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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831873 #
Numero do processo: 11618.002656/00-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2000 Ementa: PEREMPÇÃO. O recurso apresentado a destempo, consoante o art. 33 do Decreto nº 70.235/72 e alterações, não deve ser conhecido, por perempto. Recurso não conhecido, por intempestivo.
Numero da decisão: 201-80563
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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O -2007- 11— / Fls. 1993 Sihero baSa Mal: Siai:491745 4.; 14.:Ch MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA- Processo n° 11618.002656/00-81 Recurso n• 131.191 Voluntário mff-ségundo Conselho de Coentlir, Matéria IPI - Ressarcimento dentri DIM2CL9C1 r e a Acórdão o° 201-80.563 Rutftle ed Sessão de 17 de agosto de 2007 Recorrente OPHBRAS - COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS OFTÁLMICOS Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2000 • Ementa: PEREMPÇÃO. O recurso apresentado a destempo, consoante o art. 33 do Decreto n2 70.235/72 e alterações, não deve ser conhecido, por perempto. Recurso não conhecido, por intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. IDSEFÀ MARIA COELHO MAR UES Presidente .-7• 9 MAURÍCIO TAVEI É SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. Processo n.° 11618.002656/00-81 - SEGUNDO CONSE040 DE cttnneuents CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.563 CON?f:St COM 0 O. x?At. Fls. 1994 kcL erastIta, Sino* 974, Relatório OPHBRAS - COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS OFTÁLMICOS, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 1.981/1.988, contra o Acórdão n2 12.449, de 10/06/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, fls. 1.964/1.970, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito de IPI, no valor de R$ 265.288,92, referente ao período de 01/01/1996 a 31/08/2000, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779/99. Às fls. 01/04 constam pedidos de compensação do crédito a ser ressarcido com os débitos que menciona. Após análise das informações prestadas pela autoridade diligenciadora (fls. 1.779/1.792), o Delegado da DRF proferiu o Despacho Decisório de fl. 1.805, reconhecendo apenas o direito creditório no valor de R$18.833,72 e determinando que o crédito fosse utilizado para homologar a compensação vinculada em DCTF pela contribuinte Em vista de não haver previsão legal, o referido valor não deveria ser corrigido. Irresignada a interessada protocolizou manifestação de inconformidade de fls. 1.834/1.842, apresentando as seguintes alegações: 1. não lhe foi concedido prazo suficiente para o fornecimento da documentação corretamente elaborada, imprescindível a uma análise ampla e segura; 2. o direito à restituição e à compensação é bem anterior à Lei n2 9.779/99, como se pode verificar do teor dos arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430/96, reportando-se ao Decreto-Lei n2 2.287/86, ao CTN e ao Código Civil. No mesmo sentido dispõem os arts. 39 da Lei n2 9.532/97 e 1 2 do Decreto-Lei 2 2.138/97. Menciona, ainda, que o art. 11 da Lei n2 9.779/99 alargou a proteção do direito em análise; 3. a IN SRF n2 33/99 deu interpretação distorcida ao contido no art. 11 da Lei n2 9.779/99, sendo, por isso, inconstitucional. Entende, ainda, que nos arts. 20 a 22 da Lei n2 9.779/99 constata-se que não houve revogação da legislação anteriormente citada; e 4. reafirmou a necessidade de o valor ser corrigido monetariamente, citando decisões proferidas pelo STJ. Alfim, requereu a reforma de decisão e o deferimento da compensação do crédito de acordo com o pedido, corrigido pela Selic. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: • "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 30/06/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IN INSUMOS ADMITIDOS Os insumos admitidos no cálculo do valor do beneficio são apenas as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem assim conceituados pela legislação do Ccc - ME - SEGUNDO CONSELHO DE CCN1RISU1NTES• - 14AL • . Processo n.° 11618.002656/00-81 CONFERE CC:40 Cal:11. CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.563 Brasa. g d...1 4 O .1.2.00 - Fls. 1995 Stir,o51C5:1, ,se Mat. Sh3e 91745 RESSARCIMENTO. INSUMOS ENTRADOS NO ESTABELECIMENTO ANTES DE 1999. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao ressarcimento do IPI, instituído pelo art. 11 da Lei n.° 9.779/99, não alcança insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado em período anterior a 1999. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IP L ATUALIZAÇÃO MONETÁRL1 OU ACRÉSCIMO DE JUROS IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/19960 30/06/2000 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONAIJDADMLEGALIDADE INCOMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no país, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de ilegalidade / inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. Solicitação Indeferida". -Em 05/09/2005 a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 1.981/1.988, aduzindo as mesmas questões anteriormente apresentadas. Ao final, requereu o . provimento do recurso, com a reforma da decisão de primeira instância e o deferimento da compensação do crédito tributário de acordo com o pedido. Requereu, ainda, que o valor seja corrigido pela taxa Selic, de acordo com a Lei n2 9.250/95. Registre-se que, cientificada da decisão de primeira instância em 25/07/2005, conforme Aviso de Recebimento, AR (fl. 1.977), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 05/09/2005 (fl. 1.981), ou seja, no quadragésimo segundo dia após a ciência. ftÉ o Relatório. • ( 16itiu- ,, • , • _ . . p Processo n.° 11618.002656100-81 EGUMF - SNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN TES CCO21C0 I Acórdão n.° 201-80.563 CONFERE CCM O CRIG:NAL Fls. 1996• arra _á • c.ta. Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator Compulsando os autos, verifica-se que a autoridade preparadora fez constar do processo o documento de fl. 1.977, Aviso de Recebimento, AR, o qual consigna a data da ciência da decisão de primeira instância em 25/07/2005, sendo que o recurso voluntário a este Conselho somente foi apresentado em 05/09/2005 (fl. 1.981). Cite-se que o despacho de fl. 1.989 registra, equivocadamente, a apresentação do recurso anexado aos autos como tendo sido efetuada tempestivamente. O Decreto n2 70.235/72 assim dispõe acerca do tema: "Art. 50 Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser • praticado o ato. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (.) Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção." Verifica-se, portanto, que a competência para o julgamento da perempção é deste Conselho e, neste caso, a ciência da decisão de primeira instância ocorreu no dia 25/07/2005, uma segunda-feira, e o trigésimo dia foi 24/08/2005, quarta-feira. Porém, somente no dia 05/09/2005 o recurso voluntário foi apresentado (fl. 1.981), ou seja, no quadragésimo segundo dia Portanto, configurada está a ocorrência de perempção, tendo em vista a _ apresentação do recurso voluntário a destempo. Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2007. MAURÍCIO TíVEI 4LVA Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1

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4830193 #
Numero do processo: 11050.000488/91-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: BAGAGEM DE TRIBULANTES. Embaraço à fiscalização. A multa prevista no artigo 522, I, do Regulamento Aduaneiro não é cabível se não estiver efetivamente comprovada a ação no sentido de embaraçar, dificultar impedir a conferência da bagagem de tripulantes. Recurso provido. Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32260
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
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Sessão de 25 de março • de 19 92 ACORDÃO N. o 302-32.260 Recurso n.° 114.128 - Processo n9 11050-000488/91-25 1 Recorrente: PLATINAVE - IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Recorrida : DRFRIO GRANDE/RS BAGAGEM DE TRIPULANTES. Embaraço ã fiscalização. A multa prevista no art. 522, I, do R.A. não cabível se não estiver efetivamente comprova da a ação no sentido de embaraçar, dificultar ou impedir a conferência da bagagem de tripulantes. RECURSO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao re- curso, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília(DF , em 25 de março de .1992. / srR 1.0,1E CASTRO I\LVá - Presidente W ADEMIR CLO IS IOREIRA - Re tor NSO NEVEeBAPTISTA ETOC-7- Pre urador a Fazenda Nacional. VISTO EM O 81\1 nNI 19S2SESSÃO DE: Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Con selheiros: Ubaldo Campello Neto, José Sotero Telles de Menezes, Lui? Carlos Viana de Vasconcelos, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e Ricardo Luz de Barros Barreto. Ausente o Conselheiro Inaldo de Vas- concelos Soares. SERVICO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N9 114.128 - ACORDA() N9 302-32.260 RECORRENTE: PLATINAVE - IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. RECORRIDA : DRF/RIO GRANDE/RS RELATOR : Conselheiro WLADEMIR CLOVIS MOREIRA RELATgRIO . Trata o presente processo de exigência fiscal decorren te de aplicação da multa prevista do art. 522, I, do Regulamento Aduaneiro, por infringência do artigo 28, parágrafo único do mesmo RA. Em l Instância, a ação fiscal foi julgada procedente. Leio em sessão a decisão (fls. 15 â '24) recorrida nIew cujo Relatério adoto e transcrevo a seguir: "Contra a empresa supra identificada foi lavrado o Au- to de Infração ã fl. 01, exigindo-lhe o crédito tributário na quan tia de 49,2 BTN Fiscal (quarenta e nove unidades e dois décimos) a titulo de MULTA prevista no artigo 522, inciso I do Regulamento Aduaneiro - Decreto n9 91.030/85. Referido crédito tributário foi levantado em decorrên- cia de irregularidades constatadas pela autoridade aduaneira quan- to ao embarque de tripulante, no navio "Cecilia", sem o conheci mento da repartição aduaneira, inviabilizando o controle fiscal so bre a bagagem do mesmo, como preceitua o parágrafo único do artigo 28 do Decreto n9 91.030/85. Apresentou, tempestivamente, a interessada, a impugna- ção de fls. 04/07, através da qual pretende descaracterizar a in- fração descrita tornando insubsistente a penalização imputada. A informação fiscal de fls. 10/11, rejeita os argumen- tos impugnatOrios e reiterando a ocorrência da infração, opina pe-. la manutençãb do crédito formalizado." Tempestivamente, a autuada recorre da decisão • a quo. Em preliminar, requer a unificação dos 95 processos em que figura como autuada, sob o argumento de que, basicamente, tém o mesmo con teúdo. No mérito, alega, em síntese, que: - a autoridade aduaneira estava presente ao local da operação de embarque do tripulante. Por essa razão, era sua obri gação proceder ã conferência e desembaraço das bagagens; J. Rec. 114.128 Ac. 302-32.260 ummo Notwo nOmm. - não houve qualquer ação no sentido de embaraçar ou impedir o controle fiscal exigido nos termos do artigo 28 do RA. Esse controle depende exclusivamente da iniciativa da autoridade aduaneira; - a penalidade aplicada, prevista no artigo 522, inci- so I do RA, pressupõe a ação direta do infrator no sentido de emba raçar, dificultar ou impedir a fiscalização aduaneira. Tal circuns tãncia efetivamente não teria ocorrido. Reiterando os argumentos expendidos na peça impugnató- ria, requer, finalmente, seja reformada a decisão a 'quo para decla rar improcedente a ação fiscal. r o relatõrio. 4. Rec. 114.128 Ac. 302-32.260 sínvico PUBLICO rEDEIIAI. VOTO Conselheiro Wlademir Clovis Moreira, relator: Rejeito a preliminar suscitada pela recorrente. Efeti- vamente não há fundamento legal nem razões de ordem prática adequa damente apresentadas que justifiquem seu acolhimento. Na apreciação do m6rito, creio ser fundamental para elucidação da questão submetida ao exame deste Colegiado examinar a conduta infracional que está sendo imputada a empresa autuada. Conforme está descrito no Auto de Infração de fls. 01, a autua- da "...promoveu o _embarque do Sr. Umberto Julian Suarez , tri- pulante do barco acima mencionado sem levar ao conhecimento da re- partição aduaneira e em conseqUência não procedendo ao desembaraço aduaneiro da respectiva bagagem, irregularidade esta que .impediu a ação fiscalizadora ...". Como se vê, no entendimento da autoridade autuante, a ação de embaraçar, dificultar ou impedir a fiscalização aduaneira resultado da falta de comunicação ã autoridade aduaneira do em- • barque ou desembarque de tripulantes. Não me parece tecnicamente correta essa forma obliqua, transversa e indireta de caracterizar . a infração. Primeiro porque necessário seria que existisse, por parte do agente do transportador, o dever legal de fazer a referi- da comunicação. Não me parece que tal dever existia e mesmo que exista não consta dos autos nenhuma referência ao ato legal ou nor mativo que o estabeleceu. Em segundo lugar, é indispensável saber se a autorida- de aduaneira estava ou não presente ao ato de embarque ou desembar que dos tripulantes. Se estava presente e não procedeu à conferência e de- sembaraço da bagagem dos tripulantes, deixou de cumprir o que de- termina as normas regulamentares. Se não estava presente, por não ter sido previamente comunicada pela empresa beneficiária do alfan degamento, deveria esta ser responsabilizada pelo fato. Mas em qualquer hip6tese, sou levado a concordar com a recorrente que não houve nenhuma ação de sua . parte no sentido embaraçar, dificul- tar ou impedir a fiscalização'a,duaneira. Pelos dados e informações em que se baseou a autorida- de aduaneira para a lavratura do Auto de Infração pode-se concluir que o desembarque dos tripulantes não se deu furtivamente, de tal maneira que a conferência da bagagem não pudesse se realizar. -; „ Rec. 114.128 Ac. 302-32.260 stnvico PUtnico rtottim Por essas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 25 .de março de 1992. WLADEMIR CLOVI MOREIRA Relator • • • • • •

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4830696 #
Numero do processo: 11065.002963/93-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Infração do art. 173 e multa do art. 368 do RIPI/82. Improcedência. A imputação ao adquirente do produto da capitulação supramencionada, depende de prova e definitiva imposição ao fornecedor/fabricante. Não bastasse a atividade e o produto fornecido estarem fora do campo de incidência do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02616
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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DPUBLVA/DO0N30 / .fl C at;',97 MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:QI-W Processo : 11065.002963/93-18 Sessão • 23 de abril de 1996 Acórdão : 203-02.616 Recurso : 97.962 Recorrente : OLIVA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - Infração do art. 173 e multa do art. 368 do RIPI/82. Improcedência. A imputação ao adquirente do produto da capitulação supramencionada, depende de prova e definitiva imposição ao fornecedor/fabricante. Não bastasse a atividade e o produto fornecido estarem fora do campo de incidência do In Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OLIVA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 23 de abril de 1996 / ,/Sérgio Afanasi- Presidente 111 - rraz • o • S:ntos , 1Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewsld, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Ricardo Leite Rodrigues, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). FCLB/ 1 1 r:17,141 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÇZP114".9 Processo : 11065.002963/93-18 Acórdão : 203-02.616 Recurso : 97.962 Recorrente : OLIVA CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e leio em Sessão, o Relatório que compõe a Decisão de fls. 46/49, onde a autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, assim ementando sua decisão: "CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS O concreto é produto industrializado e classifica-se no código 3823.50.0000 da TIPI/88 (Decreto n° 97.410/88) ADQUIRENTES E DEPOSITÁMOS Não tomadas pela impugnante as cautelas previstas no artigo 173, parágrafos 30 e 40, do RIPI182, fica ela sujeita à multa de que trata o artigo 368 do mesmo Regulamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE." A requerente interpôs Recurso de fls. 52/58, alegando que não se enquadra no art. 173 e parágrafos do RIP1182, pois não é depositário, não é comerciante e nem fabricante de mercadorias. Solicitou, ao final, a reforma da decisão. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002963/93-18 Acórdão : 203-02.616 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em prazo e sem preliminares, dele conheço. Meritoriamente, verifica-se dos autos que capitulou-se contra a recorrente, adquirente de concreto, a infração do art. 173 do RIPI, com proposta de aplicação da multa do art. 368 do referido decreto regulamentador, cujo suporte fático seria o não destaque do IPI nas notas fiscais de venda, pelo fabricante/fornecedor do produto em referencia. Primeiramente, tenha-se presente seja bastante conhecida neste Colegiado a matéria em foco, qual seja, a não incidência do IPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem na construção civil, pois o que existe é uma prestação de serviços, tributada pelo ISSQN municipal, porque é fato gerador deste imposto consoante farta jurisprudência emanada do Egrégio Supremo Tribunal Federal (RE n° 82501 - SP - Rel. MM. Moreira Alves). Por conseguinte, exação alguma caberia á recorrente, na qualidade de adquirente desses produtos, com fulcro no art. 173, do RIPI182 e respectivamente multa capitulada no art. 368 do referido decreto regulamentador. Também este é o entendimento deste Colegiado no sentido de que a penalidade prevista no art. 368 somente pode prosperar quando afinal caracterizada a infração contra a fabricante, vez que ela é a mesma a esta aplicada. Ora, no caso dos autos, além de não haver prova da infração positiva contra o fornecedor fabricante, há em seu abono o entendimento de estar a sua atividade fora do campo de incidência do 1PI; logo, ausente o está o suporte fático e jurídico para subsistência do auto de infração impugnado. Sala das Sessões, em 23 de abril de 1996 \ th. FE 'nWr DO'm 'W • 3

score : 1.0
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Numero do processo: 13227.000526/90-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação do recurso, previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, não computa suspensão ou interrupção, sendo peremptório para a prática do ato processual. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-05185
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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CORDÃO N° 202-5.185 Recurso n.° 88.031 Recouenté MIGUEL GILIO NETTO Recorrida DRF EM PORTO VELHO- RO PRAZOS - PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação do recurso, previsto no artigo 33 do Decreto nQ 70.235/72, não computa suspensão ou interrupção, sendo peremptõrio para a prática do ato processual. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos as presentes autos de recurso interposto por MIGUEL GILIO NETTO. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente o Conselheiro SE_ BASTIÃO BORGES TAQUARY. Sala das Sess:- em 09 d- /ulho de 1992. At 0HELVIO - °-4.- C :ARCEL $S=\Pir siderte e Relator /7 -Neter nmew JOSÉ CARL V S DE A M'IDA LEIO - Procurador-Represen tante da Fazenda Na cional VISTA EM SESSÃO DE 2ELNailg92 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUÍS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SAN- TOS (Suplente), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES e SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). 3(ç' :MN* 4~4 .141( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N g 13227-000.526/90-43 Recurso NM: 88.031 Acordão NLJ : 202-5.185 Recorrente: MIGUEL GILIO NETTO RELATÓRIO Por bem descrever a questão sob exame, adoto e trans crevo a seguir o relatório que compee a decisão de fls. 18, pela qual o Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Velho - RO, julgou procedente a exigência de pagamento do ITR, referente ao exercício de 1990: "O contribuinte acima identificado foi intimado, atraves da Notificação de Lançamento, de fls. 02v, a recolher o imposto sobre a Propriedade Territorial Ru ral, referente ao exercício de 1990, no valor de CR$ 67.372,83 (sessenta e sete mil, trezentos e setenta e dois cruzeiros e oitenta e tres centavos), relativo a debito do imóvel cadastrado no INCRA sob código n(1) 023.019.007.706-9. Discordando do lançamento e exercendo o direi- to de defesa, apresentou o Interessado impugnação de Lis. 01, onde, em síntese, alega que o INCRA cancelou todos os registros pertinentes ao imóvel em questão, não fornecendo nenhum documento informando ou cientifi cando sobre tal cancelamento. Ao fundamentar seu pedido, anexa aos autos, Es critura de Venda e Compra do imóvel pela qual comprova ser seu legítimo proprietãrio. Na forma do subitem 3.3.3 da Norma de Execução/ CST nQ 003/90, foi encaminhada a cópia do presente pro cesso ã Superintendencia Regional do INCRA/RO, a qual remeteu as mesmas à Divisão de Cadastro e Tributação do INCRA em Manaus/AM, que se pronunciou às fls. 06 a 14, informando, em suma, que o cadastro em nome do con• tribuinte ainda se encontra ativo no sistema, devendo ser cancelado somente após o CANCELAMENTO do Registro no Cartório de Imóveis de Boca do Acre/AM." SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13227-000.526/90-43 Acórdão n9 202-5.185 pareceu ao processo, em 29.08.91, quando, através do expediente de fls. 21, solicitou, e obteve, a prorrogação do prazo para apresentação do recurso voluntãrio, só protocolizado em 13.09.91. Junto com o citado recurso, apresenta uma certidão do Cartório do Judicial de Boca do Acre em que consta que: "Nos termos do despacho de 24 de junho de 1991, exarado pela MM. Jui za de Direito desta Comarca, Dr g Joana dos Santos Meireles, na petição de 24.06.1991, de Miguel Gilio Netto, fica cancelado o registro n9 R-131-2 supra." È o relatório. O SERVECO PUBLICO FEDERAL Processo ng 13227-000.526/90-43 Acórdão n g 202-5.185 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Preliminarmente, entendo que o recurso dirigido a es te Conselho está perempto, eis que apresentado 44 dias após a ciência do interessado da decisão de primeira instancia. Isto, tendo em vista que, de acordo com o disposto no art. 59, inciso I, do Decreto n g 70.235/72, o despacho de fls. 21 é nulo, eis que firmado por pessoa incompetente para tal. Realmente, o disposto no inciso I do art. 6 g do cita do Decreto n4 70.235/72 dá competência à autoridade preparadora, apenas, para "acrescer da metade o prazo para impugnação da exi gência, e não para a apresentação do recurso (grifei). O prazo de 30 dias para a apresentação do recurso, prevista no art. 33 do já mencionado Decreto n g 70.235/72, não comporta suspensão ou interrupção, sendo peremptório para a prã tica do ato processual. Assim sendo, o recurso interposto (fls. 24), se fez apresentar fora do prazo legal. Deixo, portanto, de tomar conhecimento do recurso, por perempto. J( 1 Sala das Sessóes, em 0 9 iie julho de 1992. ,e Air, AO' i HEL O Et O EDO BARC/ LOS

score : 1.0
4831158 #
Numero do processo: 11080.003259/91-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF nº 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-68109
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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Numero do processo: 13639.000157/91-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A não instauração da fase litigiosa no processo autoriza o não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-01911
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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Recurso não conhe- cida Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTONIO CARVALHO TRICOTE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por não instaurada a fase litigiosa Ausente Oustifredamente) o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões,k,.,.• , denovembrode 1994 ,...9fiCor dr alirt. ..-tef-' ik • • oside • • :1•71112."" - • idente / 4 ráeire9a FiáncingwidLCadae 1 lak4Vaiaa DirraQiBaàna -, ProLI2A-wadora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 5 mA11995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasi- lervilii, Celso Angelo Lisboa Gallucci, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. HRJeaal/CF/GB/MAS 1 0116 rMINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 13639.000157/91,55 Recurso a' : 96.978 Acórdão a': 203-01.911 Recorrente : JOSÉ ANTONIO CARVALHO 'FRICOTE RELATÓRIO O processo ora apreciado diz respeito a impugnação interposta (fia. 01 e anexos) pelo contribuinte em epígrafe, inconformado com o lançamento relativo ao imóvel rural denomi- nado Fazenda Santa Helena, cadastrado no INCRA sob o Código 437 077 001 279 8, localizado no Município de Min!-MO, cadastrado em nome de Carolina Peixoto de Rezende. O pleito do interessado José Antonio Carvalho Tricote, encarregado da U.M.C.- Mirai, que assina a peça inicial de defesa, prende-se ao cancelamento do cadastro e lançamento, ao fundamento (sic) de estar o imóvel bi-cadastrado. A referida peça protocolada em Cataguascs, em data compatível, esclansce ter sido o imposto em discussão pago em nomes dos proprietários que discrimina. Junta, ainda, o requerente (fis. 02/05), cópia da notificação guerreada relativa ao TIR/91, xerox da certidão do registro de imóveis, relação nominal dos atuais proptietários e xerox do comprovante de cancelamento. As fls. 07, a autoridade fiscal, dirigindo-se ao Sr. José Antonio Carvalho Trico- te, esclarece que, para instrução processual competente, relativa ao imóvel, segundo menciona, "de sua propriedade denominada Fazenda Santa Helena", faz-se mister a apresentação, no prazo estipulado, perante a repartição fiscal, de declaração expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca pertinente ao imóvel, esclarecendo o tipo e data da alienação, ou o formal de partilha, especificando a área que coube a cada um dos novos proprietários. Às fis. 09/10, encontra-se nos autos a decisão de primeira instância que, mantendo o lançamento impugnado, considera que a retificação da notificação condiciona-se, de forma indubitável, a efetiva compmvação pelo contribuinte dos fatos alegados. Jato poeto, julgando procedente o lançamento, decide continuar exigindo de Carolina Peixoto de Rezende o crédito tributário constante do Documento de ib. 02. No Recurso Voluntário interposto (lis. 13/21), o espólio de Carolina Peixoto de Rezende, através do herdeiro que assina a peça, considerando ter a decisão caráter injusto, anexa a documentação anteriormente requerida, pleiteando a extinção do crédito tributário em nome da Requerente. É o relatório. 2 - Q,,L MINISTÉRIO DA FAZENDAF . , , .` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a .: 13639.000157/91-55 Acórdão n.: 203-01.911 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Registro, de salda, o fato de que a peça inicial de defesa, no caso em exame, é assinada por Jose Antonio Carvalho Tricote, pessoa constante como preposto, com título de Enc. da UMC-3.firai, porem, sem nenhum documento nos autos que o autorize a representar os verda- deiros interessados, que se depreende serem os integrantes do espólio de Carolina Peixoto de Rezende. Tendo ocorrido o óbito da senhora citada, proprietária do imóvel rural questio- nado no processo ou no caso da doação referida na defesa, notificados deveriam ser os herdeiros ou as pessoas que usufruíram do beneficio da doação aos quais foi destinada O subscritor da peça inicial de defesa tio possui legitimidade passiva para manifestar-se nos autos, ccmforme se comprova Os dispositivos legais atinentes e disciplinadores são engesses quanto ao assunto. Assim, entendo, no caso, não se instaurou a &se litigiosa, vez que as razões de int° nitridas, a priori, não foram subscritas por parte legitimada. Diante do exposto, considerando não existir litígio em exame, não conheço do Recurso. das Sessões, em lçai de novembro de 1994. i /, 'âii r "FljE°ZA VAJCIONeCE1',/,CaLMEEDAtil e 3

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Numero do processo: 11020.000923/91-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Impugnação apresentada fora de prazo. Não instaurada a fase litigiosa do procedimento, não se toma conhecimento do recurso. Aplicação dos artigos 14, 15 e 23, II, e & 2º, II, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 201-68237
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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Numero do processo: 13629.000396/97-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - ENQUADRAMENTO SINDICIAL - O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (súmula nr. 196 do STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578, c/c o art. 581, parágrafo 2, da Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03775
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U.2. DejS.../...Q...1 / 199.5 - 1_ C S;irk4L1U--rjç C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ... `k'4Ak SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000396/97-92 Acórdão : 203-03.775 Sessão • 27 de janeiro de 1998. Recurso : 105.237 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CNA - CONTAG - ENQUADRAMENTO SINDICAL - O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula n° 196 do STF) e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578, c/c o art. 581, parágrafo 2°, da Lei n°. 6.386/76). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: , CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CEN1BRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das essões, em 27 de janeiro de 1998 Wi Otadlio 1 . tas artaxo Presidente /ip r Leit at2.445-(,44/t/(417(4/ cardo eRodrigu, s - ')_ _ elato / Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. cl/cf 1 'lld MINISTÉRIO DA FAZENDA 3'`W' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jV Processo : 13629.000396/97-92 Acórdão : 203-03.775 Recurso : 105.237 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Conforme Notificação de Lançamento de fls. 03, exige-se da contribuinte acima identificada o recolhimento de 150,73 UFIRs, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e às Contribuições à Confederação Nacional da Agricultura - CNA e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, correspondentes ao exercício de 1996, do imóvel denominado Projeto Fazenda Serra, inscrito na SRF sob o n° 0671908.2, localizado no Município de Marlieria - MG. Impugnando o feito, a notificada alega, em síntese, que: a) a CENIBRA é proprietária do imóvel objeto da lide e se dedica à produção de celulose, sendo, pois, enquadrada como indústria; b) a CENIBRA Florestal S/A, sua subsidiária, igualmente, é indústria ligada ao ramo extrativista de madeira; c) são filiadas aos sindicatos patronais industriais respectivos e seus empregados industriários aos respectivos sindicatos; e d) portanto, são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG, já que não se dedicam às atividades rurais. Através da Decisão de fls. 07/09, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, baseando-se nos fundamentos constantes das referidas folhas, julgou procedente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 03, nos termos da ementa que se transcreve a seguir: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividades de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo 2 1"P .54 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000396/97-92 Acórdão : 203-03.775 produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a interessada apresentou recurso voluntário reproduzindo os mesmos argumentos usados quando da impugnação. É o relatório. 3 d-oU MINISTÉRIO DA FAZENDA 44107", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000396/97-92 Acórdão : 203-03.775 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O cerne da questão ora em julgamento gira em torno do questionamento da incidência ou não das Contribuições à CNA e à CONTAG cobradas da recorrente, já que ela tem como objetivo principal a industrialização de celulose e recolhera as contribuições ao sindicato correspondente. Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o douto voto da lavra do ilustre Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner (Acórdão n° 202-08.711): "No que se refere a Contribuição para a CNA, fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciadas por este Colegiado. No seu entendimento, pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e a Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vinculem a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento, arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, que, no seu entendimento, autorizava a conclusão de que, mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade Recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda, em seu pronunciamento a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. 4 qoeji MINISTÉRIO DA FAZENDA 4tin14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,N Processo : 13629.000396/97-92 Acórdão : 203-03.775 Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I, alínea "a", do artigo 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "h" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável à própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "b", como aquele que, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "h" é a pessoa que, proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arrolados é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar de mão de obra de terceiros; b) as pessoas cuja atividade rural fosse desenvolvida com a utilização preponderante de mão-de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "b", "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural", não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento à pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. 0\1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000396/97-92 Acórdão : 203-03.775 Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1° acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou, em sua falta, pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto, deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é a destinatária da norma contida no inciso II, alínea "a", do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "h" porque não é pessoa física que '0\)/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA stn;;',LiktiW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000396/97-92 Acórdão : 203-03.775 explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto, somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador." Pelo acima exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 €(2444;xtazv 6)7/ RI/gC O LEITE RO RIGUES — _ 7

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4829998 #
Numero do processo: 11040.000078/00-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IOF. ISENÇÃO. TÁXI. Veículo adquirido com financiamento, utilizando-se do benefício da isenção do IOF-crédito, para utilização no transporte autônomo de passageiros, como táxi, se descumprida esta condição, fica o adquirente responsável pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos, como se a isenção não existisse. Comprovado o emprego em destino diverso de táxi do automóvel adquirido com isenção do tributo, cabível a exigência do imposto dispensado, inclusive penalidade. A isenção do IOF para financiamento de veículos utilizados como táxi, obviamente não foi concedida para aqueles que não pretendam exercer a atividade profissional de taxista como meio de subsistência ou para aqueles que possam se dar o luxo de manter os veículos na garagem sem qualquer desgaste para depois especular com seu preço de venda. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79264
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda H. 4:‹ Segundo Conselho de Contribuintes Bras i:la 111..çeProcesso nn : 11040.000078/00-57 S atgna Mz,t . Recurso n9 : 133.121 Swe 9174j- Acórdão n2 : 201-79.264 Recorrente : PAULO SÉRGIO DA SILVA """ cke ContOutntes Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS conoto— , „".;) to .segund0 o 025L.Icta; ao moo, 'OF. ISENÇÃO. TÁXI. Veículo adquirido com financiamento, utilizando-se do benefício da isenção do I0E-crédito, para utilização no transporte autônomo de passageiros, como táxi, se descumprida esta condição, fica o adquirente responsável pelo pagamento do imposto e acréscimos legais devidos, como se a isenção não existisse. Comprovado o emprego em destino diverso de táxi do automóvel adquirido com isenção do tributo, cabível a exigência do imposto dispensado, inclusive penalidade. A isenção do IOF para financiamento de veículos utilizados como táxi, obviamente não foi concedida para aqueles que não pretendam exercer a atividade profissional de taxista como meio de subsistência ou para aqueles que possam se dar o luxo de manter os veículos na garagem sem qualquer desgaste para depois especular com seu preço de venda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO SÉRGIO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. b00‘,00t,u273!, - • k, oenyL o, bsefa Maria Coelho Marques Pr sidente Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUNTES C,ONFERE COM O OR!Gt!,;,t,st.. 211 CC-MF Ministério da Fazenda 2.00e.:.n°,0' Segundo Conselho de Contribuintes Bra:;1:2, Fl. SM() 21:,* Processo n2 : 11040.000078/00-57 Recurso n2 : 133.121 Acórdão n2 : 201-79.264 Recorrente : PAULO SÉRGIO DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 66/70) contra a r. Decisão de fls. 55/60 exarada pela 32 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, que, por unanimidade de votos, houve por bem considerar procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IOF de fls. 3/7 no valor original total de R$ 1.134,25 (I0F: R$ 572,80; multa: R$ 429,60; e juros: R$ 131,85), por a ora recorrente ter cometido a seguinte irregularidade: "falta de recolhimento de IOF', "em razão de ter sido dado destino diverso ao previsto na legislação a produto recebido com isenção" (automóvel com isenção de TI, vinculada ao uso como táxi). Em razão desses fatos a d. Fiscalização considerou infringidos o art. 72 da Lei n2 8.383/91, o Ato Declaratório (Normativo) n2 38/95, o Decreto n2 2.219/97, a N n2 47, de 20/05/97, e anexos, e a Portaria n 2 157 do MF, de 09/07/98. Consigno ainda que, juntamente com o presente, foi-me distribuído outro Processo (n2 10040000077/00-94, Recurso n2 127.663) em nome da mesma recorrente, que tem por objeto autuação decorrente de A Colenda 32 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS houve por bem considerar procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração vestibular aos fundamentos expostos na r. Decisão de fls. 55/60 no sentido de que: "As alegações da defesa, embora algumas possam ser coerentes, não logram êxito ao atacar o motivo que embasou a autuação, que é o fato de o veículo em questão (adquirido mediante financiamento e com isenção do 10E-crédito) não estar sendo utilizado como táxi. Durante as diversas diligências efetuadas pelo autuante, foi verificado que o veículo não possuía nenhum indicativo externo de que seria táxi e que, até maio de 1999 sequer tinha sido emplacado, não obstante tenha sido adquirido em dezembro de 1998. 3.1 - A completa ausência de indicações externas torna muito difícil, para qualquer pessoa de fora da cidade, interessada no serviço, identificar o veículo do interessado como sendo táxi. Sobre a justificativa da demora para licenciar e emplacar o veículo, o impugnante anexou, fl. 40, documento de exoneração do IPVA datado de 16 de março de 1999, onde já constava a numeração da placa do veículo 11P8366 porém, até maio do mesmo ano, o emplacamento ainda não havia sido providenciado pelo interessado. 3.5 - A Lei n° 8.383, de 1991, no art. 72, inciso I, estabelece o requisito necessário para que o interessado faça jus à isenção: Art. 72. Ficam isentas do 1OF as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros de fabricação nacional de até 127 HP de potência bruta (SAE), quando adquiridos por: I - motoristas profissionais que, na data da publicação desta lei, exerçam comprovadamente em veículo de sua propriedade a atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de titular de autorização, permissão ou concessão do poder concedente e gue destinem o automóvel à utilização na categoria de alugue:dl táxi); (grifei) VCIV1011 2 • MF - SEGUNDO CONSELHO OF_ CONTROUINTES COr!!E COM () 4"."!.:INAL 22 CC-MFMinistério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes BrasW"2. a_ .;42.-.„4•› S:1;io Processo n9 : 11040.000078/00-57 Mat.. twe 91745 Recurso 10 : 133.121 Acórdão n2 : 201-79.264 3.6 - A propósito, convém lembrar que em matéria de isenção tributária, nos termos do art. 111, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), abaixo transcrito, a interpretação da lei que concede a isenção, deve ser feita de forma literal, não se admitindo interpretações extensivas: Art 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - II- outorga de isenção; 111-...". Nas razões de recurso (fls. 66/70), oportunamente apresentadas, dispensado do depósito e a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento pelo despacho de fl. 82 (cf. IN/SRF n2 264/2002, art. 22, § 72), a ora recorrente sustenta a revisão da Decisão de 1-t instância, tendo em vista a comprovação da atividade profissional (taxista) da recorrente e o fato de que "um veículo com isenção de IPI necessita do processo especial de emplacamento já que tem que passar pela Secretaria Estadual da Fazenda", razão pela qual "o veículo foi adquirido em 18 de dezembro de 1998, tendo a Agência Estadual da Fazenda de Cachoeira do Sul emitido o documento somente em 16 de março de 1999" sendo que "o recorrente recebeu este documento somente no final do mês de março, tendo, ai sim, finalmente conseguido o emplacamento do veículo". É o relatório. 4w 3 . . • ' : • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiG:NAL 4 22 CC-MF - Ministério da Fazenda "(2c;t12011~,. --1 Fl.?rrA A",' Segundo Conselho de Contribuintes S2vio êõcsa M31.. Supe 91745 Processo n2 : 11040.000078/00-57 Recurso n2 : 133.121 Acórdão n : 201-79.264 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas não merece provimento. Não encontro razões para reformar a r. decisão recorrida, que objetivamente baseia-se no fato incontroverso de que o veículo em questão, adquirido e financiado com isenção do IOF em 18/12/98, não estar sendo utilizado como "taxi", por ocasião das "diversas diligências efetuadas pelo autuante", onde se constatou que o "veículo não possuía nenhum indicativo externo de que seria táxi e que, até maio de 1999 sequer tinha sido emplacado, não obstante tenha sido adquirido em dezembro de 1998", não sendo crível que, embora supostamente adquirido com isenção para o exercício de atividade profissional, seu proprietário não tivesse providenciado seu emplacamento e sua identificação, passados quase seis meses de sua aquisição. Parece evidente que a isenção do IOF obviamente não foi concedida para aqueles que não pretendam exercer a atividade profissional de taxista como meio de subsistência ou para aqueles que possam se dar o luxo de manter os veículos na garagem durante seis meses sem qualquer desgaste para depois especular com seu preço de venda. Patente, pois, o desvio de finalidade da isenção que autoriza o lançamento, conforme a reiterada jurisprudência deste Egrégio Conselho e se pode ver da seguinte ementa: "IPI - ISENÇÃO - TÁXI - Comprovado o emprego em destino diverso de táxi do automóvel adquirido com isenção do tributo, cabível a exigência do imposto dispensado, inclusive penalidade. Reduzida a multa de oficio para 75%, por força da Lei n°9.430/96. Recurso provido em parte." (cf. Acórdão n2 202-08.959 da 2! Câmara do 22 CC no Recurso n2 99.846, em sessão de 25/02/97, Rel. OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA) Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para manter a r. decisão recorrida e o lançamento original. É o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. # ti' 4"' FERNANDO LUIZ DA GAMA L BO D'EÇA 4 _ Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003570/2004-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITOS. COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES. FRETES As aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na produção e na operação de entrega direta de produtos industrializados e vendidos pelo produtor/vendedor integram o conceito de insumos e geram créditos dedutíveis do PIS não-cumulativo devido mensalmente, assim, como as despesas com fretes suportadas por ele. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida ao PIS/Pasep quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito do PIS/Pasep correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS e receitas do Crédito Presumido de IPI recebido. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12898
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITOS. COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES. FRETES As aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na produção e na operação de entrega direta de produtos industrializados e vendidos pelo produtor/vendedor integram o conceito de insumos e geram créditos dedutíveis do PIS não-cumulativo devido mensalmente, assim, como as despesas com fretes suportadas por ele. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida ao PIS/Pasep quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito do PIS/Pasep correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS e receitas do Crédito Presumido de IPI recebido. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T19:14:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T19:14:40Z; Last-Modified: 2009-08-05T19:14:41Z; dcterms:modified: 2009-08-05T19:14:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T19:14:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T19:14:41Z; meta:save-date: 2009-08-05T19:14:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T19:14:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T19:14:40Z; created: 2009-08-05T19:14:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-05T19:14:40Z; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T19:14:40Z | Conteúdo => a L CCO7JCO3 Fls. 127 L;4, tit.:(,4 =Jr. -.• MINISTÉRIO DA FAZENDA "IP .. k`• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁ‘ MARA Processo n• 11065.003570/2004-55 Recurso e 134.213 Voluntário Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO Acórdio n• 203-12.898 Sado de 08 de maio de 2008 Recorrente FIRENZE ACABAMENTOS EM COURO LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITOS. COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES. FRETES As aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na produção e na operação de entrega direta de produtos industrializados e vendidos pelo produtor/vendedor integram o • conceito de insumos e geram créditos dedutíveis do PIS não- cumulativo devido mensalmente, assim, como as despesas com fretes suportadas por ele. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de oficio para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida ao PIS/Pasep quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito do PIS/Pasep correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS e receitas do Crédito Presumido de rp i recebido. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei n° .833, kiF-BEGuN O oo cousatmo DE CONTRIBUWES de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer in ce de CNFERE CC:M °ORIGINAL Bsasilis i'll' , lo g atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarc to.0-6 Wide Cu !no dre OH ) Mat. Sopa 91650"fre L... Processo e 11065.003570/2004-55 CCO2/CO3 Acórdão ra, 203-12.898 Fls. 128 ' Recurso provido em parte. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: 1) por maioria de votos, em reconhecer à requerente direito de aproveitar créditos de PIS decorrentes de aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na industrialização de seus produtos e nas operações de venda e entrega direta da sua produção, bem como sobre as despesas com fretes suportadas por ela nas operações de vendas de seus produtos. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, que não os reconhecia como insumos; II) por maioria de votos, em não conhecer da matéria que trata da inclusão ou não, na base de cálculo do valor do débito da contribuição, das receitas com a cessão de créditos do ICMS e dos valores recebidos a titulo de crédito presumido de IPI, por entender que a mesma só pode ser apreciada em sede de processo fiscal decorrente de lançamento de oficio. Consequentemente, afastaram o ajuste escriturai efetuado pelo fisco no montante do débito da contribuição para fins de apuração do valor a ser ressarcido. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para elaborar o voto vencedor, e III) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à incidência da Taxa Sfelic ,s valores. ressarcidos, por vedação expressa nesse sentido. i../11// 4 - 4 • C DO ROSENBURG FILHO Presidente , , 1 3 ir ik • DASSI GUERZONI FIL O • i ator-D -. ignado Participaram, ainda, d presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luiz Guilherme Qu . oz Vivacqua (Suplente), Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFCRI COMO ORIGINAL Brunia, fl , 06 , 02 1 Matilde Consoo do Meta Mat. Sins 91653 2 Processo na 11065.003570/2004-55 CCO2/033 Acórdão n. 203-12298 Fls. 129 Relatório A recorrente acima qualificada apresentou o Pedido à fl. 01, requerendo o ressarcimento de créditos decorrentes da Contribuição pano Programa de Integração Social — PIS não-cumulativo, no total de R$ 48.915,88 (quarenta e oito mil novecentos e quinze reais e oitenta e oito centavos), nos termos da Lei n° 10.637, de 30/12/2002. A DRF em Novo Hamburgo, com fundamento no Parecer DRF/NHO/Safis n° 207/2004 às fls. 32/34, proferiu o Despacho Decisório DRF/NHO à fl. 35, reconhecendo o direito da requerente ao ressarcimento parcial do crédito financeiro solicitado, deferindo-lhe a restituição de R$ 34.262,82 (trinta e quatro mil duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos). Inconformada, com o deferimento parcial de seu pedido, a requerente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 45/67) para a DRJ em Porto Alegre requerendo a reforma da decisão daquela DRF para que lhe fosse reconhecido e deferido o valor suplementar de R$ 14.653,06 (quatorze mil seiscentos e cinqüenta e três reais e seis centavos), glosado de seu pedido original por ela não ter incluído na base de cálculo do PIS os ingressos decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros, bem como pela não-inclusão dos valores relativos ao crédito presumido de IPI apurado nos termos da Lei n° 10.276, de 2001, e, ainda, por ter deduzido da contribuição apurada créditos fiscais decorrentes da aquisição de combustíveis e lubrificantes e fretes sobre vendas de mercadorias. Para fundamentar seu pedido, expendeu extenso arrazoado às fls. 47/64, sobre: a) a natureza jurídica da transferência de créditos de ICMS; b) o entendimento da DRF sobre a natureza de tal transferência; c) as receitas que compõem a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins; d) a impossibilidade de considerar tal transferência como receita tributável; e) a impossibilidade de incluir o crédito presumido de IPI, apurado nos termos da Lei n° 10.273, de 2001, decorrente da Cofins e do PIS sobre matérias-prima e insumos adquiridos e empregados na produção e exportação de mercadorias para o exterior; e, f) o aproveitamento de créditos decorrentes da Cofins e do PIS nas aquisições de combustíveis e lubrificantes e sobre fretes pagos sobre vendas de mercadorias, concluindo: a) que a transferência de créditos de ICMS não constitui receita, conforme entendeu a DRF em Novo Hamburgo e que aquela não afeta o resultado da empresa, mas tão somente o seu patrimônio, via capitalização, e que sua escrituração contábil é feita mediante contas patrimoniais e que o cessionário (adquirente) de tais créditos somente os contabiliza na conta de ICMS a recuperar e a crédito da conta clientes, ambas do ativo circulante; assim, tais transferências não podem ser tributadas pela Cofins; b) o crédito presumido de IPI referente às contribuições para o PIS e Cofins origina-se da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e possui natureza de recuperação de custos, portanto, não alcançado pelas hipóteses de incidência do PIS por não se enquadrar no conceito de receita; e, c) que os combustíveis e lubrificantes utilizados por ela constituem insumos e nos termos da legislação da IS geram créditos dedutíveis da contribuição apurada no mês, assim como os fretes sobre endas de mercadorias. r ME-SEGUNDO CONSELHO LE. CONTRIBUINTES CONFERE COM O 021:31NAL o 'R 3 ~de CursIno de Onveira Mat Sina 91650 PrOCICSSO o' 11065.003570/2004-55 CCO2/CO3 Acórdão n, 203-12298 Fls. 130 Defendeu, ainda, a aplicação de juros compensatórios, à taxa Selic, sobre o valor pleiteado, em face do tempo decorrido desde a apresentação do seu pedido e o efetivo ressarcimento. A manifestação de inconformidade interposta foi julgada improcedente por aquela DRJ, nos termos do acórdão n° 7.933, de 30/03/2006, às fls. 92/97, sob os fundamentos de que: a) a transferência de créditos de ICMS para terceiros configura alienação de ativo e, conforme disposto nas Leis IN. 9.718, de 1998, 10.637, de 2002 (PIS não-cumulativo) e 10.833, de 2003 (Cofins não-cumulativa), o fato gerador destas contribuições é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim entendido o total das receitas auferidas por ela, independentemente de sua de sua denominação ou classificação contábil; b) o ressarcimento de crédito presumido de IPI correspondente ao PIS e à Cofin.s incidentes na aquisição de matérias- prima, insumos, etc, empregados na produção e exportação de mercadorias constitui receita tributável e estão sujeitas às contribuições para o PIS e Cofins nos termos da legislação tributária vigente; c) os combustíveis e lubrificantes, segundo seu entendimento, não constituem insumos, não gerando, portanto, créditos a deduzir das contribuições devidas a titulo de PIS e Cofins, assim como os fretes pagos; d) não há previsão legal para o aproveitamento de créditos fiscais sobre tais aquisições e despesas; e, e) em relação aos juros compensatórios, à taxa Selic, o indeferimento teve como fundamento a Lei n° 10.833, de 2003, art. 13, instituidora da Cofins não-cumulativa. Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 100/124), requerendo a este Conselho que lhe dê provimento, reconhecendo-lhe o direito ao ressarcimento suplementar, no valor de R$ 14.653,06 (quatorze mil seiscentos e cinqüenta e três reais e seis centavos), bem como o pagamento de juros à taxa Selic sobre este valor e sobre o valor já deferido pela DRF em Hamburgo, trazendo como razões de mérito as mesmas expendidas na manifestação de inconformidade. É o relatório. MF-SEQtJN ~ELMO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, IY LJ2gfj.J OR m..st±;i :9165Madlde(s de tira 4 , Processo e 11065.003570/2004-55 CCO2/023 i Acdrelitto n.• 203-12.898 P4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 131 Brasilia, ti, 06 i OR •Matilde ‘no de Oliveira Mat. Sie e 91650 Voto Vencido Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A cessão de créditos de ICMS contabilizados no ativo realizável a curto prazo implica realização do respectivo ativo e, conseqüentemente, altera o resultado econômico da pessoa jurídica. Se cedido mediante remuneração em dinheiro, gera receita não-operacional; se mediante o recebimento de mercadorias, reduz o respectivo ativo e, conseqüentemente, o custo de mercadorias vendidas. Ressaltamos, ainda, que a própria requerente, em diversos processos administrativos de ressarcimento de Cofins já interpostos por ela, dentre eles, citamos os de n°s. 110065.000726/2005-27, 110065.002792/2005-31, 110065.002793/2005-86 e 110065.001242/2005-03, provou e demonstrou que as transferência de créditos de ICMS para terceiros foram realizadas mediante a emissão de Notas Fiscais Faturas. Ora se são cedidos mediante a emissão dessas notas fiscais, constituem receitas que irão influenciar o resultado econômico da pessoa jurídica e o seu patrimônio liquido. A MP n° 66, de 22 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a cobrança não-cumulativa do PIS, assim dispõe quanto a sua incidência: "Art. I°. A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contcíbil. § I°. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2°. A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput § 3°. Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I — decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II — (VETADO) III — auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da i •empresa vendedora, na condição de substituta tributária; r • s •.IF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFER, COMO ORJG1NAL Processo re 11065.00357W2004-55 Brasília CCO2/CO317 / 06 r nç Ao5rdão n, 203-12.898 . Fls. 132 (*te Madde Cursem de Oliveira Mal Siape 91850 IV — de venda dos produtos de que tratam as Leis n 9.990, de 21 de julho de 2000, n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e n° 10.485, de 03 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; IV — de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória n°413. de 2008). V— referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI — não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei n°10.684, de 30.05.2003). Do exame desse dispositivo, conclui-se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência do PIS não-cumulativo, excluindo de sua incidência apenas as receitas e ingressos expressamente elencados no parágrafo 3° acima transcrito. A receitas e/ ou ingressos decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros, mediante dinheiro e/ ou pagamento na aquisição de matérias-prima e insumos empregados no processo produtivo de mercadorias, não foram contemplados. A cessão de créditos de ICMS a terceiros constitui um negócio jurídico entre o cedente, no caso a requerente, e o cessionário, neste caso, o fornecedor/vendedor de matérias- prima adquiridas por aquele. A forma de pagamento dos créditos cedidos depende de acerto entre as partes. No presente caso, a cessão foi efetuada mediante o pagamento da aquisição de matérias-prima e insumos empregados pela cedente na produção de mercadorias. Nada impediria que fosse efetuada mediante o pagamento em dinheiro. Em ambos os casos, há uma realização de ativo circulante. No primeiro, houve ingresso de matéria-prima e insumos; no segundo, haveria ingresso de dinheiro e/ ou título de crédito realizável. Na aquisição de mercadorias, matérias-prima, insumos, etc, tributados com o ICMS, na realidade ocorre duas operações: a compra de mercadorias, matérias-prima e insumos propriamente dita; e a compra do crédito do ICMS embutido naqueles produtos. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto nele embutido. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados. Cabe, ainda, ressaltar que, na modalidade da Cofins não-cumulativa, como no presente caso, o contribuinte ao adquirir mercadorias para revenda e/ ou matérias-prima e outros produtos empregados no processo de industrialização de seus produtos, se credita do ICMS nele embutido, inclusive sobre a parcela correspondente a essa contribuição. Dessa forma, se o montante auferido na alienação dos produtos, i clusive do crédito do ICMS apurado e cedido e/ ou alienado a terceiros, não sofresse tributaçã estar-se-ia x.. proporcionando ao contribuinte beneficio sem amparo legal. 6 ..,é-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 11065.003570/2004-55 BrasIta 1$ I 06 09 CCOVCO3 Acórdão n.• 203-12195 Fls. 133 Mankle Cursam de Oliveira Mat Siape 91650 Quanto à inclusão do crédito presumido do IPI referente às contribuições para o PIS e Cofins, apurado nos termos da Lei n° 10.276, de 2001, por conta da produção e exportação de mercadorias para o exterior, também, ao contrário do entendimento da requerente, tais ingressos constituem receitas sujeitas ao PIS nos termos da Lei n" 10.637, de 2002. Em relação a esta matéria, peço vênia, para transcrever o voto do Ilustre Conselheiro-Relator Walber José da Silva da l' Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, in verbis: "Sua natureza é de receita, uma vez que é um incentivo fiscal, uma despesa da União. Não representa um ressarcimento, em sentido estrito, ou uma restituição de tributo, mas sim um beneficio instituído por lei que implica o aumento do patrimônio da empresa beneficiária. Ademais, não é o fato de ter sido instituído como compensação financeira pela incidência das contribuições sociais que esteja isento de sua incidência. Como bem disse o Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto, o crédito presumido em tela trata-se de receita e, portanto, está sujeito à incidência do PIS. Para que não houvesse incidência seria necessário haver lei específica concedendo isenção, à vista do que dispõe o art. 150, § 6°, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 3, de 1993: 4§ 6° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2°, NI, g. Assim, constituindo-se receita, o crédito presumido do IPI correspondente ao ressarcimento das contribuições pano PIS e Cofins incidentes sobre matérias-prima e insumos empregados na produção e exportação de mercadorias para o exterior, está sujeito ao PIS nos termos da Lei n° 10.637, de 2002. Já em relação ao aproveitamento de créditos de PIS decorrentes de aquisições de combustíveis e lubrificantes, e sobre despesas com fretes suportadas pela requerente sobre as operações de vendas, a Lei n° 10.637, de 2002, assim dispõe: "Art. 3°. Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: — bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2° da Lei na 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) 7 • .m.-SEGUNCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONly COM O ORIGINAL Processo ro 11065.003570/2004-55 Brasília, / 452.6 / o 2 CCO2CO3 Acércláo n. 203-12S98 Fls. 134 Marride Cursino de Oliveira - Moi. Slapo 91650 1°. O crédito será determinado mediante a aplicação da aliquota prevista no capas do art. 2° desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) § 3°. O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I — aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; § 4°. O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes." Também, a Lei n° 10.833, de 2003, que trata da Cofias que tem a mesma base de cálculo do PIS e que em regra goza dos mesmos benefícios dispõe: "Art. 3.° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (.); II — bens e serviços, utilizados corno insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004); IX — armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. As despesas com combustíveis e lubrificantes empregados na industrialização de produtos e na operação de venda e entrega direta aos consumidores finais integram o custo dos produtos vendidos, enquadrando-se, dessa forma, no conceito de insumos previstos neste dispositivo legal. Também, por analogia com a Cofias, as despesas com fretes suportadas pela requerente na operação de venda geram créditos de PIS. No entanto, as despesas com transportes e/ ou fretes, inclusive com aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados para o transporte de empregados não se enquadram no conceito de insumos, não gerando, portanto, créditos dedutíveis da contribuição devida. Dessa forma, a requerente tem o direito de descontar da contribuição devida na forma da Lei n° 10.637, de 2002, art. 2°, os créditos decorrentes da aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados nas operações de produção e entrega de seus produtos, calculados nos termos do art. 3 0, II, § 1° e § 3°, desta mesma lei, e também sobre as despesas com fretes nas operações de vendas, suportadas por ela. Quanto à aplicação de juros compensatórios, à taxa Selic, sobre ressarcimento de créditos fiscais referentes ao PIS não-cumulativo, não há amparo legal para o seu pagamento; ao contrário, a Lei n° 10.833, de 2003, veda expressamente a aplicação de juros compensatórios sobre ressarcimento de créditos fiscais previstos nesta lei, assim dispondo: a Processo ri' 11065.003570/2004-55 CCO2/CO3 Márcido n.• 203-12.898 Fls. 135 . . — "Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art. 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e § 5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e II do § 3° do art. 1°, nos incisos vi; VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II elll, 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7°, 8°, 10, incisos a XIV, e 13." Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pela procedência parcial do presente recurso voluntário, para reconhecer à requerente direito de aproveitar créditos de PIS decorrentes somente de aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na industrialização de seus produtos e nas operações de venda e entrega direta da sua produção, calculados nos termos da Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, bem como sobre as despesas com fretes suportadas por ela nas operações de vendas de seus produtos, negando-se provimento em relação às demais matérias, ou seja, não reconhecer o direito à exclusão da base de cálculo do PIS dos ingressos decorrentes da cessão de créditos de ICMS para terceiros e do ressarcimento do TI'!; não reconhecer o direito de aproveitamento de créditos de PIS sobre fretes e na aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de mão-de-obra; e não reconhecer o direito a juros compensatórios sobre o ressarcimento de PIS. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008. JOSÉAD --Sidere INO DE MORAIS mF-SEGuND— coNsEL S CON9RE COM O ORIGINAL &esfriei /':f Medido Curai o de Oliveira Met. Sle 91650 9 Processo tt 11065.003570/2004-55 CCO2CO3MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão ri. 203-12.898 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 136 &adia, / n6 MdeCdoOtWr4ra - Mat. Siar* 01050 Voto Vencedor Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator-Designado Não obstante as ponderações do Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, entendo que o tratamento dado pela autoridade fiscal a casos como esse - ressarcimento de PIS/Pasep na modalidade não cumulativa - se mostra equivocado e merece correção. A fiscalização, conforme visto, procedeu a ajustes nas parcelas do crédito e do débito, diminuindo o valor do saldo do ressarcimento pleiteado. A DRJ, por sua vez, desconsiderou parcialmente a glosa efetuada no montante da parcela do crédito, mantendo a majoração na parcela do débito. Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, além de pequenas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, de irregularidades também nos débitos da contribuição do PIS/Pasep Não Cumulativo de cada um dos períodos. Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 113, § l'; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto. Procedeu-se, na verdade, a uma espécie de compensação de oficio olvidando-se, entretanto, que não havia crédito tributário constituído, quer por meio de lançamento, quer por meio de confissão, a ser "aproveitado" ou "utilizado" na compensação do valor a ressarcir. Assim, até que haja alteração especifica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos do PIS/Pasep Não-Cumulativo, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor, jamais um mero acerto escriturai de saldos, conforme foi feito neste processo. Por essas razões, fica prejudicada a análise se seriam devidas ou não as inclusões na base de cálculo da contribuição do PIS/Pasep das "receitas" da cessão de crédito de ICMS e do Crédito Presumido do IPI, a qual fica sobrestada para, se for o caso, quando da formalização de novo processo administrativo fiscal a ser instaurado em decorrência da lavratura de auto de infração nesse sentido. Acrescento ainda que a sistemática de apuração de valores a ressarcir para os casos que envolvem a não cumulatividade do PIS/Pasep não pode se limitar a mero ajuste escriturai quando há uma glosa, sob pena de se ignorar o princípio da isonomia, já que, teríamos, para os aqueles que não se submetem a este procedimento, os rigores do fisco quando da constatação de irregularidades na apuração dos débitos das duas contribuições, ou seja, a lavratura de auto de infração e a imposição de multa de oficio de 75%, enquanto que, para os casos como o que estamos tratando, nada, apenas a redução do valor a ressarcir. 10 . e • PrOOISSO e 110455.003570/2004-55 CCO2/CO3 Acórdão n, 203-12898 Fls. 137 c Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar o ajuste adicional escritural efetuado pelo Fisco na parcela do débito da contribuição, de modo que versa aproveitar o crédito ao final reconhecido, descontando-se dele o valor do débito da contribuição informada no pedido. Sala das Sessões, em 08 e maio de 2008. co,,i . ODASSI GUERZONI FILH , MF-SEGUNDO GONU:LHO DE CONTDIEUNTES ,coNraitf COMO CRiGit4AL. a ararètrie, 1 , • . , 03 ri •. KIM, Cu nade Oliveira Mat. 91650 I I Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1

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