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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681442 #
Numero do processo: 10880.001358/99-59
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 NORMAS PROCESSUAIS - CONVERSÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa na data em que passou a vigorar a novel legislação disciplinadora da matéria serão considerados declaração de compensação, desde o momento de seu protocolo na repartição fiscal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 05 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Transcorrido esse prazo sem que a autoridade administrativa se pronuncie, considerar-se-á homologada a compensação declarada pelo sujeito passivo e extinto o crédito tributário nela declarado. HIPÓTESE DE DECLARAÇÃO NÃO DECLARADA -LIMITAÇÃO INTRODUZIDA PELA MP 219/2004 - IRRETROATIVIDADE. Ainda que se trate de hipótese de declaração não declarada, há de ser respeitado o direito adquirido, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 108-09.608
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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(INC. PELA ALSTOM BRASIL LTDA.) Recorrida zlit TURMA/DEU-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 NORMAS PROCESSUAIS - CONVERSÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa na data em que passou a vigorar a novel legislação disciplinadora da matéria serão considerados declaração de compensação, desde o momento de seu protocolo na repartição fiscal. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 05 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Transcorrido esse prazo sem que a autoridade administrativa se pronuncie, considerar-se-á homologada a compensação declarada pelo sujeito passivo e extinto o crédito tributário nela declarado. HIPÓTESE DE DECLARAÇÃO NÃO DECLARADA - LIMITAÇÃO INTRODUZIDA PELA MP 219/2004 - IRRETROATIVIDADE. Ainda que se trate de hipótese de declaração não declarada, há de ser respeitado o direito adquirido, sob pena de ofensa ao principio da irretroatividade. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALSTOM PARTICIPAÇÕES LTDA. (INC. PELA ALSTOM BRASIL LTDA.). e_. Processo n°10880.001358/99-59 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.608 Fls. 2 ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ser MARIO SÉ ' GIO FERNANDES BARROSO Presidente AAP. ORLAND OSÉ GO t • VES BUENO Relator - - - • FORMALIZADO EM: '30 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado), JANIRA DOS SANTOS GOMES (Suplente Convocada), VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA. Ausentes, momentaneamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS e justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MARIAM SEIF. (1709 2 Processo n° 10880.001358/99-59 CCO I/C08 Acórdão n." 108-09.608 Fls. 3 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição protocolizado em 28.01.99, solicitando o reconhecimento do direito creditório oriundo da declaração do ano-base encerrado em 31.12.97, apurado na DIRPJ/98. Junto a este também fora formulado Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros. Assim, ao presente processo foram apensados os processos de compensação de crédito com débito de terceiros de n° 13807.012318/2002-70 e 10860.00132/2001-54, por estarem condicionados ao deferimento deste pedido de restituição. Após apreciação preliminar do pedido de restituição, a contribuinte fora intimada a apresentara cópias autenticadas dos informes de rendimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte no ano-calendário de 1997 deduzidos em sua DIRPJ/98, porém nenhum documento fora apresentado. Em seqüência, por meio do despacho decisório datado de 25.08.04, fls. 31/33, e cientificado ao contribuinte em 11.03.05, a Divisão de Orientação e Análise Tributária — DERAT da DRF São Paulo/SP deferiu em parte o pedido do contribuinte, reconhecendo do total pleiteado o valor de R$ 3.673,42, referente a saldo credor de IRPJ apurado na DIRPJ/98, sobre o qual incide acréscimo de juros SELIC e homologando a compensação de crédito com débito de terceiro até o limite do crédito reconhecido. Destaque-se que o direito creditório do contribuinte não fora integralmente reconhecido pela fiscalização devido ao fato da fiscalização ter encontrado em consulta ao seu sistema IRF/cons apenas o montante de R$ 3.673,42 e, por outro lado, pela contribuinte não ter apresentado documentação capaz de comprovar os recolhimentos declarados. Inconformada com o deferimento parcial de seu pleito, o contribuinte apresentara, em 12/04/05, manifestação de inconformidade, pleiteando, inicialmente, a prorrogação de prazo para apresentação de novos documentos, os quais encontram em poder de empresas terceiras que retiveram o Imposto de Renda na Fonte e que são necessários para a comprovação de seu direito de compensação, em observância ao amplo direito de defesa,. Quanto ao mérito, a contribuinte discorda do resultado encontrado na pesquisa realizada pela Fiscalização, uma vez que em consulta feita à Delegacia da Receita Federal consta claramente os valores declarados a essa receita de Imposto de Renda na Fonte, conforme documentos anexos, motivo pelo qual pleiteia a continuidade das pesquisas na base de cálculo da Receita Federal para localização dos créditos e, consequentemente, reconhecimento do direito ao crédito e homologação da compensação com débitos de terceiros. Em vista aos argumentos apresentados pela impugnante, a DRJ — São Paulo/SP manifestou-se em fls. 89/98, no sentido de indeferir o pedido de restituição do indébito do presente feito, nos termos seguintes: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — 3 Processo n° 10880.00 1358/99-59 CCOI/C08 Acórdão n: 108-09.608 Fls. 4 Ano-calendário: 1999 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE !RIU. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITO DE TERCEIRO. Comprovada nos autos, a existência de direito creditó rio em favor do contribuinte, porém em montante inferior ao pleiteado, conforme reconhecido pela Autoridade Administrativa, mantém-se a decisão recorrida. Solicitação Indeferida. Assim, entendeu a autoridade julgadora "a quo" que, apesar da contribuinte apontar na Linha 15 da Ficha 08 de sua DIRPJ/98 o saldo credor do IR no montante de R$ 454.015,20, originário de Imposto de Renda Retido na Fonte, não foram apresentados, até aquele momento, os comprovantes de retenção emitidos em seu nome pela fonte pagadora, conforme determina o Manual disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal em sua página na internet com as "Instruções de Preenchimento da DIRPJ/98" — MAJUR/98, razão pela qual não há como reconhece-lo, tendo-se por comprovado apenas o que aparece no Sistema da SRF. No que tange à assertiva da contribuinte de que em consulta feita à DRF "consta claramente os valores declarados à essa Receita de Imposto de Renda na Fonte, conforme comprovantes anexos", esclarece a autoridade julgadora a quo que a consulta apresentada refere-se ao ano-calendário de 1996, não importando para o presente caso. O contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, reafirmando as alegações aduzidas em sua peça inicial de defesa, especialmente reapresentando a pesquisa ao Sistema IRF/Cons obtida pelas contribuintes e os IRRFs comprovando as informações de rendimentos prestadas. Nessa oportunidade, a contribuinte inova ao apontar a decadência e prescrição do crédito em questão, uma vez que foram decorridos 6 anos, 1 mês e 14 dias entre o pedido de compensação de crédito com débito de terceiros, formulado em 29.01.99 e a tomada de ciência de seu indeferimento parcial e d notificação de cobrança em 14.03.05. É o relatório. 4 Processo n° 10880.001358/99-59 CCOI /C08 Acórdão n.° 108-09.808 Fls. 5 Voto Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Antes de adentrar no mérito do caso, há de ser analisada a preliminar aventada pela Recorrida de reconhecimento da homologação tácita, já devidamente reconhecida para o pedido de compensação com débito próprio, também para o pedido de compensação com débitos de terceiros. Para tanto, imprescindível percorrer as sucessivas alterações legislativas na sistemática da compensação, a qual passou a extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, prevendo, inclusive, à semelhança da regra veiculada no art. 150, §4° do CTN, o instituto da homologação tácita. Pois bem. Por meio da MP n°66/02, posteriormente convertida na Lei n° 10.637/02, foram introduzidas as seguintes alterações no art. 74 da Lei n" 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. § 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaraÇãO de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. Da leitura do dispositivo legal retro transcrito, infere-se que o legislador estabeleceu para a compensação a sistemática do "lançamento por homologação", segundo a qual cumpre ao contribuinte apurar o imposto devido, por meio de Declaração de Compensação. 5 Processo n° 10880.001358199-59 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.608 Fls. 6 Destaque-se que o legislador infraconstitucional também se preocupou em harmonizar a nova sistemática da compensação com a metodologia anterior, estabelecendo, assim, uma regra de transição, por meio do §4° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, segundo a qual os pedidos de compensação pendentes de apreciação serão considerados declaração de compensação desde o seu protocolo. Em seguida, com a nova redação dada ao § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, pelo art. 17 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, fixou-se o prazo de cinco anos para homologação tácita da compensação declarada pelo sujeito passivo, nos seguintes termos: § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Noutro falar, caso o pedido de compensação convertido em declaração de compensação não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, considerar-se-á homologado tacitamente. Saliente-se, todavia, que o prazo de cinco anos para homologação tácita do pedido de compensação passou a vigorar em nosso ordenamento jurídico com a edição da Medida Provisória n°135/2003, razão pela qual somente é aplicável a partir de 30.10.2003. Dando continuidade ao aperfeiçoamento da sistemática da compensação, adveio a MP n°219/2004, objeto do Projeto de Lei de Conversão n° 63/2004, sancionado e convertido na Lei n° 11.051/04, alterando, uma vez mais, o art. 74 da Lei n° 9.430/96, nos seguintes termos: Art. 4° O art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74. .§ 3° IV — o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal — SRF; V — o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI — o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I — previstas no § 3° deste artigo; II — em que o crédito: 6 Processo e 10880.001358/99-59 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.606 Fls. 7 a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 13. O disposto nos §§ 2' e 50 a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. § 14. A Secretaria da Receita Federal — SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à ji xação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação." Destaca-se, para o caso em mesa, o disposto no §12, II, a, i.e., será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito seja de terceiros. Disso decorre que a partir de 1°.10.04, data da entrada em vigor da MP n° 219/2004, os pedidos de compensação que tiverem por escopo as situações previstas no §12, II, a do art. 74, não poderão ser considerados como Declaração de Compensação. E, não sendo considerados como Declaração de Compensação, não podem, portanto, submeter ao tratamento a ela dispensado, razão pela qual não lhes será aplicada a regra da homologação tácita. Nesse sentido, impende citar trecho do artigo de autoria da I. Conselheiro desta E. Oitava Câmara, Karen Jureidini Dias' ao discorrer sobre a compensação: Feita a análise do caso concreto e sedimentado que se trata efetivamente de hipótese em que a compensação deva ser considerada "não declarada", então, como conclui o Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05, não existe "declaração de compensação" feita à SRF, permanecendo aqueles documentos expedidos pelo administrado como pedidos de compensação, portanto não sujeitos à nova sistemática instituída para a compensação. Todavia, devido a uma particularidade do presente caso decorre a necessidade de se afastar as conclusões do Parecer PGFN/CDA/CAT n°1499/05, uma vez que, embora corresponda à hipótese de compensação não declarada — compensação com crédito de terceiros — quando da entrada em vigor da MP 219/2004 em 1 0.10.04, o pedido de compensação em tela já havia sido convertido em declaração de compensação e, em conseqüência, atingido pela homologação tácita. De fato, tendo o pedido de compensação sido formulado 28.01.99, irrefutável que, nos termos do § 5° do artigo 74 da Lei n°9.430/96, em 28.01.04 ocorreu o transcurso do DIAS, Karen Jureidini. Decadência e Prescrição para Constituição e Cobrança do Crédito Tributário Ob'eto de Compensação. p. 49. . • 7 • 4 • e Processo n°10880.001358/99-59 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.808 F. 8 prazo de cinco anos sem a manifestação do Fisco e, consequentemente, a homologação tácita sacramentando a extinção do crédito tributário. Não pode, assim, ser o presente caso enquadrado como "declaração não declarada", conforme previsto pela MP 219/04, e, por conseguinte, não ser reconhecida sua homologação tácita, sob pena de ferir o princípio da irretroatividade, consagrado no art. 50, XXXVI da Constituição Federal. De acordo com mencionado dispositivo constitucional: Art. 5% XXXVI — a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Imperioso, portanto, o reconhecimento e o respeito ao direito adquirido da Recorrida à homologação tácita de seu pedido de compensação, concretizada em 28.01.04, sem que lhes atinjam as limitações posteriormente introduzidas em nosso ordenamento jurídico pela MP 219/04, de 1°.10.04. Diante do acolhimento da preliminar reconhecendo a homologação tácita de todos os pedidos de compensação em questão, inclusive dos pedidos de compensação de créditos próprios com débitos de terceiros, resta prejudicada a análise do mérito do recurso. Assim, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO no sentido de declarar a homologação tácita de toda a compensação realizada pela Recorrente, em razão do transcurso do prazo de 05 anos entre o protocolo do pedido e o exame deste pela repartição fiscal. Eis como voto. Sala das Sessões-DF, em 18 de abril de 2008. ORLANPÂtOSÉ "C. ALVES BUENO Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000812/97-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: JUROS DE MORA - REGÊNCIA - A mora se constitui pela passagem do tempo, dia a dia. É o seu transcurso que constitui e define a obrigação de satisfazer os juros, que se regem pela lei em vigor na época em que ocorrida a mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06477
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:09:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:09:45Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:09:45Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:09:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:09:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:09:45Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:09:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:09:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:09:45Z; created: 2009-08-31T19:09:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-31T19:09:45Z; pdf:charsPerPage: 1121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:09:45Z | Conteúdo => • "' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41;ct'i-i r OITAVA CÂMARA Processo n° :10865.000812/97-26 Recurso n° :125.633 Matéria : CSL — Ex.: 1994 Recorrente : M. DEDINI S/A METALÚRGICA Recorrida : DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de :18 de abril de 2001 Acórdão n° : 108-06.477 JUROS DE MORA - REGÊNCIA - A mora se constitui pela passagem do tempo, dia a dia. É o seu transcurso que constitui e define a obrigação de satisfazer os juros, que se regerri pela lei em vigor na época em que ocordda a mora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de reCurso interposto por M. DEDINI S/A METALÚRGICA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NIA KOETZ ke l2 RA RELATORA FORMALIZADO EM: 25 MA! 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° : 10865.000812/97-26 Acórdão n° : 108-06.477 Recurso n° : 125.633 Recorrente : M. DEDINI S/A METALÚRGICA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração referente à Contribuição Social sobre o Lucro, lavrado por ter a contribuinte compensado, na contribuição apurada no mês de outubro de 1994, a base de cálculo negativa relativa aos períodos de 1989, 1990e 1991. Conforme informado às fls. 07109, a autuada impetrara Mandado de Segurança objetivando assegurar o direito de compensar bases negativas da CSL apuradas até 1991, tendo a sentença de primeira instância negado a segurança, com apelação ao Tribunal Regional Federal da 3' Região. Tempestiva Impugnação às fls. 30 e seguintes questiona apenas a cobrança de juros pela taxa SELIC, alegando que, à época do fato gerador (outubro/94), aplicava-se à matéria a incidência de juros na forma do artigo 59 da Lei n° 8.383/91, ou seja, de um por cento ao mês. Lembra o artigo 144 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Invoca igualmente o artigo 105 do CTN, segundo o qual a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros e aos pendentes, e o artigo 106, que autoriza a retroatividade apenas nos casos em que mais benéfica ao contribuinte. Decisão singular, às fls. 49 e seguintes, julga procedente a imposição da multa de oficio e dos juros de mora, argumentando que a cobrança de juros bâ. Processo n° :10865.000812/97-26 Acórdão n° :108-06.477 não é regida pela legislação em vigor à época do fato gerador, mas por aquela vigente nas épocas de incidência próprias. Menciona decisão do STF nesse sentido (RE 135.193-4-RJ). Ciência em 02.12.98. Recurso Voluntário protocolizado no dia 30 do mesmo mês e juntado às fls. 58 e seguintes, alegando, em síntese, que o julgado do STF invocado na decisão a quo não milita em favor da pretensão fazendária, mas, ao contrário, sustenta a tese da defesa. Traz a íntegra do referido Acórdão, reiterando a premissa de que "à obrigação tributária aplica-se a norma vigente na data da ocorrência do fato gerador", como consta do CTN. Menciona também julgados deste Conselho de Contribuintes sobre matéria semelhante, no sentido de afastar a retroatividade da aplicação da TRD para fatos anteriores a agosto de 1991. Argumenta ainda a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC para cobrança de juros moratórios, pois seus parâmetros de fixação não estão fixados na lei. Os autos sobem a este Conselho amparados em sentença judicial afastando o depósito recursal. Este o Relatório. Processo n° : 10865.000812/97-26 Acórdão n° : 108-06.477 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Em discussão tão-somente a cobrança de juros moratórios com base na taxa SELIC. Para analisá-la, retomo o Acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do STF no Recurso Extraordinário n° 135.193-RJ, citado na decisão recorrida e no Recurso Voluntário. A matéria nele examinada, embora do âmbito trabalhista, era semelhante à dos presentes autos. Em sentença proferida em 1984, determinada empresa empregadora foi condenada a pagar reclamatória trabalhista, ajuizada em 1982, com juros de mora na forma da lei que, naquele momento, prescrevia juros de meio por cento ao mês, não capitalizáveis. Sobreveio o Decreto-lei n° 2.322/87, que majorou a taxa de juros para um por cento ao mês e os fez capitalizáveis. Tratava-se, então de saber se a nova forma de incidência aplicar- se-ia ao caso já transitado em julgado, uma vez que o Tribunal Regional havia entendido que os juros seriam devidos no novo percentual desde o ajuizamento da demanda. O Acórdão tem a seguinte ementa: "Juros de mora. Débito trabalhista. Regência. Coisa julgada. Decreto-lei n° 2.322/87. Os juros de mora são regidos pela legislação em vigor nas épocas de incidência próprias. A Processo n° :10865.000812/97-26 Acórdão n° :108-06.477 aplicação imediata da legislação aos processos pendentes não se confunde com a retroatividade e pressupõe a fase de conhecimento. Os efeitos ocorrem a partir da respectiva vigência, sendo que o trânsito em julgado de sentença prolatada à luz da legislação pretérita obstaculiza totalmente a incidência da lei nova. Decisão em sentido contrário conflita com a garantia constitucional relativa ao direito adquirido e à coisa julgada, ensejando o conhecimento do extraordinário e acolhida do pedido nele formulado. (negritei) Vale transcrever também alguns trechos do Voto proferido pelo ilustre relator, Ministro Marco Aurélio: "A par disto, para os que resistem à idéia de perquirir-se da existência de direito à satisfação dos juros de acordo com a legislação em vigor nos períodos relativos à mora, surgindo a obrigação com a passagem do tempo, muito embora jungida ao desfecho da própria demanda, em setembro de 1984 veio à baila sentença condenatória que se transformou em título executivo judicial (...). "Pois bem, ainda que se desconsidere que a mora se constituiu dia a dia, nos moldes em que ã época disciplinada, não obstante sujeita, quanto aos efeitos patrimoniais, a uma sentença condenatória, havendo, tanto para aquele que se dizia credor, como também para o indicado como devedor, produção de efeitos pela passagem do tempo, em 1984 e, portanto, cerca de três anos antes da Lei nova e que se mostrou mais benéfica ao primeiro - ao credor - definiu-se a existência e alcance da obrigação. (...)11 Na seqüência, o Relator discorda do enfoque adotado pelo Tribunal Regional: "Entretanto, prevalece nos autos enfoque diverso. A intangibilidade, até agora, do que decidido na fase de execução ,do julgado e no âmbito trabalhista atinge a obrigação de o Recorrente satisfazer os juros devidos a partir de 1982 - ano do ajuizamento da demanda trabalhista - e declarados em sentença de modo diverso da lei em vigor no curso da mora, ou seja, à razão de um por cento ao mês e capitalizados. O quadro conflita com a almejada segurança jurídica. Alcança não a aplicação imediata do Decreto-lei n°2.322/87, em que pese o processo se encontrar em curso, mas a retroativa, abrangendo ekii Processo n° :10865.000812/97-26 Acórdão n° : 108-06.477 fatos anteriores à edição do Diploma Legal e que ocorreram quando em vigor normas legais que delimitavam de forma diversa, e mais favorável, a obrigação do Recorrente. Revela desprezo não só pelo direito adquirido que o Banco viu nascer no respectivo patrimônio - o de satisfazer juros à taxa de meio por cento ao ano e sem capitalização, porque assim previa a legislação da época em que ocorrida a mora - como, também, flagrante transgressão à coisa julgada, no que na sentença, prolatada em ano bem anterior ao citado Decreto-lei, fixou-se a satisfação dos juros da mora, que somente podia ser a em vigor quando do implemento do fator tempo. (...)" Por fim, conclui o Relator: "(...) estou convencido de que a Corte de origem, ao crocitar a retroatividade do Decreto-lei n° 2.322/87, a ponto de apanhar e disciplinar fatos ocorridos em data anterior, abrangendo período de cerca de cinco anos e onerando sobremaneira a mora já ocorrida, isto frente à legislação da época, inobservou a cláusula pétrea asseguradora do respeito às situações jurídicas constituídas (...)." E finalmente o Relator acolhe o pedido "a fim de limitar a incidência do Decreto-lei n°2.322/87 ao período posterior à vigência do citado Diploma Legar. Como enfatizado no Voto transcrito, a mora se constitui pela passagem do tempo, dia a dia. É o transcurso da mora que constitui e define a obrigação de satisfazer os juros, e eles serão devidos conforme a lei em vigor nesse dia a dia, ou seja, no curso da mora. O fato que faz incidir os juros de mora não é o mesmo fato gerador do tributo. Pago este no prazo de vencimento, não haverá cobrança de juros, porque não ocorrida a mora. Ocorrida a mora, os juros serão devidos nos termos da legislação então vigente. (:)) . Processo n° :10865.000812/97-26 Acórdão n° : 108-06.477 O auto de infração de que trata o presente processo é acompanhadà de demonstrativo de multa de juros de mora (fls. 04), onde se lê: "JUROS DE MORA JULHO DE 1994 A DEZEMBRO DE 1994, percentual equivalente ao excedente da variação acumulada da Taxa Referencial Diária - TR em relação à variação da UFIR ou 1%, no mínimo. Artigo 38 e parágrafo 1° da Lei n° 9.069/95. JANEIRO DE 1995 A DEZEMBRO DE 1995, 1% ao mês (p/ fatos geradores até 31/12/94). Artigo 84, parágrafo 50, da Lei n° 8.981/95. A PARTIR DE JANEIRO DE 1997 (p/fatos geradores até 31112194). Artigo 26 da Medida Provisória n°1.542/96." Os juros com base na taxa referencial SELIC, portanto, foram exigidos pelo período de mora transcorrido a partir de janeiro de 1997, quando entrou em vigor a Medida Provisória n° 1.542/96. Quanto à alegação de ilegalidade da utilização da taxa SELIC, é questão já várias vezes examinada. O artigo 161 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro, estabelece a cobrança de juros de 1% ao mês se a lei não dispuser de modo diverso. Aprofundar a discussão, neste ponto, implicaria o questionamento da constitucionalidade do diploma legal instituidor, o que é defeso na esfera administrativa. Por todo o exposto, meu Voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 18 de abril de 2001 nia Koetz Mor ira Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000304/98-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando entendida desnecessária para o deslinde da questão. CRÉDITO DO IMPOSTO. Justifica-se plenamente a glosa de créditos do IPI, quando não comprovado que os insumos integram total ou parcialmente o produto fabricado nos termos do Parecer Normativo nº 65/79. DOCUMENTOS FISCAIS. A retificação do documentário fiscal deve ser procedida em conformidade com as normas legais que regem a matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10218
Decisão: Por unanimidade de votos, indeferiu-se o pedido de perícia e, no mérito, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro César Piantavigna.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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M; Ministério da Fazenda . ,,,IzAW-,- Segundo Conselho de Contribuintes , De ,___ d_.z.L.)/......p Processo n' : 10860.000304/98-13 i a 6 Recurso n" : 123.547 MN Acórdão n" : 203-10.218 VISTO Recorrente : PILKINGTON BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando entendida desnecessária para o deslinde da questão. CRÉDITO DO IMPOSTO. Justifica-se plenamente a glosa de créditos do IPI, quando não comprovado que os insumos integram total ou parcialmente o produto fabricado nos termos do Parecer Normativo n° 65/79. DOCUMENTOS FISCAIS. A retificação do documentário fiscal deve ser procedida em conformidade com as normas legais que regem a matéria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PILKINGTON BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de perícia, e no mérito em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. /À'„,...,- • to io' 2,'' -zerra Neto i Presi • e -(te ,, . :'• ' . ‘43Yir t • ot tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/mdc .----- , MIN;STÉRIO DA FiVZESDA I 2 .' Cso de Contribuintes C .:)NFERE COM O ORIGINAL 1 Braniiia, j I OS A I ....— VISTO 1 . . ... MMSTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF •;_=-4:',7', Ministério da Fazenda,-, 2' C ,...-~c% `,,e Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Cf..»,./FERE COM C? OffiGINAL•:4-..1,,-2,:x. Eira2,1ii.$,, ,...j3 (C 1. os', .... Processo n' : 10860.000304/98-13 • '/X. f.uw. , Recurso n9-- : 123.547 -- Acórdão n' : 203-10.218 Recorrente : PILKINGTON BRASIL LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos adoto o relatório contido na decisão recorrida, fls. 162/163: "Conforme o relatório fiscal anexo, trata-se de infraçã o lavrada para exigir o crédito tributário de R$ 557.188,07, em decorrência da glosa de valores escriturados a crédito no livro modelo 8. A primeira irregularidade relatada pela fiscalização consistiu no estorno de saídas tributadas por meio de lançamentos a crédito sob a designação genérica de `abatimentos'. O contribuinte informou que sob essa designação estariam inúmeras operações, como diferença de preço, diferença na quantidade de peças, frete cobrado indevidamente e embalagem cobrada indevidamente. Foram glosados somente os valores correspondentes às rubricas `diferença de peças' e `diferenças de preços', conforme demonstrativos anexos. Segundo o fisco, o contribuinte informara que as diferenças de peças teriam sido detectadas pelos adquirentes, após a saída do estabelecimento fiscalizado e após a emissão da respectiva nota fiscal. A justificativa para a glosa dos valores sob a rubrica `diferenças de peças' foi a inexistência de previsão legal para essa operação compensatória e o Parecer Normativo n°95/77. Quanto aos abatimentos referentes às operações por diferença de preço, alegou a fiscalização que na verdade são descontos concedidos posteriormente à emissão das respectivas notas fiscais, com violação do disposto no art. 63, §3° do Regulamento. A segunda irregularidade detectada foi o crédito indevido pela entrada de insumos que não são aplicados diretamente na produção do produto `vidro, desatendendo aos requisitos do Parecer Normativo CST n° 65/79. A terceira e última irregularidade foi a escrituração da correção monetária dos créditos extemporâneos. Como prova das infrações foram juntados os documentos de fls. 39/125. Regularmente notificada, apresentou o sujeito passivo impugnação de fis. 126/144, instruída com os documentos de fls. 145/147. Alegou que apesar da inexistência de previsão legal expressa, seu procedimento em relação aos créditos por `diferenças de peças' e por 'diferenças de preços' encontra amparo no princípio da não-cumulatividade, uma vez que os adquirentes não se creditaram do IPI relativo às mercadorias que não receberam e, tampouco do IPI relativo à diferença de preço. Negar o crédito dessas diferenças à impugnante, significaria tornar o imposto cumulativo e, conseqüentemente, propiciar o locupletamento da União. Invoc .i u l o 2 i i . . , MINISTÉRC; DATZW57C-1 2.. Ã ,, ,.... -t.,- n ¡ 24 :::..,:ic..e:-tu de Canirlhu .intes i ' CC-MF --,•._2-'=',' Ministério da Fazenda 1 CONF-ERE riCA4 O OPtielii--UkL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes I r., . .-_, 1 EirP,siiin, j'a '' 0,-n I 0 E.,L='•,%..J oi.:>;, , i Processo ri : 10860.000304/98-13 L vleITO Recurso n : 123.547 ----- Acórdão n' : 203-10.218 Parecer Normativo CST n°216, sem, contudo, informar a data ou pelo menos o ano em que foi publicado. No mais insurge-se contra a aplicação do Parecer Normativo n° 65/79, sob o argumento de violação dos princípios da legalidade e não-cumulatividade, acrescentando que tem direito ao crédito de IPI em relação a tudo que não integre seu ativo permanente. Ou seja, o direito de crédito é gerado em relação a qualquer insunio, desde que sejam necessários à industrialização dos produtos finais. Disse que o auto carece de fundamentação legal e que o fiscal, além de não dizer a razão pela qual os materiais creditados não são materiais intermediários, não trouxe qualquer prova neste sentido. Acrescentou que para caracterizar um material como intermediário é preciso conhecer o processo produtivo, inclusive à vista do próprio conceito utilizado pelo fisco. Se o fiscal não conhece o processo produtivo, como poderia saber se determinado produto é ou não desgastado ou consumido durante a industrialização. Invocou estudo elaborado por uma conceituada empresa de auditoria independente, o qual está anexado aos autos. Relativamente à correção monetária, invocou os princípios da analogia, da isonomia e a Lei n°8.383/91, para alegar que tendo efetuado o crédito extemporâneo de valores dentro do prazo prescricional, tem direito ao crédito da correção monetária, sob pena de violação do princípio da não cumulatividade. Disse ser pacifico no STF o entendimento no sentido de que no caso de repetição de indébito, a correção monetária deve ser aplicada a partir do recolhimento indevido. O fisco no caso do crédito que entenda indevido, exige o estorno do mesmo, acompanhado do recolhimento do respectivo valor devidamente corrigido. Invocou jurisprudência do STJ e transcreveu excertos de doutrina que entende aplicáveis ao caso concreto. Finalizando sua defesa, solicitou perícia, formulou quesitos e requereu o cancelamento do auto de infração. A 2' Turma de Julgamento da DRJ/Ribeirão Preto — SP., julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Ementa: PRELIMINAR. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando o julgamento da lide independa de questão de fato a ser deslindada. IPI. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da leis. IPI CRÉDITO GLOSADO. ABATIMENTOS. DEFERENÇAS DE PREÇO E QUANTIDADE. Inexiste amparo legal para utilizar o sistema de débito e crédito do imposto como forma de compensação de diferenças relativas ao preço e à quantidade dos produtos após a gsaída e a respectiva emissão da nota, fiscal. Neste caso, deve ser anulada a nota-fi' 1sc ' 3 i ?-4 STÉ R, O DA FtTIEW - C1711:rd.=-4 I 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O L g Segundo Conselho de Contribuintes Braslifs. tip o si I Fl. Processo ri : 10860.000304/98-13 41/1, t • ,t Recurso ri : 123.547 Acórdão : 203-10.218 que contém as discrepâncias à vista de comunicação emitida pelo adquirente e efetuado o estorno do débito, caso este já tenha sido escriturado, seguindo-se a emissão de nova nota fiscal consignando os valores e quantidades corretas correspondentes à operação. IPL CRÉDITO GLOSADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Glosam-se os valores creditados a titulo de correção monetária por absoluta falta de previsão legal. IPI CRÉDITO GLOSADO. Glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST n°65/79." Inconformada com a decisão supra a interessada apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, insurgindo em preliminar contra o indeferimento do pedido de diligência/perícia o que considera um cerceamento de seu direito de defesa, uma vez que o agente fiscal autuante não teria a capacitação técnica necessária para constatar a real aplicação dos produtos intermediários por ele glosados. Nestes termos reitera o pedido de perícia indicando seu perito, bem como os quesitos a serem respondidos, que são: 1) Os abatimentos realizados pela recorrente em razão de diferença de quantidade, estão acobertados por Nota de Débito? 2) Consta das referidas "Notas de Débitos" que os adquirentes não se creditaram do IPI referente a diferença supra? 3) Os abatimentos realizados pela impugnante em razão de diferença de preço, estão acobertados por Nota de Débito? 4) Consta das referidas "Notas de Débitos" que os adquirentes não se creditaram do IPI referente a diferença supra? 5) Os produtos creditados extemporaneamente, listados pela recorrente e pelo d. fiscal, são consumidos ou desgastados no processo de industrialização? Quanto ao mérito da autuação a recorrente ataca a decisão recorrida, alegando que no que se refere à exigência tributária calcada em "diferenças de preços" a fiscalização concentrou seus esforços em tentar demonstrar que a recorrente efetuou créditos no Livro Registro de Apuração de IPI, originários de documentos de seus clientes — "Notas de Débito" — por meio dos quais os clientes informavam à recorrente a redução do montante a pagar, com relação à aquisições já faturadas e recebidas. Na concepção tributante do Sr. Auditor-Fiscal "diferenças de preços", em verdade, seriam abatimentos de preços concedidos posteriormente ao faturamento e entrega da mercadoria ao cliente, que geravam estornos do IPI. Ocorre, porém, não ser essa a situação aqui em debate. Conforme reiteradamente explicado à fiscalização, as tais "Notas de Débito" dos clientes da recorrente, que geraram os estornos do IPI em referência, tinham por objetivo refletir a "redução de preço" ou a "definição de preço" ajustada entre a recorrente e seus clientes. •, I, 4 . , • :•iN: 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •.::;ei.h. Processo n' : 10860.000304/98-13 Recurso n' : 123.547 Acórdão ie : 203-10.218 É verdade que a recorrente, por descuido, registrou os ajustes decorrentes de "redução de preço" e de "definição de preço" como abatimento, conforme detectado pela fiscalização. Este descuido, no entanto, mero erro material, não pode ter o condão de descaracterizar a verdadeira natureza do fato: a definição do preço da operação e da quantidade. Aliás, a própria legislação do IPI (artigo 63, II, do RIPI/82 e artigo 118, XI, do RIPI/98) define claramente que o valor tributável pelo IPI é o preço da operação. A mesma situação se apresentou no que se refere a falta de mercadorias, resultante não de seu extravio, mas da sua não saída do estabelecimento. É o relatório. ...t-U.k.f DA FA25-4.571 tfC....s onteSit ,,:: de Cipi:tFib;:-i:tte2. i vArEiVE (Lgiki O ORiGi1-4AL . F,r'raP,Jils,..._gj 0 * / ..c I ii outter v; Te . stba.,..........,....... ., +.1 . • roiNfs-rÉmo DA FAZENDAcorNFcsoriRrodme coorrifoRb iuinitetiaAL CC-Ministério da Fazenda • ^;'z Fl. Segundo Conselho de Contribuintes era f a 22 MF o S' Processo ri : 10860.000304/98-13 ,(?w • É • T o Recurso n' : 123.547 Acórdão ne : 203-10.218 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. As matérias que se nos apresentam para apreciação são as seguintes: a) estornos em notas de saídas de mercadorias tributadas, com base em diferenças de preço e diferenças de quantidade de mercadorias, situações estas constatadas após a saída das referidas mercadorias; b) glosa créditos pela entrada de insumos considerados pelo Fisco como não aplicados diretamente na produção do produto "vidro", desatendendo aos requisitos do Parecer Normativo CST n° 65/79; c) correção monetária dos créditos extemporâneos; e d) indeferimento do pedido de diligência/perícia. Com relação à preliminar sobre o pedido de perícia, em que pese a recorrente ter cumprido as exigências quanto a forma de seu pedido, entendo da mesma maneira que o julgador de primeiro grau por sua desnecessidade, uma vez que a ação fiscal deu o merecido tratamento ao caso relacionado aos insumos tidos como consumidos total ou parcialmente no processo produtivo. Conforme esclarece o Parecer Normativo n° 65/79, os insumos relacionados as ffs. 68/76, não são aplicados diretamente no produto produzido pela recorrente (vidro) No que se aos créditos do imposto referente as diferenças de preço e da quantidade de mercadorias, entendo não restar reparos a fazer à decisão recorrida, uma vez que esta logrou enquadrar a matéria dentro das normas legais vigentes. A norma contida no artigo 236, XII do RIPI/82 e reproduzida no artigo 308, XII, do RIPI198, não deixa dúvida quanto aos procedimentos a serem realizados quando da constatação a posteriori de diferenças de preço e de quantidade de mercadoria, ao determinar que a Nota Fiscal modelo 1 será emitida quando no lançamento que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou ainda, com diferença de preço ou de quantidade. Logo não restam dúvidas que o procedimento adotado pela recorrente emitindo Notas de Débitos para corrigir as diferenças tanto de preço como de quantidade de mercadoria não encontra respaldo na legislação que rege a matéria. F ao ex osto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Se sió em 15 de junho de 2005 ! t ;dl •i;" \ V A L A I 6

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Numero do processo: 10880.004999/00-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 303-30914
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, foi rejeitada a argüição de prescrição/decadência do direito à restituição e foi declarada a nulidade da decisão de Primeira Instância, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n°• 1.110, de 30/08/95. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de prescrição/decadência do direito à restituição e declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Br ilia-D em 10 de setembro de 2003 J IÃO H '1 DA COSTA iIRINEU BIANCHI 'Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.647 ACÓRDÃO N° : 303-30.914 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PANIFICAÇÃO ESTRELA DA CELIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: • "Trata o processo de pedido de restituição/compensação do Finsocial de fl. 1, protocolizado pela interessada em 29/03/2000, em relação aos pagamentos a maior do período de 05/1990 a 03/1992, no valor total equivalente a R$ 1.996,87, expresso à fl. 01. O pedido de restituição foi indeferido (Despacho Decisório n° 1114/2000, fl. 17, da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, cientificada em 15/09/2000, fl. 18-v) por entender, com base nos arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), no Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal (AD SRF) n° 96, de 26 de novembro de 1999 e no Parecer PGFN/CAT/n° 1538, de 1999, já haver transcorrido o prazo decadencial de cinco anos, contados desde a data da extinção do crédito tributário, até a protocolização do pedido, no caso, 29/03/2000. Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpôs, tempestivamente, em 02/10/2000, manifestação de inconformidade a esta Delegacia de Julgamento, fls. 22 a 24, cujo teor é sintetizado a seguir: Argumenta que não se resigna com a Decisão da DRF/São Paulo, pois o indeferimento viola direito líquido e certo, uma vez que se ampara no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999 e no Parecer PGFN/CAT/n° 1538, de 1999, não questionando a certeza e a liquidez do crédito. Aduz que a contribuição para o Fins°. ai foi iistituída pelo Decreto- lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982. regul., entada pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1 "86, e estabeleceu prazo decadencial próprio para efeito de re i2!ão, ou sej . 10 anos " . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.647 ACÓRDÃO N° : 303-30.914 contados do pagamento ou recebimento indevido, não estando, portanto, adstrita aos termos dos arts. 165, I e 168, I do CTN. Acrescenta que seu pedido se enquadra nos direitos adquiridos contidos no art. 5°, =I da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, não tendo, portanto, o Ato Administrativo poder para cercear o exercício desse direito. Finalizando, requer a reformulação da decisão proferida pela DRF/São Paulo." 111 Remetidos os autos à DRJ/CTA/PR, seguiu-se a decisão monocrática de fls. 38/41, que manteve o indeferimento do pedido de restituição, estando assim ementada: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Cientificada da decisão (fls. 43), temp stiv. . ente a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 44/46, tornando . arguir os argumentos da impugnação. •É o relatório. Á '. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.647 ACÓRDÃO N° : 303-30.914 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo 111 pagamento. Primeiramente, há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou- se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos S e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o quinqüidio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 2a T. Rela Min. ELIANA CALMON, DJU 18/02/2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: Para efeito de interpretação do inciso I do art. da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, . extin ão do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos suj :dos a : çamento por homologação, no momento do pagamento an ecipado de que tra o § 1° do art. 150. e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.647 ACÓRDÃO N° : 303-30.914 Ora, a introdução no CIN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o alies a que) do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CIN. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE n° 150.7864-1/PE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte eximir- se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restitui são da «arte que litigou com a União Federal no processo que orig ou o • n° 150.764- , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.647 ACÓRDÃO N° : 303-30.914 1/PE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga amnes daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o ritual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal, este demitiu-se do seu dever constitucional, deixando de expedir a competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma inquinada de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador Almir Lando atentam 111 contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o julgamento não é o resultado obtido na votação (que in casu deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso referido. Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: 01) Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, inciso I, do CTN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que asce efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração 'bu : ;a a resti 'ção dos valores recolhidos a maior. e 6 ____ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.647 ACÓRDÃO N° : 303-30.914 De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no caput não implica restituição ex officio de quantia paga. Ademais, o art. 27, da citada Lei n° 10.522, diz que "não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados". Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica restituição ex officio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. • A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex func. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode oc er em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato esiecífice do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da • eclaração de inconstitucionalidade a todos. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 125.647 ACÓRDÃO N° : 303-30.914 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n2 2.346/1997, art. 1'; Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18, § 2'; Lei n 2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. 4111 RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: Com a edição do Decreto ri2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para • a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9° e conforme Leis ifs 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo mi o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. : , § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o edido e restituição? •8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.647 ACÓRDÃO N° : 303-30.914 Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? Considerando a IN SRF n' 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF nQ 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a • contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a • inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (Mcidenter tanium) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção qu. • o o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou - - ja, p alelamente à 9 IW MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.647 ACÓRDÃO N° : 303-30.914 discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga afixes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois 411 o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, • teria efeito ex traze. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis-. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de i ons *tucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcança te eiros, não- io - Wv MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.647 ACÓRDÃO N° : 303-30.914 participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 1111 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex traze (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nune (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex lume. 9.1 Contudo, por força do Decreto n2 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998. 10. Dispõe o art. 1 2 do Decreto n2 2.346/1997: Art. 1 2 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 2 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstituci. al , salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo • • istitucional não mais for suscetível de revisão administr ou judicial. . / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.647 ACÓRDÃO N° : 303-30.914 § 22 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n2 1.185/1995, concluído que "o Decreto n2 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex traze ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 4111 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4 2, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, • tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13.Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato : ativo declarado inconstitucional com efeitos erga anules, o q e, ja demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do - nado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto n2 2.346/1997. Wh. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.647 ACÓRDÃO N° : 303-30.914 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória 112 1.699- 40/1998, art. 18 § 2, que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. • 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n 2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n Q 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capta. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n2 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. • 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n 2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 12, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder er officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto -somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contrib intes : faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, tuação ova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.647 ACÓRDÃO N° : 303-30.914 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex oficie ao § 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n2 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n2 32/1997, art. 22, havia decidido, verbis.. Art. 22 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COHNS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n° 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de e bro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida ao adic • nal de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos ge adores &ativos , ao 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.647 ACÓRDÃO N° : 303-30.914 exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n 2 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n 2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n2 2.194/1997, § i (o Decreto n2 2.346/1997, que revogou o Decreto n2 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 2, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n2 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n2 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 104 ed., Forense, Rio, p. 570), que• entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos omites; que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas a. .s a • blicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato e- becífico da 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.647 ACÓRDÃO N° : 303-30.914 Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto ri Q 2.346/1997, art. 4Q). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP nQ 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: 411 - da Resolução do Senado riQ 11/1995, para o caso do inciso I; - da MP n 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; - da Resolução do Senado nQ 49/1995, para o caso do inciso VIII; - da MP nQ 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n 2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue- se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei nQ 2.049/83. art. 92). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a deci : o a, inistrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja eform do, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 16 111.- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.647 ACÓRDÃO N° : 303-30.914 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/d 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n2 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n Q 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF rP 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser 010 medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: - As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc, • - os delegados e inspetores da Receita Fede -. •odem autorizar a restituição de tributo cobrado com • lei declarada inconstitucional pelo STF, desde • declaração de 17 Nem- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.647 ACÓRDÃO N° : 303-30.914 inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: - quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou - quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n 2 2.346/1997, art.42; ou ainda, nas hipóteses elencadas na MP 112 1.699-40/1998, art. 18; - quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de • tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n2 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP 112 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: - da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; - da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; • - da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII, - da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso DC. - os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n2 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP 112 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); - os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis rigl 2.445/1 • : : e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especi • ca, d: em ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contand da data de publicação da Resolução do Senado n2 49/1995; 18 é • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.647 ACÓRDÃO N° : 303-30.914 - na hipótese da IN SRF II 21/1997, art. 17, § 1 Q, com as alterações da lN SRF n2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato • Declaratório dispôs que: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de • acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, o inicio da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso pre : - nte e disposto no art. 73 da lei 9.430/66, porquanto o § 3°, do art. 18, da lei de c • nversã, da MP 1.110 — •19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.647 ACÓRDÃO N° : 303-30.914 (Lei n° 10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedando que a mesma Logo, interpretando o diploma legal de forma harmônica, fica afastada a incidência do art. 73 retromencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: - os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões 110 judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; - a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, uma vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder • Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei ° 10.522 veda apenas a restituição ex oficio, não podendo o Parecer alargar a dicção 1- 'al. • 20 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.647 ACÓRDÃO N° : 303-30.914 Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000. Ia casu, o pedido ocorreu na data de 29 de março de 2000, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando que seja examinado o seu pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se• foram objeto de anterior apreciação judicial. 11, como voto. , a das Sessões, em 10 de setembro de 2003 n t4. 4-4 (zze,,,-52-- 'alik. IRINEU BIANCHI — Relator , , I 110 21 •1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA_ *. -• • Processo n. 0:10880.004999/00-25 Recurso n.° :125.647 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303.30.914. Brasília - DF 02 de dezembro 2003 João 1 1). an I : Costa President, da Terceira Câmara • Ciente em: Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.010569/99-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - PIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44665
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA CÉLIA MARTINS FERNANDES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE 10"3"- AN D R I RELATOR FORMALIZADO EM: 20 AEIR2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA - ; _ -go rocesso n°. : 10880.010569/99-55 Acórdão n°. :102-44.665 Recurso n°. : 123.776 Recorrente : ANA CÉLIA MARTINS FERNANDES RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte ANA CÉLIA MARTINS FERNANDES — CPF n° 003.238.678-80, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda do contribuinte, relativo ao ano-calendário de 1997 — exercício de 1998, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão ao Programa de Incentivo a Aposentadoria. A contribuinte ingressou com o pedido de retificação em 06 de maio de 1999, (fl. 01) para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário de 1997. Posteriormente, a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base no Ato Declaratório (Normativo) n° 7, de 12 de março de 1999, (fls. 17/18). Intimada da decisão administrativa, tempestivamente a contribuinte impugna tal decisão, (fls. 19/21). À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, por entender que não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário (30/34). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA n,- = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - w SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.010569/99-55 Acórdão n°. : 102-44.665 Inconformada com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 38/39. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,„ • P " -- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.010569199-55 Acórdão n°. : 102-44.665 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato 4 '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA sso n°. : 10880.010569/99-55 Acórdão n°. :102-44.665 gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, # 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA : *Cesso n°. : 10880.010569/99-55 Acórdão n°. :102-44.665 Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COS1T n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da 1NSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2001. ,115. SANDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006666/99-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75448
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP SINIPLES — INCONSTITUCIONALIDADE — A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO — Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES nos termos do art. 1 9 da Lei rf. 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL RABISCO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unamiinidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 ÂP": Jorge reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Atreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006666/99-06 Acórdão : 201-75.448 Recurso : 118.322 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL RABISCO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do inconformismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório ng 159.623, emitido em 09/01/99, expedido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, que a declarou excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por considerar sua atividade econômica dentre as não permitidas para a opção. Em tempo hábil, a Recorrente manifestou-se contrária à decisão, protocolizando impugnação, na data de 26/03/99, onde alega, em síntese, que não há qualquer menção ao dispositivo legal infringido ou restritivo à opção realizada. Aduz que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado. Conclui que a escola para exercer sua atividade necessita de um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão- de-obra do professor. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006666/99-06 Acórdão : 201-75.448 Recurso : 118.322 Ainda, irresignada com a decisão singular, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário reiterando a defesa constante da peça impugnatória, concluindo que o artigo 92 da Lei n' 9.317/96 é absolutamente inconstitucional, tanto por estabelecer critério diverso (qualificativo) daquele do ditado pela Carta Magna, como também por ferir o princípio da isonomia (igualdade) tributária. É o relatório. 3 ' MINISTÉRIO DA. FAZENDA. SEGUNDC:) CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006666199-06 Acórdão : 201-75.448 Recurso : 118-322 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O recurso cumpre todas as formalidades legais necessárias para seu conhecimento. Em relação à ínconstitucionalidade argüida, é pacífico o entendimento deste Colegiado de que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. No mérito, vej o que a decisão recorrida manteve a exclusão do SIMPLES fundamentada no exercício de atividade de professor ou assemelhados. Entretanto, o art. 1' da Lei rr'' 10.034, de 24/10/2000, criou exceção para essa regra, in verbis: "Art. 1" Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. S P da Lei te 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes crtividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Na análise do seu ato constitutivo (documentos de fls. 12/31) verifica-se que a recorrente se enquadra na exceção criada pela citada Lei n-2 10.034/2000. A IN SRF n' 115, de 27/12/2000, que disciplina a matéria, estabelece no § 3' do art. 12: "Art. 1 (omissis) § 32 Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se exa lu idas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n 2 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." 4 MIN ESTEIRE() DA FAZENDA SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.406666/99-06 Acórdão : 201-15.448 Recurso : 118.322 Portanto, lei nova autoriza a recorrente a integrar o Sistema de Tributação especial denominade• SIMPLES. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 JORG FREIRE 5

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Numero do processo: 10880.002551/91-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de exigência fiscal reflexiva, a decisão proferida no processo Matriz, é aplicada no julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19711
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DO IRF AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO AC. Nº 103-19.692,DE 14/10/98.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.002551/91-87 Recurso n° :13.671 Matéria : IRF - EXS: 1986 E 1987 Recorrente : SIGMATERM INDÚSTRIAS TERMO MECÂNICAS LTDA Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO/SP Sessão de :15 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão N° :103-19.711 , IRF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de exigência fiscal reflexiva, a decisão proferida no processo Matriz, é aplicada no julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito. Recurso provido parcialmente. r IVistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIGMATERM INDÚSTRIAS TERMO MECÂNICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, .DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência do IRF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-19.692, de 14/10/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CAI • ;', • -ODRIG - . I UBER 'RESIDENTE 1 SILVI9. ME CARDOZO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E NEICYR DE ALMEIDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. O I MSR*26101/93 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.002551/91-87 Acórdão n° :103-19.711 Recurso n° : 13.671 Recorrente : SIGMATERM INDÚSTRIAS TERMO MECÂNICAS LTDA. RELATÓRIO SIGMATERM INDÚSTRIAS TERMO MECÂNICAS LTDA., já qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que manteve parcialmente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração do Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 06/07), referente aos exercícios de 1986 e 1987 - anos base 1985 e 1986, decorrente da exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, apurada no processo matriz N° 10880.002553/91-11. O lançamento, objeto do presente recurso, decorreu de ação fiscal realizada no estabelecimento da contribuinte, na qual foi constatada omissão de receita, caracterizada pela prática de irregularidades, descritas no 'Termo de Verificação e Encerramento Parcial de Ação Fiscal" (fls. 02/03). A autuada não concordando com a exigência fiscal apresentou, tempestivamente, impugnação (fls.09114), que se reporta ao mérito discutido no processo principal. As folhas 41/47 consta informação fiscal, prestada pela autoridade autuante, reportando-se, também, ao mérito do processo matriz. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão N° DRJ/SP N° 011132/97-11.2283 (fls. 48/63), manteve parcialmente a exigência fiscal, objeto do processo matriz e, por esta razão, proferiu a Decisão DRJ/SP N° 011136/97 -11.2287, assim ementada: /MSR•260193 2 •44 r. MINISTÉRIO DA FAZENDA • á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.002551/91-87 Acórdão :103-19.711 "DECORRÊNCIA - A procedência parcial do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção parcial da exigência fiscal dele decorrente. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Cientificada da decisão proferida na primeira instância em 07/08/97, a recorrente apresentou recurso voluntário, protocolado em 08/09/97, acrescentando aos argumentos utilizados na peça impugnatória que: embora tratem-se de processos autónomos, irá interpor o competente recurso em face da decisão proferida no matriz, uma vez que o que for decidido em relação ao IRPJ, aplicar-se-á ao presente, que dele é decorrente. Por esta razão requereu o sobrestamento do presente até o julgamento do processo matriz e/ou o apensamento destes autos aos de N° 10880.002553/912-11, para julgamento simultâneo É o relat io. MS1r2111211 /99 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Yfr 4.7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.002551/91-87 Acórdão n° :103-19.711 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Migo 33 do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pelo Migo 1° da Lei N° 8.748/93 e portanto, dele tomo conhecimento. Como informado no relatório, o litígio foi estabelecido em razão da recorrente ter se insurgido contra a exigência fiscal do imposto de renda pessoa jurídica em decorrência de lançamento de ofício, referente à omissão de receita nas declarações de rendimentos dos exercícios de 1986 e1987, anos-base 1985 e 1986. Trata-se de tributação reflexa daquela que deu origem à exigência do IRPJ, lançada com base no Migo 8° do Decreto-lei N°2065/83, que assim determina: "Artigo 8° - A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no lucro líquido do exercício, será considerada automatica- mente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo do Imposto de Renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento? A expressão "redução do lucro líquido", acima citada, deve ser entendida em conformidade com o item 4 do Parecer Normativo CST N° 20/84, abaixo transcrito: "4. ... é de ressaltar-se que o comando legal em causa somente tem aplicação nas hipóteses em que a redução no lucro líquido possa de fato ensejar distribuição de valores aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual, como, exemplificativamente, na omissão de receita proveniente de: saldo credor de caixa, passivo fictício, suprimento fictício de caixa, omissão de vendas, notas frias, notas calçadas, custos ou despesas inexistentes. Por outro lado, o dispositivo não é aplicável quando, embora haja redução no lucro líquido,o procedimento adotado pela em resa não AISR-21S01/99 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.002551/91-87 Acórdão n° :103-19.711 propicie qualquer distribuição de valores, como se observa nos seguintes casos, dentre outros: diferença a menor na correção monetária do ativo permanente, apropriação como custo ou despesa de aplicação de capital na aquisição de bens do ativo imobilizado, apropriação de encargo de depre- dação maior que o legalmente admitido e subavaliação de estoques." Analisando os fatos que motivaram o lançamento do IRPJ, à luz dos dispositivos legais mencionados acima, conclui-se que, no presente caso, a tributação do , Imposto de Renda na Fonte deverá recair unicamente sobre a importância de Cr$ 440,62, correspondente ao montante das despesas não comprovadas, no exercício de 1987 - ano- base 1986. CONCLUSÃO: . Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto por SIGMATERM INDÚSTRIAS TERMO MECÂNICAS LTDA., para ajustar a exigência fiscal, ao decidido no processo matriz do IRPJ. Sala das Sessõ‘à - DF, em 15 de outubro de 1998 lk<,SILVIO Gp E CARDOZO , / , MSR*26/01/93 5 4.f • .9., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;5- Processo n° : 10880.002551/91-87 Acórdão n° :103-19.711 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 29 JAN 1999 ' • DIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em aa NILTON CELIO LO ATEL I PROCURADOR DA FAZEN •p ACIONAL MSR*26101 /99 6 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.002169/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento de petição protocolada após transcorrido o prazo de trinta dias da ciência de decisão de primeira instância, porque intempestiva, conforme disposto no art. 33 do Decreto n. 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45130
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS MAGALHÃES LAVRAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉREITAS DUTRA PRESIDENTE „ Ifi1~Á N D RI RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.0(' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10860.002169/99-13 Acórdão n°. : 102-45.130 Recurso n°. : 126.616 Recorrente : LUIZ CARLOS MAGALHÃES LAVRAS RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 01/05, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, emitido em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, relativo ao ano- calendário de 1996— exercício de 1996. Intimado do Auto de Infração, o recorrente impugna o feito (fls. 20/23), no qual alega, em síntese, que o erro decorreu de orientação prestada pelo Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado — MARE, e que cabe a Fonte Pagadora a responsabilidade pelo recolhimento do imposto não retido. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora singular julgou procedente o lançamento (fls. 55/60), por entender que a incorreta informação prestada pela fonte pagadora não exime o contribuinte da obrigação de tributar, na declaração de ajuste anual, rendimentos para os quais não houve expressa previsão legal de isenção, não incidência ou tributação exclusiva na fonte. Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, intempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes (fls. 63/64), alegando, em síntese, que foi induzido pela MARE a lançar os rendimentos como isentos e não tributáveis em sua declaração de rendimentos, só vindo a descobrir o equívoco após intimado pelo Fisco. 2 tc:, MINISTÉRIO DA FAZENDA .4' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P-4 SEGUNDA CÂMARA t Processo n°. : 10860.002169/99-13 Acórdão n°. : 102-45.130 Dessa forma, entende que não pode ser penalizado pela multa de ofício que lhe foi aplicada, transcrevendo acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais neste sentido. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10860.002169/99-13 Acórdão n°. : 102-45.130 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é intempestivo. Dele, portanto, não tomo conhecimento. Conforme se verifica do processo, o contribuinte foi intimado da decisão da autoridade julgador singular em 22.02.00, só vindo a protocolar seu recurso na data de 24.03.2000, portanto, após transcurso do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto n. 70.235/72. Isto posto, voto no sentido de não conhecer da petição de fls. 63/64. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2001. mpi~ • NDRI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.018066/94-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DEPÓSITOS JUDICIAIS. O instituto da correção monetária tem por objetivo assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, em face dos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras. Não corrigida a obrigação, não há que se exigir a correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida no processo matriz aplica-se ao processo decorrente, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito existente entre ambos os procedimentos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-06802
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO Sessão de : 18 de setembro de 2002 Acórdão n° : 107-06.802 RECURSO EX OFF/C/O - IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - DEPÓSITOS JUDICIAIS. O instituto da correção monetária tem por objetivo assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, em face dos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras. Não corrigida a obrigação, não há que se exigir a correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida no processo matriz aplica-se ao processo decorrente, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito existente entre ambos os procedimentos. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 6 CLÓVIS ALVE •) / RESIDENTE 1 aia./1,, . e 1 Ill,FRANCI es D:! ' LE Y" tv: EIRO DE QUEIROZ RELATO • FORMALIZADO EM: o 9 DEI. 20C2 Processo n° : 10880.018066/94-13 2 Resolução n° : 107-06.802 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, NATANAEL MARTINS, LUIZ MARTINS VALERO, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro NATANAEL MARTINS. e 1F Processo n° : 10880.018066/94-13 3 Resolução n° : 107-06.802 Recurso n° : 130.876 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício interposto pela 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP - I, nos termos do inciso I do art. 34 do Decreto n.° 70.235/72, relativo ao ACÓRDÃO DRJ/SPO N.° 00.229, de 09/01/2002 (fls. 83/92) que considerou parcialmente procedente o lançamento efetuado contra a pessoa jurídica YORK S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ dos anos-calendário de 1992 e 1993 e dos consectários, relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Consta do relatório da decisão recorrida que as matérias objeto da autuação compreenderam o não "reconhecimento, como receita operacional, das variações monetárias ativas de depósitos judiciais em garantia de instância, referentes aos valores do FINSOCIAL, CSLL e COFINS, conforme consta do Termo de Verificação de tl. 04/09", bem como a cobrança de multa por atraso na entrega de declaração do IRPJ do exercício de 1992, ano-base de 1991. A decisão recorrida está assim ementada (fls. 83): "Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício 1992, 1993 Ementa: Depósito judicial, Correção monetária.- Incabível a exigência do reconhecimento da variação monetária ativa sobre depósitos judiciais, no curso da pendência, em vista da total indisponibilidade dos recursos por parte do contribuinte. Reflexos.- ILL e CSLL .- A improcedência do lançamento de IRPJ, por fundar-se nos mesmos argumentos e provas, alcança as exigências dele decorrentes. Multa regulamentar. — Mantém-se parcialmente a multa por atraso na entrega da declaração, relativamente ao imposto declarado, não contestada pela impugnante. Cancela-se a parte relativa ao imposto apurado de ofício, dada a inexistência de infração. Lançamento Procedente em Parte" n Processo n° : 10880.018066/94-13 4 Resolução n° : 107-06.802 A 3' Turma da DRJ-I em São Paulo — SP concedeu provimento parcial à impugnação, considerando assistir razão à impugnante no que respeita à tributação, como receita operacional, das variações monetárias ativas, incidentes sobre depósitos judiciais em garantia de instância, fazendo referência a diversos julgados administrativos nesse sentido. É o Relatório. k4\1' Processo n° : 10880.018066/94-13 Resolução n° : 107-06.802 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O Recurso de Ofício preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Conforme relatado, o órgão de julgamento de primeira instância administrativa concluiu pela improcedência parcial do crédito tributário, no que respeita à tributação, como receita operacional, das variações monetárias ativas, incidentes sobre depósitos judiciais em garantia de instância. Com efeito, é remansosa a jurisprudência administrativa sobre o tema, consoante referência feita, na decisão recorrida, a diversos julgados nesse sentido, com cujo posicionamento tive a oportunidade de me aliar no Acórdão n.° CSRF/01-02.868, sessão de 13/03/2000, do qual fui relator, assim ementado: "IRPJ — VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — DEPÓSITOS JUDICIAIS. O instituto da correção monetária tem por objetivo assegurar a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, face aos efeitos da inflação, o que só acontece se mantido o equilíbrio na correção das contas credoras e devedoras. Não corrigida a obrigação, não há que se exigir a correção da conta que abriga os valores depositados judicialmente." Nessa ordem de juízos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância administrativa. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de setemnro de 2002. rj' W: ¡Ir • FRANCISCO D: AL 7" RIB - IRO DE QUEIROZ - Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001654/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Ementa: BEFIEX. ATO DE REVISÃO ADUANEIRA. DECADÊNCIA. O prazo para a apuração da regularidade do benefício fiscal aplicado é de cinco anos contados do registro da declaração de importação, ex vi do art. 54, do DL 37/66. Lançamento tributário a que estava obrigada a administração fiscal, em face da atividade vinculada de que trata o art. 142, do C.T.N. BENEFÍCIO FISCAL DEPENDENTE DE CONDIÇÃO - Nos casos de benefício fiscal decorrente dos programas Befiex, dependentes do implemento de condição contratual, o que fica suspensa é a exigibilidade do crédito tributário. CONDIÇÃO SUSPENSIVA - A fruição do benefício isencional condiciona-se à exportação do volume prometido, ou seja, ao cumprimento da condição. E, segundo o art. 119 do Código Civil, verificada a condição extingue-se o direito a que ela se opõe. Logicamente, o direito à isenção não pode ser obstado pelo cumprimento da condição, ao contrário, confirma-a. BEFIEX - CANCELAMENTO DO PROGRAMA - Tendo a empresa comunicado expressamente a impossibilidade de cumprir o programa de exportações, têm-se o mesmo como encerrado naquela data.
Numero da decisão: 303-29.350
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a arguição de decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Anelise Daudt Neto, Jose Fernandes do Nascimento, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa, votaram pela conclusão.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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ATO DE REVISÃO ADUANEIRA. DECADÊNCIA. O prazo para a apuração da regularidade do beneficio fiscal aplicado é de cinco anos contados do registro da declaração de importação, ex vi do art. 54, do DL 37/66. Lançamento tributário a que estava obrigada a administração fitcar, em face da atividade vinculada de que trata o art. 1111 142, do C.T.N. BENEFICIO FISCAL DEPENDENTE DE COND/ÇÃO - Nos casos de beneficio fiscal decorrente dos programas Befiex, dependentes do implemento de condição contratual, o que fica suspensa ó enesisffillidade do crédito tributário: CONDIÇÃO SUSPENSIVA - A fruição do beneficio isenciaial condiciona-se à . exportação do volume prometido, ou seja, ao cumprimento da condição. E, segundo o art. 119 do Código Civil, verificada a condição extingue-se o direito a que ela se opõe. Logicamente, o direito à isenção não pode ser obstado pelo cumprimento da condição, ao contrário, confirma-a. BEFIEX - CANCELAMENTO DO PROGRAMA - Tendo a empresa comunicado expressamente a impossibilidade de cumprir o programa de exportações, têm-se o mesmo como encerrado naquela data. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a arguição de decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros il Anelise Daudt Neto, Jose Fernandes do Nascimento, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa, v, . pela conclusão. :wr lia-DF, em 04 de julho de 2000 • ± O . 4 * ÍNI 14A COSTA IRINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros NILTON LUIZ BARTOLI e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. Lmac/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.942 ACÓRDÃO N° : 303-29.350 RECORRENTE : SCHERLIE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Adoto o relatório de fls. 143 e seguintes, da decisão recorrida, nestes termos: 110 "Em 16/06/93, a Comissão BEFIEX, pelo Oficio SPI/BEFIEX n° 88, comunicou à Secretaria da Receita Federal que a concessão de incentivos fiscais à Contribuinte fora revogada, por inadimplência (fls. 89 dos autos). Procedimento fiscal para apuração dos fatos comprovou a inadimplência e identificou as importações que tiveram afastados os tributos, com base no programa BEFIEX. Em face do resultado da auditoria foi lavrado o auto de infração de fls. 16 a 18, exigindo o recolhimento dos impostos, com os acréscimos legais e multa, constando do auto, porém, a informação de se tratar de 'não destinação do bem nas finalidades que motivaram a concessão do beneficio', nada obstante, estarem descritos no Termo de Constatação número 1', anexo ao auto de infração (fls. 03), os elementos de fato e de direito, relativos à • apuração do inadimplemento do Programa BEF1EX. Com impugnação tempestiva (fls. 107 a 111 do processo), a Autuada instaurou a fase litigiosa do feito. Preliminarmente, a Contribuinte argúi decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, por entender que o elemento temporal dos fatos geradores em questão deu-se com os registros das Declarações de Importação (DI), submetidas a despacho com base no regime especial de BEFIEX. Sustenta que pagou os impostos devidos quando do desembaraço. Quanto aos fatos, alega que e . ções nas condições do mercado impediram-na de exportar • s se s produtos. Tal fato levou-a a solicitar seu desligamento do p ograma BEFIEX, por falta de 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.942 ACÓRDÃO N° : 303-29.350 competitividade frente aos preços praticados no mercado internacional. Na continuidade, sustenta que, uma vez não atendida a condição resolutiva (seu compromisso de exportar), os impostos tornaram-se exigíveis, a partir de 1988, e como tal, ocorreu o lapso decadencial de cinco anos, o qual atingiu também o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Por outra vertente, invoca o artigo 148, do Regulamento Aduaneiro (RA), onde está prevista a depreciação de bens, por remissão ao artigo 139, também do RA, quando deixarem de ser utilizados em • suas finalidades precípuas, em virtude de modificação nas condições de mercado. Entende que não há base de cálculo a ser considerada sobre produtos totalmente depreciados. Pretende que o lançamento tributário seja nulo, pois seu desligamento do Programa BEFIEX deu-se por alterações das condições de mercado. Alega a denúncia espontânea, com base no art. 138, do CTN, o que a eximiria da multa imposta. Considerou, ainda a autuada, que o cálculo de juros de mora para o ano de 1991, com base na TRD, seria inconstitucional, por decisão do STF na ADIN 493-0. Pede, por fim, a insubsistência do auto de infração." • O arrazoado da autoridade lançadora, julgou parcialmente procedente a ação fiscal (fls. 142 à 152), desconstituindo a parcela dos juros moratórios calculada com base na TRD, no período de 04/02/91 a 29/07/91 e reduzindo a multa do art. 364, H, do RIPI, para 75% (setenta e cinco por cento). A decisão está assim ementada: BEFIEX. Inadimplido o contrato para obtenção de beneficios fiscais do Programa BEFIEX, são exigíveis os impostos dispensados, multa específica e juros moratúrios. Aplicação do art. 4°, do Decreto-lei 1.219/72, recepcionado pelo art. 13, do Decreto-lei 2.433/88. DECADÊNCIA. O termo ini " para contagem da decadência, nos contratos de Programa . peei 1 de Exportação dá-se com a comunicação de inadimpl t cia, ! - a Comissão BEFIEX à Fazenda 3 ,. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.942 ACÓRDÃO N° : 303-29.350 Federal. Aplicação do art. 173, 1, do Código Tributário Nacional (CTN). Inconformada com a decisão, a empresa interessada recorreu a este Conselho (fls. 155 a 157), onde reiterou a alegação contida na impugnação quanto à decadência e também no sentido da inexistência de base de cálculo a ser considerada sobre produtos totalmente depreciados, segundo a inteligência do art. 148, do RA. Disse ser injustificável que venha a ser penalizada em face da inércia do órgão administrador, eis que revogou o ato administrativo em 28/05/93, enquanto que a recorrente solicitou seu desligamento do programa em 28/01/88. ak Que não tendo havido sonegação e nem mesmo informação da mudança de destinação dos bens importados com o beneficio fiscal, a multa é indevida. dpÀ vista de liminar concedi.. - mandado de segurança pelo Juízo da i a Vara Federal de Sorocaba, os autos fo etidos a este Terceiro Conselho de Contribuintes, desacompanhados do depós' ri , . É o relatório. 11. 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.942 ACÓRDÃO 1•1°. : 303-29.350 VOTO Tratam os presentes autos de exigência tributária de diferenças de II e IPI, mais juros moratórios e multa de oficio, decorrente de Auto de Infração lavrado contra a recorrente, em razão da perda do direito de isenção, por inadimplemento das condições avençadas no Termo de Aprovação de Programa Especial de Exportação n° 144/82, de 22/10/82, cujo prazo de vigência era de dez (10) anos. Embora não formulada em termos claros, a recorrente torna a argüir,4111 em preliminar, a decadência do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. Desta maneira e, porquanto, ao contrário da Prescrição, a Decadência pode ser conhecida e declarada de oficio, passo à análise da preliminar. Para tanto, necessário se faz tecer considerações preliminares, garimpadas em lições doutrinárias e em decisões administrativas, mormente junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais e artigo do Dr. Carlos Eduardo Vasconcelos, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n° 54, cujo conteúdo, feitas as adaptações necessárias, adoto como razões de decidir. Primeiramente se faz necessário estabelecer, à luz do CTN, se o fato concreto é daqueles que comporta o lançamento de oficio (arts. 142 e 149), por declaração (art. 147) ou por homologação (art. 150, caput), a fim de fixar o marco inicial do prazo de caducidade, porquanto há uma regra geral para as duas primeiras hipóteses de lançamento e uma regra especial quanto à última. • Ditas modalidades de lançamento se distinguem umas das outras, segundo a maior ou menor participação do contribuinte durante o procedimento que viabiliza o exercício do ato administrativo do lançamento, valendo frisar que tal classificação é estabelecida pela lei, e como tal deve ser acatada segundo os critérios legalmente fixados. A definição de lançamento de oficio indica que é a modalidade feita por iniciativa do fisco, independente da participação (colaboração) do sujeito passivo, enquanto que para efetivar o lançamento por declaração, a administração fiscal depende das informações prestadas pelo contribuinte. Já o lançamento por homolo: : ç , que é aquele que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao su eito sivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade adm. .strativa, "opera-se pelo ato em _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.942 ACÓRDÃO INI° : 303-29.350 que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa" (art. 150, captei, C.T.N.). Para as duas primeiras hipóteses, como regra geral, inicia-se o prazo de caducidade "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (C.T.N., art. 173, I), enquanto que para a última hipótese o diploma de regência estabelece uma regra especial (art. 150, § 4°), verbis: Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O Imposto de Importação assim como o IPI vinculado à importação, que são objeto da exigência fiscal em exame, se inserem na categoria dos tributos cujo lançamento é feito por homologação, expressa ou tácita, e decorre de lei. Veja-se o que diz o art. 55, I, "a", do Decreto n° 87.981/82 (RIPI), aplicável ao caso: Art. O lançamento de iniciativa do sujeito passivo será efetuado, sob sua exclusiva responsabilidade (Lei n° 4.502/64, artigo 20, parágrafo único): I - quanto ao momento (Lei n° 4.502/64, artigo 19, e Decreto-lei n° 34/66, artigo 2°): 1111 a) no desembaraço do produto de procedência estrangeira. No caso em exame, como se trata de importação incentivada de máquinas, vinculada ao Programa BEFIEX, é induvidoso classificar o lançamento na modalidade homologação, segundo os ditames do art. 150, capta, do Código Tributário Nacional. Acresça-se, ainda, que no caso existiu uma redução de 90% dos tributos e em consequência, houve o pagamento antecipado correspondente a 10% (dez porcento), circunstância que reforça, sob todos os aspectos, a natureza do lançamento tributário por homologação. Em tal hipótese de lan• ento decorridos cinco anos sem manifestação da autoridade, considera-se ta 'Ume • homologado o lançamento e 6 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.942 ACÓRDÃO N° : 303-29.350 definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150 e § 4°, C.T.N.), o que não é o caso dos presentes autos. É incontroverso, pois, que o termo inicial para contagem do prazo de decadência, no campo do 1.1. e do EPI vinculado à importação é a data da ocorrência do fato gerador, que para as mercadorias despachadas para consumo, inclusive as ingressadas no país sob regime suspensivo, é a data do registro da D.I., segundo a inteligência do art. 87,!, do Regulamento Aduaneiro. Sendo certo que no caso dos autos, tratando-se de tributos incidentes sobre a importação a modalidade de lançamento é por homologação e que o inicio do prazo decadencial é a data do fato gerador, mister se faz uma breve análise acerca da natureza jurídica da condição inserta no Termo de Aprovação de Programa Especial de Exportação firmado pela recorrente. Segundo os termos avençados, a recorrente seria beneficiária de incentivos fiscais (redução de 90% do I.I. e do I.P.I.), caso suas exportações atingissem a cifra de US$ 6,8 milhões no prazo de dez (10) anos Em caso de inadimplemento ficava obrigada ao pagamento daquela parcela dos tributos. Há que se aclarar, pois, se a condição avençada é suspensiva ou resolutiva, assim como os seus efeitos, vale dizer, se a condição atinge o direito ao beneficio fiscal ou o direito de a fazenda constituir o crédito tributário. Em verdade, o beneficio fiscal em comento consistiu na suspensão da exigibilidade de crédito tributário, por determinado prazo, em apoio a uma condição suspensiva que, acaso implementada, implicaria ter como isenta do I.I. e do I.P.I., a importação de maquinário de que tratam os autos. 401 E a condição suspensiva estaria implementada desde que a recorrente concretizasse, adequada e tempestivamente, o volume de exportações a que se obrigou contratualmente. Ao adotar a técnica da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o Decreto-lei de regência (DL 1.219/72) viabilizou o não-recolhimento do imposto relativo ao fato gerador ocorrido. Não implementada a condição suspensiva, aí sim, o crédito tributário tornar-se-ia exigível, com os devidos acréscimos legais. A questão nodular que se põe é a seguinte: a suspensão da exigibilidade não pode vigorar para além da caduc •' do dever-direito de a Fazenda Pública praticar o ato de lançamento. Porque, adue s o direito ao lançamento, a suspensão aqui referida perde, como perdeu, sua bas cia jurídica. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.942 ACÓRDÃO N° : 303-29.350 Mais à frente, verificaremos que essa condição suspensiva não constituiu impedimento para a prática do ato administrativo de lançamento; in casu, necessário para infundir liquidez e certeza ao comando genérico da norma, tendo que continuar suspensa, tão somente, a exigibilidade do crédito tributário. Examinemos, preliminarmente, a tese da existência, ah Maio, de uma isenção (condicional) defendida pelo fisco e expressada na decisão recorrida. Mesmo admitindo-se haver incidido a norma isentiva, estar-se-ia em face de uma situação de condicionalidade que não teria o condão de suspender ou interromper o prazo decadencial do direito de a Fazenda Pública constituir, ainda em tempo, o crédito tributário. 411 Ainda que coubesse admitir como resolutiva a condição que rege a matéria sub examine, a inconstituição do crédito tributário não poderia vigorar por período mais longo do que o limite decadencial para formalização do lançamento, até porque, ultrapassado aquele limite, extingue-se, automaticamente, a possibilidade de constituição do crédito tributário condicionalmente "excluído". Ademais, examinando-se o caso concreto, de condição resolutiva não é logicamente possível cogitar. Segundo o art. 119 do Código Civil, "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se, desde o momento deste, o direito por ele estabelecido; mas, verificada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Na hipótese do incentivo fiscal em comento, qual seria o direito a • ser extinto por se opor à condição? O direito à isenção usufruída em período pretérito? Impossível! Porque a condição não era deixar de exportar o volume prometido; muito pelo contrário, a condição para que se configurasse a isenção, era justamente cumprir o avençado. Algo que confirma o intento isencional e não algo que se lhe opõe. O direito expectativo à isenção, instituído na norma em comento, tende a confirmar-se como isenção; inexistente, pois, o suposto caráter resolutório. Porque incabe, na hipótese aqui discutida, imaginar-se um direito que seria extinto por se opor à condição, uma vez que, implementada a condição (exportar o equivalente a US$ 6,8 milhões de dólares), direito algum a ela se o Muito ao contrário, reconherc:r-se-ia orno direito à isenção aquele que era um direito expectativo à isenção. 1/4 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.942 ACÓRDÃO N° : 303-29.350 Dai porque o Ato Administrativo previsto para atestar a implementação ou não da condição é Ato Declaratório e não ato Revogatório. É ato que reconhece ou não a eficácia de direito e não ato que extingue direito. É precisamente no estado de pendência que se manifesta a importância da distinção entre a condição suspensiva e a resolutiva. Segundo J.M. de Carvalho Santos, in verbis: Na verdade, quanto à condição resolutiva, nada há de particular 4.04u:tutu está ela pendente, porquanto o direito se Lunbtituiu completamente, como na obrigação pura; é apenas a sua extinção • que depende da realização da condição. Quanto à condição suspensiva, porém, o caso é muito diverso; por isso que é a própria existência do direito que depende da realização da condição. Dai a necessidade de examinar a situação daquele em proveito de quem se convencionou a relação jurídica dependente da condição (in Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, vol. X, Borsoi, Rio de Janeiro, p. 368). Eis o nunca dispensável ensinamento do mestre Souto Maior Borges: A isenção sob condição suspensiva não se objetiva antes do cumprimento da condição e, portanto, existe obrigação tributária até que se realize a condição exigida para o gozo da isenção. Contrariamente, a isenção concedida sob condição resolutiva existe até o implemento da condição e, pois, inexiste obrigação tributária • antes da realização da condição (in Isenções Tributárias, l' ed. Sugestões Literárias, São Paulo, 1969, p. 194-195). A lição sempre brilhante do mestre Souto contempla a tese aqui esposada, no sentido de que existe obrigação tributária até que se realize a condição exigida para o gozo da isenção. Com efeito, o fato gerador ocorreu e o imposto teria que ser pago. O pagamento, este sim, não ocorre; mas apenas porque e enquanto estiver suspensa a exigibilidade do respectivo crédito tributário. Não se deve, pois, confundir a exis ência de obrigação tributária com a exigibilidade do respectivo crédito tribu 'o. 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.942 ACÓRDÃO N° : 303-29.350 Com efeito, ao dispor, o Decreto-lei n° 1.219/72, em seu art. P, que "as empresas fabricantes de produtos manufaturados que tiverem Programa Especial de Exportação gozarão, na forma deste Decreto-lei, de isenção dos Impostos sobre a Importação e sobre Produtos Industrializados...", a aludida norma afirma a ocorrência imediata de fato gerador de imposto, que poderá ser isento desde que atendidas as condições nela estabelecidas. Enquanto não implementada a condição, o crédito tributário, mesmo que já tornado líquido e certo pelo lançamento, estará com sua exigibilidade suspensa. Porque, consoante o art. 142 e seguintes do CTN, o pagamento de imposto decorre da existência de crédito tributário tomado liquido, certo e exigível • pelo lançamento. Portanto, na situação sub examine, as etapas são três, a saber: (1) dá- se o fato gerador do imposto; (2) adota-se a técnica da suspensão da exigibilidade do crédito tributário para que fique suspenso o recolhimento do imposto; (3) caso implementada a condição suspensiva, aquele fato gerador de imposto, atrelado a um direito expectativo à isenção, terá sua tributabilidade extinta. E o que dispõe a norma para o caso de não ser implementada aquela condição? Consoante o art. 4°, do mencionado Decreto-lei n° 1.219/72, verbis: O descumprimento do compromisso de exportação, que vier a ser assumido na forma do artigo 1°, obrigará a empresa ou empresas participantes ao pagamento dos impostos de que foram isentas, e que de outra forma seriam devidos, corrigidos monetariamente, e acrescidos de multa de até 50% (cinquenta por cento) do valor dos • impostos. Portanto, não implementada a condição suspensiva, cessa a inexigibilidade e o imposto terá que ser recolhido. Mas para isto, impõe-se, como pressuposto, que o ato administrativo de lançamento venha a ser ou tenha sido efetuado antes da caducidade do poder-dever do ente administrativo à sua prática. Convém abordar outra particularidade. Uma vez que a isenção somente se materializará quando do cumprimento da condição, a suspensão da exigibilidade, consoante adotada pelo legislador no • o sub examine, atua como técnica de salvaguarda de um direito expectativo o ben ficio fiscal, evitando que o beneficiário do incentivo seja compelido a recol er oi isisto para, implementada a condição, reivindicar a repetição do indébito. to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1n1° : 119.942 ACÓRDÃO Nt` : 303-29.350 Segundo a doutrina, aquele que possui o direito pendente do implemento de uma condição suspensiva é, em verdade, titular do chamado direito expectativo: o direito de adquirir um outro direito. Conforme Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, Tomo V, 4° ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1974, p. 174): Analisando-se a condição suspensiva, certamente se lhe encontra determinação de tempo, porém não necessariamente trato de tempo (pedaço temporal). E preciso não se confundir determinação de tempo e 'prazo', trato de tempo (o momento da conclusão do negócio jurídico ou_ da ato jurídico stricto sensu + x).. A determinação da • eficácia desde a conclusão é determinação temporal. Também o é a condição para que a eficácia seja desde a conclusão do negócio jurídico ou do ato jurídico stricto sensu: fala-se, então, de eficácia retroativa da condição; aliás eficácia a trine, porque se estabeleceu que assim fosse, verificada a condição. De ordinário, a condição suspensiva é unida a trato de tempo (o termo está inserto nela). Assim, o Código Civil, arts. 118 e 121. E desses dispositivos do Código Civil se infere a noção de condição suspensiva. Pois ali é dito que, subordinando-se a eficácia do ato à condição suspensiva, enquanto esta não se verificar, não se terá adquirido o direito a que ela visa. De modo que, nos contratos subordinados a esta espécie de cláusula, a aquisição do direito fica submetida à ocorrência de um fato futuro e incerto, Se este advier, adquire-se o direito; caso contrário, não. Porque, enquanto a condição não ocorre, o titular do direito eventual tem apenas uma expectativa de direito, uma spes debitwn ir, ou seja, a possibilidade de vir a adquirir um direito, caso a condição ocorra. • No caso em estudo, apenas foi suspensa a exigibilidade do crédito tributário, estando implícito que o legislador, ao editar o Decreto-lei n° 1.219/72, reconheceu que ocorre o fato gerador do I.I. e do I.P.I mesmo para os contribuintes que obtenham o beneficio fiscal instituído por aquele diploma legal. Porque as circunstâncias que excluem a exigibilidade do crédito tributário não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. É o que preceitua o art. 140,, da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional: Art. 140. As circunstâncias q m 'ficam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, o as g. tias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem s exi i bilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. ,„ , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.942 ACÓRDÃO N° : 303-29.350 Por todas as razões aqui fundamentadas, impõe-se o reconhecimento de que não ocorreu, no caso em apreciação, a imediata e efetiva concessão de isenção, consistente, conforme de há muito preleciona o mestre Souto Maior Borges, em uma não-incidência legalmente qualificada. Donde se conclui que, em face das circunstâncias do caso e da expressa determinação legal aplicável, a condição sub examine é suspensiva. Fixada esta premissa, verifiquemos a questão relacionada com a decadência do direito de, mediante o lançamento, a Fazenda Pública dar Liquidez e Certeza ao Crédito Tributário nos casos em que a exigibilidade deva ficar suspensa. • Segundo o CTN, art. 139, "o crédito tributário decorre da obrigação principal". Já o art. 142, do CTN, caracteriza a necessidade do ato formal do lançamento, entendendo por lançamento "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível". No caso em exame, tivesse a recorrente, previamente, atendido as condições que a habilitassem ao gozo de isenção do 1.1. e do I.P.1., mediante a efetiva exportação prometida, não seria cabível cogitar-se a prática do ato administrativo de lançamento, isto porque, segundo art. 175, do CTN, a isenção assim como a anistia, excluem o crédito tributário. E, como entende a melhor doutrina, exclui o crédito tributário excluindo a correspectiva obrigação tributária. • Ocorre que, no caso sub examine, a isenção não nasceu em decorrência da promessa de exportar produtos manufaturados representados por determinada cifra. Com efeito, para viabilizar uma futura premiação pelo cumprimento dos objetivos do Termo aprovado pelo BEFIEX, o legislador adotou a já aludida técnica da "suspensão da tributação". É. porém% cristalino que a "a suspensão da tributação" não pode ter vida mais longa do que o tempo no qual o ente administrtivo deverá praticar o seu poder-dever de formalização do lançamento. Do contrário, estar-se-ia em face de uma impossível suspensão da tributação de obrigação ei : 'a já caduca. E o lapso de tempo entre o gim to da obrigação tributária e a formalização do lançamento, em se tratando, •• • o • .u, da modalidade por 12 wçl,.ã • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.942 ACÓRDÃO N° : 303-29.350 homologação, é de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador (art. 150, § 4°, c/c art. 87, I, do R.A.). Assim, tendo ocorrido o registro da D.I. na data de 11/09/85, o lançamento a partir daquela data era imperativo, porquanto o prazo decadencial é inexorável e começou a ser contado naquele mesmo dia, ex vi do art. 150, § 4°, do C.T.N. Extinguiu-se, pois, em 11 de setembro de 1990, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário através do necessário lançamento. Não se diga que o prazo de decadência estaria suspenso em virtude da suspensão do recolhimento de imposto objeto do incentivo fiscal em comento, e que essa suspensão seria decorrente da expectativa de futura exclusão do crédito 411 tributário (isenção). Nada suspende ou interrompe o prazo decadencial, sendo sempre alentadora a lição de Fábio Fanucchi (in Decadência e Prescrição, Resenha Tributária n° 5/70, seção 1.3): Tenha-se em vista, que são características próprias do prazo de caducidade, que ele decorre sem exceção e ininterruptamente contra todos. Enquanto isso, a prescrição liberatória tem seus prazos suspensos ou interrompidos por procedimentos dos sujeitos da relação obrigacional, segundo critérios adotados pelo direito. Verifiquemos o que disse Ruy Barbosa Nogueira (Decadência e Prescrição, Resenha Tributária n° 28/72, Seção 1.3): A decadência ou caducidade é categoria de direito material ou • substantivo._ O instituto da decadência, para sua própria garantia esegurança das relações jurídicas do crédito fiscal, rege essa matéria de forma que o seu prazo seja fatal, não admitindo nenhuma interrupção e, uma vez ocorrida, libera integralmente o contribuinte, tanto da obrigação principal do pagamento do imposto, como das obrigações acessórias, por extinção definitiva das mesmas... Esta é a disciplina legislativa, doutrinária e jurisprudencial não só no Brasil como em outros países civilizados. Baliza-se o caso em tela no fato de não terem sido cumpridas as exigências de fato para que pudesse o contribuinte gozar da isenção tributária pretendida, pelo que foi lavrado o Auto de Infração respectivo. Pois bem, se não foram c , • • . as condições de fato que gerariam o direito à isenção, não se pode falar e • o, conseqüentemente. 13 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.942 ACÓRDÃO Ne' : 303-29.350 E se não se pode falar em isenção (pois esta nunca se deu), sempre esteve presente a "tributabilidade" - para usar a expressão do eminente Aliomar Baleeiro -, haja vista que a suspensão a que alude o Decreto-lei 1.219/72 não teria o condão de evitar a decadência, pois esta só não se daria caso a isenção já tivesse incidido no nascedouro da própria obrigação. E, se a isenção já estivesse presente, ínsita mesmo no nascimento do fato concreto, não haveria condição a ser cumprida. Quanto à indispensabilidade do lançamento, eis como preleciona o mestre Souto Maior Borges, verbis: Com o afirmar-se que o lançamento é obrigatório, CTN, art. 142, 411 Parág. Único, não se está identificando uma qualidade jurídica essencialmente distinta da vinculação. Efetivamente, a obrigatoriedade é apenas uma forma qualificada de vinculação do ato Estar obrigado ao exercício do lançamento é, nesse sentido, uma forma de vinculação, relacionada não com o conteúdo do ato, mas com a sua prática. (...) Trata-se pois de um poder-dever da administração, o exercício das faculdades em que se traduz a competência para lançar o tributo. Precisamente porque, ao não-exercício do lançamento, é cominada a pena de responsabilidade funcional (Tratado de Direito Tributário Brasileiro, volume 4. Lançamento Tributário, Forense, l' ed. pp. 189e 190). Outrossim, a indispensabilidade do lançamento para prevenir a decadência, nas hipóteses em que a exigibilidade do imposto se encontra suspensa, foi especificamente referida na Lei n° 9.430/96, consoante o seu art. 63. Em verdade, o dispositivo legal mencionado acolhe o entendimento jurisprudencial de que a atividade vinculada de lançamento não pode ser obstada pelas medidas que venham a conferir ao contribuinte a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. De fato, essa é a orientação compartilhada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que assim vem decidindo em matéria correlata (Recurso Especial n° 106.593/SP, DJU de 31/08/98, Rel. Min. Luiz Pereira): Tributário. Constituição do crédito . .o. Prazo decadencial. Suspensão da Exigibilidade (do) rédit tributário por meio de concessão de medida liminar. Art. 151 1 e 173, I, CTN. Art. 63 - 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.942 ACÓRDÃO N° : 303-29.350 Lei 9.430/96. I - Ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, a administração tem o prazo de (05) anos para constituir o crédito tributário. II - O prazo da decadência não se interrompe e não se suspende, porquanto o lançamento deverá ser efetuado no interregno estabelecido no art. 173, I, do CTN. III - Ocorrência do prazo decadencial. Lei 9.430/96. IV - Doutrina e jurisprudência, V - Recurso improvido. Desse entendimento não discrepam o 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e a Câmara Superior de Recursos Fiscais: Não constituído o crédito tributário, haverá a autoridade fiscal que • preservar a obrigação tributária do efeito decadencial. Incumbe-lhe, como dever de diligência no trato da coisa pública, constituir o crédito tributário pelo lançamento. Essa medida se impõe, pela falta de outro meio que possa evitar a decadência do direito da Fazenda Nacional. A autoridade fiscal, em seguida à constituição do crédito tributário, deverá dá-lo como suspenso em razão da concessão da medida liminar. Recurso parcialmente provido (Ac. N° 103-16.681, DOU de 29.08.96, Rel. Conselheira fica Castro Lemos Diniz). O lançamento por homologação, sob pena de decadência, deve ser feito no prazo de cinco anos, contados a partir do fato gerador (§ 4° do art. 150 dO CTN). Preliminar acolhida (Ac. N° 106-3.314, DOU de 29.05.92, Rel. Conselheiro Sergio Machado. O sujeito passivo da relação jurídico-tributária deve ser notificado do lançamento ex officio antes de decorrido o prazo decadencial • previsto no art. 173 do CTN, para que ocorra, formal e validamente, a constituição do crédito tributário. Não pode prevalecer exigência tributária cujo crédito tenha sido constituído após operada decadência do direito de lançar (Ac. n° 101-87.0932, DOU de 28.06.95, Rel. Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral). Nesse sentido, o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional - CRJN/n° 1.064/93 (processo n° 10951.000122/93-92), assim referencia em suas conclusões: a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedime i; cautelar com depósito do montante integral do tributo, •uan, já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vA; do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código T bAf' o Nacional; 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.942 ACÓRDÃO N' : 303-29.350 b) uma vez efetuado o lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (art. 145 do CTN c/c o art. 7°, inciso I, do Decreto n° 70.235/72), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (art. 151 do CTN); c) com o advento de decisão judicial favorável à Fazenda Nacional, ou a perda de eficácia da medida liminar concedida, deve ser restabelecido o curso do processo fiscal; e d) preexistindo processo fiscal à liminar concedida, deve aquele seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda de eficácia da medida concedida. Em nenhuma das situações de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no art. 151, do CTN, tais como o depósito do seu montante integral, liminares em mandado de segurança ou nas antecipações de tutela, fica obstada a possibilidade de constituição do aludido crédito. Como prazo decadencial não se suspende nem se interrompe, impõe-se à autoridade administrativa a prática do seu poder-dever de lançamento, para conferir liquidez e certeza ao crédito, mesmo que mantida suspensa a exigibilidade, afastando-se, destarte, o risco de decadência e da pena de responsabilidade funcional. O beneficio fiscal em comento é uma dessas possíveis medidas, • porque não há óbice para que a lei que institui exoneração tributária possa valer-se de institutos previstos no próprio CTN. Suspensão de recolhimento do 1.1 edo I.P.I., enquanto incentivo fiscal sujeito à condição futura, equivale, desenganadamente, a uma hipótese especial de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No caso, sem ordem judicial, mas por força de lei especial, indutora de desenvolvimento econômico. Eis que, podendo norma com fu a • e lei federal dispor sobre tributos, instituindo-os e isentando-os, a ela Um. - ca. rá autorizar, nas condições que haja estabelecido, a suspensão da exigibi 'dade de determinado imposto, conversível em isenção, caso implementada a condi : - 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.942 ACÓRDÃO N° : 303-29.350 Mesmo que a isso se dê, impropriamente, o nome de isenção condicional, de isenção ainda não se cuida enquanto não implementada a condição para o seu gozo. Conforme preleciona Roque Antonio Canana (Curso de Direito Constitucional Tributário, Malheiros, 11' ed., p.503): Para que o direito à isenção nasça, é mister tenham se verificado os pressupostos contidos na lei que concede a isenção condicional. Se eles não se apresentarem perfeitos e acabados, não nasce o direito do desfrute do beneficio fiscal. Neste andar, se nunca houve isenção, houve, consequentemente, a tributação, que, por motivos de política administrativa, teve suspensa a sua exigibilidade, o que não prejudicaria a efetivação do lançamento como exaustivamente exposto. Feitas estas considerações necessárias, passa-se ao exame do caso concreto. Com efeito, tendo a verificação fiscal sido deflagrada em 19/01/95, na impugnação a recorrente alegou a decadência em face de dois motivos: (a) que o prazo decadencial tem início na data da Declaração de Importação, in casu, em 11/09/85; e (b) que solicitou o seu desligamento do programa em 28/01/88. Assim, segundo o entendimento da recorrente, entre a data que culminou com a lavratura do Auto de Infração e as datas apontadas, decorreu o prazo decadencial de cinco anos. A decisão recorrida solucionou o conflito sob enfoque diverso, • entendendo que o beneficio fiscal submetia-se à condição de a contribuinte adimplir orespectivo contrato, caso em que, o prazo decadencial teria seu termo inicial com a comunicação, pela Comissão BEFIEX, à Fazenda Federal, do inadanplemento da empresa beneficiária. Considerou, ainda, a decisão recorrida, que a comunicação da recorrente à Comissão BEFIEX, pedindo o cancelamento do programa não tem o condão de romper o contrato, invocando o disposto no art. 1.093 do Código Civil para sustentar que o distrato se faz do mesmo modo que o contrato. De imediato, a impropriedade • deo o em fixar com termo inicial do prazo de caducidade a data em que a Comi são B FIEX comunicou à Fazenda Federal o inadimplemento da condição pactua. • s i uanto, os prazos são aqueles fixados pelo Código Tributário Nacional. %.- 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.942 ACÓRDÃO /NP : 303-29.350 Outrossim, jamais poderia a Fazenda alegar que o seu direito de lançar somente nasceu quando ela foi cientificada por oficio do Chefe da Divisão de Programas Befiex (fls. 89), datado de 16 de junho de 1993, uma vez que não existe qualquer dispositivo legal prevendo tal providência, sendo meramente uma conveniência da autoridade aguardá-la; portanto, se é mera conveniência sua, preferindo não proceder a verificações periódicas junto ao contribuinte, assumiu os riscos de sua atitude missiva. O Termo de Aprovação Befiex n° 144/82 (fls. 92), em sua cláusula sétima previa o dever da beneficiária de remeter relatórios mensais e quaisquer outras informações necessárias ao acompanhamento do programa e na cláusula oitava, a sujeição à fiscalização tendente à verificação do cumprimento das obrigações 4111 assumidas. Além de não remeter relatórios e realizar exportações em valor ínfimo, a beneficiária, a teor da cláusula sétima, em duas oportunidades informou a impossibilidade do cumprimento, pedindo mesmo o cancelamento do programa. Inobstante isto, tanto o Ministério da Indústria e Comércio quanto as autoridades fazendárias, quedaram-se inertes. Portanto, resta claro que o Fisco, apesar de ter prazo suficiente para constituir seu crédito, para proceder ao pretendido lançamento, antes da verificação final do prazo decadencial, não o fez, por omissão, não podendo agora querer postular tese de literal perpetuidade de direitos sobre o contribuinte. Vejamos, ainda, o que doutrina o já citado Fábio Fanucchi (op. cit., pg. 350): Entre a imprescritibilidade do crédito tributário de que a Fazenda poderia se beneficiar, através da simples alegação indefinida de desconhecimento da ocorrência do fato gerador (...) e o preceito de ordem geral e tendente a evitar a perpetuidade de direitos, até mesmo dos da Fazenda Pública, deve prevalecer a última escolha, sob pena de se negar a adoção do instituto em direito tributário. Uma vez que a lei tributária nacional resolveu adotar a decadência como causa da exclusão do crédito que ela normatiza, não há como interpretá-la de forma a retirar a efetividade do instituto. Recentemente, através do Acórdão RF/03-02.814 de 24 de agosto de 1998 do eminente relator Dr. Moacyr Eloy d Me eiros, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já veio a confirmar o esposado at aqu com a seguinte ementa: 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.942 ACÓRDÃO 14°. : 303-29.350 DRAWBACK — I.I. e I.P.I. — Lançamento por Homologação — está precluso o direito da Fazenda Nacional, de promover o lançamento de oficio, para cobrar imposto não recolhido, após transcorridos cinco anos, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Acolhida a preliminar de decadência. Apesar de dar tratamento distinto ao termo inicial do prazo decadencial, o Acórdão ora citado demonstra que a tese da decadência contém subsistência e converge no entendimento de que, mesmo suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a autoridade fiscal não está dispensada de exercer sua atividade, • obrigatória e vinculada. À luz dessas considerações e dos documentos existentes nos autos, pode-se afirmar que o prazo decadencial de cinco anos iniciou em 11 de setembro de 1985, data em que foi registrada a respectiva Declaração de Importação. Portanto, ao ser lavrado o Auto de Infração na data de 28 de setembro de 1995, já estava precluso o direito da fiscalização de constituir o crédito tributário decorrente daquelas DI's. Desconsiderada aquela data, temos o dia 11 de abril de 1988, como outro marco significativo, data em que houve a última comunicação da recorrente dando conta ao MIC da impossibilidade de cumprimento do Programa Befiex e solicitando o cancelamento do mesmo, data a partir da qual, até a da lavratura do Auto de Infração, também abarca o prazo decadencial de cinco (5) anos. • Finalmente, é importante mencionar recente decisão do S.T.J. acerca da contagem do prazo decadencial para o lançamento dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamen 5 • • omologação, hipótese em que a constituição do crédito trib à 'o • - verá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tri utári • Nacional (STJ, Embargos de 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.942 ACÓRDÃO N° : 303-29.350 Divergência em Resp. n° 101.407, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, j. 7/4/2000). Referida decisão veio repor em seus devidos lugares os prazos para contagem do prazo de decadência, uma vez que se esboçava, naquela Corte Superior, uma tendência para alargar o prazo para dez (10) anos. À vista do exposto, conheço do recurso voluntário, por ser hábil e tempestivo e oriento meu voto no sentido de acolher a decadência, como causa de extinção do direito de a fazenda constituir o crédito tributário.. o voto. , :5 Sessões, em 04 de julho de 2000 1 IRINEU BIANCHI - Relator 0 20 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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