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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743872 #
Numero do processo: 10380.007754/2003-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ. Ano-calendário: 1998. COMPENSAÇÃO NA DCTF. CRÉDITO APURADO EM DECISÃO PRECÁRIA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Procede o auto de infração que exige o crédito tributário compensado em DCTF quando ausente o trânsito em julgado da decisão judicial que confere direito creditório ao contribuinte, não estão presentes os requisitos de certeza e liquidez, ainda que a compensação tenha se pautado em decisão liminar.
Numero da decisão: 1301-000.635
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão de primeira instância.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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CLÍNICA DE ENDOSCOPIA E CIRURGIA DIGESTIVA DR. EDGARD  NADRA ARY LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ.  Ano­calendário: 1998.  COMPENSAÇÃO  NA  DCTF.  CRÉDITO  APURADO  EM  DECISÃO  PRECÁRIA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.   Procede  o  auto  de  infração  que  exige  o  crédito  tributário  compensado  em  DCTF quando ausente o trânsito em julgado da decisão judicial que confere  direito creditório ao contribuinte, não estão presentes os requisitos de certeza  e liquidez, ainda que a compensação tenha se pautado em decisão liminar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, para manter a  decisão de primeira instância.       (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   2 Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida 4ª Turma da DRJ de Fortaleza/CE.  Contra a recorrente acima identificada foi lavrado auto de infração relativo ao  Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas ­ IRPJ (fls. 44 ­ 51) para formalização e exigência de  crédito tributário relativo ao ano calendário 1998.  Segundo se observa dos autos, a exigência originou­se em Auditoria Interna  das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, relativas ao 3° e 4° trimestres  de  1998,  constatando­se  a  não  comprovação  de  crédito  decorrente  do  processo  judicial  n°  97.0021913­5, consoante minudenciado no Anexo I — Demonstrativo dos Créditos Vinculados  Não Confirmados (fl. 46 ­ 47).  Devidamente  cientificada  da  autuação  (fl.  52),  a  recorrente  apresentou  Impugnação (fls. 01 ­ 04), argumentando em síntese que o Decreto 70.237/75, em seu artigo 11  determina que o contribuinte antes de ser autuado, deve ser previamente notificado, para que  possa defender­se e que  tal norma  também estaria prevista no 5º,  inciso LV, da Constituição  Federal,  de  sorte  que  tendo  a  infração  sida  averiguada  mediante  revisão  da  declaração  no  âmbito da repartição lançadora, o lançamento deve ser feito mediante notificação conforme o  artigo 11 do Decreto 70.235/72.  Argumentou  ainda,  no  que  toca  à  multa  aplicada  isoladamente,  que  a  Constituição Federal em seu artigo 150, IV, faz referência apenas ao tributo quando proíbe sua  cobrança  com  efeito  confiscatório,  no  entanto,  a  jurisprudência  e  a  doutrina  entenderiam  perfeitamente aplicável às multas a mesma limitação.  Seguiu arrazoando que a Lei nº 9.430/96 ao viabilizar uma multa isolada com  efeito confiscatório, que o fisco exige cumulativamente com outra, nega vigência aos primeiros  cinco artigos da Constituição e não pode ser utilizada como vem sendo.  No mais, assentou que o processo n° 97.0021913­5, de autoria da recorrente  teria  transitado  em  julgado  e  somente  após  é  que  procedeu  às  compensações  glosadas  neste  processo.  A 4ª Turma da DRJ de Fortaleza/CE, nos termos do acórdão e voto de folhas  55 a 62, julgou o lançamento parcialmente procedente, afastando a multa de ofício em vista da  retroatividade benigna da lei e mantendo a exigência quanto ao mérito, fundamentando que a  opção pela via  judicial  importa  renuncia às  instâncias administrativas, não cabendo conhecer  das razões de defesa quanto à matéria sob o crivo do Poder Judiciário. A decisão prolatada em  última instância pelo poder judiciário determinará o quantum do crédito tributário a ser extinto  por compensação no caso de litígio envolvendo tal matéria.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10380.007754/2003­78  Acórdão n.º 1301­000.635   S1­C3T1  Fl. 2          3 Devidamente  notificada  da  decisão  parcialmente  desfavorável  (fl.  70),  a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 75 – 76) afirmando que não se poderia cogitar de  “processo judicial não comprovado” uma vez que a própria autuação mencionou o número do  processo judicial ao qual estaria atrelado o direito titularizado pela recorrente na compensação  realizada na DCTF 98.  No  mais,  argumentou  que  o  processo  de  fato  não  transitou  em  julgado,  pendendo de  decisão  do Tribunal Regional  da  5ª Região,  pugnando pelo  provimento  do  seu  recurso.  É o relatório.                                            Fl. 84DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   4 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como verificado acima, a matéria  tratada nos autos se  relaciona à autuação  lavrada  contra  a  recorrente  por  se  verificar  que  no  ano  calendário  1998,  a  contribuinte  compensou  valores  em  sua DCTF  valendo­se  de  crédito  apurado  em  processo  judicial  cuja  definitividade (trânsito em julgado) não fora comprovada, glosando­se as tais compensações e  lavrando­se o auto de infração.  Nessa  ordem  dos  fatos,  convém  registrar  que  a  imputação  do  Fisco  foi  de  ausência  de  confirmação  do  crédito  utilizado  pela  Recorrente,  porquanto  ausente  o  posicionamento  final  do Poder  Judiciário,  uma vez  que  o  crédito  estaria  atrelado  a  processo  judicial.  Observando os argumentos sustentados pela contribuinte em sede de Recurso  Voluntário,  vê­se  que  suas  razoes  não  se  distanciam  das  constatações  do  Fisco,  com  efeito,  afirmou a  recorrente que de  fato o crédito utilizado fora  reconhecido em decisão precária do  Poder  Judiciário,  pendendo  recurso  no  competente  Tribunal  Regional  Federal,  observe­se  o  oportuno trecho colhido da sua peça recursal (fl. 75), litteris:  (...)  O  crédito  tributário  em  questão  foi  alvo  de  compensação  autorizada por meio do processo judicial n o 97.0021913­ 5,  em  trâmite na 5ª Vara Federal do Ceará e que hoje  se  encontra  no  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  pendente de recurso, em função de uma decisão do STJ, o  que pode ser visualizado no site www.trf5.jus.br.  No  entanto,  resta  esclarecer  que  todas  as  decisões  até  o  presente momento forma no sentido de garantir a autora o  direito de compensar o seu crédito advindo do pagamento a  maior  e  indevido  feito  do  PIS(Decretos  nos  2445/88  e  2449/88). (...)    Ausente a certeza do crédito, que sabidamente advirá após o esgotamento da  instância  judicial,  dada  a  concomitância  do  tema  tratado  no  presente  recurso  e  na  medida  judicial impõem­se desprover o recurso voluntário e manter­se intacta a autuação, mormente ao  observar­se que a parcela referente à multa isolada já foi extinta pela decisão recorrida. Razão  pela qual, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  Sala das Sessões, 03 de agosto de 2011  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10380.007754/2003­78  Acórdão n.º 1301­000.635   S1­C3T1  Fl. 3          5                               Fl. 86DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE

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4748227 #
Numero do processo: 10735.001926/98-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Programa de Integração Social _PIS Fatos geradores: junho de 1992 a março de 1994 Ementa: PIS/FATURAMENTO - Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95, convertida na Lei n° 9.715/98, a base de cálculo do P1S/FATURAMENTO é o valor do faturamento de seis meses anterior ao mês da incidência. Matéria pacificada definitivamente com a Súmula CARF nº 15.
Numero da decisão: 9101-001.260
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10735.001926/98­12  Recurso nº  119.614   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.260  –  1ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Chocolate Comércio de Roupas Ltda.              Assunto: Programa de Integração Social _PIS  Fatos geradores: junho de 1992 a março de 1994  Ementa:  PIS/FATURAMENTO  ­  Até  o  advento  da Medida  Provisória  n°  1.212/95,  convertida na Lei n° 9.715/98, a base de cálculo do P1S/FATURAMENTO é  o valor do faturamento de seis meses anterior ao mês da incidência. Matéria  pacificada definitivamente com a Súmula CARF nº 15.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.  (documento assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Valmar Fonseca  de Menezes,  João Carlos  de Lima  Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias,  Karem Jureidini Dias, Alberto Pinto Souza Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho, Jorge Celso  Freire da Silva, Valmir Sandri e Suzy Gomes Hoffmann.       Fl. 0DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10735.001926/98­12  Acórdão n.º 9101­001.260  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão n° 101­92.855 (Sessão de 20.10.99) que, por unanimidade de votos, deu provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  afastando  parte  da  exigência  quanto  ao  IRPJ  e  outros,  exceto  quanto  ao  PIS,  em  que  o  provimento  foi  total,  ingressou  com  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  A recorrente aponta dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o de  n° 203­04.974, de 13 de outubro de 1998, de cujo inteiro teor juntou cópia às fls. 357/367.  O  Presidente  da  Primeira  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes entedeu configurado o dissídio jurisprudencial, e deu seguimento ao recurso.  É o relatório.                                     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 10735.001926/98­12  Acórdão n.º 9101­001.260  CSRF­T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  Conforme se depreende dos autos, o inconformismo da Fazenda Nacional em  relação à decisão da Primeira Câmara se dirige ao cancelamento do PIS, em razão de erro na  determinação da base de cálculo, conforme explicitado na sua ementa:  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA  ­  PIS/FATURAMENTO  ­  Até  o  advento da Medida Provisória n° 1.212/95 convertida em Lei n°  9.715/98, a base de cálculo do P1S/FATURAMENTO é o valor  do faturamento de seis meses anterior ao mês da incidência.  A  recorrente  traz  como  paradigma  decisão  da  Terceira  Câmara  do  extinto  Segundo Conselho de Contribuintes que entendeu que a base de cálculo, naqueles casos, é o  faturamento do próprio mês.  Essa  questão,  conquanto  à  época  fosse,  realmente,  controvertida,  não mais  admite discussão, eis que pacificada definitivamente pela Súmula CARF nº 15, com o seguinte  enunciado:  Súmula  CARF  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária   Portanto, estando à matéria já sumulada por este Conselho, NÃO CONHEÇO  do recurso da Fazenda Nacional.   É como voto.  Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2011.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 2DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por VALMIR SANDRI

score : 1.0
4746145 #
Numero do processo: 37317.003446/2005-55
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias da data da ciência da decisão de segunda instância. Não observado o preceito, não se conhece do recurso por intempestivo. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.288
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ser intempestivo.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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4747079 #
Numero do processo: 37318.000835/2007-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2002 a 30/11/2005 FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL PARA ARBITRAMENTO DE TRIBUTO. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A falta de indicação do dispositivo legal para arbitramento de tributo não resulta, por si só, a nulidade do lançamento quando a descrição dos fatos é detalhadamente suficiente para assegurar o exercício do direito de defesa. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à instância "a quo" para análise do mérito. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Junior
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Interessado  JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2002 a 30/11/2005  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  LEGAL  PARA  ARBITRAMENTO DE TRIBUTO. DESCRIÇÃO CLARA E SUFICIENTE  DOS  FATOS.  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  À  DEFESA.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  A  falta  de  indicação  do  dispositivo  legal  para  arbitramento  de  tributo  não  resulta, por  si  só, a nulidade do  lançamento quando a descrição dos  fatos é  detalhadamente suficiente para assegurar o exercício do direito de defesa.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  "a  quo"  para  análise  do  mérito.  Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy  Gomes Hoffmann.     Fl. 353DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Junior – Relator  EDITADO EM: 31/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  (Conselheiro  Convocado),  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  o  Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  art.  7º,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior,  aprovado  pela  Portaria MF nº 147, de 2007, c/c artigo 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Na  decisão  recorrida,  Acórdão  nº  206­01.372,  de  07/10/2008,  consta  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2002 a 01/11/2005  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  ARBITRAMENTO.  AUSÊNCIA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  ANEXO  FLD.  VÍCIO  INSANÁVEL. NULIDADE.   A  indicação dos dispositivos  legais que amparam a Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito­NFLD  é  requisito  essencial  à  sua  validade,  e  a  sua  ausência  ou  fundamentação  genérica,  especialmente no relatório Fundamentos Legais do Débito­FLD,  determina  a  nulidade  do  lançamento,  por  caracterizar­se  como  vício  formal  insanável,  nos  termos  do  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91, c/e artigo 11, inciso III, do Decreto n° 70.235/72.  RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES.   O Relatório Fiscal  tem por  finalidade demonstrar/explicitar, de  forma  clara  e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da  ampla defesa e contraditório.   Fl. 354DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 37318.000835/2007­81  Acórdão n.º 9202­01.808  CSRF­T2  Fl. 2          3 Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos  critérios de apuração do crédito tributário  levados a efeito por  ocasião  do  lançamento  fiscal,  que  impossibilitem  o  exercício  pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja  a nulidade da notificação.  Processo Anulado.  O órgão fazendário recorre sob o fundamento de que houve, em decisão não  unânime, violação à legislação tributária, especificamente os artigos 10, 11, 59 e 60 do Decreto  lei  nº  70.235,  de  1972,  tendo  em  vista  a  declaração  de  nulidade  no  acórdão  recorrido  ter  extrapolado as causas previstas na legislação regente.  Também  manifesta  o  órgão  fazendário  a  existência  de  divergência  com  decisões  proferidas  por  outros  colegiados  no  tocante  a  nulidade  declarada,  inexistindo  possibilidade  de  declarar  tal  nulidade  com  argumento  de  insuficiência  na  descrição  do  fato  gerador.  O  recurso  foi  admitido,  conforme  consta  do  despacho  às  fls.  327/329,  e  encaminhado ao contribuinte para ciência do acórdão e apresentação de contra­razões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior, Relator  O  recurso  especial  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos de  admissibilidade,  conforme consta do despacho às fls.327/329.  Efetuado  o  exame  de  admissibilidade,  entendo  que  o  recurso  especial  preenche os requisitos formais e, portanto, dele tomo conhecimento.   A  questão  controvertida  posta  à  apreciação  deste  colegiado  diz  respeito  à  declaração  de  nulidade  do  lançamento  em  decorrência  da  ausência,  no  Relatório  Fiscal,  de  demonstração pormenorizada dos critérios utilizados na apuração do crédito por arbitramento e  ausência  de  indicação,  no  anexo  relativo  aos  Fundamentos Legais  do Débito,  do  dispositivo  que ampara o crédito tributário.  A  Fazenda  Nacional  afirma,  conforme  relatado  alhures,  que  não  houve  cerceamento de defesa. Além disso, sustenta que o prejuízo deveria ter sido demonstrado pelo  voto condutor do acórdão recorrido o que de fato não ocorreu.  Faço  coro  aos  que  no  passado,  por  diversas  vezes,  manifestaram  o  entendimento de que a nulidade dos lançamentos fiscais deveria ser declarada sempre que fosse  identificada  situação  de  erro  no  procedimento  fiscal  ou  na  atuação  da  autoridade  e  que  não  fosse possível o saneamento.  Ora dúvidas não há que no momento em que o lançamento é efetuado está a  autoridade fiscal fixando quais foram as razões que determinaram sua convicção de que o fato  gerador  da  obrigação  tributária  efetivamente  ocorreu.  Todo  o  procedimento  administrativo  Fl. 355DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   4 fiscal nasce desta premissa: o fato gerador ocorreu ou não. A obrigação tributária existe e pode  ser cobrada ou não.   Dessa forma, a determinação da matéria tributável, entre outros elementos, é  essencial para a própria existência do lançamento e, por conseguinte, o crédito tributário; além  de ser essencial ao pleno exercício da defesa do contribuinte, razão pela qual sua omissão ou a  insuficiência  dos  motivos  que  formaram  a  convicção  da  autoridade  fiscal  fragiliza  o  lançamento de tal forma que impede a sua continuidade no mundo jurídico, o que implica em  sua nulidade por vício material.  Contudo,  no  campo  da  teoria  das  nulidades,  especificamente  no  âmbito  processual, há muito a doutrina e a jurisprudência estão calcadas no binômio finalidade do ato  e demonstração do prejuízo.  Nesse  sentido,  dentre  os  diversos  princípios  que  permeiam  a  teoria  das  nulidades há de ser destacado o da instrumentalidade das formas. Por tal princípio a existência  do  ato  processual  não  é  um  fim  em  si  mesmo,  mas  instrumento  utilizado  para  se  atingir  determinada finalidade. Assim, ainda que com vício, se o ato atinge sua finalidade sem causar  prejuízo às partes não se declara sua nulidade.  Pois  bem,  em  nenhum  momento  o  contribuinte  teve  o  seu  entendimento  obscurecido  em  relação  aos  fatos  que  lhe  foram  imputados.  Em  todos  os  atos  que  praticou  sempre manifestou  juízo de valor  capaz de discernir  o que estava  acontecendo  em  relação  à  notificação.   Chama  a  atenção,  conforme  detalhada  e  precisa  descrição  presente  no  Relatório Fiscal,  fl. 24,  o  fato de o contribuinte  ter  fornecido os nomes dos beneficiários, os  valores da premiação, o número da nota fiscal. Em suma, todos os elementos necessários para  apuração do montante devido, tendo em vista a premissa de que os valores pagos na forma de  prêmios se constituiriam em remuneração e, portanto, incidiria a contribuição previdenciária.  Transcrevo  trecho  da  impugnação,  fls.  56,  em  que  o  sujeito  passivo  demonstra  conhecimento  da  natureza  da  rubrica  que  está  sendo  lançada,  questionando,  discutindo, tão somente se os valores pagos poderiam ser considerados salário de contribuição,  ou não. Em outras palavras, o contribuinte discute, precisamente, o mérito,  tendo em vista o  lançamento não ter prejudicado o exercício   24.  Conforme  já  anteriormente  informado,  o  presente  lançamento  se  deu  exclusivamente  em  decorrência  da  suposta  falta  de  recolhimento  das  Contribuições  Previdenciárias  incidentes, na interpretação do Sr. Auditor Fiscal, sobre prêmios  pagos aos  empregados  e  colaboradores da  Impugnante através  dos  cartões  fornecidos  pela  Incentive  House  S.A,  no  período  compreendido entre os anos 2002 e 2005.   25. Logo é possível perceber que para a Fiscalização, a simples  análise dos documentos (notas fiscais de serviço) fora suficiente  para  concluir  que  tais  pagamentos  se  deram  em  forma  de  prêmios e que estes integrariam o salário contribuição conforme  determinado pelo artigo 22, I e III da Lei 8212/91, que diz:  (...)  Fl. 356DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 37318.000835/2007­81  Acórdão n.º 9202­01.808  CSRF­T2  Fl. 3          5 31.  Para  que  possamos  chegar  a  correta  definição  de  remuneração, é imprescindível,primeiramente, definir o conceito  de gratificações, prêmios e de gratificações ajustadas.  32.  As  gratificações  constituem  recompensas  incondicionadas  concedidas  pelo  empregador,  por  mera  liberalidade.  É,  nas  palavras  de  Valentim  Carrion,  citando  Gomes­  Gottschalk,  a  "manifestação  livre do empregador por  simples  liberalidade ou  júbilo, em face de certo acontecimento ligado ao empregador ou  à empresa, sem promessa anterio(4  33.  Tal  gratificação,  também  denominada  "verdadeira"  ou  "stricto  sensu",  não  integra  a  remuneração  do  empregado  em  razão da inexistência de previsão legal nesse sentido.  34.  Os  prêmios,  assim  como  as  gratificações  verdadeiras,  também  consistem  em  benefícios  incondicionados  e  concedidos  por  liberalidade  do  empregador,  e  objetivam  recompensar  o  empregado pela eficiência na prestação de determinado serviço,  pela assiduidade ou por ter completado certo período de tempo  na empresa.   35.  Como  se  pode  verificar,  os  benefícios  acima  definidos  têm  regime  jurídico  bastante  semelhante,  sendo  que,  na  prática,  a  distinção  entre  tais  benefícios  consiste  no  fato  de  que  as  gratificações  são conferidas,  via de  regra, de  forma coletiva,  a  todos  os  empregados,  enquanto  que  os  prêmios  são  conferidos  para  recompensar  atributos  pessoais  de  determinados  indivíduos,  conforme  a  vontade  do  empregador,  e  segundo  condições estabelecidas previamente.  Em verdade, a análise acurada de todos os elementos que compõem os autos  (relatórios fiscais, anexos e demais termos), permite a constatação de que todas as formalidades  estabelecidas tanto pelo Decreto nº 70.235, de 1972, quanto pela Lei nº 8.212, de 1991, foram  atendidas,  razão  pela  qual  a  decisão  recorrida merece  ser  reformada,  tendo  em  vista  não  ter  ocorrido  em  nenhum  momento  cerceamento  de  defesa  e,  portanto,  prejuízo  aos  direitos  constitucionais do contribuinte.  Acrescento, como bem reporta vasta jurisprudência dos tribunais pátrios, que  o processo administrativo fiscal não é um fim em si mesmo, mas um instrumento de controle  da  legalidade  dos  atos  administrativos,  submetendo­se  à  necessária  verificação  da  verdade  material quanto à existência do fato gerador, verdade esta que se sobrepõe ao formalismo que  alguns defendem quando declaram nulidade em contextos perfeitamente sanáveis.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO AO RECURSO  DA FAZENDA NACIONAL para anular o Acórdão 206­01.372, devendo os autos retornar à  Câmara a quo para análise do mérito.    (Assinado digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior  Fl. 357DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES   6                                   Fl. 358DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES

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4747331 #
Numero do processo: 13971.002471/2002-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 IPI. COMPENSAÇÃO. REALIZAÇÃO. FORMA. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil somente pode ser realizada por meio da apresentação de declaração de compensação (forma especial do ato jurídico), sendo irrelevante para efeito da compensação a prévia vinculação de débitos em DCTF ou outra declaração informativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. A apresentação da declaração de compensação representa a extinção condicional de crédito tributário e não tem influência sobre o vencimento do débito compensado. Sobre o débito compensado vencido incidem multa e juros de mora. DÉBITOS PREVIAMENTE DECLARADOS EM DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não configura denúncia espontânea a compensação de débito em aberto previamente declarado em DCTF. Precedentes do STJ. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Somente é aplicável a atualização monetária de saldos de créditos de IPI na hipótese de haver oposição ilegal do Fisco ao reconhecimento de crédito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.345
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Juliana Santos Bittencourt – OAB/SC 30610.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  IPI. COMPENSAÇÃO. REALIZAÇÃO. FORMA.  A  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil somente pode ser  realizada  por  meio  da  apresentação  de  declaração  de  compensação  (forma  especial  do  ato  jurídico),  sendo  irrelevante  para  efeito  da  compensação  a  prévia vinculação de débitos em DCTF ou outra declaração informativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS.  A  apresentação  da  declaração  de  compensação  representa  a  extinção  condicional de crédito tributário e não tem influência sobre o vencimento do  débito  compensado.  Sobre  o  débito  compensado  vencido  incidem  multa  e  juros de mora.  DÉBITOS  PREVIAMENTE  DECLARADOS  EM  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO.  Não  configura  denúncia  espontânea  a  compensação  de  débito  em  aberto  previamente declarado em DCTF. Precedentes do STJ.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Somente é aplicável a atualização monetária de saldos de créditos de IPI na  hipótese de haver oposição ilegal do Fisco ao reconhecimento de crédito.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,     Fl. 246DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13971.002471/2002­97  Acórdão n.º 3302­01.345  S3­C3T2  Fl. 231          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente, a Dra. Juliana Santos Bittencourt – OAB/SC 30610.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 223 a 228) apresentado em 16 de junho de  2011 contra o Acórdão no 14­33.552, de 03 de maio de 2011, da 8ª Turma da DRJ/RPO (fls.  215 a 220), cientificado em 17 de maio de 2011, que, relativamente a pedido de ressarcimento  de IPI do 2º trimestre de 2002, considerou improcedente a manifestação de inconformidade da  Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO.   A  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil será efetuada mediante a entrega, pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  DCOMP. VALORAÇÃO.  Na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Compensação.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXIGÊNCIA  DA  MULTA  DE  MORA.  Fl. 247DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13971.002471/2002­97  Acórdão n.º 3302­01.345  S3­C3T2  Fl. 232          3 A  multa  de  mora  é  aplicável  nos  casos  em  que,  embora  espontaneamente,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte se dê após a data de vencimento.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  Não  incide  atualização  monetária,  calculada  pela  variação  da  taxa  Selic,  sobre  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  por  ser  hipótese  distinta  de  restituição  de  imposto  pago  indevidamente  ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  O pedido de ressarcimento foi apresentado em 23 de setembro de 2002 (fl. 1)  e a declaração de compensação transmitida em 19 de novembro de 2004 (fl. 151).  A  declaração  foi  não  homologada  parcialmente  pelo  parecer  de  fls.  155  a  157, de 03 de novembro de 2009, com ciência da Interessada em 06 de novembro de 2009.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  de  declaração  de  compensação  cujo  direito  creditório,  advindo  de  pedido  de  ressarcimento  totalmente  reconhecido, no montante de R$60.856,65, foi insuficiente para a  total exclusão dos débitos, em razão de estarem vencidos, o que  acarretou a incidência dos encargos moratórios (multa e juros).  Regularmente  cientificada  da  homologação  parcial  de  sua  compensação,  a  empresa  manifestou  sua  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que os  valor do  ressarcimento pleiteados  foram  devidamente  informados  em  DCTF,  na  qual  também  foram  realizadas  as  compensações  de  débitos,  porém,  à  época  não  foi  apresentada  o  devido  pedido  de  compensação  e  que,  constatada  tal  falha,  a  empresa,  em  19/11/2004,  encaminhou  espontaneamente, as declarações de compensação pertinentes a  cada débito e crédito.  Acrescentou  que,  de  acordo  com  o  artigo  138  do  Código  Tributário Nacional – CTN, a  responsabilidade é excluída pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada do  pagamento  do tributo devido e do juros de mora e, no caso em concreto, as  compensações  realizadas  são  legalmente  admissíveis  e  foram  tempestivamente informadas nas DCTF referentes ao período de  apuração, sendo a falta da entrega dos pedidos de compensação  suprida de forma espontânea e regular em 19/11/2004.  Protestou pela atualização do crédito solicitado pela  taxa Selic  desde  o  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  até  seu  efetivo  aproveitamento, alegando que a partir do pedido o crédito deixa  de  ser  simples  crédito  escritural  de  IPI,  passando  a  constituir  crédito  oponível  ao  fisco  para  recebimento  em moeda  ou  para  compensação.   Por  fim,  solicitou  que  sejam  homologadas  as  compensações,  como tais descritas nos PER/Dcomp, sem qualquer lançamento à  Fl. 248DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13971.002471/2002­97  Acórdão n.º 3302­01.345  S3­C3T2  Fl. 233          4 título de multa de mora ou de ofício, tendo em vista se tratarem  de  compensação  legalmente  efetuadas  ao  abrigo  do artigo  138  do CTN.  Segundo  a DRJ,  a  compensação  somente  poderia  ser  efetuada  por meio  da  declaração  de  compensação  e  teria  efeitos  apenas  a  partir  do momento  de  sua  apresentação.  Como a  Interessada apresentou a declaração de  compensação após a apresentação da DCTF,  ainda que com vinculações, e do pedido de ressarcimento, somente ocorreu a compensação em  data  posterior  à  do  vencimento  dos  débitos  compensados,  incidindo  mula  e  juros  de  mora.  Além disso,  inexistiria previsão legal para incidência de juros sobre o saldo credor objeto do  ressarcimento.  No  recurso,  a  Interessada  defendeu  o  direito  à  compensação  com  base  nas  Instruções Normativas SRF nos 21, de 1997, e 33, de 1999.  Segundo  a  Interessada,  as  compensações  foram  efetuadas  na  DCTF  e  informadas nos formulários de “Pedido de Ressarcimento”, mas, “logo que percebeu tal deslize,  encaminhou imediatamente a PER/DCOMP consignando novamente a mesma compensação informada  anteriormente, segundo instruções recebidas da própria SRF”, sem incidência de má­fé.  A seguir, tratou da denúncia espontânea e da correção dos créditos pela taxa  Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  O  presente  recurso  versa  sobre  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  o  ressarcimento de  IPI, sobre as consequências da apresentação da declaração de compensação  posteriormente ao vencimento dos débitos e a configuração de denúncia espontânea.  Como  relatado,  a  Interessada,  originalmente,  não  apresentou  pedidos  ou  declarações de compensação, que foram apresentadas depois da vigência da Lei no 10.637, de  2002.  Nesse aspecto, o recurso da Interessada não traz fato novo algum aos autos,  cabendo  total  razão  ao  acórdão  de  primeira  instância,  uma  vez  que,  como  entendimento  reiterado deste Conselho, após a vigência da Medida Provisória no 66, de 2002, que deu origem  à lei anteriormente citada, o único modo de o sujeito passivo detentor de crédito contra o Fisco  Federal realizar compensação é por meio da apresentação de declaração de compensação.  A  Interessada  requer  o  reconhecimento  de  que  sua  vontade  de  efetuar  a  compensação foi efetuada anteriormente. Entretanto, trata­se de situação semelhante à prevista  no art. 212 do Código Civil (Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002):  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13971.002471/2002­97  Acórdão n.º 3302­01.345  S3­C3T2  Fl. 234          5 Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato  jurídico pode ser provado mediante:  [...]  Assim,  embora  esteja  demonstrada  nos  autos  a  intenção  de  compensação  anterior,  como  a  compensação,  após  a  vigência  da  lei  citada,  exigia  forma  especial  (apresentação de declaração de  compensação),  não há que se  falar  sequer  em prova do  fato,  pois o fato jurídico em questão (compensação) somente restou configurado com a apresentação  da declaração de compensação.  Em relação à denúncia espontânea, aplica­se ao caso o entendimento do STJ,  proferido no regime do art. 543­C do CPC no REsp no 1.149.022, segundo o qual somente o  pagamento  de  diferença  de  tributo  devida  anterior  ou  concomitantemente  à  retificação  de  DCTF representa denúncia espontânea.  No  caso  dos  autos,  houve  declaração  em  DCTF,  sem  extinção  do  crédito  tributário  (compensação),  que  somente  ocorreu  posteriormente  com  a  apresentação  da  declaração de compensação.  Decorre diretamente desse fato e do entendimento anteriormente exposto, de  aplicação obrigatória no âmbito do Carf à vista do art. 62­A do Regimento Interno (Portarias  MF nos 256, de 2009, e 586, de 2010), a aplicação da Súmula STJ no 360 ao caso dos autos:  SÚMULA Nº 360 ­ O benefício da denúncia espontânea não se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Portanto, não houve denúncia espontânea e incidiam multa e juros de mora à  época da extinção do crédito tributário.  Finalmente, resta a questão da incidência da Selic aos créditos.  Aplica­se  ao  caso  também  o  entendimento  do  STJ  proferido  no  REsp  no  993.164, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado no regime do já citado art. 543­C do CPC e  consolidado na Súmula STJ no 411:  SÚMULA  N.  411­STJ.  ­  É  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento  decorrente de resistência ilegítima do Fisco.  No  caso  dos  autos,  não  houve  oposição  ilegítima  do  Fisco,  decorrendo  o  maior  prejuízo  ao  sujeito  passivo  a  sua  própria  demora  em  transmitir  a  declaração  de  compensação.  Veja­se  que,  no  caso,  o  prazo  levado  pela  autoridade  fiscal  para  proferir  a  decisão não tem efeito sobre os valores, uma vez que, conforme disposto no art. 36 da IN RFB  no 900, de 2008, a compensação é efetuada na data da apresentação da DCOMP.  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13971.002471/2002­97  Acórdão n.º 3302­01.345  S3­C3T2  Fl. 235          6 À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 251DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 03/12/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 17253.000027/2009-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 21/12/2004 Ementa: DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No caso deste auto de infração, a multa aplicada para a infração cometida é única e não pode ser fracionada, não havendo alteração no valor referente à mesma, conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. A empresa deve de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Art. 32, inciso II, da Lei n.º 8.212/91. A falta de registro contábil discriminado das parcelas passíveis de incidência contributiva previdenciária, acarreta lavratura de auto de infração. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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MEL METAIS CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 21/12/2004  Ementa:  DECADÊNCIA:  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional.  No  caso  deste auto de  infração,  a multa aplicada para a  infração cometida é única e  não pode ser fracionada, não havendo alteração no valor referente à mesma,  conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005  AUTO­DE­INFRAÇÃO.   A  empresa  deve  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos. Art. 32, inciso II, da Lei n.º 8.212/91.   A falta de registro contábil discriminado das parcelas passíveis de incidência  contributiva previdenciária, acarreta lavratura de auto de infração.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 06/10/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente),  Eduardo Augusto Marcondes  de Freitas, Arlindo  da Costa  e Silva,Liege  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior.     Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17253.000027/2009­70  Acórdão n.º 2302­01.364  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo  acima  identificado,  em  01/08/2005,  com  ciência  em  08/08/2005,  em  virtude  do  descumprimento o artigo 32, inciso II da Lei n.º 8.212/91 e artigo 225, inciso II e parágrafos 13  a 17, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não ter  lançado em títulos próprios de sua contabilidade de forma discriminada as verbas que são base  de incidência contributiva previdenciária.  A multa punitiva foi aplicada de acordo com artigo 283, inciso II, letra “a”,  do Regulamento da Previdência Social – RPS, e atualizada pela Portaria Ministerial n.º 822, de  11/05/2005  O  relatório  fiscal  da  infração  às  fls.  14/16,  elenca  todos  os  fatos  que  não  foram registrados na contabilidade da recorrente, como a não contabilização dos pagamentos a  contribuintes individuais, engenheiros e advogados; mão de obra nas obras de construção civil;  pagamentos  havidos  em  reclamatórias  trabalhistas;  receitas  auferidas  e  notas  fiscais  contabilizadas com valores inferiores aos contidos nas mesmas, tudo no período de 01/1998 a  12/2004.  Após  impugnação,  Decisão­Notificação  de  fls.  677/684,  julgou  a  autuação  procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso, arguindo em síntese:  a)  que realizou o arrolamento de bens em lugar do depósito recursal;  b)  a decadência qüinqüenal;  c)  o cerceamento de defesa, porque tinha solicitado prazo para corrigir a sua  contabilidade;  d)  que  o  arbitramento  é  castigo­mor  e  cerceia  o  direito  de  defesa  e  o  contraditório;  e)  que  a  solicitação  de  prazo  para  recompor  a  contabilidade  não  foi  respondida;  f)  que deve ser concedido prazo razoável para corrigir os erros contábeis;  g)  que  não  se  conforma  com  o  arbitramento  porque  em  dez  anos  somente  ocorreram  alguns  erros  e  equívocos  contábeis,  o  que  não  serve  para  desconsiderar a contabilidade;  h)  que os honorários advocatícios não foram lançados porque o trabalho foi  gratuito, que não tem empregados trabalhando sem carteira assinada e que  as bases da NFLD são fictícias;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 i)  a inconstitucionalidade da multa por ser confiscatória e a imprestabilidade  da SELIC.  É o relatório.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17253.000027/2009­70  Acórdão n.º 2302­01.364  S2­C3T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Das Preliminares  Quanto  ao  depósito  recursal,  tal  pressuposto  não  é  mais  exigido  por  este  Colegiado  em  obediência  ao  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  De  acordo  com  o  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  n  °  256/2009  do  Ministério  da  Fazenda,  no  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Não  se  aplicando  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo,  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383,  transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 126 da Lei n °  8.212.  O auto de infração foi lavrado em 01/08/2005, cientificado ao sujeito passivo  em 08/08/2005 e contempla competências de 01/1998 a 12/2004.  O  contribuinte  argúi  a  decadência  qüinqüenal  e,  com  efeito,  nas  sessões  plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal ­ STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   Desta  forma,  inclino­me  à  tese  jurídica  na  Súmula  Vinculante  n°  08  para  acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional artigo, artigo 173, inciso I,  devendo ser excluídas da autuação as competências até 11/1999, inclusive.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Todavia, é de se registrar que como a multa aplicada para a infração cometida  é  única  e  não  pode  ser  fracionada,  não  vai  haver  alteração  no  valor  referente  à  mesma,  conforme disposto pelo artigo 659, §4º, da Instrução Normativa n.º 03/2005:  §4º Se houver materialização das demais infrações não referidas  nos arts. 646 a 648, a multa  será  fixada por Auto de  Infração,  independentemente do número de ocorrências.  Do Mérito  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17253.000027/2009­70  Acórdão n.º 2302­01.364  S2­C3T2  Fl. 4          7 O auto de infração foi  lavrado pelo descumprimento de obrigação acessória  definida  em  lei,  qual  seja  lançar  em  títulos  próprios  da  contabilidade  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias.  É equivocada a argüição da recorrente de que houve cerceamento de defesa  porque  solicitou  prazo  para  corrigir  sua  contabilidade  antes  de  ser  autuada,  o  que  não  foi  concedido, porque a legislação é clara ao impor o dever do fisco de lavrar o auto de infração ao  constatar o descumprimento da obrigação acessória. Art. 142, do Código Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  À  época  da  autuação,  em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte  ou  o  responsável  (sujeito  passivo)  e  o  fisco  (sujeito  ativo),  tem  aquele  duas  obrigações  para  com  este.  Uma  obrigação  denominada  principal,  que  é  a  de  verter  contribuições  para  a  Seguridade  Social;  outra  denominada  acessória  que  tem  por  objeto  a  prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  O descumprimento da obrigação principal, acarreta a constituição do crédito  da  Seguridade  Social,  através  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  e  o  descumprimento da obrigação acessória, que decorre da legislação tributária e tem por objeto  prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização  dos tributos (art. 113, § 2º, do CTN), acarreta a lavratura do Auto de Infração. A obrigação se  diz acessória, quando se tem por objeto o fazer ou não fazer algo no interesse da fiscalização  ou da arrecadação.   Portanto, o não recolhimento do tributo acarreta a aplicação dos juros legais e  da multa moratória, enquanto o descumprimento de obrigação acessória, que vem definida em  lei, acarreta a multa punitiva.  No caso presente, ao não contabilizar diversos valores pagos a contribuintes  individuais,  a  segurados  empregados,  ao  não  lançar  todas  as  receitas  e  contabilizar  valores  inferiores  aos  contidos  nas  notas  fiscais,  a  recorrente  descumpriu  a  obrigação  acessória  de  registrar forma discriminada os fatos geradores de contribuição previdenciária e sujeitou­se a  lavratura do auto de infração.  O art. 32, inciso II da Lei n.º 8.212/91, traz que a empresa é obrigada a lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições  da empresa e os totais recolhidos.    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Esse ordenamento encontra respaldo,  também, no art. 225,  inc.  II  e §13, do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, verbis:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  §  13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo  obrigatoriamente:  I – atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II  –  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara e precisamente, as rubricas  integrantes e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.  § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os  códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas  utilizadas na  elaboração da  folha  de  pagamento,  bem  como os  utilizados na escrituração contábil.  Em  face  dos  comandos  normativos  acima  transcritos  e  à  vista  dos  fatos  relatados  no  "Relatório  Fiscal  da  Infração",  revela­se  procedente  a  autuação,  eis  que  é  disposição legal trazida na Lei 8212/91, conforme citado acima que a empresa discrimine em  sua contabilidade os fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Na  análise  da  contabilidade  de  uma  empresa  a  auditoria  fiscal  verifica  a  obediência  às  formalidades  intrínsecas  e  extrínsecas  determinadas  pela  legislação  comercial,  fiscal  e  resoluções  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  que  visam  possibilitar  que  os  usuários  da mesma  possam  analisar  a  situação  da  empresa  versando  seus  interesses  e  que  a  demonstração dos resultados seja correta para a apuração do tributos que forem previstos em  lei.  Os  princípios  contábeis  que  regem  a  contabilidade  visam,  justamente,  que  os  demonstrativos reflitam a areal situação da empresa no período analisado.  Assim, quando a  fiscalização se depara com uma escrita contábil  eivada de  erros e inconsistências, deixando de lançar fatos geradores de contribuição, é mister a lavratura  do auto de infração, por descumprimento da obrigação acessória contida no artigo 32, inciso II  da Lei n.º 8.212/91.  Também  foram  cumpridos  todos  os  requisitos  constantes  do  artigo  10,  do  Decreto  n.º  70235/72,  que  rege  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  dos  créditos tributários da União, não configurando o aludido cerceamento de defesa:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 17253.000027/2009­70  Acórdão n.º 2302­01.364  S2­C3T2  Fl. 5          9 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  A multa punitiva foi aplicada de acordo com artigo 283, inciso II, letra “a”,  do Regulamento da Previdência Social – RPS, e atualizada pela Portaria Ministerial n.º 822, de  11/05/2005, na forma estabelecida pelo INSS, à época da autuação.  Quanto  às  argüições  acerca  do  percentual  abusivo  e  desproporcional  da  multa,  temos  a  considerar  que  o  mesmo  vem  definido  em  legislação  e  ao  julgador  administrativo  é  defeso  argüir  sobre  a  constitucionalidade  das  leis. Ademais,  deve  agir  com  imparcialidade,  voltado  para  sua  função  precípua  de  controle  da  legalidade  do  ato  administrativo.  Portanto,  na  esfera  administrativa  o  princípio  da  proporcionalidade  ou  da  vedação ao excesso deve ser analisado sob o prisma de ser necessária ou não a sanção imposta.  Não cabe à esfera administrativa analisar se o quantum da pena descrita na legislação é correta,  mas sim se cabe sua aplicação para o fato concreto existente.  No que se  refere  a  taxa SELIC, deixo de me manifestar,  porquanto não  foi  aplicada neste auto de infração de obrigação acessória, que contempla apenas a multa punitiva.  Pelo exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13899.000978/2001-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1991 a 31/10/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/72. Não observado este preceito, dele não se toma conhecimento. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3302-001.193
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 190          1 189  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13899.000978/2001­45  Recurso nº  255.590   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.193  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2011  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  NASCHOLD ELEMENTOS DE FIXAÇÃO IND E COM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1991 a 31/10/1998  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.  O  recurso  voluntário  deve  ser  interposto  no  prazo  previsto  no  art.  33  do  Decreto  no  70.235/72.  Não  observado  este  preceito,  dele  não  se  toma  conhecimento.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator    EDITADO EM: 16/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 258DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Relatório  No  dia  21/11/2001  a  empresa  NASCHOLD ELEMENTOS DE  FIXAÇÃO  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada, ingressou com o pedido de restituição de  contribuição para o PIS, relativo a pagamentos efetuados no período de apuração de outubro de  1991  a  outubro  de  1995,  alegando  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88 e, para os períodos de apuração de novembro de 1995 a outubro de 1998, .alegando  que o PIS não poderia ser exigido nesse período em face da inconstitucionalidade declarada,  pelo STF, na ADIN no 1417­0.  A DRF em Sorocaba ­ SP indeferiu o pedido da recorrente e não homologou  as  compensações,  sob  a  alegação  de  que  está  extinto  o  direito  de  a  recorrente  pleitear  a  restituição;  não  se  aplica  a  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS;  e  não  houve  recolhimentos indevidos porque o STF declarou a inconstitucionalidade tão­somente do termo  in  fine  contido  no  art.  18  da  Lei  no  9.715/98,  nos  termos  do  Despacho  Decisório  de  fls.  126/128.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a manifestação  de  inconformidade, cujas alegações estão resumidas no relatório do acórdão recorrido.  A  1a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  indeferiu  a  solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão no 14­16.750, de 20/08/2007 ­ fls. 133/141.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  09/10/2007, conforme AR de fl. 143, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 08/01/2008, o  recurso voluntário de fls. 144/152, no qual alega, em apertada síntese, que:  1­ o direito de pedir a restituição extingue­se em cinco anos contados após a  homologação do pagamento antecipado, data em que se considera extinto o crédito tributário.  Cita jurisprudência judicial;  2­  tem  direito  à  restituição  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos Decretos­Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, quando passou a ser aplicado as disposições da Lei  Complementar nº 7/70;  3­  o  cálculo  do  seu  crédito  deve  ser  efetuado  considerando­se  a  semestralidade da base de cálculo do PIS;  4­ com a suspensão, pelo STF, da eficácia da parte final do art. 15 da MP nº  1.212/95,  a  vacatio  legis  se  estendeu  até  23/03/2001.  Sem  ordenamento  legal  sobre  o  fato  gerador do PIS não há contribuição.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o relatório do essencial.        Fl. 259DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13899.000978/2001­45  Acórdão n.º 3302­01.193  S3­C3T2  Fl. 191          3 Voto             Conselheiro Walber José da Silva    O  recurso  voluntário  apresentado  não  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, por ter sido interposto intempestivamente.  Assim, dele não conheço.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  09/10/2007  e  somente  no  dia  08/01/2008,  já  transcorridos  90  (noventa)  dias  da  ciência  da  decisão de primeira instância, foi interposto o Recurso Voluntário ­ fls. 144/152.  Determina o art. 33 do Decreto no 70.235/72 que é cabível recurso voluntário  dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  de  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão”.  Por  sua  vez,  o  art.  35,  também  do Decreto  nº  70.235/72,  determina  que  o  recurso  voluntário,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, que julgará a perempção:  “Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção”.  No caso sob exame não resta nenhuma dúvida de que o recurso foi interposto  após o transcurso do prazo assinalado no art. 33 acima transcrito, posto que o termo final para  apresentação do recurso voluntário ocorreu no dia 08/11/2007 e o  recurso foi apresentado no  dia 08/01/2008.  A  recorrente  silenciou  sobre  a  interposição  do  recurso  após  o  decurso  do  prazo legal.  Em  face  do  exposto,  e  por  tudo  o  mais  que  do  processo  consta,  voto  no  sentido de, em sede de preliminar, não conhecer do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                Fl. 260DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por WALBER JOSE DA SILVA   4                 Fl. 261DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 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4747233 #
Numero do processo: 10746.000643/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1993 a 31/05/2003 DECADÊNCIA PARCIAL. TOMADOR DE SERVIÇO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. REPASSE PARCIAL OU INEXISTENTE. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. Prevalece o lançamento fiscal quando devidamente fundamentado na legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.424
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir da autuação, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/1998, anteriores a 12/1998, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.000643/2007­78  Recurso nº  272.283   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.424  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  ESTADO DE TOCANTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/05/2003  DECADÊNCIA  PARCIAL.  TOMADOR  DE  SERVIÇO.  CESSÃO  DE  MÃO DE OBRA. REPASSE PARCIAL OU INEXISTENTE.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  No presente caso, aplica­se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a  existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha  de salários da empresa recorrente.  Prevalece  o  lançamento  fiscal  quando  devidamente  fundamentado  na  legislação previdenciária.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  da  autuação,  devido  à  regra  decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência  11/1998,  anteriores  a  12/1998,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencido  o Conselheiro  Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não  homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em negar  provimento  ao Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).        Fl. 246DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silverio, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damiao Cordeiro  de  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes      Fl. 247DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10746.000643/2007­78  Acórdão n.º 2301­002.424  S2­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pelo ESTADO DE TOCANTINS  contra decisão de primeira  instância que  julgou  parcialmente procedente o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  e  não  recolhidas  pelo  contribuinte,  incidentes sobre a folha de pagamento dos empregados, bem como as referentes aos pagamento  às pessoas físicas.  2. Narra o relatório fiscal (ff. 60/61) que o débito foi  lançado com base nos  levantamentos “R01 A R12 – RETENÇÃO. Referem­se à retenção de 11% sobre o valor das  notas fiscais nas prestações de serviço de construção civil”.  3.  A  decisão  de  primeira  instância,  refutando  os  argumentos  trazidos  pela  empresa,  manteve  o  lançamento  fiscal  em  sua  integralidade,  nos  termos  da  ementa  que  transcrevo abaixo:  “ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RETENÇÃO.  A  empresa  contratante  de  serviços mediante  cessão  de mão  de  obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal,  procedendo ao recolhimento em nome da contratada de acordo  com o art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.711/98.  A  notificação  fiscal  sob  análise  não  contempla  contribuições  lançadas com base na solidariedade existente entre a contratante  e contratada, à luz do disposto no art. 31 da Lei 8.212/91, razão  pela qual a defesa, no mérito não é conhecida, por não guardar  qualquer relação com os fatos apresentados no relatório fiscal e  anexos da NFLD.  LANÇAMENTO PROCEDENTE”(f. 75)  4. Inconformado com a decisão proferida e, por conseguinte, buscando a reforma em  parte da decisão de primeira instância o contribuinte apresentou recurso voluntário aduzindo em síntese  que:  “(...) o valor devido é menor do que o que foi lançado, haja vista que a fiscalização  deixou  de  considerar  aspectos  importantes  na  fiscalização,  que  exime  em  parte  a  Recorrente do pagamento total do valor autuado, senão vejamos:  ­  Em  alguns  processos  foram  considerados  os  recolhimentos  efetuados  através  de  GPS,  identificados  pelo  CNPJ  e  ou  CEI;  A  mesma  situação  em  outros  processos  foram desconsideradas;  ­ Questões relacionadas às competências;  ­ Processos em que as Empresas apresentaram os documentos exigidos pelo INSS,  não considerados;  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 ­ Contribuições  retidas  e  recolhidas  pelo Estado,  não  foram  considerados,  dentre  outros, os quais apresentamos a seguir:  ­ Apesar do Auditor, em alguns casos, não considerar os pagamentos efetuados nas  GPS tendo como identificados o CNPJ da empresa, mas o pagamento foi efetuado.  ­ Das várias empresas analisas pelo Senhor Auditor do INSS, apesar da declaração  do  contados  e  cópias  dos  documentos  exigidos,  de  que  a  empresa  esta  fazendo  a  escrituração contábil, não foi levado em consideração.  ­ Se nos autos contém a declaração do contados, reconhecida em cartório, atestando  que os impostos estão sendo recolhidos e a escrituração feita e cópia do GPS, GFIP  e  folhas  de  pagamento  anexadas  nos  autos,  qual  a  responsabilidade  do  Estado  perante o INSS?” (ff. 86 a 87)  5.  Tendo  em  vista  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  e  a  juntada  de  documentação,  notadamente  cópias  de GPS, os  autos  foram baixados  em diligência para  que  fossem  sanadas as seguintes questões:  “10.  Diante  de  todo  o  exposto,  faz­se  necessária  a  elucidação  das  questões  elencadas  nos  itens  9  a  9.6,  bem  como  a  análise  da  documentação  juntada  pelo  recorrente (fls. 92 a 152), principalmente das cópias do GPS apresentadas (fls. 94,  96,  102,  105,  107,  112,  115,  118,  119,  122,  128,  134,  136,  138,  142  e  149),  com  vistas  a  se  concluir  se  as  alegações  aduzidas  elidem,  em  parte,  como  pretende  o  recorrente,  o  lançamento  fiscal  perpetrado.  Para  tanto,  solicitamos  à  Seção  de  Fiscalização que comande Diligência Fiscal.” (f. 157)  6. Em resposta à diligência solicitada, o agente fiscal firmou posição no sentido de  retificar parte do débito lançado, conforme consta das seguintes considerações:  “2. quanto aos itens 9.1, 9.2, 9.3, 9.4, com relação as bases de cálculo de 35% do  valor bruto da nota fiscal, os serviços prestados referem­se a construção ou reforma  de prédios, não sendo comprovada a utilização dos pretensos meios mecânicos. O  referido  percentual  é  fruto  de  um  erro  do  departamento  de  controle  interno  da  Secretaria da Fazenda que permitia a aplicação desta alíquota a  todo e qualquer  contrato de construção civil, esse erro também foi encontrado nos mesmos períodos  em fiscalizações realizadas em outras secretarias;  3.  com  relação  ao  instituto  da  solidariedade  nos  contratos  com  a  construtora  Encam, item 9.2 e construtora Porto, item 9.5 e 9.6, os argumentos da defesa devem  ser atacados, os  valores  cobrados  indevidamente deverão ser  excluídos de acordo  com a tabela disposta ao final deste despacho;  4. com relação a não consideração dos recolhimentos parciais relativos às notas da  construtora  Rio  Tranqueira,  item  9.3,  foram  lançados  valores  nas  competências  11/2001, 12/2001 e 03/2002, a defesa apresentou as GPS relativas às competências  03/2002 a 03/2003, será corrigida apenas a competências 03/2002;  5. quanto à retenção da construtora Dourado, mencionada no item 9.4, o valor foi  cobrado  indevidamente,  deverá  ser  acatado  o  argumento  da  defesa,  a  correção  encontra­se discriminada na tabela ao final;  6. a GPS mencionada no  item 9.6 não  foi considerada na  fiscalização, a correção  devida consta da tabela de correções;  7.  a  apresentação  parcial  dos  processos  de  pagamento  das  obras  de  construção  civil, além de um auto de infração contra o Sr. Secretário de Segurança, resultou na  necessidade de a fiscalização ser realizada com base nos processos de prestação de  contas,  elevando  sobremaneira  o  risco  de  auditoria.  Assim,  identificados  os  erros  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10746.000643/2007­78  Acórdão n.º 2301­002.424  S2­C3T1  Fl. 3          5 decorrentes,  faz­se  necessário  ajustar  o  valor  cobrado  originalmente  conforme  comentado nos itens anteriores e sistematizado na tabela de correção a seguir (...)”  (ff. 158 a 159)  7.  Sobre  a  resposta  dada  pelo  fisco  à  diligência  requerida,  o  contribuinte  se  manifestou  dizendo  que  “a  diligência  deveria  fiscalizar  também  as  empresas  contratadas  pela  Recorrente,  para  verificar  a  contabilidade  e  os  recolhimentos  efetivados  pelas  mesmas,  a  fim  de  se  encontrar o valor realmente devido”. (ff. 163 a 164)  8. O processo  foi  encaminhado para  a Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em  Brasília – DF para novo julgamento. A decisão proferida restou ementada nos seguintes termos:  “RETENÇÃO DE 11%. CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA.  A empresa contratante de empreitada parcial é obrigada a reter  11% sobre o valor bruto dos  serviços contidos na nota  fiscal e  prestados pela contratada.  Lançamento Procedente em Parte.” (f. 167)  9.  Não  satisfeito  com  a  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  alegando que a decadência parcial do débito lançado referente ao  período compreendidos entre 04/1993  a 12/1997, com base no artigo 173, I do CTN.  10.  O  fisco,  embora  devidamente  cientificado  da  apresentação  do  recurso  administrativo, não apresentou suas contrarrazões. Os autos seguiram para a apreciação deste Conselho.  É o relatório.    Fl. 250DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA DECADÊNCIA  2.  Preliminarmente,  é  importante  que  seja  feita  a  análise  da  decadência,  conforme requerido pelo contribuinte, tendo em vista que parte do crédito tributário constituído  já se encontra decaída, segundo o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional.   3.  Sobre  essa  questão,  cumpre  ressaltar  que,  o Supremo Tribunal  Federal  ­  STF, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de  24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, verbis:  “(...) Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei  nº 8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.”  .............................................................  “Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário.”  4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10746.000643/2007­78  Acórdão n.º 2301­002.424  S2­C3T1  Fl. 4          7 “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  5. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  6.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos  judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.   Dessa forma, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplicar  ao  caso  concreto.   7.  Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência,  frise­se,  posto  que  importante,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  seguinte  sentido:  “(...) 1. Está assentado na jurisprudência desta Corte que, nos casos  em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a  lançamento por homologação,  é de  se aplicar o art.  173,  inc.  I,  do  Código Tributário Nacional  (CTN). Isso porque a disciplina do art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade  de  antecipação  do  pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. Precedente  em  recurso  representativo  de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial parcialmente provido”. (REsp 1015907/RS, Rel. Min. Mauro  Campbell Marques, DJe 10/09/2010)     “(...)  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da  Primeira  Seção: REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina  abalizada, encontra­se  regulada por cinco regras  jurídicas gerais e  abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida  regra decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  ‘primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos previstos nos artigos 150, § 4º,  e 173, do Codex Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário’, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 183/199)  (...)   5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação;  (ii) a obrigação ex  lege de  pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008”. (REsp 973733/SC, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe 18/09/2009).   8.  Compulsando  os  autos,  depreende­se  do  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria Fiscal – TEAF,  juntado às  ff. 03  e 04, que  foram analisadas  folhas de pagamento,  GFIPs  –  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informação  da  Previdência  Social  Além  disso,  consta do Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados – RADA,  ff. 30 a 47, que  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10746.000643/2007­78  Acórdão n.º 2301­002.424  S2­C3T1  Fl. 5          9 houve o recolhimento parcial das contribuições previdenciárias, considerando a totalidade das  contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos da empresa.   9. Conforme disposto no item 2.5 do Relatório Fiscal de ff. 60 a 61 “o valor  originário do débito corresponde a aplicação da alíquota de 11% sobre 50% do valor bruto da  nota  fiscal.  Nos  casos  em  que  a  base  de  cálculo  apurada  pelo  Governo  foi  menor  que  os  percentuais  supra  citados,  mas  houve  o  recolhimento  do  valor  retido,  cobrou­se  apenas  a  diferença não retida; nos casos em que houve a correta retenção na nota fiscal, mas não houve  o recolhimento, cobrou­se o valor  integral do débito”. Assim, tenho como certo que deva ser  aplicada a regra constante do artigo 150, §4º, do CTN.  10.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  foi  cientificada  do  lançamento  fiscal  em  04/12/2003,  referente  às  contribuições  do  período  de  01/02/1999  a  31/10/2002 ficam alcançadas pela decadência quinquenal as competências 01/1993 a 11/1998,  restando mantidas as competências 12/1998 a 05/2003.  11. E considerando a existência de débito remanescente, passo a examinar as  demais questões recursais.  DO LANÇAMENTO FISCAL  12. Narra o relatório fiscal que o lançamento do débito se deu com base nos  “levantamentos R01 A R12 – RETENÇÃO” que “referem­se à retenção de 11% sobre o valor  das notas fiscais nas prestações de serviço de construção civil” (f. 60). Ainda em consonância  com a peça introdutória “nos casos em que a base de cálculo apurada pelo governo foi menor  que os percentuais supra citados, mas houve o recolhimento do valor retido, cobrou­se apenas a  diferença não retida; nos casos em que houve a correta retenção na nota fiscal, mas não houve  o recolhimento, cobrou­se o valor integral do débito.” (f. 61)  13. Além disso, depreende­se da decisão recorrida que o débito lançado “teve  como fatos geradores, exclusivamente, os valores contidos em notas fiscais de serviços/faturas  em serviços em cessão de mão­de obra.” (ff. 169 a 170)  14.  Assim,  no  presente  caso,  restou  demonstrado  que  o  contribuinte  foi  autuado tendo em vista que em algumas notas fiscais efetuou a retenção parcial do valor devido  e os repassou à Previdência e em outras, apenas reteve o valor, mas não procedeu ao repasse  como devido.  15.  E  conforme  a  legislação  previdenciária,  o  débito  está  devidamente  fundamentado,  sendo que  todos  os  fatos  geradores  e  os  dispositivos  legais  que motivaram  e  embasaram o  lançamento  encontram­se perfeitamente discriminados  (art.  33 da Lei 8.212/91  c/c  229  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99).  Assim, como a base de cálculo encontrada pelo auditor fiscal não foi devidamente contestada  pelo contribuinte, entendo que a decisão de primeira instância deve ser mantida nesse ponto.  CONCLUSÃO  16. Diante  do  exposto, CONHEÇO do  recurso  voluntário,  para,  no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, decotando do lançamento as competências alcançadas  pela decadência quinquenal referentes aos período de 01/1993 a 11/1998.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Relator  r                               Fl. 255DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/11/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10380.006687/2007-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 30/04/2005 Ementa: ISENÇÃO. ATO CANCELATÓRIO. São devidas as contribuições previdenciárias patronais a partir da decisão definitiva quanto ao Ato Cancelatório de Isenção. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, lavrada em  23/12/2005  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  28/12/2005,  é  substitutiva  da  NFLD  n.º  35.568.121­8,  emitida  em  10/11/2004,  que  foi  anulada  por  vício  formal  devido  à  falta  de  ciência do sujeito passivo no Mandado de Procedimento Fiscal Complementar emitido durante  a ação fiscal anterior.  O  levantamento  relativo  ao  período  de  03/1998  a  04/2005,  refere­se  a  diferenças  de  acréscimos  legais  em  guias  recolhidas  fora  do  prazo,  à  glosa  de  deduções  de  salário­família  e  salário­maternidade  efetuadas  a  maior,  em  confronto  com  as  folhas  de  pagamento  e  às  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados.  O  relatório  fiscal  de  446/450,  informa  que  a  entidade  teve  sua  isenção  cancelada através do Ato Cancelatório emitido em 01/01/2001. Assim, a entidade era isenta das  contribuições patronais até a competência 12/2000. A partir de 01/01/2001, não gozava mais  do  benefício  legal,  motivo  pelo  qual  as  contribuições  patronais  estão  sendo  cobradas  neste  notificação.  Após  a  impugnação,  os  autos  baixaram  em  diligência  para  esclarecimentos  fiscais acerca da documentação que sustentou o levantamento e informação de fls. 552/555, diz  que  foi  utilizada  a  documentação  examinada  na  fiscalização  anterior,  pois  não  foram  apresentados  novos  documentos,  conforme  solicitados  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD  de  fl.512,  fazendo  também  um  histórico  de  toda  a  situação  encontrada  na  entidade,  quando  da  atual  ação  fiscal,  esclarecendo  porque  os  documentos  foram  enviados  através  de  registro  postal,  já  que  por  inúmeras  vezes  os  representantes da entidade não se encontravam no local.  Foi reaberto o prazo de defesa e após manifestação da entidade, Acórdão de  fls.  594/623,  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte  para  excluir  as  competências  até  10/1999,  frente  à  decadência  qüinqüenal  exposta  no  artigo  150,§4º  do  Código  Tributário  Nacional.  Ainda  inconformada,  a  entidade  apresentou  recurso  onde  alega  que  é  filantrópica há mais de 40 anos  e que em 07/11/2008,  foi publicada a Medida Provisória n.º  446,  deferindo  o  pedido  de  renovação  do  certificado  de  entidade  beneficente  ,  o  que  foi  confirmado  com  a Resolução  n.º  7,  de  03/02/2009. Argúi  que  voltou  a  ter  o  status  anterior,  requerendo que os julgados sejam revistos diante da nova situação.  É o relatório.    Fl. 807DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.006687/2007­06  Acórdão n.º 2302­01.485  S2­C3T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame  O crédito  refere­se às contribuições previdenciárias patronais, diferenças de  acréscimos  legais  e  glosas  de  deduções  efetuadas  a  maior,  tudo  no  período  de  03/1998  a  04/2005, e a notificação foi cientificada ao sujeito passivo em 28/12/2005.  A questão da decadência qüinqüenal já foi apreciada na primeira instância e o  crédito lançado retificado, restando nesta notificação as competências de 11/1999 a 04/2005.  O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente, suas folhas de pagamento e informações prestadas em GFIP­ Guia de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social.   A  recorrente  não  contesta  as  bases  lançadas  e  as  rubricas,  se  limitando  a  argüir  a  sua  condição  de  entidade  isenta  da  contribuição  previdenciária,  com  base  na  Renovação de seu CEAS, através da Resolução do CNAS n.º 7 de 03/02/2009.  Entretanto, por todos os elementos constantes dos autos, é de se notar que a  entidade  teve  cassada  a  isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias  a  partir  de  01/01/2001, através do Ato Cancelatório emitido em 13/09/2002, sendo dada ciência à entidade  pelo Ofício n.º 05­401.410391/2002, documentos de fls.506 e 507.  À  época  do  lançamento  e  dos  fatos  geradores,  a  isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias  era  regida  pelo  artigo  55,  da  Lei  n.º  8212/91  e  artigo  206  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3048/99.  O citado artigo 55, impunha, no seu inciso II, como uma das condições para  usufruir o benefício da isenção, a posse do Registro e Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  (Vide  Lei  nº  9.429, de 26.12.1996) (Vide Lei nº 11.457, de 2007)  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.429,  de  26.12.1996)  (Vide  Medida  Provisória  nº  2.187­13, de 24/8/2001)  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 No  caso  em  tela,  a  entidade  teve  a  isenção  cancelada  justamente  por  não  possuir o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos válido, documento essencial para tanto.  Ainda conforme expresso no artigo 206, §9º, do Regulamento da Previdência  Social,  vigente  à  época  do  lançamento,  não  cabia  recurso  ao  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social de decisão que houvesse cancelado a  isenção pela  falta de Certificado de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social.  Desta  forma,  o  Ato  Cancelatório  da  isenção  patronal, foi definitivo e produziu seus efeitos, não havendo que se perquirir, neste processo de  lançamento do débito, quanto a sua pertinência ou validade.  Ademais,  no  exame dos  autos,  pode­se  constatar que a decisão  recorrida  já  tinha bem informado à recorrente de que os seus pedidos de renovação do Certificado tinham  sido  todos  indeferidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  conforme  consta  da  Resolução n.º 125, de 19/07/2007:  Resolução n° 125.  O CONSELII0 NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ­ CNAS,  cm reunião realizada nos dias:‘17; 18 e 19 de julho de 2007, no  uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 18 da Lei n°  8.742, de 7 de dezembro de 1993, RESOLVE: . • ­  I  —  ACATAR  a  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  oferecida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  —  INSS,  nos  termos  do  disposto no art. 7o, § 2o, do Decreto n°2.536, de 1998, contra as  seguintes entidades:  (..)  3) Processo n.° 71010.000158/2005­21 ­ ASSOCIAÇÃO  BENEFICENTE CEARENSE DE REABILITAÇÃO ­ ABCR ­  Fortaleza­CE ­ CNPJ: 07.271.240/0001­70  Decisão: ACATAR a Representação Fiscal oferecida pelo  INSS  contra  a  entidade  acima  nominada  procedendo  ao  INDEFERIMENTO do Pedido de Renovação do CEAS referente  ao  processo  n.º  44006.000372/2001­41,  por  não  atender­  os  seguintes requisitos legais:  Art.  3°,  inciso  VI  do  Decreto  n°  2.536/98  (não  aplicou  o  percentual  mínimo  de  20%  em  gratuidade  nos  exercícios  de  1998, 1999 e 2000);Art. 3 0.  inciso VII do Decreto n° 2.536/98  (distribuição  de  patrimônio  nos  exercícios  de  1998,  1999  e  2000); Art.  3  0,  inciso VIII  do Decreto  n°  2.536/98  (vantagens  direta  e  indiretamente nos  exercícios de 1998, 1999 e 2000);  e  ao  INDEFERIMENTO  do  Pedido  de  Renovação  do  CEAS  referente  ao  processo  de  n°  71010.000174/2004­33,  por  não  atender  os  seguintes  requisitos  legais;  Art.  3  0,  inciso  VI  do  Decreto n° 2.536/98 (não aplicou o percentual mínimo de 20%  em  gratuidade  nos  exercícios  de  2001,  2002  e  2003);  Art.  3°,  inciso  VII  do  Decreto  nº  2.536/98  (distribuição  de  patrimônio  nos  exercícios  de  2001,  2002  e  2003):  Art.  3°.  inciso VIII  c/c)  Decreto  n°  2.536/98  (vantagens  direta  e  indiretamente  nos  exercícios de 2001, 2002 e 2003); Art. 4°, inciso III, do Decreto  2.536/98 (não enviou Demonstração de Mutação do Patrimônio  Liquido  do  exercício  de  2003);  Art.  4  0,  inciso  IV,  do Decreto  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10380.006687/2007­06  Acórdão n.º 2302­01.485  S2­C3T2  Fl. 3          5 2.536/98  (não  enviou  Demonstração  das  Origens  e  Aplicações  de Recursos no . exercício de 2003); Art. 4°, inciso V, do Decreto  2.536/98 (não enviou notas explicativos referente aos exercícios  de  2003);  Art.  50,  2',  do  Decreto  2536'98  (não  apresentou  auditoria para os exercidos de 2001, 2002 e 2003).  II ­ Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.    Não  consta  dos  autos  recurso  contra  a  decisão  do  CNAS,  que  se  tornou  definitiva  e  a  entidade  ao  não  possuir  o  certificado  de  entidade  beneficente,  não  fazia  jus  à  isenção patronal das contribuições previdenciárias, estando correto o lançamento do débito.  Quanto  à  argüição  recursal  de  que  a  MP  446/2009,  teria  concedido  a  certificação  para  a  recorrente  e  por  esse motivo  o  crédito  lançado  deveria  ser  revisto  pois  a  entidade  manteria  o  status  quo  anterior,  tenho  a  dizer  que  a  citada  Medida  Provisória  foi  rejeitada  pelo  Congresso  Nacional  (Câmara  dos  Deputados)  em  10/02/2009,  DOU  de  12/02/2009  e  atualmente  a  matéria  isencional,  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  está  regulada  pela  Lei  n.º  12.101,  de  27/11/2009,  regulamentada  pelo  Decreto  n.º  7.237,  de  20/07/2010, alterado pelo Decreto n.º 7.300, de 14/09/2010.  A recorrente não  trouxe aos autos qualquer comprovação de que solicitou a  sua  certificação  nos  moldes  da  nova  legislação,  tampouco  que  teve  renovada  a  certificação  anterior. Portanto, de acordo com todos os elementos constantes dos autos o que se vislumbra é  que  a  entidade  teve  indeferido  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente,  o  que  motivou  o  cancelamento  da  isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias  a  partir  de  01/01/2001,  conforme  Ato  Cancelatório  acostado  aos  autos,  fl.507,  decisão  que  se  tornou  definitiva  e  permitiu  o  presente  levantamento  de  débito  referente  à  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi – Relatora                                  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4748592 #
Numero do processo: 10120.004466/2007-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Exercício: 2002 PAF – SIMPLES – VEDAÇÃO – Serviços gerais e de assessoria técnica em maciços florestais, é atividade incluída nas proibições de opção pelo Simples, conforme art.9º, XIII, da Lei nº. 9.317, de 1996. PAF – ILEGALIDADE Súmula CARF Nº2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1102-000.645
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.004466/2007­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­00.645  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2012  Matéria  SIMPLES   Recorrente  PRESERVE AGROFLORESTAL LTDA  Recorrida  4a.TURMA DRJ BRASÍLIA/DF    Exercício: 2002  PAF – SIMPLES – VEDAÇÃO – Serviços gerais e de assessoria técnica em  maciços florestais, é atividade incluída nas proibições de opção pelo Simples,  conforme art.9º, XIII, da Lei nº. 9.317, de 1996.  PAF – ILEGALIDADE ­  Súmula CARF No­ 2 ­ O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.          ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR  provimento ao  recurso,nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO – Presidente e Relatora   Editado em:22/01/2012   Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat  (suplente  convocada)  Gilberto  Batista  (Suplente  Convocado)  e  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho  (Vice­ Presidente)    Relatório     Fl. 530DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO   2 Trata­se  de  exclusão  da  sistemática  do  Simples  Federal,  por  meio  do  Ato  Declaratório Executivo n° 112, de 20/08/2007 (fls. 17/19), com efeitos a partir de 01/09/2001.  A ação fiscal aponta que a contribuinte desenvolve atividades de assessoria técnica em maciços  florestais, vedada para opção pelo mencionado sistema de acordo com o art. 9o., XIII, da Lei n°  9.317, de 1996. Instruem o procedimento anexos de fls. 01/16.  Manifestação de inconformidade, às fls. 22/32, alega, em síntese, nos termos  do relatório do acórdão recorrido, que:  •  Seu  contrato  social  foi  redigido  de  forma  equivocada,  pois  jamais  prestou  serviços  de  assessoria  técnica.  Apenas  presta  serviços  gerais,  de menor complexidade, que não  dependem de  profissionais com formação superior ou  legalmente habilitados.  Junta  descritivo  de  funcionários  e  cópias  de  notas  fiscais  para  demonstrar o alegado;  •  A  fiscalização  não  comprovou  a  situação  descrita  como  excludente  da  sistemática,  inexistindo  nos  autos  prova  de  sua  atividade;  • A exclusão não pode ter efeitos retroativos, sob pena de ofensa  aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade da lei  tributária, além de causar­lhe a bancarrota.  Acórdão    03.33285  da  4a.  Turma  da  DRJ/BSB,  fls.  281/286  julga  improcedente a manifestação de inconformidade e está assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  ­  SIMPLES  II  Ano­ calendário:  2001  CIRCUNSTÂNCIAS  IMPEDITIVAS  DE  INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES.  O  exercício  de  atividade  que  pressupõe  o  domínio  de  conhecimento  técnico­científico  próprio  de  profissional  da  engenharia  são  circunstâncias  que  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência no Simples Federal.  OPÇÃO.  REVISÃO.  EXCLUSÃO  RETROATIVA.  POSSIBILIDADE.  A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito  a condições, e passível de fiscalização posterior. A exclusão com  efeitos retroativos, quando verificado que o contribuinte incluiu­ se indevidamente no sistema, é admitida pela legislação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em  Litígio.  Ciente em 26/01/2010, conforme fls.290, em 18/02/2010, interpõe o recurso  voluntário de fls.291 à 302, onde repisa os argumentos oferecidos nas razões inaugurais. Aduz   que o serviço prestado não requer a presença de qualquer profissional elencado no inciso XIII  do artigo 9° da Lei n° 9317/96.  O equívoco decorre da clausula  3a. do seu contrato social,redigida de forma  confusa.  Ali  reza  que  o  objetivo  da  empresa  é  prestação  de  assessoria  técnica  quando  na  verdade jamais prestou tal assessoria, conforme provam as notas ficais anexadas aos autos.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10120.004466/2007­56  Acórdão n.º 1102­00.645  S1­C1T2  Fl. 2          3 Durante  a  vigência  do  SIMPLES  sob  égide  da  Lei  9317/96,  se  encontrava  enquadrada no permissivo da  lei e não nas proibições do inciso XIII do artigo 9° do referido  diploma.Com o advento do simples nacional, no qual sua atividade não se enquadra, modificou  a forma de recolhimento de impostos, adequando­se as normas legais.   Comenta  que  os  efeitos  da  exclusão,  se  legalmente  amparada,  só  poderiam  alcançar  os  fatos  supervenientes  ao  entendimento  manifestado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, por força do sobreprincípio constitucional da segurança jurídica (consubstanciado na  garantia  individual  da  irretroatividade  das  normas  e  das  disposições  expressas  do  Código  Tributário Nacional em seus artigos 103, I e 146).  Provaria  sua  condição  de  compatibilidade  ao  sistema,  o  quadro  de  funcionários, sem qualquer qualificação profissional de maior envergadura. Porque não realiza  medições especiais, análise físico­química, químico­biológica, projetos de engenharia e outras  atividades  cujo  grau  de  complexidade  demandaria  a  contratação  de  um  físico,  consultor,  engenheiro ou químico. Sua  atividade    é de menor complexidade e perfeitamente  cabível no  permissivo lega. Aponta como suporte às suas alegações o decidido no acórdão 301­32601.  Quanto aos efeitos do ato declaratório, pede a aplicação da Lei 9.317/96,na  redação inserida através da Lei 9.732, de 11/12/1998, que determinou os efeitos da exclusão a  partir  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  se  seu  a  exclusão,  em  virtude  de  constatação  de  situação  excludente  prevista  nos  incisos  III  a  XVIII  do  art.  9°.,  e  não  a  partir  do  mês  subseqüente a ocorrência da situação excludente, como era na redação original.  Oferece  julgados  do  Poder  Judiciários  que  militam  a  seu  favor,  dos  quais  transcreve  ementas  :(AGRAVO DE  INSTRUMENTO N.  2004.01.00.047285­9/MG  TRF­1a  REGIÃO/IMP.15­02­04.­TRF­1a  REGIÃO/IMP.15­02­04  D:\Carga  Monocráticas\GravaPDFs\PDFS\200401000472859 8­­ 26 10 2004 10 10 00.doc 3 3. Apelo e  remessa  improvidos).(AMS  2001.38.00.017631­6/MG,  rel.  Des.Fed.  Hilton  Queiroz,  DJ  de  07/08/2002.)  Reclama  do  descumprimento  de  Princípios  Constitucionais  Tributários,  atingidos pelo ato declaratório executivo n° 112, a exemplo, o princípio da irretroatividade da  lei tributária. Por este é assegurado às pessoas segurança e certeza quanto aos atos pretéritos,  em face da lei. Assim, toda vez que a lei pretender agravar, ou criar encargos, ônus, dever ou  obrigação, só pode atingir situações futuras.  Cita  Hugo  de  Brito  Machado,  Roque  Carrazza  e  José  Eduardo  Soares  de  Mello, para discorrer sobre a segurança jurídica, a irretroatividade de lei e atos administrativos.  Conclui neste tópico que não é possível aplicar a exclusão de forma retroativa, pois um erro na  feitura do seu contrato social, não pode lhe tirar o direito que tem pela natureza dos serviços  gerais que presta.E pede:  (...)  Com  isso,  requer  que  os  doutos  julgadores,  apliquem  os  princípios  aqui  exposados,  para  que  a  empresa  não  seja  prejudicada, por um erro que ocorreu em seu contrato, e assim,  não retroagir a cobrança de tributos sobre outro regime que não  o SIMPLES.,  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO   4 Discorre sobre a inconstitucionalidade da exclusão do Simples Nacional. Diz  que  o  ato  expendido  pela  SRF  afronta  o  artigo  179  da  Constituição  Federal,  transcreve  e  comenta o dispositivo.  Repisa  a  natureza  das  suas  atividades  e  que  elas  requerem,  no  máximo,  o  acompanhamento de  técnicos e nunca a presença de engenheiros ou consultores. Menciona a  Resolução 218/73 do CREA que dispõe sobre as atividades profissionais de engenharia, sem  contudo, cuidar da atividade privativa de engenheiros, podendo ser desenvolvida por técnicos  de 2o.grau   Comenta  que  a  Resolução  serve  de  alento  para  todas  as  empresas  que  se  acham  excluídas  do  SIMPLES  por  conta  do  Ato  Declaratório  Executivo  da  Secretaria  de  Receita Federal.   Segue  para  dizer  que  os  efeitos  da  retroatividade  frente  à  exclusão  aponta  para outra ilegalidade, por violação expressa ao disposto no artigo 150, III, 'a’, da Constituição  Federal.   E  ainda,  o  comando  do  artigo  15  da  lei  9317/96  que  trata  dos  efeitos  da  exclusão, quando no  inciso  II se  refere ao mês subseqüente aquele de ocorrência da situação  excludente, quer se referir à notificação do Ato Declaratório Executivo.  É dever da SRF apurar e fiscalizar as opções de ingresso no SIMPLES. Não  pode  o  contribuinte  ser  penalizado  por  essa  omissão,  pois  além  de  tudo,  é  a  parte  hipossuficiente da relação. Dispõe o fisco de todo aparato tecnológico e humano para verificar  tais situações, e afasta­se desde o início qualquer tentativa de utilização de má­fé  na adesão ao  sistema, eis que esta tem que ser provada.  Conclui  que  o  Ato Declaratório  Executivo  emanado  pela  SRF  possui  duas  ilegalidades que devem  ser combatidas, a própria exclusão de atividade que não necessita de  profissional  legalmente habilitado; e que mesmo que se opere referida exclusão, esta deve se  dar a partir da notificação e não retroagir para prejudicar.  Resume o pedido nos seguintes termos:  a)  Seja  julgado  improcedente  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  112, de 20 de agosto de 2007, sendo esse ato fundamentado no  processo  administrativo  10120.00446612007­56,  tornando  nula  a decisão que excluiu a   empresa dá, SIMPLES, na vigência da  lei  9.317/96,  e  com  isso,  não  retroagindo  o  efeito  à  01  \de  setembro de 2001, para determinar que os efeitos da exclusão  tenham início a partir do mês subseqüente ao Ato Declaratório  n° 112, de 20 de agosto de 2007.   b)  Face  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  caso  Vossas Excelências ache necessário, requer a produção de prova  pericial nos termos do artigo 18 do Decreto n° 70235/72, para a  comprovação do alegado.   c)  Seja  a  exclusão  do  SIMPLES  que  está  regido  pela  Lei  n°  9.317/96,somente a partir do termino da vigência da referida lei,  que se deu no dia 30 de julho de 2007, tendo efeito somente após  o  dia  01  de  julho  de  2007,  não  como  deseja  o  delegado  da  Receita Federal de Goiânia.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10120.004466/2007­56  Acórdão n.º 1102­00.645  S1­C1T2  Fl. 3          5 Sendo assim, requer finalmente o conhecimento e provimento do  presente recurso, para reformar a decisão proferida pela Quarta  Tuma Julgadora.  Despacho  de  fls.303  encaminha  o  processo  para  o  CARF.  Por  sorteio  o  recebo para relato.  É o Relatório.                                                Voto             Fl. 534DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO   6 O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço.   Trata o processo de pedido de inclusão na sistemática do Simples Federal  e  para tanto, o cancelamento do Ato Declaratório Executivo n° 112, de 20/08/2007 (fls. 17/19),  com efeitos  a partir  de  01/09/2001. A exclusão  se deu com base no  art.  9o., XIII,  da Lei n°  9.317 de 1996, porque a contribuinte desenvolve atividades de assessoria técnica em maciços  florestais, vedada para opção pelo mencionado sistema.  Determina o dispositivo:  Art. 9o. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor,  músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  Conforme já explicitado pela Coordenação Geral de Tributação, tem relevo ,  que para fins de verificação da possibilidade de ingresso/permanência no Simples Federal, as  atividades efetivamente exercidas pelos contribuintes, independentemente da descrição de seu  objeto social.   Havendo no contrato social cláusula que possibilite a realização de atividades  impeditivas juntamente com não impeditivas, a permanência no sistema será conferida ante a  comprovação, apenas, do exercício das atividades não vedadas.  Esclarece a questão 148 da “Perguntas e Repostas Pessoa Jurídica 2004, que  “  também  estará  impedida  de  optar  pelo  Simples  a  pessoa  jurídica  que  obtiver  receita  de  atividade  impeditiva,  em  qualquer  montante,  ainda  que  não  prevista  no  contrato  social.”  (Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica 2004, questão n° 148).  Portanto,  trata­se  de  verificar  a  verdade  dos  fatos.Como  bem  instruído  nos  autos e verificado na decisão de primeiro grau, tem­se que:  constam às fls. 02/16:  (..)  •  Cópia  de  contrato  datado  de  20/08/2001  (fls.06/09):  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  GERAIS  E  ASSESSORIA  TÉCNICA  EM  MACIÇOS  FLORESTAIS  Cópia  da  primeira  alteração  contratual,  datada  de  07/04/2005  (fls.04/05):  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  GERAIS  E  ASSESSORIA  TÉCNICA EM MACIÇOS FLORESTAIS;  • Cópias de notas  fiscais de prestação de serviços, emitidas em  abril/2003, nas quais se verificam as seguintes descrições:  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10120.004466/2007­56  Acórdão n.º 1102­00.645  S1­C1T2  Fl. 4          7 replantio,  campina  manual  leve/pesada,  manutenção  de  viveiro,  roçada  mecânica,  controle  químico  entre  linha,  repasse  combate  formiga,  exploração  de  lenha  de  eucalipto  (fls. 12/14).  Constam  ainda  em  anexo  à  manifestação  de  inconformidade,  cópias  de  notas  fiscais  emitidas  entre  29/20/2001  e 16/08/2007  (fls. 56 a 278). Exemplificam­se algumas descrições de serviços  registrados em algumas dessas notas: Elaboração de inventário  florestal  e/ou  plano  de  corte  (fl.  78;  83;  86);  Prestação  de  serviços na exploração de lenha de eucalipto (fls. 87; 89; 93);  Diárias na limpeza de área (fls. 85; 88; 92); Controle Químico  (fls.88;  91;  186;  232); Replantio  de  espécies  nativas  (fl.  90);  Serviço de trabalhador temporário (fl. 164).  Também milita contra a pretensão da Recorrente, a Resolução n° 218, de 29  de  junho  de  1973,  do  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia,  que  discrimina  atividades  das  diferentes  modalidades  profissionais  da  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia, e dispõe :  Art.  I°  ­  Para  efeito  de  fiscalização  do  exercício  profissional  correspondente  às  diferentes  modalidades  da  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  em  nível  superior  e  em  nível  médio,  ficam designadas as seguintes atividades:  Atividade 01 ­ Supervisão, coordenação e orientação técnica;  Atividade 02 ­ Estudo, planejamento, projeto e especificação;  Atividade 03 ­ Estudo de viabilidade técnico­econômica;  Atividade 04­ Assistência, assessoria e consultoria;  Atividade 05­ Direção de obra e serviço técnico;  Atividade 06 ­ Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e  parecer técnico;  Atividade 07­ Desempenho de cargo e função técnica;  Atividade 08 ­ Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio  e divulgação  técnica; extensão;  Atividade 09­ Elaboração de orçamento;  Atividade  10­  Padronização,  mensuração  e  controle  de  qualidade;  Atividade 11 ­ Execução de obra e serviço técnico;  Atividade 12 ­ Fiscalização de obra e serviço técnico;  Atividade 13 ­ Produção técnica e especializada;  Atividade 14­ Condução de trabalho técnico;  Atividade  15  ­  Condução  de  equipe  de  instalação,  montagem,  operação, reparo ou manutenção;  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO   8 Atividade 16­ Execução de instalação, montagem e reparo;  Atividade  17­  Operação  e  manutenção  de  equipamento  e  instalação;  Atividade 18­ Execução de desenho técnico.   [...]  Art.5o.­  Compete  ao  ENGENHEIRO  AGRÔNOMO:I  ­  o  desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1o.desta Resolução,  referentes a engenharia rural;construções para fins rurais e suas  instalações  complementares;  irrigação  e  drenagem  para  fins  agrícolas;  fitotecnia  e  zootecnia;  melhoramento  animal  e  vegetal;  recursos  naturais  renováveis;  ecologia,  agromete  orologia;  defesa  sanitária;  química  agrícola;  alimentos;  tecnologia  de  transformação  (açúcar,  amidos,  óleos,  laticínios,  vinhos e destilados); beneficiamento e conservação dos produtos  animais  e  vegetais;  zimotecnia;  agropecuária;  edafologia;  fertilizantes e corretivos; processo de cultura e de utilização de  solo;  microbiologia  agrícola;biometria;  parques  e  jardins;  mecanização na  agricultura;  implementos  I  agrícolas;  nutrição  animal; agrostologia; , bromatologia e rações; economia rural e  crédito rural; seus serviços afins e correlatos.  [...]Art.  10  ­  Compete  ao  ENGENHEIRO  FLORESTAL:I  ­  o  desempenho das atividades 01 a 18 do artigo I° desta Resolução,  referentes a engenharia  rural;construções para  fins  florestais  e  suas  instalações complementares,  silvimetria e  II  inventário  florestal;  melhoramento  florestal;  recursos  naturais  renováveis;ecologia, climatologia, defesa sanitária  florestal;  produtos  florestais,  sua  tecnologia  e  sua  industrialização;  edafologia;  processos  de  utilização  de  solo  e  de  floresta;  ordenamento  e  manejo  florestal;  mecanização  na  floresta;implementos  florestais;  economia  e  crédito  rural  para  fins florestais; seus • serviços afins e correlatos.  Art.  23­  Compete  ao  TÉCNICO  DE  NÍVEL  SUPERIOR  ou  TECNÓLOGO:I  ­  o  desempenho  das  atividades  09  a  18  do  artigo  1  0  desta  Resolução,  circunscritas  ao  âmbito  das  respectivas  modalidades  profissionais;II  ­  as  relacionadas  nos  números  06  a  08  do  artigo  1°  desta  Resolução,  desde  que  enquadradas no I desempenho das atividades referidas no item I  deste artigo.  Art.  24  ­  Compete  ao  TÉCNICO  DE  GRAU  MÉDIO:I  ­  o  desempenho  das  atividades  14  a  18  do  artigo  1°  desta  Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades  profissionais;II ­ as relacionadas nos números 07 a 12 do artigo  1° desta Resolução, desde que Enquadradas no desempenho das  atividades referidas no item I deste artigo.(destacou­se)   Ou seja o próprio órgão  regulador da atividade determina que as atividades  desempenhadas  pela  Recorrente  requerem  engenheiros  ou  assemelhados,  se  compaginando  com a proibição expressa no artigo 9o., inciso XII da Lei 9317/96.  Também as notas fiscais juntadas descrevem atividades que não comportam o  benefício da tributação simplificada. Como bem notado na decisão recorrida:  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10120.004466/2007­56  Acórdão n.º 1102­00.645  S1­C1T2  Fl. 5          9 (...)   Importa  ainda  destacar  que  as  atividades  descritas  naquelas  notas  fiscais  também  demonstram  indícios  de  incidência  em  outra  hipótese  de  vedação  à  opção  pelo  Simples  Federal,  qual  seja, a prestação de serviço de vigilância, limpez'a c,onservação  e locação de mãoide­obra, vedados pelo art. 90, XII, alínea f da  Lei n° 9.317, de 1996.  Ao  argumento  expendido  no  sentido  de  que  a  exclusão  deveria  ser  considerada em razão da data do Ato Declaratório Executivo e não em função do evento que  lhe  deu  causa,  nos  termos  dos  julgados  colacionados,cabe  esclarecer  que  a  legislação  do  SIMPLES  deve ser observada em sua inteireza. Como se trata de tributação diferenciada, uma  das formas de renúncia fiscal expressa, requer a observação do princípio da estrita legalidade,  não comportando interpretações.de ordem doutrinária, que desviem seu fim. Além do mais, a  jurisprudência oferecida faz lei entre as partes, não se aplicando aos particulares.  No tocante aos efeitos da exclusão da sistemática do Simples Federal, o art.  15 da Lei n° 9.317, de 1996, determina  que a exclusão se dê com efeitos retroativos à data da  situação excludente (redação dada pela Lei n° 11.196, de 21/11/2005):  Art.  15 A exclusão do Simples nas  condições de que  tratam os  artigos 13 e 14 surtirá efeito:  [..]II — a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação  excludente,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos  lua  XIV,  e  XVIII a XIX do art. 9° desta Lei;  A  Instrução  Normativa  SRF  n°  608,  de  2006,  em  seu  art.  24,  definiu  os  efeitos  desta  lei.  Por  isto,  constatada  a  incidência  em  hipótese  de  vedação  ao  ingresso  opção/permanência  no  Simples  Federal  em  razão  de  exercício  de  atividade  impeditiva  no  anocalendário de 2001, correta a exclusão da sistemática já a partir desse ano­calendário.  Em  suma,  a  Contribuinte  reclama  da  falta  de  obediência  aos  Princípios  de  regência do PAF, mas, tal evento não se verificou.  O Prof. Souto Maior Borges em seu Livro Lançamento Tributário, Malheiros  Editores,  SP.  2  8  ed.1999,  p.  120/121  leciona,  que  o  "procedimento  administrativo  de  lançamento  é  o  caminho  juridicamente  condicionado  por  meio  do  qual  a  manifestações  jurídicas de plano superior ­ a legislação ­ produz manifestação jurídica de plano inferior o ato  administrativo  do  lançamento.  (...)  E,  porque  o  procedimento  de  lançamento  é  vinculado  e  obrigatório,  o  seu  objeto  não  é  relegado  pela  lei  à  livre  disponibilidade  das  partes  que  nele  intervêm. É indisponivel, em principio, a atividade de lançamento­ e, portanto insuscetivel de  renúncia".  O  procedimento  seguiu  as  regras  prescritas    em  obediência  aos  comandos  normativos que regem a a matéria. Em estudo sobre a segurança jurídica exigidos na atividade  administrativa  plenamente  vinculada,  afirma  Baleeiro  (Direito  Tributário  Brasileiro.Saraiva1999, p.779):  "No direito tributário, onde se fortalece ao extremo a segurança  Jurídica,  os  princípios  da  legalidade  e  da  especificidade  legal  são  de  sabida  relevância.  O  agente  da  Administração  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO   10 Fazendária, que fiscaliza e apura créditos tributários está sujeito  ao  princípio  da  indisponibilidade  dos  bens  públicos  e  deverá  atuar  aplicando  a  lei  —que  disciplina  o  tributo  —ao  caso  concreto, sem margem de discricionariedade.”  Os  argumentos  expendidos  que  pedem  a  análise  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  matérias  submetidas  as  instâncias  administrativas  se  opõe  a  súmula  n.2  do  CARF:  Súmula  CARF  No­  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesta linha de juízo, nego provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro                                 Fl. 539DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO

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