, artigo 894, § 1°), os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados com elemento seguro de prova ou indicio veemente de sua falsidade ou inexatidão. O que também não foi observado! Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento em lide d -do nele falecer o principio da estrita legalidade. al- as Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998 ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES io ccs Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001293/2002-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO — INTEMPESTIVIDADE - Quando o recurso interposto pelo contribuinte não apresenta uma das condições para sua admissibilidade (no caso, é intempestivo), não pode ser conhecido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVONE SUEKO HARAMURA ZANIBONI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Ot/FREITAS DUTRA PRESIDENTE GERALDO MASC /øPk. CANÇADO DINIZ RELATOR no3FORMALIZADO EM: 2 9, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4:;;:ww Processo n°. : 10845.001293/2002-34 Acórdão n°. : 102-46.038 Recurso n°. : 133.990 Recorrente : IVONE SUEKO HARAMURA ZANIBONI RELATÓRIO IVONE SUEKO HARAMURA ZANIBONI, inscrita no CPF sob o n° 784.152.178-20, teve lavrado em seu desfavor, em 10 de abril de 2.002, Auto de Infração (fl. 17 à 30), no valor total de R$ 7.088.700,83 (sete milhões, oitenta e oito mil, setecentos reais e oitenta e três centavos), sendo R$ 3.412.543,59 (três milhões, quatrocentos e doze mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinqüenta e nove centavos) a título de imposto, R$ 1.116.749,56 (hum milhão, cento e dezesseis mil, setecentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos) de juros calculados até 27 de março de 2003, R$ 2.559.407,68 (dois milhões, quinhentos e cinqüenta e nove mil, quatrocentos e sete reais e sessenta e oito centavos) de multa proporcional, fixada em 75% (setenta e cinco por cento). Apurou a Fiscalização: (i) omissão de rendimentos do trabalho assalariado sem vínculo empregatício recebido de pessoas jurídicas, referentes aos fatos geradores de 31/12/1997 e 31/12/1998; (ii) omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, referentes aos fatos geradores compreendidos entre 31/01/1997 e 31/12/2000. O "Termo de Verificação e Constatação Fiscal" (fls. 27 à 30), apesar de longo, está a merecer aqui estampa, já que detalhadamente espelha não só evolução dos procedimentos adotados, como também as conclusões a que chegou o Sr. Fiscal. Confira-se: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,WPs nF,' SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 10845.001293/2002-34 Acórdão n°. : 102-46.038 1. (...) 2. No período fiscalizado a contribuinte não apresentou declarações de imposto de renda referente aos anos base de 1.996 e 1.997, por entender encontra-se desobrigada da apresentação da mesma (fls. 160). Nos anos-base de 1.998, 1.999 e 2.000 apresentou declaração de ajuste anual (fls. 150/156); 3. Em 17/05/2001, a contribuinte foi reintimada a apresentar informações e documentos (fls. 157/8); 4. Em 26/07/2.001, a contribuinte através de seu procurador devidamente constituído (fls. 159), apresentou diversos documentos complementares (fls. 160/204); 5. Em 30/08/2.001, a contribuinte apresentou documentos complementares (fls. 205/240); 6. Em 30/08/2.001, a mesma foi intimada (fls. 245), dentre outros itens, a: 6.1. apresentar declaração do imposto de renda relativo ao ano base de 1.997, considerando que a mesma estava obrigada a apresentação, por ter recebido rendimentos tributáveis superiores a R$ 10.800,00, provenientes de pagamentos efetuados por Distribuidora de Veículos e Peças Registro Ltda — CNPJ 53.401.360/0001-61 e Pontual Leasing S/A — Arrendamento Mercantil — CNPJ 68.271.295/001-74; 6.2. justificar a não inclusão na declaração de ajuste anual, dos rendimentos recebidos no ano calendário de 1.998, da empresa Pontual Leasing S/A — Arredamento Mercantil — CNPJ 68.271.295/0001-74, a titulo de rendimento do trabalho sem vinculo empregatício, somando o total de rendimento bruto de R$ 3.613,13, conforme constou da DIRF — Declaração de Imposto de Renda na Fonte apresentada pela fonte pagadora; 7. Em 16/09/2001, foi reintimada à apresentar informações e documentos solicitados através do Termo De Intimação Fiscal datado de 30/08/2001 (fls. 248); 8. Em 17/10/2001, foi intimada à apresentar os extratos bancários relativos as contas bancarias que deram origem a movimentação financeira efetuada nos Bancos Bradesco e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.001293/2002-34 Acórdão n°. : 102-46.038 Banespa, relativos anos calendários de 1.997, 1.998, 1.999 e 2.000, bem como a comprovar mediante documentação hábil, a origem dos recursos depositados nas contas bancarias. Os valores da movimentação financeira foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, pelas instituições financeiras, de acorda com o artigo 11, parágrafo 2°, da lei 9.311, de 24/11/1996 (fls. 253); 9. Em 07/11/2.001, através de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, o Delegado da Receita Federal requisitou ao Banco Bradesco (fls. 254/365) e Banco do Estado de São Paulo S/A-Banespa (fls. 366/617), os extratos bancários relativos ao período 01/01/1.997 e 31/12/2000; 10. Em 22/11/2001, a contribuinte apresentou extratos bancários da conta 200.051-2 do Banco América do Sul S/A, relativos ao período de 08/96 a 11/99, conta esta cujo seu primeiro titular é o Sr. Silvam Zaniboni, cônjuge da mesma; 11. Em 18/12/2.001, foi a contribuinte reintimada dos termos da intimação fiscal de 17/10/2001, para apresentar extratos bancários e comprovação da origem dos recursos depositados (fls. 622/4); 12. Com base em valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelo Banespa em meio magnético (disquete) e impresso por esta fiscalização (fls. 393/617), em 06/02/2002 através de Termo de Intimação Fiscal, foi a contribuinte intimada a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil, a origem dos recursos depositados e/ou creditados nas contas bancárias de números 0042-03-004992-1 (relacionados em 24 folhas) e 0042-01- 007650-3 (relacionado em 33 folhas) do Banco do Estado de São Paulo S/A (fls. 627/685); 13. Com base em valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelo Bradesco (fls. 279/365), em 15/02/2.2002, através do Termo De Intimação Fiscal, foi a contribuinte intimada a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil, a origem dos recursos depositados e/ou creditados na conta bancária de numero 21.497 - agência 0176-Registro do Banco Bradesco S/A (relacionados em 18 folhas). Foi também intimada, a identificar nome e CPF de outro(s) co-titulares e informar a participação percentual de cada correntista nos valores movimentados no Bradesco e Banespa (fls. 686/704); 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA fs=j-á—.-.K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1011;,- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.001293/2002-34 Acórdão n°. : 102-46.038 14. Em 06 de março de 2002, através do procurador da contribuinte foram apresentados os seguintes documentos (fls. 705/6): 14.1. Declaração datada de 02/03/2002, firmada por Ivone Sueko Haramura Zaniboni-CPF. 784.152.178-20, Ilson Nuno-CPF. 038.367038-15 e Helder Lopes Nuno E. 101.140.1648-90, em que declaram, conjunta e expressamente, que a movimentação financeira da conta corrente n° 21.497 da agência 0176-Registro/SP do Bradesco, da conta corrente n°0042-01-007650-3 do Banco do Estado de São Paulo S/A e da conta n° 0042- 03-004992-1 do Banco do Estado de São Paulo 5/A, pertencem exclusivamente à Ivone Sudco Haramwa Zaniboni (fls. 707); 14.2. Declaração datada de 02/03/2002, firmada por Ivone Sueko Haramura Zaniboni-CPF 784.152.178-20, em que declara que toda movimentação financeira da conta corrente 26.155-6, mantida no Bradesco S/A, são de responsabilidade de Ubiratã dos Santos Camilo (fls. 708); 14.3. Correspondência datada de 21/03/2002 (fls. 709/710), assinada pela contribuinte fiscalizada, com firma reconhecida, em que a mesma - com referencia aos termos de intimação fiscal lavrados em 06/02/2002 e 15/02/002 - em que a fiscalização solicita a comprovação com documentação hábil, a origem dos recursos depositados e/ou creditados, em contas correntes mantidas no Banco Bradesco S/A Banespa S/A, referente ao ano de 1.997, 1.998, 1.999 e 2.000, informa: 14.3.1. dificuldades existentes na apresentação dos referidos documentos; 14.3.2. que parcela substancial dos valores referem-se a créditos de valores de terceiros, recebidos em conta corrente, por conta de créditos de terceiros, cujos valores, posteriormente, lhes foram repassados; 14.3.3. que atua no ramo de concessionários de veículos há diversos anos, ainda participação societária em duas concessionárias de veículos, e que administrou a compra e venda de veículos usados e zero quilômetro para diversos clientes; 14.3.4. que nestas transações, o seu objetivo era simplesmente atender aos clientes nas ocasiões em que, as 5 7,1/ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.001293/2002-34 Acórdão n°. : 102-46.038 concessionárias nas quais detêm participação societária não dispunha de veículo zero quilometro desejado, bem como, assessorá-los na venda de seus veículos usados, objetivando a simultânea aquisição de um veículo zero quilometro nas concessionárias em que a mesma detêm participação; 14.3.5. que na primeira situação recebia créditos, totais ou parciais de clientes para repasse aos revendedores, e na segunda situação recebida créditos em conta corrente, por parte dos adquirentes de veículos usados, e via de regra os repassa aos clientes das referidas concessionárias; 14.3.6. que não inseriu essas contas em relação patrimonial, postos que os valores que transitaram nas referidas contas não lhe pertenciam; 14.3.7. que em relação a documentação comprobatória solicitada, certamente terá condição de apresentá-la, não sendo possível exibi-la no prazo assinalado tendo em vista não manter arquivos destes documentos; 14.3.8. que terá que recorrer aos clientes objetivando obter, sobretudo, cópias das notas fiscais e demais documentos que acobertam as referidas transações, e até se necessário, cópia das respectivas Declarações de Imposto de Renda onde tais transações foram inseridas; 14.3.9. que requerer a dilação do prazo para apresentação dos documentos; 15. Em resposta à solicitação da contribuinte, em despacho datado de 12/03/2002, na própria correspondência da contribuinte, fora concedido o prazo de 10 (dez) dias para apresentação dos documentos (fls. 710). Cópia da carta em que consta o despacho concedendo prazo para apresentação dos documentos fora enviada à contribuinte, através do correio, com aviso de recebimento (fls. 711); 16. Diante dos fatos expostos, considerando-se que até a presente data, nenhuma comprovação com relação aos depósitos/créditos foi apresentado pela contribuinte, estamos exigindo - de oficio - o Imposto de Renda - Pessoa Física, sobre receitas omitidas, com base no artigo 42 da Lei 9.430/96, em que estabelecem e caracterizam-se também como omissão de receita 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4;7, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• ; ')/7,-á .\f, SEGUNDA CÂMARA ,k~ Processo n°. : 10845.001293/2002-34 Acórdão n°. : 102-46.038 ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Estamos tributando os valores relativos aos anos calendários de 1.997, 1.998, 1.999 e 2.000 demonstrados nos quadros anexos de ns. 001 - Depósitos e/ou Créditos bancários não justificados, totalizados por mês do crédito, 002 — Depósitos/créditos na conta 0021947 do Bradesco, 003 - Depósitos/créditos a conta 0042-01-007650-3 do Banespa S/A e 004 - Depósitos/créditos na conta 0042-03-004982-1 do Banespa S/A; 17. Estamos também tributando os rendimentos recebidos nos anos calendários de 1.997 e de 1.998, das fontes pagadoras abaixo discriminadas não declaradas pela contribuinte fiscalizada: 17.1. Distribuidora de Veículos e Peças Registro Ltda - CNPJ 53.401.360/0001-51 - Ano calendário de 1.997- Total dos Rendimentos = R$ 10.46800, Imposto de Renda Retido na Fome = RS 14,46 e Dedução - Contribuição Previdência Oficial = RS 964,33, apurado com base no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (fls. 165); 17.2. Pontual Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - CNPJ 68271.295/0001-74 – Ano Calendário de 1.997 - Total dos Rendimentos = RS 5.299,86 Imposto de Renda Retido na Fonte = RS 477,81, conforme informação prestada pela fonte pagadora na DIRF- Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 246); 17.3. Pontual Leasing S/A - Arrendamento Mercantil - CNPJ 68.271.295/0001-74 – Ano Calendário de 1.998 - Total dos Rendimentos = R$ 3.613,13 Imposto de Renda Retido na Fonte = R$ 49,14, apurado com base na informação prestada pela fonte pagadora na DIRF - Declaração De Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 247); 18. Não foram considerados os depósitos e/ou créditos efetuados nas seguintes contas: 18.1. Conta 200.051-2 do Banco América do Sul S/A relativos ao período de 08/96 a 11/99, conta mantida pela contribuinte fiscalizada em conjunto com seu cônjuge Sr. Silvino Zaniboni, uma vez que valores movimentados são compatíveis com os rendimentos declarados por ambos; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.001293/2002-34 Acórdão n°. : 102-46.038 18.2. Conta 26.155-6 do Banco Bradesco S/A em que a contribuinte fiscalizada consta como co-titular, por ser de responsabilidade de Ubitarã dos Santos Camilo (fls. 708). Para que surta os devidos efeitos legais e fiscais, lavramos o presente termo em 03 (três) vias, de igual forma e teor, sendo uma entregue ao contribuinte neste ato." A Fiscalização anexou aos presentes autos os seguintes demonstrativos e documentos: i. Resumo dos Depósitos/Créditos Bancários não justificados, referentes às Contas-Corrente n°s 21.497, da agência n° 0176 do Bradesco, e 0042-01-007650-3 e 0042-03-004992-1, estas do Banespa (fls. 31 à 32); ii. Relação de Depósitos/Créditos da Conta Corrente n° 0021947 do Bradesco (fls. 33 à 68); iii. Relação de Depósitos/Créditos da Conta Corrente n° 0042-01- 007650-3, do Banespa (fls. 69 à 111); iv. Relação de Depósitos/Créditos da Conta Corrente n° 0042-01- 004992-1, do Banespa (fls. 112 à 148); v. Declarações de Ajuste Anual referentes aos Exercícios de 1999 e 2000 (anos-calendário de 1998 e 1999) (fls. 150 à 154). A Recorrente juntou, através do seu representante legal, em 26 de julho de 2001, os seguintes documentos: i. Carteira de trabalho e de Previdência Social, em que consta deferimento da aposentadoria; ii. Informes de Rendimentos dos anos-base de 1996 e 1997; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA44~ Processo n°. : 10845.001293/2002-34 Acórdão n°. : 102-46.038 iii. Declarações de Ajuste Anual referentes aos Exercícios de 1999 e 2000 (anos-calendário de 1998 e 1999); iv. Contratos de Constituição das Sociedades Limitadas "Sacha Car — Distribuidora de Veículos Ltda." e "Nufío Vel — Distribuidora de Veículos Ltda.", que comprovariam respectivos investimentos; v. Ata de Assembléias Geral Extraordinárias das sociedades "Vale do Ribeira S/A Veículos, Peças e Serviço" e "Litomar S/A Veículos, Peças e Serviço", noticiando ingresso nos respectivos quadros societários; vi. Contratos de Cessão de Direitos Sociais e outras avencas, relativo a aquisição de ações das Sociedades "Vale do Ribeira S/A Veículos, Peças e Serviço" e "Litomar S/A Veículos, Peças e Serviço"; vii. Declaração de Bens de Silvino Zaniboni, cônjuge da Recorrente; viii. Extratos de conta bancária constante da Declaração de Bens de Silvino Zaniboni; ix. Declaração de Imposto de Renda do contribuinte ilson Nurio. Notificado em 10 de abril de 2002 do lançamento do tributo, a Recorrente aviou em 10 de maio a Impugnação de fls. 719 à 726. De imediato, aduz que quando a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, a "Impugnante, efetivamente, admite seu lapso na elaboração de sua Declaração de Rendimentos, reconhecendo a procedência do lançamento." (fl. 720). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA skW;1, Processo n°. : 10845.001293/2002-34 Acórdão n°. . 102-46.038 Quanto ao segundo ponto da Autuação Fiscal, qual seja a omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, esclarece que "a lmpugnante apresentou declaração esclarecendo cabalmente os fatos que originaram os referidos depósitos, justificando a dificuldade na obtenção dos documentos exigidos para comprovar cabalmente suas alegações.", que "os auditores fiscais concederam prazo suplementar de 10 (dez) dias para apresentação dos referidos documentos, prazo este, contudo, insuficiente ante a complexidade das providências." e que "obtidos tais documentos, sob a alegação de que os trabalhos encontravam-se encerrados, os auditores fiscais recusaram-se a analisar os referidos documentos, lavrando o Auto de Infração ora impugnado." (fls. 721 à 722). Em continuidade, arglii que "transitaram por sua conta corrente, valores recebidos de clientes de concessionárias de veículos nas quais participa do quadro societário, destinado à aquisição de veículos novos, de outros revendedores, veículos estes indisponíveis momentaneamente em suas concessionárias, bem como, créditos decorrentes da venda de veículos usados de clientes, os quais administrou, e cujos valores foram repassados aos efetivos proprietários (...)." (fl. 723). Ressaltando por outra volta a "...negativa dos auditores fiscais em analisar os referidos documentos, sob a alegação de que o trabalho já estaria concluído e encerrado,..." junta a Recorrente, então, grande volume de documentos, alegando estribo no artigo 16, parágrafo 4°, alínea "a", do Decreto n° 70.235-72. Uma vez compulsados, verifica-se que tais documentos referem-se (i) a diversas Notas Fiscais-Fatura, emitidas entre 1997 e 2000, por várias concessionárias de veículos em favor de vários destinatários, e (ii) certificados de registros de veículos em nome de diversas pessoas físicas e jurídicas. Por fim, requer (1) seja o julgamento convertido em diligência, para que (1.1) analisadas as notas fiscais ora trazidas aos Autos, "...conjuntamente com io ") MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.001293/2002-34 Acórdão n°. : 102-46.038 os documentos novos que serão juntados...", deduzindo-se do lançamento tais valores, por referirem-se a veículos novos adquiridos por clientes, depositados em conta corrente do Recorrente e posteriormente repassados aos vendedoras dos referidos veículos, e (1.2) deduzidos do lançamento o produto da venda de veículos usados, de propriedade de clientes da Recorrente, cujos valores recebidos pela Recorrente em sua conta corrente e posteriormente repassados para tais clientes, ou, subsidiariamente (2) o "...pagamento ou parcelamento de debito com redução de multa." (fl. 725). Analisando a Impugnação, a Delegacia da Receita de Julgamento de São Paulo/SP decidiu por julgar procedente o lançamento (fls. 1.689 à 1.697), ao fundamento de que a Recorrente não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias. Sobre a documentação acostada pela Recorrente às fls. 737 a 1.681, afirma que se tratam de 266 notas fiscais de veículos novos, 3 correções de notas fiscais, e 1.179 certificados de transferência de veículos usados, sendo que 1 nota fiscal de veículo novo acha-se ilegível (fl. 934), 5 certificados de transferência não têm verso do documento (fls. 1.095, 1.225 e 1.314) e 1 não tem o valor da operação (fl. 1.024) além de "alguns documentos encontrarem-se incompletos". Sobre o procedimento de exame de tais documentos, consta da decisão recorrida: "1. As 266 notas fiscais e os 1179 certificados de transferência de veículos foram relacionados uma a um com os dados nele disponíveis, quais sejam a data que consta do documento e o valor da transação; 2. Nas notas fiscais que continham a forma de pagamento, considerou-se essa informação; 3. Depois de relacionados, comparou-se um a um (a exceção dos que não tinham valor e data e/ou encontravam-se ilegíveis ou 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-0 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.001293/2002-34 Acórdão n°. :102-46.038 incompleto) os valores das transações com relação de depósitos objeto da autuação constante às fls. 33 à 148, ou seja, verificou-se para cada operação representada por cada um dos documentos apresentados se, na data nele indicada (considerando-se uma margem de sete dias antes e três depois), constava em uma das três contas correntes depósitos igual ao valor do documento; 4. Encontrou-se coincidência entre documento e depósito em 01 nota fiscal e 58 certificados de transferência de veículos usados, que em porcentagem representam respectivamente 0,37% e 4,9%; 5. Usou-se o mesmo critério invertendo-se a margem de dias para três antes e sete depois do depósito para comparar-se, com os extratos bancários (fls. 279 a 365, 393 a 617) se houve débito nas contas correntes correspondentes ao valor da operação nos 59 casos de semelhança identificados, ou seja, como a impugnante alegou repassar os valores deveria haver débito próximo a data de recebimento; 6. Apenas 10 dos 59 casos apresentaram débito próximo do crédito, ou seja, aproximadamente 0,7% de todos os documentos apresentados." Em continuidade, afirma que "diante da coincidência ínfima com os depósitos objeto da autuação, conclui-se que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar, mesmo nos poucos caos em que houve semelhança entre os documentos e os valor do depósito, que as operações por eles representadas originaram os valores relacionados no auto de infração." (fl. 1.696). Por fim, e manifestando-se pela desnecessidade de novas diligências, considera integralmente procedente o lançamento, decidindo-se pela manutenção do crédito tributário (fl. 1.687). Inconformado com a decisão, a Recorrente avia Recurso Voluntário (fls. 1.702 à 1.703), em 20 de janeiro de 2003 (fl. 1.701), tendo tomado ciência da decisão recorrida em 18 de dezembro de 2002 (AR de fls. 1.701). É o Relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10845.001293/2002-34 Acórdão n°. : 102-46.038 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso não preenche as formalidades legais, razão porque dele não conheço. Conforme consta do relatório supra, a Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 18 de dezembro de 2002 (Aviso de Recebimento de fl. 1.701), tendo protocolizado o Recurso Voluntário (fls. 1.702 à 1.703) tão-somente em 20 de janeiro de 2003, razão porque intempestivo. Neste sentido, consta, inclusive, certidão de fl. 1.715, expedida por Autoridade competente. Por tal razão, impossível o processamento do Recurso, motivo pelo qual dele não conheço. Sala das Sessões - DF em 15 de maio de 2003. GERALDO MA 1 AS LO'' ES CANÇADO DINIZ 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002636/99-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EXCLUSÃO POR PENDÊNCIA JUNTO AO INSS E À PGFN. Não pode optar pelo Simples a empresa que possua débitos inscritos junto à PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 9º, inciso XV, da Lei nº 9.317/96). Regularizadas as pendências que motivaram a exclusão, os efeitos do respectivo Ato Declaratório podem ser cancelados somente a partir de janeiro do exercício seguinte. NEGADO PROVIEMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36239
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento integral.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:15:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:15:51Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:15:51Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:15:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:15:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:15:51Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:15:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:15:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:15:51Z; created: 2009-08-07T01:15:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T01:15:51Z; pdf:charsPerPage: 1462; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:15:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10840.002636/99-99 SESSÃO DE : 07 de julho de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.239 RECURSO N° : 124.462 RECORRENTE : DE SENZI E BARREIRA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEMÃO PRETO/SP EXCLUSÃO POR PENDÊNCIAS JUNTO AO INSS E À PGFN Não pode optar pelo Simples a empresa que possua débitos inscritos junto à PGFN, cuja exigibilidade não esteja suspensa (art. 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/96). Regularizadas as pendências que motivaram a exclusão, os efeitos do • respectivo Ato Declaratório podem ser cancelados somente a partir de janeiro do exercício seguinte. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento integral. Brasília-DF, em 07 de julho de 2004 HENRIQU RADO MEGDA Presidente HELENA COTTA CARQL'D-à/2-0 Relatora 07 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. une . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.462 ACÓRDÃO N° : 302-36.239 RECORRENTE : DE SENZI E BARREIRA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. RECORRIDA : DRI/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O presente processo já figurou na pauta de julgamento de 19/03/2003, concluindo este Colegiado pela nulidade da decisão de primeira instância, por meio do Acórdão n° 302-35.441 (fls. 44 a 48). Na oportunidade, foram relatados • os autos, conforme a seguir: "A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES A interessada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, tendo em vista a existência de pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS e PGFN, conforme Ato Declaratório n° 131.992 (fls. 27). DA SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DA EXCLUSÃO Às fls. 02 encontra-se o formulário de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto/SP, uma vez que não teria sido apresentada documentação comprobatória da inexistência dos débitos. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do resultado da SRS em 08/07/99 (fls. 02/verso), a requerente apresentou, em 30/07/99, tempestivamente, por seu representante (instrumento de fls. 25), a impugnação de fls. 01 (acompanhada dos documentos de fls. 02 a 19), alegando haver solicitado o parcelamento dos débitos. 2 • : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.462 ACÓRDÃO N° : 302-36.239 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 03/12/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP exarou o Acórdão DRJ/RPO n° 399 (fls. 30/31), mantendo a exclusão do Simples, alegando que não foram apresentadas certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas, "embora existisse intimação fiscal nesse sentido", e que a consulta efetuada em 10/08/99 (fls. 19) ainda acusaria as pendências (voto de fls. 31).. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Cientificada da decisão de primeira instância em 21/01/2002 (fls. 33), a interessada apresentou, em 20/02/2002, tempestivamente, o recurso de fls. 36, acompanhado dos documentos de fls. 37 a 39. No recurso, a requerente alega haver parcelado o débito perante o INSS.• O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 43 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório." Relatados os autos, este Colegiado achou por bem acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, acatando por maioria o voto que se segue: "O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Simples, tendo em vista a existência de débitos perante o INSS e PGFN. Preliminarmente, verifica-se que a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exclusão da empresa do Simples, alegando que não teriam sido apresentadas certidões negativas ou positivas com efeitos de negativas, 'embora existisse intimação fiscal nesse sentido', e que a consulta efetuada em 10/08/99 (fls. 19) ainda acusaria as pendências (voto de fls. 31). Entretanto, não consta do processo qualquer solicitação para que fossem apresentadas certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa, embora a contribuinte tenha sido efetivamente contatada 3 • : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.462 ACÓRDÃO N° : 302-36.239 pela DRF em Ribeirão Preto, tratando a respectiva intimação tão- somente da apresentação do Ato Declaratório de Exclusão (fls. 22/23). Além disso, o Acórdão de primeira instância contém vícios que deixam dúvidas sobre a real motivação da manutenção da exclusão, ou seja, se esta envolveria os débitos perante o INSS e PGFN, ou somente perante o INSS. Os trechos a seguir transcritos demonstram a dúvida: 'Ementa: EXCLUSÃO. DÉBITOS JUNTO AO INSS.'(fls. 30) 011 'A contribuinte foi excluída do SIMPLES por apresentar débitos junto ao INSS. Quando da apresentação da SRS, a mesma não apresentou prova de inexistência de débitos em relação ao INSS, motivo pelo qual foi indeferida ...(grifei - relatório de fls. 31). Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ... alegando ter realizado parcelamento de seus débitos junto ao INSS...' (grifei - relatório de fls 31). 'Contudo, para que se esclareça a situação de regularidade junto aos citados órgãos é necessária a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos negativos daquele órgão ...' (grifei - voto de fls. 31). Com efeito, o recurso de fls. 36 está centrado nos débitos junto ao INSS, ausente qualquer alusão à PGFN, sem que se saiba se a omissão por parte da interessada é consciente, ou se esta entendeu que a decisão tratava apenas dos débitos perante o INSS. O fato configura cerceamento do direito de defesa, que sujeita a decisão à declaração de nulidade, conforme art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. Além disso, a exclusão em tela operou-se sem que fossem juntadas aos autos provas efetivas da existência de débitos da interessada perante o INSS e a PGFN, inscritos em Divida Ativa, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Diante do exposto, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDAO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, para que outro seja proferido, na boa e devida forma. Antes, porém, a Repartição de Origem deverá providenciar a juntada de provays,ç 4 • : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.462 ACÓRDÃO N° : 302-36.239 inequívocas da existência dos alegados débitos, da forma tipificada no art. 9°, incisos XV e XVI, da Lei n° 9.317/96." DO NOVO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Prolatado o acórdão por este Colegiado, foram juntadas aos autos provas acerca das pendências da contribuinte relativamente à PGFN (fls. 52 a 59). Tais provas, juntamente com aquelas já existentes nos autos, acerca de dívidas perante o INSS, levaram à constatação de que, à data da exclusão do Simples, a contribuinte possuía efetivamente débitos junto aos citados órgãos, que foram objeto de parcelamento em julho de 1999 (INSS) e setembro de 1999 (PGFN). • Em 22/03/2004 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP exarou o Acórdão DRJ/RPO n° 5.287 (fls. 62 a 65), com a seguinte conclusão (fls. 64/65): "...verifica-se que a emissão do Ato Declaratório em 09 de janeiro de 1999 foi correta, contudo as causas que motivaram a referida exclusão desapareceram em setembro deste mesmo ano (1999). Como a norma que disciplina reingresso no sistema é a mesma que disciplina o ingresso, o restabelecimento da opção só pode ocorrer a partir de 01/01/2000, em face do disposto no artigo 8°, § 2° da Lei 9.317/96: Por todo o exposto, VOTO por deferir parcialmente a solicitação da interessada, para cancelar a exclusão a partir de 01/01/2000." DO NOVO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada do novo acórdão de primeira instância em 19/04/2004 (fls. 67), a interessada apresentou, em 18/05/2004 (fls. 68), tempestivamente, por seus advogados (instrumento de fls. 74), o recurso de fls. 69 a 73, contendo as razões que leio em sessão, para total esclarecimento de meus pares. O processo foi redistribuído a esta Conselheira em 26/06/2004, conforme despacho no verso de fls. 78 (última). É o relatório. "si& , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.462 ACÓRDÃO N° : 302-36.239 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exclusão de empresa do Simples, tendo em vista a existência de débitos, não contestados, perante o INSS e a PGFN. A exclusão de que se trata foi operada em 09/02/99 (fls. 27), enquanto os débitos só foram parcelados em julho e setembro de 1999. • A Lei n° 9.317/96 assim estabelece: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Assim, verifica-se que o Ato Declaratório de exclusão n° 131.992 (fls. 27) foi corretamente emitido, uma vez que a interessada encontrava-se em situação impeditiva de exercer a opção pelo Simples. Com a regularização das pendências, ocorrida em julho e setembro de 1999, tornou-se possível a reinclus'ão da empresa no Simples, a partir de janeiro de 2000, conforme o art. 8°, § 2 0, da Lei n° 9.317/96. Destarte, não merece reparos o acórdão recorrido, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, PARA MANTER OS EFEITOS DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO N° 131.992 (FLS. 28) ATÉ DEZEMBRO DE 1999, CANCELANDO-SE TAIS EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2000. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 MARIA HELENA COTA CLA66510 - Relatora 6 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007012/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, como é o caso dos estabelecimentos de ensino, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12599
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA / • araSh SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 10830.007012/99-31 Acórdão : 202-12.599 Sessão : 09 de novembro de 2000 Recurso : 113.538 Recorrente : JARDIM DE INFÂNCIA PICA PAU S/C LTDA. - ME Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, como é o caso dos estabelecimentos de ensino, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JARDIM DE INFÂNCIA PICA PAU S/C LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe- ; 09 de novembro de 2000 Mar os 'ci Ned- d̀e Lima Pre i • nte _ - arai 2:ÇvG Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martinez López e Adolfo Monteio. Eaal/mas 1 „kitAk. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1">)? SEGUNDO CONSELHO DE CONTR I BU I NTES Processo : 10830.007012/99-31 Acórdão : 202-12.599 Recurso : 113.538 Recorrente : JARDIM DE INFÂNCIA PICA PAU S/C LTDA. - ME RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo o inconforrnismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratorio n° 113.733, emitido em 09/01/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas, que a declarou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SLMF'LES, por considerar a atividade econômica da Recorrente dentre as não permitidas para a opção, e por ter sido constatado pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN. Em tempo hábil, apresentou a Recorrente uma Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS, a qual foi indeferida em 30/06/99; sendo intimada da decisão em 05/08/99, ficou facultado à Contribuinte o ingresso de Impugnação, junto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento. Tempestivamente, a Recorrente impetrou IMPUGNAÇÃO, cuja postagem data de 26/08/99, onde basicamente: aduz que conforme ensinamento doutrinário ao que se refere o art. 179 da Constituição Federal, menciona: "É de se lembrar que o constituinte não oferta à Federação mera faculdade de dispensar tal tratamento, quando possível, mas impõe o mesmo ao dizer, que "dispensarão”, isto é, estão obrigadas as entidades federativas a ofertar tratamento preferencial às empresas de pequeno porte e às Microempresas", tendo o referido artigo determinado que a lei defina o que seja empresa de pequeno porte e microempresa, discriminando assim, "o teto para que uma empresa possa gozar de tratamento favorecido imposto pela Constituição às entidades federativas", no entanto, "em momento algum o Constituinte delegou ao Legislador "comum" o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio", o que toma o art.9° da Lei n.° 9.317/96, inconstitucional; (ii) aduz que sendo o poder legislativo das entidades da Federação limitado ao dimensionamento do porte da empresa, pelo critério quantitativo e nunca à sua qualificação, não pode este descriminar a atividade de determinada empresa, pois este critério seria qualitativo, visto que cabe a Lei Complementar regular as limitações ao poder de tributar e sendo assim, não pode prevalecer sua exclusão por discriminação da atividade que exerce, bem como não pode haver qualquer restrição ou vedação em razão de eventuais pendências junto ao INSS ou junto à PGFN e ainda, que "se há pendências junto a esse ou aquele órgão, ..., que cada qual exerça sua obrigação de exigi-la"; 2 675 1/4t4L , MINISTÉRIO DA FAZENDA 't' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007012/99-31 Acórdão : 202-12.599 (iii) aduz que "é vedado ao Poder Público (art. 150, II) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, bem como, criar ou aceitar qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos", sendo assim, "a discriminação tributária em virtude da atividade exercida pela empresa fere o princípio Constitucional da igualdade"; (iv) aduz que "a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado", pois "para o exercício da atividade escola, é indispensável a contratação de professores", "pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnica-administrativa, pedagogos, psicólogos seguranças, entre outros.", e o seu funcionamento necessita de um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo de mão de obra do professor"; (v) aduz que a "Entidade Mantenedora Educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor", mas "sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional" dos mesmos para a realização da sociedade, visto que os "Sócios/Mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional, e se assim fosse, "para que a Empresa pudesse ser tida como assemelhada à profissão de professor, teria que ser tida e considerada como assemelhada à tantas outras atividades como, por exemplo, à atividade de limpeza e mesmo à atividade de segurança além de outras."; e (vi) requer o provimento das razões expostas, considerando a Impugnante como regularmente inscrita no sistema SIMPLES, tornando o Ato Declaratório que a excluiu sem efeito. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano Calendário: 1999 Ementa: O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art.102, I, "a", III da CF 88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. 3 e6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA \ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'fif". Processo : 10830.007012/99-31 Acórdão : 202-12.599 SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Ainda Irresignada com a decisão singular, da qual foi intimada em 30/11/99, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 20/12/99, tempestivamente, alegando os mesmos pontos já aduzidos na peça impugnatória, solicitando o reconhecimento da inclusão da atividade da empresa no SIMPLES, ressaltando ainda, que, conforme art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, "é dever das autoridades administrativas e ou judiciais de analisar o conteúdo amplo e total da defesa, não se alegue com a separação de poderes e com a separação hierárquica", pois é "dever do Estado manifestar-se exaustivamente acerca de todas as defesas do particular", não podendo, ainda, nenhum agente público "validar ato inconstitucional mediante o argumento de subordinação hierárquica", em face do que pede a examinação das razões de sua impugnação, não apreciadas pela autoridade recorrida. É o relatório. 4 • . • t57 7- - , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10830.007012/99-31 Acórdão : 202-12.599 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Trata-se de Recurso contra decisão singular que manteve a exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fimdamento no inciso XIII do artigo 90 da Lei n°9.317/96, que veda a opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (gr(os acrescidos ao original) Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria trouxe a esta Câmara importante discussão a respeito do sentido e alcance da norma contida no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, se o vocábulo "professor" deveria ser interpretado restritivamente ou de forma abrangente. De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas características intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar, também, os a elas assemelhados outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. Deste modo, as sociedades que se dedicam às atividades de ensino praticam, efetivamente, a atividade de professor; assim como as sociedades que atuam na área de imprensa, pessoas jurídicas praticam a atividade de jornalista. A interpretação da norma não pode cingir-se a uma mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo "professor" restrinja-se à atividade pessoal do profissional de ensino. Não poderia ser desta forma, mesmo porque o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES. Mas a interpretação da norma excludente contida nesse dispositivo legal não se cinge ao vocábulo "professor", devendo ser observado o conteúdo semântico relacional dos complementos postados na parte final do dispositivo. 5 3?7y• • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft''" rirnt Processo : 10830.007012/99-31 Acórdão : 202-12.599 Sem adentrar o mérito da ilegalidade da norma, que pende de decisão pelo STF', adoto como linha de minhas razões de decidir as bem colocadas considerações da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez, nos diversos votos que instruíram acórdãos que trataram da matéria em apreço. Conforme entendimento da Conselheira, resta claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica corno excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo mesmo. Portanto indiferentes os critérios quantitativos de faturamento ou de receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica, na mesma situação, aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhada a urna das atividade econômicas eleitas pela norma. Como se isso não bastasse, no que tange à parte final da norma (e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida), a Lei efetivamente não diz: "ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida", caso que, se assim fosse, seria possível uma interpretação alternativa: ou as atividades relacionadas ou exercício de profissão que dependa de habilitação legalmente exigida. Verifica-se de plano que a Lei lança mão da "conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Arremata a Ilustre Conselheira que "não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.3 17/96 elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões", como por exemplo, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos ou cantor para os quais não se exige habilitação profissional. Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que lastreou o Acórdão n° 202-12.036, de 12 de abril de 2000, ao 1 A matéria ainda encontra-se sub judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9_317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ 19/12/97). 6 (a; 3 eg . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:4(3: --ety» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • fre.*i.: Processo : 10830.007012/99-3 1 Acórdão : 202-12.599 asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMF'LES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio do contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, e porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado 'às pequenas e micro empresas'. Ocorre que, dentre os critérios que adotou para tal tratamento, entendeu que os que exercessem profissão de cunho intelectual estariam fora desse tratamento. O principio da isonornia, que poderia vir a socorrer a Recorrente, no caso, não tem aplicabilidade. Sempre, quando falamos de igualdade muitos pensam que tem ela como lema o tratamento de forma isonômica a todos, ou seja, dar a todos a mesma coisa ou exigir de todos o cumprimento de um mesmo conteúdo obrigacional. Mas sabemos que não é assim que ela se operacionaliza. Ao se falar de igualdade ou isonoinia há que se ter em mente que ninguém é igual ao outro, nem mesmo que todos têm as mesmas coisas e estão sob as mesmas condições, sejam sociais, econômicas, culturais ou qualquer elemento de classificação que se queira adotar. Nesse diapasão, Rui Barbosa já pontificava que igualdade é uma arte de tratar desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, ou seja, dar a cada um na medida de sua necessidade, exigir de cada um na medida de sua possibilidade. Foi exatamente nesse contexto que o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES teve condições de ser inserido no sistema de direito positivo, ao criar condições mais favoráveis àqueles que têm menores possibilidades de adimplir os inúmeros deveres instrumentais tributários e recolher os vários tributos que lhes são exigidos. Mas esse critério levou em conta que um prestador de serviços ou um comerciante está em condições diversas de um profissional liberal, e diversas das de um profissional de interrnediação, administração, consultoria, artes, ou seja, e intelectuais, para os quais não foram estendidos os beneficios do recolhimento simplificado. O critério de medida das desigualdades, hoje, é jurídico e dessa forma tem um quinhão de valoração intrínseca da norma que deve sofrer a dosimetria do intérprete, sem que com isso seja alterado o modal deõntico da norma, ou seja, aquilo que está proibido não pode, pela interpretação, passar a ser permitido. A isonomia, portanto, é um valor cultural e dependerá sempre da ótica de quem vir a norma. Por isso o tratamento isonômico não pode ficar na esfera do entendimento individual, 7 .3 go MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830 007012/99-31 Acórdão : 202-12.599 sendo imprescindível a apresentação do paradigma. Dependerá, inexoravelmente, do estabelecimento do comparativo e da prova das situações equivalentes que devem ser equiparadas. No caso, não há prova de que outra pessoa jurídica, que esteja sob condições similares à Recorrente, tivesse sido beneficiada pela manutenção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Por outro lado, tal questão foi objeto de decisão liminar por parte do Ministro Relator da ADIN, Ministro Maurício Correia, cuja apreciação contempla: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional." Portanto, como a atividade desenvolvida pela Recorrente está dentre as excluídas da possibilidade de opção ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessiar i • de novembro de 2000 ar/Sã 07-"Q LUIZ ROBERTO DOMINGO 8

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Numero do processo: 10840.003287/96-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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O . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10840.003287/96-34 SESSÃO DE : 22 de agosto de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.936 RECURSO N° : 122.232 RECORRENTE : JOÃO ÂNGELO GUIDI RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também • o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares. Brasília-DF, em 22 de agosto de 2001 111 MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ Presidente em Exercício e Relatora Õ5 ABR 2002. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS e PAULO LUCENA DE MENEZES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.232 ACÓRDÃO N° : 301-29.936 RECORRENTE : JOÃO ÂNGELO GUIDI RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de impugnação de lançamento de Imposto Territorial Rural. Verifico que na notificação de lançamento de fls. 03, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, Considerando o disposto no artigo 6°, inciso I e II, da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 50• da mesma Instrução Normativa; Considerando que o artigo 5°, da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; Considerando que o parágrafo único, do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; Considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°, da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). 2 .. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.232 ACÓRDÃO N° : 301-29.936 E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser declarada, de ofício, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 03, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2001 r- 1111 i----2----7------_ ...„----, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ — Relatora • 3 . -• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.232 ACÓRDÃO N° : 301-29.936 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E • REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: 1111 - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.232 ACÓRDÃO N° : 301-29.936 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou • suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235172 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal rincí sio todo ato sue 'Líder ser a sroveitado mesmo sue 111 praticado com erro deforma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.232 ACÓRDÃO N° : 301-29.936 lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o princípio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o princípio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.232 ACÓRDÃO N° : 301-29.936 atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o princípio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de ofício, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de 1111 nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60, do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.232 ACÓRDÃO N° : 301-29.936 retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. Diante do exposto, voto por rejeitar a nulidade da Notificação de Lançamento. Sala da Sessões, em 22 de agosto de 2001 C,vrioCuit; IRIS SANSONI — Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO — Conselheira }AA0cou2A LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro 8 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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