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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730262 #
Numero do processo: 16707.008769/99-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - Nos termos da legislação tributária vigente, a importância percebida a título de "indenização de horas extras trabalhadas" sofre tributação de imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual irá compor o total dos rendimentos tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11300
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO TOMAZ ARAÚJO DE AQUINO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D RIG • S DE OLIVEIRA ~et" / • LUIZ FERNANDO ISA N E MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. dpb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.008769/99-71 Acórdão n° : 106-11.300 Recurso n°. : 121.320 Recorrente : SEBASTIÃO TOMAZ ARAÚJO DE AQUINO RELATÓRIO SEBASTIÃO TOMAZ ARAÚJO DE AQUINO, já qualificado nos autos, pleteia restituição de imposto de renda descontado dos rendimentos que lhe foram pagos por Petróleo Brasileiro SÃ. — PETROBRÁS no ano calendário de 1995, exercício de 1996, a título de indenização por horas extras trabalhadas, nos valores que informa. Nas instâncias anteriores, o pedido foi indeferido porque as autoridades preparadora e julgadora, com base nos mis. 37 a 39 do RIR/99, entenderam que, não obstante a denominação de indenização dada aos rendimentos em foco, tal fato não é capaz de modificar a natureza jurídica do rendimento recebido em contrapartida de trabalho realizado. Em recurso a este Conselho, o Recorrente relata as condições de trabalho dos petroleiros, a partir da Constituição de 1988, e alega que a falta de providências pela PETROBRAS obriga-os a executarem trabalhos além de sua capacidade física. Aduz que o direito à isenção foi reconhecido pela própria Receita Federal e por decisão judicial. É o relatório. 2 1)'( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.008769/99-71 Acórdão n° : 106-11.300 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A espécie não é nova neste colegiado. Moto, como razões de decidir, o brilhante voto da Conselheiro SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITO em precedentes já julgados nesta Câmara, verbis: "O Recorrente insiste que os valores recebidos a título de indenização de horas extras trabalhadas não devem ser tributados, o que justificaria a retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997. O objetivo final do recorrente é obter a restituição do imposto de renda retido mensalmente sobre as parcelas pagas a este título no ano calendário de 1996. De imediato percebe-se que não houve erro algum na declaração de rendimentos e tampouco na atitude da fonte pagadora de efetuar a retenção do imposto de renda na fonte sobre os valores pagos a este título. A pessoa jurídica pagadora de seus rendimentos agiu em conformidade com as normas legais vigentes que assim disciplinam: Lei n° 7.713/88: 'Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.008769/99-71 Acórdão n° : 106-11.300 -Ag 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14° desta LeL § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 50 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de rende das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. "(grifei) Desses preceitos legais, extrai-se: a REGRA é de que todos os rendimentos estão sujeitos a incidência do imposto de renda, por conseqüência, isenção vem a ser EXCEDA() e como tal deve estar devidamente definida em lei. Por sua vez, o inciso V do art. 6° desta lei, consolidado no inciso XVIII do artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, limitou a isenção para os valores pagos a titulo de ° indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos 4 6." C9( - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.008769/99-71 Ao5rdão n° : 106-11.300 depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS *(grifei) Sendo assim, conclui-se que a isenção mencionada no dispositivo transcrito abrange apenas e tão somente os valores pagos a título de indenização motivada por DESPEDIDA OU RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso em pauta, ainda que se aceitasse a natureza indenizatória dos valores discutidos, o montante recebido não escaparia da hipótese de incidência do imposto de renda, uma vez que não ficou caracterizado nos autos o rompimento do contrato de trabalho. Lembrando ainda que o art. 111 do Código Tributário Nacional determina que a legislação que outorga isenção deve ser interpretado literalmente e que o art. 97 do Código tributário Nacional, preleciona que : "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI— a hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades*.(grifeir Tais as razões, voto no sentido negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 2000 LUIZ FERNANDO VORÁ' E MORAES 5)5{ Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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4729767 #
Numero do processo: 16327.003459/2002-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/05/2001 a 31/07/2002 Ementa:COFINS.Como a discussão objeto deste processo estava atrelado a pedidos administrativos formulados e negados, com trânsito em julgado, deve ser reconhecida a exigência do tributo, nos moldes em que reclamado pela Fiscalização. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.146
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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4728664 #
Numero do processo: 15375.000798/99-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. NÃO-INCIDÊNCIA NOS PRODUTOS ADQUIRIDOS CRÉDITOS POR AQUISIÇÕES. Inadmissível o creditamento do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos cuja saída esteja contemplada com alíquota zero do imposto (art. 100, I, "a" do RIPI/82), anteriormente à vigência da Lei nº 9.779/99. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77263
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T16:48:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T16:48:06Z; Last-Modified: 2009-10-22T16:48:06Z; dcterms:modified: 2009-10-22T16:48:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T16:48:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T16:48:06Z; meta:save-date: 2009-10-22T16:48:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T16:48:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T16:48:06Z; created: 2009-10-22T16:48:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-22T16:48:06Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T16:48:06Z | Conteúdo => _ .. - Segundo Conselho de Contribuintes' Publicado no Diário Oficial da União Ministério da Fazenda De 13 / •C / tocef- i 22 CC-MF-•:-47,:, • INFl.-:(1/77:0" Segundo Conselho de Contribuintes l'-:-..r,"k; rn O Processo n2 : 15375.000798/99-12 Recurso 132 : 116.629 Acórdão n2 : 201-77.263 Recorrente : LABORATÓRIO MUSA RODOLPHO JORDANO LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ IPI. NÃO-INCIDÊNCIA NOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. CRÉDITOS POR AQUISIÇÕES. Inadmissível o creditamento do IPI incidente sobre matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos cuja saída esteja contemplada com aliquota zero do imposto (art. 100, I, "a" do RIPI/82), anteriormente à vigência da Lei n2 9.779/99. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIO MUSA RODOLPHO JORDANO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003. .1 „.: k, Actiti-Ct- ¡abar -. ose •. Maria Coelho Marques L\ Presidente Rogério GustavoADr yer ' Relator ç...»-/ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Régo Gaivão e Hélio José Benz. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa. 1 r CC-MF -teit : Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 15375.000798/99-12 Recurso n2 : 116.629 Acórdão n2 : 201-77.263 Recorrente : LABORATÓRIO MUSA RODOLPHO JORDANO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado auto de infração exigindo o IPI relativo a fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1995 e dezembro de 1997, acrescido dos consectários legais. Segundo o termo de verificação, a contribuinte não estornou os créditos relativos a aquisição de insumos aplicados em produtos com isenção e não tributados, resultando o recolhimento do tributo a menor. Em sua impugnação, a contribuinte alega a aplicação do principio constitucional da não-cumulatividade para amparar o seu procedimento. A decisão ora recorrida pode ser resumida na ementa, de fl. 73, que leio em sessão. A contribuinte, em seu recurso, reitera os termos de sua impugnação, tendo os autos subido sem o depósito recursal por força de medida liminar. É o relatório. 45U- 2 2° CC-MF -v a--isti Ministério da Fazenda A. " p < Segundo Conselho de Contribuintes •;11:9;t1"` Processo n2 : 15375.000798/99-12 Recurso n2 : 116.629 Acórdão n2 : 201-77.263 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Plenamente de acordo com a decisão recorrida. A matéria é remansosa no Colegiado. O art. 100, I, "a" do RIPI/82 estabelece expressamente a anulação, mediante estorno, dos créditos de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de produtos isentos ou contemplados com aliquota zero. A questão do creditamento das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, sob tal condição, inclusive quanto ao seu ressarcimento, somente foram admitidos a contar da Lei 2 n 9.779/99, a qual, em seu art. 11 expressamente institui o direito. Adira-se a tais considerações que descabe ao Colegiado declarar a inconstitucionalidade de norma legal ou determinar a sua inaplicação com base em tal fundamento. Frente ao exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, e 14 de outubro de 2003. ROGÉRIO GUSTAVYER 4,p, o x 3

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4730032 #
Numero do processo: 16707.001660/2001-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Falha no preenchimento via Internet. Irrelevante a culpabilidade de terceiro autorizado pelo contribuinte. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, após a lavratura do Auto de Infração, não elide a exigência do tributo, multa e demais acréscimos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.565
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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EX.: 2000 Recorrente : HíGIA ROSANA BRANDÃO DA CRUZ Recorrida : i a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 12 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.565 1 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Falha no 1preenchimento via Internet. Irrelevante a culpabilidade de terceiro autorizado pelo contribuinte. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, após a lavratura do Auto de Infração, não elide a 1 exigência do tributo, multa e demais acréscimos legais. Recurso negado. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HíGIA ROSANA BRANDÃO DA CRUZ. ,, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D ANTONIO D( FREITAS DUTRAA 1i PRESID NTE A 01Áf IOBATTA BERNARDINISCO' 1 LINV OR FORMALIZADO EM: 03 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.001660/2001-80 Acórdão n°. : 102-46.565 Recurso n°. : 136.414 Recorrente :1-1íGIA ROSANA BRANDÃO DA CRUZ RELATÓRIO AUTO DE INFRAÇÃO Apela a este Colendo Colegiado a Recorrente em epígrafe, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, da decisão da DRJ em Recife - PE que julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento. Contra a ora Recorrente foi lavrado o Auto de infração, alterando o valor apurado de imposto a restituir, para imposto suplementar de R$ 815, 85, acrescido de multa de ofício e juros de mora, no total de R$ 1.554,56, face alteração dos rendimentos tributáveis para R$ 28.905,94, em decorrência da constatação da omissão de rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, apurado consoante declaração de imposto de renda retido na fonte DIRF, apresentada pela fonte pagadora, conforme consta dos demonstrativos das infrações de fls. 14/15. DA IMPUGNAÇÃO Insurgindo-se contra o lançamento a ora Recorrente apresentou sua Manifestação de Inconformidade, alegando que a omissão de rendimentos auferidos junto à Fundação José Augusto foi decorrente de falha do preenchimento da declaração via Internet, tendo informado apenas os rendimentos decorrentes da pensão de alimentos recebida para os seus os seus filhos. Acrescenta que, quando do recebimento do auto de infração refez toda declaração, procedendo, assim, a uma retificadora, na qual ficou evidenciado que deixara de pagar imposto no valor de R$ 22,17. E mais: concluiu pelo cancelamento do /- - auto de infração. 2 fl MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.001660/2001-80 Acórdão n°. :102-46.565 DA DECISÃO COLEGIADA Em decisão de fls. 29-32 autoridade de primeiro grau julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento nos termos a seguir declinados. Primeiramente, a autoridade julgadora a quo arrazoou que a ora Recorrente deixou de informar o valor dos seus rendimentos tributáveis recebido de pessoa jurídica, no valor de R$ 22.994,21, tendo informado os valores referentes da dedução com Contribuição à Previdência Oficial e o Imposto de Renda retido na Fonte, daquela fonte pagadora, conforme consta da cópia da DIRPF, às fls. 19/20, devidamente processada. Aduziu, ademais, que os documentos de fls. 04/08, a ora Recorrente apresentou em 21/05/2001, declaração retificadora, após receber o auto de infração na qual apurou imposto a pagar de apenas R$ 22, 17. Acrescentou, em seguida, que, de acordo com o art. 147, § 1. 0 do Código Tributário Nacional A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, soe admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo do original). Acresceu que, quando a retificação implicar redução ou exclusão de tributo, ou seja, se dela resultar uma situação de fato sobre a qual o tributo seja menor, ou sobre a qual não seja devido o tributo, ela só é cabível se acompanhada de demonstração de erro em que se fundamente e apresentada antes da notificação do lançamento. Aduziu mais adiante que a administração tributária poderá efetuar retificação de ofício quando restar evidenciado que foi cometido erro na declaração de ajuste anual, de conformidade com o art. 147, § 2.° : "Os erros contidos na declaração 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :16707.001660/2001-80 Acórdão n°. :102-46.565 e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela" (sic). Explicitou, ainda, que as declarações de rendimentos estarão sujeitas à revisão pela autoridade tributária consoante está previsto no art. 835 do RIR/1999, cuja base legal é o art. 74 do Decreto-Lei n.° 5.844/1943. No tocante à multa de ofício trouxe à baila o disposto no art. 841 do R1R/1999, que disciplina a matéria, reproduzindo-o às fls. 31. Por derradeiro, concluiu que a contribuinte, ora Recorrente, efetuou alteração com relação aos números de dependentes e valor com as despesas com instrução, não tendo anexado aos autos documentos que comprovassem a efetividade das deduções. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sede de recurso voluntário, exposto às fls. 40-42, a Recorrente circunstanciou, sinteticamente, os fatos nos termos adiante declinados: Primeiramente, a Recorrente argüiu em sua defesa que não possui computador em casa e, desejando agilizar o processo, solicitou à pessoa leiga, que por meio da Internet, fizesse sua Declaração de Imposto de Renda referente ao ano- calendário de 1999. Prosseguindo, acresceu que fora fornecido ao leigo todas as informações de que iria necessitar para proceder à declaração, inclusive a única fonte de rendimentos da contribuinte, ou seja, a proveniente da Fundação José Augusto. Em suma: o laico que ocasionou toda a celeuma ora engendrada nos presentes autos. Arrazoou que, enquanto contribuinte sempre fez sua declaração de Imposto de Renda à Receita Federal - e isso há mais de 10 (dez) anos - como iria, proposidatamente, omitir sua única fonte de renda? - 4 s4-t ..:`•'¡-,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''':içi.,,#• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.00166012001-80 Acórdão n°. :102-46.565 No mérito da questão, a Recorrente enfatiza ser claro que a retificação, neste caso específico, só poderia ser efetuada após a notificação, até porque antes de tal medida, a contribuinte não tinha ciência do erro e, assim sendo, até então não havia nada a corrigir. Assevera, ainda que não se furtou à sua obrigação fiscal, tanto que assim que soube do erro, tratou de corrigi-lo prontamente, demonstrando assim a máxima boa fé. Por derradeiro, a Recorrente arrematou que não se pode dar o mesmo julgamento, utilizando-se do mesmo dispositivo legal, a um erro de declaração tradicional feita através de formulário, e urna declaração via eletrônica, até porque nem se pensava em Internet quando foi promulgado o Código Tributário Nacional. '' •Iti É o Relatório./ ri 1 5 -P-- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.001660/2001-80 Acórdão n°. : 102-46.565 VOTO O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria posta em julgamento diz respeito à omissão de rendimentos decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, apurado conforme declaração de imposto de renda retido na fonte DIRF, apresentada pela fonte pagadora. Em sua defesa, a Recorrente alega ter havido um equívoco quando do preenchimento da sua declaração do imposto de renda, em que uma terceira pessoa teria preenchido a declaração, olvidando, desta forma, de fornecer os rendimentos auferidos pela Fundação José Augusto, informando, tão-somente, a pensão alimentícia para os seus filhos, o que configurou omissão de despesas. Analisando, com acuidade a questão, estou convicto de que a decisão da DRJ em Recife — PE está correta, senão vejamos. Realmente, a Recorrente ao elaborar a declaração de ajuste anual, deixou de informar o valor dos seus rendimentos tributáveis recebido de pessoa jurídica, cujo valor é de R$ 22.994,21, tendo informado os valores referentes da dedução com Contribuição à Previdência Oficial e o Imposto de Renda retido na Fonte, daquela fonte pagadora, consoante consta da cópia da DIRPF, às fls. 19-20. Desse modo, compulsando os autos às fls. 04-08, vê-se que a contribuinte, ora Recorrente, apresentou, em 21/05/2001, declaração retificadora, na qual apurou imposto a pagar de apenas R$ 22,17, após receber o auto de infração. Dessarte, não subsiste o argumento da Recorrente quando pleiteia o cancelamento do auto de infração, pois à luz do art. 147, § 1. 0 do CTN, o qual reproduzo infra, não lhe assiste razão, posto que, após a notificação, a declaração do _ 4(- 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 1/,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-4M,0%, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 16707.001660/2001-80 Acórdão n°. : 102-46.565 sujeito passivo não poderá ser retirada. Tal ilação é o que se tira do § 1. 0 , ou seja, isto significa que, uma vez notificado do lançamento, não poderá pretender o contribuinte a sua modificação por parte da Administração Fazendária. Qualquer requerimento nesse sentido será denegado. Desse modo, conclui-se que o procedimento administrativo está encerrado e, portanto, a Fazenda não poderá modificá-lo em homenagem ao princípio geral da imutabilidade do lançamento./ "§ 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Na mesma trilha caminha a jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, cujo entendimento está resumido no aresto que trago à colação abaixo, verbis: "Ementa: DIPF — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO: Não logrando o Contribuinte demonstrar nos autos equivoco de fato no preenchimento da declaração quanto a valores de rendimentos tributáveis, de se presumir a existência dos rendimentos declarados." (CC, 6. a Câmara, Acórdão 106-14145, ReL Cons. José Carlos da Metia Rivitti). Diante de todo o exposto, e pelas razões fáticas supra-expendidas, voto no sentido de NEGAR provimento ao presente recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 2004 EZI • $5 40ATTA BERNARDINIS LACOMBE, Américo Masset in Comentários ao Código Tributário Nacional, -Ives Gandra da Silva Martins (organizador), 3.a Ed., Vol. II, Saraiva, São Paulo: 2002,p. 304-305. 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4729438 #
Numero do processo: 16327.001959/00-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEREMPÇÃO. Não pode ser acolhido em uma Unidade da SRF pedido de restituição/compensação que já tenha sido formulado em outra Unidade e de cujo indeferimento não se manifestou a requerente com apresentação de impugnação, nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-09948
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Muusn• ..,,..J.04: t. Segundo Conselho Os Contribuintes P Fl. '.'irli.ltr Segundo Conselho de Contribuintes Publicado na Diário Oficial da União De b t l Ll- I o .5 Processo n' : 16327.001959/00-01 i Recurso n° : 124.477 VISTO CP--- Acórdão n2 : 203-09.948 Recorrente : MINAS DIESEL S.A. (Sucessora de Minas Diesel Factoring S. A.) Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PEREMPÇÃO. Não pode ser acolhido em uma Unidade da SRF pedido de restituição/compensação que já tenha sido formulado em outra Unidade e de cujo . indeferimento não se manifestou a requerente com apresentação de impugnação, nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINAS DIESEL S.A. (Sucessora de Minas Diesel Factoring S.A.). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 L...1 J kft C.4.4 eonardo de Andrade Couto Presidente 4 ., • tCris ina Roza ea Costa Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lépez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. itnp MF • 29 re . 2.1 riunfipA CONFErté cr t,4 o oRIGI,9.4. BRASIt It. 29.,..,02... ins . Vo TO 1 I j 941F • . • !' r ; r, 2° CC-MF • .•1M rn, 7.;.; 1ra Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ?•?;4rA !I :23! 0 3 ,C1/45. EL Ir 1 Processo n2 : 16327.001959/00-01 Recurso e : 124.477 Acórdão n 203-09.948 Recorrente : MINAS DIESEL S.A. (Sucessora de Minas Diesel Factoring S.A.) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, referente ao pedido de restituição, seguido do pedido de compensação, relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - FINSOCIAL, relativo aos períodos de outubro de 1989 a março de 1995 e outubro de 1989 a março de 1992, respectivamente, com outros débitos tributários de sua responsabilidade. Por bem descrever os fatos reproduzo abaixo parte do relatório da decisão recorrida: Por meio dos requerimentos protocolados em 09/10/2000 (fls. 01 e 32), o contribuinte acima identificado solicitou, perante a Divisão de Tributação da Delegacia Especial das Instituições Financeiras em São Paulo, a restituição de valores que teriam sido pagos indevidamente a título de Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), referente ao período de apuração de outubro de 1989 a março de 1995, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (FINSOCIAL), relativo ao período de outubro de 1989 a março de 1992. Anexos (fls. 09 a 31 e 38 a 49), estão os comprovantes de pagamento das contribuições (DARF). Simultaneamente, solicitou a compensação desses créditos com outros débitos tributários de sua responsabilidade (fl. 141). 2 O solicitante alegou que o pedido de restituição do PIS deveu-se à inconstitucionalidade das alterações promovidas pelos Decretos-Lei ir: g 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Quanto ao pedido relativo ao F1NSOCIAL, o solicitante alegou estar fundamentado na inconstitucionalidade da majoração da alíquota determinada pelo art. 18, IH, da Medida Provisória n° 1.973/93. Nos dois casos já existem decisões do Supremo Tribunal Federal julgando inconstitucionais os dispositivos legais . com base nos quais incidiram as contribuições, sendo que, no caso do PIS, já houve também a suspensão da execução dos decretos-leis nos quais se fundamenta, pelo Senado Federal (art. 52, X, da Constituição Federal). 3 Os pedidos de restituição e, em conseqüência, o de compensação foram indeferidos pela DE1NF/SP em decisão de 17/08/2001 (fls. 182 a 185), por intempestividade, pois o prazo para pleitear a restituição, determinado com base na forma definida no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, extinguiu-se antes da data de protocolo do pedido, ou seja, antes de 09/10/2000. 4 Cientificado da decisão em 25/10/2001 (fi. 187), o contribuinte, inconformado, interpôs tempestivamente a impugnação em 26/11/2001 (fls. 188 e 189), na qual requer o deferimento da restituição e o retorno do processo à delegacia de origem para efetivação do pagamento, alegando, em síntese, que: 4.1 o indeferimento admitiu o cabimento e a procedência do mérito do pedido, já que não apresentou qualquer discordância quanto a essa matéria; 4.2 a interpretação dada pelo Ato Declarató rio SRF n°96/99 não pode ser aplicada a situações criadas pela declaração de inconstitucionalidade dos tributos envolvidos, 2 I. r CC-MF / r Ministério da Fazenda -42 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 8 1itie> 1USIUÀ .29.. I aa. .. Processo n' : 16327.001959/00-01 Recurso : 124.477 " Lfris visto Acórdão n2 : 203-09.948 formulada pelo Senado Federal (sic), porque o termo inicial da contagem da prescrição do direito de pedir a restituição, nessa hipótese, não coincide com os pagamentos realizados, conforme sustentam os autores estudiosos na matéria, entendimento já adotado pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, mas tem início a contar do momento em que a autoridade administrativa passa a admitir formalmente a restituição. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO CONFORME LEI JULGADA INCONSTITUCIONAL INICIO DO PRAZO. A contagem do prazo máximo para o pedido de restituição inicia-se na data da extinção do crédito tributário, mesmo na hipótese de tributos e contribuições pagos com base em lei posteriormente julgada inconstitucional. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1989 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DA MESMA NATUREZA. O decidido quanto ao PIS aplica-se também às demais contribuições submetidas ao mesmo tratamento legal, reiterando-se as mesmas razões de decidir. Solicitação Indeferida. Intimada a conhecer da decisão em 09/10/2002, a empresa, consoante despacho de fl. 201 não se manifestou no prazo de 30 dias, ensejando o arquivamento do referido processo. Em 06/05/2003 (data da assinatura do requerimento, não constando data aposta pela Repartição, fls. 205 a 206) a empresa apresentou requerimento junto à Delegacia Especial das Instituições Financeiras de São Paulo - DEINF, no qual alegou mudança de endereço da jurisdição dela para a jurisdição de Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG em 01/08/2002 (fl. 208-verso) , conforme registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais da alteração contratual datada de 04/01/2002, bem como a mudança da razão social para MINAS DIESEL S.A., mantendo o mesmo CNPJ de n° 17.155.540/0001-47 (fl. 207) O Aviso de Recebimento — AR, de fl. 200, foi firmado por pessoa desconhecida da empresa, pedindo fosse o processo encaminhado à DRF em Belo Horizonte - MG, para fins de notificação à requerente, abrindo-se novo prazo de 30 dias para fins de formulação do recurso à segunda instância. Em 06/06/2003 a DEINF/SP encaminhou o processo à DRF em Belo Horizonte - MG (fl. 210), a qual postou em 24/06/2003, conforme envelope de fl. 217, o Acórdão DRJ/SPI n° 1.210, de 23/07/2002, de fls. 217 a 222. Não consta do processo o Aviso de Recebimento — A.R. Entretanto, a empresa postou em 01/08/2003recurso voluntário (fls. 212 a 215) a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) assevera a tempestividade do recurso, alegando haver sido notificada do Acórdão da DRJ/SPI em 18/07/2003. Desse modo, o prazo recursal teve seu termo em 19/08/2003; 3 0) 1 2' CC-MF tnr ;--fr e . Ministério da Fazenda Mf" •• f'f. :• 111 n ARA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes r.•.:,, BRA2Al.-.23. 03 ; Processo n' 16327.001959/00-01 Recurso n 124.477 Acórdão ii : 203-09.948 b) no mérito, esclarece tratar o processo de pedido de restituição relativo ao PIS formulado perante a DRF em São Paulo com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988; c) aduz que o indeferimento do DRJ em São Paulo animou-se nos fundamentos do disposto no Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal n° 96, de 26/11/99, o qual limita o prazo para apresentação do pleito de repetição de indébito em cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário; d) alega que a autoridade julgadora reconheceu, no mérito o direito à restituição caso o pedido sido formulado tempestivamente;• e) informa que efetuou os cálculos com rigorosa observância dos valores pagos conforme DARFs que anexa, bem como atendeu ao disposto na Norma de execução SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/1997; f) cita jurisprudência deste Conselho com vistas a comprovar o diverso entendimento já assente de que o prazo prescricional iniciou-se com a Resolução n° 49 do Senado Federal, em 09/10/1995, encerrando-se em 09/10/2000; e g) agrega, ainda, às suas alegações a semestralidade da base de cálculo, sem correção monetária, por não ser este o entendimento das DRF. Ao fim, requer seja dado provimento ao recurso, reconhecendo o seu direito de ter seu pedido de restituição do PIS, pago a maior, apreciado pela DRF em Belo Horizonte - MG, como deflui da jurisprudência do Conselho. Em que pese refira-se na inicial à compensação do PIS e do FINSOCIAL com outros tributos, a recorrente arremata o recurso requerendo o provimento somente em relação ao PIS. Às fls. 235 a 238, a autoridade preparadora da DRF em Belo Horizonte anexou cópia da Decisão SESIT/EQIR n° 2.569, de 08/09/2000 na qual foi apreciado o pedido de restituição do PIS - Receita Operacional efetuado por Minas Diesel S/A, CNPJ n° 17.155.540/00001-47, através do processo n° 10680.005709/00-07. Ou seja, com mesmo nome, CNPJ e endereço que passou a ter a recorrente quando de sua mudança de razão social e endereço. Às fls. 239 e 240 consta o encaminhamento da referida decisão para a recorrente, conforme Aviso de Recebimento datado de 19/09/2000, apresentado no endereço por ela informado, na cidade de Belo Horizonte. Já à fl. 241, consta o Termo de Arquivamento de Processo, datado de 26/10/2000, no qual informa que "tendo sido o contribuinte cientificado da decisão que indeferiu o seu pedido, e não tendo o mesmo manifestado até a presente data, proponho o encaminhamento deste processo ao ARQUIVO GERAL DA DAMF/MG para que o mesmo seja arquivado pelo prazo de cinco anos." Mesmo não mais se referindo ao F1NSOCIAL, consta do processo, às fls. 242 a 261, cópia do processo n° 10680.005716/00-64, datado também de 23/05/2000, no qual consta pedido de restituição do FINSOCIAL, bem como a desistência da recorrente à fl. 244, datada de 30/10/2000. Consta, ainda, do processo supra referido, relativo ao FINSOCIAL, que a recorrente impetrou a ação ordinária n° 96.0020747-4, declaratória da inexistência de relação 4 MF - re e — ( IN Mn RA 22CC-MF• Vd;Té-,-3-9, Ministério da Fazenda 1CONFERE cr, '-'- OR, Segundo Conselho de COntribuintes BR4SIL:4 ‘,2_9./ .... GiNL 9. ... kos .... I/1 ç TOProcesso n'a : 16327.001959/00-01 Recurso n0 : 124.477 1 Acórdão 111i : 203-09.948 jurídica que obrigasse a autora ao recolhimento do FINSOCIAL com as majorações consideradas inconstitucionais (fls. 241 a 257). Informa o site da Seção Judiciária de Minas Gerais que na data de 08/11/2001 foi o processo remetido para execução de sentença (fl. 241). A autoridade administrativa que denegou o pleito na DRF em Belo Horizonte - MG encaminhou o presente processo a este Conselho para que primeiro se dirimisse a ocorrência de eventual perempção. Consta arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fls. 223 a 232. É o relatório. 5 ••‘,7b...1 CC-MF Ministério da Fazenda ME - 22 rei st. I AmtpA Fl.Ir Segundo Conselho de Contribuintes e°1"" CCSA-0-Ris—ifiGrf BRASILIA_Raf 0,3 / OS Processo n' : 16327.001959/00-01 Recurso n9 : 124.477 Acórdão n0 : 203-09.948 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Conforme bem identificou a autoridade administrativa da DRF em Belo Horizonte - MG, primeiramente deve-se verificar a efetiva tempestividade do recurso voluntário apresentado nos autos. Existe uma profusão de datas, locais, processos e tributos os quais precisam ser cronologicamente assentados para fins de identificação do cumprimento ou não dos prazos processuais definidos no Decreto n°70.235, de 06/03/1972, que são peremptórios. No presente voto será efetuada somente a apreciação da perempção ou não do pedido de restituição relativo ao PIS, uma vez que a recorrente não se manifestou acerca deste tributo no recurso voluntário. Os atos e fatos jurídicos relativos ao pedido de restituição estão assim executados no tempo: 1. em 23/05/2000 - processo n° 10680.005709/00-07 - Minas Diesel S/A, CNPJ n° 17.155.540/0001-47, apresentou pedido de restituição do PIS junto à DRF em Belo Horizonte, com fundamento na inconstitucionalidade dos referenciados Decretos-lei de 1988 (fls. 235 a 238); 2. em 19/09/2000 - A. R. contendo correspondência e ciência da recorrente da decisão que indeferiu o pedido (fls. 239 e 240); 3. em 09/10/2000 - processo n° 16327.001959/00-01 - Minas Diesel Factoring S/A, CNPJ n° 17.155.540/0001-47, apresentou junto à DEINF/SP, pedido de restituição do PIS, com fundamento na inconstitucionalidade dos famigerados Decretos-lei de 1988 (fl. 01); 4. em 26/10/2000 a DRF em Belo Horizonte - MG determinou o arquivamento do processo em razão da ausência de manifestação da recorrente (fl. 241); 5. em 23/07/2002 a DEINF/SP expediu o Acórdão n° 1.210 indeferindo a solicitação de fl. 01, por intempestividade do pedido (fls. 192 a 197); 6. em 09/10/2002 - A.R. encaminhado ao endereço da recorrente contendo ciência de pessoa que a recorrente alega desconhecer (fl. 200); 7. em 06/05/2003 - data do requerimento da recorrente, sem data da Repartição destinatária, alegou que: a. em 01/08/2002 - registrou alteração contratual na JUCEMG, ocorrendo os seguintes fatos: i. alteração contratual apresentada na JUCESP em 04/01/2000; ii. mudança da razão social para Minas Diesel S/A iii. mudança do endereço para Av. Antonio Carlos, 890, Bairro São Cristóvão, em Belo Horizonte - MG; iv. que nessa data não mais ocupava o imóvel para onde foi encaminhado o A.R., não havendo tomado ciência do Acórdão da DEINF/SP; 6 MF • 29 r c: - 3 2- ri\ r`PIPA zg CC-MF!c:79C Ministério da Fazenda ----__... Fl. 71/ 7,:; 2". Segundo Conselho de COntribuintes nciNFErh- C. r 1:,;*•11. P•a9.,4 eRÃS n 1 I 22.9 (1.3 n Processo n : 16327.001959/00-01 Recurso n2 : 124.477 vi-,Io Acórdão n2 : 203-09.948 b. nessa mesma data, foi efetuada a alteração do endereço da empresa no cadastro da Receita Federal (fls. 208 e 209); 8. em 06/06/2003 — a DE1NF/SP encaminhou o processo para a DRF em Belo Horizonte - MG; 9. em 24/06/2003 — A DRF em Belo Horizonte — MG postou o Acórdão da DEINF/SP para a recorrente. Não consta Aviso de Recebimento nos autos; e 10. em 01/08/2003 - a recorrente postou recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes (fls. 212 a 215 e 223). De todos os fatos narrados constata-se os seguintes fatos: a. a recorrente — Minas Diesel Factoring, sediada em São Paulo, detinha, concomitantemente, com a Minas Diesel S/A, sediada em Belo Horizonte - MG, o mesmo CNPJ, como se constata pelo processo apresentado na DRF em Belo Horizonte - MGpela Minas Diesel S/A em 23/05/2000 e o processo apresentado na DE1NF/SP em 09/10/2000 pela Minas Diesel Factoring, uma vez que a mudança de razão social e endereço dessa empresa se deu somente a partir de 01/08/2002. Dada a impossibilidade de duas empresas utilizarem concomitantemente o mesmo CNPJ, deve-se inferir que uma das duas apresentou-se com razão social indevida à Receita Federal. Como a Minas Diesel Factoring mudou sua razão social e seu endereço em 01/08/2002, como alega, então o processo apresentado na DRF em Belo Horizonte em 23/05/2000 contém erro na identificação do sujeito passivo ou erro no número do CNPJ. b. verifica-se à fl. 211 que o cadastro da Receita Federal identifica como data de abertura da razão social Minas Diesel S/A em 03/01/1966; c. todos os DARFs de fls.165 a 169 foram pagos pela Minas Diesel S/A, CNPJ matriz, com endereço em Belo Horizonte - MG, relativos ao período compreendido entre janeiro de 1990 a março de 1991. Os mesmo se repetem no pedido de restituição apresentado à DE1NF/SP às fls. 27 a 31; d. inexiste no processo comprovação de qualquer pagamento efetuado em nome de Minas Diesel Factoring; e e. a Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 04/07/2000 aponta a sede da empresa Minas Diesel S/A em São Paulo - SP e de uma filial em Belo Horizonte — MG (fl. 181), registrada na JUCESP em 28/07/2000. Outra constatação é a de que a postagem do A.R. pela DRF em Belo Horizonte - MG, relativamente aos autos sob análise — Minas Diesel Factoring se deu em 24/06/2003. A recorrente alega, sem provar, que teve ciência da mesma em 18/07/2003. Em razão da inexistência do A.R. comprovando o recebimento, deve ser seguida a regra do artigo 23, inciso II, § 2° do Decreto n° 70.235/72, o qual estabelece: Art. 23. Far-se-á a intimação: 1. omissis II. por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. Omissis 7 CC-MF :t2Gri.41%; Ministério da Fazenda MF • 22 Ce ('AM A RA Fl. 11)fr,:;".;Lg" Segundo Conselho de Contribuintes cONFERIt com o tí,.G•,!? B R AS n LIA 2.3 03 OS Processo : 16327.001959/00-01 n o Recurso n : 124.477 VISTO_ Acórdão n : 203-09.948 § 1° omissis § 2°. Considera-se feita a intimação: 1 — na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II — no caso do inciso lido caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação. Mesmo que se considerasse como inválida a comprovação da intimação feita através do A.R. em 09/10/2002, e se admitisse que a ciência se efetivou somente após o encaminhamento do Acórdão da DEINF pela DRF em Belo Horizonte - MG, a contagem do prazo, nos termos do inciso II do § 2° do art. 23 do Decreto regulador do Processo Administrativo Fiscal — PAF, não é como efetuada pela recorrente, uma vez que não logrou comprovar o alegado. Expedido o A.R. em 24/06/2003, pela regra acima, dá-se como intimada a recorrente em 09/07/2003, podendo o recurso voluntário ser apresentado até 08/08/2003, possibilitando concluir, de forma açodada, pela tempestividade do recurso. Por outro lado, não se pode olvidar que a recorrente apresentou o mesmo pleito relativamente ao mesmo período e mesmo tributo junto à DRF em Belo Horizonte — MG (fls. 27 a 31 e 165 a 169) em 23/05/2000 ao qual não impugnou, tomando definitiva, na esfera administrativa, o indeferimento, precluindo do direito de recorrer tanto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG quanto a este Conselho de Contribuintes. Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso por perempto. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. - CeitA--CRISTINA RO )ZÇDF) COSTA 8

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Numero do processo: 16327.001720/2003-09
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ESCOLHA DA ESFERA JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - Uma vez escolhida a esfera judicial para o exame da matéria tratada no Auto de infração, o julgamento na esfera administrativa se torna prejudicado em razão de que vige no sistema tributário brasileiro a prevalência das decisões judiciais em detrimento das decisões administrativas. DECADÊNCIA CSLL - LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO – Sendo a CSLL um tributo do tipo por homologação, o lançamento efetuado para prevenir a decadência, dentro do prazo legal instituído pelo artigo 150 parágrafo 4º. do CTN alcança seu objetivo, devendo ser mantido. É aplicável apenas para aquele no prazo de 05 (cinco) anos do fato gerador. JUROS MORATÓRIOS - De acordo com o artigo 161 do CTN incide juros moratórios sobre o crédito não integralmente pago no vencimento, apenas quando não haja depósito integral por ordem judicial. NULIDADES. INOCORRÊNCIA - Não se traduzem em nulidade aspectos formais da decisão que não influíram no resultado do julgamento Recurso parcialmente conhecido. Preliminar de decadência acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em PARTE do recurso; e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do ano de 1997, suscitada pelo recorrente, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir os juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em PARTE do recurso; e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do ano de 1997, suscitada pelo recorrente, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir os juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Recorrida : TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n2. :108-08.615 ESCOLHA DA ESFERA JUDICIAL — IMPOSSIBILIDADE DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO - Uma vez escolhida a esfera judicial para o exame da matéria tratada no Auto de infração, o julgamento na esfera administrativa se torna prejudicado . em razão de que vige no sistema • tributário brasileiro a prevalência das decisões judiciais em detrimento das decisões administrativas. DECADÊNCIA CSLL - LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO — Sendo a CSLL um tributo do tipo por homologação, o lançamento efetuado para prevenir a decadência, dentro do prazo legal instituído pelo artigo 150 parágrafo 4 2. do CTN alcança seu objetivo, devendo ser mantido. É aplicável apenas para aquele no prazo de 05 (cinco) anos do fato gerador. JUROS MORATÓRIOS - De acordo com o artigo 161 do CTN incide juros moratórios sobre o crédito não integralmente pago no vencimento, apenas quando não haja depósito integral por ordem judicial. NULIDADES. INOCORRÊNCIA - Não se traduzem em nulidade aspectos formais da decisão que não influíram no resultado do julgamento Recurso parcialmente conhecido. Preliminar de decadência acolhida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE SÃ. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER em PARTE do recurso; e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do ano de 1997, suscitada pelo recorrente, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir os juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I ek'41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Z:p.'..:;:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:;‘'..Crk,f::r OITAVA CÂMARA Processo nQ. : 16327.001720/2003-09 - Acórdão :108-08.615 DORI AL PAD AN PRE DENT MARGIL MØURÕ GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 30 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIFIA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA s- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. :16327.001720/2003-09 Acórdão n2. :108-08.615 Recurso n2. :143.326 Recorrente : SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A. RELATÓRIO Contra a empresa SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A foi lavrado em 12/05/2003 o auto de infração do CSLL, doc.f Is. 05/12, por ter a fiscalização constatado nos anos calendários 1997 e 1998 a seguinte irregularidade descritas na folha de continuação do auto de infração como falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro de financeiras. Consta no corpo do Auto de Infração que o crédito tributário está com exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo número 97.0012129-1 e com depósito judicial. No Termo de Verificação Fiscal, doc.de fls. 13/14, o fisco relata o seguinte: "...efetuamos a revisão da DIPJ/1999, ano-calendário 1998, do contribuinte, no que tange à apuração da CSLL, e verificamos que o contribuinte apresentou valores de CSLL com exigibilidade suspensa, conforme descrito abaixo: FICHA 30. CÁLCULO DA CSLL MENSAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SEGURADORA 22. BASE DE CÁLCULO DA CSLL 15.387.609,40 23. CSLL APURADA 2.769.769,69 25. (-)CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA 2.039.764,54 26. CSLL A PAGAR 730.005,15 34. (-)EXIGIBILIDADE SUSPENSA 2.532.812,79 35. SALDO DE CSLL A PAGAR-1.802.807,64 ...OMISSIS... Da análise da demonstração apresentada pelo contribuinte, o mesmo recolheu R$1.9$4.700,58, da CSLL devida, restando constituir o total de R$785.069,11, ainda com exigibilidade suspensa. ...omissis... 3 6G9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Lfte,s{› OITAVA CÂMARA Processo n2. :16327.001720/2003-09 Acórdão n2• :108-08.615 Caso o contribuinte seja vitorioso na lide, o mesmo deveria ter recolhido R$1.231.024,75, restando um crédito a compensar de R$753.691,28. Caso o contribuinte perca a lide, este deveria ter recolhido R$2.769.769,69, uma insuficiência de R$785.069,11, que será coberta pelos depósitos judiciais. ...omissis... Observamos, ainda que no ano-base de 1997, o contribuinte apresentou a seguinte demonstração de CSLL: 20. BASE CALC.DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO 61.924.278,03 21. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCO LÍQUIDO 11.146.370,05 22. (-)CONTR. SOCIAL S/ LUCRO MENSAL POR ESTIMATIVA 11.146.370,04 Do valor acima, R$6.192.427,81 foi declarado com exigibilidade suspensa na ficha 09, de estimativa/balanço de redução da CSLL. Diante do exposto, constituímos sem exigibilidade e sem multa de ofício, através de auto de infração, a CSLL devida de 1997 e 1998, que deixou de ser recolhida em face de ação judicial, com depósito e o valor compensado em 2000, com multa e exigibilidade." Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 24/06/2003, em cujo areazoado de fls.81/116, alega em apertada síntese o seguinte: Em preliminar, com base no artigo 150 § 4 2 do Código Tributário Nacional, no tocante aos fatos ocorridos no ano-calendário de 1997, a efetivação ou revisão do lançamento somente poderia ter sido efetuada durante o qüinqüênio subseqüente, razão pela qual, em 26.05.2003, data da lavratura do auto de infração ora impugnado, já havia se extinguido definitivamente o direito da Fazenda Pública, pelos efeitos próprios da inexorável homologação tácita; É impertinente o acréscimo de juros de mora ao crédito tributário exigido, porque depositado judicialmente no montante integral do tributo. 4 41A•4,4 tri . ra MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. :16327.001720/2003-09 Acórdão n2. :108-08.615 No mérito, questiona a constante elevação e disparidade de alíquotas entre os setores da tributação da CSLL; A permanência do que era provisório com a possibilidade de alteração de alíquota por lei ordinária, com base na Emenda Constitucional 10/96, sem qualquer vinculação ou participação constitucional ou legal; Que o tributo não guarda qualquer relação com a Contribuição Social sobre o Lucro, nem é contribuição social, sendo imposto, possuindo natureza jurídica de adicional do Imposto sobre a Renda; E, que houve ofensa aos Princípios da Isonomia, da Capacidade Contributiva e da Progressividade e a diferenciação de alíquotas configura confisco. Em 15/01/2004, foi prolatado o Acórdão DRJ/SPOI n 2 04.682, doc.fls. 140/148, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: PROCESSO JUDICIAL E IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. OBJETOS. A propositura de ações judiciais resulta em renúncia à discussão na via administrativa das matérias levadas à apreciação do Poder Judiciário. Deve ser conhecida a impugnação, na parte em que são distintos os objetos do processo judicial e do processo administrativo. CSLL. DECADÊNCIA. O direito da Administração de constituir o crédito tributário relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme determina a legislação de regência. JUROS DE MORA. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Os juros de mora devem ser lançados mesmo na hipótese do montante integral, pois somente na data da conversão em renda para a União verificar-se-á a abrangência do depósito.' l‘ • rft"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;":1;131-> OITAVA CÂMARA Processo n2. :16327.001720/2003-09 Acórdão n2. :108-08.615 Cientificada da decisão de primeira instância em 02103/2004, doc.fls.153, novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário, protocolizado em 01/04/2004, em cujo arrazoado de fls.154/193 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, acrescentando o seguinte: Em preliminar, que a contribuição Social sobre o Lucro Líquido é tributo sujeito a lançamento por homologação, logo, decorridos cinco anos do fato gerador, extingue-se o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento; A impertinência de acrescer juros de mora ao crédito tributário cuja exigibilidade encontra-se suspensa por depósito judicial de seu montante integral; Argüi nulidades da decisão de primeira instância: quanto à impossibilidade de defesa administrativa, se baseou no § 2 Q do artigo 1 2 do Decreto- lei 1.737/79, revogado há mais de 16 anos; quanto a que, a propositura de Ação Judicial antes da lavratura do Auto de Infração não caracteriza renúncia ao direito de defesa na esfera administrativa, eis que, no caso, o Mandado de Segurança preventivo foi excluído das hipóteses descritas no artigo 1 2, §22 do Decreto-lei n2. 1.737/79, no artigo 38, parágrafo único, da Lei n 2 6.830/80 e no ADN COSIT n2 3/96; e que a renúncia só se opera quando houver manifestação escrita do administrado neste sentido. No mérito adere às mesmas razões expendidas na impugnação. É o Relatório. 6 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ", t", - I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ';,1/44 .:ff;fr OITAVA CÂMARA Processo n2. :16327.001720/2003-09 Acórdão n2. :108-08.615 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÁO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento, não havendo o arrolamento de bens por tratar-se de lançamento com exigibilidade suspensa. Pela análise dos autos, verifico que a autoridade fiscal efetuou o lançamento tributário para prevenir a decadência de tributo não declarado em razão de existir Ação Judicial, que suspende a exigibilidade do tributo. De antemão, julgando a preliminar de decadência, entendo que autoridade fiscal não conseguiu o seu objetivo com relação ao fato gerador de 31/12/1997, eis que o Auto de Infração foi emitido em 12/05/2003, portanto, já havia decaído em 31/12/2002 o direito do fisco em lançar o tributo. Ao contrário do que entendeu a autoridade julgadora de primeira instância, conforme manifestou em sua ementa - "O direito da Administração de constituir o crédito tributário relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido- CSLL decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ", nosso entendimento é que a regra esculpida no artigo 150 §42 do Código Tributário Nacional, a qual prevê que os tributos sujeitos à homologação, no caso a CSLL, o prazo para a homologação é de 05 (cinco) anos à contar do fato gerador, quando expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. • 7 e. 11.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. :16327.001720/2003-09 Acórdão n2. :108-08.615 É certo que o Código Tributário Nacional é Lei Complementar, recepcionada pela Constituição Federal, sendo que, a Lei instituidora da CSLL, na qual está a regra adotada pelo julgamento "a quo", é Lei Ordinária, sendo-lhe pois submissa, não poderia ultrapassar o prazo de 05 anos previstos naquela, para a decadência. Assim, afasto desde já a tributação da CSLL em relação a período do fato gerador de 31/12/1997 em face da decadência argüida no Recurso Voluntário. Quanto à possibilidade do lançamento de juros, no caso de lançamento efetuado para prevenir a decadência, entendo não ser possível, visto que houve regular depósito integral do tributo, estando suspensa a sua cobrança. No caso dos autos a autoridade fiscal do lançamento assim se manifestou em seu Termo de Verificação ás f Is 13, quanto aos valores recolhidos e aos valores depositados pela contribuinte: "Caso o contribuinte seja vitorioso na lide, o mesmo deveria ter recolhido R$1.231.024,75, restando um crédito a compensar de R$753.691,28. Caso o contribuinte perca a lide, este deveria ter recolhido R$2.769.769,69, uma insuficiência de R$785.069,11, que será coberta pelos depósitos judiciais." É de se notar que, caso a contribuinte seja vitoriosa na lide, a Fazenda Pública sofrerá o efeito moratório mesmo havendo garantia dada pelos valores depositados. De se lembrar que os depósitos serão convertidos em renda, no caso de ganho na Ação pela Fazenda Pública, só sendo, portanto, disponíveis neste momento, juntamente com os juros pelo período dos depósitos. Logo, os juros moratórios estão acobertados pelos depósitos, razão pela qual excluo a incidência no presente caso, com relação ao período não decaído, relativo ao fato gerador 12/1998. 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA !Sp '-:.or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. :16327.001720/2003-09 Acórdão n2. :108-08.615 Com relação às nulidades argüidas no Recurso Voluntário: quanto à Impossibilidade de defesa administrativa, a decisão se baseou no § 2 2 do artigo 12 do Decreto-lei 1.737/79, revogado há mais de 16 anos; que a propositura de Ação Judicial antes da lavratura do Auto de Infração não caracteriza renúncia ao direito de defesa na esfera administrativa, pois no caso, o Mandado de Segurança preventivo foi excluído das hipóteses descritas no artigo 1, §2 2 do Decreto-lei n2 1.737/79, no artigo 38, parágrafo único, da Lel n2 6.830/80 e no ADN COSIT n2 3/96; e que a renúncia só se opera quando houver manifestação escrita do administrado neste sentido; entendo, apesar das razões expendidas pela contribuinte no seu recurso, estes fatos não trouxeram prejuízo ao julgamento, capaz de torná-lo nulo. Existe o entendimento sedimentado neste Egrégio Conselho de que uma vez que o objeto da Ação Judicial, qualquer que seja a Ação ou o Mérito, se confundir com as razões de mérito a serem apreciadas, estas não devem ser apreciadas na instância administrativa, em face de que, vige no Ordenamento Jurídico Nacional a subjunção da Esfera Administrativa à Judicial, independente de renúncia quer seja tácita ou expressa. Por tudo exposto, acolho a preliminar de decadência para o fato gerador de 31/12/1997, nego as demais preliminares, julgo parcialmente procedente o recurso para excluir o valor dos juros de mora, e não conheço do recurso na parte objeto da ação judicial. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2005. 1 for MARGIL OUR • • GIL NUNES 9 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000585/99-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SIMULTANEIDADE COM PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. A sentença prolatada sujeita-se ao duplo grau de jurisdição. A opção pelo Poder Judiciário implica a desistência da via administrativa. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37573
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SIMULTANEIDADE COM PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. A sentença prolatada sujeita-se ao duplo grau de jurisdição. A opção pelo Poder Judiciário implica a desistência da via administrativa. • RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , JUDITH D 9 • O • 'L MARCONDES ARMANDO Presidente lk Aia '4J /r° ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTROf R atora Formalizado em: 23 JUN ans Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc Processo n° : 16327.000585/99-83 Acórdão n° : 302-37.573 RELATÓRIO Trata-se de pedido protocolizado em 07 de abril de 2000, pelo qual a Interessada requer a restituição e compensação de valores supostamente recolhidos a maior a título de Finsocial, no período compreendido entre outubro de 1989 e junho de 1991. Mediante Despacho Decisório de fls. 37 a 39, a Divisão de Tributação da Delegacia Especial das Instituições Financeiras (DISIT/DEINF) indeferiu a restituição pleiteada fundamentadamente no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26.11.1999. 111 Cientificada do Despacho Decisório, a Interessada apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade de fls. 51 a 57, alegando em síntese o que segue: 1. A Interessada propôs Ação Ordinária n° 96.0025496-6, que tramitou na 17a Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo, no intuito de ver declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial com alíquotas superiores a 0,5%, bem como lhe fosse garantido o direito de compensar/restituir os valores recolhidos a maior. 2. A ação foi julgada procedente, com a declaração da inexigibilidade do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, e o reconhecimento do direito da contribuinte a proceder à compensação entre tributos da mesma espécie, sendo que a publicação da decisão ocorreu em 15 de maio de 1998. Somente a 411 partir desse momento seria possível pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior a título de Finsocial. 3. Tendo a publicação da decisão judicial ocorrido em 15 de maio de 1998, e o pedido de restituição/compensação em 26 de março de 1999, não há que se falar em decadência do direito. 4. A Coordenação do Sistema de Tributação já se manifestou sobre o assunto no Parecer COSIT n° 58/98, no qual estabelece que: "25: Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que no caso o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos". 2 . Processo n° : 16327.000585/99-83 Acórdão n° : 302-37.573 Por outro lado, consta dos autos o documento de fl. 110, com a seguinte informação da DEINF: "O presente processo origina-se na Decisão constante no processo n° 16327.000585/99-83, fls. 37/79, que indeferiu o Pedido de Restituição/Compensação formulado pelo contribuinte. . De acordo com o Art. 90 da MP 1 858-3 5 de 24/08/2001 e Nota DIVAT SRRFO8 n° 01 de 08/02/2002, incluímos neste processo o • débito em aberto oriundo do pedido de compensação de fl. 02, para que seja excluído do sistema PROFISC, com a finalidade de lançamento de oficio". Apesar dos argumentos aduzidos, a i. 9' Turma da Delegacia de Julgamento em São Paulo/SP, indeferiu a solicitação efetuada pela Interessada, conforme se verifica pela simples leitura da ementa abaixo transcrita: IIII "NORMAS ADMINISTRATIVAS. VINCULA ÇÃO. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua legalidade, constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário." Cientificada do teor da decisão acima em 07 de maio de 2004, a Interessada apresentou Recurso Voluntário, endereçado a este Colegiado, no dia 17 do mesmo mês e ano. é Nesta peça processual, a Interessada aduz, em síntese, os mesmos argumentos trazidos na peça exordial. Por oportuno, cabe salientar o que segue: 1) apesar de a matéria em tela tratar de direito creditório a favor da Interessada, esta, provavelmente por desconhecimento/descuido, efetuou depósito recursal, no montante equivalente a R$ 11.929,18, conforme se evidencia às fls. 156/157; e 2) em 1° de junho de 2005, a Interessada tomou conhecimento do Comunicado Deinf/SPO/Diort/Eqcop n° 127/2004, pelo qual é canceada a cobrança de R$ 18.745,10, objeto do lançamento efetuado por meio do processo n° , 16327.000.585/99-83. É o relatório. 3 _ Processo if : 16327.000585/99-83 • Acórdão n° : 302-37.573 VOTO •Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, a Interessada protocolizou pedido de restituição/compensação após decisão proferida nos autos de ação judicial (Ação Ordinária n° 96.0025496-6/SP) a qual, declarando inexigível o pagamento da contribuição ao Finsocial em aliquota superior a 0,5%, autorizou a compensação com 1111 tributos da mesma natureza, nos termos do § 1°, do art. 66, da Lei n° 8.383/91. Ocorre que, conforme se evidencia pela simples leitura da Certidão de Objeto e Pé, emitida pelo Tribunal Federal da 3' Região, o pende de decisão definitiva por parte do Poder Judiciário (fls. 183/184). Inclusive, analisando os últimos andamentos do processo através do sitio "www.trf3.gov.br", pude constatar que houve a interposição de Recursos Especial e Extraordinário pela Interessada, em 19 de setembro de 2005, e Recurso Especial por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, em 19 de outubro do mesmo ano. Nesse esteio, cabe-me esclarecer que, encontrando-se a matéria pendente de decisão na esfera judicial, não há que se manifestar a instância administrativa, posto que a decisão emanada do Poder Judiciário é soberana e prevalece sobre qualquer outra. Nesse sentido, inclusive, a alteração promovida no • CTN, relativamente a compensação, a seguir transcrita: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." (artigo acrescentado pela Lei Complementar n° 104/2001) Ademais, ê época do pedido formulado o assunto já se encontrava disciplinado pelo art. 17 da IN SRF n° 21/97, com a redação dada pela IN SRF 73/97: "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação." (grifamos 4 • •• be • • Processo n° : 16327.000585/99-83 Acórdão n° : 302-37.573 Diante do exposto, VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 • ROSA MÀRIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora • 1 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000924/2003-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. BENS IMPORTADOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE OUTROS BENS. A Lei 9.430/96 facultou à pessoa jurídica a utilização de qualquer um dos três métodos legalmente previstos – PIC, PRL e CPL – para determinação dos preços-parâmetro nas operações de importação de bens, serviços e direitos de pessoa vinculada. O art. 4º, § 1º, da IN SRF nº 38/97, ao vedar a utilização do método PRL nos casos de bens importados aplicados na produção de outos bens, ultrapassou o seu limite de regulação, impondo restrição não prevista na lei. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. APURAÇÃO DE MARGEM DE LUCRO POR PACOTE, KIT OU CESTA DE BENS (BASKET APPROACH). A comercialização de bens por pacotes ou kits, adotada tão-somente como estratégia de mercado, sem qualquer necessidade técnica imprescindível de uso dos bens conjuntamente, não autoriza a utilização da margem de lucro do pacote de bens (basket approach) para fins de apuração do valor tributável na sistemática de preços de transferência pelo método PRL. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. FORNECIMENTO DE BENS A ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PREÇO FIXO. DIMINUIÇÃO DE MARGEM DE LUCRO EM FACE DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NACIONAL. A desvalorização da moeda nacional ocorrida no início de 1999 é fato notório e imprevisto que interferiu diretamente na lucratividade dos fornecimentos a preço fixo para órgãos públicos, originalmente contratados com lucratividade de acordo com o padrão exigido pela legislação pertinente, antes da sua ocorrência. Nesse contexto, não é cabível exigir-se do contribuinte ajuste fiscal (adição ao lucro líquido), decorrente da sistemática de preços de transferência (método PRL), em face de diminuição de margem de lucro provocada por fato superveniente, fora do seu âmbito de decisão empresarial.
Numero da decisão: 101-96.678
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio; 2) rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir a base de cálculo do ajuste fiscal relativo à droga betaferon, conforme demonstrado no relatório de diligência às fls. 12.347, e excluir da tributação o valor dos ajustes apurados pelo método dos preços independentes comparados — PIC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Fls. I 2n• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•tri.. : ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •J;574,X-r,5 - PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 16327.000924/2003-14 • Recurso e 139.160 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ e CSLL Acórdão n° 101-96.678' Sessão de 17 de abril de 2008- Recorrentes 5a TURMA DA DRJ/SÃO PAULO/I-SP SCHERING DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. BENS IMPORTADOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE OUTROS BENS. A Lei 9.430/96 facultou à pessoa jurídica a utilização de qualquer um dos três métodos legalmente previstos — PIC, PRL e CPL — para determinação dos preços-parâmetro nas operações de importação de bens, serviços e direitos de pessoa vinculada. O art. 40, § 1 0, da IN SRF n° 38/97, ao vedar a utilização do método PRL nos casos de bens importados aplicados na produção de outos bens, ultrapassou o seu limite de regulação, impondo restrição não prevista na lei. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. APURAÇÃO DE MARGEM DE LUCRO POR PACOTE, KIT OU CESTA DE BENS (BASKET A PPROACH). A comercialização de bens por pacotes ou kits, adotada tão-somente como estratégia de mercado, sem qualquer necessidade técnica imprescindível de uso dos bens conjuntamente, não autoriza a *- utilização da margem de lucro do pacote de bens (basket approach) para fins de apuração do valor tributável na sistemática de preços de transferência pelo método PRL. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. FORNECIMENTO DE BENS A ÓRGÃOS PÚBLICOS/POR PREÇO FIXO. DIMINUIÇÃO DE MARGEM DE LUCRO EM FACE DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NACIONAL. A desvalorização da moeda nacional ocorrida no início de 1999 é _97) -: i • . , .• Processo n°16327.000924/2003-14 CCOI/C01 • ' Acórdão n.° 101-96.678 Fls. 2 fato notório e imprevisto que interferiu diretamente na lucratividade dos fornecimentos a preço fixo para órgãos públicos, originalmente contratados com lucratividade de acordo com o padrão exigido pela legislação pertinente, antes da sua ocorrência. Nesse contexto, não é cabível exigir-se do contribuinte ajuste fiscal (adição ao lucro liquido), decorrente da sistemática de preços de transferência (método PRL), em face de diminuição de margem de lucro provocada por fato superveniente, fora do seu âmbito de decisão empresarial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio; 2) rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir a base de cálculo do ajuste fiscal relativo à droga betaferon, conforme demonstrado no relatório de diligência às fls. 12.347, e excluir da tributação o valor dos ajustes apurados pelo método dos preços independentes comparados — PIC, nos termos do relatório e voto que passam a inte ar o presente julgado. NTON P 1 , id 1 PRESIDENT ri .1 ALOYSIO f é . : ' :1" t1111/2{515A SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 0,4 a 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONSECA FILHO. 2 - — , • r Processo n° 16327.000924/2003-14 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.678 Fls. 3 Relatório O processo contém recursos ex officio e voluntário relativos ao Acórdão DRJ/SPO1 n° 4.377/2003 (fls. 1.687), da 5 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/1-SP, que considerou procedentes em parte os autos de infração de IRPJ (fls. 1300) e CSLL (fls. 1.306), lavrados contra Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda. Segundo o relato da autoridade fiscal às fls. 1.201, a autuada "não cumpriu qualquer norma determinada pela legislação vigente para a apuração dos preços de transferência nas operações de importação de pessoas vinculadas, para o ano-calendário de 1999". Aplicada multa de lançamento ex officio de 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96. O termo de verificação contém descrição detalhada dos fatos (fls. 1.195) e da base de cálculo, cuja consolidação se encontra às fls. 1.295. A declaração de rendimentos do exercício correspondente, com opção pela apuração anual do lucro real, encontra-se às fls. 6. Para apresentação das irregularidades indicadas pela fiscalização, adoto o relatório que integra o acórdão combatido. Passo a transcrevê-lo: "MEDICAMENTOS IMPORTADOS PRONTOS PARA REVENDA 4. Segundo as planilhas de memória de cálculo apresentadas pela empresa em 27/08/2001 (fls. 61/70), verificou-se que os cálculos para apuração dos preços de transferência com a adoção do Método do Preço de Revenda menos Lucro — PRL, não seguiram a metodologia determinada pelo artigo 12, da 1N SRF n° 38/1997. Tais cálculos não foram efetuados com base nos preços praticados e preços parâmetros dos / produtos finais, mas sim por principio ativo, conforme sua composição no custo do respectivo produto final. 5. Deste modo, ficou caracterizado o não cumprimento, pela empresa, das normas vigentes de apuração do preço de transferência nas operações de importação de medicamentos prontos para a revenda, efetuadas com pessoas vinculadas, no ano calendário de 1999. Com fulcro no parágrafo único do art. 39 da IN SRF n°. 38/1997, decidiu-se aplicar para os medicamentos importados prontos para revenda o Método do Preço de Revenda menos Lucro — PRL, determinado pelo artigo 12, da 1N SRF 38/1997, conforme será relatado adiante. 6. Com o fim de se calcular o preço parâmetro, conforme determinado pela IN SRF 38/1997, a contribuinte foi intimada a apresentar, em 06/12/2002 (fls. 186/190), para cada um dos medicamentos importados e relacionados, planilhas que contivessem todos os dados relativos às revendas dos produtos, apenas para pessoas físicas ou - jurídicas não vinculadas, bem como foi intimada a apresentar planilhas das devoluções referentes a essas revendas e/ou vendas canceladas. 7. Com base na Tabela IMPORTAÇÕES DE VINCULADAS - ANO CALENDÁRIO DE 1999 - MEDICAMENTOS PRONTOS (fls. 80/150), foram separadas por produto as importações efetuadas pela empresa. A partir dai, foram elaboradas planilhas para cada produto contendo o número da declaração de importação, a data de seu registro, a quantidade importada, o valor total em Reais (R$)- e em Dólares americanos (US$). Ao final, foi apurado o preço médio praticado, por produto, computando os valores e as quantidades relativos ao estoque inicial em 01/01/99 (§ 3., do art. 12, da IN SRF n°38/1997). Afr. ; Processo n° 16327.000924/2003-14 CC01/C01 Acórdão n.• 101-96.678 Fls. 4• 8. Com base nos arquivos de revenda de cada produto, foram excluídas as devoluções &ou vendas canceladas. Para cada produto, foram elaboradas planilhas nas quais foram extraídos os totais das quantidades das mercadorias revendidas, dos valores dessas mercadorias constantes das Notas Fiscais, dos descontos incondicionais concedidos, do ICMS, PIS e COFINS. 9. Seguindo a metodologia determinada no art. 12 da IN SRF n° 38/1997, o preço parâmetro de cada produto foi obtido: 9.1. Do valor total das mercadorias revendidas foi diminuído o valor total dos descontos incondicionais concedidos. Sobre o resultado dessa operação foi diminuído o valor da margem de lucro de 20% e os valores totais dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas (ICMS, PIS e COF1NS), obtendo o custo total dos produtos, conforme o PRL (inc. II, do § 7°, do art. 12, combinado com incisos II e IV do caput, da IN SRF n° 38/1997) - Valor Total para fins de Preço de Transferência; 9.2. Valor Total para fins de Preço de Transferência foi dividido pela quantidade - total das mercadorias revendidas, obtendo-se o preço médio ponderado parâmetro (§ do art. 12, da IN SRF n°38/1997); 9.3. Da quantidade total de mercadorias revendidas em 1999 foi diminuído o saldo inicial em 01/01/1999, composto de mercadorias importadas no ano-calendário de 1998, pois tais mercadorias não estavam sujeitas ao ajuste do ano-calendário de 1999. Para esse fim foi utilizado o método PEPS. 10. Após efetuar-se a comparação entre os preços parâmetros, verificou-se que os medicamentos Betaferon - Interferon Beta 18, Bi-Nerisona Creme 15g, Gyno Icaden - Creme 40g, Icaden Spray 60m1, Magnevistan 15 ml, Nerisona Creme 15g e Nerisona Pomada 15g apresentaram preços praticados superiores aos preços parâmetros. 11. Às fls. 1.206 a 1.220 foram inseridas as planilhas dos medicamentos retro mencionados. Tais planilhas demonstram a apuração dos preços parâmetros, dos preços praticados e dos ajustes que serão necessários ao lucro real e à base de cálculo da CSLL 12. Os ajustes ao Lucro Real e à base de cálculo da CSLL, a serem efetuados conforme comando do inciso I do art. 5 . da IN SRF n° 38/1997, resultantes dos excessos de custos apurados pela diferença entre os preços praticados e os preços parâmetro, totalizaram R$ 1.797.697,69 (fls. 1.221). 13. Também foram apurados os ajustes ao Lucro Real e à Base de Cálculo da CSLL que deverão ser efetuados em decorrência do saldo dos medicamentos importados prontos no ano calendário de 1998 e revendidos no ano calendário de 1999, decorrentes dos fatos apurados no processo administrativo n° 16327.002334/2001-64. Os ajustes em tela totalizam a importância de R$ 219.112,83 conforme detalhado às fls. 1222 a 1232. PRINCÍPIOS ATIVOS E EXCIPIENTES IMPORTADOS r 14. A empresa utilizou para determinação do preço de transferência dos princípios ativos e excipientes importados de pessoas vinculadas, o Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL para, o qual tem sua adoção vedada para o caso em tela (onde ocorre produção de outro bem) pelo §1 ., do art. 4. da IN SRF n°38/1997. 15. Ante a impossibilidade de utilização do método PRL e diante da negat'va da empresa em adotar outro método de apuração, fica demonstrado, para o ano calendário 4( 1. . • ' Processo n° 16327.000924/2003-14 CCOIC01• • Acórdão n.° 101 -98.678 Fls. 5 de 1999, o não cumprimento pela Schering do Brasil das normas vigentes de apuração do preço de transferência dos princípios ativos e excipientes, nas operações de importação efetuadas com pessoas vinculadas. 16. Ante o exposto e com fulcro no parágrafo único do art. 39 da IN SRF n° 38/1997, aplicou-se para os princípios ativos e excipientes o Método dos Preços, Independentes Comparados - PIC, determinado pelos artigos fi ao 11, da IN SRF n° 38/1997. METODOLOGIA PARA APURAÇÃO DOS PREÇOS PARÂMETROS 17. Os métodos estabelecidos na legislação brasileira de preços de transferência buscam apurar um preço parâmetro que será comparado com os constantes dos documentos de importação, de tal modo que possibilitem seja verificado se a vinculação entre as partes interferiu, ou não, no preço praticado. 18. O preço "parâmetro" deverá estar o mais próximo possível do preço de livre concorrência. O informe da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico —OCDE, 1979, § 2°, o conceitua como o preço que seria pactuado entre partes não conexas envolvidas em transações iguais ou análogas, no mercado aberto. 19. O método dos preços independentes comparados — PIC foi definido pelo inc. I, do art. 18 da Lei 9.430/1996. Tal definição também está contida no inc. I do art. 241 do RIR/99. Por sua vez a IN SRF no. 38/1997 comandou, em seu art. 6°, que a determinação do custo de bens, serviços e direitos, adquiridos no exterior, dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá ser efetuada pelo método dos Preços Independentes Comparados - PIC, definido como, a média aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes. 20. Pelo método retro mencionado, os preços dos bens, serviços ou direitos, _ adquiridos no exterior, de uma empresa vinculada, serão comparados com os preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares: I - vendidos pela mesma empresa exportadora, a pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não residentes; II - adquiridos pela mesma importadora, de pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não residentes; III - em operações de compra e venda praticadas entre outras pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não residentes. 21. Assim, com base na citada legislação, buscou-se para cada bem importado , pela Schering do Brasil de pessoa vinculada, UM bem similar, objetivando a apuração do preço parâmetro para a comparação com o preço praticado pela empresa. METODOLOGIA PARA APURAÇÃO DOS PREÇOS PRATICADOS 22. Os preços dos princípios ativos e excipientes adquiridos pela Schering do Brasil de empresa vinculada foram apurados considerando-se as quantidades e valores correspondentes a todas as operações de compra praticadas durante o ano calendário de 1999— preço médio ponderado praticado — conforme o determinado pelo art. 11 da IN SRF n°. 38/1997. (kçk t • • Processo n° 16327.000924/2003-14 CCOI/C01 Acórdão n.° 101 -96.678 Fls. 6 23. Como o preço médio ponderado parâmetro seria comparado com aquele registrado em custos, computado pela empresa em conta de resultado (preço médio ponderado praticado), fez-se necessário um levantamento das quantidades importadas de pessoa jurídica vinculada, que seriam passíveis de ajuste. 24. O saldo inicial composto de mercadorias importadas no ano calendário de 1998 foi segregado das quantidades utilizadas na produção. Também foram segregadas , as quantidades dos saldos finais (em 31/12/1998) de produtos em elaboração e de produtos finais em estoque. APURAÇÃO DOS PREÇOS PARÂMETROS 25. Os preços parâmetros, para comparação com os praticados, foram apurados, para cada empresa independente, pela média ponderada - preço médio ponderado por empresa. O preço médio parâmetro foi obtido pela média aritmética dos preços médios „. ponderados de cada empresa independente, seguindo o determinado pelo art. 10, da IN SRF n°38/1997. 26. São considerados similares dois ou mais bens, em condições de uso na finalidade a que se destinam, quando, simultaneamente, tiverem a mesma natureza e a mesma função; puderem substituir-se mutuamente, na função a que se destinem; e,- tiverem especificações equivalentes, conforme a definição constante do art. 26, da IN SRF 38/1997. 27. Uma das preocupações da fiscalização foi sempre encontrar princípios ativos que pudessem ser comparados aos importados pela Schering do Brasil, principalmente quanto às características técnicas e qualidade, ou ainda, encontrar os mesmos princípios ativos para, então, proceder à comparação entre os preços parâmetros e os preços praticados pela empresa. 28. Através de informações disponibilizadas na internet pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA, foi possível, a partir de um determinado princípio ativo ou excipiente, identificar todos os medicamentos equivalentes, ou similares, registrados na ANVISA, que têm em sua composição aquela substância. 29. Para cada medicamento relacionado na resposta à consulta, foram obtidos, entre outros, os dados sobre: nome do fabricante; se é, ou não, comercializado; n°. de - registro; nome comercial; nome genérico; n°. do processo no Ministério da Saúde; país de desenvolvimento; categoria farmacêutica; composição; bula, etc. 30. As empresas assim identificadas foram então intimadas a apresentar informações sobre suas aquisições, as quais serviram de base para a apuração do preço parâmetro de cada princípio ativo ou excipiente. 31. Foi analisado cada princípio ativo ou excipiente sob fiscalização, sendo que todos os documentos técnicos apresentados pela Schering do Brasil e todos os documentos obtidos na pesquisa efetuada no site do Centro de Vigilância Sanitária da ..- Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo estão agrupados no Anexo I. A documentação entregue pelas empresas intimadas pela fiscalização está agrupada nos Anexos II a IV. SELEÇÃO DOS PRINCÍPIOS ATIVOS E EXCIPIENTES 6 Processo n°16327.000924/2003-14 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.678 Fls. 7 32. Analisando as aquisições da Schering do Brasil, verificou-se que as mercadorias cujos valores totais eram maiores que R$ 100.000,00 (cem mil reais) representavam 99,75% do valor total das importações efetuadas com pessoas vinculadas no ano calendário de 1999. Desse modo, usando como critério o valor total da importação em reais de cada produto, selecionou-se para a pesquisa aqueles princípios ativos e/ou excipientes cujos valores totais de importação eram iguais ou maiores que R$ 100.000,00 de bens idênticos ou similares, adquiridos por empresas independentes, aqueles com valores totais de importação acima de R$100.000,00. 33. Foram efetuados os relatos da coleta dos documentos técnicos e fiscais de - cada princípio ativo e/ou excipiente, com a indicação dos respectivos valores do ajustes necessários (fls. 1.248 a 1.276). 34. Com base nos valores dos ajustes de cada produto apurados nas planilhas de apuração dos preços parâmetros e dos ajustes a serem efetuados ao Lucro Real e à Base de Cálculo da CSLL, foi elaborada a consolidação de fl. 1.277, que resultou no valor de , ajuste a ser efetuado referente ao ano-calendário de 1999, conforme inciso I do art. 5 0 da IN SRF 38/1997, no montante de R$ 39.411.944,89. 35. Também foram apurados os ajustes ao Lucro Real e à Base de Cálculo da CSLL que deverão ser efetuados em decorrência do saldo dos princípios ativos e excipientes importados pela Schering do Brasil, de pessoas vinculadas no ano- calendário de 1998. O referido saldo é decorrente da segregação das quantidades de matérias-primas que ficaram em estoque em 31/12/1998, bem como das que ficaram na composição dos produtos semi-elaborados e na composição dos produtos finais em estoque, também em 31/12/1998. Os ajustes em tela decorrem dos fatos apurados no processo administrativo n° 16327.002334/2001-64 e totalizam a importância de R$ 5.053.129,53 conforme detalhamento de fls. 1280 a 1294. 36. O documentário correspondente ao Termo de Verificação em tela, vem r composto dos seguintes volumes e anexos: 36.1. volumes I (fls. 001 a 250), II (fls. 251 a 500), III (fls. 501 a 750), IV (fls. 751 a 1.000), V (fls. 1.001 a 1.193) - compostos de Termos lavrados, respostas da empresa e demais documentos que dão sustentação ao lançamento; 36.2. Volume VI — iniciando na fls. 1.194— composto do Termo de Verificação e suas Tabelas; Autos de infração do RH e CSLL e Termo de Encerramento da Ação Fiscal; 36.3. anexo I (fls. 01 a 198) - composto dos documentos técnicos dos respectivos princípios ativos e excipientes; 36.4. anexos II (fls. 01 a 243), III (fls. 01 a 270) e IV (fls. 01 a 280) - compostos - dos documentos fiscais coletados para os anos-calendário de 1998 e 1999;" A exigência, cientificada à autuada em 29/04/2003, foi impugnada em 28/05/2003 (fls. 1.315). Em decisão unânime, a 5' Turma da DRJ/SPOI considerou a ação fiscal - procedente em parte, conforme relatado. A parcela de crédito tributário exonerada decorreu da exclusão dos ajustes _ relativos aos princípios ativos acetato de noretisterona e DL-norgestrel, de falhas ocorridas na 7 . • •• ' Processo n° 16327.000924/2003-14 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.878 F1s. 8 determinação do preço médio ponderado e do valor da operação considerado para a DI 99/0692368-7. Os motivos para as exclusões se encontram expostos nos §§ 173 e 189/195 do acórdão, que restou assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: NORMAS JURÍDICAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. À esfera administrativa não compete a análise da constitucionalidade de - normas jurídicas. NORMAS ADMINISTRATIVAS. VALIDADE. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua - legalidade, constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. MEDICAMENTOS IMPORTADOS PRONTOS PARA REVENDA. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. DETERMINAÇÃO. Na determinação do preço de transferência de medicamentos importados prontos para revenda é possível a utilização do método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), sendo necessária, no entanto, a- utilização dos procedimentos previstos na legislação pertinente ao tema. PRINCÍPIOS ATIVOS IMPORTADOS. PREÇO DE '• TRANSFERÊNCIA. DETERMINAÇÃO. Não se aplica, no período autuado, o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro) para efeito de determinação do preço de transferência de princípios ativos importados utilizados na produção de medicamentos para consumo final, por configurar produção de um outro bem. Correta a aplicação, pela fiscalização, do método PIC (Preços Independentes Comparados), em estrito cumprimento à legislação vigente. MÉTODO PIC. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. DETERMINAÇÃO. A determinação do custo de bens, serviços e direitos, adquiridos no exterior, dedutível na determinação do lucro real, poderá ser efetuada pelo método dos Preços Independentes Comparados - PIC, definido _ como a média aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes. MÉTODO PIC. SIMILARIDADE. Os fatores a serem considerados, para fins de similaridade aplicada à ,- preços de transferência, são: natureza, função, substituição mútua e equivalência de especificações. JUROS DE MORA. SELIC. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórias, calculados até a data do efetivo Nbt , • • Processo n° 16327.000924/2003-14 CC01/C01 •• Acórdão n.° 101-96.678 Fls. 9 pagamento, tendo previsão legal sua cobrança com base na taxa SELIC, sendo que à esfera administrativa não compete a análise da constitucionalidade de normas jurídicas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Ano-calendário: 1999 Ementa: DECORRÊNCIA. - O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente." Cientificada da decisão em 19/12/2003, conforme aviso de recebimento às fls. 1.735-verso, a autuada interpôs recurso voluntário em 20/01/2004 (fls. 1.742). Em breve síntese, alega, preliminarmente, que a decisão de primeira instância é nula, por cerceamento do direito de defesa, uma vez que a turma julgadora deixou de analisar as suas razões de impugnação a respeito de: a) Impossibilidade dos contribuintes utilizarem dados do Siscomex, relativos às importações de terceiros; b) Improcedência da mera comparação de certificados de análise e necessidade de conhecimento, compreensão e comparação das rotas de síntese utilizadas para a produção. dosprincípios ativos comparados (informa que juntou parecer da Anvisa como documento de n°20 da impugnação, fls. 1.531). No mérito, quanto à aplicação do método PRL aos medicamentos importados prontos para revenda, afirma que os comercializa na forma de "pacotes" e que dessa forma deveriam ser considerados para fins da apuração da margem de lucros, em respeito ao Acordo Brasil-Alemanha, por meio do basket approach, como forma de identificação do preço conforme o princípio arm's length, incorporado ao ordenamento interno brasileiro com o advento da Lei 9.430/96. No auto de infração foram relacionados produtos que teriam sido comercializados com margem de lucro inferior aos 20% determinados por lei. No entanto, esses produtos, bem como aqueles de alta lucratividade, possuem mesmas natureza e destinação, de tal forma que sua comercialização se dá em conjunto. E conjuntamente — analisados, atingem lucratividade superior a 20%. Informa que obteve margem de lucro ,de 44,77% em 1999, conforme indicado no quadro às fls. 1.527. Em relação à droga betaferon, a margem de lucro reduzida decorreu de compromissos éticos e mercadológicos da empresa e de contratos firmados antes da desvalorização do Real em 1999, com entidades públicas, a quem é destinada a grande maioria das vendas dessa droga, com fornecimentos a preços fixos. Assegura que as margens de lucro praticadas antes da desvalorização da moeda nacional atendiam àquela mínima exigida pela legislação. Reclama por não dispor de meios para comprovar margem de lucro diversa dos 20% fixados pela Lei 9.430/96, segundo previsto no seu art. 21, § 2°, já que considera -- impossível a coleta da documentação exigida pelo art. 32 da N SRF 38/97, a exemplo de cópias de documentos fiscais de vendas de varejistas. 9 • • ' • • Processo n° 16327.000924/2003-14 CCOI/C01 • Acórdão n.° 101 -96.678 Fls. O Quanto à aplicação do método PIC aos princípios ativos e excipientes importados, argumenta; a) O art. 18 da Lei 9.430/96 permite a utilização dos três métodos (PIC, PRL e CPL) desenvolvidos pela prática internacional para a determinação dos preços de transferência nos casos de importações de produtos prontos e de matérias-primas. De acordo com o §4° do mesmo artigo, o contribuinte não somente tem a opção de escolher qual método aplicará, mas também o beneficio de, no caso de eventual erro que o leve a indicar um método menos favorável, que este seja substituído, de oficio, pelo outro método menos gravoso. A Lei 9.959/2000, originária da MP 2.005-3, de 14/12/99, não introduziu a possibilidade de aplicação do PRL à revenda de bens, pois tal previsão já existia. A finalidade da edição desta lei foi de - alteração da margem de lucro de 20 para 60%. A OCDE considera aplicável o PRL mesmo quando há transformação completa do produto importado. Quando há produção local, deve-se excluir o valor ali agregado. b) Muito embora a IN SRF 38/97, no seu art. 4 0, §1°, tenha extrapolado os limites da Lei 9.430/96, ao vedar a utilização do método PRL quando o bem houver sido adquirido para emprego, utilização ou aplicação na produção de outro bem, tal restrição não lhe atinge, uma vez que não produz outros bens com os princípios ativos que importa, apenas adiciona excipientes que possibilitam a utilização dos seus medicamentos em dosagens adequadas. c) Os preços-parâmetro identificados pela fiscalização não podem ser utilizados para comparação em virtude de incorreções na sua apuração, a exemplo da falta de representatividade das amostras das transações coletadas, dos medicamentos genéricos, de importações de países com tributação favorecida, da ausência da rota de síntese e tecnologia de - fabricação, etc. Além disso, a ausência de amostras dos produtos e dos contratos relativos às transações tomadas como parâmetro de comparação na aplicação do método PIC impedem o exercício do seu direito de defesa. d) A autoridade fiscal se equivocou ao apresentar o etinilestradiol e o - etinilestradiol micronizado como substâncias similares. Ainda acerca da aplicação do método PIC aos princípios ativos e excipientes importados, reitera o pedido de perícia, formulado quando da impugnação, como meio para comprovar inúmeras diferenças (propriedades químicas, físicas e farmacológicas) entre os princípios ativos por ela importados e aqueles utilizados na formação do preço-parâmetro, capazes de revelar a impossibilidade de serem tomados como similares para fins de controle de preços de transferência. Por fim, na hipótese de subsistência da exigência tributária, requer o afastamento da incidência dos juros de mora com base na taxa Selic, haja vista a sua " ilegalidade em matéria tributária, e a dispensa da multa ex officio, com base na equidade, em função da sua marcante boa-fé. A egrégia Terceira Câmara deste Conselho, acolhendo voto meu, então integrante daquele colegiado, decidiu converter o julgamento em diligência, devolvendo os - autos à unidade de origem por intermédio da Resolução 103-01.812/2005 (fls. 2.155), nos seguintes termos: lk I 10 10 . . . Processo n° 16327.000924/2003-14 CCOICOI Acórdão n.° 101-98.878 Fls. 11 "Após análise dos autos, tendo em vista a novidade do tema "preços de transferência" nesta Câmara, aliada à necessidade de maior conhecimento das especificidades do mercado no qual a recorrente desenvolve as suas atividades empresariais, considero necessária a realização de diligência para perfeito conhecimento dos fatos, em respeito ao princípio da verdade material, orientador do processo administrativo tributário, de tal forma a instruir adequadamente o processo. Nesses termos, o processo deve ser devolvido à unidade de origem para as - seguintes verificações: a) Quanto à comercialização dos produtos em pacotes Ao analisar as notas fiscais referentes ao "pacote diagnóstico", documentos 1 a 12 às fls. 1428/1453, constatei inexistir proporção fixa entre os produtos que o compõem, a exemplo do lopamiron nos formatos 300x50, 300x100, 200x100 e 370x50, e magnevistan 10m1 nas notas fiscais correspondentes aos documentos de n° 1 a 11 e - 15m1 no documento de n° 12, o que pode significar que os produtos não são necessariamente interdependentes. Entretanto, para certeza da decisão, devem ser adotadas as providências adiante - relacionadas: a.1) Intimar a recorrente para especificar os produtos importados prontos para revenda comercializados na forma de pacotes, entre aqueles que deram origem ao ajuste - fiscal procedido pela fiscalização, relacionar e fornecer as respectivas notas fiscais de vendas; a.2) Verificar se a utilização conjunta dos produtos que integram os pacotes é de fato imprescindível ou se um produto de determinado pacote poderia ser utilizado em conjunto com outro fabricado por terceiro. A pesquisa deverá ser baseada em informações obtidas junto a três clientes da recorrente, no mínimo, e a órgão especializado no assunto, a exemplo de faculdades de Medicina e Conselho Regional de Medicina; a.3) Na hipótese de conclusão favorável à imprescindibil idade da comercialização conjunta, em pacotes, elaborar novo quadro demonstrativo do ajuste fiscal excluindo os produtos vendidos dessa forma. b) Quanto à droga betaferon b.1) Intimar a recorrente para apresentar os contratos de fornecimentos a preço fixo para órgãos públicos, firmados antes da desvalorização da moeda nacional, em - fevereiro de 1999, mediante licitação pública, e as notas fiscais a eles vinculadas. b.2) Verificar a existência de contratos, entre aqueles que atendam às condições do item "b.1", cujos preços praticados se encontravam dentro dos limites de - dedutibilidade previstos pelo art. 18, II, da Lei 9.430/96, antes da desvalorização da moeda nacional, e ultrapassaram tal limite posteriormente; b.3) Constatando-se a existência de contratos nos termos definidos no item "b.2", refazer o cálculo do ajuste fiscal relativo ao produto, excluindo-se esses contratos da apuração. A autoridade fiscal encarregada da diligência deverá providenciar cópias dos documentos apresentados pela recorrente em atendimento às intimações e juntá-las aos autos, elaborar relatório conclusivo da diligência, ressalvado o fornecimento de I I • n i " • : • ' , Processo n° 16327.000924/2003-14 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.878 Fls. 12 informações adicionais e a juntada de outros documentos que entenda necessários, entregar cópia à recorrente e conceder prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar a este Conselho." O relatório das verificações se encontra às fls. 12.303 e a manifestação da - recorrente às fls. 12.357. É o relatório. Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. A preliminar de nulidade dos autos de infração, relativa à inexistência de amostras e contratos na apuração dos preços-parâmetro pelo método PIC, diz respeito diretamente ao mérito das infrações indicadas pela fiscalização, mais especificamente à suficiência do conjunto probatório para a sua caracterização, não se tratando de vícios -_ relacionados aos aspectos formais de constituição do ato de lançamento. Coseqüentemente, devem ser examinadas como questões de mérito e não como preliminares de nulidade do lançamento. Os questionamentos relativos a supostas omissões do julgamento combatido foram conjuntamente enfrentadas nos parágrafos n° 161/188 do acórdão de primeiro grau, fls. - 1.722 a 1.727. Sobre o tema, o STJ firmou entendimento quanto à desnecessidade de a decisão , conter referência expressa a cada um dos argumentos relacionados pela interessada, desde que adotada fundamentação suficiente para decidir plenamente a controvérsia: "Não viola os artigos 165, 458, II, e 535, II, do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de - modo integral a controvérsia posta." (Recurso Especial n° 687.417- RS Recurso Especial 2005/0011982-9, Relator: Ministro Teori Albino Zavascki) Na mesma linha, destaco voto da Exma. Ministra Lhana Calmon: "O Tribunal não está obrigado a responder questionários formulados pelas partes, tendo por finalidade os declaratórios dirimir dúvidas, obscuridades, contradições ou omissões realmente existentes, pois existindo fundamentação suficiente para a composição do litígio, dispensa-se a análise de todas as razões adstritas ao mesmo fim, : uma vez que o objetivo da jurisdição é compor a lide e não discutir as teses jurídicas nos moldes expostos pelas partes." (EDcl na Ação Rescisória n° 770 - DF \ • (1998/0035423-9)) X it II - 12 " • ... • •• • • , Processo n°16327.000924/2003-14 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-96.678 ns. 13 Assim, é descabida a alegação de omissão no acórdão. Bens importados aplicados na produção — método PRL No julgamento do Recurso n° 130729, da mesma pessoa jurídica ora recorrente, tive a oportunidade, na condição de relator, quando ainda atuava na egrégia Terceira Câmara deste Conselho, de examinar a limitação imposta pela IN SRF 38/97 à utilização do método PRL nos casos de bens adquiridos para emprego, utilização ou aplicação na produção de outros bens. Na ocasião, expus a minha interpretação, no voto condutor do Acórdão n° 103- 21.859/2005, de que a referida vedação administrativa ultrapassava os limites das prescrições da Lei 9.430/96, ato legal que visava a normatizar. Tal entendimento foi acolhido por aquele colegiado, restando assim ementado: "PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA NAS IMPORTAÇÕES. ANO- CALENDÁRIO 1997. A Lei 9.430/96 facultou à pessoa jurídica a utilização de qualquer um dos três métodos legalmente previstos — PIC, PRL e CPL — para determinação dos preços-parâmetro nas operações de importação de bens, serviços e direitos de pessoa vinculada. O art., 4°, § 1°, da IN SRF n° 38/97, ao vedar a aplicação do método PRL nos casos de produção de bens, serviços ou direitos, extrapolou os limites do ato legal que visou a interpretar, no caso, a Lei 9.430/96." Consultando a jurisprudência, constatei que esta Câmara adota igual, interpretação, conforme revelado nos Acórdãos n° 101-94.859/2005 e 101-94.859/2005, entre outros. O tema foi recentemente apreciado pela 1' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais quando do julgamento do Recurso n° 101-137537, resultando no Acórdão - CSRF/01-05.782, de dezembro de 2007, com o mesmo entendimento, assim ementado: "PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA — Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutiveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos métodos descritos no artigo 18 da Lei n° 9.430/96. Não pode haver restrição a --- utilização de qualquer um dos métodos, pois tal imposição vai de encontro à previsão contida no caput do artigo 18 "POR UM DOS SEGUINTES MÉTODOS" e à alternativa dada no § 4°, do mesmo artigo." Assim, mantenho o meu pensamento acerca da possibilidade de utilização do método PRL desde a redação original do art. 18 da Lei 9.430/96, devendo esse item de autuação ser excluído da exigência. Bens importados para revenda — método PRL A recorrente afirma que comercializa seus produtos em pacotes, ou kits, integrados por produtos de diferentes margens de lucro e sustenta que a lucratividade do pacote _ excede o percentual mínimo legal de 20%. Defende o exame da lucratividade do pacote na tI3 . , .• . Processo n°16327.000924/2003-14 CO31/C01• Acórdão n.° 101-96.878 Fls. 14 sistemática de apuração de preços de transferência, segundo critério denominado intemacionalmente de basket approach, e não a análise "produto-a-produto". No relatório das verificações realizadas (fls. 12.303), a autoridade fiscal conclui que inexiste interdependência técnica de utilização entre os produtos componentes dos pacotes e assegura que a comercializa* nessa modalidade decorre unicamente de estratégia comercial da empresa. A recorrente, ao se manifestar sobre o relatório fiscal (fls. 12.357), ratificou a --' conclusão da autoridade fiscal: "A ora Requerente ressalta uma vez mais que, consoante já extensamente exposto em sua impugnação e recurso voluntário, o basket de produtos é uma estratégia comercial ou negociai e não uma venda conjunta decorrente de uma necessidade técnica de utilização simultânea dos produtos por parte dos clientes da Requerente." (destaques do original) A DRJ, por sua vez, já rejeitara a apuração com base no pacote de produtos: - "120. A aplicação da legislação interna sobre preços de transferência — método PRL aí incluído — faz-se com base em análises de transações individualizadas. Não se admite a utilização de cestos de produtos por falta de previsão legal. Corrobora tal assertiva o fato de que, na determinação de custo de bens, comandada pelo inciso II do artigo 18 da Lei n°9.430/1996, define-se o método PRL como sendo a média aritmética do preço de revenda dos bens, e não do cesto ou conjunto de bens. Verbis: "Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas • com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a) dos descontos incondicionais concedidos; b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c) das comissões e corretagens pagas; d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda; (-.)" 121. Assim não se vislumbra no presente caso qualquer ilegalidade na redação da - IN SRF n°38/1997." A meu ver, houve-se bem o colegiado de primeira instância. Tratando-se de mera estratégia comercial, não vejo como considerar a margem de lucro do pacote. •• • • • , . . Processo n°16327000924/2003-14 CCOI/C01 Acórdão n.• 101-96.678 Fls. 15 Neste aspecto, ao contrário do meu entendimento quanto à vedação ao uso do método PRL aos insumos aplicados na produção, revelado no voto condutor do Acórdão n° 103-21.859/2005, não vislumbro qualquer ilegalidade no referido ato normativo. No tocante à alegação de margem de lucro reduzida da droga Betaferon, em razão de contratos de fornecimento firmados com órgão públicos antes da desvalorização da moeda nacional, ocorrida em fevereiro de 1999, a autoridade fiscal analisou os contratos' apresentados pela recorrente e excluiu os fornecimentos sem interferência da desvalorização do Real, assim concluindo: "No nosso exemplo, verificamos que antes da desvalorização da moeda nacional o preço parâmetro era superior ao praticado. Nessa situação podemos concluir que a margem de lucro estava dentro do limite de 20% (vinte por cento), estipulado por lei., Como não poderia deixar de ser, após a desvalorização da moeda, considerando o aumento dos custos de importação e considerando o preço de revenda fixo, a margem de lucro dessas operações caiu abaixo do limite de 20% (vinte por cento)" Muito embora tenha admitido como verdadeira a alegação da recorrente, a autoridade fiscal ressalvou que a redução da margem de lucro do betaferon não ocorreu apenas nas vendas decorrentes de contratos de fornecimento para órgãos públicos, "mas com todas as operações de revenda". Afirmou que as operações de revenda ora analizadas não estão conceituadas na IN SRF 38/97 como operações atípicas, portanto não admitidas como parâmetro. Após a extensa e detalhada análise empreendida, destacou a "estreita legalidade" da apuração original constante do auto de infração, opinando pelo rejeição do pleito da requerente. Não obstante, em atendimento à determinação da Resolução n° 103- 01.812/2005, refez os cálculos considerando os fornecimentos afetados pela desvalorização do Real, apurando o valor de R$ 960.128,36 como ajuste do lucro real (fls. 12.347). A base de cálculo utilizada no auto de infração foi de R$ 1.122.308,83 (fls. 1.221). Na manifestação sobre as conclusões da diligência, a recorrente contesta o aproveitamento apenas dos contratos por ela juntados. Alega dificuldades para obtenção de todos os contratos, haja vista a intimação para sua apresentação em 11/11/2005, sete anos após sua conclusão. Assegura estar envidando esforços para obter declarações dos órgãos públicos vinculando as notas fiscais aos instrumentos contratuais firmados. Lembra que, "não obstante as óbvias dificuldades burocráticas envolvidas no levantamento de documentos e informações relativas a fatos ocorridos há sete anos, ainda mais em se tratando de órgãos públicos", apresentou atestado relativo aos fornecimentos à Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, aceito pela autoridade fiscal, no qual o referido órgão declara que as notas fiscais 106691, 108217, 108696, 109356, 109715, 110186, 110471 e 000121 se referem efetivamente ao processo de licitação E-08/629/1998. Requer a ulterior juntada da "tal documentação". v. A desvalorização da moeda nacional é fato notório e imprevisto que interferiu diretamente na lucratividade dos fornecimentos contratados a preço fixo, antes da sua ocorrência. 15 • t Processo n° 16327.00092412003-14 CCOI/C01 Acórdão n." 101-98.678 Fls. 16 Na diligência realizada, constatou-se que a margem de lucro referente ao preço - contratado originalmente estava de acordo com as normas legais. Sendo assim, não se pode exigir da recorrente tributação em conseqüência de acontecimento completamente fora do seu âmbito de decisão empresarial. A verificação das condições de preço contratadas, nas quais se baseavam os fornecimentos de bens, não constava das notas fiscais. Os contratos é que contêm as especificações de tais condições, restando impossível considerar os contratos não apresentados pela recorrente. Ademais, a guarda da documentação que dá respaldo à sua apuração contábil e fiscal é dever do contribuinte. Assim, devem ser excluídos os contratos apresentados, conforme demonstrado pela autoridade fiscal às fls. 12.347. A respeito da alegada impossibilidade de prova de margem de lucro diferente, - adoto as considerações da turma a quo: "118. Outrossim, cumpre observar que a legislação brasileira sobre preços de transferência não é rígida quanto à determinação do preço parâmetro através do método PRL, eis que, o artigo 20 da Lei n°9.430/1996 admite a possibilidade de que a margem de lucro prevista no artigo 18 da referida norma seja revista em função da situação especifica de uma determinada empresa, dito de outra maneira, a própria legislação tributária dá oportunidade ao contribuinte de comprovar o preço "arm's lenght" adequado a sua realidade. Se o contribuinte não utilizou tal prerrogativa, não pode agora pleitear um tratamento específico que não esteja previsto na legislação de regência. (--.) 123. A Impugnante alega, ainda, que o percentual de 20% de margem de lucro, utilizado para os efeitos determinados no inciso IV do art. 12 da IN SRF 38/1997 não seria adequada para a situação especifica, argumentando, ainda, não ser possível — demonstrar-se uma margem de lucro diversa nos termos do artigo 30 da IN SRF n° 38/1997. 124. A argumentação da Impugnante é irrelevante para o caso em tela, eis que, a eventual modificação do percentual de margem de lucro, deveria ser solicitada antes do início do procedimento do lançamento de oficio. Outrossim, a eventual impossibilidade de comprovar a incompatibilidade da margem de lucro presumida no artigo 18, inciso II, da Lei n° 9.430/1996, não impede a contribuinte de optar pelos métodos de apuração do preço de transferência previstos nos incisos I e III (PIC e CPL), caso entenda que o PRL não é adequado para sua atividade. 125. Assim sendo, o procedimento da fiscalização no presente tópico não merece - reparos." Dispensa de multa ex officio — eqüidade O anterior Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC) previa, no seu artigo 11, VIII: "Art. 11. A cada uma das Câmaras compete: 16 ". a . .... . • • . Processo n°16327.00092412003-14 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.678 Fls. 17 VIII — propor ao Ministro de Estado a aplicação de eqüidade, na forma da legislação vigente, quando não houver reincidência, sonegação, fraude, simulação ou conluio." Contudo, o vigente regimento não incorporou tal previsão. De qualquer forma, a relevação da penalidade só pode ocorrer nos casos em que a infração não tenha provocado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos, conforme determina o Decreto-Lei 1.042/69, que,' no seu art. 4°, caput, assim dispõe: "Art 4° O Ministro da Fazenda, em despacho ftmdamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos federais atendendo: I - A erro ou ignorância escusável do infrator, quanto a matéria de fato; II - A eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1° A relevação da penalidade pode ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal. § 2° O Ministro da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui." No presente caso, não é cabível a proposta de aplicação de eqüidade, haja vista a falta de recolhimento de tributo, não ocorrendo a hipótese prevista no dispositivo legal acima citado. Juros de mora — taxa Selic Os juros de mora sobre o valor do tributo não pago no vencimento são exigidos com fundamento no art. 161 do CTN, "seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária". O seu cálculo com base na taxa Selic é - matéria que não mais suscita dissídio jurisprudencial, tratada em súmula deste Conselho: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." As Súmulas de n° 1 a 15, do Primeiro Conselho de Contribuintes/MF, foram _ publicadas no Diário Oficial da União, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006. Tributação reflexa — CSLL Relativamente à tributação reflexa (CSLL), de acordo com a consolidada , jurisprudência deste colegiado, o decidido quanto ao auto de infração principal deve ser a ela 111 7 - •• • • Processo n° 16327.000924/2003-14 CC01/C01 Acórdão ri.• 101-98.878 Fls. 18 estendida, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos fatos e elementos de convicção. Quanto ao recurso ex officio, deve-se negar provimento, uma vez que diz respeito a erros na apuração pelo método PIC do ajuste fiscal decorrente de princípios ativos_v importados aplicados à produção, integralmente afastado da exigência neste voto, em face da reconhecida validade de utilização do método PRL. Conclusão Pelo exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a base de cálculo do ajuste fiscal relativo à droga betaferon, conforme demonstrado no relatório de diligência às fls. 12.347, e excluir da tributação o valor dos ajustes apurados pelo método dos preços independentes comparados — PIC. Quanto ao recurso ex officio, nego-lhe provimento. Sala das Sess e;-s 7 de abril de 2008 Pi 1 ALOYSIO • i • ti"..10 en A SILVA 18 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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Numero do processo: 37311.011315/2005-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS GFIP - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - COOPERATIVA DE TRABALHO - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - INCONSTITUCIONALIDADE - SELIC - COMPENSAÇÃO. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei nº 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Não ocorreu recolhimento ou pagamento indevidos de contribuições previdenciárias, no presente caso. NO termos do art. 170-A do CTN, corroborando o entendimento do STJ (Súmula 212), é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.261
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n." 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Não ocorreu recolhimento ou pagamento indevidos de contribuições previdenciárias, no presente caso. NO termos do art. 170-A do CTN, corroborando o entendimento do STJ (Súmula 212), é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 10 Processo n" 37311.011315/2005-00 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.261 Fl. 216 ACORDAM os membros da Lla Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade ii suscitada; e II) no meras4: : n negar provimento ao recurso. ELIAS S n PAIO FREIRE - Presidente 1, i. ELA NE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, ,Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Feneira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. , • 2 Processo n° 37311.011315/2005-00 S2-C4T1 Acórdão o.' 2401-00.261 Fl. 217 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas físicas na qualidade de segurados empregados e contribuintes individuais. O lançamento compreende competências entre o período de 01/2002 a 06/2005, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio do documento GFIP e Folhas de Pagamentos da empresa. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 14/10/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 15/10/2005. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, -fls. 66 a 88. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 147 a 156. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fisl 63 a 186.. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Preliminarmente, o lançamento em questão é nulo face a inexistência de motivação, inerente a todos os atos administrativos praticados pela Administração Pública, o que impede a recorrente de exercer o seu direito a ampla defesa. Deveria a autoridade fiscal, no mínimo relacionar pormenorizadamente os fatos verificados e a fundamentação legal na qual se baseou para produzir o ato do lançamento. O recorrente nos termos do art. 66 da Lei 8383/91 procedeu a compensação tributária entre o montante pago a maior no passado com valores vincendos das contribuições previdenciárias devidas ao INSS exigidas na presente NFLD. Inconstitucional a aplicação da taxa SELIC. Face o exposto, requer seja julgada inteiramente procedente o presente recurso, para reformar a decisão recorrida cancelando-se a exigência fiscal. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2" CC sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório. 40 3 Processo n° 37311A)11315/2005-00 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.261 Fl. 218 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fi. 187. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: • autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; • intimação para a apresentação dos documentos confirme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — ?MD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; • autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e ,fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação das contribuições não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal se presta a esclarecer as contribuições objeto de lançamento, como também o DAD — Discriminativo analítico de débito, que descreve de forma pormenorizada, mensalmente, a base de cálculo, as contribuições e respectivas aliquotas. Sem contar, ainda, o relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito que traz toda a fundamentação legal que embasou o lançamento. Superados os pressupostos, passo a análise do mérito. DO MÉRITO No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade do procedimento fiscal, sem refutar, qualquer dos fatos geradores apurados, quais sejam: folhas de pagamento declaradas em GFIP, pagamentos a pessoas fisicas enquanto contribuintes individuais e contratação de cooperativas de trabalho . Dessa forma, em relação aos fatos (47' Processo n" 37311.011315/2005-00 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.261 Fl. 219 geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN. Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a Decisão-Notificação. • Com relação à cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia •previdenciária: • Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação .fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, .ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único, O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICÁ. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SEL1C • estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161„ 1", do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1"/01/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os valores descritos na 'NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária. Processo n°37311.011315/2005-00 S2-C4T1 Acórdão ri.' 2401-00.261 Fl. 220 Com relação ao argumento de realização de compensação nos termos da lei 8383/91, entendo que acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Previdência Social provou a existência do fato gerador, com base nos termos de confissão, GEIP, elaborados pela própria recorrente. Como é cediço, a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, desse modo, caberia à recorrente demonstrar as bases em que teriam sido realizadas tais compensações, juntando a prova contábil da origem dos valores, bem como da sua realização durante o período objeto do presente lançamento. As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n." 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Não ocorreu recolhimento ou pagamento indevidos de contribuições previdenciárias, no presente caso. Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação alterada pela Lei n° 9.032, de 28/04/95, mantida pela Lei n° 9.129, de 20/11/95 que colocou virgula após a expressão INSS Parágrafb único. _Na hipótese de recolhimento indevido as contribuições serão restituídas, atualizadas monetariamente. § 1" Admitir-se-á apenas a restituição ou compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao IN,S'S, que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade. (Acrescentado pela Lei n" 9.032, de 28/04/95, e mantido pela Lei n" 9.129, de 20/11/95, que passou a identificar o INSS somente pela sigla) § 2' Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "h" e "c", do parágrafo único do art. 11 desta lei. (Acrescentado pela Lei n" 9.032, de 28/04/95 e mantido pela Lei n" 9.129, de 20/11/95 com as seguintes alterações: 1) identifica o INSS somente pela sigla, 2) acrescenta o artigo "o" antes da expressão "valor"; 3) coloca virgula antes da expressão "do parágrafo') § 3 0 Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência. (Redação alterada pela Lei n°9.129, de 20/11/95) § 4" Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão restituídas ou compensadas, atualizadas monetariamente. (Acrescentado pela Lei n" 9.032, de 28/04/95 e mantido pela Lei n°9.129, de 20/11/95, que inseriu uma vírgula entre as palavras "compensadas" e "atualizadas') § 5" Observado o disposto no § 3°, o saldo remanescente em favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez, será atualizado monetariamente. (Acrescentado pela Lei n" • Processo n° 37311.011315/2005-00 S2-C4T1 Acórdão 6.° 2401-00.261 Fl. 221 9.032, de 28/04/95 e mantido, com a mesma redação, pela Lei n" 9.129, de 20/11/95) § 6°A atualização monetária de que tratam os §§ 4" e 5' deste artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da própria contribuição. (Acrescentado pela Lei n° 9.032, de 28/04/95 e mantido, com a mesma redação, pela Lei n" 9.129, de 20/11/95) • A Lei n ° 8.212/1991 está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, haja vista o próprio CTN dispor em seu artigo 97, VI, que as hipóteses de extinção do crédito tributário, entre essas a compensação e a dação em pagamento, são de estrita reserva legal. Assim, para verificar a possibilidade de compensação há que ser remetido para os permissivos legais. Art.97 - somente a lei pode estabelecer: VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Havendo disposição específica na legislação previdenciária, não há que ser aplicado o procedimento das Leis n Os 8.383/1991, 9.430/1996 e o Decreto n ° 2.138/1997, portanto, não prospera o argumento de que tais Leis permitem a compensação a critério do contribuinte. Conforme prevê o art. 89, § 2° da Lei n. ° 8.212/1991, somente pode ser compensado nas contribuições arrecadadas pelo INSS os valores recolhidos de forma indevida. Dessa forma, só após a conclusão de serem indevidos tais valores poderia o recorrente valer-se do instituto da compensação. Mesmo que se tratasse de compensação pleiteada em juízo (o que não restou esclarecido), conforme previsto no art. 170-A do CTN, corroborando o entendimento do STJ (Súmula 212), é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Assim sendo, ações judiciais pendentes, sem concessão de liminar ou de antecipação de tutela, não são meios hábeis para autorizarem o procedimento de compensação pelo contribuinte. Art. 170/-A - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. *(Acrescido pela Lei Complementar 104/01). Podemos ainda destacar que a compensação não é regulada pelo artigo 368 do Código Civil; pois há dispositivo legal específico, quando a origem do crédito do contribuinte é tributário. Nesse caso, há que se observar os artigos 170 e seguintes do CTN, bem corno o art. 89 da Lei n ° 8.212/1991. Ademais a notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. dio Processo n0 37311.011315/2005-00 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.261 Fl. 222 Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP, declaração realizada pela própria empresa. Conforme dispõe o art. 225, § 1' do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. Art.225. A empresa é também obrigada a: IV - infirmar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecido, dados cadastrais, lodos os Jatos geradores de contribuição previdenciária e outras infirmações de interesse cloquele Instituto; § 1 0 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento. Uma vez que a notificada remunerou segurados empregados e contribuintes individuais, bem como contratou por intermédio de cooperativas de trabalho, sejam declarados em GFIP, ou descritos em FOPAG, conforme informação nos registros documentais da empresa, deveria ter efetuado o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 8 de maio de 2009 LAINE, CRISTINA MON 1E1RO-E SILVA VIEIRA - Relatora

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Numero do processo: 18336.000092/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: REDUÇÃO TARIFÁRIA. Incabível a fruição do benefício previsto no ACE-39 (Decreto nº 3.138/99), quando o país exportador não é membro da ALADI. INTERVENIÊNCIA DE TERCEIRO PAÍS. Ainda que se tratasse de interveniência de terceiro país não signatário do Acordo, o aproveitamento do benefício estaria condicionado ao cumprimento de formalidades que vinculassem o certificado de origem à fatura comercial que amparou a operação de importação. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Márcia Regina Machado Melaré, que apresentará declaração de voto.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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Incabível a fruição do beneficio previsto no ACE-39 (Decreto n° 3.138/99), quando o país exportador não é membro da ALADI. INTERVENIÊNCIA DE TERCEIRO PAÍS. Ainda que se tratasse de interveniência de terceiro país não signatário do • Acordo, o aproveitamento do beneficio estaria condicionado ao cumprimento de formalidades que vinculassem o certificado de origem à fatura comercial que amparou a operação de importação. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Márcia Regina Machado Melaré, que apresentará declaração de voto. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2003 110 n"""-- MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente •••=52. Le--) r2:— 4- c- 9 MA 1 7003 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSE LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Esteve Presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. Fez sustentação oral o representante da empresa Dr. RUY JORGE PEREIRA FILHO, OAB/DF 1226. tmc . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.382 ACÓRDÃO N° : 301-30.516 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZAJCE RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi lavrado Auto de Infração para exigência do imposto de importação, multa de mora juros de mora e multa regulamentar no valor total de R$ 655,696,96, por ter sido utilizada indevida a redução tarifária prevista no ACE-27, celebrado entre Brasil e Venezuela, relativamente à alíquota do imposto de importação fixada em 12%. • Inconformada, a empresa apresentou impugnação (fls. 32/45) para alegar, em síntese, que: - é improcedente a nulidade do certificado de origem fundamentada em erros formais de preenchimento, sem que tenha havido consulta prévia ao órgão emitente do país exportador, como determina a legislação pertinente, e transcreve acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes; - não há divergência entre o número da fatura comercial constante do certificado de origem (45204-0), emitida pela empresa PDVSA PETRÓLEO Y GAS S/A, situada na Venezuela, co número de fatura (PIFSB-647/98), emitida pela empresa PETROBRÁS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY (PIFC0), situada nas ilhas Cayman, que instrui a Declaração de Importação, uma vez que a fatura comercial emitida pela PIFCO • menciona o n° da fatura mencionado no certificado de origem, como se pode observar pelo exame da própria fatura comercial; - a impugnante compra da PDVSA — PETRÓLEO Y GAS S/A, situada na Venezuela, país abrangido pelo acordo tarifário no âmbito da ALADI, produtos derivados de Petróleo, com transporte feito diretamente para o Brasil, como atesta o conhecimento de embarque; - por interesses vitais da economia do Brasil e por falta dos recursos necessários para o pagamento do preço da importação por parte do impugnante, o produto é revendido e recomprado concomitantemente da empresa subsidiária PETROBRÁS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY — PFICO, situada nas ilhas Cayman, apenas para alongar o prazo de pagamento e 2 • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• . PRIMEIRA CÂMARA , . . RECURSO N° : 124.382 ACÓRDÃO N° : 301-30.516 contar com fontes alternativas de capitação de recursos financeiros, como atestam as faturas comerciais emitidas pela impugnante e pela empresa beneficiária; - por razão da crise mundial, restrições administrativas têm sido impostas na área cambial. Exemplo delas, é a coincidência dos prazos para o impugnante fechar o contrato de câmbio e entregar os recursos para sua liquidação; - buscando equacionar esse significativo rol de contingenciamento e como uma das alternativas comerciais, o impugnante compra do produtor, com aquele prazo; entretanto, a subsidiária PIFCO paga diretamente ao produtor exportador o • preço dessa compra por ordem do impugnante. Concomitantemente, o impugnante revende o produto à subsidiária, com tal prazo e o recompra para pagamento em até 180 dias; - a fatura final, após a recompra, compreende o preço puro e idêntico, constante das faturas anteriores, acrescido apenas do repasse dos encargos financeiros das linhas de crédito tomadas; - a intermediação em importações, inclusive quando sob preferência tarifária (como efetiva atuação no respectivo mercado ou meramente como "engenharia" financeira, inclusive para obtenção de vantagens adicionais em outro pais), já fora apreciada pela NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19/08/97, que concluiu pela sua regularidade e que ela não prejudica a redução tarifária; • - essas operações intermediárias, como negócio indireto e posterior, adjeto de uma operação principal, visam tão somente forma alternativa de alavancagem financeira da compra, viabilizando-a, e evitando-se liquidá-la à vista, o que teria impactos, também sobre o saldo de divisas do Pais; - essas operações de intermediação de um terceiro país não colidem com a intenção que presidiu a celebração dos acordos de redução tarifária, tampouco prejudicam seu enquadramento no regime de origem. Assim relativamente à Venezuela, a resolução de 78/87 e o Acordo n° 91/89 não vedaram a compra direta com interveniência posterior de terceiros com finalidade de mera alavancagem financeira, e sem trânsito por outro país; .4r1 3 • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • , RECURSO N° : 124.382 ACÓRDÃO N° : 301-30.516 - relativamente ao art. 4° da Resolução 78/87, esclareceu que mesmo que a situação fosse enquadrada na alínea "b", essas operações estariam acobertadas, pois o requisito de não serem destinadas ao comércio no país de trânsito refere-se a efetiva operação de compra e venda mercantil como "player" desse mercado de "comodities", e não a pessoa que dele participa, vinculada à importadora, e que realiza meras operações de alavancagem financeira para o impugnante, mero suporte acessório para viabilizar a compra original dos produtos. Não se trata de intermediação "ex-ante" e sim após a compra e expedição direta dos produtos para o Brasil. O que se veda é o atravessador ou especulador e não o importador de uma das altas partes que subsequentemente negocie os produtos, quando já satisfeitas a finalidade e formalidades do acordo; 4111 - é incontroverso que os produtos foram adquiridos na Venezuela. O certificado de origem é claro em mencionar a Venezuela como país de origem e o Brasil como país de destino. Da mesma forma, a fatura comercial da operação de recompra emitida pela empresa subsidiária PIFCO, menciona o Certificado de origem e a fatura comercial emitida pela empresa PDVSA, fabricante dos produtos na Venezuela, não havendo divergência quanto ao número, carga e o navio transportador; - relativamente ao certificado de origem e a correspondente declaração de importação, que a divergência nesses documentos quanto à empresa exportadora não prejudica o direito à redução tarifária, conforme NOTA COANA/COAD/DITEG N° 60/97; - Segundo o certificado de origem, a empresa exportadora é • PDVAS, situada na Venezuela, fato constatado pela fatura emitida pela PDVAS. Segundo a declaração de importação, a empresa exportadora é a PIF'CO, situada nas ilhas Cayman, fato constatado pela fatura emitida pela PIFCO; - de acordo com o art. 10 da Resolução 78/87 poderá ser feita consulta sobre os certificados de origem, para efeito de adoção •de medidas que impliquem rejeição do certificado de origem, observando-se ainda o devido processo legal; - a fiscalização não atentou na operação de importação de fato ocorrida, restringindo-se aos aspectos formais de apresentação do certificado de origem. E solicita perícia, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, referindo-se a alegada divergência 4 • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 124.382 ACÓRDÃO N° : 301-30.516 entre o número da fatura mencionada no certificado e o número da fatura que instrui a declaração de importação; - o auto de infração deve ser nulo, porque a fiscalização não atentou na operação de importação de fato ocorrida, eximindo-se do dever de buscar a verdade material. Apreciando o feito, a Autoridade de Primeira Instância conhece da impugnação apresentada para julgar procedente o lançamento, com base nos seguintes fundamentos: - o Auto de Infração está revestido de todas as garantias processuais para a constituição do crédito tributário, não se tratando de qualquer das hipóteses de nulidade elencadas no art. • 59 do Decreto n° 70.235/72; - o ilícito está bem caracterizado pelos fatos e documentos instruídos pelo autuante, não suscitando diligência ou perícia para formação da convicção nos termos dos artigos 18 e 29 do decreto n° 70.235/72, com as alterações do artigo 1° da Lei n° 8743/93; - de acordo com o art. 67 da Lei n° 9532/97 considera-se matéria não impugnada o fato do impugnante silenciar com relação à exigência da multa regulamentar; - o art. 1° do Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, que trata da regulamentação das disposições referentes à certificação da origem, promulgado pelo Decreto n° 98.836/90, ao estabelecer que a descrição de produto incluído na declaração • que acredita o cumprimento dos requisitos de origem, deve coincidir com o correspondente produto negociado, constante na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para seu despacho aduaneiro, vincula expressamente a mercadoria ao emissor da fatura, e no caso em comento, conforme se constata dos autos, o emissor da fatura comercial que instruiu o despacho de exportação não é país signatário do ACE-27; - tratando-se de uma operação comercial entre uma empresa brasileira e uma sediada nas ilhas Cayman, não há, portanto como invocar a redução tarifária prevista em acordos firmados no âmbito da ALADI. Assim tanto a fatura como o certificado de origem, constantes do presente processo não atendem às normas de origem estatuídas na legislação pertinente, não se & . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • PRIMEIRA CÂMARA -. . . RECURSO N° : 124.382 ACÓRDÃO N° : 301-30.516 constituindo em documentos hábeis para assegurar a pretensa redução, quanto às mercadorias importadas pela autuada; - é inequívoca a impropriedade da operação, não repercutindo na solução do litígio a argumentação de que tal operação teve o cunho eminentemente financeiro, e que sendo essa argumentação de cunho extra legal não tem condão de convalidar o descumprimento das normas que tratam do regime de origem, envolvendo mercadoria de acordo de redução tarifária; - tratando-se de uma operação comercial entre uma empresa brasileira e outra das Ilhas Cyman, sem respaldo em Certificado de Origem, não há, como invocar a redução tarifária prevista no • Acordo de Alcance Parcial n° 27 (ACE-27), celebrado entre Brasil e Venezuela, instituído pelo Decreto n° 1.381, de 30 de janeiro de 1995, revalidado pelos decretos n° 3.068/99 e 3.143/99, referente ao 11° e 120 Protocolo Adicional, se faz mister para o implemento das preferências tarifárias, a vedação da citada operação, por meio do certificado de Origem, o produto emissor da Fatura Comercial do País signatário do acordo; - o importador informou no Siscomex que o exportador é Petrobrás International Finance Company, empresa localizada na Ilhas Cayman, conforme indica a fatura que é informada no certificado de origem e que deve necessariamente instruir o despacho de importação; - a Resolução n° 232, incorporada em nossa legislação pelo • Decreto n° 2.865, de 07/12/98, que alterou o Acordo 91, dispondo sobre a participação de um operador de um terceiro um país, membro ou não da ALADI, não se aplica à importação em tela. Em primeiro lugar, tal norma não abrange o tipo de operação praticada, em segundo, a importação é anterior a 08/12/98, data em que iniciou a vigência da Resolução; - o Decreto n° 2.865, de 1998, como norma exeqüente do acordo pactuado entre países, somente entrou em vigor em 08/12/98, após a data da certificação de origem, 29/10/98,(fls. 23); - ainda que a empresa situada na Ilhas Cayman, se enquadrasse de fato como operadora, seria necessário, nos temos da Resolução n° 232, que o produtor ou exportador do país de origem indicasse no certificado de origem, na área relativa a 6 4'.' • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • • RECURSO N° : 124.382 ACÓRDÃO N° : 301-30.516 "observações", que mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo exportador de um terceiro país, o importador deveria apresentar à administração aduaneira uma declaração juramentada que justificasse o fato; entretanto no caso em tela, o certificado de origem apresentado às fls. 23, não atende às exigências da Resolução 232, e também não consta nos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação; - não há contrariedade entre essa conclusão e a Nota COANA/COLAD/DITEG n°60/97, ao contrário do que interpreta a impugnante, a nota diz expressamente que a ALADI não havia regulamentado tal situação até então, porém, sustenta exatamente a necessidade de correlação entre a fatura e o certificado de origem; - as normas específicas de desoneração tarifária só prevalecem sobre a legislação geral, quando observadas em seus devidos termos; do contrário, diante do descumprimento de qualquer dos requisitos do acordo, aplica-se a legislação tributária vigente à época do fato gerador, para um regime comum de importação; - quanto à nulidade do certificado de origem, não se trata de declará-la, prerrogativa, aliás, atribuída ao judiciário ou à própria entidade emitente, fora dos poderes da fiscalização aduaneira, mas sim de reconhecer ou não uma redução tarifária, isto é, aceitar ou não um documento como hábil, na forma da lei, 110 para produzir determinado efeito fiscal específico, tarifa, esta sim, inerente aos poderes do fisco. Inconformada, recorre a interessada a este Colegiado pleiteando a reforma da R. Decisão singular, repetindo os argumentos da impugnação, e acrescentando que: Preliminarmente. - a decisão está eivada de nulidades, comprometidas suas premissas e conclusões, por falta de fundamentação válida e eficaz, em face de seus próprios termos — a par do exame do mérito da questão — pois que, exempli gratia: acolhe ato que claramente contraria orientação sistemática do órgão central da S.R.F e contraia normas expressas 1 7 . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 124.382 ACÓRDÃO N° : 301-30.516 do Ato Internacional que claramente impõe um procedimento prévio à rejeição dos certificados de origem; - a improcedência da autuação sob este aspecto, de se imporá a perda da redução tarifária, é medida que deve ser observada, sobretudo a teor de entendimento antigo da DRF/CE (Decisão n° 060/98 — SRF/CE) reiterado por este Terceiro Conselho no Acórdão n° 303.28771; - quanto à impossibilidade da perda da redução tarifária por motivos erros formais de preenchimento do certificado de origem e outros está reiterado nos Acórdão n° 30.28.771,303.28696; - a nota Coana consigna que já era admitida no âmbito da própria ALADI, como prática de uso freqüente, e que tal interveniência não prejudica a real origem da mercadoria nem o direito a isenção ou redução prevista no acordo; - de acordo com a Nota Coana, "... o n° da fatura comercial aposto na declaração de origem é condição coadjuvante com essa finalidade". E que em ambos os casos (ALADI E MERCOSUL) não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais; - a pretexto da parte final do 2° parágrafo do art. 10 da Resolução n° 78, ao invés de se providenciar para que fosse comunicado o fato e adotadas medidas para solucionar o problema, o AFTN rejeitou, simplesmente os certificados. Note-se que não precisava lançar para garantir o interesse fiscal, bastando exigir as garantias de praxe; • - a fatura compreende o preço puro, e idêntico, constante em ambas as faturas anteriores, acrescido apenas do repasse dos encargos financeiros das linhas de créditos tomadas. E a mercadoria, em face da aquisição original, é enviada diretamente do país produtor para o Brasil; só muito raramente haverá trânsito por outro país; - a regra acolhida no contrato internacional é a de que o importador de mercadoria originária de uma das partes que, incluída na lista anexa do acordo, que seja transportada diretamente de uma parte para a outra; ou que apesar de ter passado por país não signatário,preencha os requisitos da alínea "b"; entretanto, em momento algum tem-se na legislação que a inobservância destes aspectos formais traga a perda do direito à redução; 8 • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PRIMEIRA CÂMARA ' . RECURSO N° : 124.382 ACÓRDÃO N° : 301-30.516 - não cabe declarar que haveria também a perda da redução tarifária em face de não informação da quantidade de mercadoria no certificado de origem, bem como em face de emissão da fatura depois do certificado de origem; - o fato da não realização de perícia fere no mínimo um consagrado instituto jurídico a nível constitucional, o do devido processo legal; - é por demais frágil a disposição da decisão de 2° turma da DRF/CE sobre a não impugnação de matéria suscitado no auto de infração, é tão inconsistente, que a decisão sequer especifica qual é o tem não impugnado, limitando-se a declarar tratar-se das infrações; - a aplicação dos juros de mora na forma perseguida pela Autoridade autuante, também fere de morte por analogia, o disposto no art. 162, § 3° da Constituição Federal que limita a cobrança de juros de 12% ao ano. Foi anexado às fls. 113 o comprovante do depósito recursal, em conformidade com o § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória 1.863-52, de 27/08/99 e suas reedições posteriores. É o relatório. 9 . . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.382' . AC ÓRDÃO N° : 301-30.516 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O ponto central da questão é determinar se é cabível o beneficio de redução do imposto de importação em função do Acordo de Complementação Econômica n° 27 (ACE-27), no âmbito da ALADI, para produtos importados que tenham sido exportados por terceiro país não signatário, no caso de importação de "Gasóleo" (óleo diesel) realizada pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A — PETROBRÁS e exportado pela PETROBRÁS INTERNATIONAL COMPANY — PFICO, situada nas Ilhas Cayman. Inicialmente, é válido ressaltar que concordo com a Decisão de Primeira Instância no sentido de que a Resolução n° 232, incorporada em nossa legislação pelo Decreto n° 2.865, de 07 de dezembro de 1998, que alterou o Acordo 91, dispondo sobre a participação de um operador de um terceiro país, membro ou não da ALADI, não se aplica ao caso em tela por dois motivos. Mesmo analisando a questão à luz da legislação em vigor e ainda que a empresa situada nas Ilhas Cayman se enquadrasse de fato como operadora não caberia a redução pleiteada, uma vez que, esta operação não atendeu aos requisitos exigidos na Resolução 232, conforme demonstraremos a seguir. De pronto, cumpre observar a norma legal transcrita pela recorrente no recurso, constante da alínea, "h" do art. 40 da Resolução de Comitê de Representantes n° 78/87: - "As mercadorias transportadas em trânsito por um ou mais países não participantes, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob vigilância da autoridade competente nesses países desde que: 1. trânsito esteja justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; não estejam destinados ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito; e III. não sofram, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação." (grifei) io . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA • • RECURS O N° : 124.382 AC ORDÃO N° : 301-30.516 Conforme se observa nos autos, nenhuma das condições previstas na norma legal acima citada, pela própria recorrente, foram satisfeitas, ou seja, não foi apresentada nenhuma justificativa para que fosse considerada a possibilidade das mercadorias transportadas transitarem por um terceiro pais. Por sua vez, cumpre observar, conforme transcrição da decisão da autoridade de primeiro grau, a Resolução n° 232, de 08/10/97, do Comitê de Representantes da ALADI, de que trata o Decreto n° 2.865/98, que modificou o Acordo 91, com a incorporação do artigo segundo que assim dispõe: "Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a • "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, a denominação ou razão social e domicílio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino."(grifei). Conforme se verifica, não foi cumprida a exigência formal, acima citada, na elaboração do certificado de origem apresentado às fls. 15, e o trânsito das mercadorias importadas pelas ilhas Cayman não foi sequer justificado, alegando apenas no recurso que: "é incontroverso que a mercadoria foi adquirida pela Petrobrás diretamente, e o certificado de origem é claro em mencionar que a carga vem direto para o pais, assim como a respectiva fatura da recompra menciona a mesma carga, do mesmo navio, na mesma viagem. Só não foi registrada a primeira compra, e a revenda subseqüente, porque o Siscomex impede tais registros.." • Assim é que, ainda que a mercadoria não tenha transitado de fato pela Ilhas Cayman, conforme defendido pela recorrente o que dispensaria a referida justificativa do trânsito por pais não participante, mais uma vez não foi cumprida as exigências determinadas na Resolução n° 232. Ora, este é mais um dos inúmeros dos casos em que a Petrobrás procede sempre da mesma forma, ou seja, apesar de ser freqüente este tipo de operação como forma de alavancagem financeira, como sustenta a Petrobrás, em nenhum dos casos foi cumprida as determinações da Resolução n° 232. Assim, é que nos causa estranheza, já que se existe sempre esta necessidade de compra e recompra, por que nunca se obedece aos referidos requisitos formais? 11 • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA • - RECURSO N° : 124.382 ACÓRDÃO N° : 301-30.516 Portanto, entendo que o descumprimento sistemático dos requisitos exigidos na resolução n° 232 impede que seja concedido o beneficio de redução do imposto de importação, com base no disposto na alínea b e seus itens da Resolução n° 78/87 da ALADI. Para reforçar este entendimento sobre a mesma questão, transcrevo voto na Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que brilhantemente assim decidiu: "No caso em questão, na operação de importação figurou como exportador um terceiro pais (Ilhas Cayman - fls. 19), não participante do Acordo Internacional cujo agasalho foi pleiteado na Declaração de Importação objeto do Auto de Infração. Tal fato já descartaria, em principio, a aplicação da redução tarifária pretendida. Entretanto, há outro fator impeditivo, que será analisado na seqüência. Tratando-se de acordo centrado na origem da mercadoria, claro está que a vinculação desta com a operação acobertada pela avença é fundamental. A importância do tema transparece no rigor com que as normas relativas à certificação de origem são elaboradas. Dai a necessidade da estreita correspondência entre fatura comercial e certificado de origem, ambos relativos à operação objeto do despacho aduaneiro. Na situação dos autos, existe correlação entre os dados do certificado de origem (fls. 24) e da fatura comercial de fls. 27, porém o certificado não acoberta a operação de importação objeto do desembaraço aduaneiro, realizada entre a PETROBRÁS e a PIFCO3 situada nas Ilhas Cayman. Com efeito, existe no processo • outra fatura, que acoberta tal operação, porém sem o respectivo registro no certificado de origem. A recorrente justifica o fato, alegando que se trata de operação triangular, na qual figura um terceiro pais interveniente, situação esta prevista e aceita pela própria Secretaria da Receita Federal, por meio da Nota COANA/COLAD/DITEG n° 60/97. Tal argumentação é trazida inclusive em sede de preliminar, no sentido da nulidade do Acórdão de primeira instância, por ter este acolhido o Auto de Infração que, na visão da recorrente, contraria orientação sistêmica da Secretaria da Receita Federal. 12 - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. .. PRIMEIRA CÂMARA ^. . • , _ RECURSO N° : 124.382 AC 45RD -Á° N° : 301-30.516 Nesse sentido, a interessada informa, em seu recurso, que "compra diretamente de fornecedores abrangidos por acordo tarifário, com transporte também direto para o Brasil, e prazo de pagamento de até trinta dias. Todavia, por interesses vitais da economia do Pais e falta de recursos necessários para o pagamento do preço, a importadora revende a mercadoria e a recompra concomitantemente ..." (fls. 70). Não obstante, a documentação constante dos autos dá conta de que o fornecedor contemplado pelo acordo tarifário (PDVSA Petróleo y Gas S.A), da Venezuela, vende a mercadoria em tela não para o Brasil, também signatário da avença, mas diretamente para a Petrobrás International Finance Company - PIFCO 3 nas Ilhas Cayman (fatura comercial de fls. 27), que não é membro da ALADI. Esta, posteriormente, vende o produto para a Petrobrás brasileira 00 (fatura comercial de fls. 25), pretendendo beneficiar-se de acordo válido para operações entre países integrantes da ALADI. Vê-se, portanto, que na operação objeto dos autos, figura um terceiro país - Ilhas Cayman - não na condição de mero interveniente, mas na qualidade de exportador. O entendimento da administração tributária, acerca das operações em que figura um terceiro país interveniente, já foi estabelecido por meio do Decreto n° 2.865/98, que trata da execução da Resolução 232/97. Assim, tal ato resolve: Artigo 2° Incorporar o Acordo 91 do Comitê de Representantes, como Artigo Segundo, o seguinte: , 'Segundo. Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada • por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a 'observações', que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino.' , 1'Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhece o número da fatura comercial emitida por um operador de um terceiro pais, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à ...4r.administração aduaneira correspondente uma declaração 13 I • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 124.382 ACÓRDÃO N° : 301-30.516 juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem que amparam a operação de importação. O exame dos autos demonstra que não foi aposta no certificado de origem a observação no sentido de que a mercadoria seria faturada por um terceiro pais, com os respectivos dados de identificação do operador (fls. 24). Tampouco foi apresentada a declaração juramentada acima prevista, indicando o número e a data da fatura comercial e do certificado de origem que ampararam a operação. Como se vê, tal procedimento, por parte da interessada, contraria a Resolução 232, do Comitê de Representantes da ALADI (Decreto n° 2.865/98), mesmo que se tratasse de mera interveniência. 010 Destarte, os autos indicam claramente que se trata de uma operação de importação entre o Brasil e as Ilhas Cayman, portanto sem direito ao beneficio tarifário previsto para as operações no âmbito da ALADI. Ainda que se pudesse vislumbrar na operação em questão a interveniência prevista na legislação de regência, a sua aceitação está condicionada ao cumprimento de formalidades, o que, como já foi dito, não foi feito pela interessada. Além disso, a lavratura de Auto de Infração ou emissão de Acórdão em suposto descumprimento de orientação sistêmica não acarretaria a nulidade do ato, e sim, no máximo, a sua improcedência ou reforma, respectivamente. Assim, REJEITO ESTA PRELIMINAR DE NULIDADE. Sobre o descumprimento do artigo dez da Resolução n° 78/87, 110 alegado também pela recorrente como preliminar de nulidade, observe-se que tal dispositivo legal trata da comunicação de irregularidades às autoridades governamentais do país exportador - no caso, Ilhas Cayman, que sequer são signatárias do Acordo aqui tratado. Além disso, o certificado de origem constante do processo, a rigor, não contém vicio, apenas não ampara a operação objeto da Declaração de Importação, posto que estampa outro número de fatura. DESTARTE, ESTA É PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Quanto ao argumento sustentado pela recorrente, de que as mercadorias em questão gozariam do beneficio por terem sido 14 • . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • , RECURSO N° : 124.382 ACÓRDÃO N° : 301-30.516 transportadas diretamente da origem para o Brasil, lembre-se que o artigo quarto da Resolução n° 78/87, invocado na defesa (fls. 85), não menciona a palavra "origem", e sim "país exportador" que, no caso, como exaustivamente comprovado, não é parte nos acordos de que se trata. Relativamente às argumentações constantes das fls. 76 (último parágrafo) às fls. 77 (primeiro parágrafo), o Acórdão recorrido não faz qualquer alusão à necessidade de apresentação de duas faturas, ou à impossibilidade do registro da operação em questão no Siscomex, ou a qualquer reclamação da interessada nesse sentido. No que tange aos recursos em que o Terceiro Conselho de Contribuintes teria recepcionado a tese da recorrente, não foram trazidos à colação os números dos respectivos Acórdãos. Além disso, ainda que assim tenha ocorrido, o conteúdo das decisões emanadas pelos Conselhos de Contribuintes não é vinculante, podendo cada Colegiado formar livremente a sua convicção, desde que fundamentada no ordenamento jurídico vigente. Conclui-se, portanto, que o Acórdão recorrido tratou corretamente a matéria, não merecendo qualquer reparo." Por todo o exposto, nego provimento total ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2003 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO — Relatora • 15 • , " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • - PRIMEIRA CÂMARA • • RECURSO N° : 124.382 ACÓRDÃO N° : 301-30.516 DECLARAÇÃO DE VOTO Lavrou-se contra o contribuinte o Auto de Infração, sob o fundamento de utilização indevida de redução tarifária, em razão de ter o importador realizado uma operação comercial triangular, aproveitando-se da redução tarifária. Encontra-se descrito nos autos que a Petrobrás adquiriu o produto de empresa venezuelana, revendendo-o, em seguida, para uma subsidiária situada nas ilhas Cayman e recomprando-os posteriormente. Esta triangulação comercial não é permitida pela Resolução Aladi 232. A interessada apresentou tempestiva defesa confirmando que adquiriu os produtos venezuelanos, os quais foram faturados contra a empresa subsidiária, porém enviados diretamente do pais produtor para o Brasil. A decisão recorrida ao justificar a procedência da ação fiscal entendeu não estar demonstrado que o produto constante do certificado de origem seria o efetivamente negociado com o emissor da fatura comercial do pais produtor. Entretanto, os documentos de fls. demonstram o contrário. O certificado de origem faz referência à fatura comercial expressamente e a invoice emitida pela subsidiária da recorrente informa que o pagamento está sendo realizado para os produtos daquele certificado de origem. Contudo, verifica-se que o certificado de origem de fls. 12, não • atendeu ao que dispõe o artigo Segundo incorporado ao ACORDO 91 pela Resolução 232, de 08/20/97, do Comitê de Representantes da ALADI, de que trata do Decreto n° 2.865/98, deixando de inserir, no campo "observações" a referência ao faturamento do negócio por terceiros: "Segundo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino". Contudo, esse fato não tem, a meu ver, o condão de prejudicar a fruição do beneficio pela recorrente, uma vez que restou comprovada cabalmente que a mercadoria que desembarcou no Brasil é, realmente, da Venezuela. 16 . . " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.382 ACÓRDÃO N° : 301-30.516 Em momento algum se impugnou ou se pôs em dúvida a respeito da origem das mercadorias e a sua importação pela recorrente, a determinar a manutenção dos beneficios fiscais, já que o produto importado é de origem de pais membro da ALADI. A Divisão de Tributação da SRRF/8 a.RF, na Decisão n° 203, de 01/07/99, em caso análogo, ressaltou: "Com efeito, o país de origem das mercadorias a serem importadas constitui-se em uma realidade fática passível de ser determinada de maneira concreta e objetiva, mediante aplicação dos critérios previstos na Resolução 78 da ALADL Assim, uma vez caracterizada a mercadoria como sendo de origem mexicana, seria necessário, para refutar-lhe tal caracterização, que a legislação determinasse, através de uma ficção jurídica, que uma mercadoria fabricada no México não seria considerada um produto originário daquela país, se ela tiver sido vendida e exportada através de empresa sediada em outro país. Verifica-se que restrições dessa natureza não foram incorporadas em qualquer dos dispositivos do Acordo Regional de que trata o Decreto n. 90.782/1984 ou do próprio Tratado de Montevidéu (promulgado pelo Decreto Legislativo n° 66/1981) que criou a ALADL No caso, deve ser observado que a Resolução n° 232, de 08/10/1997, do Comitê de Representantes da ALADI, de que trata do Decreto n° 2.865/98, que modificou o Acordo 91, incorporando- lhe o artigo Segundo, que dispõe: • 'Segundo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será fatura de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador que em definitivo será o que fature a operaç'âo a destino.' Desta forma, constata-se que o texto supracitado admite claramente possibilidade de intervenção, em operações realizadas no âmbito da ALADI, de empresas de países não pertencentes à referida Associação. Por outro lado, verifica-se que a ALADI, a través da citada Resolução n° 232, alterou apenas o Acordo 91, que cuida da certificação de origem das mercadorias negociadas, não introduzindo qualquer modificação no Acordo 78, na parte relativa à qualificação de origem desses bens. 17 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA. , RECURSO N° : 124.382 ACÓRDÃO N° : 301-30.516 Assim, infere-se que foi acrescida, pela Resolução n° 232, uma exigência formal na elaboração do Certificado de Origem, na hipótese de as mercadorias serem negociadas através de operador de um terceiro pais, porém tal fato não desqualifica a origem dessas mercadorias, ainda que esse país não fosse membro da ALADL" Meu voto é, assim, pelo PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2003 • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Conselheira 110 18 , . '• .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 18336.000092/2001-91 Recurso n°: 124.382 TERMO DE INTIMAÇÃO• Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.516. Brasília-DF, 12 de maio de 2003. 110 Atenciosamente, ___-- /--- Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara i Ciente em: )9 -3/ 2-w5 , -eandro . . ipeno1 POCURADORt D ÁLNA n 'MiOPP : Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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