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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749501 #
Numero do processo: 16095.000635/2008-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: “TRAVA” DE 30% PARA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASES NEGATIVAS NA INCORPORAÇÃO A finalidade da “trava” de compensação não é ceifar a compensação de prejuízos fiscais, mas manter ou aumentar o fluxo de caixa de arrecadação, tanto que se revogou o limite temporal de compensação. A regra de limitação quantitativa da compensação só tem sentido no tempo (“vida” da pessoa). Como o lucro é apurado segundo cortes temporais mais ou menos arbitrários, porém necessários, por imperativo de ordem prática a limitação quantitativa de compensação de prejuízos fiscais implica essa periodicidade (e a interperiodicidade). Diante da “morte” da pessoa jurídica, inclusive por incorporação, deixa de existir o conteúdo da regra limitadora da compensação quantitativa, pois deixa de existir a periodicidade e, assim, a interperiodicidade. Negar isso é contra o valor incorporado na regra de limitação quantitativa da compensação no tempo.
Numero da decisão: 1103-000.619
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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LETERO EMPREENDIMENTOS, PUBLICIDADE E PARTICIPAÇÕES S.A.  (ATUAL JS ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  Ementa:  “TRAVA” DE 30% PARA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E  DE BASES NEGATIVAS NA INCORPORAÇÃO  A  finalidade  da  “trava”  de  compensação  não  é  ceifar  a  compensação  de  prejuízos  fiscais, mas manter ou  aumentar o  fluxo de caixa de arrecadação,  tanto que se revogou o limite temporal de compensação. A regra de limitação  quantitativa  da  compensação  só  tem  sentido  no  tempo  (“vida”  da  pessoa).  Como  o  lucro  é  apurado  segundo  cortes  temporais  ­  mais  ou  menos  arbitrários, porém necessários, por imperativo de ordem prática ­ a limitação  quantitativa de compensação de prejuízos  fiscais  implica essa periodicidade  (e a  interperiodicidade). Diante da “morte” da pessoa jurídica,  inclusive por  incorporação, deixa de existir o conteúdo da regra limitadora da compensação  quantitativa,  pois  deixa  de  existir  a  periodicidade  e,  assim,  a  interperiodicidade.  Negar  isso  é  contra  o  valor  incorporado  na  regra  de  limitação quantitativa da compensação no tempo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro José Sérgio Gomes.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.        Fl. 320DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16095.000635/2008­09  Acórdão n.º 1103­00.619  S1­C1T3  Fl. 309          2 (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio  da Silva, Hugo Correia Sotero, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, José  Sérgio Gomes e Eric Moraes de Castro e Silva.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16095.000635/2008­09  Acórdão n.º 1103­00.619  S1­C1T3  Fl. 310          3     Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata o processo de autos de infração de IRPJ (fls. 87 a 89) no valor de R$  2.659.428,52; e CSL (fls. 93 a 95) no valor de R$ 1.994.203,66, além de multa de 75% e juros;  lavrados em 25/09/2008 contra a Letero Empreendimentos, Publicidade e Participações S.A.,  CNPJ  nº  43.826.833/0001­19,  na  qualidade  de  responsável  tributária  e  sucessora  por  incorporação  das  empresas  Verbier  Representações  e  Participações  Ltda.  (CNPJ  nº  01.245.614/0001­04)  e  Porto  Seguro  Comercial  e  Exportadora  Ltda.  (CNPJ  nº  58.853.514/0001­41, para constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos  em 6/11/2003 e 1º/03/2004.   Registre­se  que  foram  absorvidos  integralmente  pela  matéria  tributável  apurada  ex  officio,  os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSL,  apurados  nas  DIPJ  Especial  de  Incorporação da empresa incorporada Verbier Representação e Participação Ltda., relativa ao  período  de  1º/01/2003  a  6/11/2003,  nos  valores  de  R$  4.677.057,77  e  R$  687.720,04,  respectivamente.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidade  Fiscal,  de  fls.  79  a  82,  em 6/11/2003,  a  empresa Verbier Representações  e Participações  foi  incorporada  pela  Letero  Empreendimentos,  Publicidade  e  Participações  S.A.,  tendo  apresentado DIPJ 2003 indicando como evento: Incorporação/Incorporada.   O  lucro  real  declarado  foi  de  R$  42.299.834,34,  que  foi  compensado  parcialmente  com  saldo  de  prejuízo  fiscal  de  períodos  anteriores  de  R$  42.123.895,  47,  violando o art. 510 do RIR/99. Verificou­se que a incorporada aproveitou­se indevidamente do  valor de R$ 29.433.945,17, excedente do limite máximo de 30%.  No mesmo período, a base de cálculo da CSL apurada de R$ 42.299.633,53  foi integralmente compensada com a base de cálculo negativa de períodos anteriores, gerando  excesso de R$ 29.609.743,47.  Em 1º/03/2004,  a empresa Porto Seguro Comercial  e Exportadora Ltda.  foi  incorporada  pela  Letero  Empreendimentos,  Publicidade  e  Participações  S.A.,  tendo  apresentado a DIPJ 2004 indicando como evento: Incorporadora/Incorporada.   O  lucro  líquido  declarado  foi  de  R$  415.614,60,  que  foi  integralmente  absorvido pelo saldo de prejuízo fiscal de períodos anteriores de R$ 419.678,73. A incorporada  aproveitou­se  indevidamente  do  valor  de  R$  290.930,22  de  prejuízos  fiscais,  excedendo  o  limite de 30%.  No mesmo período, a base de cálculo da CSL apurada de R$ 415.614,60 foi  integralmente compensada com a base de cálculo negativa de períodos anteriores, gerando um  excesso de R$ 290.930,22.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16095.000635/2008­09  Acórdão n.º 1103­00.619  S1­C1T3  Fl. 311          4 A Letero Empreendimentos, Publicidade e Participações S.A. é  responsável  pelos tributos e contribuições devidos pelas incorporadas.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  dos  lançamentos  em  9/10/2008,  a  recorrente  apresentou  sua  impugnação de fls. 110 a 118, em 5/11/2008, alegando, em síntese, o que segue.  Alega a recorrente que as incorporadas obedeceram o RIR/99 e apresentaram  DIPJ’s de balanço específico de incorporação, bem como pagaram o IRPJ e a CSL. E,  tendo  em vista que no momento do pagamento as  empresas detinham saldo de prejuízo  fiscal, não  restou  outra  alternativa  senão  compensá­lo  integralmente,  pois  como  as  empresas  foram  extintas, tornou­se impossível compensação futura, e o art. 514 do RIR/99 veda a utilização de  prejuízos fiscais da incorporada pela incorporadora.  Aduz que a trava de 30% não pode ser aplicada para o caso, pois se observa a  descontinuidade das empresas em razão da  incorporação. A  intenção do  legislador da análise  da  Exposição  de Motivos  da  Lei  9.065/95  não  era  de  expurgar  o  direito  do  contribuinte  de  compensar  seus  prejuízos  em períodos  futuros, mas  garantir  o  fluxo  de  receitas  do Tesouro.  Que a limitação de 30% é continuidade da empresa, e na hipótese de extinção, é impossível a  compensação integral.  Acrescenta jurisprudência e requer o cancelamento dos autos de infração.  DA DECISÃO DA DRJ  E DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Em  8/01/2009,  acordaram  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Campinas, por unanimidade de votos, em julgar procedentes os autos de infração. Seguem  os fundamentos sintetizados.  A ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni elaborou um histórico legislativo  no  acórdão  nº  101­93.438  (processo  administrativo  nº  10980.011045/99­90)  sobre  a  compensação  de  prejuízos  fiscais.  Observa  a  ilustre  Conselheira  que  além  das  limitações  relacionadas a prazo ou valor, o Decreto­Lei nº 2.341/87 vedou à pessoa  jurídica compensar  seus  próprios  prejuízos  se  entre  a  data  da  apuração  e  da  compensação  houvesse  ocorrido  modificação  de  seu  controle  acionário  e  do  ramo  de  atividade,  bem  como  vedou  a  compensação, por pessoa jurídica sucessora, de prejuízos da sucedida.  Em momento  algum  a  lei  teria  estabelecido  exceções  à  regra  de  limitação  para os casos ou de extinção, ou de sucessão por incorporação, fusão ou cisão. Ou seja, a  lei  não  admitiu  como  direito  subjetivo  da  empresa  compensar  seus  prejuízos,  de  forma  que,  sobrevindo extinção ou sucessão, deixar­se­ia de aplicar a limitação prevista na lei, de forma a  permitir a compensação.  Esta  interpretação  encontra  eco  na  jurisprudência  adotada  pelos  Tribunais  Superiores, e na Solução de Consulta da Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª  Região  Fiscal  nº  62  de  2  de  março  de  2007,  prolatada  no  processo  administrativo  nº  10830.009145/2003­16.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16095.000635/2008­09  Acórdão n.º 1103­00.619  S1­C1T3  Fl. 312          5 Portanto,  cumpre  ratificar  o  entendimento  adotado  pela  ilustre  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni  de  que,  estando  em  pleno  vigor  a  disposição  legal  que  limita  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  a  30%  do  valor  do  lucro  líquido  ajustado,  não  é  possível  excluir do campo de incidência as empresas extintas, em função de incorporação, impondo­se a  manutenção da exigência.  Cientificada  da  decisão  e  não  se  conformando,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário em 12/03/2009 de fls. 290 a 298, reiterando as alegações da impugnação.    É o relatório.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16095.000635/2008­09  Acórdão n.º 1103­00.619  S1­C1T3  Fl. 313          6   Voto             Conselheiro Marcos Takata  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele, pois, conheço.  Como se viu do relatório, a quaestio juris gravita em torno da aplicabilidade  ou não da “trava” de 30% na compensação de estoque de prejuízos fiscais e de bases negativas  de CSL, na extinção da pessoa jurídica, por incorporação.  Pode­se  dizer  que  a  regra  limitativa  em  discussão  é  função  periódica.  O  interperiódica ou periódica é  funcional:  é  função da  limitação se estabelecer periodicamente,  no  tempo,  ou  interperiodicamente.  Como  a  comunicação  dos  períodos,  na  compensação  de  estoque de prejuízos, não é algo posto, mas é pressuposto, na realidade da empresa, usa­se aqui  a expressão limitação interperiódica1.   De outra parte,  a  limitação à compensação de prejuízos fiscais  também não  pode ser absoluta, em minha cognição.    O  legislador  tem  limites,  balizas  constitucionais,  para  estabelecer  a  limitação. E quais seriam esses limites ou balizas? Dois deles, a meu ver, são os seguintes:   a)  se  se  impõe  uma  limitação  quantitativa  interperiódica  de  compensação  não pode haver uma limitação interperiódica temporal;   b)  a  limitação  quantitativa  interperiódica  de  compensação  só  pode  prevalecer  enquanto  o  ente  que  apura  a  renda,  representada pelo  lucro,  estiver  “vivo”.  Até  porque  a  própria  periodicidade  estabelecida  para  apuração do lucro, tomando­se pulso da empresa de tempos em tempos, é  mais  ou  menos  arbitrária,  conquanto  necessidade  de  ordem  prática,  e  uma técnica de arrecadação – não é princípio. E a periodicidade (corte)  da  apuração  do  lucro  implica  comunicação  entre  os  períodos  (interperiodicidade).  Outrossim, de lege lata, a “trava” de 30% do lucro real e da base de cálculo  da CSL para compensação do estoque de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSL só faz                                                              1 Humberto Ávila usa esse termo, distinguindo as limitações de compensação intraperiódicas das interperiódicas,  conforme citação  que  faz  a Erik Röder  e  a Babette Prechtl,  em  sentido  um pouco distinto  ao  que usamos aqui  (função interperiódica para limitação quantitativa). Acentua que as limitações intraperiódicas são as que ocorrem  no período (limitações à dedução de despesas); as interperiódicas correspondem às despesas que não puderam ser  aproveitadas efetivamente no período, por insuficiência de resultados positivos ou por se referirem a mais de um  período,  e  formaram  prejuízos  fiscais  a  serem  compensados  eventualmente  com  resultados  positivos  futuros.  Quanto ao modo como se executam as limitações interperiódicas, distingue as temporais (limitação a certo nº de  períodos)  das  percentuais  (limitação  a  certo  percentual  do  lucro).  Quanto  à  finalidade,  faz  distinção  entre  as  limitações  interperiódicas  fiscais,  cujo  fim  é  manter  ou  aumentar  o  fluxo  de  arrecadação,  e  as  limitações  interperiódicas extrafiscais, destinadas a promover alguma finalidade econômica ou social. Cf. seu "Conceito de  Renda e Compensação de Prejuízos Fiscais", São Paulo: Malheiros, 2011, pp. 39 a 41.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16095.000635/2008­09  Acórdão n.º 1103­00.619  S1­C1T3  Fl. 314          7 sentido durante a “vida” (no tempo) do ente, como se disse acima. Isso, sob pena de se tributar  o que efetivamente não representa renda ou outra espécie de acréscimo patrimonial2, em face  de a própria periodicidade  estabelecida  ser antes um  imperativo de ordem prática,  fixada de  forma mais ou menos arbitrária, e não um princípio.   E  esse  sentido  se  evidencia na própria  lei  que  instituiu  a  trava de  30% do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSL  para  compensação  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSL  passados,  ao  revogar  a  limitação  temporal  para  a  compensação  de  tais  prejuízos  e bases  negativas  (arts.  42,  58  e 117,  I,  da Lei  8.981/95;  arts.  12,  15  e 16,  da Lei  9.065/95; a última lei que previa prazo decadencial para compensação de estoque de prejuízos  fiscais era a Lei 8.541/92 ­ art. 12 , revogado pelo art. 117, I, da Lei 8.981/95).   Portanto,  a  finalidade  da  limitação  interperiódica  percentual  é  procurar  garantir  ou  aumentar  o  fluxo  de  recursos  de  arrecadação,  configurando  uma  espécie  de  “tributação mínima” (Mindestbesteuerung).   Sendo essa a finalidade da limitação de compensação, é evidente que ela não  se prestou e nem se preordenou a coarctar a compensação dos prejuízos fiscais. E isso conduz  novamente ao mesmo sentido da lei: a “trava” de 30% para compensação de prejuízos fiscais  passados só se presta durante a “vida” da pessoa ou do ente despersonalizado – i.e., jamais no  momento de sua extinção (o “não tempo”).  Esse é o valor incorporado na norma legal irradiando o sentido da regra legal.   Aí se divisam tanto a razão ou fundamento, ou a mens legis, como a finalidade da regra legal.  Aí há conformação sistemática.   Vale  dizer,  aí  não  há  ruptura  com  a  realidade  (“vida”)  da  empresa,  cuja  periodicidade  ­  o  corte  temporal,  mais  ou  menos  arbitrário,  porém  necessário  (por  ordem  prática)  ­  deixa  de  haver  (corte  temporal)  com  a  “morte”. Como o  lucro  é  apurado  segundo  esses cortes temporais (mais ou menos arbitrários), a limitação quantitativa da compensação de  prejuízos (e de bases negativas)  implica essa periodicidade (e a  interperiodicidade) que deixa  de existir com a “morte” 3.   Ou,  ainda,  como  bem  disse  o  ilustre  Conselheiro  Valmir  Sandri,  em  sua  declaração de voto,  no Acórdão nº 9101­00.401 da CSRF,  a  correta  exegese da norma  legal  impõe o aproveitamento do prejuízo fiscal em havendo lucro, no tempo; quando não há mais  esse tempo não há sentido para aplicação da “trava”.   Nada disso desborda os limites da regra legal posta. Pelo contrário, só afirma  o conteúdo em seus exatos limites.   No mesmo sentido, a Exposição de Motivos da Medida Provisória nº 998/95  (mens legislatoris), que após reedições foi convertida na Lei 9.065/95, mantém exata sintonia                                                              2  No  caso,  desde  que  atendidos  certos  requisitos  legais  (para  IRPJ),  como  não  se  tributam  os  acréscimos  patrimoniais  representados  por  transferências  de  capital  (como,  por  ex.,  as  subvenções  para  investimento,  as  doações "para capital" feitas pelo Poder Público, o próprio aumento de capital, inclusive a parcela correspondente  ao ágio ­ na investida ­ registrada em reservas de capital), a tributação é sobre o lucro como expressão de renda.    3 E na "morte" parcial na proporção da parcela cindida, em função da peculiaridade a ela prevista.    Fl. 326DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16095.000635/2008­09  Acórdão n.º 1103­00.619  S1­C1T3  Fl. 315          8 com  o  que  ora  se  deduz,  reforçando  essa  exegese  (mens  legis,  finalidade  e  “comunicação”  sistemática).  De outra parte, o direito à compensação do estoque de prejuízos fiscais (e de  bases negativas),  longe de ser um benefício  fiscal,  é a  realização do princípio da capacidade  contributiva, da renda efetiva na empresa, e da relatividade da  independência dos períodos –  relatividade  essa  que  foi  expressamente  consagrada  pelo  art.  6º,  §§  5º  e  6º,  do  Decreto­lei  1.598/77.   Benefício  fiscal  concorre  para  acréscimo  patrimonial,  ao  passo  que  a  compensação  de  prejuízos  (e  de  bases  negativas)  concorre  para  a  neutralidade  patrimonial.  Conforme  expus  acima,  tratou­se  de  uma  opção  legislativa  que  se  coloca  nas  balizas  constitucionais, e que, pois, nada tem de ver com benefício fiscal: é apenas não ultrapassar a  moldura constitucional.   Mas, ainda que a compensação dos prejuízos fiscais e das bases negativas, de  períodos anteriores, fosse um benefício fiscal, o que não é o caso, a conclusão, a meu ver, não  poderia ser diversa.   O  art.  111  do CTN4  é  aplicável  à  isenção,  à  outra  hipótese de  exclusão  do  crédito  tributário  (a  anistia  ­  já  que  à  isenção  também  o  art.  175  do  CTN  se  refere  como  hipótese  de  “exclusão”  do  crédito,  sem  embargo  da  crítica  cabível  a  essa  referência)  e  à  suspensão “do crédito” tributário (suspensão da exigibilidade do crédito tributário – art. 151 do  CTN). Não é o que se dá aqui.  Mais. Evidente que mesmo o art. 111 do CTN não pode “obrigar” o intérprete  a ignorar os demais signos e elementos de ponderação lógica, histórico­evolutiva, sistemática e  teleológica, que formam o contexto no qual se põe o texto. Até porque, como lecionou Carlos  da  Rocha  Guimarães  (que  participou  das  sugestões  ao  Anteprojeto  do  CTN),  “a  própria  “letra” da lei pode ter significações diversas, tomadas as palavras isoladamente”5. E não há  texto sem contexto. Outro erro é confundir o art. 111 do CTN com interpretação restritiva.   Posto  isso, mesmo  sob  o  influxo  do  art.  111  do  CTN,  i.e.,  ainda  que  este  fosse aplicável, não consigo ver como a interpretação a ser extraída possa ser diversa à que se  expõe,  pelas  razões  já  deduzidas,  as  quais  se  reforçam  com  as  considerações  que  deduzo  a  seguir.    Como  disse,  a  “trava”  de  30%  de  compensação  de  prejuízos  (e  de  bases  negativas)  passados,  na  conformidade  da  inteligência  da  lei  (mens  legis),  só  tem  sentido  durante a “vida” da pessoa jurídica ou ente a ela equiparado. Quer dizer, a própria ratio legis e  a  finalidade  da  lei  –  a  qual  não  é  ceifar  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas, mas manter ou aumentar o fluxo de caixa de arrecadação ­ chancelam essa exegese.                                                              4 Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.    5  Cf.  seu  “Interpretação  literal  das  isenções  tributárias”  in  “Proposições  Tributárias”,  São  Paulo:  Resenha  Tributária, 1975, p. 45.    Fl. 327DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16095.000635/2008­09  Acórdão n.º 1103­00.619  S1­C1T3  Fl. 316          9 Por outro  lado,  as  específicas hipóteses de  expresso  afastamento da “trava”  para compensação previstas nas normas legais (como, por ex., o art. 14 da Lei 8.023/90, para  prejuízo na atividade rural) são suportes fáticos sobre os quais inexistiria dúvida quanto à sua  aplicabilidade,  por  se  colocarem  no  tempo  das  compensações,  ou  seja,  no  âmbito  da  continuidade  da  empresa.  São  hipóteses  em  que  se  toma  pulso  da  empresa  de  tempos  em  tempos,  para  apuração  de  lucro  ou  prejuízo,  por meio  dos  cortes  periódicos,  em que  se  está  presente a interperiodicidade própria da empresa.   Dito  de  outra  forma,  as  específicas  hipóteses  de  expresso  afastamento  da  “trava” para compensação previstas nas normas legais, são hipóteses em que a continuidade da  empresa persiste, em que o ente continua “vivo”. Para tais casos, sem dúvida, seria necessária  norma expressa afastando a “trava” para compensação.   Isso é radicalmente diverso das hipóteses em que inexiste mais tempo para as  compensação, i.e., em que as compensações não se põem no tempo da empresa.   Daí  também  tais  hipóteses  específicas  de  expresso  afastamento  da  “trava”  para compensação não se prestarem a comparação com a situação em dissídio.   O art. 33 do Decreto­lei 2.341/87 (e o art. 22 da Medida Provisória 2.158/01,  para a CSL) também não se presta a proibir o aproveitamento do estoque de prejuízos fiscais  em  caso  de  incorporação  pela  própria  incorporada.  O  que  ele  veda  é  o  aproveitamento  do  estoque de prejuízos fiscais em caso de incorporação, pela sucessora, a incorporadora.   Aliás, o art. 33 do Decreto­lei 2.341/87 reforça a razão e o sentido da norma  legal que limita a compensação de prejuízos fiscais: a periodicidade, para apuração de tempos  em  tempos  do  lucro  (ou  prejuízo)  pelo  corte  temporal,  perde  existência,  e,  assim,  perde  existência a  interperiodicidade ­ pressuposto para compensação dos prejuízos no tempo (= ao  longo  do  tempo)  –  sendo  certa  a  vedação  para  compensação  dos  prejuízos  pela  sucessora6.  Relembro  que  a  periodicidade  (corte),  para  apuração  do  lucro  ou  prejuízo  de  tempos  em  tempos, é  imperativo de ordem prática, estabelecida e estabelecível de forma mais ou menos  arbitrária:  não  é  um  princípio.  Daí  também  a  relatividade  da  independência  dos  exercícios  (cortes  temporais),  e  por  isso  igualmente  a  interperiodicidade  como  um  pressuposto  para  a  compensação limitada quantitativamente, no tempo.    Diante da “morte” da pessoa jurídica (ou da “morte” parcial dela para fins de  compensação na cisão parcial, na proporção da parcela cindida), o conteúdo da regra limitadora  de  compensação  interperiódica  deixa  de  existir;  negar  isso  é  contra  o  valor  incorporado  na  regra de limitação da compensação no tempo, contra o seu sentido.   Não  por  menos,  no  Acórdão  nº  101­94.515,  de  relatoria  da  ilustre  ex­ Conselheira Sandra Faroni, se entendeu, por unanimidade de votos, que na cisão parcial, “em  relação à parcela proporcional ao patrimônio transferido, a limitação retiraria a possibilidade de  compensação.  Por  essa  razão,  no  balanço  de  cisão,  a  parcela  de  prejuízos  proporcional  ao  patrimônio transferido pode ser compensada independentemente da limitação de 30%” (grifos  nossos).  O  que  permanece  sujeito  à  limitação  de  compensação  é  a  parcela  do  patrimônio  remanescente na cindida – ou seja, a que fica sob a continuidade da empresa.                                                               6  O mesmo  se  diga  para  compensação  das  bases  negativas  de  CSL,  em  face  do  art.  22  da Medida  Provisória  2.158/01.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16095.000635/2008­09  Acórdão n.º 1103­00.619  S1­C1T3  Fl. 317          10 Se  fosse  o  contrário,  i.e.,  se  fosse  possível  o  aproveitamento  dos  prejuízos  fiscais da sucedida pela sucessora por incorporação, fusão ou cisão (= se não houvesse o art.  33  do  Decreto­lei  2.341/87),  aí  sim  a  regra  limitadora  da  compensação  no  tempo  seria  aplicável,  nos  justos  limites  daquela,  pois  a  periodicidade,  para  compensação  dos  prejuízos  fiscais  (e do  lucro apurável em face do corte  temporal) persistiria.  Idem para a compensação  das bases negativas da CSL.  Também, o fato de a extinção da pessoa jurídica, por incorporação por outra  pessoa  jurídica,  controladora ou  controlada daquela  ou  pertencentes  ambas  ao mesmo  grupo  societário, desde que não haja simulação relativa, em nada  interfere sobre a  inaplicabilidade  da limitação de compensação.   Não  há  vedação  para  que  uma  pessoa  jurídica  com  estoque  de  prejuízos  fiscais  incorpore  outra  sem  prejuízos  e  compense  os  próprios  prejuízos  fiscais  (da  incorporadora). A vedação  legal é de a  incorporadora compensar estoque de prejuízos fiscais  da incorporada, não o inverso (art. 33 do Decreto­lei 2.341/87 e art. 22 da Medida Provisória  2.158/01). Ainda que ambas as pessoas jurídicas sejam do mesmo grupo societário (logo, não  ter havido mudança de controle), desde que não ocorra simulação relativa na incorporação, não  há como objetar a compensação de prejuízos fiscais ora exemplificada.   Com  identidade  de  razões,  sobre  a  inaplicabilidade  da  limitação  da  compensação,  na  extinção  da  pessoa  jurídica  por  incorporação,  mesmo  que  ambas  (incorporadora e incorporada) sejam do mesmo grupo societário.   E,  no  caso  vertente,  nada  há  nos  autos  que  indique  haver  simulação  na  incorporação. Não há sequer tal acusação no Termo de Verificação.  Posto isso, não tenho dúvidas de que a limitação interperiódica percentual, no  caso,  a  “trava”  de  30% do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSL,  para  a  compensação  do  estoque de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSL, não ganha aplicabilidade na extinção  da pessoa jurídica, seja por dissolução e liquidação, seja por incorporação.   Por essa ordem de razões e juízo, dou provimento ao recurso.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 31 de janeiro de 2012    (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator              Fl. 329DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16095.000635/2008­09  Acórdão n.º 1103­00.619  S1­C1T3  Fl. 318          11               Fl. 330DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 16707.004149/2003-00
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF - Exercício: 1999 PRELIMINAR DE IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 2001 E DA LEI N° 10.174, DE 2001. O entendimento majoritário desta Câmara é no sentido de que a Lei Complementar n° 105, de 2001 e a Lei n° 10.174, de 2001, têm natureza instrumental e podem ser aplicadas para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores a sua vigência. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam às referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Janaina Mesquita Lourenço de Souza e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Gonçalo À Bonet Allage (relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Janaina Mesquita Lourenço de Souza que deram provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R.$113.077,99. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF - Exercício: 1999 PRELIMINAR DE IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105, DE 2001 E DA LEI N° 10.174, DE 2001. O entendimento majoritário desta Câmara é no sentido de que a Lei Complementar n° 105, de 2001 e a Lei n° 10.174, de 2001, têm natureza instrumental e podem ser aplicadas para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores a sua vigência. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam às referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Janaina Mesquita Lourenço de Souza e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Gonçalo À Bonet Allage (relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Janaina Mesquita Lourenço de Souza que deram provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R.$113.077,99. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.

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O entendimento majoritário desta Câmara é no sentido de que a Lei Complementar n° 105, de 2001 e a Lei n° 10.174, de 2001, têm natureza instrumental e podem ser aplicadas para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores a sua vigência. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam às referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRESO COSME DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Janaina Mesquita Lourenço de Souza e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Gonçalo À Bonet Allage (relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Janaina Mesquita Lourenço d 1 () Processo n° 16707.004149/2003-00 CCO I /CO6 Achrdlio n." 108-18.775 Fls. 849 Souza que deram provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R.$113.077,99. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. 4420 - ANA 7W /471RddS REIS Presidente 'tkita.CL. LUIZ ANTONIO DE PAULA Redator Designado FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Lumy Miyano Mizukawa e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Retomam os autos para esta Câmara após diligência proposta na sessão de 12 de setembro de 2005, formalizada através da Resolução n° 106-01.307, que se encontra às fls. 798-806, cujos termos leio em sessão para propiciar o amplo entendimento dos ilustres Conselheiros a respeito da matéria em discuwlo. Como visto, a autuação envolve a exigência de imposto de renda pessoa fisica, exercício 1999, tendo como fundamento a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, sendo que a base de cálculo apurada pela autoridade lançadora soma R..$ 1.303.840,07. Em anexo ao recurso, com o objetivo de tentar comprovar a origem de recursos depositados em suas contas correntes, o sujeito passivo trouxe aos autos os documentos de fls. 536-794. Este Colegiado resolveu, então, baixar o processo em diligência para oportunizar à autoridade lançadora a apreciação das referidas provas, emitindo conclusão fundamentada a respeito da comprovação ou não da origem dos recursos creditados nas contas bancárias do recorrente, que, na seqüência, deveria ser intimado do resultado da diligência para, sendo do seu interesse, apresentar manifestação. A autoridade fiscal elaborou o Relatório de Diligência de fls. 813-832, onde, após apreciar nove itens, concluiu que "... a documentação apresentada pelo contribuinte às fls. 536/794 não se constitui em elemento de prova hábil para comprovar a origem dos valores creditados no ano de 1998 nas contas por ele mantidos no Banco do Brasil, IISBC e Unibanco." O recorrente foi intimado do resultado da diligência e apresentou manifestação às fls. 837-846, na qual reiterou o pedido de cancelamento do auto de infração, em razão da comprovação da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. É o Relatório. A 2 Processo n• 16707.004149/2003-00 CCO I /C06 Acórdão n.° 108-18.775 Fls. 850 Voto Vencido Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator A matéria que chega à apreciação deste Colegiado envolve a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, relativamente a fatos ocorridos no ano-calendário 1998. O principal objetivo da diligência proposta pela Câmara estava relacionado à análise, por parte da autoridade lançadora, dos documentos de fls. 536-794, trazidos aos autos em sede de recurso, os quais, segundo o autuado, comprovariam a origem dos valores depositados em suas contas bancárias. Segundo a autoridade fiscal que realizou a diligência, tais documentos não se constituem em elementos de prova da origem dos valores creditados nas contas do contribuinte. O sujeito passivo, por sua vez, reiterou que a origem dos recursos está comprovada e, portanto, o lançamento não pode prosperar. Iniciemos, então, a análise do recurso voluntário de fls. 517-535, pela questão do sigilo bancário, que foi objeto de breves comentários pelo contribuinte (item 07, fls. 520). A irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e a Quebra de sigilo bancário Com a devida vênia àqueles que pensam de forma diversa, ainda entendo que é inadmissível a utilização retroativa da Lei n° 10.174/2001. Para os fatos geradores ocorridos até 10/01/2001, tenho como aplicável o artigo 11, § 3°, da Lei n°9.311/96, em sua redação original. Desde o advento da Lei n° 9.311/96, que criou a CPMF, as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento desta contribuição devem prestar informações à Secretaria da Receita Federal, relacionadas aos contribuintes e aos valores por eles movimentados. No entanto, para os fatos geradores ocorridos até 10/01/2001 estava vedada a utilização dessas informações com o objetivo de se constituir crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, conforme previa a redação original do dispositivo em comento: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § I°. No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. 3 Processo n°16707.004149/2003-00 CCO 1 /CO6 Acórdão n.° 100-16.775 Fls. 851 2°. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. sç 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (Grifei) Portanto, as informações prestadas pelas instituições financeiras à SRF não permitiam a constituição de crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física. A regra do artigo 11, § 3 0, da Lei n°9.311/96 foi modificada pela Lei n° 10.174, de 09/01/2001, passando a prever que: § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Por sua vez, o caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, referido na nova redação do artigo 11, § 3°, da Lei n°9.311/96, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A interpretação sistemática do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 — com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.174/2001 — e do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, permite concluir que restou facultada a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários, pela Secretaria da Receita Federal, por presunção legal de omissão de receitas, quando a pessoa física ou jurídica não conseguir comprovar, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, de que seja titular. Ocorre, que essa faculdade conferida à Secretaria da Receita Federal foi colocada no mundo jurídico pela Lei n° 10.174, a qual foi publicada em 10/01/2001 e, em razão do princípio constitucional da irretroatividade da lei tributária, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República, só pode atingir fatos ocorridos a partir de 10/01/2001. M4.4 •4sa 4 . . Processo n°16707.004149/2003-00 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.775 Fls. 852 Entendo que os efeitos da Lei n° 10.174/2001 não podem retroagir para atingir situações ocorridas em momento anterior à data em que passou a produzir efeitos, conforme prevê, inclusive, o mencionado texto normativo (artigo 2°). O próprio Código Tributário Nacional tem previsão semelhante em seu artigo 105, quando, ao tratar sobre a aplicação da legislação tributária, assim determina: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Por sua vez, o caput do artigo 144 do CTN expressa que: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Com relação à aplicabilidade da lei tributária a ato ou fato pretérito, o artigo 106 do CTN tem a seguinte disposição: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. As situações previstas no artigo 106 do erN referem-se à retroatividade de leis tributárias interpretativas ou daquelas que estabelecem penalidade menos severa ou deixem de considerar determinado fato como infração, sendo, pois, inaplicáveis ao presente feito. A utilização retroativa dos termos da Lei n° 10.174/2001, atingindo situações ocorridas antes de 10/01/2001, implica grave ofensa à segurança jurídica do contribuinte, na medida em que, até então, uma norma de direito material, esculpida no artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 assegurava-lhe o direito de não ter contra si lavrado auto de infração exigindo imposto de renda pessoa fisica, em decorrência das informações fornecidas pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal, relativas à sua movimentação bancária. A atividade administrativa do lançamento rege-se pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 144 do CTN. Para dar sustentação ao posicionamento ora defendido, oportuno destacar as . conclusões a respeito da matéria contidas em Parecer da lavra do ex-Conselheiro da Oitava' 5 Processo n° 16707.004149/2003-00 CCO1 /C06 Acórdão n.° 106-16.775 Fls. 853 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Dr. José Antonio Minatel, cujo titulo é "SIGILO BANCÁRIO x SIGILO FISCAL: IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 10.174/01 PARA EXIGÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA COM BASE NAS INFORMAÇÕES DA CPMF", elaborado em razão do enfoque dado à questão pelo Parecer PGNF/CAT/N° 1649/2003. Extraio do citado texto as seguintes passagens: A proteção a direito individual está estampada no texto transcrito ao lado da atribuição de competências, de forma a não deixar dúvidas sobre os reais destinatários do comando normativo e os limites impostos ao exercício dessas atividades. Com efeito, o exercício das atividades atribuídas à SRF de "administrar", 'fiscalizar" e "arrecadar" a CPMF (norma de atribuição de capacidade ativa) já nasce limitado pela expressa proibição de que, no exercício daquelas atividades, não poderá utilizar as informações bancárias para lançamento de "outras contribuições ou impostos", vedação que objetiva tutelar direito individual da privacidade a ser alcançada pelo imperioso respeito ao sigilo das informações. Ancorado na máxima incontestável de que não há dever que não se contraponha a um co-respectivo direito, não é possível continuar teimando que não há direito individual tutelado do contribuinte, pois o dever de guarda, cumulado com a regra proibitiva de uso das informações pela administração tributária na constituição de crédito de "outras contribuições ou impostos", contrapõe-se ao inatingível direito do contribuinte de, em relação aos fatos (movimentação financeira) acontecidos na vigência da regra proibitiva, ver respeitados os direitos subjetivos da privacidade e do sigilo bancário colocados sob o manto da proteção legislativa, sob pena de grave ofensa aos caros princípios da segurança jurídica e da certeza do Direito. (.) Se tempus regit actum, como bem lembra o r. PARECER PGNF/CAT/ N° 1649/2003, é imperioso que se dê eficácia a lei que estava em vigor na data do acontecimento desses fatos, como é o caso da lei que regulava o cumprimento de verdadeira obrigação tributária por parte das entidades financeiras (obrigação acessória, na linguagem do Código Tributário Nacional), qual seja o dever de prestar informações da CPMF incidente em cada conta bancária movimentada. Se assim o é, as informações financeiras geradas pela CPMF e transmitidas à SRF, no período de 1997 a 2000, além de traduzirem [para as entidades bancárias] obrigações tributárias acessórias perfeitas e acabadas, consumaram-se sob o manto da regra proibitiva de uso [proteção a direito dos correntistas] estampada na redação original do g 3° do art. 11 da Lei 9.311/96, consolidando, portanto, direitos e deveres nos patrimónios individuais das pessoas, o que permite concluir pela existência de conduta tipificada como ato jurídico perfeito e acabado, por isso não suscetível de ser alterada por regra jurídica superveniente sem ofensa ao primado da irretroatividade. <13 6 Processo n° 16707.004149/2003-00 CO 1 /CO6 Acórdão n.° 106-16.775 Fls. 854 Contrariamente ao afirmado no PARECER PGFIV, a garantia da irretroatividade em matéria tributária não é apenas da lei que institua ou majore tributo, havendo óbice, sim, para aplicação retroativa de qualquer lei tributária material, pois aqui também tempus regit actum. Assim, lei posterior que reduza alíquotas do imposto sobre a renda, do imposto sobre serviços, do imposto sobre produtos industrializados ou de qualquer outro tributo, não terá aptidão para ser aplicada retroativamente, a despeito de estar beneficiando pela redução da carga tributária. Afrontaria relações jurídicas já constituídas, e seria inaplicável aos fatos geradores já consumados à luz da lei então vigente, seja pelo respeito aos limites do ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, seja pelo repúdio ao tratamento antiisonômico em relação aos contribuintes que pagaram o tributo pela lei anterior mais gravosa. (.) No entanto, a alteração legislativa examinada nesse trabalho (Lei 10.174/01) nada apresenta de cunho processual Teve o claro objetivo de revogar proteção individual que dava relevo ao sigilo bancário. A lei anterior não regulava forma, modo de agir, rito ou procedimento, pelo contrário, proibia! No entanto, mesmo que admitida a retroatividade da norma de caráter formal, essa conclusão não se ajusta à alteração perpetrada pela Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001, visto que, ao dar nova redação ao § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311/96, não transmudou sua original natureza de norma de direito material, em norma de direito formal! O novo tato continua veiculando norma de direito material com a mesma missão de tutelar direito subjetivo, na medida em que reitera o dever atribuído à SRF de resguardar "o sigilo das informações prestadas", facultando- se, agora, a utilização para lançamento de outros tributos, enquanto que na redação anterior essa prática era proibida. Nem se diga que a alteração processada no restante do tato limitou-se a ampliar os poderes de investigação do Fisco, e assim aplicável retroativamente com apoio no 1" do art. 144 do C7W. A solução deve ser pinçada do próprio ordenamento jurídico, mais precisamente na busca dos efeitos do instituto da revogação, pois é inegável que mesmo revogada a norma continua produzindo os efeitos em relação aos fatos acontecidos no passado durante a sua vigência, assegurando estabilidade nas relações jurídicas desencadeadas sob o manto da norma revogada. Com efeito, não se pode perder de vista que a norma que hoje autoriza a SRF utilizar as informações prestadas no âmbito da CPMF está revogando norma anterior proibitiva! Assim, não é possível atribuir caráter formal à nova lei, que não pode ter força suficiente para revogar um "não" (norma proibitiva) com efeito retroativo, sob pena de mutilar-se, desde o seu início, a regra que vedava o uso das informações pela SRF. ã id • C.) 7 Processo n° 16707.004149/2003-00 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.775 Fls. 855 Em conclusão, lei atual que revoga norma proibitiva anterior não pode ser aplicada com efeitos retroativos, sob pena de negar a existência e os efeitos já consumados pela regra proibitiva revogada, ainda que se admita a possibilidade de atribuir-se efeitos retroativos à norma de direito de cunho meramente formal, que não é o caso da revogação formalizada pela Lei 10.174/01, ora em análise. (.) Essa prática deve ser repelida em relação aos fatos acontecidos anteriormente à vigência da Lei n° 10.174/01, por configurar utilização de provas expressamente proibidas pela lei anterior, procedimento que afronta preceito constitucional de que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". Não são as provas (informações da CPMF) que são consideradas ilícitas, mas a ilicitude está no fato de existir expressa proibição legal atingindo o meio pelo qual foram obtidas. O "meio ilícito" utilizado para dar início ao procedimento de fiscalização contamina toda a prova produzida na matéria a ele relacionada, impondo-se a decretação da nulidade do procedimento, seja em homenagem à garantia constitucional que veda determinadas condutas na produção da prova, seja em prestígio à segurança das relações sociais que o Direito procura preservar. Por concordar inteiramente com tais argumentos, adoto-os como razões de decidir. A posição majoritária da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal — TRF da zla Região caminha nesse sentido, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. LEI COMPLEMENTAR N°105/2001 E LEI N° 10.1 74/2001. I. A Lei n° 9.311/96, com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174/2001, não pode retroagir para atingir fatos ocorridos sob a égide da lei pretérita, que proibia a utilização de informações bancárias concernentes a CPMF para a instauração de procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário e para lançamento de outros tributos, do crédito tributário porventura existente. 2. Com base na Lei Complementar n° 105/2001 e na Lei n° 10.174/2001, o Fisco passou a ter permissão para quebrar o sigilo independentemente de prévia autorização judicial. (TRF 4" Região, Primeira Turma, AMS n° 2004.71.00.0131 70-0/RS, Relatora Juíza Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, DE de 14/08/2007) AGRAVO DE INSTRUMENTO, TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. IRRETROATIP7DADE DA LEI 10.174/2001 E DA LC 105/2001. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. REFORMULAÇÃO DO EQUACIONAMENTO EXARADO. DESPROVIMENTO. 8 Processo n°16707.004149/2003-00 CCO 1/C06 Acórdão n.° 106-18.775 Fls. 856 I. Não há falar em retroatividade da LC n°105 /2001, uma vez que, consoante entendimento majoritário da Primeira Seção deste TRF, ensejaria violação ao princípio da irretroatividade das leis, bem como fulminaria o direito individual ao sigilo disposto no artigo 5°, inciso XII, da CF/88. 2. Também não é possível a retroação da Lei n" 10.174/01 para estabelecer fatos geradores pretéritos acobertados por salvaguarda constitucional, mesmo sob o manto do art. 144, § 1°, do CTN, porque estaria produzindo efeitos pretéritos para simplesmente derrogar a inviolabilidade do sigilo bancário, garantia constitucional, por mera prerrogativa instrumental. 3. Por derradeiro, friso não se estar a afirmar a inconstitucionalidade da lei mas, sim, da atividade administrativa em aplicar a lei retroativamente e sem a intervenção/autorização judicial. 4. Entretanto, é de ver, o Superior Tribunal de Justiça reformulou o equacionamento imprimido por esta Corte e o RExt interposto não tem o condão de suspender o julgado da Corte Superior que, acaso modificado pelo STF, acarretaria a nulidade de eventuais autos de infração lavrados com sustentáculo em prova obtida ilicitamente. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 4" Região, Primeira Turma, AI n° 2006.04.00.031042-8/PR, Relator Desembargador Federal Álvaro Eduardo Junqueira, DE de 19/01/2007) TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL, IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.1 74/2001 E DA LC 105/2001. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CUSTAS. I. Não há que se falar em retroatividade da LC n°105/2001, uma vez que, consoante entendimento majoritário da Primeira Seção deste TRF, ensejaria violação ao princípio da irretroatividade das leis, bem como fulminaria o direito individual ao sigilo disposto no artigo 5°, inciso XII, da CF/88. 2. Também não é possível a retroação da Lei n° 10.174/01 para estabelecer fatos geradores pretéritos acobertados por salvaguarda constitucional, mesmo sob o manto do art. 144, § I', do CTN, porque estaria produzindo efeitos pretéritos para simplesmente derrogar a inviolabilidade do sigilo bancário, garantia constitucional, por mera prerrogativa instrumental. 3. Dessa forma, aos fatos anteriores a janeiro de 2001 ublicação da Lei n° 10.174/2001 e da LC n" 105/2001), não se mostra possível a quebra do sigilo bancário. 4. Também com relação aos fatos posteriores a janeiro de 2001, a quebra dos sigilos bancários e fiscal exige autorização judicial, posto que são direitos fundamentais, estando a autoridade administrativa fiscal, parte na relação obrigacional, impedida de imiscuir-se na movimentações bancários do particular. 9 Processo n° 16707.004149/2003-00 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.775 Fls. 857 5. Condenação da União ao reembolso das despesas judiciais feitas pelo impetrante. 6.Apelação provida, para anular o Termo de Início de Ação Fiscal, eis que fundado em informações protegidas por sigilo bancário, nos termos da fundamentação. (TRF 4° Região, Primeira Turma, AMS n° 2001.72.00.003942-0/RS, Relator Desembargador Federal Artur César de Souza, DAI de 12/07/2006, p. 853) Embora existam vários precedentes em sentido contrário no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ, também lá foram proferidas decisões que dão sustentação ao posicionamento deste julgador, conforme se verifica na ementa do seguinte acórdão, proferido à unanimidade de votos pelos membros da Segunda Turma daquela Corte: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO — SIGILO BANCÁRIO — IR — REGULARIDADE DAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTO DO ANO-BASE DE 1988 — INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM BASE EM REGISTROS DA CPMF — LC 105/2001 E LEI 10.174/2001 — APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS — IMPOSSIBILIDADE. - Na vigência do art. 38 da Lei 4.595/96 não era possível a quebra do sigilo bancário no curso do processo administrativo sem a manifestação de autoridade judicial, e muito menos por simples solicitação da autoridade administrativa ou do Ministério Público. - A LC n. 105/2001 e a Lei 10.174/2001, que permitem a quebra do sigilo bancário pela autoridade fiscal, desde que consistentemente demonstradas as suspeitas e a necessidade da medida, não têm aplicação a fatos ocorridos em 1998, sob pena de se violar o princípio da irretroatividade das leis. - Recurso especial conhecido e provido. (STJ, Segunda Turma, REsp n° 608.053/RS, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJU de 13/02/2006, p. 741) Em razão da divergência jurisprudencial, a matéria aguarda apreciação no âmbito da Primeira Seção do STJ. Cumpre ressaltar, também, que o Egrégio Supremo Tribunal Federal — STF ainda não se pronunciou a respeito da matéria, embora tramitem naquela Corte Ações Diretas de Inconstitucionalidade, como, por exemplo, a de n° 2.389, ajuizada em janeiro de 2001 pelo Partido Social Liberal, em litisconsórcio ativo com a Confederação Nacional da Indústria. Por tais motivos, continuo entendendo que a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários do imposto sobre a renda pessoa física, relacionados a fatos geradores ocorridos em momento anterior à produção de efeitos da Lei n° 10.174/2001, somente poderia ocorrer mediante autorização judicial para a quebra de sigilo bancário do contribuinte, em atenção ao disposto no artigo 5°, incisos X e XII, da Carta Fundamental. lo Processo n°16707.004149/2003-00 CO31/C06 Acórdão n.° 106-16.775 Fls. 858 Não sendo essa a situação em voga, concluo pela impossibilidade de manutenção do lançamento. Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso. Considerando que meu posicionamento a respeito da matéria restou vencido perante o Colegiado, passo a apreciar as demais razões de recurso suscitadas pelo contribuinte. A presunção do arti2o 42 da Lei n° 9.430/96 O lançamento decorre da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, cujo fundamento central é o artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Pois bem, o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. A legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." No caso em tela, a autoridade fiscal somou todos os depósitos bancários sem origem comprovada, os quais estão identificados nos demonstrativos de fls. 387-389 e chegou à base de cálculo do lançamento. Eis a presumida omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, que, cumpre repisar, tem fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. É necessário reiterar e não se pode olvidar que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, § único, do CTN e o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 é norma vigente. Assim, em sede de julgamento administrativo sou levado a concluir que o lançamento baseado na presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não ofende a legislação do imposto de renda, pois ela própria alberga a previsão utilizada pela autoridade lançadora de tributar os depósitos bancários sem origem comprovada como rendimentos presumidamente omitidos. A presunção de omissão de rendimentos em apreço tem sido utilizada com muita freqüência pelas autoridades fiscais e, em vários desses casos, os recursos voluntários ou de oficio que chegam a esta Câmara geram acaloradas discussões sobre a correta interpretaço , 4 -da legislação que rege a matéria. 4,11 11 PEOCCSSO tf 16707.004149/2003-00 CCO I/C06 Acórdão n.• 106-16.775 Fls. 859 Com todo o respeito àqueles que exigem a vinculação de datas e valores entre a documentação apresentada pelo contribuinte e as informações expressas em extratos bancários, para que reste ilidida a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, não posso concordar com este posicionamento. Tal requisito não está previsto no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Segundo a norma legal, o contribuinte precisa comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias. Em sua declaração de ajuste anual do exercício 1999 (cópia às fls. 17-21), o recorrente informou R$ 39.843,50 a título de rendimentos tributáveis (sendo R$ 3.843,50 relativos ao resultado positivo da atividade rural), R$ 417,06 como rendimentos isentos, R$ 9.187,43 de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva e R$ 28.843,50 como receitas da atividade rural, cuja soma perfaz R$ 74.447,99, já deduzidos os R$ 3.843,50. Não tenho dúvidas em asseverar que este valor deve ser subtraído do total de depósitos bancários sem origem comprovada apurado pela autoridade lançadora. É bastante razoável que não apenas os rendimentos omitidos, mas também aqueles declarados, tenham transitado pela conta bancária do contribuinte. Não aceitar tal situação significa presumir que os rendimentos declarados foram movimentados em espécie, o que é inaceitável. Sob minha ótica, não há fundamento legal que justifique a não aceitação, como origem de recursos, dos rendimentos informados pelo contribuinte na declaração de ajuste anual, em relação aos quais não houve nenhum questionamento por parte do agente autuante. Entendo que o recorrente demonstrou, como origem de recursos, o valor dos rendimentos informados nas declarações de ajuste anual, qual seja, R$ 74.447,99, de modo que tal importância não pode fazer parte da exigência fiscal fundamentada no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. No entanto, também em razão da razoabilidade antes citada para aceitar como origem de recursos os rendimentos declarados pelo recorrente, penso que não se pode acolher essa alegação quanto aos rendimentos do cônjuge do sujeito passivo, bem como com relação às chamadas disponibilidades. Para tais casos, entendo que o contribuinte deve demonstrar que referidos recursos foram movimentados em suas contas correntes. Nada está a indicar, por exemplo, que o valor de R$ 10.000,00, informado como "dinheiro em espécie" na situação de 31/12/1997, tenha transitado pelas contas bancárias do autuado, inclusive porque, em 31/12/1998, o contribuinte informou ter R$ 18.500,00 de "dinheiro em espécie". Quanto ao valor de R$ 35.000,00, relativo à receita da atividade rural de dezembro de 1997, ressalto que, salvo melhor juízo, não está juntada aos autos sequer a declaração de rendimentos do referido ano-calendário. gt • 12 Processo n° 16707.004149/2003-00 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.775 Fls. 860 Ademais, nos termos do artigo 38, § único do R1R199, as pessoas fisicas estão sujeitas ao regime de caixa, ou seja, os rendimentos são tributados no mês do seu recebimento. Portanto, receita informada em dezembro de 1997 presume-se recebida nesta data, sendo que o contribuinte não logrou comprovar o contrário. Com relação aos imóveis de propriedade do contribuinte vendidos de forma parcelada, considero plausíveis suas alegações, principalmente pelo fato de estarem devidamente informados na declaração de ajuste anual do exercício 1999. Nesse sentido, os imóveis vendidos aos Srs. mamar Torres, CPF 105.988.044- 04, Francisco Nunes Pinheiro Borges, CPF 130.504.784-20 e Julião Thadeu Pereira, CPF 107.655.304-49, estavam declarados em 31/12/1997 por R$ 24.750,00, R$ 20.000,00 e R$ 24.000,00 e em 31/12/1998 por R$ 19.800,00, R$ 0,00 e R$ 10.320,00, respectivamente (fls. 18), o que gerou uma redução patrimonial, com relação a esses bens, de R$ 38.630,00. Prestigiando os dados contidos na declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte e invocando, novamente, a razoabilidade, admito como origem de recursos depositados nas contas bancárias do recorrente a importância de R$ 38.630,00. Para a situação ora analisada, considero irrelevante o fato de, juridicamente, o imóvel comprado pelo Sr. mamar Torres pertencer a terceiros, sendo que o sujeito passivo aparece no negócio como representante dos promitentes vendedores. Reitero que estou dando relevância à declaração de ajuste anual. Resta apreciar a alegação de que diversos depósitos realizados nas contas bancárias do recorrente dizem respeito a recursos pertencentes à pessoa jurídica CMCC — Construção Civil Ltda., CNPJ n°41.001.603/0001-95, da qual ele é sócio. De se destacar, desde já, que esta tese não foi suscitada durante a ação fiscal, onde o contribuinte alegara que a movimentação bancária tinha origem nos recursos informados em sua declaração de ajuste anual. Para firmar posicionamento sobre o assunto, parece-me fundamental fazer o cotejo, de um lado, das alegações do recorrente, supostamente amparadas nas informações contidas nas cópias de contratos de compra e venda e, de outro, dos dados inseridos no Livro Diário da referida empresa (fls. 563-610), todos trazidos aos autos pelo contribuinte em sede de recurso voluntário. Com essa análise é possível identificar se depósitos efetuados em contas bancárias do recorrente têm origem em receitas da empresa CMCC — Construção Civil Ltda. Sendo procedente tal afirmação, os casos efetivamente comprovados não podem ser mantidos na base de cálculo do lançamento. Na visão deste julgador, era ônus do contribuinte fazer a ligação entre as alegadas receitas da CMCC, oriundas dos contratos cujas cópias foram anexadas ao recurso, com os depósitos sem origem comprovada identificados pela autoridade lançadora às fls. 387- 389, mormente pelo fato de que esta alegação não foi levada ao conhecido da autoridade lançadora, durante os trabalhos de fiscalização. g — 13 Processo n° 16707.004149/2003-00 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.775 Fls. 861 Era preciso identificar, dentre os depósitos sem origem comprovada, qual tinha relação com os negócios firmados pela CMCC. No entanto, esta correlação não foi feita. Com base unicamente nas cópias dos contratos trazidos aos autos apenas em sede de recurso, não posso aceitar a alegação do contribuinte, de que a origem de recursos depositados em suas contas bancárias são negócios efetuados pela CMCC. Ademais, salvo melhor juízo, os valores identificados no recurso voluntário como sendo relativos a contratos de compra e venda celebrados pela pessoa jurídica CMCC — Construção Civil Ltda. e que, portanto, seriam receita dela, não estão escriturados no Livro Diário da empresa como receita. A falta de comprovação efetiva de que receitas da empresa CMCC — Construção Civil Ltda. foram depositadas diretamente nas contas bancárias do sujeito passivo também impede a aceitação da tese por ele defendida. O único caso em que o recorrente fez menção à escrituração da receita pela CMCC refere-se à venda efetuada para a empresa Cidade Verde Empreendimentos Imobiliários Ltda., relativamente a duas parcelas de R$ 50.000,00 recebidas em 04/1998 e em 05/1998. Neste caso, a não aceitação como origem de recursos dos valores de R$ 50.000,00, em 04/1998 e de R$ 50.000,00, em 05/1998, decorre do fato de que não houve a tributação de depósitos destas importâncias, nas referidas datas, de acordo com o demonstrativo de fls. 387-389, além do que o contrato juntado às fls. 738-739 indica que as únicas duas parcelas a pagar em 1998 tinham vencimento em 30/01/1998 e em 02/03/1998. Na visão deste julgador, amparada na cópia do Livro Diário juntada às fls. 563- 610, o recorrente não logrou comprovar que receitas da empresa CMCC — Construção Civil Ltda., CNPJ n° 41.001.603/0001-95, foram depositadas diretamente em suas contas bancárias. Quanto à alegação de que o recurso que entra é o mesmo que sai (fls. 532), cumpre ressaltar que não encontra respaldo legal a tese de que os depósitos de um mês devem ser utilizados para cobrir a omissão de rendimentos do mês seguinte e assim sucessivamente. Além disso, não posso admitir o argumento desprovido de provas no sentido de que os valores depositados foram sacados e novamente depositados em data subseqüente. Reafirmo que a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 incide sobre a totalidade dos depósitos bancários sem origem comprovada, respeitadas as exceções dos incisos I e II, do § 3°, desse dispositivo, sendo irrelevante a existência ou não de variação patrimonial. Assim, concluo que o contribuinte conseguiu ilidir, em parte, a presunção legal de omissão de rendimentos que dá sustentação ao crédito tributário, pois comprovou a origem dos depósitos relacionados pela autoridade fiscal no valor de R$ 113.077,99 (R$ 74.447,99 + R$ 38.630,00). gdy 14 . . Processo e 16707.004149/2003-00 CCOIC06 Acórdão n.• 108-16.775 Fls. 862 Portanto, deve ser excluída da base de cálculo da exigência a referida importância de R$ 113.077,99. Conclusão Diante do exposto, acolho a preliminar de nulidade do auto de infração fundamentada na irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e dou provimento ao recurso. Vencido que fui, quanto ao mérito voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 113.077,99. Sala das Sessões, em 05 de março de 20084 • 'ton. '141iik Gonçalo Bon- Allage 15 Processo n° 16707.004149/2003-00 CC01106 Acórdão n.° 106-16.775 Fls. 863 - Voto Vencedor Conselheiro Luiz Antonio de Paula, Redator designado Em que pese as brilhantes razões apresentadas pelo ilustre Conselheiro-Relator Gonçalo Bonet Allage, entendo que não se trata de nulidade do presente lançamento, portanto, sendo possível a retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001 ao caso em julgamento. Em diversas oportunidades tenho defendido da possibilidade de aplicação da Lei 10.174, de 2001, ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência do citado diploma legal. No que tange à alegação de que o Fisco não obedeceu aos princípios da irretroatividade, somente a partir da edição da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar 105, de 2001, é que se permitiu à utilização das informações para lançamento com base nos extratos bancários, não pode prosperar pelas razões a seguir. Inicialmente, ressalto que o princípio da irretroatividade das leis é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou formalização, ou seja, o Fisco só pode apurar impostos para os quais já havia a definição do fato gerador, como é o caso do imposto de renda, não havendo ilicitude em apurar-se o tributo com base em informações bancárias obtidas a partir da CPMF, pois, se trata somente de novo meio de fiscalização, autorizado para procedimentos fiscais executados a partir do ano- calendário de 2001, independentemente da época do fato gerador investigado. No presente caso, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipótese fática do IR; a publicação da Lei Complementar n° 105, 10 de janeiro de 2001 e da Lei n° 10.174, de 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para verificar a ocorrência de fato gerador do imposto já definido na legislação vigente, ano-calendário de 1998. A utilização de dados bancários anteriores à alteração da Lei n° 9.311, de 1996, dada pela Lei n. ° 10.174, de 2001, não constitui causa de nulidade do feito, motivada no princípio da irretroatividade das leis. O art. 105 do CTN limita a irretroatividade das leis para os aspectos materiais do lançamento. Código Tributário Nacional — Lei N°5.172, de 1966 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. (4 49, 4- 16 Processo n° 16707.004149/2003-00 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.775 Fls. 864 Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n°104, de 10/01/2001) Em relação aos aspectos formais ou simplesmente procedimentais a legislação a ser utilizada é a vigente na data do lançamento, pois para o critério de fiscalização (aspectos formais do lançamento) o sistema tributário segue a regra da retroatividade das leis do art. 144, § 1°, do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigaçéi o e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (destaque posto) A retroatividade dos critérios de fiscalização está expressamente prevista no Código Tributário Nacional, desde a sua edição, não tendo sido suscitado incompatibilidade dessa norma com o texto constitucional. Por outro lado, a fiscalização por meio da transferência de extratos bancários diretamente para a administração tributária, prevista na Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174, ambas de 2001, não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo. No âmbito do Poder Judiciário, após ter sido essa matéria objeto de acirrada discussão, tem-se sedimentado o entendimento de que tem natureza procedimental tanto à nova regra do § 3° da Lei n°9.311, de 1996, introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, que permitiu o lançamento de tributo com base em informações relacionadas à CPMF, como a regra da Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiu à autoridade tributária obter, sem ordem judicial, informações bancárias de contribuintes. Desta forma, entendo que não se trata de caso de nulidade do presente lançamento, portanto, sendo possível a retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001 ao caso em julgamento. Desta forma, uma vez analisada e rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, pass apreciar as razões de mérito, abordadas pelo recorrente em sua peça recursal. jp 17 Processo e 16707.00414912003-00 CCOI/C06 Acórdão n.° 10616.775 Fls. 865 Também, na questão de mérito, com todo respeito aos argumentos do ilustre Conselheiro-Relator, entendo que não há como acatar como origem de recursos dos valores depositados nas contas bancárias do recorrente o montante total de R$ 113.077,99 ( R$ 74.447,99 + R$ 38.630,00), sendo: R$ 74.447,99 corresponde ao somatório dos valores de rendimentos constantes na declaração de ajuste anual do exercício de 1999 e, R$ 38.630,00, representado por uma redução patrimonial, com relação aos bens alienados no período. Inicialmente, entendo que à Administração Pública cabe, em observância ao princípio da legalidade previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, aplicar as leis. Existindo previsão legal para se presumir ocorrido fato gerador na presença de determinadas condições, é dever da autoridade lançadora aplicá-la. Em caráter geral, para alegar a ocorrência de fato gerador de tributo, a autoridade lançadora deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a própria lei presume a ocorrência do fato gerador (caso presente — art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996), a produção de tais provas é dispensada. Ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecido, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, incumbindo ao contribuinte, provar a sua inocorrência. No caso da tributação por depósitos bancários, cabe ao Fisco, na existência de depósitos ou de investimentos junto a instituições financeiras, em nome do fiscalizado, em montante incompatível com os rendimentos por ele declarados, perquirir a origem dos recursos utilizados nessas operações, mediante intimação. Na ausência da comprovação exigida, é seu direito/dever presumir a ocorrência de ocultação de fato gerador do imposto de renda. Na ausência de provas de que a origem dos recursos, materializa-se a circunstância prevista no artigo 42 da Lei 9.430, de 1996, para presumir omissão de rendimentos tributáveis, sendo devido o lançamento sob o aspecto examinado. Como já se viu, no caso das presunções legais não há necessidade de se comprovar ou evidenciar outras irregularidades que vinculem fatos ou valores à omissão de rendimento que concretamente tenha havido, bastando que se demonstre a ocorrência da situação definida em lei como essencial para que se autorize a presunção de omissão de rendimentos. Entretanto, a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo ou fazer apenas em parte, dá ensejo à transformação do indício em presunção, pois, o não interesse em declinar essa origem evidencia que a mesma corresponde à disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos. No caso em tela, destaco que o art. 42, § 3.° da Lei n.° 9.430, de 1996 é bem elucidativo quando determina que os créditos serão analisados um a um, verbis: § 3.° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observando que não serão considerados: 18 . . Processo n° 16707.004149/2003-00 CCOI/C06 Acórdão n.. 106-16.775 Fls. 866 Da leitura, verifica-se que é cristalino da necessidade de identificação individualizada dos depósitos, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica. Assim é que cabe exclusivamente ao contribuinte demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado em sua conta bancária e a correspondente origem do recurso. Entendo que não pode prevalecer o entendimento de que a comprovação se dê de forma genérica, onde os rendimentos informados na declaração de ajuste anual devem ser utilizados como origens para os valores depositados em sua conta bancária não basta, pois não houve o tratamento individualizado previsto na lei. Como exposto, o ônus desta prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando, para tal mister, a simples alegações/justificativas trazidas na peça recursal, mas, também, que estas sejam amparadas por provas hábeis, idôneas. Entretanto, o contribuinte não apresentou quaisquer elementos comprobatórios que pudesse correlacionar àqueles depósitos efetuados, desta forma, não há excluir esses depósitos da base de cálculo do lançamento. Desta forma, entendo que o Recorrente não conseguiu elidir, a presunção legal de omissão de rendimentos que dá sustentação ao crédito tributário, pois, não comprovou a origem dos depósitos relacionados pela autoridade fiscal. Do exposto, voto em REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, para no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de março de 200i:8 - ala-- Luiz Antonio de Paula 19 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.008725/99-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a variação patrimonial positiva apurada no patrimônio do contribuinte, sem justificativa em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO DE RATEIO NA APURAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A determinação de acréscimo patrimonial a descoberto com a utilização da sistemática de distribuição, por rateio, pela qual o valor constante da declaração de ajuste anual como desconto padrão, é rateada linearmente pelos doze meses do ano, constitui-se em presunção de desconto, distorcendo o valor da renda líquida apurada, a ser classificada como acréscimo patrimonial mensal a descoberto. GLOSA DE RENDIMENTO DA ATIVIDADE RURAL - O incentivo à atividade rural só é passível de fruição, quando o contribuinte lograr o êxito em comprovar as receitas e despesas dessa atividade, com documentação hábil. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45951
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da tributação o ano-calendário de 1997.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO DE RATEIO NA APURAÇÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A determinação de acréscimo patrimonial a descoberto com a utilização da sistemática de distribuição, por rateio, pela qual o valor constante da declaração de ajuste anual como desconto padrão, é rateada linearmente pelos doze meses do ano, constitui-se em presunção de desconto, distorcendo o valor da renda liquida apurada, a ser classificada como acréscimo patrimonial mensal a descoberto. GLOSA DE RENDIMENTO DA ATIVIDADE RURAL - O incentivo à atividade rural só é passível de fruição, quando o contribuinte lograr o êxito em comprovar as receitas e despesas dessa atividade, com documentação hábil. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEONARDO JÁCOME PATRIOTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da tributação o ano-calendário de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO É FREIT DUTRA PRESIDE; jou.„677), CÉSAR BENEDITO SANTA RIT PITANGA RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.008725/99-04 Acórdão n°. :102-45.951 Recurso n°. : 132.143 Recorrente : LEONARDO JÁCOME PATRIOTA RELATÓRIO Em 17 de agosto de 1999, o contribuinte foi cientificado da Notificação de Lançamento referente aos exercícios de 1995 a 1998, anos- calendário de 1994 a 1997, tendo em vista que foram apuradas as seguintes infrações: 1. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A. Glosa na receita da atividade rural: De acordo com o art. 66 § 5° e art. 76 § 2° do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, e o art. 61 § 5° e art. 71 § 1° do RIR/99, aprovado pelo Decreto 3.000199, art. 3° da Lei 8.023/90 e art. 18 § 1° da Lei 9.250/95, as receitas e as despesas da atividade rural devem ser comprovadas por documentos usualmente utilizados nessas atividades, tais como a nota fiscal de produtor, nota fiscal de entrada, notas promissórias rurais vinculadas às notas fiscais de produtos e demais documentos rurais reconhecidos pelas fiscalizações estaduais, mesmo que a opção de tributação seja pela forma de arbitramento. O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual deve ser mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. Tendo em vista que o contribuinte não comprovou a produção, circulação e percepção de rendimentos classificáveis como de atividades rurais é inadmissível a utilização desses valores para a cobertura do acréscimo patrimonial demonstrado nesta Notificação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.008725/99-04 Acórdão n°. : 102-45.951 Como houve, na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício 1995, ano-calendário de 1994 (fls. 70) pagamento de 1RPF sobre R$ 30.908,45 declarados como rendimento tributável de atividade rural, aproveitamos esse valor no cálculo do imposto apurado na variação patrimonial a descoberto. Portanto, nos cálculos do imposto consideramos como base de cálculo declarada o valor de R$ 69.646,42 = 100.554,87 — 30.908,45; e como imposto pago o total do imposto devido (EIRRF mais quotas IRPF). Observa-se que houve a entrega de duas Declarações de Imposto de Renda do exercício 1995 RETIFICADORAS (fls. 70 e 78) com alteração no valor do rendimento de atividade rural. B. Apuração da Variação Patrimonial a Descoberto: De acordo com o que determina o Art. 2° da Lei n° 7.713/88, procedemos aos cálculos da Evolução Patrimonial "mensal" do contribuinte, ao qual foi apurada através dos "Demonstrativos de Evolução Patrimonial" às fls. 25 a 36 e que são parte integrante desta Notificação. A Variação Patrimonial a Descoberto é verificada quando a APLICAÇÃO DE RECURSOS (gastos e valor pago pela aquisição de bens) efetuados em determinado mês é maior que a ORIGEM DE RECURSOS (renda líquida total e o valor recebido pela venda de bens) neste mesmo mês, mais as sobras de recursos do mês anterior, até dezembro. Descreve detalhadamente como foi apurada a ORIGEM DE RECURSOS e a APLICAÇÕES DE RECURSOS consignados nos mapas das fls. 25 a 36. Com base nos documentos recebidos após as intimações FM 1998/371/03 e 371/04, apuramos os "Demonstrativos de Evolução Patrimonial" às fls. 25 a 36 onde verificamos a variação patrimonial a descoberto nos meses abaixo relacionados. De acordo com o que dispõe o Art.58 XIII do RIR/94, Art. 55 XIII do 3 ( C? 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA)•„.. • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.008725/99-04 Acórdão n'. :102-45.951 RIR/99 e Art. 22 § único letra c da IN SRF 02/93, esse acréscimo patrimonial não justificado é tributável e está sujeito ao recolhimento mensal de imposto (carnê- leão). Nos demonstrativos de apuração do 1RPF a soma dos valores mensais de variação patrimonial está descrita como "infrações". Em vista do exposto, e de acordo com os Arts. 884 a 887, 889 e 894 do RIR/94 e Arts. 836 a 839, 841 e 845 do RIR/99 efetuamos o lançamento do imposto sobre os seguintes valores de rendimentos omitidos: Ano- Fato gerador Valor tributável Multa calendário 1994 01/94 569.388,14 75% 1994 02/94 1.180.663,69 75% 1994 03/94 1.549.542,18 75% 1994 04/94 3.557.354,56 75% 1994 05/94 11.475.454,04 75% 1994 06/94 11.924.249,10 75% 1994 08/94 3.572,17 75% 1994 09/94 18.026,69 75% 1994 10/94 7.991,73 75% 1994 11/94 16.661,24 75% 1994 12/94 782,46 75% 1995 03/95 2.334,45 75% 1995 04/95 7.914,61 75% 1995 06/95 92.499,90 75% 199. 04/96 38.794,88 75% 1996 10/96 8.722,18 75% 1997 01/97 1.050,22 75% 1997 02/97 41.050,22 5% 1997 03/97 6.550,62 5% 1997 04/97 8.745,40 5% 1997 05/97 7.823,42 5% 1997 06/97 7.957,97 5% Enquadramento Legal: Artigos 1° a 3° e parágrafos e parágrafos, e 8°., da Lei 7.713/88; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA =7" ::• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.008725/99-04 Acórdão n°. :102-45.951 Artigos 1° a 4°, da Lei 8.134/90; e artigos 40, 5° e 6° da Lei 8.383/91 c/c artigo 6° e parágrafos, da Lei 8.021/90; artigos 70 e 8° da Lei 8.981/95; Artigos 3° e 11 da Lei 9.250/95. 2. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE Constatando-se variação patrimonial a descoberto que é tributada mensalmente sob a forma de carnê-leão, cobra-se o imposto de renda devido à medida que a omissão de rendimentos for apurada. Como esses valores de imposto não foram declarados na declaração de ajuste anual, nem pagos no prazo legai, é devida a cobrança da multa isolada referente ao ano de 1997. A base de cálculo da multa é o imposto apurado sobre a omissão verificada Demonstrativos de Evolução Patrimonial às fls.25 a 36, nos respectivos meses, de acordo com a tabela de imposto de renda na fonte mensal. FATO GERADOR BASE DE CÁLCULO 28/02/97 9.947,55 31/03/97 1.322,65 30/04/97 1.871,35 31/05/97 1.640,85 30/06/97 1.674,49 Enquadramento Legal: Artigo 43 e artigo 44, parágrafo 1°, inciso III da Lei 9.430/96; e artigo 1° inciso II, letra "a" da Instrução Normativa SRF n° 46/97. IMPUGNAÇÃO ( 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.008725/99-04 Acórdão n°. : 102-45.951 Em 16 de setembro de 1999 o Contribuinte apresenta a sua inconformidade com o auto de infração, baseado nos argumentos a seguir sumariados: - o rateio dos valores de rendimentos e deduções foi feito ao arrepio da lei, conforme linha argumentativa exposta às folhas 299/305, na qual o contribuinte cita legislação, doutrina e jurisprudência, para concluir pela nulidade do lançamento; - é descabida a glosa dos rendimentos da atividade rural, uma vez que o impugnante é proprietário de um imóvel rural, produtivo, com mais de 80% de utilização, possuindo, além das culturas normais, animais de grande e pequeno porte, conforme declaração do ITR; - a produção dessa fazenda é comercializável, conforme provam a própria declaração do ITR, o anexo da atividade rural e os recibos em anexo, referentes a venda de garrotes e de culturas para ração animal; - a aceitação das receitas da atividade rural, auferidas e oferecidas à tributação pelo impugnante, implica na revisão dos demonstrativos da análise patrimonial; - tais argumentos são apoiados pelo Acórdão n° 106-09.397, do Primeiro Conselho de Contribuintes (ementa reproduzida à folha 305); - a Fiscalização não levou em consideração as sobras de recursos por ela mesmas apuradas, o que distorce a condição da base corrente mensal adotada pela autoridade autuante, conduzindo a uma irrealidade e tornando incorreto os cálculos; 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 16707.008725/99-04 Acórdão n°. :102-45.951 - é inaceitável que o Fisco apure um recurso e o desconheça completamente no exercício seguinte, apenas pelo fato de não ter o contribuinte informado tal valor em sua declaração de ajuste anual, devendo ser acrescentado que os valores considerados pelo Fisco na autuação (variações patrimoniais mensais) também não constam da declaração, o que configura a adoção de dois pesos e duas medidas; - com relação à venda do apartamento no Edifício Amadeus Mozart, deve ser observado que, embora a escritura pública tenha sido lavrada em julho de 1995, o compromisso de compra e venda ocorreu em junho daquele mesmo ano, mês em que foi pago o sinal no valor de R$ 55.000,00, requerendo o impugnante a realização de diligência junto ao adquirente, tendo em vista que não conseguiu localizar o recibo em tempo hábil para apresentação junto com a impugnação; - o art. 9° do Decreto n° 70.235/1972 é expresso quanto à obrigatoriedade da lavratura de autos de infração distintos para o lançamento de impostos, contribuições ou penalidades; - o impugnante foi penalizado duplamente com multas sobre a variação patrimonial a descoberto, sendo a primeira, sobre os valores calculados pela tabela progressiva, e a segunda, pelo lançamento da multa isolada, cabendo observar ainda que a disposição do inciso III do § 1°do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 aplica-se apenas quando contribuinte incluir os rendimentos sujeitos ao "Carnê-Leão" em sua declaração, sem, entretanto, ter efetuado o recolhimento do imposto na data devida, cabendo, então, a cobrança de multa, ao contrário do que ocorrer na atual situação em 7 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ivo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `N • • k SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :16707.008725/99-04 Acórdão n°. :102-45.951 que a cobrança do imposto já vem onerada por uma multa de oficio, por sinal confiscatória. REQUER: a) que seja julgado improcedente o Auto de Infração de IRPF face as nulidades processuais e o cerceamento do direito de defesa devidamente demonstradas; b) que, não sendo acatada as nulidades argüidas, seja no mérito julgado improcedente o Auto de Infração ora impugnado, protestando pela apresentação de todas as provas em direito admitidas. ACÓRDÃO DA DRJ Em 12 de abril de 2002, os membros da ia Turma de Julgamento da DRJ — RECIFE, por unanimidade de votos, através do Acórdão DRJ/REC n°01.162, considera procedente em parte o lançamento para: I — Declarar devidos o imposto de renda, referente aos anos- calendário 1994 a 1997, no valor total de R$ 78.039,45, e a multa de ofício de 75%, no valor de R$ 58.529,60, os quais deverão ser exigidos com as atualizações cabíveis e os acréscimos legais previstos na legislação que rege a matéria, com as seguintes ementas: "LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ANÁLISE PATRIMONIAL - É válido o lançamento baseado na análise patrimonial do contribuinte, consistente na contratação entre os valores que ingressaram e saíram de seu patrimônio, em determinado período." (f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 16707.008725/99-04 Acórdão n°. :102-45.951 "ANÁLISE PATRIMONIAL - RATEIO EFETUADO PELA AUTORIDADE LANÇADORA - Na impossibilidade de se conhecer o valor correspondente a cada mês do ano-calendário, é válido o rateio efetuado pela autoridade lançadora, para fins de análise patrimonial." "VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - SOBRAS DE RECURSOS EM DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO - Na análise patrimonial, o saldo positivo apurado no mês de dezembro do ano- calendário somente pode ser utilizado como origem de recursos no mês seguinte, caso tenha sido espontaneamente informado na declaração de bens integrantes da declaração de ajuste anual." II — Declarar nulo, por vício formal, o lançamento relativo à multa isolada, no valor de R$ 12.342,67, salientando que a autoridade administrativa pode proceder a novo lançamento, na forma correta, no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data em que se tornar definitivo este Acórdão, em conformidade com o comando normativo emanado do Art. 173, inciso II, do CTN. A fundamentação e motivação do VOTO, pode ser sumariada como segue: O contribuinte manifesta, às folhas 299/305, sua irresignação quanto ao critério adotado pela autoridade lançadora, ao efetuar o rateio de rendimentos e deduções para fins de análise da evolução patrimonial. Inicialmente, deve ser observado que a maior parte dos valores utilizados nos Demonstrativos de Evolução Patrimonial, às folhas 25/36, não foi obtida mediante rateio. Assim, por exemplo, os valores mensais dos rendimentos tributáveis e das retenções na fonte foram obtidas das Declarações dos rendimentos tributáveis e das retenções na fonte foram obtidas das Declarações do Imposto Retido na Fonte — DIRF's fontes pagadoras (folha 117). Outros valores mensais foram extraídos de informações fornecidas pelo próprio contribuinte, pelos arquivos da Secretaria da Receita Federal, ou por terceiros, como I é o caso dos seguintes dispêndios: pagamento de prestações para aquisição de apartamentos, pagamento de consórcio, pagamentos de tributos, despesas de condomínio, financiamento para aquisição de terrenos. 9 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.008725/99-04 Acórdão n°. : 102-45.951 Na verdade, verifica-se o rateio mensal apenas com relação à dedução legal correspondente ao desconto simplificado constante da declaração de ajuste anual do ano-calendário 1997 (folha 97): R$ 8.000,00 / 12 = R$ 666,66. É importante ressaltar que a análise patrimonial deve levar em consideração apenas os rendimentos líquidos do contribuinte e que o contribuinte não se manifestou especificamente quanto ao fato de ter a Fiscalização excluído das origens de recursos o valor correspondente ao desconto simplificado, mas apenas quanto ao rateio em si. A questão do rateio deve ser examinada, inicialmente, à luz das disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/1996), abaixo transcrito: "Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único — A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." O lançamento é o ato privativo da Administração Pública que verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no Art. 113 do CTN. Este ato, praticado no presente processo, revestiu-se de todas as formalidades para sua validade. É inteiramente válido efetuar-se a análise matemática da evolução patrimonial do contribuinte, considerando as diversas entradas (recursos) e saídas (aplicações) de modo a tentar estabelecer se em relação aos recursos disponíveis, situação essa que somente poderia ser explicada pela existência de rendimentos omitidos, não havendo nenhuma restrição quanto à extensão do período a ser considerado na análise, a qual, portanto, pode ter abrangência anual, semestral, io ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *,,f SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.008725199-04 Acórdão n°. : 102-45.951 trimestral, mensal, etc. Observe-se que a análise detalhada a nível mensal é das mais exatas pois coincide com o período de apuração do imposto de renda na maioria dos regimes de tributação (fonte, exclusivo na fonte, tributação definitiva ou recolhimento mensal obrigatório). Por outro lado, o rateio de valores encontra respaldo na jurisprudência administrativa, de que servem de exemplo o Acórdão n° 104/17443, do Primeiro Conselho de Contribuintes, e os Acórdãos n°s 202-03.400 e 202-03401, do Segundo Conselho de Contribuintes. Com relação aos rendimentos alegadamente decorrentes da atividade rural, cabe observar que o processo administrativo se caracteriza pela ampla utilização dos meios probatórios. Todavia, no caso específico das receitas decorrentes da atividade rural, sujeitas a tributação mais benéfica, a legislação é mais rigorosa com relação à comprovação dos valores recebidos e pagos pelo contribuinte. Assim, o parágrafo 5° do artigo 66 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 — RIR/94, estabelece: "Art. 66 § 5° - A receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como, nota fiscal do produtos, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtos e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais." Faz citações dos Acórdãos 104-16.653 e 106-11.099, para ilustrar o entendimento sobre a necessidade da documentação comprobatória da receita na atividade rural. O exame dos preços processuais, revela que, além dos rendimentos declarados como oriundos da atividade rural, o contribuinte possui como fontes pagadoras diversas sociedades comerciais das quais é sócio. Por outro lado, a autuação é baseada exatamente em acréscimo patrimonial a descoberto. É 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 424 •,, "4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.008725199-04 Acórdão n°. : 102-45.951 importante, então, examinar se os documentos apresentados pelo contribuinte, em sua impugnação, são suficientes para ilidir a glosa dos rendimentos da atividade rural. As declarações de ITR e de IRPF são insuficientes como prova de auferimento de receitas da atividade rural. Com relação aos recibos constantes às folhas 310/320, entendo não se enquadrarem entre as provas aceitáveis, nos termos da legislação citada, cabendo acrescentar que sua força probatória é ainda menor, em razão das seguintes peculiaridades. A contemporaneidade dos recibos com relação aos fatos geradores não está demonstrada, uma vez que os únicos elementos externos de datação são os carimbos de autenticação, todos indicando o dia 16/09/1999. Pela sua própria natureza, os recibos são documentos que prescindem da participação do comprador; Os recibos são assinados por terceiros, não figurando o contribuinte, nem como vendedor, nem como comprador. Quanto aos argumentos reproduzidas nos itens 3.6 e 3.7, relativos à sobras de recursos, considero válido o entendimento de que, para fins de análise patrimonial, o saldo apurado em favor do contribuinte no mês de dezembro do ano- calendário somente pode ser utilizado como origem de recursos no mês seguinte (janeiro do ano-calendário subseqüente), caso tenha sido espontaneamente informado na declaração de bens integrantes da declaração e ajuste anual. Isto porque, tendo o contribuinte obrigação de informar em sua declaração de ajuste anual todos os seus bens, inclusive saldos bancários e dinheiro em espécie, a 1inexistência dessa informação só pode significar que os saldos apurados pela técnica da análise patrimonial foram consumidos. Observe-se que os saldos credores apontados nos demais meses são aceitos sem qualquer restrição, uma vez 12 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA Ki; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4`;‘4 Processo n°. : 16707.008725/99-04 Acórdão n°. :102-45.951 que inexiste declaração mensal de rendimentos. Com relação aos saldos devedores, devem ser sempre levados em consideração uma vez que representam omissões de rendimentos. Sobre a obrigatoriedade da comprovação da comprovação da origem dos recursos destinados aos dispêndios ou aplicações realizadas pelos contribuintes, o artigo 51, § 1° da Lei n°4.069, de 11/06/1962, matriz-legal do artigo 622 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/1980 (RIR/1980), do artigo 855 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041, de 11 de janeiro e 1994, e do artigo 806 do Regulamento do Imposto de Renda, a que se refere o Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/1999), assim dispõe: "Art. 51 ( ) § 1° - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio." Como se vê, por força do mencionado Artigo 51, § 1° da Lei n° 4.069, de 11/06/1962, a autoridade fiscal pode exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações que tenham repercutido no seu patrimônio. Nesse sentido são as Intimações de folhas 37, 40/42, 51/52 e 62/63. É importante ressaltar que o parágrafo 1° do artigo 3° d Lei 7.713/88, incluído entre os fundamentos legais do lançamento (folha 15), estabelece uma presunção legal júris tantum, ou relativa. O principal efeito da presunção legal é a inversão do ônus da prova. Assim, verificada a ocorrência de acréscimos patrimoniais incompatíveis com a renda declarada, é certa também a ocorrência de acréscimos patrimoniais incompatíveis com a renda declarada, é certa também a 13 C? 1( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.008725199-04 Acórdão n°. :102-45.951 ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas. Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o fisco fiscal. Como se vê, não é lícito obrigar a Fazenda a substituir o ora impugnante no fornecimento de prova que a este competia em decorrência da apuração de omissão de renda por presunção legal, pois, como já exposto acima, esta presunção tem o poder de inverter o ônus da prova. Com relação ao argumento contido no subitem 3.10, deve ser lembrado, inicialmente, que a Lei n° 7.713, de 1998, em seu art. 8°, estabelece que os rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, recebidos por pessoa física de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, sujeitam-se ao pagamento mensal do imposto ("Carnê-Leão"). Com base no Art. 44, § 1°, inciso III e a IN SRF n° 46197, Art. 1°, a e b, depreende-se que duas são as multas de ofício: uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. Na hipótese em questão, como os rendimentos recebidos de pessoas físicas, não foram incluídos na declaração de ajuste anual do contribuinte, relativa ao ano-calendário 1997, é aplicável a disposição contida no art. 1°, inciso II, alínea "a". Qualquer outro entendimento, significaria afastar do mundo jurídico o disposto no art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430/1996, o que não pode ser aceito, pelo menos na esfera administrativa. Isso porque ele faz menção à expressão "ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste", deixando claro que a multa isolada deve ser exigida, independentemente da entrega ou não da declaração, pois o fato que enseja sua cobrança é o não pagamento 14 ( f MINISTÉRIO DA FAZENDA -"'" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 16707.008725/99-04 Acórdão n°. : 102-45.951 mensal do carnê-leão devido; nada tem a ver com o imposto apurado na declaração, até porque este, se não pago no vencimento, não está sujeito sequer a lançamento de ofício, de conformidade com o disposto no art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 77, de 24/07/1998. Quanto à afirmativa de que de que se trataria de multa confiscatória, pode-se afirmar que a Constituição Federal, em seu art. 150, IV, realmente veda a utilização de tributo com o efeito de confisco. É uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito confiscatório ou seja, que onere excessivamente o contribuinte. Em segundo plano, o princípio dirige-se, eventualmente, ao Poder Judiciário, que deve aplicá-lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. A exigência do crédito tributário relativo à multa isolada, por falta de recolhimento do imposto devido a título de carnê-leão, deve ser formalizada através de Auto de Infração distinto, de conformidade com a forma prevista na legislação tributária. Como no presente lançamento ela está contida no mesmo Auto de Infração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o lançamento da multa isolada deve ser considerado nulo, por vício de forma, salientando que a autoridade administrativa pode proceder a novo lançamento, na forma correta, no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data em que se tornar definitivo este Acórdão, em conformidade com o comando normativo emanado do art. 173, inciso II, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 11 de junho de 2002 o RECORRENTE apresenta a sua inconformidade da decisão recorrida, cujos argumentos podem ser sumariados como segue: 15 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :16707.008725199-04 Acórdão n°. : 102-45.951 Inicialmente, cabe questionar qual a norma jurídica que obriga o impugnante a manter controle de rendimentos mensais. A legislação do Imposto de Renda Pessoa Física determina que os contribuintes devem elaborar anualmente Declaração de Ajuste, apurando possíveis diferenças entre o imposto antecipado (retenção na fonte, carnê-leão, mensalão, etc.) e o total do imposto devido, que só se perfaz com a ocorrência do fato gerador, em 31 de dezembro do ano-calendário. Para tanto, utiliza-se de informes de rendimentos anuais fornecidos pelas fontes pagadoras, inclusive quanto aos rendimentos isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva na fonte. A bem de ver não há exigência por parte da legislação tributária da obrigatoriedade do fornecimento de informações mensais aos contribuintes dos rendimentos pagos ou de descontos efetuados. Tudo se processa de forma anual. Logo, não há razão para a exigência de apresentação de valores mensais. Se alguém tem a capacidade de apurar valores mensais é o próprio Fisco, posto seu poder inquisitorial e sua força perante as fontes pagadoras dos rendimentos, sem olvidar da sua obrigação de busca incessante da verdade material para quantificar os fatos tributáveis. Assim, é inadmissível que o próprio Julgador de primeiro grau trilhe esse caminho, que mesmo sendo o mais curto, afronta princípios da processualística administrativa. Outro fundamento a extrapolar a ordem jurídica é a própria lógica e certeza dos fatos diz respeito à infundada afirmação de que o rateio dos rendimentos anuais por 12 (doze) meses, em doze parcelas iguais, é a modalidade que encontra amparo legal. Ora, assim entender é desprezar a lógica dos fatos, principalmente quando tem o conhecimento de que os rendimentos não são recebidos de modo uniforme durante todo o ano. Somente para se exemplificar, é de domínio público 16 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA, =.'"" rs; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.008725/99-04 Acórdão n°. : 102-45.951 que as pessoas recebam férias, décimo terceiro salário, abonos, gratificações, entre outros, que não são constantes durante todo o ano. Por outro ângulo, caberia questionar: porque não alocou os rendimentos integralmente, no início do ano? Essa não seria a forma mais favorável ao contribuinte? Poder-se-ia até refutar essa última colocação pelo bem da lógica. Mas qual seria a lógica correta? Como resposta, em se tratando de matéria tributária, não caberia se procurar uma lógica, mas previsão legal para o método utilizado. A utilização de simples rateio não encontra amparo em nenhum disposto normativo, sendo obra da engenhosidade da autoridade lançadora. A leitura o dispositivo legal citado pelo ilustre Relator não transparece em qualquer instante que autoriza o rateio em parcelas iguais. O art. 79 do Decreto-lei n° 5.844/43 estabelece as situações em que se poderá servir-se do arbitramento, sem, entretanto, estabelecer a forma desse arbitramento. Essa linha, não poderia o aplicador da norma jurídica escolher a forma de arbitramento, sob pena de alargar a disposição legal, o que faria sem competência normativa, em melhor entendimento, constitucional. Se a própria norma não estabeleceu o critério do arbitramento, como fez nos casos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tampouco deixou ao intérprete a possibilidade de estabelecer essas regras. Em assim sendo, não haveria como a autoridade lançadora nem a autoridade julgadora tomar esse caminho. Se assim agiram desbordaram de sua competência, o que inquina de nulidade os atos administrativos de lançamento e seu próprio julgamento. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.008725/99-04 Acórdão n°. :102-45.951 Nessa linha a decisão ora recorrida deixou de buscar a verdade material dos fatos. Como estar consagrado na doutrina processual administrativa, o princípio da verdade material é mister que deve ser sempre buscado pela autoridade julgadora, isto porque o direito processual tributário tem por escopo assegurar a perfeita legitimidade/legalidade da subsunção dos fatos à norma. Portanto, somente com a confirmação de que o simples rateio se constituía nos efetivos valores recebidos e/ou pagos em cada mês poderia a autoridade julgadora formar corretamente sua convicção a respeito dos valores oferecidos ou não à tributação e da conseqüente omissão de rendimentos pelo impugnante. Assim, tornou-se viciada a decisão de manter o lançamento. Constatando que através do rateio dos valores poderia haver omissão de rendimentos, caberia às autoridades lançadora e julgadora buscarem asa provas concretas dos fatos, intimando as fontes pagadoras e beneficiários de pagamentos a fornecerem os valores mensais e as respectivas retenções de IR, para somente ao depois imputar, calcada na verdade material, a variação patrimonial a descoberto e consagrar um lançamento tributário. Da forma precipitada como agiram (lançador e julgador, o segundo referendando o erro do primeiro), violaram o princípio da verdade material e produziram um ato jurídico nulo, eivado de ilegalidades. O que o legislador atribuiu no § 1 0 do art. 3° da Lei 7.713/88 foi que a variação patrimonial a descoberto pode ser entendida como rendimento bruto. Além disso, para que um fato possa se constituir em matéria tributável há de ser provado, e a prova cabe a quem alega. O que exsurge dos autos é um arremedo de variação patrimonial a descoberto, ou melhor, indícios desse fato. Para ser considerado rendimento bruto e ser tributado pelo imposto de renda haveria de estar sedimentado em provas incontestes, nunca numa suposição baseada em rateio de rendimentos e deduções. 18 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;* o SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.008725/99-04 Acórdão n°. :102-45.951 Em outra vertente, não se configurando o fato (não provado) em presunção legal, o ônus da prova caberia ao fisco, nunca ao contribuinte lançado de ofício. Conclusão essa que se funda nos ensinamentos da doutrina e da jurisprudência dominantes, conforme a análise seguinte. O ilustre Advogado e Conselheiro do Primeiro Conselho de Contribuintes, NATANAEL MARTINS, abordando a questão do ônus da prova e do contraditório no contencioso administrativo federal (Processo Administrativo Fiscal, Dialética, São Paulo: 1995, p. 107/117), assegura que a questão do ônus a prova é de fundamental importância, isto porque, somente após a verificação de todos os elementos que dão causa ao nascimento da obrigação tributária, hipoteticamente descrito na lei, é que se pode afirmar ter ocorrido determinado fato gerador. Segundo ainda o ilustre Conselheiro, a caracterização da matéria tributável na atividade de lançamento de ofício é mister da autoridade administrativa, conforme está dito com todas as letras no RIR/80 (art. 184 e seus parágrafos), ressalvadas aquelas situações em há a inversão do ônus da prova, como é o caso presente, de configuração de suprimento de caixa à empresa, por sócios, de recursos cuja efetividade da entrega e a origem não forem comprovadamente demonstradas, como previsto no art. 181 do RIR/80. O rateio de recursos e aplicações tem sido veementemente rechaçado pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, como reverberam os acórdãos 104/16345 (de 03.06.98), 104-16078 (de 18.03.98) e 104-159994 (de 19.02.98), cuja ementa básica se transcreve abaixo: "1RPF - OMISSÃO POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - A determinação dos rendimentos mensais, com a utilização de sistemática de distribuição, por rateio, pela qual os valores constantes da declaração de rendimentos do contribuinte são distribuídos eqüitativamente pelos doze meses do ano, constitui presunção dos 19 ( ) MINISTÉRIO DA FAZENDA • kv-Ps -- 1̀ "4" • .";v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..) • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.008725/99-04 Acórdão n°. : 102-45.951 recursos a serem considerados em cada mês, no cálculo do acréscimo patrimonial. Nesta hipótese, não pode prosperar o crédito constituído, uma vez que na apuração dos rendimentos omitidos, utilizou o fisco de crédito equivocado e não previsto em lei. Recurso provido por unanimidade." (Ac. 104-16078, de 18.03.98). Em outra desarrozoada tentativa de manter o lançamento o ilustre Relator se contradiz a respeito da prova dos rendimentos da atividade rural apresentados pelo Recorrente. De plano, entende que deve ser observada a ampla utilização dos meios probatórios para ao depois restringir a sua utilização sob pífios argumentos. Com o escopo injustificado de rejeitar as provas apresentadas busca arrimo no art. 18 da Lei n° 9.250/95, para afirmar que os recibos apresentados como probantes dos rendimentos da atividade rural não merecem ser aceitos. A análise do dispositivo retrocitado leva de forma clara e insofismável à conclusão de que recibos não são rechaçados pela legislação, mas admitidos dentro do critério da idoneidade. O teor da norma citada não especifica quais os meios probatórios exigidos, mas apenas estabelece os critérios de que se devem revestir, a saber: idoneidade, identificação do adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação. É de suma importância observar que os documentos acostados aos autos preenchem todos os requisitos exigidos pela lei, razão pela qual não procede a falta de aceitação dos mesmos pela Turma Julgadora, nos termos do voto do Relator. Prosseguindo, melhor análise merece os argumentos do ilustre Relator para a não aceitação das provas apresentadas para atividade rural. Em 20 \/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-"; • 0,; , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ,:a .' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.008725/99-04 Acórdão n°. : 102-45.951 primeiro lugar alega a contemporaneidade dos documentos pelo fato do único elemento externo ser a data de autenticação dos mesmos: 16/09/99. Sob esse aspecto há de se ressaltar que a data de 16/09/99 é a própria data de apresentação da impugnação, ou seja, a data em que se fez as fotocópias dos documentos e suas autenticações para juntada aos autos. Isso não significa que os documentos são contemporâneos. Logo, não é por esse critério que se pode desqualificar um documento legítimo. Melhor agiria o ilustre Relator se tivesse solicitado perícia nos originais, de modo que pudesse constatar, sem sombra de dúvidas, a autenticidade dos mesmos, já que não acolher a fé pública da autenticação do tabelionato. Ademais, o simples exame dos recibos acostados concretiza a prova de que todos estão datados, identificados os beneficiários, assinados pelos funcionários responsáveis pelo recebimento do dinheiro da venda dos produtos, e valoradas as operações. Portanto, argumentar que o único elemento externo dos recibos é a contemporaneidade é conclusão frontalmente contrária à prova juntada. Isso, por si só, torna viciado o voto do ilustre Relator e o acórdão proferido nos seus termos. Em outra frágil argumentação sustenta que os recibos prescindem da participação do comprador. Nesse caso, tenta subverter a ordem dos fatos. Quem emite o recibo é quem recebe a importância paga pelo fornecimento de mercadorias e produtos rurais, nunca o comprador. Este sim, tem o direito de exigir o recibo pelo pagamento feito, de modo que possa ter seus controles e comprovar suas compras. E mais: não consta nos autos qualquer negativa dos compradores a respeito das operações realizadas. O ilustre Relator nem ao menos tentou obter essa comprovação através de diligência fiscal. Preferiu uma conclusão rápida, mas sem provas, para desqualificara as provas apresentadas. ( 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.008725/99-04 Acórdão n°. :102-45.951 Em outra apressada conclusão afirma que os recibos não foram assinados pelo próprio recorrente. Contudo, olvida que os recibos foram assinados por funcionário do mesmo, que estava autorizado a efetuar as vendas dos produtos rurais da fazenda do recorrente. Cabe salientar que o recorrente não mora na sua fazenda, mas na Capital do Estado. Assim sendo, como a venda de produtos rurais se dá diariamente, o recorrente não está todo o momento presente para assinar recibos. No entanto, confere esses poderes ao seu funcionário, que faz semanalmente a prestação de contas. Não é porque o próprio recorrente não assinou os recibos que estes não têm valor. Como refletem a realidade dos fatos, a efetiva venda de produtos da fazenda e o seu recebimento, os recibos acostados pelo recorrente são meios hábeis e idôneos para comprovar os negócios jurídicos celebrados. Nessa situação, igualmente servem para comprovar a percepção de rendimentos da atividade rural para fins de imposto de renda. Em outro quadrante o nobre Relator tenta ancorar o lançamento no art. 79 do Decreto-lei n° 5.844/43. É de se notar que o artigo citado não se consta da capitulação legal do lançamento, não sendo lícito ao julgador inseri-lo no contexto do julgado para justificar o injustificável. Se o fundamento do lançamento é o dispositivo citado, dele não teve conhecimento o recorrente, sendo, nesse caso, cercado-lhe o direito à ampla defesa. "A decisão de primeira instância deve enfrentar todas as questões levantadas pela impugnante. O silêncio da decisão numa das questões levantadas pelo contribuinte, seja preliminar ou de mérito, poderá acarretar a nulidade da decisão por ocasião do julgamento na segunda instância." (HIROMI HIGHCHI/FÁBIO HIROSHI HIGUCHI, Imposto de Renda das Empresas, 23 ed., Atlas: 1998, p.509). G ( 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA -3 "' • ,PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • ". 11/ , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.008725/99-04 Acórdão n°. :102-45.951 - Como afirma o ilustre Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional e Conselheiro desta Colenda Corte, RENATO SCALCO ISQUIERDO (in, Processo Administrativo Fiscal — Projeto Sapiens/4 a RF, p. 118), além dos requisitos estabelecidos no art. 31 do Decreto n° 70.235/72, "a decisão deve referir-se, expressamente, a todos os autos e notificações de lançamento objeto do processo, bem como, a todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante. Caso a autoridade julgadora deixe de abordar alguma das razões de defesa, a decisão será nula". (grifei). Na mesma linha é o pensamento deste Conselho, como demonstra os inúmeros julgados, tomando como base o cerceamento do direito de defesa, tais como: Ac. 1° CC n° 101-77.289/87 (DOU de 01/10/87), 101-75.892/85 (DOU de 24/11/87), 101-81.406/91 (DOU de 04/07/91), 101-81.525/91 (DOU de 08/08/91, 102-25.021/90 (DOU de 18/04/91), 102-25.647/90 (DOU de 13/05/91), 103- 10.833/90 (DOU de 19/05/91, 103-10.393/90 (DOU de 18/03/91), 105-5.464/91 (DOU de 17/06/91) e 103-102.139, de 27/04/92. A titulo de ilustração transcreve-se o último destes: "A falta de apreciação dos argumentos expedidos na impugnação acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância". (Ac. 103-102139, de 27/04/92) — grifos acrescidos. Diante dos fatos, da doutrina e da jurisprudência aqui relatados, data vênia, percebe-se que o julgador monocrático não apreciou com a devida profundidade as razões do recorrente, levando a uma imperfeita aplicação do direito, razão pela qual deve ser declarada nula a decisão de primeiro grau e anulado o lançamento de oficio efetivado pela DRF/Natal-RN. DO REQUERIMENTO Ante o exposto, demonstrado a insubsistência e improcedência da Ação Fiscal e do ACÓRDÃO DRJ/RECIFE n° 01.162/2002, espera e requer: que 23 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- 3"2"1° • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.008725/99-04 Acórdão n°. : 102-45.951 seja julgado o presente recurso para reformar ov. Acórdão vergastado, cancelando- se o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de IR PF lavrado contra o recorrente, por ser este e o v. acórdão desprovido de validade jurídica, como plenamente demonstrado. Para fins de atendimento do disposto nos Arts. 2°, inc. III, e 6° do Decreto n°3.717, de 03/01/01, apresenta bens para arrolamento. É o Relatório. / 24 MINISTÉRIO DA FAZENDAk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.008725/99-04 Acórdão n°. : 102-45.951 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. A inconformidade da decisão recorrida, advém da alegação do rateio dos rendimentos auferidos e do desconto padrão, para fins de apuração mensal da variação patrimonial a descoberto, bem como, do indeferimento da documentação de suporte trazida aos autos para justificar a receita da atividade rural. O Recorrente apenas alega, porém não comprova que os rendimentos utilizados pela fiscalização na apuração mensal da variação patrimonial a descoberto, é oriundo de rateio dos rendimentos globais auferidos. Ademais, cursando o processo, verifica-se que a fiscalização demonstra as fontes utilizadas para obter os rendimentos mensais utilizados na apuração da variação patrimonial. • Assiste razão ao Recorrente, o rateio linear do desconto padrão, no exercício de 1998 (ano-calendário de 1997), haja vista, que a previsão legal para a dedutibilidade do desconto padrão é na elaboração da declaração de ajuste anual, afastando-se a presunção dos gastos para fins de determinar o rendimento líquido mensal (Art. 6° da Lei n°8.021, de 1990). No que diz respeito aos rendimentos da atividade rural, o Recorrente não logrou êxito em apresentar provas inequívocas da origem das receitas e despesas, usualmente utilizadas nesta atividade (nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais — Art. 66 § 5° do RIR/94), conseqüentemente permanece a glosa, pelas mesmas razões e fundamentações constantes da decisão recorrida (Art. 5° da Lei n° 8.023/90). 25 i( e MINISTÉRIO DA FAZENDA #(), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.008725/99-04 Acórdão n°. : 102-45.951 Não procede a alegação da Recorrente da nulidade do lançamento, sob a alegação de que a decisão de primeiro grau não apreciou com a devida profundidade as razões apresentadas, sem contudo indicar e provar quais foram as razões que deixaram de ser apreciadas em profundidade. A decisão recorrida enfrenta todos os pontos do litígio, com a devida fundamentação e motivação. CONCLUSÃO: Assim sendo, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo do auto de infração a parcela referente ao exercício de 1998 (ano- calendário de 1997), haja vista o rateio do desconto padrão, mantendo-se inalterada as demais parcelas constantes do auto de infração para os exercícios de 1995, 1996 e 1997 (anos-calendário de 1994, 1995 e 1996). Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 2003. CÉSAR BENEDITO SANTA RITA ITANGA 26 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000823/2004-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 NULIDADE- INDEFERIMENTO DA PERÍCIA- INEXISTÊNCIA- O procedimento pericial pressupõe a pesquisa de fatos por pessoas de reconhecido saber, habilidade e experiência, visando à solução de dúvidas que não possam ser resolvidas pelo julgador a partir de provas documentais que podem ser acostadas aos autos. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO BRASIL/PORTUGAL- De acordo com o artigo X da Convenção, os dividendos atribuídos ou pagos por uma sociedade residente de Portugal a um residente no Brasil podem ser tributados no Brasil, admitida também a tributação em Portugal, e de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não excederá 15 por cento do montante bruto dos dividendos. EMPREGO DE VALOR- A alienação do investimento, por qualquer forma, entre elas a dação em pagamento de mútuo, corresponde à sua realização, e configura disponibilização dos lucros nele compreendidos, conforme alínea “b” o § 1º , c.c. alínea “a” do § 2º, ambas do art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997 CONVERSÃO CAMBIAL- Nos termos da legislação aplicável, os lucros serão computados para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido considerados disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, e a conversão em Reais dos valores das demonstrações financeiras elaboradas pela controlada ou coligada, no exterior, de acordo com a legislação comercial do seu país, será efetuada tomando-se por base a taxa de câmbio na data do encerramento do período de apuração relativo à demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os respectivos lucros.. JUROS DE MORA- A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.( Súmula 1º CC nº 4) CSLL- De acordo com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, somente a partir de 01/10/1999 os lucros apurados por intermédio de controladas e coligadas no exterior sofrem incidência da CSLL, uma vez que essa incidência só foi instituída pela MP nº 1.858-6/99.
Numero da decisão: 101-97.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência da CSLL dos fatos geradores anteriores a outubro de 1999. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior e Valmir Sandri que excluíam o IRPJ dos anos 1996 e 1997; os Conselheiros José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, que excluíam da matéria tributável sobre o valor R$ R$14.311.635,00. O conselheiro João Carlos de Lima Junior provia a menor o recurso, mantendo a exigência da CSLL nos lucro auferidos em 1998 e 1999 até o mês de setembro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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I— t T ‘ CCOI/C01 Fls. I •••.1/41Á:-. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ~-ri.;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;eel:-5, PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.000823/20 Recurso n° 156.658 Voluntário Matéria IRPJ e CSLL- ano-calendário 1999 Acórdão n° 101-97.013 Sessão de 12 de novembro de 2008 Recorrente Promon Telecom Ltda. Recorrida 10a Turma/DRJ em São Paulo - SP. 1 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: NULIDADE- INDEFERIMENTO DA PERÍCIA- INEXISTÊNCIA- O procedimento pericial pressupõe a pesquisa de fatos por pessoas de reconhecido saber, habilidade e experiência, visando à solução de dúvidas que não possam ser resolvidas pelo julgador a partir de provas documentais que podem ser acostadas aos autos. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO BRASIL/PORTUGAL : De acordo com o artigo X da Convenção, os dividendos atribuídos ou pagos por uma sociedade residente de Portugal a um residente no Brasil podem ser tributados no Brasil, admitida também a tributação em Portugal, e de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não excederá 15 por cento do montante bruto dos dividendos. EMPREGO DE VALOR- A alienação do investimento, por qualquer forma, entre elas a dação em pagamento de mútuo, corresponde à sua realização, e configura disponibilização dos lucros nele compreendidos, conforme alínea "b" o § I° , e.c. alínea "a" do § 2°, ambas do art. 1° da Lei n° 9.532, de 1997 CONVERSÃO CAMBIAL- Nos termos da legislação aplicável, os lucros serão computados para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CS LL no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido considerados disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, e a conversão em Reais dos valores das demonstrações financeiras elaboradas pela controlada ou coligada, no exterior, de acordo com a legislação comercial do seu país, será efetuada tomando-se por base a taxa de câmbio na data do encerramento do período de apuração relativo à demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os respectivos lucros.. r , Processo n° 16327.000823/20 CCOICOI Acórdão n.° 101-97.013 Fls. 2 JUROS DE MORA- A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.( Súmula 1° CC n° 4) CSLL- De acordo com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, somente a partir de 01/10/1999 os lucros apurados por intermédio de controladas e coligadas no exterior sofrem incidência da CSLL, uma vez que essa incidência só foi instituída pela MP n° 1.858- 6/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a exigência da CSLL dos fatos geradores anteriores a outubro de 1999. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior e Valmir Sandri que excluíam o IRPJ dos anos 1996 e 1997; os Conselheiros José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, que excluíam da matéria tributável sobre o valor R$ R$14.311.635,00. O conselheiro João Carlos de Lima Junior provia a menor o recurso, mantendo a exigência da CSLL nos lucro auferidos em 1998 e 1999 até o mês de setembro, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ONIO AGA P ESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 25 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Antonio Praga (Presidente da Câmara). 2 , Processo!? 16327.000823/20 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-97.013 Fls. 3 Relatório Cuida-se de recurso interposto por Promon Telecom Ltda., em face da decisão da 10 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo, que julgou procedentes os lançamentos formalizados mediante autos de infração relativos a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário de 1999. A empresa é acusada de não ter oferecido à tributação lucros auferidos no exterior por intermédio de sua controlada na Ilha da Madeira — Portugal, FIQ Trading, Marketing, Serviços e Consultores LDA.", disponibilizados em 31/12/1999, conforme art. 1°, § 1°, inciso b e § 2°, item 4, inciso b, da Lei n ° 9.532, de 10/12/1997, uma vez que se desfez do investimento. O Termo de Verificação de fls.149/153 consigna que em 31 de dezembro de 1999 foram registrados no Diário da Fiscalizada (fls.35) os seguintes eventos: - Recebimento de R$357.640,00 — US$200.000 (10%) de dividendos da FIQ, parcela "que coube à Promon Telecom Ltda. na distribuição de dividendos da FIQ no valor de US$2.000.000, referente ao lucro de 1999" (CT-2003/08 e razão — fls.29, 36, 37 e 38). Valor retirado (creditado) do Investimento na FIQ e transferido para a conta de mútuo da Promon Telecom com a FIQ. - Pagamento de R$14.000.000,00 de dividendos da fiscalizada, através de registro da dívida em conta de mútuo, sendo R$13.999.298,00 para a Promon Tecnologia e R$702,00 para a Promon Ltda. (fls.28, 30, 31 e 35). - Pagamento de mútuo, através de dação em pagamento por parte da fiscalizada, à Promon Tecnologia S.A., com a transferência do investimento na FIQ — Trading, Marketing, Serviços e Consultores Lda., no valor de R$14.311.635,00, (fls.28, 29, 31, 32, 33, e 35). Em decorrências desses lançamentos, conforme razão de fls.37, o investimento da fiscalizada na controlada FIQ foi "zerado" em 31 de dezembro de 1999, com a retirada de elementos ativos e passivos da empresa fiscalizada. Confirmando tal fato, de acordo com informação constante da DIPJ 2001 (fls.58), no ano-calendário de 2000 a empresa fiscalizada não teve participação no exterior. Concluiu a fiscalização que naquela data de 31/12/1999, ao desfazer-se de todo o seu investimento na controlada FIQ, a contribuinte fiscalizada empregou a seu favor o valor dos lucros auferidos pela controlada no exterior, os quais, nos termos do art. 1° da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, são considerados disponibilizados e pagos. O Termo de Verificação consigna, ainda, que os dividendos distribuídos pela FIQ para a empresa fiscalizada, no valor de US$200,000.00, referentes ao lucro do ano de 1999, foram registrados na conta de investimentos do livro Diário da fiscalizada em lançamento datado de 31/12/99, no montante de R$357.640,00, e que a fiscalizada informou "que não houve pagamento de imposto de renda em relação à parcela de R$357.640,00 que coube à Promon Telecom Ltda na distribuição de dividendos da FIQ no valor de . i. . Processo n° 16327.000823/20 CCOI/C0 1 Acórdão n.° 101-97.013 Fls. 4 USS2.000.000 referente ao lucro do ano 1.999, em razão do acordo para evitar dupla tributação entre Brasil e Portugal (Decreto Legislativo n°69.393 de 21 de outubro de 1971)". Considerou a fiscalização que, não tendo havido pagamento de imposto sobre a referida distribuição, não se trata de dupla tributação, uma vez que o aludido tratado não veda a tributação de dividendos distribuídos por empresas portuguesas a sócios domiciliados no Brasil, mas apenas estabelece, em seu artigo XXII, o método para evitar a dupla tributação, através da dedução, quando um residente de um Estado contratante (no caso, o Brasil) obtiver rendimentos que possam ser tributados no outro Estado contratante (no caso, Portugal/Ilha da Madeira). E nos termos dos §§2° e 4° do art. 25 da Lei n° 9.249, de 26/12/1995, os lucros auferidos pela controlada serão adicionados ao lucro líquido da controladora, na proporção de sua participação acionária, e deverão ser convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras que tenham sido apurados os lucros da controlada. Em impugnação tempestiva a interessada alegou que os lucros da FIQ não eram tributáveis porque apurados antes de 01 de janeiro de 2000, em período em que vigorava a Convenção entre o Brasil e Portugal, firmada em 22 de abril de 1971, para evitar a dupla tributação, só denunciada em junho de 1999. Aduziu que a convenção era aplicável, também à csik. Asseverou que se os lucros da FIQ fossem tributáveis no Brasil, apenas os dividendos pagos em novembro de 1999, com o valor, segundo o auto, de R$ 363.800,00, seriam alcançados pelo imposto de renda. Os lucros remanescentes escapariam integralmente à tributação, por não terem sido disponibilizados. Contestou o entendimento da fiscalização, de que os lucros teriam sido disponibilizados quando da alienação pela impugnante de sua participação na FIQ, alegando que a alienação de participação não importa em qualquer pagamento pela empresa no exterior nem em qualquer obrigação sua. Da mesma forma, disse que a FIQ em momento algum empregou a parte de seus lucros correspondente à participação da Promon em favor dessa. Aduziu que os lucros de filiais coligadas e controladas no exterior passaram a ser alcançados pela CSLL somente com o advento da MP 1858-7, de 29 de julho de 1999, que, por força do parágrafo 6° do art. 195 da Constituição Federal, só se tomou eficaz 90 (noventa) dias após essa data, ou seja, em 29 de outubro de 1999, e que .os lucros da FIQ que estão sendo tributados foram apurados antes dessa data, sendo essa mais uma razão pela qual escapam da tributação. Contestou, também, a conversão em reais dos lucros da FIQ em 1997 e 1998, alegando que esses lucros foram determinados não com base nos balanços da FIQ, levantados em escudos, mas com base na transposição desses balanços para dólares, feitos pela impugnante para fins exclusivamente empresariais, sem efeitos tributários. Disse que a FIQ não era uma empresa controlada pela impugnante, mas sua coligada (art. 384, §2° do RIR/99), não afastando essa conclusão o fato de terem ambas uma controladora comum. Postulou a aplicação do art. 394, §6°, II do RIR199, consoante o que estabelece a MP 1858-7 e suas reedições. Insurgiu-se contra a exigéncia de juros de mora com base na taxa SELIC, rsolicitou a realização de perícia contábil, formulando quesitos e indicando perito. 4 , Processo n° 16327.000823/20 CCO I/C01 Acórdão 101-97.013 Fls. 5 Asseverou que os lucros objeto da autuação foram tributados em outros autos de infração, lavrados contra a Promon Tecnologia S/A e Promon Engenharia Ltda. Explicou que, dos lucros apurados em 1999 e que se converteram nos dividendos que, segundo o auto de infração, tinham o valor de R$3.638.000,00 (equivalentes a US$2.000.000,00), 47,95%, foram tributados em auto de infração contra a Promon Engenharia Ltda, por terem sido disponibilizados na cisão dessa empresa ocorrida em julho de 1999, 90% foram tributados no auto contra a Promon Tecnologia S/A, em função da distribuição de dividendos e, agora, a tributação recai sobre mais 10% dos mesmos lucros, representando uma tributação incidindo sobre 147,25% dos lucros. A Turma de Julgamento manteve integralmente as exigências, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: LUCROS ORIUNDOS DO EXTERIOR. FATO GERADOR. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. Entre os anos- calendário de 1996 e 2001, para efeito de tributar os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, considera-se ocorrido o fato gerador no ano-calendário em que os lucros tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliado no Brasil. JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros morató rios, tendo a aplicação da taxa SELIC previsão legal, cuja verificação de legalidade e constitucionalidade é de competência exclusiva do Poder Judiciário. DEMAIS TRIBUTOS. CSLL. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impãe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Assim, o decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. Ciente da decisão em 22 de agosto de 2007 a interessada ingressou com recurso em 21 de setembro seguinte. Em preliminar, suscita nulidade da decisão por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da perícia. Diz que o julgador considerou a prova prescindível "porque o contribuinte não demonstrou sua absoluta necessidade, além do que os fatos descritos podem ser demonstrados pela juntada de livros e documentos". Alega que contestou os números que o Sr. Fiscal extraiu de sua contabilidade, e que não há outra maneira de dirimir a controvérsia senão mediante perícia contábil. No mérito, reafirma que os lucros tributados no auto de infração foram todos apurados antes de 01 de janeiro de 2000, em época em que vigorava a Convenção entre rasil e Portugal. Processo n° 16327.000823/20 CCOI/C01 Acórdão n.• 101-97.013 Fls. 6 Contesta o entendimento da decisão, fundamentado no Ato Declaratório SRF n° 6, de 1997, alegando que constitui violação à Convenção. Aduz que o item 6 do art. V, citados na decisão, leva a conclusão oposta à expressa no voto condutor. Afirma que o art. X da Convenção, relativo a dividendos, tem aplicação diminuta ao caso, pois só pequena parcela dos lucros foi recebida como dividendos e, mesmo assim, não pode ser tributada em razão do disposto no § 6° do art. 25 da Lei n° 9.249, de 1995. Contesta a caracterização de alienação de participação societária como forma de disponibilização de lucros. Reafirma que os lucros objeto da autuação foram tributados em outros autos de infração lavrados contra a Promon Tecnologia S/A e Promon Engenharia Ltda. e que, considerados todos os autos de infração, a tributação está incidindo sobre 147,25% dos lucros. Diz que a decisão recorrida entende que se os mesmos lucros forem objeto de dois ou mais eventos que, a seu ver, configuram disponibilização, eles podem ser tributados várias vezes, e contesta esse entendimento, alegando-o despropositado. Reitera a afirmação de erro na determinação dos lucros da FIQ, e aponta quais, no seu entender, foram os equívocos cometidos pela decisão ao apreciar o tema, a saber: (i) considerar a FIQ controlada da Recorrente; (ii) ainda que assim fosse, não teria cabimento a tributação de lucros fictícios, resultantes da transposição de escudos para dólares. Especificamente em relação à CSLL, diz que os lucros de filiais coligadas e controladas no exterior só passaram a ser alcançados por essa contribuição com o advento da MP 1858-7, de 29 de julho de 1999, que se tomou eficaz em 29 de outubro de 1999, e que os lucros foram apurados antes dessa data. Contesta o entendimento da decisão recorrida, de que tais lucros estão alcançados pela tributação porque o fato gerador é a disponibilização. Diz que a questão não está na identificação da ocorrência do fato gerador, mas na interpretação da lei que constituiu a tributação. Faz um paralelo com a tributação pelo imposto de renda em relação a lucros apurados antes da Lei n°9.249, de 1995, e menciona o art. 18 da IN SRF n°213, de 2002. Por fim, insurge-se contra a aplicação da taxa Selic para os juros de mora. É o relatório. Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Os fatos que deram origem à tributação sobre a qual se litiga podem assim ser resumidos: • Em 23 de maio de 1996 a Promon Eletrônica Ltda. (atual Promon Telecom Ltda ,ora Recorrente) e a Promon Engenharia Ltda passaram a ser detentoras, õtlr 6 . . Processo n° 16327.000823/20 CCO I /C01 Acórdão n.° 101-97.013 Fls. 7 cada uma, de 50% do capital social da FIQ- Trading, Marketing, Serviços e Consultores Lda. (FIQ). • Com o ingresso da nova sócia Promon Tecnologia Ltda, em 30 de março de 1998, e posterior aumento de capital, a participação da Promon Telecom no capital da FIQ era de 9,55% em 31/12/98 e 10% em 31/12/99. • Em 31/12/99 a FIQ pagou dividendos no valor de R$ 357.640,00 (US$200,000.00) à Promon Telecom, sem tributar o respectivo valor, tendo alegado estar ao abrigo na Convenção Brasil/Portugal para evitar dupla tributação. • Nessa mesma data, a Promon Telecom: (a) distribuiu dividendos no total de R$ 14.000.000,00, sendo R$ 13.999.298,00 à Promon Tecnologia e R$ 702,00 à Promon Ltda; (b) tomou emprestado o valor dos dividendos pagos à Promon Tecnologia (R$ 13.999.298,00), registrando-o como mútuo; (c) deu em pagamento do valor mutuado as quotas da FIQ, pelo valor de R$ 14.311.635,00. De acordo com o que consta do termo de Verificação Fiscal, a fiscalização está exigindo os tributos sobre a parcela da Recorrente nos lucros da FIQ apurados em 31/12/1996, 31/12/1997, 31/12/98 e 31/12/1999. São os seguintes os temas a serem apreciados neste recurso: (i) cerceamento de defesa por indeferimento da perícia; (ii) influência da Convenção entre Brasil e Portugal no auto de infração litigado; (iii) alcance da expressão "emprego do valor" para fins de considerar disponibilizados os lucros; (iv) conversão dos lucros; (v) exigibilidade da CSLL sobre lucros apurados antes de 31/12/1999; (vi) existência de outros autos de infração tributando os mesmos lucros.; (vii) juros de mora 1- Cerceamento de defesa. Alega a Recorrente nulidade da decisão, por cerceamento de defesa, tendo em vista o indeferimento da perícia. Sem razão a recorrente. A perícia não pode ter por escopo imputar à autoridade administrativa o encargo de construir provas que caberia ao contribuinte realizar. O procedimento pericial pressupõe a pesquisa de fatos por pessoas de reconhecido saber, habilidade e experiência, visando à solução de dúvidas que não possam ser resolvidas pelo julgador a partir de provas documentais que podem ser acostadas aos autos. No caso, os quesitos apresentados ( Determinar, em escudos, o valor dos lucros da FIQ, nos exercícios encerrados em 31 de dezembro de 1997 e 1998; Converter para reais os lucros da FIQ nas datas referidas no quesito anterior, indicando-se a que data se referem as taxas cambiais adotadas para a conversão; Prestar outros esclarecimentos úteis.") de modo algum demandam perícia e não exigem conhecimentos incomuns ao oficio do julgador administrativo. Se o contribuinte contesta os números que o fiscal extraiu da contabilidade, deve, na impugnação, apontar objetivamente os números contestados e trazer a prova documental que lastreie suas alegações. 7 . . Processo n° 16327.000823/20 CC0I/C01 Acórdão n.° 101 -97.013 Fls. 8 Rejeito a preliminar. 2- Influência da Convenção entre Brasil e Portugal O valor dos lucros submetidos à tributação, e que são objeto do litígio, é de R$ 11.394.650,00. Pelo Termo de Verificação Fiscal (fls. 150 a 152) esse valor compreende duas parcelas, a primeira de R$357.640,00, correspondente à distribuição de dividendos efetivamente pagos pela FIQ, referentes aos lucros do ano de 1999, e o restante correspondente à alienação da participação societária para dação em pagamento de mútuo. Em sua defesa, a recorrente invocou a Convenção destinada a evitar a dupla tributação em matéria de imposto de renda, firmada entre o Brasil e Portugal, promulgada no Brasil através do Decreto n° 63.393/71, mencionando especialmente o artigo VII, parágrafo 1, que outorga a competência tributária a Portugal e não ao Brasil. Conforme disposto no artigo 25 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior deveriam ser computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. O art. 1° e § 1° da Lei n°9.532/97 reza que os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, considerando-se os lucros disponibilizados para a empresa no Brasil, no caso de coligadas ou controladas, pelo pagamento ou crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior, conforme definido no art. 2°. Tem-se, assim, que na vigência da Lei 9.532/97 o que se tributa não são os lucros auferidos pela empresa no exterior, mas sim a parte desses lucros disponibilizada para o investidor brasileiro. Portanto, de acordo com o auto de infração, a tributação que está sendo exigida não é sobre os lucros da empresa residente em Portugal, mas sim sobre os lucros por ela disponibilizados em favor da empresa residente no Brasil, nos termos da Lei n°9.532, de 1997. Para fins de aplicação da Convenção, os lucros das sociedades por ações, que se regem pelo artigo VII, quando distribuídos sob forma de dividendos, sujeitam-se às normas do artigo X.. O Artigo X da Convenção entre Brasil e Portugal, promulgada pelo Decreto 69.393/71, dispõe: Artigo X Dividendos I. Os dividendos atribuídos ou pagos por uma sociedade residente de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. . . Processo n°16327.000823/20 CCO 1 /CO I Acórdão n.° 101-97.013 Fls. 9 2. Esses dividendos podem, no entanto, ser igualmente tributados no Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a legislação desse Estado, mas o imposto assim estabelecido não excederá 15 por cento do montante bruto dos dividendos. As autoridades competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar estes limites. 3. O termo "dividendos", usado neste artigo, signca os rendimentos provenientes de ações, ações ou bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou outros direitos, com exceção dos créditos, que permitam participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados de outras partes sociais assimilados aos rendimentos das ações pela legislação fiscal do Estado de que é residente a sociedade que os distribui. O termo inclui também os rendimentos auferidos pelo sócio oculto, em regime de conta em participação. 4. Serão também considerados dividendos os lucros remetidos ou pagos ou creditados por um estabelecimento estável situado num Estado Contratante à empresa do outro Estado Contratante a que este pertence, sendo aplicável o disposto no n°2. Aos lucros do estabelecimento estável situado no Brasil, de empresa de Portugal, que forem reinvestidos no primeiro Estado, será aplicável o tratamento tributário dispensado aos lucros de empresas do Brasil incorporados ao capital, sem que, todavia, a tributação de tais lucros possa vir a exceder o limite estabelecido no n°2. 5. O disposto nos trs 2 e 4 não afetará a tributação da sociedade ou do estabelecimento estável no tocante aos lucros que deram origem aos rendimentos aí mencionados. 6. O disposto nos es. 1 e 2 não é aplicável se o beneficiário efetivo dos dividendos, residente de um Estado Contratante, exercer atividade no outro Estado Contratante de que é residente a sociedade que paga os dividendos, por meio de um estabelecimento estável ai situado, e a participação relativamente à qual os dividendos seio pagos estiver • efetivamente ligada a esse estabelecimento estável. Neste caso, são aplicáveis as disposições do Artigo VIL" Alberto Xavier esclarece que no Direito Tributário Internacional, o termo dividendos é mais compreensivo que no direito interno brasileiro, pois enquanto neste assume a acepção restrita de rendimento das sociedades anônimas, naquele abrange não só os lucros distribuídos por estas, mas também pelas sociedades em comandita por ações, por sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Assim, nas Convenções assinadas pelo Brasil, que seguem o modelo da OCDE, o conceito de dividendos é o de rendimentos provenientes de uma participação societária nos lucros de sociedades de capitais) A redação do artigo X esclarece que o termo "dividendos" compreende quaisquer participações nos lucros, exceto créditos. Assim, para os fins dos tratados que r9 'In Direito Tributário Internacional do Brasil, São Pulo, Ed. Resenha Tributária, 1077, pág. 312 e seguintes . . Par‘csso n° 16327.000823/20 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.013 Fls. 10 seguem o modelo da OCDE, lucros pagos aos sócios/acionistas são dividendos, e se regem pelo artigo X. O artigo 3 do Modelo OCDE, que contém regras de interpretação autêntica dos tratados, determina, no item 2, que, para os efeitos de aplicação da Convenção por um Estado Contratante, qualquer termo ou expressão não definido de outra forma terá, a menos que o contexto requeira outra coisa, o sentido que lhe atribua a legislação desse Estado. O verbete "Dividendos", no Vocabulário Jurídico, de De Plácido e Silva," registra que "...na terminologia do Direito Comercial e, mesmo no Direito Civil, é compreendido como a percentagem, ou o rendimento que cabe aos sócio ou acionistas de uma sociedade, proporcional ao capital, que possuem, na mesma sociedade. Representa, neste sentido a parte de lucros que compete ao sócio, segundo o valor de sua cota ou cotas no capital da sociedade, o qual, denominado de lucro liquido, desde que está apurado de todos os rebates e abatimentos contratuais, estatuários ou legais, é distribuído na conformidade do que, nos contratos ou estatutos, está prescrito. A distribuição de dividendos é, assim, matéria que se regula no próprio pacto societários, importando, entanto, no pressuposto de lucro efetivamente apurado.(..)". Ainda que o Acordo não tratasse de dividendos atribuídos, mas se referisse apenas a dividendos pagos, a conceituação acima quanto ao sentido de "pagos" permite submeter às regras do artigo X os lucros disponibilizados na forma da Lei n° 9.532, de 1997, por serem lucros efetivamente disponibilizados ao sócio/acionista, tanto que foram creditados ou de alguma forma utilizados em seu favor, contendo a lei apenas uma presunção legal para definir o momento em que foram disponibilizados. Tendo em conta que o termo dividendos tem acepção de parcela dos lucros da investida paga ou atribuída ao investidor, e considerando que os rendimentos de que se trata foram efetivamente pagos à Recorrente ou a ela disponibilizados, tanto que deles dispôs ao empregá-los para quitar obrigação de mútuo com terceiros, outra não pode ser a conclusão senão a de que o artigo da Convenção a reger a tributação é o X. Nesse caso, o tratado prevê que a tributação será pelo Estado de residência do investidor (no caso, o Brasil), admitindo a tributação também pelo outro Estado (Portugal). A Recorrente insurge-se contra o Ato Declaratório SRF n° 6, de 30.01.1997, qualificando-o de ostensiva violação à Convenção. Dispõe o mencionado ato: "Art. I" Deverão ser computados na determinação do lucro real da empresa domiciliado no Brasil, quando oriundos de qualquer parte do território de Portugal, inclusive da Ilha da Madeira: 1- os lucros e dividendos decorrentes de filial e sucursal ou de empresa controlada ou coligada, disponibilizados de conformidade com disposto nos arts. 2"e 3" da Instrução Normativa SRF n"038, de 27 de junho de 1996; 10 . . . . Processo n°16327.000823/20 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.013 Fls. I I II - os rendimentos e ganhos de capital pagos ou creditados por pessoa jisica ou jurídica, decorrentes de operações efetuadas diretamente pela própria empresa domiciliado no BrasiL Art. 2" A inobservância do disposto no artigo anterior sujeitará a empresa domiciliado no Brasil ao pagamento do imposto de renda, acrescido de juros de mora e das penalidades previstas na legislação deste tributo. Art. 3" Este Ato Declaratário aplica-se aos fatos geradores do imposto de renda ocorridos a partir da vigência da Lei n°9.249. de 1995." Sem razão a Recorrente. Como já demonstrado neste voto, os rendimentos de que se trata (lucros disponibilizados) se regem pelo artigo X da Convenção, que prevê que a tributação será pelo Estado de residência do investidor (no caso, o Brasil), admitindo a tributação também pelo outro Estado. Portanto, a possibilidade de tributação dos dividendos atribuídos pela sociedade residente na Ilha da Madeira a sua controladora no Brasil decorre da Convenção, e o Ato Declaratório é meramente interpretativo. Alega, ainda, a Recorrente ilegitimidade da cobrança mesmo ao fundamento do art. X do Tratado, porque esses lucros aparecem no seu balanço como resultado da equivalência patrimonial, e consoante § 6° do art. 25 da Lei n° 9.249/95, não são tributáveis no Brasil. O argumento da recorrente se funda na norma de tributação interna, que prevê que, para os investimentos avaliados pelo patrimônio líquido, o resultado da equivalência patrimonial não afeta o lucro real e os dividendos recebidos são contabilizados como redução do valor do investimento. Essa regra, todavia, não pode ser interpretada isoladamente, posto que tem como causa o fato de que os lucros que originaram os referidos dividendos já foram tributados no Brasil na pessoa jurídica que os distribuiu. Assim, a sistemática prevista na legislação interna (exclusão do lucro líquido da receita de equivalência patrimonial e não contabilização dos dividendos como receita, mas como redução do valor do investimento) não afasta a tributação dos lucros que ainda não foram tributados no Brasil, quando distribuídos pela investida. O que a legislação pátria resguarda é uma segunda tributação, quando da distribuição, de lucros já tributados quando de sua apuração. O § 6° do art. 25 da Lei n° 9.249, de 1995, ao dispor que os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, ressalvou que isso seria sem prejuízo do disposto nos §§ 1°, 2° e 3° do mesmo artigo. Ou seja, o que o § 6° explicitou foi que, quando decorrentes de investimento no exterior, os resultados da equivalência patrimonial, que afetam o lucro contábil, continuavam a ser excluídos para fins de apuração do lucro real, "sem prejuízo do disposto nos §§ 1", 2"e 3"", ou seja, sem prejuízo da tributação quando da disponibilização. 3- Alcance da expressão "emprego do valor" para fins de considerar disponibilizados os lucros. Sr II • . Processo n° 16327.000823/20 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-97.013 Fls. 12 Passo a analisar o argumento de defesa, de que a alienação de participação societária não é forma de disponibilizar lucros. De acordo com a alínea "13" o § 1° do art. 1° da Lei n° 9.532, de 1997, são considerados disponibilizados os lucros. b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior. Por seu turno, o § 2° do mesmo artigo estabelece: § 2° Para efeito do disposto na alínea "h" do parágrafo anterior, considera-se: a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da controlada ou coligada domiciliado no exterior; b) pago o lucro, quando ocorrer: I. o crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou coligada no Brasil; 2. a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária; 3. a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça; 4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliado no exterior. As situações tratadas na alínea nos itens 1, 2 e 3 da alínea "h" do § 2° do artigo são muito claras, não dando margem a discussões Todas as dúvidas trazidas à discussão para este Colegiado contêm-se no alcance que tem sido dado à expressão "emprego do valor", referida no item 4. Registro que não estou analisando a constitucionalidade da lei, não só porque foge à competência deste Conselho fazê-lo, mas também porque é indubitável que o disposto no item 4 da alínea "b" do § 2° da Lei n° 9.532 não conflita com o art. 43 do C'TN e com o conceito constitucional de renda. O objeto da análise é quanto ao alcance do conceito de "emprego do valor" O vocábulo disponibilidade significa a faculdade de dispor dos bens. Dispor é um dos atributos do direito de propriedade. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. (CC, art. 1.228). Significa o poder que o proprietário tem de se desfazer do bem, inclusive para integrá-lo ao patrimônio de outra pessoa. Alguém só pode dispor de algo de que seja proprietário, o que implicitamente, significa que num momento anterior adquiriu a disponibilidade desse bem. (A disponibilidade é adquirida mediante transferência da propriedade). 12 • . Processo n° 16327.000823/20 CCO 1/cai Acórdão nt 101-97.013 Fls. 13 Importa verificar se as situações que na prática têm sido enquadradas no referido item 4 traduzem a aquisição da disponibilidade dos lucros. Uma quota ou ação representa parcela da propriedade da investidora no patrimônio da investida. Se esse patrimônio contém lucros acumulados, ao alienar o investimento (simplesmente para dele se desfazer, ou para integralizar capital de outra sociedade, quitar obrigação, etc.), a sociedade dispôs de sua participação no patrimônio da investida, incluindo a parcela de lucros nela compreendidos. Não é relevante que o lucro permaneça no PL da investida. Veja-se que, contabilmente, o resultado positivo (lucro) auferido através da coligada ou controlada se materializou por ocasião da apuração da equivalência patrimonial, tendo afetado o lucro liquido. Assim, o PL da investidora brasileira já se encontra afetado pela valorização do investimento na investida, correspondente aos lucros nela acumulados. Se esse investimento é utilizado para qualquer fim - por exemplo, restituir capital aos sócios da investidora ou para adquirir participação no capital de outras empresas (integralizar capital subscrito) - , é óbvio que a investidora dispôs dos lucros que auferiu através da coligada no exterior (que estão contidos no investimento alienado). Conforme ponderou o ilustre Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, em voto condutor do Acórdão 94.747/2005, "o ordenamento jurídico tem suas bases muito mais ligadas a interpretações sistemáticas e finalisticas, a ensejar um conjunto sustentado em certa axiologia, ainda que mutável no tempo, do que a restritivas interpretações literais". E concluiu o brilhante Conselheiro que a disponibilização de que trata a norma é o uso do valor adicionado pelos lucros auferidos no exterior, para quaisquer fins, ainda que seja para pagamento de dívida. É assim que deve ser interpretada a expressão "o emprego do valor, em favor da beneficiária.".. Sabe-se que a lei não contém palavras inúteis. Pergunta-se: a não ser o aumento de capital da coligada ou controlada, expressamente previsto na norma, que outra situação se conteria no item 4 que não correspondesse a alienação do investimento? Não identifico nenhuma. Nos debates travados em ocasião anterior, nesta Câmara, levantou-se, como exemplo, que poderia ser para pagamento de dívida do investidor. Ora, levando em conta que as entidades (investidora e investida) não se confundem, a utilização dos lucros acumulados na investida para esse fim (pagamento de dívida do sócio/acionista) pressupõe um passo anterior (ainda que implícito) de transferência dos lucros acumulados para conta representativa de passivo exigível da investida, situação prevista na alínea "a" do § 2° do artigo, e uma ordem/autorização da investidora. Também já se disse que o emprego referido no item 4 da alínea "b" do § 2° é apenas aquele levado a efeito pela investida, e não pela investidora. Também não me parece ser essa a interpretação possível. A lei não aponta quem deve ser o agente da ação de empregar, presumindo que, ocorrido o emprego do valor do lucro, ele foi pago (considera-se pago o lucro, quando ocorrer o emprego do valor em favor da beneficiária.). A finalidade da norma (item 4 da alínea "h" do § 2°) foi de caracterizar como disponibilização qualquer forma de realização dos lucros que não estivesse compreendida nas demais situações previstas no parágrafo. E a alienação do investimento, por qualquer forma, entre elas a conferência para integralização de capital de outras empresas, ou, como no caso rconcreto, a dação em pagamento de mútuo, corresponde à sua realização. 13 . . • . Processo n°16327.000823/20 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.013 Fls. 14 Ao alienar a participação, cujo valor já está afetado pelos lucros acumulados na investida, a investidora realizou os lucros, devendo incluí-los para tributação. O valor pelo qual o investimento foi alienado só tem relevância para a apuração do resultado na alienação (que pode, inclusive, neutralizar a tributação dos lucros, se o valor da venda for inferior ao valor contábil do investimento) 4- Conversão dos lucros Alegou a Recorrente irregularidades na conversão cambial dos valores tributados. Disse que a FIQ não é sua controlada, mas sim sua coligada, e argumentou que na transposição dos escudos para dólares, introduziram-se variações cambiais que não existiam no balanço original em escudos. Assim, por exemplo, as aplicações financeiras da FIQ, que eram em dólares, estavam contabilizadas pelo seu valor original em escudos. Com a transposição para dólares aparece um lucro, não registrado no balanço em escudos. De igual modo, o capital da FIQ está registrado em escudos. Na sua transposição para dólares há necessidade de uma contrapartida, que aparece também como lucro. Ponderou que esses lucros na transposição de escudos para dólares não são reconhecidos como tal pelo direito português e, em conseqüência, não são suscetíveis de distribuição como dividendos, não podendo ser tributados. A decisão recorrida entendeu o cerne da questão seria esclarecer se a empresa FIQ Trading é uma controlada ou coligada da Promon TELECOM, porque, no seu entender, os lucros de filiais, sucursais ou controladas são apurados segundo a legislação brasileira, isto é, com base em demonstrativos contemporâneos ao encerramento do período-base da empresa nacional e com as adições, inclusões e compensações reguladas na lei nacional, enquanto que os lucros de coligadas são apurados segundo a legislação do país de origem dos resultados, isto é, no último balanço levantado no país da investida que corresponde ao período-base da investidora no Brasil. Não prospera a alegação da Recorrente, de que não é controladora da FIQ, mas apenas coligada. Conforme dispõe o § 2° do art. 243 da Lei n° 6.404/76, "considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores" Os elementos dos autos permitem concluir que a posição da Promon Telecom em relação à FIQ era de controladora, direta ou através de sua controlada Promon Tecnologia. De fato, entre 23 de maio de 1996 e 30 de março de 1998, a Promon Eletrônica Ltda. (atual Promon Telecom Ltda ,ora Recorrente) e a Promon Engenharia Ltda detiveram cada uma, 50% do capital social da FIQ- Trading, Marketing, Serviços e Consultores Lda. Em março de 1998 o controle passou a ser da Promon Tecnologia, que por sua vez é controlada da Pornon Telecom, que detém 78,89% do seu capital. (ver fl. 70 dos autos). Aliás, as notas explicativas às demonstrações financeiras da Recorrente, anexadas às fls. 69 a 73, no quadro relativo aos principais dados relativos às empresas r controladas, inclui entre essas a FIQ. 14 Processo n° 16327.000823/20 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.013 Fls. 15 A decisão recorrida, considerando tratar-se de controlada, reportou-se ao inciso I do § 2° do art. 25 da Lei 9.249, de 1995, que prevê que a controlada deve demonstrar a apuração dos lucros de acordo com a legislação brasileira. A partir disso, concluiu que a os lucros devem ser apurados com base em demonstrativos contemporâneos ao encerramento do período-base da empresa nacional e com as adições, inclusões e compensações reguladas na lei nacional. Decidiu, afinal, ser correto o procedimento da fiscalização, ao aplicar o direito brasileiro e na conversão dos lucros para reais, nos termos dos §§2° e 4° do art.25 da Lei n° 9.249/95. Entretanto, a análise da matéria, no caso, não pode ser feita exclusivamente com base nos dispositivos legais contidos na Lei n°9.249, de 1995, uma vez que o art. 25 dessa lei elegeu a apuração do lucro como momento da tributação, situação que foi alterada pela IN n° 38, de 1996. Como é de todos sabido, a edição da IN n°38, de 1996, objetivou compatibilizar o artigo 25 da Lei n° 9,249, de 1995, com o art. 43 do Código Tributário Nacional, elencando situações condizentes com o conceito de disponibilidade econômica ou jurídica de renda como momento da tributação. Portanto, melhor se presta à análise do tema a IN, que cuidou de dar à Lei n° 9.249, de 1996, uma"interpretação conforme", e que está de acordo com a Lei n° 9.532/97. O artigo 2° da IN estabelece que : Art. 1" Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais. sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido do período-base, para efeito de determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro do ano- calendário em que tiverem sido disponibilizados. Por seu turno, dispõe o art. 10 da IN Art. 10. As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do pais de seu domicilio.(negritos acrescentados) § 1" Nos casos de inexistência de normas expressas que regulem a elaboração de demonstrações financeiras no pais de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, estas deverão ser elaboradas com observância dos princípios contábeis geralmente aceitos, segundo as normas da legislação brasileira. § 2" As contas e subcontas constantes das demonstrações financeiras elaboradas pela filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, depois de traduzidas em idioma nacional e convertidos os seus valores em reais, deverão ser classificadas segundo as normas da legislação comercial brasileira, nas demonstrações financeiras elaboradas para serem utilizadas na determinação da base de cálculo do imposto de renda no Brasil. § 3" A conversão em Reais dos valores das demonstrações financeiras r,elaboradas pelas filiais, sucursais, controladas e coligadas, no -- 15 • . • Pmcesso n" 16327.000823/20 CCOI/C01 Acórdão n° 101-97.013 Fls. 16 exterior, será efetuada tomando-se por base a taxa de câmbio para venda, fixada pelo Banco Central do Brasil, da moeda do país onde estiver domiciliada a filial, sucursal, controlada ou coligada. § 4" Caso a moeda do pais de domicilio da filial, sucursal, controlada ou coligada não tenha cotação no Brasil, os valores serão primeiramente convertidos em Dólares dos Estados Unidos da América e depois em Reais.. Portanto, nos termos da legislação aplicável, os lucros serão computados para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido considerados disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil E a conversão para Reais dos valores das demonstrações financeiras elaboradas pela controlada ou coligada, no exterior, de acordo com a legislação comercial do seu país, será efetuada tomando-se por base a taxa de câmbio na data do encerramento do período de apuração relativo à demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os respectivos lucros, conforme prevê o § 4° do art. 25 da Lei n°9.249. de 1995. Ou seja, na apuração do lucro disponibilizado, não devem ser considerados os ajustes para dólares norte-americanos, devendo ser tomados os valores dos lucros em escudos, constantes das demonstrações financeiras elaboradas de acordo com a legislação de Portugal, convertendo-os para reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da controlada. Com isso, tem-se que a autoridade fiscal incorreu em equívoco no cálculo do levantamento dos lucros disponibilizados (fl. 152), que constituíram a base tributada. O erro está não só na taxa de câmbio aplicada na conversão das demonstrações financeiras, mas também no valor, tomado do balanço da FIQ, considerado disponibilizado. Uma vez que na vigência da Lei n°9.532, de 1997, a tributação ocorre sobre lucros disponibilizados, os quais são apurados a partir das demonstrações financeiras elaboradas de acordo com a legislação comercial do país de seu domicílio, devem ser deduzidos do lucro os valores da reserva legal constituída e os prejuízos amortizados. Ocorre que o refazimento dos cálculos para corrigir esses equívocos (conversão escudo/real, dedução da reserva legal e absorção do prejuízo de 1997), a partir dos balanços oficiais em escudos constantes das fls. 74 a 89, resultaria desfavorável à recorrente, como a seguir demonstrado: ano 1996 1997 1998 1999 Result escudos 2.849.690.545 (534.197.333) 474.401.835 2.624.874.603 Reserva legal 142.484.527 22.401.835 Absorção prej. 534.197.3331 Líquido passível 2.173.008,685 0,00 452.401.835 de distrib. Cotação 0,0066534 1,11640 1,20870 0,0090127 Reais 14.457.895,98 546.818.097,96 23.657.207,33 16 • . Processo n° 16327.000823/20 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.013 Fls. 17 Participação (50%) (9,55%) (10%) 7.228.947,99 52.221.128,35 2.365.720,73 1- Absorção do prejuízo de 1997 Total dos lucros disponibilizados: R$61.815.797,07. Não cabendo agravar a exigência, é de ser mantido o valor lançado pela fiscalização. 5.CSLL sobre lucros apurados antes de 31/12/1999. A interessada insurgiu-se contra a exigência da CSLL sobre lucros auferidos antes de 31/12/1999, por serem anteriores à MP que instituiu a incidência dessa exação.. A decisão recorrida manteve a exigência ao argumento de que, quando os lucros vieram a se tomar disponíveis, já estava plenamente em vigor a norma que previa a incidência da CSLL. Em relação a esse ponto da discussão, não obstante meu entendimento pessoal, curvo-me à jurisprudência deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que somente os lucros apurados a partir de 01/10/1999 podem ser tributados pela CSLL, tendo em conta que essa incidência só foi instituída pela MP n° 1.858-6/99. 6- Existência de outros autos de infração tributando os mesmos lucros.; A interessada alegou que estariam sendo tributados 147,95% dos lucros apurados em 1999 pela FIQ Trading, uma vez que, além do presente auto de infração, teriam sido lavrados outros dois autos de infração em relação às empresas Promon Tecnologia S/A e Promon Engenharia Ltda, que compreenderiam o mesmo valor, assim demonstrado: Empresa Processo/Auto de Infração Percentual (%) Prornon Tecnologia S/A 16327.001652/2001-16 90,00 Promon Engenharia Ltda. 16327.002179/2003-48 47,95 Promon TELECOM 16327.000823/2004-24 10,00 (impugnante) (atual) O fato é que os lucros da FIQ apurados em 1999 são atribuíveis à Promon TELECOM e Promon Tecnologia, na proporção de, respectivamente, 10% e 90%. Uma vez que no presente processo estão sendo exigidos tributos incidentes sobre 10% daqueles lucros, eventuais erros na atribuição de lucros de 1999 à Promon Engenharia não influenciaram no lançamento agora examinado. 7- Juros de mora A utilização da Selic para a quantificação dos juros de mora está prevista em lei regularmente inserida no sistema jurídico, não podendo este Colegiado negar-lhe aplicação. A matéria é objeto da Súmula 1° CC n° 4, com o seguinte enunciado: "A partir de 1"de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria r 17 • , . Processo n° 16327.000823/20 CCOI/C01 Acórdão 101-97.013 Fls. 18 da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Pelo exposto, rejeito a preliminar e dou provimento parcial ao recurso para limitar a incidência da CSLL aos lucros apurados a partir de 01/10/1999. Sala das Sessões, DF, em 12 de novembro de 2008. SANDRA MARIA FARONI ()‘ 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4730219 #
Numero do processo: 16707.004274/2003-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSSL – ADESÃO AO REFIS – NÃO COMPROVAÇÃO. Se a contribuinte não comprovou que o débito em questão fora incluído no REFIS deve-se manter o Lançamento de Ofício.
Numero da decisão: 107-08.857
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para sanar omissão no Acórdão n° 107-08.248, de 12/09/2005, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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4731265 #
Numero do processo: 19515.001986/2004-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 2000 a 2002 NULIDADE - Não se identificando vícios capazes de decretar a sua nulidade, o lançamento deve ser mantido. ESPONTANEIDADE - Não se considera espontânea a entrega de declarações efetuada após o início da ação fiscal. PRESUNÇÃO LEGAL ÔNUS DA PROVA - A luz das disposições contidas no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a simples constatação de depósitos ou créditos em contas correntes bancárias, para as quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove as correspondentes origens, gera a presunção de que tais valores decorreram de receitas omitidas. Tratando-se, assim, de presunção legal, o ônus probante passa a ser do sujeito passivo. Cabe a ele, portanto, apresentar documentos hábeis e idôneos capazes de elidir a pretensão da autoridade fiscal. SIGILO BANCÁRIO - O ordenamento jurídico vigente autoriza à Administração Tributária, observados os requisitos legais que disciplinam a matéria (Lei Complementar nº 105, de 2001, e Decreto nº 3.724, também de 2001), acessar e usar as informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras. LC Nº 105 E LEI Nº 10.174, DE 2001 - RETROATIVIDADE - As normas que autorizaram o acesso à movimentação bancária dos sujeitos passivos e a sua utilização para constituição de créditos tributários apresentam natureza procedimental, sendo, portanto, também aplicáveis a fatos pretéritos, ex vi do disposto no § 1º do art. 144 do CTN. DECADÊNCIA - Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-16.221
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 2000 a 2002 NULIDADE - Não se identificando vícios capazes de decretar a sua nulidade, o lançamento deve ser mantido. ESPONTANEIDADE - Não se considera espontânea a entrega de declarações efetuada após o início da ação fiscal. PRESUNÇÃO LEGAL ÔNUS DA PROVA - A luz das disposições contidas no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a simples constatação de depósitos ou créditos em contas correntes bancárias, para as quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove as correspondentes origens, gera a presunção de que tais valores decorreram de receitas omitidas. Tratando-se, assim, de presunção legal, o ônus probante passa a ser do sujeito passivo. Cabe a ele, portanto, apresentar documentos hábeis e idôneos capazes de elidir a pretensão da autoridade fiscal. SIGILO BANCÁRIO - O ordenamento jurídico vigente autoriza à Administração Tributária, observados os requisitos legais que disciplinam a matéria (Lei Complementar nº 105, de 2001, e Decreto nº 3.724, também de 2001), acessar e usar as informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras. LC Nº 105 E LEI Nº 10.174, DE 2001 - RETROATIVIDADE - As normas que autorizaram o acesso à movimentação bancária dos sujeitos passivos e a sua utilização para constituição de créditos tributários apresentam natureza procedimental, sendo, portanto, também aplicáveis a fatos pretéritos, ex vi do disposto no § 1º do art. 144 do CTN. DECADÊNCIA - Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. JUROS SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:44:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:44:16Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:44:17Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:44:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:44:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:44:17Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:44:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:44:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:44:16Z; created: 2009-07-15T19:44:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-07-15T19:44:16Z; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:44:16Z | Conteúdo => CCOI/CO5 Fls.! MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESu:sir QUINTA CÂMARA'-=-; Processo n° 19515.001986/2004-03 Recurso n° 153.126 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - EXS.: 2000 A 2002 Acórdão n° 105-16.221 Sessão de 07 de dezembro de 2006 Recorrente PADROEIRA COMÉRCIO DE PAPEL LTDA. Recorrida r TURMA DA DRJ EM BRASÍLIA - DF IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2000 a 2002 NULIDADE - Não se identificando vícios capazes de decretar a sua nulidade, o lançamento deve ser mantido. ESPONTANEIDADE - Não se considera espontânea a entrega de declarações efetuada • após o início da ação fiscal. PRESUNÇÃO LEGAL ÔNUS DA PROVA - A luz das disposições contidas no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a simples constatação de depósitos ou créditos em contas correntes bancárias, para as quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove as correspondentes origens, gera a presunção de que tais valores decorreram de receitas omitidas. Tratando-se, assim, de presunção legal, o ônus probante passa a ser do sujeito passivo. Cabe a ele, portanto, apresentar documentos hábeis e idôneos capazes de elidir a pretensão da autoridade fiscal. SIGILO BANCÁRIO - O ordenamento jurídico vigente autoriza à Administração Tributária, observados os requisitos legais que disciplinam a matéria (Lei Complementar n° 105, de 2001, e Decreto n° 3.724, também de 2001), acessar e usar as informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras. --4?5? ." I Processo n.° 19515.001986/2004-03 CC01/CO5 Acórdão n.• 105-16.221 Fls. 2 LC N° 105 E LEI N° 10.174, DE 2001 - RETROATIVIDADE - As normas que autorizaram o acesso à movimentação bancária dos sujeitos passivos e a sua utilização para constituição de créditos tributários apresentam natureza procedimental, sendo, portanto, também aplicáveis a fatos pretéritos, ex vi do disposto no § 1° do art. 144 do CTN. DECADÊNCIA - Na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a teor do parágrafo 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, a regra de decadência ali prevista não opera. Nesses casos, a melhor exegese é aquela que direciona para aplicação da regra geral estampada no art. 173, I do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional). MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996. JUROS SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PADROEIRA COMÉRCIO DE PAPEL LTDA. Processo n.• 19515.001986/2004-03 CCD1/095 Acórdão n.°105-16.221 Fls. 3 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • // • ÓVIS ALVES - residente \ ,•n WI SON FE >07): GUI ARAES Re ator 26 .'N 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. i, t - ' Processo n.• 19515.001986/2004-03 CC01/CO5 Acórdão n.• 105-16.221 Fls. 4 Relatório PADROEIRA COMÉRCIO DE PAPEL LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 15.038, de 23 de setembro de 2005, da r Turma da DRJ em Brasília, Distrito Federal, que manteve integralmente o lançamento do IRPJ e Reflexos, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata a lide das exigências de IRPJ e Reflexos (Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), referentes ao ano-calendário de 1999, 2000 e 2001, formalizadas em decorrência da constatação dos seguintes fatos: - existência de movimentação financeira incompatível com as receitas declaradas à Secretaria da Receita Federal; - intimada a apresentar os livros fiscais e comerciais e os extratos das contas correntes bancárias mantidas nas instituições financeiras, verificou-se que os lançamentos contábeis nos Livros Diário eram realizados de forma resumida por partidas mensais, e que os extratos de conta-correntes bancárias referiam-se à movimentação financeira contabilizada, deixando a empresa de apresentar os extratos das contas-correntes cuja movimentação financeira não fora contabilizada; - a empresa foi intimada a apresentar os extratos das contas correntes mantidas no Banco Bradesco S/A, relativos ao ano calendário de 1998, já que não estavam contabilizados (fls. 16); - não atendida a intimação, foi emitida Solicitação de Emissão de Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira — RMF (f1.19 a 22); - com base nas informações recepcionadas, foram lavrados autos de infração para os anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, por omissão de receitas, com suporte na movimentação financeira não contabilizada e cuja origem a empresa não i logrou comprovar; CãÇ:7 • • Processo n.• 19515.001986/2004-03 CC01/CO5 Acórdão n.• 105-16.221 Fls. 5 - a fiscalização apurou, ainda, omissão de receitas caracterizada pela falta de apresentação das DCTF 2001, pois somente foram entregues no curso da ação fiscal. A autoridade fiscal, entendendo que os valores contabilizados pela empresa eram substancialmente inferiores às operações realizadas, e, além disso, que a empresa mantinha registros contábeis de forma resumida, por partidas mensais, concluiu pelo arbitramento do lucro. Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 1.155/1.201, argumentando, em síntese, o seguinte: - que o auto de infração seria nulo em razão da falta de enquadramento legal e da utilização incorreta de base de cálculo; - que constata-se que a capitulação legal adotada pela autoridade lançadora não é clara, precisa e nem tampouco os fatos por ela apurados se adequam à hipótese legal invocada, visto que os procedimentos levados a efeito para o lançamento não encontram respaldo legal nos dispositivos legais mencionados no auto de infração; - que os valores lançados no auto de infração a titulo de receita (item 1 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS) teriam sido, todos, subtraídos dos extratos bancários, e a lei não autorizaria este procedimento; - que os valores lançados no auto de infração a título de receita (item 2 - RECEITAS OPERACIONAIS), foram declaradas pela própria empresa mediante entrega de DCTFs; - que o artigo 42 anteriormente citado definiria o que caracteriza omissão de receita, mas, em nenhum momento, determina a aplicação do percentual previsto no art. 27 sobre os valores do movimento financeiro; - que a apuração da receita supostamente omitida também não teria sido feita nos termos do artigo 42, parágrafo 3°, anteriormente citado, pois, os créditos não teriam sido analisados de forma individualizada. Aduziu que, ao contrário, teria havido lançamento indiscriminado de todo o movimento bancário, o •, 1 - ' Processo n? 19515.001986/2004-03 CCO 1 /CO5 Acórdão ri, 105-16.221 Fls. 6 que não constituiria, a seu ver, a real base de cálculo para apuração dos impostos supostamente devidos; - que a falta de enquadramento legal no que se refere à apuração da receita supostamente omitida ainda conteria outros vícios, pois os valores lançados foram todos obtidos de extratos bancários, procedimento que, para ela, seria proibido pela lei, e, que cuja base legal não foi sequer mencionada no auto de infração. - que a nulidade constante no auto de infração consistiria justamente na omissão no que tange a base legal que ensejou a quebra de sigilo bancário da empresa, bem como na imprópria base legal utilizada a fim de se apurar a receita bruta da empresa, pelo somatório das quantias depositadas em conta corrente, que geraria uma base de cálculo errônea (transcreveu manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes) - que a suposta omissão de receitas realizada pela empresa não poderia ser apurada mediante a análise de sua movimentação financeira, pois, além dos documentos utilizados (extratos bancários) configurarem prova ilícita, eles não serviriam como base segura para se apurar a receita brutada empresa; - que a receita bruta da empresa não corresponderia a todas as entradas registradas em extratos de movimentação financeira; - que, no direito tributário, vigora o principio da estrita legalidade e da tipicidade, logo, não caberia ao agente fiscal "inovar e lançar tributos com base em movimentações bancárias sem que fossem elas exaustivamente confrontadas com os registros contábeis da empresa, a fim de apurar, corretamente, o crédito tributário; - que o agente fiscallizador não pode tributar presunções de receita; - que os depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. - que o lançamento assim constituído só seria admissivel quando ficasse comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente /07omissão de rendimentos; to Processo n.° 19515.001986/2004-03 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-16.221 Fls. 7 - que os extratos bancários sequer foram conseguidos por meio "idôneo", já que não há indícios de que tal autorização, de quebra de sigilo, tenha sido autorizada judicialmente; - que a proximidade do vencimento do prazo prescricional certamente teria sido a razão da não utilização e busca de elementos que comprovassem que a receita da empresa estava toda declarada e contabilizada (transcreveu manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes); - que por qualquer ângulo que se analise o auto de infração, ele seria nulo, pois o único elemento de que teria se valido o agente fiscalizador para autuar teriam sido os extratos bancários; - que, se não bastasse o lançamento dos tributos com base na movimentação financeira, apurando-se os mesmos de forma equivocada, houve a quebra de sigilo fiscal da empresa, violando o disposto em texto Constitucional (transcreveu o inciso X, do art. 5° da Constituição Federal); - que a quebra do sigilo fiscal sequer foi medida autorizada judicialmente, razão pela qual padeceria de nulidade todo e qualquer lançamento de tributo lastreado com base em provas adquiridas de forma ilícita (transcreveu fragmentos de manifestação que se supõe seja do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria e do Primeiro Conselho de Contribuintes). - que não se poderia lançar valores declarados espontaneamente, quer em DIPJs, quer em DCTF, até porque, este procedimento provocará a cobrança dúplice de tributos, porque lançados em duplicidade; - que, uma vez entregues as DIPJs e DCTFs, os valores nela declarados jamais poderiam ter sido objeto de lançamento fiscal pois foram espontaneamente confessados pelo contribuinte, não ocorrendo qualquer procedimento administrativo tendente a constituir o crédito tributário,uma vez que fora declarado; •ep 11110 . - . Processo n.• 19515.001986/2004-03 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.221 Fls. 8 - que não se poderia falar em perda da espontaneidade pela falta de entrega das DCTFs no curso da fiscalização, pois os valores relativos ao ano calendário 1999 e 2000 foram totalmente declarados nas DIPJs de 2000 e 2001, ambas entregues muito antes do inicio do procedimento de fiscalização; - que os fatos geradores ocorridos no período compreendido entre janeiro de 1999 e novembro de 1999 foram abrangidos pela decadência, devendo ser extinto o crédito tributário desde período, já que o crédito foi constituído em 22 de dezembro de 2004, data em que foi lavrado o auto de infração; - que o art. 150 do CTN, que trata do lançamento por homologação, dispõe, em seu parágrafo 4°, que o prazo de homologação será de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador; - que a decadência do lançamento do IRPJ acarreta, por sua vez, a decadência dos demais tributos lançados (reflexos), tais como PIS, COFINS e GSM; - que a autoridade fiscal aplicou multa de 150% sobre o valor por ela glosado, com fundamento no artigo 44, inciso I, da Lei Ordinária n° 9.430, de 1996, mas que, entretanto, infere-se do art. 146 da Constituição Federal a inconstitucionalidade do referido dispositivo, por não ser lei ordinária o veículo normativo adequado e nem previsto constitucionalmente para dispor sobre normas gerais em matéria tributária; - que, além disso, o efetivo intuito de fraude, para que seja aceito, consoante reiterada jurisprudência do próprio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, há que ficar provado; - que a autoridade fiscalizadora aplicou multa como penalidade por omissão de receita com base em valores declarados em DIPJ e DCTF, sob o argumento de que ocorrera a perda da espontaneidade em razão da entrega das DCTFs ter ocorrido no curso da fiscalização, mas que, todavia, de acordo com o artigo 44 que se encontra na Seção V onde trata de "Normas sobre Lançamento" da Lei n° 9430, de 1996, se declarado o tributo, não existe qualquer razão para o 7lançamento fiscal; 27i rn • • Processo n.• 19515.001986/2004-03 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.221 Fls. 9 - que a falta de DCTF, isolamente, não autoriza a aplicação da multa prevista no artigo 44, Inciso I e, multo menos o percentual de 150%; - que a multa vinculada aplicada sobre os valores declarados em DCTF e DIPJ, além de incabível in casu, seria confiscatória e ofenderia o artigo 150, inciso IV da CF/88; - que a exigência da correção monetária surge com o débito fiscal, a fim de compensar a perda do poder aquisitivo decorrente da inflação, aliado à mora do devedor, que suportará os encargos e gravames da situação; - que por outro lado, os juros moratórios são a remuneração ou rendimento do capital, conforme explicita o artigo 955 do Código Civil, e passa a ser exigível com a mora do devedor; - que, em razão disso, ambas as figuras têm natureza moratória e, assim sendo, uma não pode ser calculada sobre a outra, pois implicaria uma duplicidade de sanções sobre o mesmo fato; - que é totalmente inadmissível a aplicação dos juros sobre o valor do débito acrescido da atualização monetária; - que a aplicação da taxa Selic para correção do débito afronta diversos princípios constitucionais tributários, dentre eles o da legalidade, da isonomia e da segurança jurídica; - que consta no Termo de Constatação Fiscal e Responsabilidade Tributária conclusão da autoridade fiscalizadora no sentido de que teria ocorrido simulação, na medida em que houve alterações societárias na empresa, e, o sócio anterior continuava a gerenciar a empresa; - que se deve ter em vista que as alterações societárias havidas na empresa nada refletem na questão do não recolhimento de impostos, uma vez que a emprese existe, está ativa, tem endereço certo, possui bens e responde por seu passivo; ' Processo n!' 19515.001986/2004-03 CC01/CO5 Acórdão n? 105-16.221 Fls. 10 - que, como poderia ser considerada a suposta fraude, se a empresa tem bens, está ativa e, a própria Autoridade Fiscalizadora em seu relatório afirma a existência da procuração registrada em cartório para o ex-sócio durante a vigência de seu sucessor, documento este que confere atribuições de gerência e Administração ao Sr. Marcos Carreira; - que por mais abrangente que seja a descrição das hipóteses de incidência da fraude, o elemento DOLO que lhe é inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. A 2° Turma da DRJ em Brasília, Distrito Federal, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 15.038, de 23 de setembro de 2005, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. ARBITRAMENTO DE LUCRO O imposto devido no decorrer do ano-calendário será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentará autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou apresentar escrituração em desacordo com a legislação comercial. EXTRATOS BANCÁRIOS Em conformidade com o artigo 332 do CPC, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, são hábeis para provar a verdade dos fatos. Nesse sentido, nada obsta a que extratos bancáriossejam utilizados como um meio de provar o cometimento de qualquer infração fiscal. CONSTITUCIONALIDADE É o administrador um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análisede teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário. Matéria Não Contestada Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA. rio• 2' • Processo n. 19515.001986/2004-03 crovcos Acórdão n.°105-16.221 Fls. II Lançamentos reflexos. Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas quando não tiverem sido oferecidos argumentos específicos para se contrapor a ele. Lançamento Procedente Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 1.353/1.444, através do qual renova as razões trazidas em sede de impugnação, e aduz outras, as quais podem assim ser resumidas: 1. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DA SUPOSTA FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL E DA UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ERRÔNEA — Relativamente a esse item, a recorrente alega, em apertada síntese, o seguinte: que, a teor dos dispositivos legais invocados, constata-se que a capitulação legal adotada pela autoridade lançadora não é clara, precisa e nem tampouco, os fatos por ela apurados, se coadunam à hipótese legal invocada; que os procedimentos levados a efeito para lançar o tributo não encontram respaldo legal nos dispositivos legais mencionados no auto de infração; que a apuração da receita supostamente omitida não fora realizada nos termos do art. 42, parágrafo 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, pois os créditos não foram analisados de forma individualizada; que no arbitramento efetuado com base em depósito bancário não basta a simples presunção legal de que os depósitos constituem renda tributável, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos; que, ao tempo do fato gerador, vigia a Lei n° 4.595, de 1964, cujo artigo 38, nos parágrafos 1° a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial; que mostra-se destituído de fundamento legal o argumento de que o art. 44, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente Instrumentais; que, no que tange aos valores lançados no auto de infração a título de eX2' • ' Processo n.• 19515.00198612004-03 CO31/CO5 Acórdão ri, 105-16.221 Fls. 12 RECEITAS OPERACIONAIS, estas foram declaradas pelo próprio contribuinte mediante entrega de DCTFs, não havendo previsão legal para o lançamento fiscal, principalmente com aplicação de multa de 150%; que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional que depende da presença de relevantes motivos; que a própria Lei Complementar n° 105, de 2001, autoriza a quebra do sigilo pelo Poder Judiciário, ou ainda pelas autoridades administrativas fazendárias, nas hipóteses em que presente manifesto interesse público (cita o parágrafo 3° do art. 3° da referida lei); que é incabível o lançamento de ofício em relação a valores regularmente declarados em DCTF por caracterizar duplicidade e excesso de cobrança. 2. DESCABIMENTO DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA APLICADA — que a penalidade foi aplicada com suporte em elementos frágeis de convicção, suposições, ilações e conjecturas; que, diversamente do entendimento adotado pela autoridade lançadora, o relator do acórdão recorrido dá como causa da exasperação da penalidade a prática reiterada, pela empresa, de sistemática omissão no registro de receitas, alterando assim o fundamento jurídico da exigência, o que torna a decisão nula; que os procedimentos formais de alteração no quadro de sócios, na forma em que ocorreram, não têm o condão de levar a fiscalização a concluir, ou mesmo presumir, com base em inferências, conjecturas e ilações, que tais alterações se deram com o intuito de se eximir, deliberadamente, do pagamento dos tributos devidos; que, no caso concreto, as alterações ocorridas em nada atingem direitos tributários da Administração Fazendária, na medida em que a situação econômica e patrimonial da empresa não sofreu qualquer dilapidação, permanecendo incólume sua capacidade patrimonial e financeira, a garantir o pagamento da obrigação tributária (transcreve o parágrafo 1° do art. 167 do Código Civil e os arts. 71 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964); que nos instrumentos formais de mudança no quadro de sócios não há qualquer ação ou omissão dolosa com o intuito de impedir ou retardar, quer total ou parcialmente, o conhecimento da fiscalização sobre a verdade dos fatos; que não se pode falar em conluio, eis que a Fiscalização teve total conhecimento de toda a documentação contábil e fiscal da empresa, bem como das alterações contratuais havidas, as quais, em sua forma e conteúdo, não afetaram o fato gerador das obrigações tributária e fiscal da empresa (transcreve manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes acerca da matéria); que o relator do acórdão recorrido, ao argumentar que a empresa, pelo fato de haver deixado de escriturar parte dos seeir I Processo n.° 19515.001986/2004-03 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.221 Fls. 13 depósitos bancários, tentou impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador da obrigação principal e que essa prática sistemática caracteriza conduta dolosa, comete flagrante equívoco; que restando patente tratar-se de presunção legal em razão de falta cometida por simples presunção de omissão de receitas, não há que se concluir que estaria caracterizado o evidente intuito de fraude, de forma a justificar a qualificação da penalidade (transcreve manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes acerca da matéria, inclusive a súmula n° 15). 3. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR — que, caso se decida pela improcedência da multa, o entendimento adotado pelo relator do acórdão recorrido, quanto à decadência, é equivocado; que é inadmissível a aplicação da regra de decadência estabelecida no art. 173, I, para os casos de lançamento por homologação, seja qual for a situação fática contemplada; que as únicas hipóteses excluídas da subsunção à regra do parágrafo 4° estão relacionadas a dolo, fraude ou simulação, excepcionadas no próprio dispositivo legal (transcreve manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes acerca da matéria). 4. PRAZO DECADENCIAL DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ADMINISTRADAS PELA SRF — que o entendimento adotado pelo prolator da decisão sob comento é totalmente destituído de embasamento legal que o justifique, contrariando a doutrina, a jurisprudência sedimentada sobre a matéria e os princípios de direito (transcreve manifestações do Poder Judiciário acerca da natureza das referidas contribuições); que, sendo as contribuições sociais inquestionavelmente de natureza tributária, estão sujeitas, para efeito de decadência, ao prazo qüinqüenal de cinco anos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional; que, ao atribuir eficácia aos disposto no art. 45 da Lei n°8.212, de 1991, o relator da decisão recorrida insiste em adotar entendimento inegavelmente equivocado, em face da inquestionável inconstitucionalidade do referido dispositivo legal; que a aplicação do disposto no art. 45 da Lei n°8.212, de 1991, à CSLL, contraria o critério disposto no art. 33 da mesma lei (transcreve manifestação do Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que as disposições do art. 45 em referência só são aplicáveis ás contribuições previdenciárias, cuja competência para a constituição era do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS; transcreve, ainda, manifestações do Primeiro Conselho de --rfaç ' Processo n? 19515.001986/2004-03 CCOI/CO5 Acórdão n? 105-16.221 Fls. 14 Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais acerca do prazo decadencial aplicável às contribuições sociais). 5. IMPROCEDÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO — nesse item a recorrente renova os argumentos no sentido de que os documentos utilizados pela fiscalização (extratos bancários) configurariam prova ilícita, e que não serviriam como base segura para apuração da sua receita bruta. 6. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — registra a recorrente que, de forma geral, o que restar decidido no processo principal, relativamente à matéria constante do lançamento principal, aplicar-se-á à exigência formalizada por via reflexa. 7. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA — argumenta a recorrente que a ausência de menção específica, análise e fundamentação da tese lançada quanto a prática de negócio simulado por ela e seus gestores, resulta em patente omissão e, conseqüentemente, cerceamento do direito de defesa, se a decisão, no conjunto da sua análise, não considerou implicitamente todos os questionamentos suscitados. 8. PROIBIÇÃO DO CONFISCO — alega a recorrente que a aplicação da multa de 150% caracteriza nítido confisco e uma ofensa aos direitos constitucionais de todos os contribuintes. 9. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA — afirma a recorrente que é totalmente inadmissível a aplicação dos juros sobre o valor do débito acrescido de atualização monetária. Alega que o correto seria computar juros somente sobre o valor originário do débito. 10.INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC — argumenta a recorrente que a aplicação da taxa selic para correção do débito afronta diversos princípios constitucionais tributários, dentre eles o da legalidade, da isonomia e da segurança jurídica. Recurso lido na integra em plenário. Como garantia arrolou bens. Osv É o Relatório. #100, ' Processo n.° 19515.00198612004-03 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.221 Fls. 15 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço ao apelo. Trata o processo das exigências de IRPJ e Reflexos, referentes ao ano-calendário de 1999, 2000 e 2001, formalizadas em decorrência da constatação de movimentação financeira incompatível com as receitas declaradas à Secretaria da Receita Federal. A Fiscalização apurou, ainda, omissão de receitas caracterizada pela falta de apresentação das DCTF 2001, pois tais declarações somente foram entregues no curso da ação fiscal. Constatado que os lançamentos contábeis nos Livros Diário eram realizados de forma resumida por partidas mensais, e que os extratos de conta- correntes bancárias referiam-se à movimentação financeira contabilizada, deixando a empresa de apresentar os extratos das contas-correntes cuja movimentação financeira não fora contabilizada, promoveu-se o lançamento com base no lucro arbitrado. Inconformada com a decisão prolatada em primeiro grau, a empresa trouxe, em sede de recurso voluntário, argumentos, os quais passaremos a apreciar. 1. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM RAZÃO DA SUPOSTA FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL E DA UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ERRÔNEA — Relativamente a esse item, a recorrente alega, em apertada síntese, o seguinte: que, a teor dos dispositivos legais invocados, constata-se que a capitulação legal adotada pela autoridade lançadora não é clara, precisa e nem tampouco, os fatos por ela apurados, se coadunam à hipótese legal invocada; que os procedimentos levados a efeito para lançar o tributo não encontram respaldo legal nos dispositivos legais mencionados no auto de infração; que a apuração da receita supostamente omitida não fora realizada nos termos do art. 42, parágrafo 30 , da Lei n° 9.430, de 1996, pois os créditos não foram analisados de forma individualizada; que no arbitramento efetuado com base em depósito bancário não basta a simples presunção legal de que os depósitos constituem renda tributável, é imprescindível • Processo n.• 19515.001986/2004-03 CC01/035 Acórdão n.• 105-16.221 Fls. 16 que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos; que, ao tempo do fato gerador, vigia a Lei n° 4.595, de 1964, cujo artigo 38, nos parágrafos 1° a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial; que mostra-se destituído de fundamento legal o argumento de que o art. 144, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais; que, no que tange aos valores lançados no auto de infração a título de RECEITAS OPERACIONAIS, estas foram declaradas pelo próprio contribuinte mediante entrega de DCTFs, não havendo previsão legal para o lançamento fiscal, principalmente com aplicação de multa de 150%; que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional que depende da presença de relevantes motivos; que a própria Lei Complementar n° 105, de 2001, autoriza a quebra do sigilo pelo Poder Judiciário, ou ainda pelas autoridades administrativas fazendárias, nas hipóteses em que presente manifesto interesse público (cita o parágrafo 3° do art. 3° da referida lei); que é incabível o lançamento de ofício em relação a valores regularmente declarados em DCTF por caracterizar duplicidade e excesso de cobrança. De início, devemos esclarecer que não se detecta, no âmbito da descrição dos fatos e do enquadramento legal consignado nas peças acusatórias, as impropriedades levantadas pela recorrente. Como bem afirmou a autoridade julgadora de primeiro grau, o Termo de Constatação Fiscal de fls. 1.092/1.101 descreve, em detalhes, os fatos apurados e os autos de infração lavrados apresentam, adequadamente, os fundamentos legais das infrações imputadas à empresa. Alega a empresa que os procedimentos levados a efeito para lançamento não encontram respaldo nos dispositivos legais mencionados no auto de infração, contudo, em relação a isso, nada oferece para sustentar tal afirmação. Argumente-se, ainda, que, no que tange ao arbitramento do lucro, a autoridade fiscal constatou que os lançamentos contábeis efetuados nos Livros Diário 12 Processo n.• 19515.001986/2004-03 CC01/CO5 Acórdão n.• 105-16.221 Fls. 17 eram realizados de forma resumida por partidas mensais e os extratos de contas correntes bancárias referiam-se à movimentação financeira contabilizada, deixando a contribuinte de apresentar os extratos das contas correntes cuja movimentação financeira não fora contabilizada. Ademais, apesar de intimada e reintimada (fls. 04, 10, 16, 25 e 27), a empresa não apresentou os livros auxiliares a que estaria obrigada a manter, como também não apresentou os documentos que poderiam levar a identificação dos fatos relacionados com a sua movimentação financeira. No que diz respeito ao argumento de que a apuração da receita não foi realizada nos termos da Lei n° 9.430, de 1996 e de que a apuração da base tributável, nesse caso, dependeria da comprovação da utilização dos valores depositados como renda consumida, equivoca-se a recorrente. Em primeiro lugar, releva notar que, mais uma vez, a recorrente traz alegação desprovida de elementos que possibilitem dar sustentação ao que afirma. Nesse sentido, argumenta que a apuração feita pela autoridade fiscal não atendeu ao disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, entretanto, não traz aos autos demonstração convincente das supostas impropriedades cometidas pela fiscalização. Em segundo, deve ser esclarecido que o argumento de que a simples constatação de depósito bancário sem comprovação de origem não serviria, por si só, de base para lançamento de tributo, não encontra, hoje, respaldo na legislação que rege a matéria. Com efeito, a partir da edição da Lei n° 9.430, de 1996, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, caracterizam-se omissão de receita. Trata-se, como se vê, de presunção de lei, de natureza relativa, cujo ônus probante recai sobre o sujeito passivo. Os argumentos, assim como a jurisprudência referenciada pela recorrente, dizem respeito à situação existente antes da vigência do diploma legal em comento (Lei n°9.430, de 1996). Não assiste razão à recorrente, também, quando afirma que o acesso às informações bancárias por parte da administração tributária dependeria de autorização judicial e que, ao presente caso, não seriam aplicáveis, as disposições do parágrafo primeiro do art. 144 do Código Tributário Nacional. Com efeito, não há que se falar em ilicitude na apuração do tributo com base em extratos bancários Processo n.° 19515.001986/2004-03 CCO I/CO5 Acórdão n°105-16.221 Fls. 18 fornecidos por instituição financeira em atendimento à requisição especifica, que atendeu aos mandamentos legais pertinentes, pois se trata, apenas, da utilização de novo meio de fiscalização. O que se depreende do art. 144 referenciado é que a irretroatividade prevista no seu caput é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando as normas de caráter meramente procedimentais, ex vi do disposto no parágrafo único guerreado. Note-se, ainda, que os atos praticados pela fiscalização no sentido de acessar à movimentação bancária da recorrente, encontram-se expressamente autorizados pelo artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, sendo, portanto, equivocado o entendimento de que as autoridades fiscais somente poderiam ter acesso à movimentação bancária dos contribuintes com base em autorização judicial. Esclareça-se, por relevante, que o citado art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, foi regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, que, estabelecendo requisitos a serem observados pela autoridade fiscal, resguarda o sigilo das informações recepcionadas. A recorrente faz referência ao art. 3° da Lei Complementar n° 105, mas esquece-se de trazer a lume as disposições do art. 6° do mesmo diploma legal. Alega ainda a recorrente que a autoridade fiscal promoveu o lançamento de valores que já haviam sido declarados em DCTF. Contudo, o que se observa é que a entrega de tais declarações (DCTF), relativas ao ano-calendário de 2001 (fls. 1.05411.090), só foram entregues em 17 de dezembro de 2003, depois, portanto, de iniciado o procedimento fiscal na empresa (Termo de Inicio de Fiscalização lavrado em 10 de junho de 2003— fls. 04). Diante de tal fato, não há que se falar em declaração espontânea de valores devidos. 2. DESCABIMENTO DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA APLICADA — Para a recorrente, a penalidade em referência foi aplicada com suporte em elementos frágeis de convicção, suposições, ilações e conjecturas; que, diversamente do entendimento adotado pela autoridade lançadora, o relator do acórdão recorrido dá como causa da exasperação da penalidade a prática reiterada, pela empresa, de sistemática omissão no registro de receitas, alterando assim o fundamento jurídico da exigência, o que tornaria a decisão nula; que os procedimentos formais de alteração no quadro de sócios, na forma em que ocorreram, não têm o condão de levar a fiscalização a concluir, ou mesmo presumir, com base em inferências, conjecturas e —rt,20 Processo n. 19515.00198612004-03 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.221 As. 19 ilações, que tais alterações se deram com o intuito de se eximir, deliberadamente, do pagamento dos tributos devidos; que, no caso concreto, as alterações ocorridas em nada atingem direitos tributários da Administração Fazendária, na medida em que a situação econômica e patrimonial da empresa não sofreu qualquer dilapidação, permanecendo incólume sua capacidade patrimonial e financeira, a garantir o pagamento da obrigação tributária; que nos instrumentos formais de mudança no quadro de sócios não há qualquer ação ou omissão dolosa com o intuito de impedir ou retardar, quer total, quer parcialmente, o conhecimento da fiscalização sobre a verdade dos fatos; que não se pode falar em conluio, eis que a Fiscalização teve total conhecimento de toda a documentação contábil e fiscal da empresa, bem como das alterações contratuais havidas, as quais, em sua forma e conteúdo, não afetaram o fato gerador das obrigações tributária e fiscal da empresa; que o relator do acórdão recorrido, ao argumentar que a empresa, pelo fato de haver deixado de escriturar parte dos depósitos bancários, tentou impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador da obrigação principal e que essa prática sistemática caracteriza conduta dolosa, comete flagrante equivoco; que restando patente tratar-se de presunção legal em razão de falta cometida por simples presunção de omissão de receitas, não há que se concluir que estaria caracterizado o evidente intuito de fraude, de forma a justificar a qualificação da penalidade. Trata-se, portanto, aqui, de se apreciar se os fatos apurados pela autoridade fiscal justificariam a aplicação de multa na modalidade qualificada. Nesse sentido, releva reproduzir fragmentos do relato trazido aos autos através do Termo de Constatação e Responsabilidade Tributária de fls. 1.092/1.101. Ali encontra-se consignado que: 1. a DIPJ 2002, relativa ao ano-calendário de 2001, somente foi apresentada pela empresa em 12 de abril de 2004, no curso da ação fiscal, portanto; 2.as DCTF relativas ao ano-calendário de 2001, da mesma forma, só foram entregues em 17 de dezembro de 2003, após iniciada a ação fiscal; 3. promovida a comparação entre a receita declarada pela empresa e a receita tida como omitida (depósitos bancários), chegou-se ao seguinte quadro: . . Processo n.° 19$15.001986/2004-03 CC01/CO5 Acórdão n.• 105-16.221 Fls. 20 Ano Receita Declarada (R$) Receita Omitida (R$) 1999 6.421.275,00 11.454.699,23 2000 6.458.257,00 21.434.270,96 2001 5.055.963,00 24.037.802,08 4. analisando-se a constituição da empresa e suas alterações contratuais, verificou-se que: a empresa foi constituída em 24 de abril de 1990, sob a razão social CARREIRA TURISMO LTDA, tendo como sócios os senhores Alcidio Carreira (50%) e Pedro Carreira (50%), conforme contrato, fls. 999/1000; em 11 de julho de 1991, conforme alteração contratual de fls. 1.001/1.013, o sócio ALCIDES CARREIRA retirou-se da sociedade transferindo suas quotas para MARCOS APARECIDO CARREIRA, tendo sido alterada a razão social da empresa para PADROEIRA COMÉRCIO DE PAPEL LTDA; em 10 de novembro de 2000 (fls. 1.006/1.008), os sócios PEDRO CARREIRA e MARCOS APARECIDO CARREIRA transferiram suas quotas para FILEMON DA SILVA BASTOS e HÉLIO MOTA RIBEIRO; POR ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO APRESENTADA À AUTORIDADE FISCAL, o sócio HÉLIO MOTA RIBEIRO retirou-se da sociedade, ficando as suas quotas com FILEMON DA SILVA BASTOS, que passou a deter a totalidade do capital social da empresa; em 5 de setembro de 2002 (fls. 1.009/1.012), o senhor FILEMON DA SILVA BASTOS transferiu para LUIZ FERNANDO CORDEIRO DOS SANTOS quotas, representando 1% do capital social. Para a autoridade fiscal, a partir da alteração promovida em 1° de novembro de 2000, houve simulação quanto à propriedade das quotas da empresa, em razão dos seguintes fatos: a) no dia 13 de fevereiro de 2001, foi lavrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Vila Maria — 36° Subdistrito da Comarca da Capital de São Paulo, uma procuração (fls. 05), pela qual a outorgante, PADROEIRA COMÉRCIO DE PAPEL LTDA, representada pelo sócio FILEMON DA SILVA BASTOS, outorgou a MARCOS APARECIDO CARREIRA os mais amplos poderes para gerir e administrar a firma outorgante (outorga em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas); b) as declarações do "sócio" FILEMON DA SILVA BASTOS apresentam as seguintes características: rendimentos modestos; não consta, em nenhuma delas, as quotas da empresa; não existe registro de retirada pro labore e não consta indicação de que trabalhava na empresa (Declaração 2001/2000 — Rendimentos Tributáveis = t922 Processo n.• 19515.00198612004-03 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.221 F. 21 R$ 11.250,00; CNPJ da fonte pagadora = não consta; Bens e Direitos = nada declarado; dívidas e ônus reais = nada declarado - Declaração 2002/2001 — Rendimentos Tributáveis = R$ 11.460,00; CNPJ da fonte pagadora = 56.151.376/0001-51; Bens e Direitos = R$ 4.800,00 (saldo em caixa); dividas e ônus reais = nada declarado - Declaração 2003/2002 — Rendimentos Tributáveis = R$ 12.000,00; CNPJ da fonte pagadora = 56.151.376/0001-51; Bens e Direitos = R$ 8.800,00 (saldo em caixa); dívidas e ônus reais = nada declarado; Declaração 2004/2003 — Rendimentos Tributáveis = R$ 12.000,00; Bens e Direitos = R$ 13.000,00 (saldo em caixa); dividas e ônus reais = nada declarado). DECLARAÇÕES ANEXAS AO PRESENTE — FLS. 1.015/1.022; c) relativamente ao senhor HÉLIO MOTA RIBEIRO, não se constatou apresentação de declarações à Secretaria da Receita Federal nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, e, ademais, foi verificado que o referido senhor possuía mais dois CPF (cancelados de ofício por multiplicidade de inscrição). Relativamente ao ano-calendário de 1999, foi constatado que o citado senhor apresentou declaração de ajuste anual simplificada, com rendimentos tributáveis de R$ 12.000,00, não identificando a fonte pagadora, nem apresentando bens, direitos ou obrigações (fls. 1.023/1.024). Relativamente ao ano-calendário de 2003, apresentou Declaração de Ajuste Anual com rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas no valor de R$ 6.000,00, não possuindo bens, direitos ou dívidas (fls. 1.025/1.027); d) quanto ao senhor LUIZ FERNANDO CORDEIRO DOS SANTOS, foi verificado que ele apresentou uma única declaração de ajuste anual, na forma simplificada, relativa ao ano-calendário de 2003, com rendimento tributável de R$ 12.000,00, recebidos de pessoas físicas, não declarando bens, direitos, dívidas ou ônus reais, pro labore, etc. (fls. 1.028). Não existe, na referida declaração, qualquer informação acerca de sua participação como sócio da recorrente; e) nas declarações de rendimentos relativas ao ano-calendário de 2001, apresentadas pelos sócios PEDRO CARREIRA (fls. 1.035) e MARCOS APARECIDO CARREIRA (fls. 1.045), constam as transferências das participações societárias para HÉLIO MOTA RIBEIRO e FILEMON DA SILVA BASTOS. De acordo com as respectivas declarações, a situação das quotas, em 31 de dezembro de 2000, era de R$ 137.737,32, para cada sócio, e teriam sido vendidas para os novos sócios por R$ 130.000,00, cabendo, para cada um, a quantia de R$ 65.000,00; e f) o imóvel onde está sediada a empresa continua pertencendo ao Sr. PEDRO CARREIRA e MARCOS APARECIDO eç? " Processo n.° 19515.00198612004-03 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.221 Fls. 22 CARREIRA, conforme declaração de ajuste anual apresentada à Secretaria da Receita Federal relativa ao ano-calendário de 2003 (fls. 1.040 e 1.051). Consideradas as informações ali consignadas, a suposta cessão teria sido feita a título gratuito, visto que não consta, nas referidas declarações, qualquer registro acerca de percepção de aluguéis. Em conclusão, observou a autoridade fiscal que, além de vender a participação societária pela metade do valor que vinha sendo declarado, os titulares da empresa cederam gratuitamente o imóvel onde se situa a empresa, continuando o "ex-sócio" a administrá-la via mandato. Concluiu também que os elementos reunidos nos autos demonstram que nenhum dos supostos adquirentes detinham capacidade financeira para arcar com tais custos, e, ademais, não se identificou qualquer registro de que isso tenha ocorrido através de dívidas contraídas pelas referidas pessoas. Considerado esse conjunto de constatações, em que fica evidenciada a ausência de cumprimento de deveres acessórios essenciais ao conhecimento da administração fazendária acerca da matéria sujeita à incidência tributária, em que valores expressivos são mantidos a margem da tributação, e em que, de forma irrefutável, fica demonstrada a interposição de pessoas no quadro societário da empresa, não nos parece que poderia ser outra a providência a ser adotada pela autoridade fiscal, senão a aplicação de multa qualificada. 3. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR — Alega a recorrente que o entendimento adotado pelo relator do acórdão recorrido, quanto à decadência, é equivocado; que é inadmissível a aplicação da regra de decadência estabelecida no art. 173, I, para os casos de lançamento por homologação, seja qual for a situação fática contemplada; que as únicas hipóteses excluídas da subsunção à regra do parágrafo 4° estão relacionadas a dolo, fraude ou simulação, excepcionadas no próprio dispositivo legal. Quanto a tais argumentos, releva esclarecer que o caso aqui tratado amolda-se, de forma exata, a exceção referenciada pela própria recorrente, isto é, na medida em que ficou evidenciada a conduta dolosa, a regra de decadência aplicável é a estampada no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. Sendo assim, como bem decidiu a autoridade de primeiro grau, considerados os fatos geradores Processo n? 19515.001986/2004-03 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.221 Fls. 23 objeto de lançamento, a constituição dos respectivos créditos tributários poderia ter sido feita até 31 de dezembro de 2004. 4. PRAZO DECADENCIAL DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ADMINISTRADAS PELA SRF — Alega a recorrente que o entendimento adotado pelo prolator da decisão sob comento é totalmente destituído de embasamento legal que o justifique, contrariando a doutrina, a jurisprudência sedimentada sobre a matéria e os princípios de direito; que, sendo as contribuições sociais inquestionavelmente de natureza tributária, estão sujeitas, para efeito de decadência, ao prazo qüinqüenal de cinco anos estabelecidos pelo Código Tributário Nacional; que, ao atribuir eficácia aos disposto no art. 45 da Lei n°8.212, de 1991, o relator da decisão recorrida insiste em adotar entendimento inegavelmente equivocado, em face da inquestionável inconstitucionalidade do referido dispositivo legal; que a aplicação do disposto no art. 45 da Lei n°8.212, de 1991, à CSLL, contraria o critério disposto no art. 33 da mesma lei. Não obstante o fato de que os argumentos trazidos pela recorrente possam ser objeto de reparo, ainda que se acolha a tese de que, no que tange às contribuições sociais, a regra de decadência é a preconizada pelo Código Tributário Nacional, os lançamentos, como vimos no item precedente, foram efetivados dentro do prazo preconizado pelo referido diploma legal. 5. IMPROCEDÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO — nesse item a recorrente renova os argumentos no sentido de que os documentos utilizados pela fiscalização (extratos bancários) configurariam prova ilícita, e que não serviriam como base segura para apuração da sua receita bruta. 6. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — registra a recorrente que, de forma geral, o que restar decidido no processo principal, relativamente à matéria constante do lançamento principal, aplicar-se-á à exigência formalizada por via reflexa. 7. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA — argumenta a recorrente que a ausência de menção específica, análise e fundamentação da tese lançada quanto a prática de negócio simulado por ela e seus gestores, resulta em patente omissão e, conseqüentemente, cerceamento do direito P2Q Processo n.° 19515.001986/2004-03 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.221 Fls. 24 de defesa, se a decisão, no conjunto da sua análise, não considerou implicitamente todos os questionamentos suscitados. No que tange a tais argumentos, ainda que se possa vislumbrar certa lacunosidade na decisão de primeiro grau, é certo que tal fato não pode ensejar nulidade dos feitos fiscais com fundamento em eventual cerceamento de direito de defesa, mormente na situação em que os argumentos trazidos pela recorrente se limitam a contraditar os elementos reunidos pela autoridade fiscal, sem, contudo, justificar, ou, ao menos, explicar os motivos que a levaram a não entregar declarações à administração tributária; a manter parcela substancial de sua movimentação financeira à margem da tributação e, além disso, a interpor pessoas em seu quadro societário, buscando com isso afastar eventual responsabilidade pessoal pelos créditos tributários advindos de sua conduta. 8. PROIBIÇÃO DO CONFISCO — alega a recorrente que a aplicação da multa de 150% caracteriza nítido confisco e uma ofensa aos direitos constitucionais de todos os contribuintes. Tais questionamentos fogem, por completo, a esfera de decisão das autoridades julgadoras administrativas. Nesse sentido, sedimentou-se o entendimento de que o Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a eventual inconstitucionalidade de lei tributária. 9. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA — afirma a recorrente que é totalmente inadmissível a aplicação dos juros sobre o valor do débito acrescido de atualização monetária. Alega que o correto seria computar juros somente sobre o valor originário do débito. Quanto a esse aspecto, como adequadamente apreciado pela autoridade de primeiro grau, inexiste, nos autos, aplicação de correção monetária, visto que tal instituto foi, em termos tributários, extinto em 1995. 10.INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC — argumenta a recorrente que a aplicação da taxa selic para correção do débito afronta diversos princípios 177 . • Processo n.° 19515.001986/2004-03 CCO I /CO5 Acórdão n.• 105-16.221 Fls. 25 constitucionais tributários, dentre eles o da legalidade, da isonomia e da segurança jurídica. No que tange à taxa de juros Selic, é importante ressaltar, a matéria já foi objeto de apreciação pelo Pleno do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo sido objeto da súmula n° 04, que assim dispõe, verbis: A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assim, somos pelo conhecimento do recurso para, rejeitando as preliminares argüidas, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 29 WILS • „...à.; i4,..- , 4 e •pt ESh. --- — Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.011245/2006-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício: 2002 - MULTA QUALIFICADA - A prática de ocultar do fisco a ocorrência do fato gerador mediante a apresentação de DIPJ inverídica, qual seja, sem o registro de qualquer movimentação, aliada à constatação de atividade durante o período fiscalizado, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício. ARBITRAMENTO - LUCRO PRESUMIDO -NECESSIDADE DA ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE BANCÁRIA - A teor do art. 45 da Lei no 8.981/95, a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido deve manter escrituração de toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, seja em livro Caixa, ou mediante escrituração com base na legislação comercial. Não o fazendo, cabível o arbitramento do lucro (...). (3ª Câmara, Acórdão nº 103-21269, Sessão de 12/06/03) DECADÊNCIA - PRAZO - Caracterizado o dolo, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no art. 173, I, do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.758
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Irineu Bianchi
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA -. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ci OITAVA CÂMARA Processo n° 19647.011245/2006-99 Recurso n° 161.666 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS - Ex.: 2002 Acórdão n° 108-09.758 Sessão de 12 de novembro de 2008 Recorrente ALIGRO ALIMENTOS EM GRÃOS LTDA. Recorrida 5" TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 MULTA QUALIFICADA - A prática de ocultar do fisco a ocorrência do fato gerador mediante a apresentação de D1PJ inverídica, qual seja, sem o registro de qualquer movimentação, aliada à constatação de atividade durante o período fiscalizado, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de oficio. ARBITRAMENTO - LUCRO PRESUMIDO - NECESSIDADE DA ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE BANCÁRIA - A teor do art. 45 da Lei no 8.981/95, a pessoa jurídica optante pelo lucro presumido deve manter escrituração de toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, seja em livro Caixa, ou mediante escrituração com base na legislação comercial. Não o fazendo, cabível o arbitramento do lucro (...). (3a Câmara, Acórdão n° 103-21269, Sessão de 12/06/03) DECADÊNCIA - PRAZO - Caracterizado o dolo, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no art. 173, I, do CTN. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto • de re• rso interposto por ALIGRO ALIMENTOS EM GRÃOS LTDA. • Processo n°19647.011245/2006-99 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.758 ris. 2 ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ../seteão; ÁRIO SkGIO FERNANDES BARROSO Pr- idente n IRINEU BIANCHI Relator — FORMALIZADO EM: 19 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA (Suplente Convocado), EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e ICAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA. d7172 2 • Processo n°19647.011245/2006-99 CCO 1 /CO8 Acórdão n.° 108-09.758 Fls. 3 Relatório ALIGRO ALIMENTOS EM GRÃOS LTDA., CNPJ n° 35.621.754/0001-43, devidamente qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1° grau proferida 5a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. Contra a mesma foram lavrados autos de infração por meio dos quais constituíram-se créditos tributários relacionados a IRPJ, CS LL, PIS e COFINS, no valor de R$ 1.561.339,89, em razão das seguintes infrações: 001 - RECEITA OPERACIONAL OMITIDA (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA). RECEITA DE TRANSPORTE. Omissão de receitas de transporte apurada conforme descrito 170 item 8 do Termo de Verificação Fiscal, que faz parte integrante deste Auto de Infração. 002 — DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Valor apurado conforme descrito no item 7 do Termo de Verificação Fiscal, que faz parte integrante deste Auto de Infração. 003 — RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA). RECEITA DE TRANSPORTE — OMISSÃO DE RECEITAS. Valor apurado conforme descrito no item 6 do Termo de Verificação Fiscal, que faz parte integrante deste Auto de Infração (..) Houve o arbitramento do lucro, tendo em vista que a fiscalização considerou que a escrituração mantida pelo contribuinte era imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude dos erros e falhas conforme descrito no item 8 do Termo de Verificação Fiscal. Cientificada dos lançamentos, a contribuinte, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 1.282/1.295, inaugurando o contencioso administrativo. A ação fiscal foi julgada procedente nos termos do Acórdão n° 11-19.388 (fls. 1.408/1.418), da Quinta Turma da DRJ/Recife (PE), o qual se apresenta assim ementado: IRPJ - LUCRO ARBITRADO - ESCRITURAÇÃO COM ERROS, ViCIOS OU DEFICIÊNCIAS - O imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando a escrituração a que/aver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude \ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestá rrel p ra identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária. In casu, o sujeito passivo ainda deixou de apresentar à au ri a le tributária os documentos da escrituração comercial e fiscal. 3 • Processo n°19647.011245/2006-99 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.758 Fls. 4 LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido no lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ é aplicável aos procedimentos reflexos, em face da relação de causa e efeito entre eles existente. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucionaL DECADÊNCIA — IRPJ — PRAZO - TERMO INICIAL - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I, do Código Tributário Nacional - CTN). Inexistindo pagamento, não há que filar em aplicação do art./50, §4", do CTIV. DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES — PRAZO - O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme determina a legislação de regência (art.45 da Lei n° 8.212/91). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PROVAS — APRESENTAÇÃO — MOMENTO — IMPUGNAÇÃO - A impugnação deve estar instruída co,?? todos os documentos e provas que o stdeito passivo possuir (artigos 15 e 16 do Decreto n" 70.235/72). Cientificada da decisão (fls. 1423), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 1425/1439, aduzindo em síntese, que toda a exigência fiscal acha-se fulminada pela decadência. Refutou os fundamentos da decisão recorrida e embasou sua inconformidade, citando diversos julgados dos Conselhos de Contribuintes. No mérito, alegou que a autoridade fiscal equivocou-se ao expor no termo de verificação não ter sido possível identificar a movimentação financeira da contribuinte através da sua escrituração, assim como as suas atividades operacionais. Disse que prestou os esclarecimentos requeridos pela autoridade fiscal, no sentido de que os clientes que contratavam o agenciamento de frete depositavam, a titulo de adiantamento, as despesas de frete que deveriam ser adiantadas aos caminhoneiros, bem como o valor do ICMS incidente sobre o frete pago. Alegou também que embora sendo optante pelo lucro presumido a autoridade fiscal decidiu por arbitrar o lucro, considerando como receita omitida o suposto faturamento \representado pelo saldo total das contas correntes bancárias e ao mesmo-ten po desconsiderou os dispêndios como despesas a serem deduzidas para efeito de arbitra 4nto d& base de cálculo. Disse que tal proceder refoge aos princípios constitucion is t\ribu ários. _ ,...- 1 4 , • Processo n° 19647.011245/2006-99 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.758 Fls. 5. . Disse também que a decisão recorrida não considerou as dif culdades do contribuinte em conseguir junto a clientes espalhados por unidades da federação a documentação comprobatória do pagamento das despesas referentes ao ICMS e adiantamentos das despesas de frete. Desta forma, o arbitramento do lucro foi feito sem as cautelas necessárias, devendo ser levado em conta que tal modalidade de tributação só deve•ser utilizada em casos extremos, com vem decidindo o Primeiro Conselho de Contribuintes'. Pediu o acolhimento da preliminar de decadência e o m . o, o cancelamento do auto de infração. I !É o relatório. 5 • Processo n° 19647.011245/2006-99 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.758 Fls. 6 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. DECADÊNCIA A preliminar de decadência foi rejeitada pela decisão recorrida por entender inaplicáveis as disposições do art. 150, § 4° do CTN, tal como pretendido pelo sujeito passivo. Em primeiro lugar a preliminar não foi aceita uma vez que não foi registrado nenhum pagamento e, portanto, não há que se falar em homologação tácita, argumento com o qual não concordo, pois me perfilo com os que entendem que a homologação é da atividade e não do pagamento. O segundo fundamento para rejeitar a preliminar de decadência foi o de que, constatado o evidente intuito de fraude, o termo inicial da contagem do prazo de caducidade se dá sob as regras do art. 173, I, c/c o art. 150, § 4°, ambos do C.T.N. Neste particular, se faz necessária a análise prévia dos fatos e verificar se deles pode-se concluir pela existência ou não do elemento doloso, como imputado no auto de infração. Para tanto, reproduzo o que narra a acusação, como consignado no Termo de Verificação Fiscal, mais precisamente às fls. 44 e 45 dos autos: Vejamos o que ocorre no caso em tela. O contribuinte apresentou sua DIPJ completamente em branco, com todos os valores zerados como se não houvesse tido movimento. Suas DCTF do período também não refletem a real movimentação da empresa tendo em vista que a DCTF do primeiro trimestre foi apresentada toda em branco e as dos demais trimestres registrando parcialmente o PIS, a COFINS e o 1RRF. No entanto, a empresa estava efetivamente em movimento pois apresentou à fiscalização diversas notas de prestação de serviços emitidas durante o ano calendário em tela. Além disto, o contribuinte não emitiu notas fiscais de prestação de serviços para todas as operações havidas no ano calendário de 2001. Receita esta que não foi registrada em qualquer livro ou documento fiscal ou em suas declarações obrigatórias, valores que cor spondem à contra-prestação da realização de serviços por ptihe da empresa. Resta claro que o contribuinte deixou de emitir notas Yiscais liame da prestação de serviços e que este ato resultou na supres ão ot redução de tributos, contribuições e/ou acessórios. 6 • Processo n°19647.011245/2006-99 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.758 Fls. 7 Tais fatos denotam evidente intuito de fraude, configurando, em tese, hipóteses de incidência do artigo 1°, incisos II e V, da Lei n" 8137/90 e no artigo 71 da Lei n°4502/64. Por sua vez, a decisão recorrida cotejou os termos da acusação fiscal com os argumentos da impugnação e assentou: Nos termos do art.44 da Lei n a 9.430/96, a multa de oficio no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) justifica-se nos casos de evidente intuito defraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502, de 30/11/64, que apontam: Art . 71. Sonegação é tinia ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é táda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nas arts. 71 e 72. Ademais, a Lei n" 8.137, de 27/12/90, em seu artigo 1", tipifica, como crime contra a ordem tributária, a conduta de suprimir ou reduzir tributo mediante fraude à fiscalização tributária, que se caracteriza pela inserção de elementos inexatos ou omissão de operações de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. Os fatos narrados e comprovados nos autos levam a crer que a conduta do autuado, ainda que omissiva, amolda-se perfeitamente às figuras típicas dos mis. 71 e 72 da Lei n" 4.502/64 e art.1", II, da Lei n" 8.137/90. Houve direcionamento do agir para impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a evitar o pagamento dos tributos devidos. Como entender diferentemente, se comprovado que: (a) apresentou sua Declaração de Informações (DIPJ) inteiramente "zerada", como se a empresa não houvesse tido movimento (17s.1.400/1.407); e (b) deixou de emitir notas fiscais de prestação de serviços • todas as operações ocorridas? Além disso, não se pode olvida que os valores escriturados na conta Caixa da empresa nã rei? 'tem sua movimentação financeira, além de não haver regi. tro de qualquer conta bancária em sua contabilidade. 7 • Processo n°19647.011245/2006-99 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.758 Fls. 8 Alega a defesa que o próprio Termo de Verificação Fiscal indicaria a inexistência defraude, dolo ou sonegação por parte do contribuinte, ao asseverar que notas fiscais contabilizadas teriam sido oferecidas à tributação (/7.1.286). Ou por má-fé ou mesmo descuido, não se sabe ao certo, o fato é que se tentou deturpar as informações fiscais contidas no item 8 daquele Termo, onde claramente se afirmou, com destaque que não consta do original: "As notas fiscais de prestação de serviços emitidas durante o ano calendário de 2001 foram registradas na contabilidade, porém NÁO foram oferecidas à tributação pelos veículos legais específicos, quais sejam: a DCTF — Declaração de débito e créditos Tributários Federais, onde o crédito fiscal deveria ter sido constituído e a DIPJ — Declaração de Informações Económico-Fiscais da pessoa jurídica, onde deveriam ter sido demonstradas as bases de cálculo do Imposto de Renda, da CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, do PIS e da COFINS (17.42). Sendo assim, ou pelo fato de inexistir pagamentos ou pela constatação de fraude, torna-se inaplicável o art.I 50, §4", do CTN para fins de contagem do prazo decadencial, sendo cabível a incidência do art. 173, 1, do CTN e do art45 da Lei n°8.2/2/91. Entendo que nem toda a imputação dá embasamento para a aplicação da multa qualificada como conseqüência do evidente intuito de fraude. Todavia, concordo com a autora do feito fiscal e com a decisão recorrida ao qualificar a conduta dolosa da recorrente na medida em que ao apresentar a sua DIPJ sem o registro de qualquer movimento, nitidamente demonstra o intuito de impedir ou no mínimo retardar o conhecimento do fato gerador por parte da administração tributária. A conduta assim descrita é indefensável e embora considere o percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) dissociado da realidade econômica do pais, curvo-me à dicção legal Nestes termos, caracterizado o dolo, a contagem do prazo decadencial efetivamente se desloca para o art. 173, I, do CTN, caso em que, começou a fluir na data de 1° de janeiro de 2002 e findou 5 (cinco) anos após. Como os fatos geradores ocorreram todos no ano-calendário de 2001, não há como acolher a preliminar suscitada. À vista de tais conclusões, fica prejudicada a análise dos motivos invocados pela decisão recorrida para rejeitar a mesma preliminar no tocante às contribuições sociais. MÉRITO Quanto ao mérito, as alegações recursais, tal como ocorreu na impugnação, se apresentam de forma genérica, toda ela no sentido de que a tributação t -ve 'a ocorrer segundo a sua opção, ou seja, pelo lucro presumido e não pelo arbitramento. Esta e outras alegações de ordem geral não se faze ac anhar de provas capazes de neutralizar os termos da acusação. 8 • Processo n° 19647.011245/2006-99 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.758 Fls. 9 A decisão recorrida executou passos precisos para compor a lide, nestes termos. Consoante campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legadas)", o arbitramento teve por base o art. 530, II, do Regulamento do Imposto de Renda — RIR 99, ipsis litteris: Ar. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n°8.981, de 1995, art.47, e Lei n° 9.430, de 1996, art.19: II — a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III — o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art.527; Art.537. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente, observado o disposto no art.532 (Lei n°9.249, de 1995, art.24). Ab initio, a fiscalização consignou a ausência de escrituração relacionada à movimentação financeira detectada por meio de extratos de contas correntes bancárias. Destaque-se que apesar de intimada • ( f"1. 80), a empresa deixou de apresentar o livro Caixa, não lhe sendo aplicável, portanto, o parágrafo único do art.527 daquele Regulamento: Art.527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei n" 8.981, de 1995, art.45): 1— escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II — Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano- calendário; III — em boa guarda e ordem, enquanto não dee* rido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações ,ue lhe sejam pertinentes, todos os livros de escrituração corigatóros por ilegislação fiscal específica, bem como os docummtos • i emais . 1 _. 9 I • Processo n° 19647.011245/2006-99 CCO 1/C08 Acórdão n.° 108-09.758 Fls. 10 papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei n` 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). Em outras palavras, a não-manutenção do Livro Caixa implica na necessária escrituração nos termos da legislação comercial. E não é só isso. A interessada, a despeito de diversas intimações, deixou de apresentar os respectivos documentos fiscais que lastreariant as informações constantes do "Relatório de Origem de Créditos na Conta", pelo qual, durante a auditoria, tentou justificar a origem dos depósitos bancários questionados. A contribuinte, agora em sede de impugnação, apenas alega que teria apresentado tal Relatório, bem como os "Recibos de Frete", recibos estes já analisados e desprezados pela fiscalização. De fato, não se pode conferir validade .fiscal a estes documentos, vez que ... não possuem nenhum controle de impressão e emissão (como as notas fiscais); não seguem uma numeração específica e seu preenchimento não segue nenhum rigor. Não é possível fazer a perfeita identificação dos clientes pois apenas em alguns "Recibos de Fretes" é informado o CNP.] ou CPF dos clientes. Na maioria dos casos o CPF que consta do documento é o CPF do motorista que realizou o transporte da carga". Com a definição desse quadro (ausência de escrituração de livro Caixa, escrituração irregular dos livros Diário e Razão em razão das omissões constatadas, e não-apresentação de documentos relacionados aos depósitos bancários), a fiscalização decidiu arbitrar o lucro (art. 530, incisos II, "a", e III). Neste sentido, inclusive há decisões do 1° Conselho de Contribuintes: IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCRO - A/C 1995 - O Contribuinte que, não escriturou a movimentação bancária no Livro Caixa, não se beneficia da forma presumida de apuração dos lucros. Inexistindo escrita regular, o arbitramento é o caminho que a lei oferece para cumprimento da obrigação tributária. 1RPJ — ARBITRAMENTO DE LUCRO — A/C 1994 - Somente a partir da Lei 8.981/95, tornou-se obrigatória a inclusão no livro caixa da movimentação bancária da pessoa jurídica optante pela apuração dos lucros na forma presumida (.)". (8" Câmara, Acórdão n°108-07008, Sessão de 20/06102) "(.) ARBITRAMENTO - LUCRO PRESUMIDO - NECESSIDADE DA ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE BANCÁRIA - A teor art. 45 da Lei no 8.981/95, a pessoa jurídica opta te p lo lucro presumido deve manter escrituração d toda a sua movimentação financeira, inclusive bancáric seja III livro Caixa, ou mediante escrituração com base na 1 islação • 10 • Processo n° 19647.0 I 1245/2006-99 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.758 fls. I I comercial. Não o fazendo, cabível o arbitramento do lucro (3"Câmara, Acórdão n°103-2/269, Sessão de 12/06/03) "(...) ARBITRAMENTO - CONTA BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA - A existência de conta bancária mantida à margem dos registros da escrituração autoriza o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica (.)". (3° Câmara, Acórdão n" 103-21263, Sessão de 11/06/03) Dês que configurada alguma das previsões legais, o fato de haver o contribuinte optado pela tributação com base no lucro presumido não impede o arbitramento, como deseja a impugnante. que, ressalte-se, não se aprofundou em seus argumentos, valendo-se tão-só de uma observação lacónica. A verdade é que o comando do supracitado artigo 530 do RIR 99 não dá margens a dúvidas: quando ocorrer algumas das hipóteses previstas em seus incisos, o imposto será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado. Alega ainda a defesa que a fiscalização teria considerado o total das contas correntes sem excluir saídas que seriam dedutíveis para efeito de arbitramento. Seus argumentos igualmente não podem prosperar. O RIR 99 trata a matéria nos seguintes termos: Art.287. Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n" 9.430, de 1996, art.42). §1" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira (Lei n°9.430, de 1996, art.42, §19. §2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo do imposto a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos (Lei n° 9.430, de 1996, ar. 42, §2"). §3" Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa jurídica (Lei n" 9.430, de 1996, art.42, §3", inciso 1).(destaquei) A afirmação de que a fiscalização teria considerai o a to.' 'idade das contas con-entes (rectius depósitos bailá ios) Narra no procedimento adotado, em conformidade com a leg: ?ação Vi ejamos, in verbis: 1• II - Processo n° 19647.011245/2006-99 CC0I1C08 Acórdão n.° 108-09.758 Fls. 1 2 "(...) Como o contribuinte não justificou nenhum depósito bancário em suas contas-correntes, a fiscalização procedeu a uma análise detalhada dos extratos bancários com afina/idade de excluir os depósitos que claramente não constituíam novas entradas. Inicialmente foi efetuada uma conciliação entre os valores registrados nas duas contas-correntes com o objetivo de excluir os valores que transitavam entre as mesmas. Posteriormente, foi analisada cada conta separadamente e em cada uma delas excluídos determinados históricos de lançamentos bancários. Com relação à conta 62.615-5, agência 3209 do Banco Bradesco, foram excluídos todos os lançamentos a crédito que tinham os históricos "RED. SDO DEV CPMF", "RED. SDO DEV" e "REDUÇÃO SDO DEV", pois a todos os créditos havidos na conta com esse histórico corresponde um débito de igual valor, também foram excluídos os históricos: "ESTORNO LCTO". Com relação à conta 9849-3 do Banco do Brasil, foram excluídos os históricos: "CH.DEVOL.", 'ESTORNO "DIFER. DE SALDO" (.)" Quanto às notas fiscais de serviço anexadas pela defesa (fls. 1.322/1.355), registre-se que já foram levadas em consideração pela fiscalização (fls. 1.214/1.247), que verificou não terem as respectivas receitas sido oferecidas à tributação. Com relação à suposta inconsistência do procedimento fiscal, alicerçada em juízos de inconstitucionandade, vale dizer que não compete ao julgador administrativo emiti-/os, vez ser esta prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário por expressa disposição constitucional, mormente quando se alega confisco decorrente de uma base de cálculo que na visão do contribuinte seria exorbitante, porém, apurada em conformidade com a legislação em vigor. Prosseguindo, a justificativa do sujeito passivo para ter deixado de carrear os documentos comprobatórios necessários à comprovação da origem dos depósitos bancários também não nzerece guarita. A razão é simples. Diante de tantas intimações no curso da ação fiscal, muitas vezes reiteradas, historiadas no Termo de Verificação Fiscal, torna-se insustentável a alegação de exigüidade dos prazos concedidos. Por fim, não demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna, inexkte previsão legal que conceda prazo para que o autuado ofereça novos documentos. Não é demasiado destacar que a apresentação de provas deve dar-se na entrega da impugnação, consoante artigos 15, capta, e art.I 6, 111, do Decreto n" 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por es rito instruída com os documentos em que se fiutdamentar, será a Presentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, ontad, da data em que for feita a intimação da exigência. , 12 -. _ - .... . • " - Processo n°19647.011245/2006-99 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.758 ns. 13 Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fiozdamenta, os pontos de discordância e as t-azões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n"8.748, de 1993). Pelo visto e examinado, não há como acatar os argumentos da recorrente para afastar a tributação pelo regime arbitrado. Registro, finalmente, que sendo dever do contribuinte escriturar os fatos jurídicos que compõem o seu negócio, à luz de documentação hábil e idônea e ainda, que compete-lhe guardar esses mesmos documentos c livros, o desleixo em tal mister impõe riscos. A conseqüência da inobservância destas mínimas regras, que diga-se, não podem ser ignoradas, é a letra fria e neutra da lei, à qual, o contribuinte relapso, conscientemente fica sujeito. Com estas considerações oriento meu voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para REJEITAR as preliminares suscitadas e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. ip- . a das Sessões-DF, em 12 de novembro de 2008., dg - - Q1 ce-.."--1- • ..._ IRINEU BIANCHI ! 13 _ ez Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000333/00-59
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ADUANEIRO - MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO - Não se há de aplicar de ofício a multa do art. 44, I da Lei nº 9.430/96, quando o importador recolheu, antes de qualquer medida de fiscalização relacionada à infração, a diferença de imposto decorrente da inclusão do valor do frete marítimo à base de cálculo do imposto de importação, estando caracterizada a denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: João Holanda Costa
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Acórdão n° : CSRF/03.04.088 ADUANEIRO - MULTA DE MORA - MULTA DE OFÍCIO - Não se há de aplicar de ofício a multa do art. 44, I da Lei n° 9.430/96, quando o importador recolheu, antes de qualquer medida de fiscalização relacionada à infração, a diferença de imposto decorrente da inclusão do valor do frete marítimo à base de cálculo do imposto de importação, estando caracterizada a denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE JOÃO LANDA COSTA RELAtOR FORMALIZADO EM: 2 3 SET 2004 Processo n° :18336.000333/00-59 Acórdão n° : CSRF/03-04.088 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO o JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Af--- Processo n° : 18336.000333/00-59 Acórdão n° : CSRF/03-04.088 Recurso : 302-124326 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRÁS RELATÓRIO Com o Acórdão 302-35.410, de 25.02.2003, a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário de Petróleo Brasileiro S A — Petrobrás, entendo que: "Em havendo recolhimento de diferença de tributo, com os devidos juros de mora, pelo contribuinte, que declarara o valor inicial e o corrige espontaneamente sem provocação pelo Fisco, mesmo após o registro da Declaração de Importação, configura a Denuncia Espontânea consagrada pelo art. 138 do CTN, o qual não exige, nesse caso, o pagamento de multa de mora". Consta do voto condutor da decisão que o art. 138 do CTN estabelece que a denúncia espontânea deve se fazer acompanhar, tão somente, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, nada falando sobre a multa de mora, além de ser de meridiana clareza que, quando existir denúncia espontânea, toda e qualquer multa será afastada, tanto a de ofício quanto a de mora prevista no art. 61 da Lei n° 9.430/96, Inconformada, a Fazenda Nacional vem interpor recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais, apresentando como divergente a decisão contida no acórdão n° 301-87.408, em cuja ementa consta que: "Com base do inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, é correta a aplicação da multa de ofício no recolhimento do imposto de importação após o vencimento do prazo". Neste caso, se cogitava igualmente da exigência da multa de ofício em vista do recolhimento da diferença do imposto de importação acrescido de juros de mora, mas desacompanhado da multa de mora, sendo iguais os dois processos. Devidamente cientificada, a empresa retornou ao processo em contra razões para dizer, em síntese, quanto à legalidade da autuação: 3 Processo n° : 18336.000333/00-59 Acórdão n° : CSRF/03-04.088 a) A empresa apresentou DCI à Dl 99/082246-0, fazendo a denúncia espontânea, anexando o DARF original do recolhimento da diferença do imposto acrescida dos juros de mora, ficando assim retificados os dados da Dl; b) Como a empresa cumpriu com toda a obrigação legal, não havendo razão para a presente autuação; c) Cita em seu favor o entendimento da doutrina, no sentido de que a denúncia espontânea opera contra todas as infrações inclusive a multa de mora, e bem assim a jurisprudência do Poder Judiciário, inclusive do STF e do STJ, e bem assim, decisões da CSRF e do 3° Conselho de Contribuintes, decisões essas das quais se extraem os seguintes pontos: d) Demonstram que o procedimento administrativo fiscal não tem início sempre com o despacho aduaneiro de mercadoria importada; e)Que quando se trata de retificação de Dl não se tem por começado o procedimento administrativo na data do registro da declaração de importação; f)Que a denúncia espontânea não é afastada no caso deste recolhimento efetuado pela Petrobrás para pagamento espontâneo da diferença do imposto de importação; g)Que a Dl não marca o início do procedimento já que a DCI vem exatamente corrigir dados da Dl e forma unidade com ela, entendendo que ocorre a espontaneidade coma correção pela DCI inclusive até o pagamento das diferenças dos impostos; h) Que é correta a aplicação do art. 138 e seu parágrafo único do CTN quando dos pedidos de retificação de Dl pois não houve qualquer conhecimento antes disso de procedimento administrativo ou medida de fiscalização a elas relacionados; 4 Processo n° : 18336.000333/00-59 Acórdão n° : CSRF/03-04.088 i) Que nem a visita aduaneira constitui início de qualquer fiscalização relacionada com a infração como já decidiu numerosas vezes a Câmara Superior. Ao final, requer seja denegado provimento ao recurso especial interposto e seja mantida a decisão recorrida. É o relatório. 5 /(1-- Processo n° :18336.000333/00-59 Acórdão n° : CSRF/03-04.088 VOTO CONSELHEIRO JOÃO HOLANDA COSTA, RELATOR. Tomo conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional porque atende aos requisitos de admissibilidade quanto à matéria versada que pertence à competência desta 3a Temia da CSRF, quanto à tempestividade, à demonstração da divergência e à juntada de paradigma (art. 5°, inciso II, parágrafo 2°, art. 7° "caput" e parágrafo 2°, parágrafo 4°, do Regimento Interno da CSRF). Versa o processo sobre a aplicação do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 e art. 138 do CTN. O contribuinte procedeu à importação de mercadoria e recolheu o imposto de importação. Posteriormente, em processo regular, requereu a retificação da Dl para a inclusão do valor do frete aquaviário na base de cálculo do imposto de importação, do que resultou uma diferença de imposto a pagar, havendo feito o pagamento conforme documento apresentado, acrescido o imposto de juros de mora. Por não haver recolhido a multa de mora, foi lavrada a notificação de lançamento para exigir o pagamento da multa de ofício conforme o art. 44, I da Lei n-9.430/96. A empresa invoca a seu favor o disposto no art. 138 do CTN para dizer que não cabe a multa de mora uma vez caracterizada a denúncia espontânea da infração, na maneira como procedeu na complementação do pagamento do imposto, acompanhado dos respectivos juros de mora. Esta questão tem sido analisada no âmbito do Terceiro Conselho de contribuintes. Apresento à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais a argumentação que tem fundamentado as decisões da Terceira Câmara cujo exemplo é 6 Processo n° : 18336.000333/00-59 Acórdão n° : CSRF/03-04.088 o Acórdão n° 303-30.464, da lavra do Conselheiro Zenaldo Loibman de cujo voto adoto a argumentação por entender que abrange todas as questões suscitadas nos autos. Inicialmente é trazida à consideração a lição do saudoso Ministro Aliomar Baleeiro, a respeito do alcance do art. 138 do Código Tributário Nacional: "A denúncia espontânea deve vir acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, diz o art. 138, sem distinguir entre espécie de infração (material ou formal) ou de sanções. A infração pode configurar descumprimento do dever de pagar o tributo ou tão-somente descumprimento de obrigação acessória ou de ambas, envolvendo multas moratórias, de revalidação ou isolada. Por tal razão é que o art. 138 dispõe que a denúncia deve vir acompanhada do pagamento do tributo devido, se for o caso. Qualquer espécie de multa supõe a responsabilidade por ato ilícito. Assim, a multa moratória tem, como suporte, o descumprimento tempestivo do dever tributário. E, se a denúncia espontânea afasta a responsabilidade por infrações, é inconcebível a exigência do pagamento de multa moratória, como faz a Administração Fazendária, ao autodenunciante. Seria supor que a responsabilidade por infração estaria afastada apenas para outras multas, mas não para a multa moratória, o que é modificação indevida do art. 138 do CTN. Ao excluir a responsabilidade por infração, por meio da denúncia espontânea, o CTN não abre exceção, nem temperamentos." ( Direito Tributário Brasileiro,obra atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, Editora Forense, 11' Edição, Rio de janeiro, 2002, pág. 769). O Poder Judiciário tem se manifestado, favoravelmente, sobre a dispensa total das multas de mora mediante a aplicação do dispositivo da denúncia espontânea inserido no art. 138 do Código Tributário Nacional, que assim diz: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único: Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." 7 Processo n° : 18336.000333/00-59 Acórdão n° : CSRF/03-04.088 Quanto à aplicação do dispositivo acima, ressaltamos a resp. sentença proferida pelo eminente Juiz Federal da 22. a Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, no processo n.° 2000.38.00.030626-2, que na esteira das decisões pacificadas pelo Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou: "não havendo procedimento administrativo em curso contra o contribuinte pelo não recolhimento do tributo, mesmo no caso de deferimento do pedido de parcelamento, configurada está a denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do contribuinte pela infração, afastando a imposição da multa moratória. Com efeito, o Código Tributário Nacional não faz distinção entre multa punitiva e multa moratória. De conseguinte, ocorrendo denúncia espontânea, acompanhada do recolhimento do tributo, com juros e correção monetária, nenhuma penalidade poderá ser imposta nem tampouco exigida do contribuinte anteriormente inadimplente. Portanto, excluem- se, na denúncia espontânea, tanto as multas de mora, as punitivas, como as multas isoladas". Prevalece, dentro dos tribunais, a tese da inaplicabilidade da multa tributária no caso da confissão espontânea de debito tributário, sendo, in casu, totalmente defesa a imposição, sob qualquer forma de denominação empregada renegando, inclusive, ponto de vista já sedimentado na jurisprudência pátria, até mesmo em tribunais superiores. O artigo 138 do CTN tem sofrido larga interpretação, doutrinária e jurisprudencial, todas elas uníssonas em um ponto, qual seja, o da inaplicabilidade de qualquer forma ou nominação de multa, quando da efetivação de denúncia espontânea e pagamento do tributo - ou parcelamento deste, já que a expressão contida na lei — "se for o caso" — afasta a multa no caso de parcelamento (este tem sido o entendimento contemporâneo). Vejamos, nesta esteira, a lição proferida por Sacha Calmon Navarro Coêlho ao analisar o art. 138 do CTN, diz o professor mineiro, verbis: "Só existe uma explicação. Evidentemente é porque o dispositivo em questão abrange a responsabilidade pela pratica de infrações substanciais e formais, indistintamente. Só haverá pagamento de tributo devido quando a infração tenha sido não pagá-lo. Nesse caso, o autodenunciante ao confessar-se deverá pagar o tributo não pago. 8 Processo n° :18336.000333/00-59 Acórdão n° : CSRF/03-04.088 Em conseqüência do exposto nas alíneas a e b precedentes é de se concluir que a exclusão da responsabilidade operada pela denúncia espontânea do infrator elide o pagamento, quer das multas de mora ou revalidação, quer das multas ditas 'isoladas'. É sabido que o descumprimento de obrigação principal impõe além do pagamento do tributo não pago, e do pagamento dos juros e da correção monetária a infiição de uma multa, comumente chamada de moratória ou de revalidação e que o descumprimento de obrigação acessória acarreta tão-somente a imposição de uma multa disciplinar, usualmente conhecida pelo apelido de 'isolada'. Assim, pouco importa ser a multa isolada ou de mora. A denúncia espontânea opera contra as duas" (in Sacha Calmon Navarro Coelho, Teoria e Prática das Multas Tributárias, p. 106/107, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1995) (sem grifos no original) Na esteira desse entendimento, apresenta-se acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região, com sede na capital gaúcha: "Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Moratória. 1. A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou multa punitiva - que são a mesma coisa -, sendo devidos, no entanto, juros de mora, que não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente do pagamento fora do prazo, ou seja, da mora. como aliás consta expressamente do citado artigo 138 do CTN. 2. Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária. porque isso lhe retira a espontaneidade, que é exatamente o que o legislador tributário buscou privilegiar ao editar o artigo 138 do CTN." (Apelação em Mandado de Segurança n° 96.04.28447-9/RS, 2 a T. do TRF da 4a R, Rela Juíza Tânia Escobar, j. em 27 de fevereiro de 1997, DJU 2 de 9.4.97, p. 21872) (sem grifos no original) Corroborando este entendimento, a Súmula n° 208, do extinto Tribunal Federal de Recursos, frente às mais modernas decisões do Superior Tribunal de Justiça, encontra negada a sua vigência, vez que os decisum hodiernos propugnam pela inexigibilidade de multa moratória com o pagamento da dívida, vez que, é lógico, proveniente de denúncia espontânea. Neste diapasão resulta de extrema felicidade e clareza a recente decisão do E. Superior Tribunal de Justiça transcrita abaixo: 9 Processo n° : 18336.000333/00-59 Acórdão n° : CSRF/03-04.088 "Tributário. COFINS. Denúncia espontânea. Parcelamento da Dívida. Multa. Art. 138 do CTN. Inexigibilidade. Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente. com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da divida parcelada, por força do disposto no artigo 138 do CTN. Precedentes. Recurso provido, sem discrepância. "(Resp n° 111.470/SC 1 a T do STJ, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, v. u., julgamento em 20.03.97, DJU 1 de 19.05.97, p. 20587) (apud in Revista Dialética de Direito Tributário v. 22, p. 186). Ressalte-se que aqueles que propugnam pela aplicabilidade de multa moratória buscam embasamento no próprio CTN, em seção reservada ao tema do pagamento. lnobstante o texto do art. 161 do Diploma Tributário prever a aplicação de correção monetária, juros e multa moratória no caso de atraso, este não tem aplicação aos caso descritos no artigo 138 do CTN, eis que, representam a exceção à regra apontada. Este, inclusive, é o sentir de Sacha Calmon Navarro Coêlho, que em obra específica sobre o tema aponta "não existir a mais mínima incompatibilidade entre os artigos 138 e 161". Considerando todas as razões acima expostas, voto para negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 06 de julho de 2004. JOÃO LJLANDA COSTA lo (;) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000119/2001-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO 10/96 - ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTA - A majoração da alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras para 30% (trinta por cento), pela Emenda Constitucional de Revisão 10/96, aplica-se à todas as pessoas jurídicas que se enquadram no conceito de instituição financeira, independentemente do regime de apuração da contribuição adotado. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO - A partir do ano calendário de 1995 o lucro líquido ajustado e base positiva do IRPJ, poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores, mensais, trimestrais ou anuais, em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos calendários subseqüentes (arts. 42 e § único e 58, da Lei 8.981/95, arts 15 e 16 da Lei n. 9.065/95). LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - POSTERGAÇÃO - Não há se falar em postergação inibitória da cobrança da CSLL por inobservância da limitação à compensação de bases negativas, quando o sujeito passivo não demonstra, por documentação hábil e idônea, que, em anos posteriores ao fiscalizado, fez recolhimentos da contribuição. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 105-16.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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C. T. V. M. LTDA. Recorrida : 8a TURMA/DRJ EM SÃO PAULO/SP I Sessão de :09 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 105-16.179 CSLL - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO 10/96 - ELEVAÇÃO DE AUQUOTA - A majoração da alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras para 30% (trinta por cento), pela Emenda Constitucional de Revisão 10/96, aplica-se à todas as pessoas jurídicas que se enquadram no conceito de instituição financeira, independentemente do regime de apuração da contribuição adotado. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO - A partir do ano calendário de 1995 o lucro liquido ajustado e base positiva do IRPJ, poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores, mensais, bimestrais ou anuais, em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos calendários subseqüentes (arts. 42 e § único e 58, da Lei 8.981/95, arts 15 e 16 da Lei n. 9.065/95). LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - POSTERGAÇÃO - Não há se falar em postergação inibitória da cobrança da CSLL por inobservância da limitação à compensação de bases negativas, quando o sujeito passivo não demonstra, por documentação hábil e idônea, que, em anos posteriores ao fiscalizado, fez recolhimentos da contribuição. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLIDEZ C. C. T. V. M. LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (e-2 • 1.•(ri ti; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-40,p QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.000119/2001-29 Acórdão n° :105-16. 7* 1f '0 J L IS AL a- ES I DENTE EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 11 0E2 26 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 $11":„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;1VQ QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.000119/2001-29 Acórdão n° :105-16.179 Recurso n° :149.548 Recorrente : SOLIDEZ C. C. T. V. M. LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração formalizado para lançamento de crédito tributário de CSLL, recolhida a menor pela contribuinte no ano-calendário 1996, em virtude de não ter aplicado a aliquota de 30% (trinta por cento) prevista nas Emendas Constitucionais de Revisão ns. 1/94 e 10/96, e também por não ter observado o limite determinado pelos arts. 42 da Lei n. 8.981/95, e 15 da Lei n. 9.065/95, segundo os quais o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação pode ser reduzido, no máximo, em 30% (trinta por cento), em razão da compensação de bases negativas pretéritas. Impugnação à folha 10. Acórdão julgando o lançamento procedente às folhas 23 a 27. Recurso voluntário às folhas 44 a 55, alegando, em síntese, o seguinte: I) que tendo optado pela apuração do IRPJ e da CSLL por bases mensais, não estaria sujeita às disposições das Emendas Constitucionais de Revisão ns. 1/94 e 10/96, e, assim, à alíquota de 30% (trinta por cento) por elas determinada; ii) que a limitação à compensação de bases negativas se aplicaria apenas às bases negativas de anos-calendários diferentes, pelo que não se aplicaria à hipótese dos autos, na medida em que a base negativa utilizada teria sido apurada no mesmo ano- calendário em que efetuada a compensação; 3 72(-) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES7,-,„(t QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.000119/2001-29 Acórdão n° :105-16.179 iii) que a autoridade lançadora não teria observado os efeitos da postergação. Despacho da autoridade preparadora à folha 104, atestando a tempestividade do recurso voluntário e o regular oferecimento de arrolamento de bens em garantia de instância. É o relatório. ,5 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "*- 1 ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.000119/2001-29 Acórdão n° :105-16.179 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. Diversamente do que se sustenta no apelo voluntário, não há, no artigo 72 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão n. 1/94, nem tampouco nas disposições da Emenda Constitucional de Revisão n. 10/96, qualquer disposição que exclua da incidência da allquota de 30% (trinta por cento) as instituições financeiras que apuram o IRPJ e a CSLL por bases mensais. Tratando-se de normas especiais e de hierarquia superior a dos dispositivos legais invocados no apelo voluntário, prevalecem as disposições constitucionais acima referidas, evidenciando a improcedência do apelo voluntário, neste particular. Quanto à trava, também não está a merecer provimento o recurso voluntário. Esta, nos termos da legislação de regência) aplica-se aos prejuízos fiscais e bases negativas apurados em períodos de apuração anteriores ao da compensação efetuada, independentemente de o período de apuração ser anual, trimestral ou mensal. O que pretende a contribuinte, neste ponto, é sentir apenas os efeitos que lhe favorecem da opção que fizera, pela apuração da contribuição por bases mensais, como se fosse possível neutralizar os que lhe desfavorecem, para, no caso, ver aplicado o regime próprio da apuração anual, pelo qual, mediante o levantamento de balancetes de suspensão 775 • r" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'-'11,5sti? QUINTA CÂMARA Processo n° : 16327.000119/2001-29 Acórdão n° :105-16.179 ou redução, é possível aproveitar, sem limitação, os "prejuízos' e "bases negativas" de um mesmo ano-calendário. Melhor sorte não espera a contribuinte quanto à alegação de postergação, na medida em que não comprovada sua efetiva ocorrência, mediante a prova de que, nos períodos de apuração seguintes àqueles alcançados pela autuação objeto deste processo, recolheu contribuição que não seria devida caso tivesse utilizado as bases negativas para compensá-la. Confiram-se, neste sentido, os seguintes precedentes administrativos: "OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura de ação judicial pelo contribuinte, prévia ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, visto a submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário. IRPJ - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Não há decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário quando o lançamento é realizado dentro do qüinqüênio seguinte à ocorrência do fato gerador. IRPJ - POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO - INOCORRÊNCIA - Não há falar em postergação no pagamento do imposto quando incomprovada a ocorrência de pagamento de IRPJ superior àquele que seria devido caso fosse utilizada a exclusão no Lalur glosada pela fiscalização. CRÉDITO TRIBUTÁRIO 'SUB JUDICE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - MULTA DE OFICIO DESCABIMENTO - A obtenção de liminar ou sentença concessiva em sede de mandado de segurança ou de medida cautelar afasta a exigência de multa de oficio, ainda que a decisão judicial favorável não mais vigore no momento do lançamento. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TAXA SELIC - A teor do art. 13 da Lei n° 9.065/95, ratificado pelo § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430/96, a partir de 1° de abril de 1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Provimento parcial ao recurso na parte conhecida." 6 2 5 tt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-?fr '2"e-VV>• QUINTA CÂMARA Processo n° :16327.000119/2001-29 Acórdão n° :105-16.179 (Acórdão 101-94282, Rel. Cons. Edison Pereira Rodrigues) "NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — A escolha feita pelo sujeito passivo para a discussão de seus pretensos direitos na via judicial inibe a concomitante discussão administrativa até para se evitarem discussões conflitantes. PREJUÍZO FISCAL — TRAVA — HIPÓTES DE POSTERGAÇÃO NÃO CONFIGURADA — Não se acolhe o argumento da postergação para eventualmente inibir a cobrança da exação que derive do desrespeito à chamada trava de prejuízos fiscais quando o sujeito passivo não demonstra documentadamente que em anos posteriores ao fiscalizado satisfez parcela de imposto ou contribuição. (Publicado no D.O.U. n° 222 de 14/11/03)." (Acórdão 103-21394, Rel. Cons. Victor Luis de Salles Freire) Forte no exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 08 de novembro de 2006. EDUARDO D ROCHA SCHMIDT 7 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.001067/99-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11519
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência do direito de pedir do Recorrente, devolvendo-se os autos ao Julgador "a quo" para conhecer do mérito do pedido. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ementa_s : DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:17:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:17:51Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:17:51Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:17:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:17:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:17:51Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:17:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:17:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:17:51Z; created: 2009-08-21T14:17:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T14:17:51Z; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:17:51Z | Conteúdo => v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 16707.001067199-76 Recurso n°. : 122.319 Matéria : IRPF — Ex.: 1994 Recorrente : CLEUDO NICÁCIO DOS SANTOS Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.519 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação tática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - ESPÉCIE DO GÉNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEUDO NICÁCIO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a decadência do direito de pedir do Recorrente, devolvendo-se os autos ao Julgador a quo para conhecer do mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira. nTi/l~ IG •SiLIVEIRA PR NTE /17 41 VVILFRID AUGU O RQUES RELATO) MINISTÉRIO DA FAZENDAI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001067/99-76 Acórdão n°. : 106-11.519 FORMALIZADO EM: 25 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (SUPLENTE CONVOCADO), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO. dpb 2 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001067/99-76 Acórdão n°. : 106-11.519 Recurso n°. : 122.319 Recorrente : CLEUDO NICÁCIO DOS SANTOS RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de restituição relativamente ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as verbas percebidas a título de indenização por adesão a Programa de Desligamento Voluntário promovido pela COSERN. Em diligência, a DRF em Natal-PE intimou o contribuinte a apresentar declaração da COSERN informando qual programa havia originado o afastamento. Foi apresentada a Declaração de fls. 12 comunicando que o empregado aderira a programa de incentivo à aposentadoria. Analisando os documentos anexados pelo contribuinte e a declaração acima referida a DRF optou por indeferir o pedido de restituição sob o fundamento de que "os rendimentos percebidos em razão de programa de aposentadoria incentivada não possuem natureza indenizatória e, portanto, estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte". Da decisão interpôs o contribuinte Impugnação (fls. 29) solicitando a revisão da decisão nos termos do Ato Declaratório n°3/1999 e NE SRF n° 2/99. A autoridade julgadora considerou improcedente o pedido (fis. 31/35) por entender ter sido formulado após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 168 do CTN. Quanto ao mérito, afirmou em suas razões de decidir que os programas de incentivo a pedido de aposentadoria não estão incluídos no conceito de Programas de Desligamento Voluntário, sujeitando-se à incidência no imposto de renda retido na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. 3 elif MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001067/99-76 Acórdão n°. : 106-11.519 Insurgiu-se o contribuinte mediante recurso voluntário de fls. 39/50 aduzindo, em relação à preliminar de decadência, que o prazo deve ser contado a partir da última data prevista para a entrega da DIRPF. Sendo a data final, no ano de 1994, 31/05, o pedido de restituição poderia ser realizado cinco anos após este dia, pelo que, é tempestivo o pleito deduzido, já que o requerimento foi protocolado em 08/03/99. No mérito, alega que os valores percebidos em razão do plano promovido pela COSERN tem natureza indenizatória porque visaram incentivar a redução do quadro de pessoal, o que pode ser comprovado pelos termos do próprio plano, que tem a cláusula décima segunda intitulada "Prêmio Aposentadoria". Outrossim, requer a aplicação ao caso do entendimento consignado no Ato Declaratório n° 95/99 É o 12elatório. 4 ;t7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001067/99-76 Acórdão n°. : 106-11.519 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Primeiramente, há que se analisar a questão atinente ao início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José António Minatel, da 8° Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo -para -pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra dessa Egrégia Câmara. Assim sendo, diante do entendimento já pacificado nesta Câmara, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência, razão porque passo ao exame do mérito da contenda. A hipótese legal pertinente à matéria isenção de tributo em programa de demissão voluntária está prevista no inciso XVIII do artigo 40 do RIR/94. .?\7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001067199-76 Acórdão n°. : 106-11.519 Para configurar-se a isenção, segundo tal dispositivo, basta que haja indenização por rescisão do contrato de trabalho ou demissão. Em ambas as hipóteses o que importa, portanto, é o rompimento do contrato de trabalho, seja por acordo entre as partes, seja por ato voluntário do empregador. No caso em apreciação houve o rompimento do contrato de trabalho em virtude de acordo celebrado por ocasião da adesão pelo contribuinte a plano de Incentivo à aposentadoria. Quanto à verba percebida, tem nitidamente caráter reparatório pelo rompimento imotivado do pacto laborai, enquadrando-se, assim, no conceito de indenização. A verba auferida pelo contribuinte não tem outro caráter senão o indenizatório. A adesão do contribuinte ao plano de desligamento só se deu em virtude de tal indenização, do contrário qual benefício adviria a esta optando pelo desemprego? O valor percebido não tem caráter de renda, nem proventos, mas de compensação pela perda do emprego e não representa nenhum acréscimo patrimonial. O fato de ter o mesmo se aposentado posteriormente ou concomitantemente à adesão é irrelevante já que o que importa é o recebimento ou não de indenização por ocasião do término do vínculo empregaticio. Outrossim, é irrisório também o nome dado ao plano, se de incentivo à aposentadoria -ou de incentivo ao desligamento, haja vista que todos são espécies do gênero plano de desligamento voluntário. lv 6 k2rí MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001067199-76 Acórdão n°. : 106-11.519 Cabe salientar, ainda, que o entendimento acima esposado já está pacificado neste Conselho e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante acórdãos 106-10728, 106-44059, 106-11090, CSRF 01-02.687 e CSRF 01-02.690. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2000. W1L - IDO Ai UST • VrESft 1 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA, . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 16707.001067199-76 Acórdão n°. : 106-11.519 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 5 OUT 2000 it ---. '1 te DRIG~ OLIVEIRA " -T A i • NTE DA SEXTA CÂMARAii Ciente em O I //7" /tas° -12cte Lt, t-c-d-.0 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 8 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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