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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5619976 #
Numero do processo: 10768.101877/2003-50
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 INCENTIVOS FISCAIS. CONCESSÃO. REGRAS DE ADMISSIBILIDADE. PERC. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, podendo, em casos excepcionais, ser admitida a certidão positiva com efeito de negativa para fazer jus ao incentivo. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9101-001.494
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade dos votos, recurso provido. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Plínio Rodrigues de Lima, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez – Redator Ad Hoc
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CONCESSÃO. REGRAS DE ADMISSIBILIDADE. PERC. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. A concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, podendo, em casos excepcionais, ser admitida a certidão positiva com efeito de negativa para fazer jus ao incentivo. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade dos votos, recurso provido. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Plínio Rodrigues de Lima, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente - Substituto (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez – Redator Ad Hoc - Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, José Ricardo da Silva, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Mário Sérgio Fernandes Barroso Fl. 577DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 2 (suplente convocado), Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (suplente convocada), João Carlos de Lima Júnior e Orlando José Gonçalves Bueno (suplente convocado). Ausente, justificadamente, os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Plínio Rodrigues de Lima, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Relatório BRADESCO SEGUROS S/A., contribuinte inscrito no CNPJ/MF sob o nº 33.055.146/0001-93, com domicílio fiscal na cidade do Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro, na Rua Barão de Itapagipe, nº 225 - Bairro Rio Comprido, jurisdicionado a Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de Segunda Instância prolatada pela 2ª Turma Especial da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através do Acórdão nº 1802-00.359, de 26/01/2010 (fls. 472/475) cuja decisão, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, recorre, tempestivamente, a esta 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos do seu Recurso Especial, datado de 01/07/2010 (fls. 483/490). O pleito do Contribuinte busca amparo nos arts. 64, II e 67, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI-CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010. Consta dos autos, que o contribuinte protocolou, em 05/11/2003, o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC (fls.01/02), referente ao exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000, no valor de R$ 1.922.804,18, cuja base de cálculo é de R$ 10.682.245,46, opção pelo FINAN = 18%. Em 25/08/2004, a Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro - RJ, através de Despacho Decisório de fls. 154, indeferiu o Pedido de Revisão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, em síntese, sob os argumentos abaixo listados: - que, por questão de ordem, cabe inicialmente ressaltar que o pedido é tempestivo, uma vez que o mesmo foi protocolizado em 4 de novembro de 2003 (fls. 1), logo, em data anterior A data fatal, qual seja, 28 de novembro de 2003 (Ato Declaratório Executivo Corat n° 52, de 30 de julho de 2003; - que com relação à ocorrência supracitada, vale transcrevê-la, para uma melhor clareza, tendo em vista que a mesma motivou o cancelamento de emissão automática do incentivo fiscal em questão: "11 — CONTRIBUINTE COM DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS E/OU COM IRREGULARIDADES CADASTRAIS (LEI N° 9069/95, ART. 60)". - que ocorre que levantamento atualizado da situação fiscal do interessado, realizado em conformidade com as disposições da IN SRF n° 93, de 23 de novembro de 2001, confirma a existência de débitos exigíveis em nome do contribuinte acima qualificado, não atestando, deste modo, sua regularidade fiscal perante a Administração Pública Federal; - que extratos, anexados As fls. 142/152, corroboram o anteriormente afirmado e revelam três inscrições em Divida Ativa da União em cobrança: - Inscrição ativa Fl. 578DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10768.101877/2003-50 Acórdão n.º 9101-001.494 CSRF-T1 Fl. 3 3 em Divida Ativa da Unido n° 70 2 04 000207-29, sob CNPJ n° 33.055.161/0001-31, sociedade empresária sucedida (fls. 149/150); Inscrição ativa em Divida Ativa da União n° 70 7 04 000087-92, sob CNPJ n° 33.055.146/0001-93 (fls. 145/146); - Inscrição ativa em Divida Ativa da Unido n° 70 2 03 007585-99, sob CNPJ n° 60.846.847/0001-13, sociedade empresária sucedida (fls. 151/152); - que considerando que o referido contribuinte não atende os requisitos necessários para o gozo do incentivo fiscal, em especial, o disposto no artigo 60, da Lei n° 9.069/95, INDEFIRO o presente pedido. Inconformado com a decisão, cuja ciência se deu em 01/07/2004 (fls. 155/156), o contribuinte apresenta a sua Manifestação de Inconformidade, tempestivamente, em 01/07/2004 (fls. 158/160), baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que não resta dúvida que quando da prolação do r. Despacho Decisório, a empresa não era devedora das dividas cobradas por estarem elas pagas, razão pela qual há de ser reconsiderada a decisão, sob pena de ser a contribuinte injustamente penalizada, não podendo gozar do beneficio fiscal a que tem direito; - que, por todo o exposto, tendo comprovado que se encontram devidamente quitadas as obrigações tributárias que obstaram o gozo do beneficio fiscal pedido, a contribuinte requer a reconsideração do r. Despacho Decisório no sentido de determinar a integral Emissão dos Incentivos Fiscais (PERC 2001/2000) objeto do Processo Administrativo n° 10768.101877/2003-50, de forma a reconhecer o direito da empresa injustamente negado. Em 14/12/2006, após resumir os fatos constantes da decisão da Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro - RJ e as principais razões apresentadas pelo requerente em sua Manifestação de Inconformidade, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ I, por unanimidade de votos, decide julgar improcedente o pedido do contribuinte indeferindo a sua solicitação (fls. 382/387), com base, em síntese, no argumento de que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 24/01/2004, conforme Termo constante às fls. 391/392, e com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, tempestivamente, em 22/02/2007, o seu Recurso Voluntário (fls. 393/403), instruído pelos documentos de fls. 404/470, o qual, ao ser apreciado pela 2ª Turma Especial da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através do Acórdão nº 1802-00.359, de 26/01/2010 (fls. 472/475), teve, por unanimidade de votos, rejeitado o seu provimento, conforme se verifica de sua ementa: ANO-CALENDÁRIO: 2000 INCENTIVO FISCAL. REQUISITOS - ART. 60 DA LEI 9.069/1995. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC. A regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo fiscal, deve ser averiguada em relação à data da Fl. 579DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 4 apresentação da DIPJ, momento em que o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Não havendo nos autos comprovação da existência de pendências fiscais nesta data, descabe o indeferimento do PERC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cientificado, formalmente, da decisão de Segunda Instância, em 16/06/2010, conforme Termo constante às fls. 482, o Contribuinte interpôs, de forma tempestiva (01/07/2010), o seu Recurso Especial de fls. 483/490, com amparo nos arts. 64, II e 67, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que a Recorrente fez opção por incentivos fiscais (FINAN) em sua Declaração de Imposto de Renda do ano-calendário 2000, exercício 2001. A referida opção foi indeferida, tendo sido apresentado o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC; - que o referido pedido foi indeferido pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras no Rio de Janeiro (fls. 155) sob a alegação da existência de supostos débitos exigíveis inscritos em Divida Ativa da Unido (IDA n° 70 2 04 000207-29, 70 7 04 000087-92 e 70 2 03 007585-99), o que foi devidamente rechaçado pela ora Recorrente (fls. 158) demonstrando que os débitos decorrentes dos referidos processos foram pagos ou objetos de revisão em razão de erros de preenchimento de DCTF; - que ao apreciar as razões da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, entendeu por bem indeferir o PERC ao fundamento de que a Recorrente não se encontrava em sua situação fiscal regular à época da opção ou do processamento do referido incentivo, de tal sorte que não atendia aos requisitos previstos no art. 60 da Lei 9.069/95, apontando, ainda, outras inscrições em Divida Ativa; - que inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário demonstrando que seja no momento da opção dos incentivos quando da entrega de sua DIPJ, seja quando do processamento do referido incentivo, ela sempre se apresentou regular perante o Fisco, posto que sempre lhe foram emitidas Certidões Negativas pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como se pode ver no documentos juntados as fls. 450/470; - que apreciado pelo Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Ilmo. Conselheiro Relator houve por bem negar provimento ao recurso voluntário. Em sua análise, consolidou o entendimento que o momento para dispor de regularidade fiscal seria o momento da opção ao incentivo fiscal, ou seja, na entrega da DIPJ/2000 e, sendo assim, a Recorrente possuía débitos com vencimento anterior a data da entrega da DIPJ o que lhe impedira o gozo do incentivo fiscal; - que ocorre, todavia, que não obstante a Recorrente tenha apresentado Certidões Negativas à época da opção pelo incentivo fiscal, demonstrando assim sua regularidade fiscal no momento da entrega da DIPJ/2000, seu Recurso Voluntário não foi Fl. 580DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10768.101877/2003-50 Acórdão n.º 9101-001.494 CSRF-T1 Fl. 4 5 provido no mérito, o que se espera seja reformado por essa E. Câmara Superior de Recursos Fiscais; - que a matéria objeto do presente Recurso Especial é a condição das certidões negativas fazerem prova da regularidade fiscal ou não da Recorrente. E nesse ponto, o assunto foi devidamente pré-questionado no Recurso Voluntário da Recorrente, na forma do disposto no § 3º, do art. 67, da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, devendo ser Recurso Especial conhecido; - que, no mérito, o provimento se justifica pelo fato de, em dois casos semelhantes aos do presente, o Primeiro Conselho de Contribuintes houve por bem acolher as razões expostas pelas respectivas recorrentes, que são semelhantes A. questão aqui posta, como e pode ver das duas ementas anexas (doc. 03 e 04) extraídas do sitio do CARF, cujos acórdãos são submetidos à apreciação de V.Sas., a teor do art. 67, da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009; - que nos referidos casos as Certidões Negativas de Débitos juntadas pelos recorrentes foram aceitas pelo Conselho de Contribuintes para se comprovar a regularidade fiscal, a fim de fazerem jus ao gozo dos incentivos fiscais regionais; - que resta aqui demonstrado com os paradigmas apresentados que há divergência no entendimento acerca da matéria atinente a comprovação da regularidade fiscal pela Recorrente. Segue abaixo os acórdãos paradigmas apresentados (fls. 508/519), do qual transcrevo as respectivas ementas nas partes que interessam: Acórdão 107-09362: PERC. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. A apresentação de Certidão Positiva com feito de Negativa faz prova da quitação dos tributos e contribuições federais, exigida como condição para a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. Acórdão 107-09.202: PERC. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. A apresentação, por ocasião do protocolo do PERC, de Certidão Negativa com Efeito de Positiva faz prova da regularidade fiscal em relação à quitação dos tributos e contribuições federais. Débitos fiscais posteriores não justificam o indeferimento do pedido. Após o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial do Contribuinte o Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, exarou o Despacho nº 1200-00.292/2011, de 03/03/2011 (fls. 522/524) dando seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, por satisfazer aos pressupostos regimentais. Encaminhado os autos para ciência da Fazenda Nacional, nos termos regimentais, em 03/03/2011 (fls. 526), foram apresentadas, em 15/03/2011, as contrarrazões (fls. 528/533), baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: Fl. 581DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 6 - que é importante ressaltar que reconhecimento de qualquer incentivo fiscal, é necessário que a contribuinte comprove a quitação de tributos e contribuições federais, conforme previsto no art. 60 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995; - que as certidões negativas constantes dos autos não foram emitidas ao tempo da opção pelo beneficio, o que torna incerta e duvidosa qualquer afirmação a respeito da regularidade fiscal do contribuinte naquela época, mesmo diante da superveniência de outras certidões posteriores. Nem seria preciso dizer, pois parece bastante obvio, que uma certidão negativa emitida em momento posterior não tem o condão de atestar a quitação de tributos no período que a antecede; - que todas as certidões foram extraídas em momento posterior. As certidões positivas com efeitos de negativa emitidas pela Secretaria da Receita federal são de data muito posterior à data do PERC; - que no momento em que a autoridade administrativa indeferiu o PERC, o recorrido não havia comprovado ter adimplido as suas obrigações tributárias em âmbito federal. As certidões positivas com efeitos de negativas posteriormente apresentadas não lhe servem ao propósito; - que é evidente que, para se obter um incentivo fiscal, o contribuinte deve ter todas as condições legais para este lhe ser concedido. O art. 60 da Lei 9.069/95, que dispõe acerca do beneficio em exame, estabelece como condição essencial para o seu gozo, a comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Redator Ad Hoc Designado Inicialmente é de se ressaltar, que em face da necessidade da formalização da decisão proferida no acórdão nº 9101-01.494, de 24 de outubro de 2012, processo de competência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, tendo em vista que o Conselheiro José Ricardo da Silva, relator do processo, não mais faz parte de nenhum dos colegiados que integram o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o Presidente da 1ª Turma da CSRF resolveu designar este conselheiro como redator ad hoc, para formalizar o acórdão já proferido, nos termos do item III do art. 17 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF). Tendo o Contribuinte tomado ciência do decisório recorrido em 16/06/2010 (fls. 482) e protocolizado o seu Recurso Especial de Divergência, em 01/07/2010 (fls. 483/490), isto é, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, evidencia-se a tempestividade do mesmo nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Da análise dos autos do processo verifica-se, que ao proceder ao exame de admissibilidade do Recurso Especial apresentado pelo recorrente (fls. 483/490), o Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por intermédio do Despacho nº 1200-00.092/2011, de 24/02/2011 (fls. 522/524), o admitiu, Fl. 582DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10768.101877/2003-50 Acórdão n.º 9101-001.494 CSRF-T1 Fl. 5 7 considerando que o recorrente lograra comprovar a ocorrência de dissenso jurisprudencial, em face da identidade fática e de direito que instruem as respectivas decisões apresentadas relativo ao Pedido de Revisão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC. É de se observar, que o Contribuinte, cumpriu os requisitos previstos no RI- CARF para interpor Recurso Especial de Divergência, já que acostou aos autos cópia de ementas divergentes de decisões que deram à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, bem como demonstrou analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Do simples confronto da ementa do acórdão recorrido com as ementas dos acórdãos paradigmas, é possível se concluir que houve o dissídio jurisprudencial. Isso porque se tratam das mesmas matérias fáticas e a divergência de julgados, nos termos Regimentais, refere-se a interpretação divergente em relação ao mesmo dispositivo legal aplicado ao mesmo fato, que no caso em questão é relativo ao Pedido de Revisão da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC. Assim, o mero cotejo da ementa e voto do acórdão recorrido com as ementas e votos dos acórdãos paradigmas já caracteriza a divergência, haja vista que tipifica tratamentos diferenciados. Enquanto, os acórdãos paradigmas defendem a tese de que apresentação de Certidão Positiva com Efeito de Negativa faz prova da quitação dos tributos e contribuições federais, exigida como condição para a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. Por sua vez, o acórdão recorrido ao contrário defende a tese de que a regularidade fiscal do sujeito passivo, com vistas ao gozo do incentivo fiscal, leve ser averiguada em relação a data da apresentação da DIPJ, momento em que o contribuinte manifestou sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos. Não havendo nos autos comprovação da existência de pendências fiscais nesta data, descabe o indeferimento do PERC. O confronto dos fundamentos expressos nos enunciados (acórdãos: recorrido e paradigmas) evidencia que o recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, tendo em vista que em situações fáticas idênticas chegou-se a conclusões distintas, com diferentes interpretações dadas à legislação tributária. Assim sendo, o Recurso Especial interposto pelo Contribuinte preenche os requisitos legais de admissibilidade merecendo ser conhecido pela turma julgadora. Depreende-se do relatado que o Contribuinte ingressou com Recurso Especial de Divergência, com amparo nos arts. 64, II e 67, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI-CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, insurgindo-se contra decisão da Segunda Turma Especial da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, exarado pelo Acórdão 1802-00.359, de 26/01/2010, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Como visto do relatório, trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, referente ao exercício de 2001, correspondente ao ano- Fl. 583DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 8 calendário de 2000, no valor de R$ 1.922.804,18, cuja base de cálculo é de R$ 10.682.245,46, opção pelo FINAN = 18%. Constata-se, que o pedido deve-se ao fato do recorrente ter feito opção por aplicação no FINAN e o extrato ter sido emitido com os valores de incentivo "zerados", tendo em vista, que a autoridade fiscal revisora entendeu, constar débito de tributos e contribuições federais em nome do mesmo, quando da emissão do referido extrato. Constata-se, ainda, que foram juntados pelo contribuinte cópias das Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e Certidão Quanto a Dívida Ativa da União Positiva com Efeito de Negativa (fls. 450/470). É de se ressaltar, que no caso em análise, os valores informados pelo contribuinte na ficha 10 de sua declaração IRPJ/2001 (Aplicações em Incentivos Fiscais), foram corretamente calculados, sendo os mesmos apurados pelo sistema IRPJOEIF (valores declarados são iguais aos valores "normalizados"). Em relação ao pagamento do imposto devido para o exercício em análise não houve problemas, tendo sido considerado pelo sistema o percentual de 100% dos valores devidos. Observa-se, que o motivo dos valores terem sido zerados no extrato dos incentivos fiscais, foi o fato do contribuinte, no entender da Secretaria da Receita Federal, possuir débito de tributos e contribuições federais na data da entregue do DIPJ. Como visto, o ponto nodal do presente feito consiste em saber a data em que deve ser verificada a regularidade fiscal da empresa, se na data da apresentação da DIPJ ou no momento do despacho no PERC ou se ainda pode ser em algum momento posterior durante o trâmite do processo. A decisão recorrida posiciona-se no sentido de que para o deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), é indispensável à regularidade fiscal da empresa na data do despacho. Firmo a minha convicção de que a data mais correta é o momento da opção pelo incentivo, qual seja: a data da entrega da Declaração de Rendimentos, podendo, em casos excepcionais, ser admitida a certidão positiva com efeito de negativa para fazer jus ao incentivo. É fato, que a lei condiciona a concessão ou reconhecimento de benefícios fiscais à comprovação, pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais, senão vejamos: Lei nº 9.069, de 1995 Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributes e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais Tal disposição legal é semelhante à contida no artigo 27, da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, vejamos: Fl. 584DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10768.101877/2003-50 Acórdão n.º 9101-001.494 CSRF-T1 Fl. 6 9 Art. 27. A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, é obrigatória nas seguintes situações: c) obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS. No campo do direito constitucional, o parágrafo 3°, do artigo 195, também dispõe: I - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Como se vê, a disposição legal é cristalina: cabe ao contribuinte a obrigação de comprovar a quitação de tributos e contribuições federais. Não há dúvidas de que face às condições dinâmicas da atividade a situação do postulante ao beneficio pode variar de "sem debito em aberto" a "com debito em aberto", propiciando o surgimento de situações não isonômicas no tratamento dado aos contribuintes pela administração tributária. Assim, dependendo da data em que seja verificada a situação do contribuinte, pode ser ou não concedido o beneficio pleiteado. Essa incerteza no tempo com relação à situação fiscal não satisfaz aos ditames do principio da segurança jurídica. Assim, se faz necessário adotar um único momento para avaliar as condições de regularidade fiscal do contribuinte, pleiteante de benefícios fiscais. Da análise atenta do dispositivo em discussão, percebe-se não haver, de forma expressa, qualquer definição com relação ao momento no qual devem ser verificadas as condições de regularidade com relação à quitação de tributos e contribuições federais. Levando em conta da necessidade se interpretar a legislação de forma não haver palavras desnecessárias no texto legal, é possível se interpretar, o dispositivo em discussão, como definindo dois atos distintos: a concessão e o reconhecimento. Dessa forma, aceitado o principio, há a definição de duas datas diferentes: a data da concessão e a data do reconhecimento. Concessão é o ato ou efeito de conceder, é o consentimento, a permissão. Ocorre no momento do processamento da declaração (DIPJ) onde consta a opção feita pelo contribuinte. E reconhecimento é o ato ou efeito de reconhecer, podendo, ainda, em termos jurídicos ter a acepção de ato através do qual alguma coisa é admitida como verdadeira. Dessa forma, concessão poderia estar ligada ao primeiro momento, época do processamento da declaração com a opção do contribuinte, enquanto que o reconhecimento se daria numa etapa posterior, quando da análise do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem-se manifestado da seguinte forma: Fl. 585DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS 10 Acórdão nº 101-95.809: PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL — Para obtenção de benefício fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias no momento em que é protocolado o pedido perante SRF. Não se pode exigir posterior comprovação da regularidade fiscal se quando do pedido o contribuinte possuía situação fiscal regular. Acórdão nº 101-96.15: IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS — PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL — A lei estabelece que a concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação, pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Todavia, se constatada a juntada de certidões de regularidade fiscal no curso do processo, considerar-se-á satisfeita a condição, desde que tais certidões tenham sido juntadas aos autos durante o período de sua validade. Acórdão nº 103-23.569: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Em homenagem à decidibilidade e ao princípio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal. Acórdão nº 107-09.362: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 PERC. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. A apresentação de Certidão Positiva com Efeito de Negativa faz prova da quitação dos tributos e contribuições federais, exigida como condição para a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal. Feitas estas referências legais e administrativas, conclui-se assim que, para fins de obtenção de favores fiscais, como o do caso em exame, a regularidade fiscal do Fl. 586DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10768.101877/2003-50 Acórdão n.º 9101-001.494 CSRF-T1 Fl. 7 11 contribuinte, no que se refere aos tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal podem ser atestadas pela própria administração, através de despacho constante do processo, emitido pela Inspetoria ou Delegacia encarregada de apreciar o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais. De modo diverso, contudo, cabe ao contribuinte a apresentação dos seguintes documentos à autoridade tributária encarregada de analisar o seu pedido, segundo se depreende da leitura dos dispositivos legais referenciados: Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal; Certidão Negativa emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Certidão Negativa emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social -- INSS, quanto às contribuições para a previdência social. Em 22 de fevereiro de 2007, o recorrente juntou aos presentes autos a Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e da Certidão Quanto à Dívida Ativa da União Positiva com efeito de Negativa (fls. 450/470). Ora, se o Recorrente apresenta Certidões Positivas com Efeito de Negativas atestando a inexistência de débito em aberto expedidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como da Dívida Ativa da União, não há razão para que se glose o gozo do beneficio dos incentivos fiscais. Do exposto, comprovada a regularidade fiscal do contribuinte é de se acolher o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, para restabelecer o incentivo fiscal pleiteado. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial de Divergência do Contribuinte. (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez Fl. 587DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5581743 #
Numero do processo: 10283.901849/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 PIS. PAGAMENTO A MAIOR. LIQUIDEZ E CERTEZA. De acordo com o art. 170 do CTN faz jus à restituição/compensação quem tem crédito líquido e certo contra a Fazenda Nacional. O contribuinte não logrou demonstrar a certeza e liquidez do crédito solicitado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Fábia Regina Freitas e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Paulo Puiatti, Fábia Regina Freitas, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 180          1 179  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.901849/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.380  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  PERDCCOMP ­ PIS  Recorrente  COMÉRCIO E TRANSPORTES HERNANDES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  PIS. PAGAMENTO A MAIOR. LIQUIDEZ E CERTEZA.  De acordo com o art.  170 do CTN  faz  jus  à  restituição/compensação quem  tem  crédito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda Nacional.  O  contribuinte  não  logrou demonstrar a certeza e liquidez do crédito solicitado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. Vencidos os conselheiros Fábia Regina Freitas e Jacques Maurício Ferreira Veloso de  Melo.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  José  Paulo  Puiatti,  Fábia  Regina  Freitas,  Jacques  Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 18 49 /2 01 0- 15 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10283.901849/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.380  S3­C3T1  Fl. 181          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  28.12.2006,  através  do  qual  foi  efetivada  a  compensação  de  débitos  da  interessada  acima  identificada  com  crédito  de  PIS/Pasep referente a pagamento  indevido (efetuado através do  DARF descrito na fl. 05), no valor original de R$ 3.858,60.  2. A DRF/Manaus, através de despacho decisório eletrônico (fl.  08),  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  considerou  “não  homologada”  a  referida  compensação,  em  virtude  do  DARF  apontado  haver  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito da empresa..  3. Cientificada em 20.09.2010 (fl. 11) a interessada apresentou,  tempestivamente,  em  18.10.2010,  manifestação  de  inconformidade (fl. 17) na qual, em síntese, alega:  “Após análise chegamos a conclusão que as informações contidas  na  PerdComp  N°  17619.51342.281206.1.3.040341  transmitida  em 28/12/2006 estão corretas, houve equívoco da nossa parte no  preenchimento  da  DCTF  Original  referente  ao  1º  Semestre  de  2005 que foi devidamente retificada conforme detalhada a seguir,  ocorre  que,  houve  Pagamento  Indevido  ou  a  maior  conforme  pode  ser  constatado  pelo  DARF  referente  ao  PIS  do  PA  28/01/2005 no valor de R$ 4.873,34 e que o real valor devido era  de  R$  1.014,74  valor  este,  declarado  na  DCTF  retificada  em  18/10/2010 conforme o recibo No. 07.69.16.17.3305.  Segue  em  anexo Despacho Decisório  sob  o  n°  de  rastreamento  880488785,  emitido  em  06092010,  juntamente  com  cópia  do  DARF'Correspondente ao valor  informado no referido despacho  e  a DCTF  referente  ao  1º  Semestre  /  2005  retificada  conforme  recibo n° 07.69.16.17.3305 transmitida em 18/10/2010.”  A  DRJ/Belém­PA,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  principal  argumento  de  que  a  correção  de  débito  declarado  em  DCTF  dependerá  de  comprovação  inequívoca  com  a  utilização  de  documentos  hábeis  e  idôneos  a  tal  fim.  Transcreve­se abaixo e ementa do Acórdão da DRJ:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10283.901849/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.380  S3­C3T1  Fl. 182          3 O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratandose de suposto erro de  fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Não concordando com a  referida decisão, o  contribuinte apresentou  recurso  voluntário, no qual dispõe em apertada síntese:  ­ que a decisão da DRJ não levou em consideração a eficácia dos princípios  constitucionais  da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade,  verdade  real, moralidade,  ampla defesa, segurança jurídica e interesse público. Faz uma breve explanação sobre cada um  dos princípios elencados;  ­ suscita genericamente preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância em  face da comprovação do crédito existente;  ­ que a RFB tem poder para examinar livros e documentos fiscais e por isto  com  poder  e  obrigação  de  proceder  a  levantamento  criterioso  dos  créditos  oriundos  de  pagamento indevido ou a maior;  ­ o crédito está comprovado nos autos com a juntada do DARF no valor de  R$ 4.873,34, do período de apuração de fev/2005, quitado em 15/03/2005 e das DCTF original  apresentada em 07/10/2005 e retificadora em 18/10/2010;  ­  a  origem  do  direito  creditório  teve  princípio  com  a  publicação  da  Lei  nº  10.865/2003,  quando  a  alíquota  de  seus  produtos,  hortifrutigranjeiros,  foi  reduzida  a  zero.  Informa  ainda  que  desconhecia  que  seus  produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados  nos  capítulos 7 e 8, e ovos, na posição 04.07, da TIPI tiveram suas alíquotas reduzidas a zero e, por  isto, a origem do pagamento a maior;  ­  que  demonstra  por  meio  de  planilha  anexa  os  dados  referentes  ao  seu  faturamento e o correspondente valor do PIS devido e o valor pago a maior;  ­  volta  abordar  genericamente  os  princípios  constitucionais  que  teriam  sido  desrespeitados  e  solicita  a  anulação  do  despacho  decisório,  após  análise  minuciosa  da  documentação anexada no recurso.  Ao final, fl. 103, informa a relação de documentos anexados.  Em análise do citado recurso, esta turma de julgamento proferiu a Resolução  nº 3301­000176, de 27/06/2013, por meio da qual solicitou­se a realização de diligência, para  que  fossem  juntados  ao  presente  processo  os  conteúdos  das  mídias  digitais  noticiadas  no  “Termo de Existência de Mídia Digital (CD)” de fl. 163.  Neste  sentido,  o  Seort/DRF/Manaus  atendeu  o  pedido  de  diligência,  conforme­se depreende do Termo de Juntada de fl. 179.  É o relatório.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10283.901849/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.380  S3­C3T1  Fl. 183          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O  presente  recurso  foi  apresentado  tempestivamente  e  atende  os  demais  pressupostos recursais.  A principal alegação do contribuinte é que recolheu a maior a contribuição ao  PIS  referente  ao  fato  gerador  de  fev/2005,  pois  desconhecia  que  seus  produtos  hortifrutigranjeiros tiveram suas alíquotas reduzidas a zero pela Lei 10.865/2004.  De fato, o art. 28, inciso III, da Lei nº 10.865/2004 reduziu a zero as alíquotas  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da  venda, no mercado interno, de produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e  ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI. No mesmo sentido o art. 8º, §12, inciso X,  para as hipóteses de importação dos mencionados produtos. É pacifico o entendimento de que  os dispositivos retrocitados aplicam­se para os contribuintes que utilizem a sistemática do lucro  presumido para o cálculo do Imposto de Renda.   Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda, no mercado interno, de:   (...)  III ­ produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e  8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI;  A decisão da DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade em  razão de o contribuinte não ter demonstrado em momento algum, de forma inequívoca, o erro  de  preenchimento  de  sua  DCTF.  De  fato  até  aquele  momento  não  havia  sido  apresentado  qualquer  prova  de  suas  alegações.  Aliás,  o  contribuinte  nem  havia  informado  em  sua  manifestação de inconformidade o motivo do preenchimento incorreto de sua DCTF original e,  por conseqüência, a razão do recolhimento a maior do PIS. Só veio trazer estas informações no  âmbito do presente  recurso voluntário. Porém, percebe­se pela  leitura do Contrato Social,  fl.  111,  que  o  objeto  da  sociedade  é  “comércio  atacadista  de  hortifrutigranjeiros  e  cereais  e  transporte de cargas”, trazendo ao processo bastante verossimilhança de verdade nas alegações  do  contribuinte.  Neste  sentido,  em  nome  do  princípio  da  verdade  material,  foi  solicitado  diligência para que o processo fosse saneado com a digitalização dos documentos de prova que  o contribuinte teria apresentado por ocasião do recurso voluntário.  Da análise dos documentos juntados em diligência, não é possível concluir se  houve  efetivamente  pagamento  a  maior.  Foram  apresentadas  notas  fiscais  relativas  ao  fato  gerador de fevereiro/2005 que são referentes aos produtos beneficiados com alíquota zero de  PIS, mas  não  é  possível  afirmar  que  foram  apresentadas  todas  as  notas  fiscais  emitidas  em  fevereiro/2005,  ou  seja,  não  é  possível  aferir  a  base  de  cálculo  do PIS  devido  somente  com  base nestas notas  fiscais. Também não é possível  retirar estes elementos do  livro  registro de  saídas.  Apesar  de  no  recurso  voluntário,  constar  referência  à  apresentação  de  uma  planilha  demonstrativa da base de cálculo do PIS, esta não se encontra nos presentes autos e nem nos  arquivos juntados em diligência.   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10283.901849/2010­15  Acórdão n.º 3301­002.380  S3­C3T1  Fl. 184          5 Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTF, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  de  sorte  que  o  pedido  de  compensação  nos  moldes  requeridos  não  deve  ser  homologado.   Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito  não  goza  de  liquidez  e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição  em  face  da  redução  a  zero  da  alíquota  das  contribuições PIS  e Cofins  sobre  a  receita bruta  decorrente da venda de  produtos hortícolas,  frutas e ovos, a recorrente tinha por obrigação legal de colacionar ao processo administrativo  os respectivos documentos comprobatórios que sustentariam seu direito.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis.  A  simples  retificação  de  DCTF  é  insuficiente  para  se  comprovar  o  direito  creditório,  sendo  que  os  documentos  apresentados,  por  si  só,  não  são  suficientes  para  apurar  a  existência  de  indébito  tributário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                             Fl. 184DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/ 07/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 13227.721075/2012-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. Tendo em vista a presunção legal desencadeada pela não comprovação da origem dos depósitos bancários não escriturados e não declarados, bem como o arbitramento do lucro promovido pela Fiscalização, não traz o contribuinte prova que afaste a presunção.
Numero da decisão: 1301-001.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, ausente, justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente), presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Substituto Convocado) o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães presidiu o julgamento. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Presidente em exercício (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros:Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Substituto Convocado), Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.721075/2012­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.479  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  G 3 TRANSPORTE LTDA EPP.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO DE RECEITAS.  Tendo  em  vista  a  presunção  legal  desencadeada  pela  não  comprovação  da  origem dos depósitos bancários não escriturados e não declarados, bem como  o arbitramento do lucro promovido pela Fiscalização, não traz o contribuinte  prova que afaste a presunção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  ausente,  justificadamente  o  Conselheiro  Valmar  Fonsêca  de  Menezes  (Presidente),  presente  o  Conselheiro  Luiz  Tadeu Matosinho Machado  (Substituto Convocado)  o  Conselheiro Wilson  Fernandes Guimarães presidiu o julgamento.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães   Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 10 75 /2 01 2- 67 Fl. 2191DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Substituto Convocado), Valmir  Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contribuinte  acima  identificada  contra decisão proferia pela 1ª Turma da DRJ em Belém/PA.  Extrai­se  do  presente  processo  que  em  desfavor  da  ora  recorrente  foram  lavrados  autos  de  infração  (fls.  1.788  –  1.829),  relativos  ao  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS,  relativos ao ano­calendário 2009.  De  acordo  com  Relatório  Fiscal  (fls.  1.832  –  1.843),  a  recorrente  teria  omitido receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada (presunção  legal).  O lucro do contribuinte foi arbitrado em razão de sua escrituração apresentar  vícios que impediram a identificação da movimentação bancária e sobre a exigência principal  foi aplicada a multa de ofício de 75 %.  A  recorrente  foi  devidamente  cientificada  da  exigência  (fl.  1.867)  e  apresentou  Impugnação  (fls.  1.872  –  1.884,  1.937  –  1.958,  2.012  –  2.026  e  2.082  –  2.095),  alegando em síntese que os Autos de Infração são nulos, por ausência de fundamentação, eis  que a autoridade  lançadora não  teria especificado a  conduta que ensejou a materialização da  infração e  a  exigência da multa  e  juros  é  indevida,  pois  a  falta de  recolhimento dos  tributos  deveu­se à falha do escritório de contabilidade que não apresentou os guias de recolhimento.  Aduziu ainda que solicitou prazo para  recolhimento do  tributo devido, cujo  pedido  negado  pela  autoridade  lançadora  e  que  as  bases  cálculo  do  PIS,  COFINS,  CSLL  e  IRPJ, devem estar sujeitas ao coeficiente de presunção de 16 % sobre a receita bruta, fato que  não foi observado pela fiscalização e que após isso, o PIS deve ser cobrado sob a alíquota de  0,65%, a COFINS, 3%, a CSLL, 1,08%, e o IRPJ, 1,2%.  Defendeu  que  a  multa  e  juros  aplicados  têm  caráter  de  confisco  e  atenta  contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo a multa indevida porquanto  não houve fraude por parte do sujeito passivo, mencionando ainda, que a aplicação dos juros  desde o fato gerador fere o princípio da irretroatividade e que os juros são indevidos pois não  podem incluir os próprios juros em sua base de cálculo e que não foi discriminada sua natureza  jurídica (moratório ou compensatório), sendo que o crédito principal não foi reconhecido pelo  sujeito passivo que somente se torna exigível após o exaurimento da via administrativa.  A 1ª Turma da DRJ em Belém/PA, nos termos do acórdão e voto de folhas  2.157 a 2.164, julgou o lançamento procedente em aresto que ficou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009  ESPONTANEIDADE. EFEITOS.  Fl. 2192DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13227.721075/2012­67  Acórdão n.º 1301­001.479  S1­C3T1  Fl. 3          3 O procedimento  fiscal  que  se  inicia com a  ciência  do  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  junto  ao  sujeito  passivo,  suspende  a  espontaneidade.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  pelo  cumprimento da obrigação tributária.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  É  inaplicável  o  conceito  de  confisco  e  de  ofensa  à  capacidade  contributiva em relação à aplicação da multa de ofício, que não  se reveste do caráter de tributo.  JUROS. TAXA SELIC.  Tendo a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC  previsão  legal,  não  compete  aos  órgãos  julgadores  administrativos  apreciar  arguição  de  sua  ilegalidade/inconstitucionalidade.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, apresenta­se regular a  incidência dos juros de mora sobre os valores da multa de ofício  não pagos, a partir de seu vencimento.   DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA  AO  ADVOGADO.  INDEFERIMENTO.  O  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  endereço,  postal,  eletrônico  ou  de  fax  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  fins  cadastrais.  Dada  a  existência de determinação legal expressa em sentido contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório do procurador.  CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se às contribuições sociais reflexas, no que couber, o que  foi decidido para o IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito  que os une.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  BASE DE CÁLCULO.  A base de cálculo da Contribuição para o PIS é o  faturamento  mensal,  que  corresponde  à  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para as receitas.  Fl. 2193DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   4 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS.  Ano­calendário: 2009   Ementa:  BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins  é  o  faturamento  mensal,  que  corresponde  à  receita  bruta,  assim  entendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil adotada para as receitas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  seus  argumentos,  sustentando,  preliminarmente,  a  nulidade  da  autuação  por  ausência  de  fundamentação,  alegando que  sua  conduta  não  foi  descrita de  forma minudente,  no mérito,  defende  que  não  houve conduta fraudulenta de sua parte, que a falta de recolhimento ocorreu por falha humana,  afirmando  que  pretende  regularizar  sua  situação,  porém,  os  valores  lançados,  com  juros  e  multas, inviabilizam tal intenção.  Defendeu por fim, que foram utilizados índices incorretos nas apurações dos  tributos,  demonstrando  os  patamares  aplicados  no  caso  do  lucro  presumido,  reputando  as  multas como confiscatórias.  É o relatório.  Fl. 2194DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13227.721075/2012­67  Acórdão n.º 1301­001.479  S1­C3T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Considerada  a  preliminar  de  nulidade  aventada  pela  contribuinte,  de  rigor  pontuar que o  feito não padece de qualquer vício, na descrição dos  fatos contida no bojo do  auto  de  infração  (vide  fl.  1.789  em  diante),  a  Fiscalização  expôs  as  razões  pelas  quais  a  contribuinte  teve  o  lucro  arbitrado  no  período  de  2009,  sendo  em  resumo,  o  fato  de  a  escrituração  do  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  contendo  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive, bancária.  Mais  adiante  indicou­se  a omissão de  receitas,  calcada  em presunção  legal,  oriunda de depósitos bancários cuja origem, intimada a fazê­lo, a contribuinte não comprovou.  Estas são, portanto, as matrizes fáticas sobres as quais se funda o lançamento  ora  discutido,  sendo  oportuno  registrar  que  não  houve  multa  qualificada  ou  agravada,  lançando­se o patamar mínimo de 75%.  Não  prospera  a  preliminar  de  nulidade,  mormente  ao  se  verificar  que  não  houve qualquer das hipóteses contidas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual  rejeito  a  alegação  preliminar,  considerando  adequadas  as  descrições  fática  realizadas  pela  Fiscalização.  Quanto  ao mérito,  tendo em vista  a presunção  legal desencadeada pela não  comprovação da origem dos depósitos bancários não escriturados e não declarados, bem como  o  arbitramento  do  lucro  promovido  pela  Fiscalização,  invalidam  os  questionamentos  da  contribuinte quanto aos patamares do lucro presumido.  Ademais, seu pleito por reconhecimento de ausência de dolo, abusividade de  multa de ofício esbarram nos fundamentos reconhecidos pela decisão recorrida. Com efeito, a  responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável pelo cumprimento da obrigação  tributária,  consoante  regra do art. 136, do CTN,  sendo que na espécie não houve a qualificação da multa, sendo o patamar mínimo aplicado, o  qual subiste ante a estrita legalidade que vincula o pronunciamento administrativo.  Diante disso, voto no sentido de Negar provimento ao Recurso Voluntário.    Sala das Sessões, em 09 de abril de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.  Fl. 2195DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   6                             Fl. 2196DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 20/09/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/09/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 19515.001293/2006-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Cumpre a Fiscalização instruir o processo com provas da efetivas da infração atribuída ao contribuinte. O fato de constar em registros aprendidos junto a terceiros que o contribuinte seria responsável por remessas de recursos ao exterior, à margem de sua contabilidade, não autoriza, por si só, a conclusão de que os pagamentos ou remessas tenham sido realizados pela autuada, em especial quando esta nega os fatos. Recurso Provido.
Numero da decisão: 1402-001.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001293/2006­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.621  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  Auto de Infração do IRPJ e Reflexos  Recorrente  SUNTUR TURISMO E CÂMBIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  INSUFICIÊNCIA  DE  PROVAS.  Cumpre  a  Fiscalização instruir o processo com provas da efetivas da infração atribuída  ao  contribuinte. O  fato  de  constar em  registros  aprendidos  junto  a  terceiros  que o contribuinte seria  responsável por  remessas de recursos ao exterior, à  margem de sua contabilidade, não autoriza, por si só, a conclusão de que os  pagamentos  ou  remessas  tenham  sido  realizados  pela  autuada,  em  especial  quando esta nega os fatos.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 93 /2 00 6- 74 Fl. 329DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001293/2006­74  Acórdão n.º 1402­001.621  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  SUNTUR TURISMO E CÂMBIO LTDA  recorre  a  este Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  em  primeira  instância,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  Contra a empresa em epígrafe foram lavrados, em 26/06/2006, os autos de infração  de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e reflexos de Contribuição para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  de  fls.  157  a  176,  relativos  ao  ano­calendário  de  2000,  em  razão  de  omissão  de  receitas, por ter sido apurada falta de contabilização e de comprovação da origem de  recursos movimentados no  exterior. Foi ainda  efetuado  lançamento de  Imposto de  Renda Retido na Fonte (IRRF), sobre Pagamentos a Beneficiários Não Identificados  (fls. 177 a 182).  2.  Foram apontados como infringidos os seguintes dispositivos legais:  2.1  IRPJ:  artigo  24  da  Lei  n°  9.249/1995,  artigos  249,  inciso  II,  251,  caput  e  parágrafo único, 278, 279, 280, 281, inciso II, 288, 674, 845, 902 e 957, inciso II, do  Regulamento do Imposto de Renda (RIR, Decreto n° 3.000/1999) e artigo 45 da Lei  n° 8.212/1991;  2.2  PIS: artigos 1o e 3o da Lei Complementar n° 7/1970, artigo 24, § 2o, da Lei n°  9.249/1995, artigos 2o, inciso I, 8o, inciso I, e 9o da Lei n° 9.715/1998 e artigos 2o e  3o da Lei n° 9.718/1998;  2.3  COFINS: artigo 1o da Lei Complementar n° 70/1991, artigo 24, § 2°, da Lei n°  9.249/1995 e artigos 2o, 3o e 8o da Lei n° 9.718/1998, com as alterações da Medida  Provisória n° 1.807/1999 e suas reedições e da Medida Provisória n° 1.858/1999 e  suas reedições;  2.4  CSLL: artigo 2o, caput e parágrafos, da Lei n° 7.689/1988, artigos 19 e 24 da  Lei n° 9.249/1995, artigo 1o da Lei n° 9.316/1996, artigo 28 da Lei n° 9.430/1996 e  artigo 6o da Medida Provisória n° 1.858/1999 e reedições;  2.5  IRRF: artigo 674 do RIR/1999.  3.  Da ação fiscal em referência resultou a apuração do crédito tributário a seguir  discriminado,  já  incluída  a multa  de  lançamento  de  ofício,  bem como os  juros  de  mora calculados até 31/05/2006:  IRPJ.........................R$ 1.956.697,36  PIS...........................R$   57.081,17  COFINS..................R$  263.452,02  CSLL.......…............R$  749.700,87  IRRF........................R$ 4.746.256,69  4.  No Termo de Verificação de  fls. 151 a 156,  integrante dos autos de  infração,  foram consignados os seguintes fatos:  “1  – O  procedimento  de  fiscalização  do  IRPJ,  decorreu  da  Representação  Fiscal  da  EEF  –  Equipe  Especial  de  Fiscalização  instituída  pela  Portaria  SRF  –  Secretaria  da Receita Federal  n°  463/04,  e  dos  documentos  anexos,  incluindo  relação  das  ordens  de  pagamentos  das  contas  bancárias  no  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001293/2006­74  Acórdão n.º 1402­001.621  S1­C4T2  Fl. 0          3 exterior,  nas  operações  financeiras  em  que  o  contribuinte  SUNTUR  TURISMO  E  CÂMBIO  LTDA.,  CNPJ  58.013.210/0001­02,  figurou  como  ordenante  de  remessas  ao  exterior,  por  meio  de  contas  tituladas  por  domiciliados no exterior.  2 – O contribuinte foi intimado em 17/01/2006 a apresentar os livros Diário e  Razão,  extratos  de  contas  bancárias  e  aplicações  financeiras,  bem  como  cópias  das  documentações  das  remessas  de  recursos  enviados  para  o  exterior,  ou  recebimentos  de  recursos  provenientes  do  exterior,  do  ano­ calendário 2000.  3  –  Em  correspondência  datada  de  26/01/2006,  o  contribuinte  esclareceu  que:  ‘1­referente  ao  ano  base  de  2000,  não  houve  nenhuma  transferência  financeira de valores para o exterior.  2­Não houve nenhuma aplicação financeira, no respectivo exercício’.  4 – Efetuamos Termo de Intimação datado de 01/02/2006 e 10/02/2006, para  o  contribuinte  apresentar  esclarecimentos,  escrituração,  documentação  comprobatória da origem dos recursos utilizados nas operações  listadas na  tabela abaixo, relativos a operações de transferência de recursos financeiros  por  meio  de  conta  titulada  por  residente  ou  domiciliado  no  exterior;  bem  como esclarecer sobre a motivação das transferências e outras  informações  que julgar necessária.  (tabela)  5 – Em correspondência datada de 20/02/06, o contribuinte esclareceu que:  ‘1­Conforme  exposto  anteriormente,  não  houve  qualquer  transferência  financeira de valores para o exterior;  2­Com  referência  às  ordens  de  pagamento  (BO),  jamais  houve  qualquer  autorização para que alguém usasse o nome da Suntur’.  6 ­ (...)”  5.  O  Termo  de  Verificação  segue  apresentando  um  “Breve  histórico  das  investigações relativas ao MTB­CBC­Hudson Bank e outros”, bem como um relato  dos trabalhos da Equipe Especial de Fiscalização (fls. 152 a 154).  6.  Às  fls.  198  a  211,  consta  a  impugnação,  apresentada  em  26/07/2006,  por  procurador legalmente habilitado (fls. 07 a 11 e 193).  7.  Alega a autuada, preliminarmente, que, tanto o IRRF quanto o IRPJ e a CSLL  seriam  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Transcreve  os  artigos  899,  218,  220  e  856  do  RIR/1999,  bem  como  entendimentos  doutrinários  e  a  Nota  MF/SRF/Cosit n° 577, de 24 de agosto de 2000, no intuito de buscar respaldo a sua  tese. Aponta o período de 17/02/2005 a 21/10/2005 como de  extinção do  IRRF e,  para o IRPJ e a CSLL, o dia 31/03/2006, ou seja, considera que o termo inicial para  aplicação do artigo 150 do Código Tributário Nacional seria a data de vencimento da  obrigação tributária.  8.  Quanto ao mérito, argumenta, em síntese, que:  8.1  ­  a  Fiscalização  considerou  como  prova  a  tradução  de  informações  obtidas  a  partir de planilhas e não de documentos bancários oficiais; não houve laudo pericial  das operações;  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001293/2006­74  Acórdão n.º 1402­001.621  S1­C4T2  Fl. 0          4 8.2  ­ nos documentos gerados a partir das mídias eletrônicas, o primeiro nome da  empresa  constou como ordenante de  remessas para o  exterior, mas  a  empresa não  está  relacionada  no  Laudo  1609/04  –  INC,  nem  tampouco  em  qualquer  dos  documentos examinados (fls. 109 a 119);  8.3  ­  não  há  provas  da  participação  da  Suntur  nessas  operações;  além  do mais  a  informação  constante  da  mídia  eletrônica  é  informal  e  pode  se  referir  a  outras  empresas com atividades e nomes similares (exemplifica);  8.4  ­  a  Fiscalização  considerou,  sem  provas  documentais,  que  o  montante  dos  recursos relacionados numa planilha eletrônica se referiam a pagamentos realizados  pela  empresa,  tendo  presumido  que  a  falta  de  registro  dos  referidos  pagamentos  caracterizava receitas omitidas pela impugnante;  8.5  ­ mesmo que  tivesse  ordenado os  pagamentos,  a  empresa  teria  obtido  apenas  receitas de intermediação, uma comissão ou uma taxa de serviço, e não uma receita  igual ao volume das remessas;  8.6  ­ a veracidade das informações pode ser confirmada pelo exame de sua escrita  contábil e de suas contas bancárias;  8.7  ­  a  Fiscalização  aceitou  a  escrita  contábil  da  empresa  e  os  prejuízos  fiscais  existentes, tanto que a tributação baseou­se no Lucro Real;  8.8  ­ a presunção de omissão de receitas e a tributação com base no Lucro Real são  incompatíveis  e  demonstram  o  objetivo  de  penalização  do  contribuinte,  além  da  prática de confisco, vedada pela Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso IV  (compara os valores autuados com os dados da escrita contábil);  8.9  ­ se os valores da omissão fossem verdadeiros, a escrituração seria imprestável  para a apuração do lucro real, o que obrigaria o autuante a determinar o imposto com  base no lucro arbitrado, nos termos do artigo 530, inciso II, do RIR/1999;  8.10 ­ a tributação pelo lucro arbitrado seria mais benéfica ao autuado (artigo 532 do  RIR/1999), caracterizando­se, dessa forma, a cobrança de valor superior ao devido;  8.11 ­  houve  excesso  na  aplicação  da  multa  qualificada,  posto  que  a  tributação  realizada  é  baseada  integralmente  em  presunções,  não  há  prova  documental  da  omissão,  menos  ainda  prova  de  fraude,  mesmo  porque  não  houve  fraude,  muito  menos  evidente  intuito  de  fraude  (transcreve  decisões  administrativas  que  esclareceriam as condições legais para a qualificação da multa).  9.  Às  fls.  247  e  248,  informa  a  Fiscalização  que  não  houve  a  formalização  da  Representação Fiscal para Fins Penais, por se tratar de investigação conduzida pela  Polícia Federal, hipótese em que, conforme dispõe o artigo 1o, § 7o, da Portaria SRF  n° 326/2005, é suficiente a comunicação dos fatos apurados àquele órgão, que teria  sido efetuada.  A decisão recorrida está assim ementada:  LANÇAMENTO.  PRAZO  DECADENCIAL.  Presente,  em  tese,  o  evidente  intuito de fraude, a contagem do prazo de que dispõe o Fisco para efetuar o  lançamento deixa de ser regida pelo disposto no artigo 150, § 4o, do Código  Tributário Nacional e passa a  ser disciplinada pelo artigo 173,  inciso I, do  mesmo diploma legal.  MEIOS DE PROVA. PROVA DIRETA. Os  elementos  disponibilizados  pelas  autoridades  no  exterior  às  autoridades  brasileiras  constituem  prova  direta  das remessas de divisas realizadas pelo sujeito passivo.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001293/2006­74  Acórdão n.º 1402­001.621  S1­C4T2  Fl. 0          5 OMISSÃO DE RECEITA. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. A falta  de escrituração de remessas de divisas efetuadas pelo contribuinte no exterior  autoriza a presunção legal de que foram realizadas com recursos mantidos à  margem da tributação.  MULTA DE OFÍCIO.  INFRAÇÃO QUALIFICADA. Havendo  fortes  indícios  do  intuito de  fraude,  impõe­se a aplicação da multa de 150%, por  infração  qualificada.  DECORRÊNCIA.  A  decisão  relativa  ao  lançamento  principal  se  aplica,  no  que couber, às exigências de PIS, COFINS, CSLL e IRRF, devido à estreita  relação de causa e efeito existente entre eles.  Lançamento Procedente.    Cientificada  da  aludida  decisão  em  28/11/2007,  fl.  285,  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 19/12/2007 (fls. 286 e seguintes), no qual repisa as alegações  da peça impugnatória e, ao final, afirma e requer:  “(...)  Corno  demonstrado,  houve  excesso  por  parte  do  Auditor  Fiscal:  na  presunção  da  presunção,  na  apuração  do  lucro  real  contra  a  as  determinações  legais,  na  qualificação  da  multa,  assim  corno  na  exigência  indevida  de  tributo,  cujo  crédito  tributário  já  estava  fulminado  pela  decadência muito antes da lavratura do Auto de Infração.  Do Pedido   De  tudo  o  que  foi  exposto,  solicita  o  cancelamento  o  Auto  de  Infração  do  Imposto  de  Renda  e  dos  Autos  decorrentes,  assim  corno  o  arquivamento  definitivo do processo administrativo fiscal.  (...)”  É o relatório.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001293/2006­74  Acórdão n.º 1402­001.621  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  foi  interposto  por  parte  legítima  e  está  devidamente  fundamentado.  Desta  forma,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço e passo ao exame das questões suscitadas  Inicialmente, para evitar omissões ou equívocos quanto à eventual análise de  possíveis questões relacionadas à decadência e à tempestividade do recurso, registro que o caso  diz  respeito  a  lançamento  de  crédito  tributário  correspondente  ao  ano­  calendário  de  2000,  sendo que o auto de infração está às fls. 178 e seguintes, acompanhado do termo de verificação  fiscal  de  fls.  170/175. A notificação deu­se  em 26/06/2006  (fl.175),  com  impugnação  às  fls.  221/233 e  julgamento pela DRJ por meio do  acórdão de  fls.270/283. A parte  interessada  foi  intimada  em  28/11/2007  (fl.  306)  e  apresentou  o  recurso  de  fls.  308/320,  protocolizado  em  19/12/2007, o que quer dizer que observou o prazo recursal de que trata o art. 34, I, do Decreto  nº 70.235, de 1972.  A empresa autuada é tributada com base no Lucro Real Anual, e a autuação  está a exigir  IRPJ, CLSS, PIS, COFINS,  IRRF e multa  isolada pela falta de recolhimento do  IRPJ e da CSLL sobre as bases estimadas, em face das infrações abaixo indicadas:  ­ Omissão  de  imposto  de  renda  e  reflexos  do  ano­calendário  de  2000  com  multa  de  150%,  sendo  que  as  datas  dos  fatos  geradores  e  base  de  cálculo  consta da fl. 178 e seguintes, no auto de infração.    ­  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  com  multa  de  150%,  sobre  pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa, sendo que as datas  dos fatos geradores e base de cálculo consta da fl. 236, no auto de infração.  Trata­se  da  conhecida  operação  denominada  BEACON  HILL.  Segundo  o  histórico  à  fl.  114,  o  Laudo  675/02­1NC  cujo  objeto  foi  a movimentação  financeira  de  137  contas  da  extinta  agência  do BANESTADO na  cidade  de Nova  Iorque  nos Estados Unidos,  abrangendo o período de abril/96 a dezembro/97, momento em que se  identificou a  empresa  BEACON HILL SERVICE CORPORATION que  atuava  corno  preposto  bancário­financeiro  de pessoas físicas ou jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, em agência do JP  Morgan Chase Bank, administrando contas ou subcontas específicas, entre as quais a subconta  n° 311012, denominada PESCARA.  À  fl.  179  a  autoridade  fiscal  destaca  que  em  face  da  operação  acima  denominada  identificou­se  a  empresa  autuada  como  ordenante  de  remessas  ao  exterior,  por  meio de contas tituladas por domiciliados no exterior.  A  contribuinte  foi  Intimada  em  17/01/2006  a  apresentar  os  livros  Diário  e  Razão,  extratos  de  contas  bancárias  e  aplicações  financeiras,  bem  como  cópias  das  documentações das remessas de recursos enviados para o exterior, ou recebimentos de recursos  provenientes do exterior, do ano­calendário 2000.  Em correspondência datada de 2610112006, a contribuinte esclareceu que:   Fl. 334DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001293/2006­74  Acórdão n.º 1402­001.621  S1­C4T2  Fl. 0          7 1  ­  referente  ao  ano­base  de  2000,  não  houve  nenhuma  transferência  financeira de valores para o exterior;   2 ­ Não houve nenhuma aplicação financeira, no respectivo exercício.  Nos  itens  09  a  14  do  termo  de  verificação  fiscal  a  autoridade  descreve  os  procedimentos realizados pelas autoridades americanas e brasileiras, na troca de informações e  à partir do item 15 conclui que a autuada remeteu as quantias que indica ao exterior e, por não  tê­las declarado em sua contabilidade está caracterizado a omissão de receita.   No mais, como não estão identificados os beneficiários, ou descrito a causa,  segundo a  autoridade  autuante,  resulta  caracterizada,  de  forma concomitante,  a  existência de  pagamento  sem causa,  justificando a  exigência  de  IR­Fonte,  com alíquota de 35% e base de  cálculo reajustada.   A  decisão  recorrida  manteve  integralmente  a  exigência,  com  a  multa  qualificada, basicamente pelos seguintes fundamentos:  “(...) Conforme já se destacou, a fiscalização realizada no contribuinte teve origem  em representação fiscal formalizada pela Equipe Especial de Fiscalização instituída  pela  Portaria  SRF  n°  463/04,  que  verificou  os  documentos  e  a  mídia  eletrônica  disponibilizados  às  autoridades  brasileiras  pela  Promotoria  do  Distrito  de  Nova  Iorque,  Estados  Unidos  da  América.  Com  base  nesses  elementos,  bem  como  no  Laudo Pericial elaborado pelo Departamento da Polícia Federal, evidenciou­se que  a autuada figura como ordenante em diversas remessas de divisas.  Uma vez que a contribuinte não escriturou as remessas em questão, bem como não  comprovou a origem dos recursos utilizados nessas operações, os fatos narrados no  Termo de Verificação configuram, em tese, o evidente intuito de fraude, capitulado  na Lei nº 4.502/1964, em seus artigos 71 a 73 (...)”  Pois bem, compulsando os autos verifica­se que a Fiscalização, embora tenha  intimado a contribuinte para prestar esclarecimento e obtido como resposta o desconhecimento  das remessas por parte dos representantes da autuada, não trouxe aos autos qualquer prova de  que tais pagamentos ou remessas foram mesmo efetuadas pela contribuinte.  No  julgamento  de  outros  processos  relativos  a  essa  operação Beacon Hills  este  Conselho  tem  deparado  com  situações  em  que  o  Fisco  consegue,  ainda  que  por  amostragem, provas de que os remessas foram mesmo realizadas pela contribuinte autuada. Em  outras  situações  empresas  admitem  a  remessa  e  procuram  fazer  prova  da  origem  lícita  e  tributada dos recursos.  É certo que as remessas foram feitas ao exterior. No entanto, inexiste provas  de qualquer tipo ou natureza de que realmente partiu da empresa essas remessas. Em momento  algum  se  identificou  em  contas  bancárias  da  contribuinte  a  saída dos mencionados  recursos.  Sequer há prova de que a contribuinte possuía valores de tamanha grandeza.  Assim,  diante  da  negativa  da  contribuinte  quanto  a  autoria  das  remessas,  caberia a fiscalização fazer essa prova.  Ora, a rigor, qualquer pessoa, física ou jurídica, conhecedora da razão social  e CNPJ da contribuinte poderia ter realizado essa remessa.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001293/2006­74  Acórdão n.º 1402­001.621  S1­C4T2  Fl. 0          8 Não desconheço que por se tratar, em tese, de valores mantidos à margem da  contabilidade,  a  prova  fiscal  é  dificultada.  Porém,  também é  certo  que  a  recorrente não  tem  como  fazer  prova  negativa  de  suas  alegações.  Inexiste  nos  autos  qualquer  outra  prova  ou  indício, colhida da contribuinte ou pessoas/empresas com quem transacionou diretamente, que  corrobore a acusação fiscal. Frise­se: o ônus da prova cabe a quem acusa.  Cite­se outros acórdãos deste Conselho, relativa a mesma operação “Beacon  Hill” em que pela insuficiência de provas foi cancelada a exigência:  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA – OPERAÇÃO BEACON HILL –  AUSENCIA  DE  PROVA  DE  AUTORIA  DE  REMESSA  ­  IMPOSSIBILIDADE–A  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  a  partir  de  pagamentos  não  escriturados  impo à  administração  tributária  a  obrigação  de  comprovar  a  autoria  dos  pagamentos.  (Acórdão  1201­000.654  de  1/2/2012).   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  INSUFICIÊNCIA  DE  PROVAS.  Cumpre  a  Fiscalização  Instruir  o  processo  com  provas  da  efetivas  da  infração  atribuída ao contribuinte. O fato de constar em registros aprendidos junto a  terceiros que o contribuinte  seria  responsável por  remessas de recursos ao  exterior, à margem de sua contabilidade, não autoriza, por si só, a conclusão  de  que  os  pagamentos  ou  remessas  tenham  sido  realizados  pela  autuada.  (Acórdão 1402­00.546 de 25/05/2011).  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  A  atividade  da  fiscalização deve ser exercida sempre que se tratar de possibilidade de lesão  ao Erário, por força de descumprimento das regras tributárias. A aplicação  de  presunções,  todavia,  somente  pode  ser  realizada  na  hipótese  em  que  houver  prova  contundente  dos  indícios  que  cumpram  os  requisitos  de  gravidade,  precisão  e  concordância,  passando,  então,  a  caracterizarem  se  como  verdadeiros  elementos  probantes.  (Acórdão  1202­00.486  de  22/02/2011).  Deixo  de  apreciar  as  preliminares  suscitadas  pela  recorrente,  em  face  do  entendimento consagrado neste Conselho no sentido que uma vez decido o mérito a favor do  contribuinte,  superaram­se  as  preliminares,  à  inteligência  do  art.  59,  §3o.  do  Decreto  70.235/1972.   Conclusão  Voto no  sentido de dar provimento o  recurso para cancelar  integralmente  a  exigência.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva                Fl. 336DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001293/2006­74  Acórdão n.º 1402­001.621  S1­C4T2  Fl. 0          9               Fl. 337DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/04/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13310.000044/2001-77
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para o julgamento do feito. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N2 9.363/96. EMPRESA EQUIPARADA A INDUSTRIAL. RESSARCIMENTO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA INDEFERIMENTO. O ressarcimento autorizado pela Lei n2 9.363/96 vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria. Na ausência de provas nos autos, que indiquem a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, impõe-se o seu indeferimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.043
Decisão: ACORDAM os Membros da 1° CÂMARA / 1° TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, indeferido o pedido de perícia e, no mérito, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso acompanha pelas conclusões. Fez sustentação Oral o Dr°sergio Silveira Melo
Nome do relator: Antonio Zomer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-04T11:46:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T11:46:51Z; Last-Modified: 2009-09-04T11:46:51Z; dcterms:modified: 2009-09-04T11:46:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T11:46:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T11:46:51Z; meta:save-date: 2009-09-04T11:46:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T11:46:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T11:46:51Z; created: 2009-09-04T11:46:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-04T11:46:51Z; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T11:46:51Z | Conteúdo => • S2-CITI FI. 916 t;tertt • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13310.000044/2001-77 Recurso n° 155.580 Voluntário Acórdão n° 2101-00.043 — P Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria IPI - Ressarcimento Recorrente CALÇADOS ANIGER NORDESTE LTDA. Recorrida DRJ em Belém - PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para o julgamento do feito. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N2 9.363/96. EMPRESA EQUIPARADA A INDUSTRIAL. RESSARCIMENTO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA INDEFERIMENTO. O ressarcimento autorizado pela Lei n2 9.363/96 vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria. Na ausência de provas nos autos, que indiquem a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, impõe-se o seu indeferimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da P CÂMARA / V TURMA ORDINÁRIA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, indeferido o pedido de perícia e, no mérito, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso acompanha pe sei elusões. Fez sustentação Oral o D - _io Silveira Melo. • as a • O MARCOS CÂNDID P esidente o Processo e 1331(000044/2001-77 S2-CIT1• Acórdão n.° 2101-00.043 Fl. 917 aek Fik p NVOMER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao I° trimestre de 2001, apresentado em 25/06/2001, com fimdamento na Lei n2 9.363/96. O processo de industrialização da requerente desenvolve-se em estabelecimentos de terceiros, desde o beneficiamento do couro, feito por curtumes especializados, até a fabricação dos calçados, feita pela Cocalqui — Cooperativa de Calçados Quixeramobim Ltda. Analisando a documentação contábil da empresa, o Auditor-Fiscal, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 103/132 e Informação Fiscal de fls. 325/326, constatou que não havia controle individualizado das operações de industrialização por encomenda e intimou a requerente a elaborá-los. Depois de reiteradas intimações sem que a empresa lograsse apresentar e comprovar a existência de controles apropriados, propôs o indeferimento total do pleito. A Delegacia da Receita Federal em Fortaleza - CE, acatando o parecer da fiscalização, indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento, registrando em seu despacho de fl. 327 que a motivação da decisão foi a falta de comprovação do direito aos créditos pleiteados, de acordo com a legislação pertinente. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: I - o Agente Fiscal, com um pouco mais de bom senso, com base nos dados que sempre estiveram à sua disposição, poderia constatar onde e para que finalidade teriam sido utilizados todos os insumos adquiridos; 2 - para comprovar o crédito presumido alegado, o Agente Fiscal deveria ter verificado se: a) as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem com direito a crédito foram adquiridas no mercado nacional; b) as aquisições mencionadas estão suportadas por documentos fiscais hábeis e idôneos, devidamente registrados nos livros contábeis e fiscais; 2' Processo n° 13310.000044/2001-77 S2-CI TI Acórdão n.° 2101-00.043 Fl. 918 c) as exportações informadas foram efetivamente realizadas (Registro de Exportação — RE e SD); d) as receitas totais correspondem aos valores informados pela contribuinte em outras obrigações acessórias, como, por exemplo, na DIPJ; e) o cálculo da relação Receita de Exportação/Receitas Totais foi realizado corretamente; e O o cálculo do Crédito Presumido informado pela Contribuinte estava - correto; 3 - o Auditor-Fiscal não teria levado em conta as centenas de notas fiscais de compra de matérias-primas e de demais insumos de produção colocadas à sua disposição e nem verificado as dezenas de notas fiscais de exportação, B/Ls, REs, SDs, contratos de câmbio de exportação, etc; 4 - o crédito presumido deveria ser calculado com base nas aquisições de insumos e no percentual de participação das receitas de exportação na receita total da empresa exportadora, não havendo necessidade de se saber quais teriam sido os insumos aplicados nas exportações realizadas; 5 - o valor dos insumos poderia ser calculado somando-se o estoque no início de um determinado período às aquisições, e diminuindo-se as saídas não aplicadas na produção e o estoque final do mesmo período; 6 - a solicitação de documentos feita pelo Auditor-Fiscal somente poderia ter sido realizada por alguém com algum distúrbio psíquico ou de má-fé. Mesmo assim, teria disponibilizado ao Auditor-Fiscal os seguintes documentos, os quais seriam mais do que suficientes para confirmar as exportações realizadas e a aquisição dos insumos utilizados na produção: livros fiscais de entradas e saídas de mercadorias, livros de inventário, documentos comprobatórios da efetivação da exportação (RE, SD, BL, Contrato de Câmbio), livros diário e razão e fichas técnicas de produção; 7 - se a fiscalização tinha alguma dúvida em relação a quais insumos e suas respectivas quantidades foram utilizados na fabricação dos calçados exportados, bastaria ter multiplicado a quantidade de calçados exportados de cada modelo pela quantidade de insumos definidos nas fichas de custos dos materiais por modelo; e 8- os pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI requeridos antes de 2001 foram deferidos sem que a fiscalização levantasse qualquer problema. Por fim, requereu a contribuinte: (1) a realização de perícia para esclarecer os quesitos que constam das fls. 327/328; (2) a reforma da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza - CE para se deferir o pedido de ressarcimento; e 3 -a Processo e 13310.000044/2001-77 S2-CITI Acórdão o.° 2101 .00.043 Fl. 919 (3) a atualizado do valor pleiteado pela taxa Selic desde a data do protocolo do processo até a data do efetivo ressarcimento. A DRJ em Belém — PA manteve inalterado o despacho decisório, indeferindo o pedido de perícia e negando o direito ao ressarcimento e às compensações, por falta de comprovação da liquidez e certeza dos créditos. No recurso voluntário, ao qual foram juntados diversos documentos, a empresa repisa e reforça os seus argumentos de defesa, reiterando a alegação de que produziu e exportou milhares de pares de calçados, fazendo jus ao crédito presumido solicitado. Reitera, também, o pedido de realização de perícia, para o fim de confirmar o seu direito ao ressarcimento, elaborando uma série de quesitos que, a seu ver, precisariam ser respondidos. Por fim, requer o deferimento integral do pedido de ressarcimento, devidamente atualizado pela taxa Selic, bem como a homologação das compensações inerentes a este processo. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. O ressarcimento do IPI é beneficio fiscal que pode ser deferido apenas para a empresa que seja contribuinte deste imposto. E contribuinte do IPI é o estabelecimento responsável pela operação industrial, mesmo que realizada em estabelecimento de terceiro, alugado, arrendado ou por qualquer outro meio cedido para a fabricação de seus produtos (PN n2 124/74). Quando a industrialização é feita em estabelecimentos de terceiros, a empresa não é contribuinte direta mas por equiparação. A operação que equipara a recorrente a estabelecimento industrial e, portanto, que a toma contribuinte do IPI, está prevista inciso IV do art. 92 do RIPI/98 e do RIPI12002, nos seguintes termos: "Art. 9" Equiparam-se a estabelecimento industrial: IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização haja sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei n" 4.502, de 1964, art. 4", inciso III, e Decreto-Lei n°34, de 1966, art. 2", alteração 332." 4 Processo n° 13310.000044/2001-77 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.043 Fl. 920 Todo contribuinte deve atentar para as normas constantes do Regulamento do IPI (Decreto n2 2.637/98 — RIP1198 e Decreto n2 4.544/2002 — RIPI12002), pois que, sem a sua observância, não se pode receber os incentivos fiscais relativos a este imposto, como o ressarcimento de créditos, sejam eles básicos ou presumidos. As normas de controle dos insumos, quando a industrialização é feita fora estabelecimento adquirente e exportador dos produtos fabricados por terceiros, são ainda mais rígidas do que aquelas que devem sem cumpridas pelos estabelecimentos industriais. Na industrialização por encomenda, o direito de escrituração dos créditos exige do equiparado a industrial um rigoroso controle documental das operações industriais, sem o qual não haverá direito a ressarcimento/compensação. O Auditor-Fiscal não inventa os controles contábeis que exige da empresa. Ao contrário, só exige aqueles que estão previstos nas normas pertinentes à escrituração das empresas que pretendem requerer o ressarcimento de créditos do IPI. Não tem sentido, pois, a reclamação de que houve excessivo rigor formal por parte da fiscalização, quando esta registrou a falta de coerência da escrituração contábil da empresa, no que tange à emissão de notas fiscais, ao controle de estoques e à movimentação de insumos e produtos acabados entre o seu estabelecimento e o da prestadora dos serviços de industrialização. Em se tratando de industrialização por encomenda, o controle da produção é, sem dúvida, muito mais trabalhoso para a empresa, uma vez que, aos controles exigidos dos contribuintes normais do IPI, agrega-se a documentação que deve ser emitida quando da movimentação dos insumos e dos produtos acabados entre os estabelecimentos da encomendante e do industrializador. Neste passo, as remessas de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, recipientes, moldes, matrizes ou modelos devem ser cuidadosamente registradas e controladas na contabilidade das duas empresas, por meio da emissão dos documentos fiscais próprios, principalmente as notas fiscais de remessa. Este controle deve estender-se ao processo de fabricação, com acompanhamento efetivo da utilização dos insumos, e alcançar o retorno dos produtos industrializados, com registro em separado da devolução dos insumos/produtos. No presente caso, a fiscalização requereu a apresentação dos controles efetuados pela empresa e constatou que eles eram inexistentes ou muito precários, provavelmente devido à proximidade física dos estabelecimentos da encomendante e do industrializador, separados unicamente por uma rua. Em vista desta proximidade, estabeleceu- se uma confusão entre os estabelecimentos da Calçados Aniger e da Cocalqui, gerando uma grande gama de irregularidades, registradas pela fiscalização em pormenores no Termo de Verificação Fiscal de fls. 103/132. Entre elas, destaca-se a emissão de notas fiscais que não poderiam corresponder a efetivos retornos de produtos industrializados, pois não havia a correspondente remessa dos insumos e vice-versa. Se a requerente do crédito de IPI não mantém os controles exigidos pelas normas regulamentares, não logrando nem mesmo comprovar de forma adequada a realização da industrialização por encomenda, e mais, que os insumos foram, de fato, utilizados na fabricação dos produtos exportados, não há que se falar em direito ao ressarcimento do crédito presumido. 5 Processo n° 13310.000044/2001-77 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.043 A. 921 Neste contexto, as notas fiscais de aquisição de insumos não são suficientes para garantir o direito ao ressarcimento, assim como não o são os livros contábeis e fiscais de entradas, saídas, de apuração do IPI e os diversos contratos de câmbio de exportação. Sem a necessária vinculação entre estas peças, por meio dos registros e demonstrativos exigidos pelo regulamento do IPI, não exsurge o direito ao ressarcimento. O que se tem é uma empresa que adquiriu insumos e exportou calçados, registrando estas operações nos livros contábeis próprios. Não se tem, todavia, a prova de que o processo industrial foi, de fato, desenvolvido pela Cocalqui sob encomenda da Calçados Aniger, porque não se tem nem mesmo a comprovação de que os insumos adquiridos por esta foram utilizados no processo de industrialização realizado por aquela. O bom senso das autoridades fiscais não pode ir além do que dispõe o regulamento do IPI e as demais normas que tratam da matéria. Em se tratando de incentivo fiscal, a prova não se faz por presunção mas de forma direta. E os documentos examinados pela fiscalização e aqueles juntados aos autos pela empresa não foram suficientes para demonstrar onde e para que finalidade foram utilizados os insumos adquiridos por meio das notas fiscais apresentadas. A falta dessa comprovação, outrossim, não pode ser suprida pela visita do Auditor-Fiscal ao estabelecimento fabril da recorrente, que se presta para a averiguação da existência efetiva do processo industrial, constatação esta que, por si só, não garante o direito ao ressarcimento. O indeferimento do ressarcimento, de outra feita, não significa que a autoridade fiscal está afirmando que não houve a compra de insumos por parte da requerente, ou que não tenha havido a industrialização de calçados pela Cocalqui, ou que não tenha havido exportações de calçados pela Aniger. O que se concluiu foi que os controles existentes, efetuados de maneira precária e desvinculada das remessas de insumos e do retorno dos produtos acabados, não permitiu a aferição do direito ao crédito e, conseqüentemente, ao ressarcimento, porque não se comprovou a incorporação dos insumos aos produtos exportados. Também não socorre a recorrente o fato de ter ocorrido o deferimento de outros pleitos seus, relativos a períodos anteriores, tanto de crédito presumido quanto de créditos básicos, pois a comprovação do direito deve ser feita período a período, processo a processo, mormente quando a empresa possui mais de um estabelecimento industrial, como é o caso da recorrente, que se situa em Quixeramobim — CE e possui pelo menos uma filial industrial, situada no sul do país, no município de Campo Bom - RS. Para a continuidade do deferimento dos pedidos nos anos subseqüentes não é suficiente que a empresa seja a mesma ou que não tenha havido alteração do processo produtivo. A verificação fiscal, por decisão da autoridade administrativa, pode ser realizada apenas nos livros e documentos, como no caso anterior, ou in loco, como no caso presente. Decisões em sentido contrário podem surgir, não porque os Auditores-Fiscais são distintos, mas porque os períodos são diferentes e os exames podem ser mais ou menos aprofundados. Por conseqüência, também não se pode afirmar que uma decisão está correta e outra errada, ou vice-versa, pois ambas são proferidas à vista das provas produzidas nos respectivos processos. Quanto à reiteração do pedido de perícia, feita no recurso voluntário, há que se registrar que não cabe ao julgador determinar a produção de novas provas, mas apenas investigar sobre a exatidão e veracidade daquelas existentes nos autos, produzidas pelas partes. •je . Processo n°13310.000044/2001-77 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.043 Fl. 922 Se o Fisco examinou o processo industrial das empresas envolvidas na operação industrial (Calçados Aniger e Cocalqui) e concluiu pela inexistência ou total imprestabilidade dos controles mantidos por ambas, para o fim de demonstrar a incorporação dos insumos aos produtos vendidos ou exportados, cabia à recorrente ilidir esta acusação, por meio da apresentação de documentação comprobatória de suas alegações. No entanto, enxertaram-se nos autos uma enormidade de documentos, como laudos do processo produtivo, notas fiscais de aquisição de insumos, contratos de câmbio de exportação, etc., que nada têm a ver com o motivo do não reconhecimento do direito ao ressarcimento, que foi a inexistência de controles rígidos, que permitam a identificação da realização de industrialização por encomenda, nos moldes preconizados pelo Regulamento do I P I. Por outro lado, a documentação que acompanhou o recurso voluntário também não trouxe qualquer elemento que demonstre a existência de controles confiáveis da movimentação dos insumos e dos produtos fabricados, entre a recorrente e o estabelecimento industrializador. A realização de mais um exame na mesma documentação não seria capaz de modificar a realidade dos fatos, registrada nos autos e caracterizada, inclusive, pela falta ou atraso injustificado no atendimento das intimações expedidas pela fiscalização. A questão da necessidade de realização de perícia é prerrogativa do julgador, conforme dispõem os arts. 18 e 29 do Decreto n2 70.235/72, a seguir transcritos: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine". (Redação dada pelo art. 1"da Lei n" 8.748193). "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." A regra do processo administrativo fiscal é que são conhecidos todos os documentos que instruírem a impugnação ou manifestação de inconformidade, formalizada por escrito e tempestivamente. É da essência da relação processual (arts. 14, 15 e 16, inciso III, do Dec. n2 70.235/72, com as alterações posteriores) que as alegações estejam devidamente comprovadas. Desta forma, compete ao contribuinte municiar-se das provas necessárias para refutar a acusação fiscal, não se admitindo a juntada posterior de novos documentos, salvo nas hipóteses taxativamente excepcionadas pelo § 42 do art. 16 do Dec. n2 70.235/72. Portanto, existindo nos autos elementos suficientes para a solução do litígio, e não podendo a autoridade julgadora suprir eventual falta do contribuinte, no que conceme à formação das provas de suas alegações, mantém-se o indeferimento do pedido de perícia. Por fim, registra-se que o pedido de atualização do ressarcimento pela taxa Selic restou prejudicado, em face do indeferimento do direito, na análise de mérito. 7 • Processo n°13310,000044/2001-77 S2-C1T1• Acórdão n.° 2101-00.043 Fl. 923 Ante todo o exposto, em preliminar, indefere-se o pedido de perícia e, no mérito, nega-se provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009. c - 11 A 1/4+ AN : 1 101131 R Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076200.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076400.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.726181/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. ABONO URV. São tributáveis as parcelas recebidas a título de recomposição salarial para compensar os efeitos inflacionários. Inexistência de dispositivo legal autorizativo da não incidência/isenção. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. A competência para legislar sobre Imposto de Renda é da União. Não se reconhece legislação que seja emitida sem esse requisito formal. MULTA DE OFÍCIO. Comprovado que a fonte pagadora induziu o contribuinte ao erro, considera-se que houve boa-fé do contribuinte e exonera-se a multa de ofício.
Numero da decisão: 2101-002.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, EIVANICE CANARIO DA SILVA, EDUARDO DE SOUZA LEAO.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.726181/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.531  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  Recorrente  ORLANDO HELENO DE MELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. ABONO URV. São tributáveis as parcelas  recebidas  a  título  de  recomposição  salarial  para  compensar  os  efeitos  inflacionários.  Inexistência  de  dispositivo  legal  autorizativo  da  não  incidência/isenção.   IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. A  competência  para  legislar  sobre  Imposto  de  Renda  é  da  União.  Não  se  reconhece legislação que seja emitida sem esse requisito formal.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Comprovado  que  a  fonte  pagadora  induziu  o  contribuinte  ao  erro,  considera­se  que  houve  boa­fé  do  contribuinte  e  exonera­se a multa de ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.   LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  ­ Presidente.     MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  EIVANICE  CANARIO  DA  SILVA, EDUARDO DE SOUZA LEAO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 61 81 /2 00 9- 14 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Relatório  O  recurso  voluntário  visa  reverter  a  decisão  do  Acórdão  15­23.310  ­  3ª  Turma da DRJ/SDR, que manteve  integralmente o  lançamento  tributário do contribuinte. Na  autuação foram lançadas as parcelas mensais recebidas em 36 parcelas iguais, de janeiro/2004  a dezembro 2006 (exercícios 2005, 2006 e 2007), a título de URV, relativamente aos períodos  1/04/1994 a 31/08/2001.  Tendo em vista o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  256/2009,  o  recurso  foi  sobrestado  para  aguardar  o  julgamento  do  recurso  614.406/RS  que  versa  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  conforme  Resolução  2101­000.076.  Contudo,  em  virtude  da  revogação desse dispositivo de sobrestamento pela Portaria MF 545/2013, está­se procedendo  o julgamento do recurso voluntário.  No recurso voluntário, o contribuinte apresenta os seguintes argumentos.   a)  A  parcela  recebida  acumuladamente  refere­se  à  recomposição  salarial,  correção  do  capital,  porque  não  implementada  no  tempo  certo.  Essa  parcela  refere­se  à  diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de Valor ­URV.   b)  Isonomia  com  o  estabelecido  na  Resolução/STF  nº  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais.  c) Entende  que  se  os  valores  fossem calculados mês  a mês,  e  refazendo  as  DIRF´s (2004, 2005 e 2006) poderia ser beneficiado.  d) Valores pertinentes a 13o.  salário e  férias  indenizadas estariam sujeitos à  tributação exclusiva e, portanto, não deveriam compor a base de cálculo do lançamento.   e) Ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como  tributáveis, não deveriam ser  tributados os  juros e correção monetária  incidentes  sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória.  f) Mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa­fé, seguindo orientações da fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamenta  em  lei  Estadual.  Colaciona  decisões  sobre  o  assunto e também pareceres administrativos (PGFN, AGU).   g) O lançamento deve ser considerado nulo tendo em vista vício de forma na  apuração  da  base  de  cálculo  do  tributo,  tendo  em  vista  o  entendimento  do  STJ  referente  ao  assunto.  h) Falta de legitimidade da União para cobrar imposto de renda que pertence,  por determinação constitucional, ao Estado. Esta questão não teria sido enfrentada na primeira  instância.   i) Quebra da capacidade contributiva do contribuinte.   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.726181/2009­14  Acórdão n.º 2101­002.531  S2­C1T1  Fl. 3          3 Por  último,  colaciona  julgados  deste  Conselho  sobre  o  assunto  e  requer  a  improcedência do auto de infração e, caso seja mantida a ação fiscal, que seja excluída a multa  no importe de 75% do débito e os juros de mora.   Importante observar que o auto de infração já considerou o cálculo do tributo  tendo em vista jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No novo cálculo do imposto de  renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, foram levadas em consideração as  tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos.     É o relatório.    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins   O recurso é tempestivo, e atende aos requisitos legais e dele conheço.  Preliminarmente  o  contribuinte  alega  ilegitimidade  ativa  da  União  para  cobrar imposto de renda com base no art. 157, I da Constituição Federal de 1988. A Turma a  quo assim se pronunciou sobre o assunto:   "É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o  Estado  da  Bahia tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado  lhe  pertenceria.  Entretanto,  tal  retenção  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência exclusiva da União". Grifei  Não  merece  reparos  a  decisão  a  quo  quanto  a  esse  aspecto,  pois  a  competência  constitucional  para  instituir  e  legislar  (além  de  fiscalizar,  cobrar,  autuar,  etc.)  sobre o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza é da União, conforme art. 153,  inc.  III da CF/88 e art. 6 da lei 5172/66. Tal competência é  indelegável. Mais ainda, como a  competência  legislativa  sobre  o  tributo  em  questão  é  única  e  exclusiva  da  União,  não  se  reconhece, no âmbito deste processo administrativo federal tributário, diplomas legais que não  sejam  oriundos  de  tal  competência,  como  por  exemplo,  legislação  estadual  que  teria  considerado tal verba como indenizatória.   Também não deve prosperar o  argumento de  isonomia  com os magistrados  federais,  tendo  em  vista  a  Resolução/STF  245/2002.  Tal  resolução  não  é  lei  federal  (i.e.  obedeceu os trâmites previstos para a elaboração e aprovação dentro das casas legislativas que  compõem o Congresso Nacional)  e  abrange  apenas membros  do  Poder  Judiciário  da União.  Portanto, não pode ser considerada no âmbito deste processo administrativo tributário federal.   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Relativamente  ao  mérito,  o  contribuinte  alega  que  a  natureza  da  URV  é  indenizatória,  porque  visava  corrigir  o  poder  aquisitivo  do  cruzeiro  real  em  relação  à URV.  Assim, a nova moeda (URV) não seria contaminada pelo ciclo inflacionário e evitaria a perda  do poder aquisitivo da moeda antiga, o cruzeiro real. Em que pese o argumento da defasagem  salarial  ante  o  aumento  da  inflação  ­­  e,  neste  caso  a  correção  salarial  não  representaria  aumento de patrimônio ou renda, mas manutenção dos mesmos ­­ observa­se que não existem  dispositivos legais que definam, em caso de aumento salarial, o que seria reposição salarial e o  que seria aumento de renda/patrimônio e tampouco essa distinção na forma de tributação. São  tributados  igualmente os aumentos  salariais que corrigem defasagem em relação à  inflação e  aqueles  aumentos  de  salário  reais,  que  realmente  significam  aumento  de  patrimônio  do  trabalhador. Assim, não se pode considerar o argumento do contribuinte por falta de previsão  legal.   Considerar  o  reajuste  salarial  motivo  do  rendimento  recebido  acumuladamente  como  parcela  indenizatória,  seria  tratar  de  forma  não  isonômica  os  contribuintes  que  recebem  reajustes  salariais  para  corrigir  o  valor  da  inflação  e  têm  esses  valores  tributados  como  se  aumento  salarial  fosse.  Sob  outro  ângulo,  o  par.  2,  art.  108  do  Código Tributário Nacional  estabelece que  "o  emprego da  equidade  não  poderá  resultar  na  dispensa do pagamento do devido  tributo" e, no caso deste processo, não há que se  falar em  quebra  da  capacidade  contributiva,  pois  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte estão sendo  tributados conforme  legislação  federal vigente no País. Não  tributar  tais  rendimentos,  seria  dispensar  tratamento  diferenciado  ao  contribuinte,  o  que  não  condiz  com um Estado Democrático de Direito.   Observa­se  ainda que o  constituinte  elegeu  como direitos dos  trabalhadores  (art. 7,  IV, CF/88) "salário mínimo nacionalmente unificado,... com reajustes periódicos que  lhe  preservem  o  poder  aquisitivo..",  contudo,  não  definiu  qualquer  dispositivo  isentivo  de  imposto de renda para os tais reajustes periódicos que somente preservariam o poder aquisitivo  do salário.  Entendo  que  as  diferenças  salariais  decorrentes  da  URV  são  acréscimos  salariais  (não  importando se  seriam reajustes em decorrência da  inflação ou aumento  real de  salário) que não  teriam sido  incorporados aos salários na época própria. Contudo, a partir do  momento em que são recebidos, se constituem em renda tributável cujo fato gerador é definido  pelo  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional.  Caso  tivessem  sido  recebidos  na  época  certa,  teriam sido devidamente tributados. Então, os valores do principal recebidos acumuladamente  são sim produto do trabalho e, como tal, devem ser tributados.  O  art.  43  da  Lei  5172/66  (Código  Tributário  Nacional)  define  como  fato  gerador do imposto a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (o produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos)  e  de  proventos  de  qualquer  natureza,  (quaisquer acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior). Mais ainda, no par.  1o.  do mesmo  artigo  fica  claro  que  "a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação da  receita ou do rendimento".     Com relação ao lançamento do tributo que deveria ter sido retido na fonte, o  entendimento consolidado deste Conselho está expresso na Sumula CARF n. 12 que determina:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.726181/2009­14  Acórdão n.º 2101­002.531  S2­C1T1  Fl. 4          5 Compulsando­se  os  autos,  verificou­se  que  a  fonte  pagadora  realmente  fez  constar no informe de rendimentos os valores recebidos acumuladamente como não tributáveis  e  o  próprio  contribuinte  entende  que  tais  valores  realmente  não  seriam  tributáveis.  Não  obstante, a existência de um dispositivo legal considerando a verba não tributável foi decisiva  para que o  requerente  adotasse o procedimento  incorreto. Desta  forma,  entendo que o erro é  escusável, em acordo com a súmula 73 do CARF, a seguir transcrita.   MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE  PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73.  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  Os valores devidos já estão conforme o parecer PGFN/CRJ N. 287/2009, que  está  em  consonância  com  a  Jurisprudência  do  STJ,  ou  seja,  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  foram  tributados  pelo  regime  de  competência,  conforme  ementa  do  referido  parecer:  "Tributário.  Rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem tais rendimentos.   Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça."  Há que se esclarecer que o recolhimento mensal do tributo cuja retenção seja  feita na fonte constitui­se numa antecipação do imposto devido a ser calculado definitivamente  na  declaração  de  ajuste  anual.  Assim,  caso  tenha  sido  retido  um  valor  mensal  inferior  ao  necessário, haverá que ser compensado no imposto a pagar da declaração de ajuste anual.   Observa­se ainda que o acórdão de primeira instância explicitou a forma de  cálculo dos valores devidos enfatizando que,  "nos anos calendários em questão, as bases de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como,  já  tinham  sido  aproveitadas  as  parcelas  a  deduzir  previstas  legalmente. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima  sobre  os  rendimentos  omitidos  coincide  com  o  imposto  apurado  com  base  na  tabela  progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão".   O  acórdão  a  quo  excluiu  da  base  tributável  os  valores  recebidos  cuja  tributação de  imposto de  renda  é  isenta ou  exclusiva. Assim nada há que  ser  reparado nesse  sentido.  O  contribuinte  se  insurge  contra  a  tributação  dos  juros  recebidos  acumuladamente. Entretanto,  a  legislação em vigor  é  taxativa  ao determinar  a  sua  tributação  nos termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  3º,  §  4º,  e  Lei  nº  9.430,  de  1996,  arts.24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  O presente processo não  trata de verbas decorrentes de rescisão de contrato  de trabalho e, portanto, não se lhe pode aplicar o decidido no REsp 1089720/RS.   Recurso voluntário provido em parte para exonerar o contribuinte da multa de  ofício por erro escusável, consoante jurisprudência deste Conselho.     Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 25/08/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11128.000907/2002-29
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/09/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. DIVERGÊNCIA. Classifica-se no código NCM 3701.30.21, Chapa fotográfica sensibilizada e não impressionada, com polímero fotossenssível, apresentando suporte de alumínio e destinada à confecção de fotocomposições para processos gráficos. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. A adoção de critério jurídico, conforme consta do art. 146 do CTN, no que se refere à classificação fiscal, só ocorre quando a referida classificação fiscal está devidamente estabelecida em legislação normativa específica, processo de consulta ou no lançamento de ofício, o que não ocorreu. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA. Caracterizada a descrição incompleta da mercadoria na Licença de Importação, em consequência, configura-se a infração capitulada no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, fundamentado no inciso I, alínea “b” do art. 169 do Decreto-lei nº 37/66, com a redação do art. 2º da Lei nº 6.562/78, pela falta de Licença de Importação para a mercadoria efetivamente importada, bem como existência de tratamento administrativo para o código NCM 3701.30. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pela conclusão, em relação à não caracterização de mudança de critério jurídico, os Conselheiros Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 27/09/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. DIVERGÊNCIA. Classifica-se no código NCM 3701.30.21, Chapa fotográfica sensibilizada e não impressionada, com polímero fotossenssível, apresentando suporte de alumínio e destinada à confecção de fotocomposições para processos gráficos. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. A adoção de critério jurídico, conforme consta do art. 146 do CTN, no que se refere à classificação fiscal, só ocorre quando a referida classificação fiscal está devidamente estabelecida em legislação normativa específica, processo de consulta ou no lançamento de ofício, o que não ocorreu. MULTA ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA. Caracterizada a descrição incompleta da mercadoria na Licença de Importação, em consequência, configura-se a infração capitulada no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, fundamentado no inciso I, alínea “b” do art. 169 do Decreto-lei nº 37/66, com a redação do art. 2º da Lei nº 6.562/78, pela falta de Licença de Importação para a mercadoria efetivamente importada, bem como existência de tratamento administrativo para o código NCM 3701.30. Recurso a que se nega provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pela conclusão, em relação à não caracterização de mudança de critério jurídico, os Conselheiros Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “A  interessada  foi  autuada  em  face  das  infrações  “declaração  inexata  de  mercadoria”, “importação desamparada de guia de importação ou documento  equivalente”,  “infração  à  Medida  Provisória  2158­35,  de  24  de  agosto  de  2001” e “falta de recolhimento do imposto sobre produtos industrializados por  declaração inexata de mercadoria”.  Foram  lançados  multa  por  falta  de  licença  de  importação,  multa  por  classificação  incorreta,  imposto  sobre  a  importação,  imposto  sobre  produtos  industrializados e respectivos juros de mora e multas de ofício.  Em  síntese,  a  autoridade  aduaneira  alega  que  os  produtos  constantes  das  adições 1  e 2 da declaração de  importação 01/0958161­4  foram classificados  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  conforme  descrição dos fatos às fls. 2­11, e que as descrições informadas não possuem os  elementos previstos na legislação (fl. 13).  Intimada  em  12/03/02,  a  interessada  apresentou  em  11/04/02  impugnações  e  documentos, juntados às fls. 90­238. Alega, em síntese:  É  ilegítima  a  desclassificação  das  mercadorias  procedida  pelo  fisco  pois  o  laudo  em  que  se  baseia  não  indica  a  classificação  fiscal  dos  produtos,  mas  apenas  os  descreve.  A  classificação  pretendida  pelo  fisco  não  decorre  desse  laudo, mas apenas de mera interpretação do agente fiscal.  Preliminarmente.  Ante  a  divergência  de  critérios  interpretativos  contidos  nos  laudos (oficial e os anexos à impugnação), a impugnante requer perícia técnica  complementar  —  “para  análise  e  comparação  desses  laudos,  e  definição  adequada de critérios de enquadramento correto nas posições fiscais (…), para  verificarem  as mercadorias,  compararem  os  laudos,  e  em  parecer  completo  e  abrangente atestarem a qualificação e a destinação específica dos produtos de  importação da ora Impugnante, objeto da autuação, e sua correta classificação  fiscal, em atendimento às regras de classificação fiscal no item da TIPI e NBM,  como adotados pela Impugnante” (fls. 92 e 162) — e indica assistente técnico.  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11128.000907/2002­29  Acórdão n.º 3802­003.309  S3­TE02  Fl. 826          3 Mérito. Submeteu as “chapas para policromia – EGGEN SP ‘7’ e EGGEN SN  ‘5’”  a  exame  pericial.  Diante  das  análises  técnicas  laboratoriais,  com  exame  físico e químico, e verificação de uso, o perito classificou o produto no código  3701.30.10 (doc. 3, fls. 126­40 e 202­16).  Os produtos “TYPON FILMS’ (“rolos de filmes de matéria plástica sintética”)  também foram submetidos a exame pericial. Em face das análises efetuadas, o  mesmo  perito  concluiu  pela  classificação  de  alguns  produtos  no  código  3702.44.10 e outros no 3702.43.10 (fls. 141­58 e 217­34).  A classificação adotada pela impugnante é correta e é reiteradamente apontada  por atos administrativos ao longo dos anos, os quais se constituem em normas  complementares  e  determinam  que  a  Fazenda  Nacional  não  pode  pretender  cobrar  correção  monetária,  juros  nem  penalidade  de  qualquer  espécie.  Cita  artigo  100  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ).  As  mercadorias  estão  perfeita  e  adequadamente  indicadas  e  descritas  nos  documentos  de  importação  e  nos  laudos  periciais.  A  discrepância  de  classificação fiscal decorre, exclusivamente, da aplicação de regras ou critérios  de interpretação das normas.  Há  tentativa  de  a  autoridade  fazendária  rever  o  lançamento  praticado  por  motivo de “suposto erro de direito”.  Essa  hipótese,  por  tratar  apenas  de  divergências  de  interpretação,  não  se  subsume  a  nenhum  dos  itens  arrolados  no  artigo  149  do  CTN.  Cita  manifestações da doutrina contra o lançamento em razão de nova orientação ou  critério jurídico (fls. 107­15 e 177­84). Cita também o artigo 146 do CTN.  Somente  é  admitida  retificação  de  lançamento  em  face  de  erros  materiais,  observadas as disposições dos artigos 145 e 149 do CTN. Conclui que nenhum  tributo nem acréscimo podem ser exigidos.  É  ilegítima  a  aplicação  de  penalidades  pois  a  eventual  discrepância  na  classificação  fiscal  decorre  de  mera  interpretação  divergente  das  regras  aplicáveis, tendo sido as mercadorias adequadamente descritas e identificadas,  inclusive, por seu nome comercial, não havendo dolo nem má­fé. Cita decisões  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  do  STJ  e  dos  Tribunais  Regionais  Federais da 1ª e 4ª Regiões.  Requer o cancelamento do crédito tributário.  É o relatório.”  O pleito foi deferido parcialmente, no julgamento de primeira instância, nos  termos do acórdão DRJ/SPO  II no 17­17.262, de 19/01/2007, proferida pelos membros da 2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe,  verbis:  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 “Assunto:  Imposto  sobre  a  Importação  ­  II  Data  do  fato  gerador:  27/09/2001  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   1. Chapa fotográfica sensibilizada e não impressionada, com polímero fotossenssível,  apresentando  suporte de alumínio  e destinada à  confecção de  fotocomposições para  processos gráficos classifica­se no código NCM 3701.30.21.  2.  O  auto  de  infração  deve  ser  instruído  com  todos  os  elementos  de  prova.  Reenquadramento de parte dos produtos na NCM, efetuado pela fiscalização, fundado  em laudo técnico inconclusivo. Falta de prova.  3. Procedente o lançamento da multa por falta de licença de importação (DL 37/1966,  artigo 169, I, “b”) em face da descrição incompleta.  4.  Procedente  o  lançamento  de  II  e  IPI,  acrescidos  de  juros  e multa  de  ofício,  bem  como  da  multa  tipificada  na  MP  2.158­35/01,  artigo  84,  I,  para  os  produtos  reclassificados.  Lançamento Procedente em Parte.”  O  julgamento  foi  no  sentido  de  desconsiderar  a  reclassificação  fiscal  para  adição  02  da  declaração  de  importação­DI  n°  01/0958161­4,  tendo  em  vista  o  laudo  estar  inconclusivo  e manutenção  da  reclassificação  fiscal  para  o  produto  da  adição  01,  conforme  quadro demonstrativo, abaixo:    Lançado  Mantido  Exonerado  Multa ­ falta LI  72.022,26  72.022,26    Multa ­ MP 2.158  2.400,74  1.554,85  845,89  II  28.808,90  18.658,18  10.150,72  Juros  1.682,43  1.089,63  592,80  Multa de ofício  21.606,68  13.993,64  7.613,04  IPI  5.185,57  3.358,45  1.827,12  Juros  302,83  196,13  106,70  Multa de ofício  3.889,18  2.518,84  1.370,34  Total  135.898,59  113.391,98  22.506,61  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória para a parte procedente.   Foi  convertido  o  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  conforme Resolução  n°  3102­00.002,  de  25/03/2009.  Objetivo  da mesma  fosse  para  que  a  empresa  apresentasse  novo  laudo  junto  ao  IPT.  E,  em  complemento,  fosse  explicado  o  motivo  da  não  exclusão  parcial  da  multa  ao  controle  administrativo  para  adição  02  e  aproveitando,  foi  solicitado,  também, informar, que com a reclassificação fiscal da adição 01 (3701.30.21), à época do fato  gerador em 27/09/01, se a mercadoria estava sujeita a Licença de Importação (licenciamento de  forma automática ou não­automática ) (Portaria Secex n° 21/96).  Em resposta, à parte da produção do novo laudo junto ao IPT, a recorrente (fl.  790 e ss (pdf)) argumenta que já produziu, em seu favor, as provas que julgava necessárias e  não concorda em arcar com os custos de um novo laudo (motivando desconhecimento do valor  que seria cobrado).  O  processo  foi  baixado  em  diligência  para  complemento,  do  demandado  anteriormente, através da Resolução 3201­000.414, de 21/08/2013 para atendimento de:  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11128.000907/2002­29  Acórdão n.º 3802­003.309  S3­TE02  Fl. 827          5 SOLICITADA  EXPLICAÇÃO  PELA  NÃO  EXCLUSÃO  PARCIAL  DA  MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO PARA ADIÇÃO  02,  ou  seja,  no  quadro  final  da DRJ,  ficou mantida  a  totalidade  da multa  por  falta  de  licença de importação. Pois, a base de cálculo da adição 2 é R$ 84.589,34,  ou  seja,  aplicada  30%  sobre  esta  base  de  cálculo,  tem  como  resultado  o  valor de R$ 25.376,80.  INDAGADA,  SE  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR  (27/09/2001),  RECLASSIFICANDO A ADIÇÃO 1, ESTA, ESTARIA, DE FATO SUJEITA À  LICENÇA DE IMPORTAÇÃO    Em resposta, às fls 808/816, foi muito bem esclarecido, dessa forma:    Questão 1­  ........  Ante o exposto, confirmo que a multa por falta de licenciamento,  capitulada no artigo 169, inciso I, alínea “b”, do Decreto­Lei  nº  37/1966,  foi  mantida  no  julgamento  da  DRJ/São  Paulo,  2ª  turma, para a adição 2, em razão de a descrição da mercadoria  informada  na  DI  não  permitir  “perfeita  identificação  e  caracterização”  da  mercadoria,  nem  informar  “todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário pleiteado”.      Questão 2:   informação de que “com a reclassificação fiscal da adição 01  (3701.30.21),  à  época  do  fato  gerador  em  27/09/01,  se  a  mercadoria estava sujeita a  licenciamento de forma automática  ou não automática”.  Constatou­se que, na descrição declarada, faltaram elementos  necessários e essenciais a identificação e ao enquadramento  tarifário das mercadorias, aos quais se refere o Ato Declaratório  Normativo nº 12, de 21 de janeiro de 1997.    Por  outro  lado,  este  julgador  efetuou  pesquisa  no  Siscomex  –  Consulta  Tratamento  Administrativo/Histórico,  NCM  3701.30.21, a fim de complementar os fatos consignados no auto  de infração.  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Identificou­se  a  existência  de  tratamento  administrativo  para  o  código  NCM  3701.30,  previsto  pelo  Comunicado  Decex  nº  12/1997 (DOU de 14/5/1997, seção III),conforme segue:  “O  Diretor  do  Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior – DECEX, no uso das atribuições que lhe confere o art.  17, inciso II do Anexo I do Decreto nº 1.757, de 22 de dezembro  de  1995,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.  10  da  Portaria  SECEX nº 21, de 12 de dezembro de 1996, torna público:  1. ......................................................................................  2. Estão relacionados no Anexo II deste Comunicado os  produtos  sujeitos  a  condições  ou  procedimentos  especiais  no  licenciamento  automático,  bem  como  os  produtos  sujeitos  a  licenciamento não automático.  (…)  Anexo II  (…)    Descrição  da NCM Destaque  da NCM Descrição  do Destaque   da NCM   3701.30          OUTRAS CHAPAS E FILMES                                     CUJA A DIMENSÃO DE PELO                    MENOS UM DOS LADOS                    SEJA SUPERIOR A 25 MM    Tratamento Administrativo:  Importação sujeita a  Licenciamento não Automático, a  ser analisada pela Secretaria de  Comércio Exterior  A  recorrente  foi  intimada  e  não  se  manifestou,  conforme  informação  à  fl.  822.  O  processo  foi  digitalizado  e  redistribuído  a  esta  Conselheira  para  prosseguimento.  É o relatório.      Fl. 830DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11128.000907/2002­29  Acórdão n.º 3802­003.309  S3­TE02  Fl. 828          7 Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Considerando  que  a  decisão  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte,  tendo  em  vista  desconsiderar  a  reclassificação  fiscal  para  adição  02  da  declaração  de  importação  01/0958161­4,  pois  laudos  foram  considerado  inconclusivos  (faltaram  elementos  probatórios  suficientes  para  comprovar  as  características  merceológicas  que  justificassem  a  reclassificação fiscal) e manutenção da reclassificação fiscal para o produto da adição 01.     Trata  o  presente  processo  de  reclassificação  fiscal  da  mercadoria  descrita  pela  importadora,  referente  á  adição  01.  Foram  lançados  multa  por  falta  de  licença  de  importação  (mantida  para  adição  2),  multa  por  classificação  incorreta,  imposto  sobre  a  importação,  imposto  sobre produtos  industrializados e  respectivos  juros de mora e multas de  ofício.  O  litígio  diz  respeito  ao  enquadramento  tarifário  dado  pela  fiscalização —  códigos  NCM  3701.30.21  (adição  01  )  da  declaração  de  importação­DI  01/0958161­4.  A  recorrente indicou código NCM ­ 3701.30.10.  O  enquadramento  de mercadorias  na Nomenclatura Comum do Mercosul  ­  NCM, em que se baseiam a Tarifa Externa Comum ­ TEC e a Tabela de Incidência do IPI — TIPI, obedece a critérios universais que decorrem da Convenção Internacional sobre o Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação  de  Mercadorias  celebrado  em  Bruxelas,  em  14/06/1983.  No  Brasil  foi  ratificada  pelo  Decreto  Legislativo  n°  71,  de  11/10/1988  e  promulgada no âmbito interno pelo Decreto Presidencial n° 97.409, de 23/12/1988.  Os  referidos  critérios  sobre  classificação  de  mercadorias  estão  consubstanciados  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  e  Regra  Geral  Complementar  (RGC),  integrantes  do  texto  da  NCM.  Cujas  regras  devem  ser  aplicadas seqüencialmente.  Assim, prescreve a RGI n° 1:  "Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapitulos têm apenas valor indicativo. Para  os  efeitos  legais, a  classificação é determinada pelos  textos das posições  e das Notas de Seção e de  Capitulo  e,  desde  que  não  sejam contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e Notas,  pelas Regras  seguintes (Regras 2 a 6.)  Observa­se que o produto classifica­se na subposição 3701.30. A questão é o  detalhamento em nível de item e subitem.  “3701  CHAPAS  E  FILMES  PLANOS,  FOTOGRÁFICOS,  SENSIBILIZADOS,  NÃO  IMPRESSIONADOS,  DE  MATÉRIAS  DIFERENTES  DO  PAPEL,  DO  CARTÃO  OU  DOS  TÊXTEIS;  FILMES  FOTOGRÁFICOS  PLANOS,  DE  REVELAÇÃO  E  COPIAGEM  INSTANTÂNEAS,  SENSIBILIZADOS,  NÃO  IMPRESSIONADOS, MESMO EM CARTUCHOS  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 ..................................  3701.30  Outras  chapas  e  filmes  cuja  dimensão  de  pelo  menos  um  dos  lados  seja  superior a 255mm  3701.30.10 Para fotografia a cores (policromos)  (recorrente)  3701.30.2 Chapas sensibilizadas com polímeros fotossensíveis  3701.30.21 De alumínio  (fiscalização)  3701.30.22 De poliéster  3701.30.29 Outras  ..................................” (Grifos acrescidos)  O  problema  é  definir  se  os  produtos  são  “chapas  para  fotografia  a  cores  (policromos)”  ou  se  são  “chapas  sensibilizadas  com polímeros  fotossensíveis”  e,  no  caso  da  segunda hipótese, determinar o material constituinte da “chapa”.  A  decisão  a  quo  conclui  no  contexto  sobre  os  laudos  apresentados,  nos  seguintes termos:  ........................  Tais  produtos  constam  da  declaração  de  importação  com  uma  descrição  genérica  aplicável  a  todos  os  produtos  e  cada  item  está  identificado  pelo  código  respectivo  (fls.  38­40):  “outras  chapas cuja dimensão de pelo menos um dos lados seja superior  a  255  mm,  para  fotografia  a  cores  (policromos)  Y10630  SP11  510 x 400 x 0,15 mm”.  Nota­se da reprodução dos laudos técnicos que é incontroverso  entre os peritos que o produto objeto da adição 1 constitui chapa  fotográfica  sensibilizada  e  não  impressionada,  com  polímero  fotossenssível,  apresentando  suporte  de  alumínio  e  destinada à  confecção de fotocomposições para processos gráficos.  A  única  divergência  consiste  em  que  para  o  perito  oficial  o  produto  não  gera  fotografias  mono  nem  policromáticas,  ao  passo  que,  para  o  perito  da  impugnante,  o  produto  é  próprio  para fotografias a cores.  Ademais,  destaco  que  a  conclusão  do  perito  da  impugnante  quanto ao enquadramento tarifário não constitui prova técnica a  teor do disposto no artigo 30, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972.  A divergência entre os peritos não decorre de eventual erro no  exame  do  produto,  mas  deriva  da  forma  pela  qual  decidiram  manifestar­se  em  face  de  suas  leituras  pessoais  do  texto  da  nomenclatura.  Constata­se  em  ambos  os  laudos  que  as  chapas  geram  fotocomposições  que  são  posteriormente  empregadas  em  processos  de  impressão  gráfica.  Outrossim,  o  método  de  obtenção das fotocomposições, como bem descrito pelo perito da  impugnante (item “d” acima), é realizado mediante a gravação  de cada cor  (preto, magenta, ciano e amarelo)  individualmente  em quatro filmes diferentes.  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11128.000907/2002­29  Acórdão n.º 3802­003.309  S3­TE02  Fl. 829          9 Por sua vez, a nota do capítulo 37 dispõe:  “2.  No  presente  Capítulo,  o  termo  fotográfico  qualifica  o  processo  pelo  qual  imagens  visíveis  são  formadas,  direta  ou  indiretamente, pela ação da luz ou de outras formas de radiação,  sobre superfícies fotossensíveis.”  Assim  sendo,  pela  explicação  acima,  bem como,  a  gravação  é  realizada  de  forma  individual,  uma  cor  para  cada  filme,  chega­se  à  conclusão  que  os  produtos  são  destinados a fotografia monocromática.  Logo, os produtos enquadram­se no item 3701.30.2 e, sendo de alumínio, no  subitem  3701.30.21  da NCM,  pela  aplicação  da Regra Geral  1  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado (RGI­1) combinada com a Regra Geral Complementar 1 do Mercosul (RGC­1).  QUANTO Á ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO  A  recorrente  alega  que  há  mudança  de  entendimento  por  parte  do  Fisco,  sendo impossível a revisão de lançamento.  O  procedimento  de  revisão  aduaneira  não  dá  azo  à  mudança  de  critério  jurídico.  Se  assim  o  fosse,  o  disposto  no  art.  54  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966  seria  contraditório  ao  disposto  no  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional,  e  isso  não  é  verdade.  Confira­se:  Decreto­Lei nº 37, de 1966  Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração de que  trata  o  art.44  deste Decreto­ Lei. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Código Tributário Nacional  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  A fiscalização realizando procedimento de revisão aduaneira nas mercadorias  importadas  e  discordar  da  classificação  fiscal  adotada  pelo  importador,  não  quer  dizer  que  estará modificando retroativamente o critério jurídico até então adotado.  O  Regulamento  Aduaneiro,  Decreto  n°  4.543/02,  em  seu  artigo  570  regulamentou o contido no artigo 54 do Decreto­Lei n° 37/66, por sua vez dispõe: (art.455 do  RA/85. Decreto n° 91.030/85, época dos fatos geradores em questão):  Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação,  ou  pelo exportador na declaração de exportação.   §  1o  Para  a  constituição  do  crédito  tributário,  apurado  na  revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos  referidos nos arts. 668 e 669.   §  2o  A  revisão  aduaneira  deverá  estar  concluída  no  prazo  de  cinco anos, contado da data:   I ­ do registro da declaração de importação correspondente; e   II ­ do registro de exportação.   §  3o Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado.(Grifos acrescidos)  Convém ressaltar que a conferência aduaneira pode ocorrer de várias formas,  conforme  o  canal  de  parametrização  aplicado  às  mercadorias  importadas:  o  verde  dispensa  qualquer  conferência  documental  ou  física;  o  amarelo  exige  a  conferência  documental;  o  vermelho  exige  a  conferência  documental  e  física;  e  o  cinza  desencadeia  o  procedimento  especial  para  a  verificação  de  operações  irregulares.  Pois  bem,  os  procedimentos  de  conferência  realizados no curso do despacho não  têm o condão de homologar o  lançamento,  tendo em vista a previsão de revisão aduaneira enquanto não decair o direito para levantamento  do crédito tributário.  Assim,  adotar  a  tese  da  Recorrente  é  admitir  que  a  fiscalização  aduaneira  jamais  poderá  rever  os  seus  atos,  sem  modificar  o  critério  jurídico,  ainda  que  tenha  sido  vermelho o  canal de parametrização da  conferência das mercadorias por  ela  importadas. Por  óbvio, essa tese não pode prosperar.  É oportuno transcrever alguns arestos do CARF que tratam do tema:  REVISÃO  ADUANEIRA.  PREVISÃO  LEGAL.  O  art.  570  do  Regulamento Aduaneiro/2002 define a revisão aduaneira como o  ato  pelo  qual  a  autoridade  fiscal,  após  o  desembaraço  da  mercadoria, verifica a regularidade do pagamento dos impostos  e  dos  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional,  da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação.  A  reclassificação  fiscal  de mercadoria  submetida  a despacho,  em  decorrência  de  revisão  aduaneira,  não  configura  mudança  de  critério jurídico.  (Acórdão nº 3202­000.484, Rel. Cons.  Irene Souza da Trindade  Torres, Sessão de 25/04/2012)  .........................................................................................................  ALEGAÇÃO  DE  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  ADUANEIRA  QUANTO  À  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  REJEIÇÃO.  A  revisão  aduaneira  que  implique  alteração  da  classificação  fiscal,  visando à correta determinação da matéria  tributável e à apuração dos tributos devidos, é instituto previsto  em lei e não constitui modificação do critério jurídico utilizado  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11128.000907/2002­29  Acórdão n.º 3802­003.309  S3­TE02  Fl. 830          11 no fato gerador da obrigação tributária relativa à importação de  mercadorias.  (Acórdão nº  3202­000.407, Rel. Cons.  Jose Luiz Novo Rossari,  Sessão de 21/11/2011)  .........................................................................................................  REVISÃO  ADUANEIRA.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INEXISTÊNCIA.  Não  constitui  modificação  de  critério, o resultado do procedimento de revisão aduaneira que  implique alteração da classificação  fiscal do produto na NCM,  anteriormente adotada pelo importador, visando à apuração dos  impostos  incidentes  na  operação  de  importação,  para  fins  de  determinação  da  alíquota  aplicável,  fixadas  na  Tarifa  Externa  Comum (TEC) e na Tabela de Incidência do IPI (TIPI).  (Acórdão  nº  3102­000.798,  Rel.  Cons.  José  Fernandes  do  Nascimento, Sessão de 27/10/2010)  Com base nos precedentes  transcritos acima, é de se concluir que a decisão  recorrida não deve ser reformada nesse particular.  MULTA DE OFÍCIO  No tocante à MULTA DE OFÍCIO aplicada. É devida a multa de ofício, com  fundamento  no  inciso  I  do  artigo  44  e  artigo  45  da  Lei  n°  9.430/96  (75%  da  diferença  de  Imposto)  para  os  casos  de  falta  de  pagamento  de  tributo/declaração  inexata,  ainda  que  inexistindo ato doloso ou praticado com má fé.  O dispositivo aplicado, conforme indicado no auto de infração, foi o inciso I  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que, expressa e objetivamente, prevê:   “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte; (…)” (Grifou­se.)  .......................................  Art. 45. O art. 80 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  com  as  alterações  posteriores,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  ‘Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória,sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício:  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 I­  setenta e cinco por cento do valor do  imposto que deixou de  ser  lançado  ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido  após  o  vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória;  .......................................’”  A  multa  de  ofício  calculada  sobre  o  valor  do  imposto  cuja  falta  de  recolhimento se apurou, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual  75 % o legalmente previsto para a situação descrita no Auto de Infração e seus anexos.  APLICAÇÃO MULTA DO INCISO I DO ARTIGO 84 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº  2.158­35, DE 24/08/2001  Da mesma forma, a Recorrente não tem razão em relação à multa mínima de  R$  500,00  por  erro  de  classificação,  pois  independe  de  a  mercadoria  ter  ou  não  sido  corretamente descrita ou de qualquer outro fator. É aplicada pelo simples fato de haver erro de  classificação.   Assim sendo, a multa aplicada por erro na classificação fiscal da mercadoria,  quando incorreta a classificação fiscal,é cabível a multa decorrente dessa infração, tipificada no  inciso  I do  artigo 84 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001,  inclusive  comentada  acima, in verbis:  “Art. 84. Aplica­se a multa de um por cento sobre o valor  aduaneiro da mercadoria:   I ­ classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria; “  MULTA  POR  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES  Em resposta à resolução solicitada, para adição 2, em razão de a descrição da  mercadoria  informada  na  DI  não  permitir  “perfeita  identificação  e  caracterização”  da  mercadoria,  nem  informar  “todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário pleiteado”,  logo é considerada devida, a  teor do estabelecido no Ato  Declaratório  (Normativo)  nº  12/97,  isso  porque:  a  ausência  de  licença  de  importação  ou  documento equivalente decorreu de reclassificação  tarifária do produto, cuja descrição na DI  não  permitir  perfeita  identificação  e  caracterização  da  mercadoria,  nem  informar  todos  os  elementos necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário pleiteado, bem como  existência de tratamento administrativo para o código NCM 3701.30.    A aplicação da multa ao controle administrativo das importações está prevista  no art. 526, inc. II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85 (RA/85) (à  época  dos  fatos),  pela  falta  de  licença  de  importação  para  a  mercadoria  efetivamente  importada.    O referido dispositivo legal é fundamentado no inciso I, alínea “b” do art. 169  do Decreto­lei  nº  37/66,  com a  redação  do  art.  2º  da Lei  nº  6.562/78,  que  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  “importar  mercadoria  do  exterior  sem  guia  de  importação  ou  documento  equivalente,  que  não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais”.    Fl. 836DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11128.000907/2002­29  Acórdão n.º 3802­003.309  S3­TE02  Fl. 831          13 Pois,  com  o  advento  do  SISCOMEX,  a  guia  de  importação  foi  substituída  pela Licença de Importação.     A  Portaria  SECEX  nº  21/96,  no  Capítulo  III  –  DO  SISTEMA  DE  LICENCIAMENTO  DAS  IMPORTAÇÕES  determina  no  art.  14  que  a  “descrição  da  mercadoria  deverá  conter  o  maior  número  de  características  identificadoras  possíveis,  tais  como: marca, tipo, cor, acessórios e outras informações relativas ao produto”.    Tal  obrigatoriedade  é  reafirmada  §  1º  do  art.  11  da  Portaria  SECEX  nº  17/2003, publicada no DOU em 02/12/2003, que revogou a de nº 21/96, in verbis:     “Art.  11.  O  pedido  de  licença  deverá  ser  registrado  no  Siscomex  pelo  importador  ou  por  seu  representante  legal  ou,  ainda,  por  agentes  credenciados  pelo  Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior  ­  Decex,  da  Secretaria  de  Comércio  Exterior e pela Secretaria da Receita Federal.    §  1º  A  descrição  da mercadoria  deverá  conter  todas  as  características  do  produto  e  estar  de  acordo  com  a  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM.”  (grifos  acrescidos)     Por sua vez, o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 12/97 dispõe “ que não  constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático  ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários  à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou  má  fé  por  parte  do  declarante”  ,  o  que  não  ocorreu  no  caso  presente..  Pelo exposto, caracterizada a descrição incompleta da mercadoria na Licença  de Importação, em conseqüência, configura­se a infração capitulada no artigo 526, inciso II, do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85,  fundamentado  no  inciso  I,  alínea “b” do art. 169 do Decreto­lei nº 37/66, com a redação do art. 2º da Lei nº 6.562/78; bem  como a exigência de tratamento administrativo para adição 01.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  prejudicados os demais argumentos.              Fl. 837DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 838DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13807.004926/2001-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: REGIMENTO INTERNO CARF - DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ -ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO RICARF - Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. IRPJ/CSLL - DECADÊNCIA - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual para os casos em que se constata pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, ou parágrafo único, também do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-001.434
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao colegiado recorrido, para enfrentar as demais questões de mérito.
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13807.004926/2001­20  Recurso nº  154.415   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­01.434  –  1ª Turma   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  IRPJ E OUTRO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CYCIAN S.A.      REGIMENTO  INTERNO CARF – DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ  –  ARTIGO 62­A DO ANEXO II DO RICARF –   Segundo  o  artigo  62­A  do  Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C do Código de Processo Civil  devem ser  reproduzidas no  julgamento  dos recursos no âmbito deste Conselho.  IRPJ/CSLL  ­  DECADÊNCIA  –  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  de  Recurso  Representativo  de  Controvérsia,  pacificou  o  entendimento  segundo  o  qual  para  os  casos  em  que  se  constata  pagamento  parcial  do  tributo,  deve­se  aplicar  o  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento,  deve  ser  aplicado  o  artigo  173,  inciso  I,  ou  parágrafo  único,  também  do  Código Tributário Nacional.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 11ªª  TTUURRMMAA  DDAA  CCÂÂMMAARRAA  SSUUPPEERRIIOORR  DDEE  RREECCUURRSSOOSS   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  recorrido,  para  enfrentar  as  demais  questões  de  mérito.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias     Fl. 407DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.004926/2001­20  Acórdão n.º 9101­01.434  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  José  Ricardo  da  Silva,  Alberto  Ponto  Souza  Junior,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Jorge  Celso  Freire, Valmir Sandri e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  em face do  Acórdão nº 103­22.936, da então Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.   O  Auto  de  Infração  exige  IRPJ  e  CSLL,  relativos  aos  anos­calendário  de  1995 (fato gerador em 31/12/1995) e 1997 (trimestral), cuja ciência foi dada ao contribuinte em  15/04/2001.  Impugnado  o  lançamento,  sobreveio  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento, que o julgou procedente.   Interposto  Recurso Voluntário,  o  acórdão  da  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  acolheu  a  preliminar  de  decadência  relativo ao ano­calendário de 1995, e, no mérito, deu provimento ao recurso. A decisão restou  assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  1995,  1997.  IRPJ/CSLL  –  DECADÊNCIA  –  Em  Consonância  com  a  jurisprudência  deste  colegiado,  decai  o  lançamento com o decurso do prazo de cinco anos contados do  fato  gerador.  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO  ­  (ANO­ CALENDÁRIO  DE  1997)  A  inexatidão  dos  dados  registrados  nos Livros e Documentos da escrituração contábil, por ocasião  da  autuação,  justifica  o  arbitramento  do  lucro  calculado  sobre  os  valores  das  receitas  da  Empresa.  INCONSTITUCIONALIDADE  –  “O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.”  (Súmula  1º  CC  nº  2)  Preliminar de decadência acolhida e recurso provido. Publicado  no D.O.U. nº 57, de 25/03/2008.   A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  no  qual  (i)  para  o  IRPJ,  requer seja aplicado o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, tendo em vista que o  contribuinte  não  efetuou  recolhimento  de  tributo;  (ii)  para  a  CSLL,  requer  seja  aplicado  o  artigo 45 da Lei nº 8.212/91; (iii) seja mantido o arbitramento.  O despacho de fls. 370­372 deu seguimento parcial ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, apenas quanto à decadência do  IRPJ.  Intimada a Fazenda Nacional às  fls.  373,  não  houve  interposição  de  agravo.  O  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões  às  fls.380/398.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.004926/2001­20  Acórdão n.º 9101­01.434  CSRF­T1  Fl. 3          3 É o relatório.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.004926/2001­20  Acórdão n.º 9101­01.434  CSRF­T1  Fl. 4          4   Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  na  parte  em  que  admitido  pelo  despacho de  fls.  370/372, versa  sobre  a decadência do  IRPJ,  relativo  aos  anos­calendário de  1995, cuja ciência foi dado ao contribuinte em 15/04/2001.   De  se  esclarecer  que,  devidamente  intimada,  a  Fazenda  Nacional  não  impugnou  o  despacho  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  é  objeto  do  presente  julgamento  apenas a decadência do IRPJ do ano­calendário de 1995, para o qual a Recorrente requer seja  aplicado o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. De outra parte, não é matéria objeto  deste  recurso  a decadência da CSSL,  já que como razão  recursal  foi alegado apenas o prazo  decadencial da Lei nº 8.212/91 e, portanto, o Recurso não foi nesta parte conhecido. Ainda, o  Recurso  Especial  não  foi  conhecido  quanto  à  questão  do  arbitramento  do  lucro  no  ano­ calendário de 1997, parte em que mantido o provimento do Recurso Voluntário no mérito.  Delimitada a  lide,  importa  esclarecer que,  apesar do provimento no mérito,  esse o  foi apenas no que  tange ao arbitramento, o qual é  relativo ao ano­calendário de 1997,  razão pela qual, para o ano­calendário de 1995, a d. Fazenda Nacional tem interesse recursal no  que  tange  à  matéria  da  decadência,  sendo  certo  que  se,  eventualmente  provido  recurso,  o  mérito deve ainda ser objeto de julgamento pela Câmara a quo.  Muito bem, no que tange à matéria objeto do Recurso Especial – decadência  do IRPJ, temos que:  (i) o acórdão recorrido aplicou o prazo decadencial previsto no artigo 150, §  4° do Código Tributário Nacional;  (ii) o acórdão recorrido, nesse passo, cancelou a exigência fiscal, para o IRPJ  do ano­calendário de 1995;   (iii) Não houve imposição de multa qualificada;  (iv)  o  Recurso  Especial  pugna  pela  aplicação  do  artigo  173,  inciso  I  do  Código Tributário Nacional, requerendo seja afastada a decadência.  Tendo  em  vista  a  alteração  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, com o acréscimo do artigo 62­A, no Anexo II, necessário  se  faz  que  este  colegiado  adote  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  a  matéria  tenha  sido  julgada  por  meio  de  Recurso  Representativo de Controvérsia, nos termos do artigo 543­B e 543­C, do Código de Processo  Civil. Eis a redação do artigo 62­A do Anexo II, do Ricarf:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.004926/2001­20  Acórdão n.º 9101­01.434  CSRF­T1  Fl. 5          5 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No tocante ao prazo decadencial aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  973.733 ­ SC (2007/0176994­0), sessão em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux,  pacificou entendimento a ser adotado por aquele colegiado, em acórdão assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  inaludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.004926/2001­20  Acórdão n.º 9101­01.434  CSRF­T1  Fl. 6          6 Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Neste passo,  a despeito do posicionamento que sempre adotei,  em razão da  atual  previsão  regimental  do  CARF,  manifesto­me  por  acolher  o  decidido  pelo  Superior  Tribunal de Justiça acerca da norma aplicável referente ao prazo decadencial.  Interpretando  de  forma  fidedigna  as  razões  de  decidir  do Recurso Especial  Representativo  de  Controvérsia  em  questão,  verifico  que  não  havendo  acusação  de  dolo  e  havendo pagamento parcial, de se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de  outra parte, não se verificando o pagamento parcial, deve ser aplicado o artigo 173, do Código  Tributário Nacional.  Analisando  a  decisão,  percebo,  ainda,  que  a  aplicação  do  artigo  173  do  Código Tributário Nacional  tem contornos distintos conforme a situação,  sendo que o dies a  quo pode ser aquele previsto em seu inciso I ou em seu parágrafo único.   Para  elucidar  a  questão,  em  suas  razões,  o  Recurso  Representativo  de  Controvérsia,  citando  ementa  do  Resp  nº  216.758,  de  relatoria  do  próprio  Min.  Luiz  Fux,  refere­se  a  cinco hipóteses de  contagem da decadência,  baseado na doutrina do Prof. Eurico  Marco  Diniz  de  Santi:  “(i)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do  lançamento, em se  tratando de tributos sujeitos a  lançamento de ofício ou de  tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência  do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no  Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz  de Santi,  3ª Ed., Max Limonad,  págs.  163/210).” E  conclui a ementa do  referido acórdão que “as  aludidas  regras decadenciais apresentam prazo  qüinqüenal com dies a quo diversos”.   No caso da aplicação do artigo 173, o dies a quo é distinto dependendo se há  ou não medida preparatória para o lançamento. É o que se depreende do item 01 da ementa do  Recurso Representativo de Controvérsia, no qual se afirma que o prazo decadencial conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, “nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”.   Fl. 412DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.004926/2001­20  Acórdão n.º 9101­01.434  CSRF­T1  Fl. 7          7 Ou  seja,  para  a  aplicação  do dies  a  quo  previsto  no  inciso  I  do  artigo  173  (primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado) é necessário  que (i) o lançamento seja por homologação (há obrigação de pagamento antecipado); (ii) não  haja antecipação de pagamento; (iii) inexista acusação de dolo, fraude ou simulação; e (iv) não  haja  declaração  parcial  prévia  do  débito  (vale  dizer,  não  há  medida  preparatória  para  o  lançamento). Entende­se que declaração prévia é a declaração  insuficiente (parcial), uma vez  que,  se  a  declaração  fosse  integral,  estar­se­ia  enfrentado  prazo  prescricional  e  não  prazo  decadencial para a constituição do crédito tributário. Enquanto instrumento de constituição do  crédito tributário, a declaração prévia parcial enquadra­se no conceito de medida preparatória  ao  lançamento,  constante  no  parágrafo  único  do  artigo  173  e  a  que  alude  o  Recurso  Representativo de Controvérsia.  Esclarecido que do artigo 173 do Código Tributário Nacional extrai­se mais  de  uma  hipótese  de  dies  a  quo  para  contagem  do  prazo  decadencial,  temos  que  inexistindo  pagamento parcial cumulativamente à existência de declaração parcial do débito tributário, de  se aplicar o artigo 173, parágrafo único do Código Tributário Nacional (e não o seu inciso II),  de  modo  a  antecipar  o  dies  a  quo  para  a  data  da  entrega  da  declaração  prévia,  desde  que  obviamente  seja  aquela  que  possibilite  a  constituição  do  crédito  tributário,  enquadrando­se,  portanto,  no  conceito  de  medida  preparatória  do  lançamento.  Essa  conclusão  se  verifica  na  interpretação  dada  pelo  Recurso  Representativo  de  Controvérsia,  em  trecho  que  cita  o  já  mencionado Resp nº 216.758, de relatoria do próprio Min. Luiz Fux, onde se afirma “nos casos  em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou  quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  da  aludida  notificação  (artigo  173,  parágrafo  único,  do CTN),  independentemente  de  ter  sido  a mesma  realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN.”  Portanto,  a  despeito  de  não  restar  dúvidas,  no  que  tange  à  aplicação  do  Recurso Representativo em questão, de que no caso de  inexistência de pagamento parcial há  que  se  aplicar  o  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional,  faz­se  necessário  verificar  a  existência  ou  não  de  declaração  prévia,  de  modo  a  se  considerar  como  dies  a  quo,  respectivamente,  a  data  de  entrega  da  declaração  (artigo  173,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional)  ou  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional).  Especificamente sobre a aplicação do artigo 173, parágrafo único, do Código  Tributário  Nacional,  já  me  manifestei  anteriormente  nesta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais e que, nesta parte não diverge do entendimento adotado pelo Recurso Representativo de  Controvérsia.  Peço  vênia  para  reproduzir  as  razões  expostas  no  Processo  Administrativo  nº  16707.006042/2004­79:  “ (...) Ora, a regra do artigo 173 do Código Tributário Nacional  não é apenas a  interpretação  isolada da dicção do caput e seu  inciso  I,  mas  do  conjunto  de  todo  o  texto,  incluindo­se,  por  óbvio, a redação do parágrafo único do mesmo dispositivo legal.  Ou  seja,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  aquele  em  que  o  lançamento  deveria  ter  sido  efetuado,  sendo  que  qualquer  medida  preparatória  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.004926/2001­20  Acórdão n.º 9101­01.434  CSRF­T1  Fl. 8          8 indispensável ao lançamento antecipa este prazo, como é o caso  da entrega da Declaração de Rendimentos.  Deve­se,  portanto,  observar,  in  casu,  o  parágrafo  único  do  artigo  173  do  referido  codex,  uma  vez  que  a  entrega  da  Declaração  de  Rendimentos  é  anterior  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado  e  se  constitui  em  medida  preparatória  indispensável  para se efetuar o lançamento, devendo, portanto, ser adiantado o  termo inicial para contagem do prazo decadencial.  Neste sentido,  já se manifestou a Câmara Superior de Recursos  Fiscais:  IRPJ  –  EXERCÍCIO  DE  1990  –  ANO  BASE  DE  1989  –  LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA – O  Imposto  de  Renda,  antes  do  advento  da  lei  nº  8.383,  de  30/12/91, era  tributo sujeito a  lançamento por declaração,  operando­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  consoante  o  disposto  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional.  A  contagem  do  prazo  de  caducidade  antecipava­se  para  o  dia  seguinte  à  data  da  notificação de qualquer medida preparatória indispensável  ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos  (CTN, art. 173 e seu § único). Tendo sido o lançamento de  ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contados  a  partir  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  improcede  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda Nacional lançar tributo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA  –  DECADÊNCIA  –  Consoante  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aplica­se  o  mesmo  critério  observado  em  relação  à  exigência  tributária  principal  de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  face  ao  princípio  da  decorrência em sede tributária. – Recurso especial provido  (Acórdão  01­04.241,  Rel.  Conselheiro  Manoel  Antônio  Gadelha Dias, sessão de 15/10/02).  IRPJ ­ DECADÊNCIA ­ LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ 1) O  Imposto  de  Renda,  antes  do  advento  da  Lei  nº  8.381,  de  30/12/91,  era  um  tributo  sujeito  a  lançamento  por  declaração,  operando­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto  no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do  prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à  data  da  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  ou  da  entrega  da  declaração  de rendimentos (CTN., art. 173 e seu par. ún., c/c o art. 711  e  §§  do  RIR/80.  2)  Tendo  sido  o  lançamento  de  ofício  efetuado,  em  30/12/97,  após  a  fluência  do  prazo  de  cinco  anos  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  jurídica,  ocorrida  em  14/05/92,  operou­se a  caducidade  do  direito  de  a Fazenda Nacional  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.004926/2001­20  Acórdão n.º 9101­01.434  CSRF­T1  Fl. 9          9 lançar  o  tributo.  (Acórdão  CSRF/01­04.936,  Rel.  Carlos  Alberto Gonçalves Nunes, sessão de 12/04/2004).  Portanto, melhor analisando as razões de decidir do Recurso Representativo  de Controvérsia  a  ser  aplicado  por  esta Corte Administrativa,  nos  termos  do  artigo  62­A do  Regimento Interno do CARF, há que se verificar, além da existência ou não de pagamento e de  dolo/fraude,  também  a  existência  ou  não  de  declaração  prévia,  porque  se  trata  de  medida  preparatória  do  lançamento,  cuja  consequência  é  a  aplicação  do  dies  a  quo  do  prazo  decadencial previsto no artigo 173.  No presente caso, verifico que o lançamento do ano­calendário de 1995 tem  fundamento no “excesso de compensação de prejuízos fiscais”, haja vista a não observância do  limite do artigo 42 da Lei nº 8.981/95. Tendo em vista que o lançamento envolveu a redução de  prejuízos fiscais, não há que se falar em recolhimento parcial, razão pela qual de se aplicar o  prazo decadencial previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional.   De outra parte,  verifico  que  houve a  entrega de DIPJ  do  ano­calendário  de  1995,  conforme  consta  de  informação  da  autoridade  fiscal  às  fls.  56:  “analisei  as  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  À  SRF  em  atendimento  à  intimação  de  04.01.2001,  e  constatei  divergência  entre  valores  informados  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  quando  comparados  com  os  valores  contidos  nas  Declarações  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica dos anos calendário de 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999”.  No entanto, independentemente das razões expostas, se aplicado o artigo 173,  inciso  I ou seu parágrafo único, não há que se  falar em decadência para o ano­calendário de  1995, uma vez que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 15/04/2001.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  Câmara  a  quo  para  julgamento  do  mérito relativo ao ano­calendário de 1995.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias                                Fl. 415DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 17883.000382/2007-61
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1803-000.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento na realização de diligência. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, que propunha o sobrestamento do processo. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento na realização de diligência. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, que propunha o sobrestamento do processo. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17883.000382/2007­61  Resolução nº  1803­000.088  S1­TE03  Fl. 1.532          2 (Reversão da Provisão para Ajuste de Peças ao Valor de Mercado)  (­) Reversão dos Saldos das Provisões Operacionais    (R$3.305.319,00)  (Provisão Perda de Estoque de Veículos em 31.10.2002)  (=) Valor Tributável              R$46.874.759,93  (­) Compensação da Base de Cálculo Negativa (30%)    (R$14.062.427,95)  (=) Base de Cálculo              R$32.812.331,88  (x) Alíquota                   1%  (=) Valor da CSLL               R$328.123,31  O  lançamento  fundamenta­se  na  diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  declarado, fl. 869:  Valor apurado em conformidade com a determinação contida no Acórdão n ° 12­ 12.796,  da  9ª  Turma  da  DRJ/RJ  01,  de  15  de  dezembro  de  2006,  que  refere­se  ao  adicional da CSLL, de que  trata o  art. 6° da MP 2.158­35/2001,  e que deixou de  ser  constituído quando da  lavratura daquele Auto de Infração, o qual  referiu­se à  redução  indevida do Lucro Líquido, em virtude de exclusão não autorizada pela  legislação do  imposto de renda a titulo de Provisão para Perda de Estoque, computada como parte da  reversão dos saldos das provisões não dedutíveis (Ficha 17/Linha 19 da DIPJ/2003).  Consta no Termo de Verificação Fiscal, fls. 865­866:  Segundo  o  Acórdão  DRJ/RJ01  no  12­12.796,  de  15  de  dezembro  de  2006,  pertencente ao Proc. n° 18471.001676/2005­52, cujas cópias das principais peças foram  extraídas  e  fazem  parte  do  presente  processo/dossiê,  quando  analisado  concomitantemente com o Acórdão DRJ/RJ01 n° 9.956, de 23 de março de 2006 (Proc.  nº  18471.001675/2005­16),  foi  determinada  a  apuração  de  matéria  tributável  concernente ao adicional da CSLL, que deixou de ser cobrado quando da lavratura do  Auto de Infração relativo à exclusão indevida do Lucro Líquido de Provisão para Perda  de Estoque  (R$46.874.759,83). Determinou­se  ainda  a  apuração de matéria  tributável  concernente ao IRPJ e CSLL, em face da constatação de que as reversões de provisão  para  a  perda  de  estoque  ao  valor  de  mercado,  nas  importâncias  de  R$9.998.416,84,  R$5.718.000,00,  R$610.980,77  e  R$431.817,42,  também  foram  excluídas  do  Lucro  Líquido,  para  efeito  de  apuração  do  Lucro  Real,  mas  sem  a  apresentação  da  correspondente comprovação contábil.  Assim  sendo,  através  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  de  20/06/2007,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  as  reversões  contábeis  das  provisões  acima  mencionadas. Ainda, e através do mesmo termo, o contribuinte foi cientificado de que  seria  apurada  matéria  tributável  referente  ao  adicional  da  CSLL,  que  deixou  de  ser  apurado, conforme explanado acima.  Em  26/09/2007  foi  lavrado  um  Termo  de  Constatação  Fiscal,  cuja  ciência  ao  contribuinte  se deu em 01/10/2007, comunicando­o de que, até aquela data, nenhuma  comprovação das reversões contábeis havia sido apresentada.  II) INFRAÇÕES APURADAS  Fl. 1541DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17883.000382/2007­61  Resolução nº  1803­000.088  S1­TE03  Fl. 1.533          3 Após  as  considerações  acima,  identificamos  as  seguintes  infrações  legislação  tributária federal:  II.1  ­  EXCLUSÕES  INDEVIDAS  NA  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  (PROC. 17883.000381/2007­16)  Intimado  a  comprovar  as  reversões  contábeis  das  provisões  constituídas  para  a  perda  de  estoque  ao  valor  de mercado  dos  valores  R$9.998.416,84,  R$5.718.000,00,  R$610.980,77 e R$431.817,42, o contribuinte não o fez até a presente data.  Vale ressaltar que tal constatação já havia se dado através do Acórdão n° 9.956,  da 9º Turma da DRJ/RJ01, de 23 de março de 2006 (Proc. n° 18471.001675/2005­16).  Ressalta­se também que a matéria tributável foi reduzida do percentual de 30%,  relativo ao prejuízo fiscal/base de cálculo negativa de períodos anteriores, e que, a partir  da  apuração  do  IRPJ,  foi  gerado  reflexo  para  a  apuração  dos  valores  pertencentes  à  CSLL.  No  presente  caso,  por  tratar­se  de  lançamento  de  oficio  das  diferenças  não  declaradas/recolhidas,  será  aplicada  a  multa  de  75%,  conforme  preceitua  o  art.  44,  inciso I e 1°, inciso I, da Lei n° 9.430/96.  II.2  ­  APURAÇÃO  INCORRETA  DA  CSLL  (PROC.  17883.000382/2007­61)  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO   Conforme explanado o no 2° parágrafo do item I acima, por ocasião da lavratura  do  Auto  de  Infração  da  CSLL,  relativo  à  exclusão  indevida  do  Lucro  Líquido  de  Provisão  para  Perda  de  Estoque  (R$46.874.759,83),  deixou  de  ser  constituído  o  montante do crédito tributário referente ao adicional da CSLL (1%), previsto no art. 60  da MP n° 2.158­35/2001.  Tal constatação, que se deu em virtude do Acórdão DRJ/RJ01 n° 12­12.796, de  15 de dezembro de 2006, foi levada ao conhecimento do contribuinte através do Termo  de Inicio de Fiscalização, de 20/06/2007.  No  presente  caso,  por  tratar­se  de  lançamento  de  oficio  das  diferenças  não  declaradas/recolhidas,  será  aplicada  a  multa  de  75%,  conforme  preceitua  o  art.  44,  inciso I e S 1°, inciso I, da Lei n° 9.430/96.  III ­ CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO   Os créditos tributários apurados, com os respectivos demonstrativos de apuração  e demonstrativos de multas e juros de mora aplicados, encontram­se anexo ao presente  termo (Autos de Infração).  Fica  o  contribuinte  informado que  poderá  haver  reexame do  período  objeto  da  presente  ação  fiscal,  que ora  se  encerra,  na  forma e  condição prevista no  art.  906 do  Decreto n° 3.000/99.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ do art. 2º da Lei nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 1º da Lei n º 9.316, de 22 de novembro de 1996, art. 19  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 6º Medida Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.  Fl. 1542DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17883.000382/2007­61  Resolução nº  1803­000.088  S1­TE03  Fl. 1.534          4 Cientificada em 11.12.2007, fl. 874, a Recorrente apresentou a impugnação em  04.01.2008, fls. 876­886, com as alegações a seguir sintetizadas.  Tece esclarecimentos sobre os fatos e suscita:  Da possibilidade de exclusão na apuração do Lucro Real da reversão de provisão  efetuada   Primeiramente,  cumpre  repisar  os  argumentos  expostos  nos  autos  do  processo  administrativo n° 18471.001676/2005­52.  Isso  porque,  argüiu  a  Fiscalização  a  suposta  redução  indevida  pela  ora  Impugnante do Lucro Líquido, em virtude da hipotética exclusão não autorizada pela  legislação do imposto de renda do valor de R$50.180.087,83, a título de Provisão para  Perda de Estoque.  Contudo,  em  realidade,  o  valor  objurgado,  como  reiteradamente  exposto  nos  referidos autos, entendido pela Fiscalização — equivocadamente, data venia — como  receita, refere­se à reversão de Provisão para Ajuste de Peças ao Valor de Mercado, a  qual havia sido, contábil e fiscalmente, realizada no ano­calendário anterior na empresa  incorporada pela ora Impugnante.  Em  outras  palavras,  a  Peugeot­Citroen  do  Brasil  S/A.  procedeu  a  adição  dos  valores provisionados ao lucro contábil, levando­os a tributação na forma preconizada  pela legislação.  Como  sabido,  a  empresa  acima  citada  foi  incorporada  em  31/10/2002  pela  PEUGEOT­CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., ora Impugnante.  E, como consabido, a empresa incorporadora sucede a incorporada em direitos e  deveres. Neste sentido, expresso o Código Civil [art. 1.116] [e no art. 100 do Código  Tributário Nacional]. [...].  Assim,  sendo  a  Impugnante  responsável  civil  e  tributariamente  pelos  atos  praticados  pela  empresa  incorporada,  escorreito  foi  o  procedimento  realizado  pela  mesma,  excluindo  do  seu  lucro  líquido  de  2003  o  valor  relacionado  à  reversão  de  provisão  anteriormente  realizada  e  levada  à  tributação.  Mesmo  porque,  a  citada  provisão, em que pese  sua  impossibilidade de exclusão do  lucro  real,  é  temporária, o  que significa que não permanecerá neste eternamente. [...]  De  fato, a partir de 01.jan.1996, o art. 13 da Lei n.° 9.249/96, por seu  inciso  I  tornou  indedutível  qualquer  provisão,  excetuadas  aquelas  expressamente  ressalvadas,  entre as quais não se encontra a provisão em tela.  Todavia, não se deve esquecer que a provisão realizada é uma adição temporária.  Ou seja, por estar relacionada ao estoque da Impugnante pode, a qualquer momento ser  revertida, sendo este reversão, lídima.  Sendo a provisão em questão relacionada a ajuste contábil de peças ao valor de  mercado,  isto é, ajuste de estoque, ativos da Impugnante, escorreita  se demonstra sua  reversão no ano calendário seguinte, cuja adição e exclusão se encontram contabilmente  registrados,  na  forma devidamente demonstrada nos  autos do processo  administrativo  n° 18471.001676/2005­52.   Deste  modo,  a  reversão  da  provisão  realizada,  no  ano  calendário  seguinte,  procedida pela exclusão de uma provisão não dedutível, contrariamente ao que faz crer  o i. Sr. Fiscal, nada tem de ilícito. [...]  Fl. 1543DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17883.000382/2007­61  Resolução nº  1803­000.088  S1­TE03  Fl. 1.535          5 Sendo  a  CSLL  contribuição  incidente  sobre  a  aquisição  de  renda  e  proventos,  cujo significado é acréscimo patrimonial; e, sendo a provisão em comento relacionada  ao  estoque  da Empresa,  realizada  em  consonância  com a  prática  contábil,  integrando  seu ativo;  tem­se que, a reversão da provisão em comento em nada afeta a  tributação  pelo imposto, vez que o mesmo apenas pode incidir sobre o acréscimo patrimonial.  E assim se afirma porque, com a reversão da provisão, o ativo recupera seu valor,  originalmente  reduzido  para  fins  de  provisionamento,  não  acarretando,  portanto,  qualquer alteração de valores para fins de incidência fiscal. O valor revertido é posto a  crédito no ativo! [...]  E, não havendo o que se falar em cobrança de valores a titulo de CSLL sobre a  exclusão  realizada pela empresa,  haja vista que  tais valores,  conforme  reiteradamente  exposto não constituem receita, acréscimo patrimonial, não há que se falar, por via de  conseqüência,  na  cobrança  do  adicional  da  indigitada  contribuição  normatizado  pelo  artigo 6° da MP 2.158/01.  Isso  porque,  como  sabido,  o  adicional  de um determinado  tributo,  compreende  um tributo acessório ao tributo principal, uma vez que adere ou vincula­se a este. [...]  Assim,  mantendo  esta  linha  de  raciocínio,  ao  suprimir  o  tributo  principal,  conseqüentemente o acessório não sobrevive, pois  tem a mesma  identidade, a mesma  natureza jurídica especifica do tributo principal (art. 4° do CTN). [...]  Desse  modo,  restando  devidamente  demonstrada  a  ausência  do  fato  gerador  capaz  de  ensejar  a  cobrança  da  própria  CSLL  ­  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido, visto que os valores supostamente identificados pela fiscalização como receita,  nada mais  são do que provisões de perda de estoque  revertidas pela  empresa, não há  que se falar em incidência do adicional previsto no dispositivo acima transcrito. [...]  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Posto  isso,  restando  cabalmente  demonstrada  a  ilegalidade  da  cobrança  do  adicional previsto pelo  artigo 6° da MP 2.158­35,  requer  a  Impugnante  a  acolhida  in  totum das razões expostas na presente Impugnação, de forma a anular, integralmente, o  Auto de Infração ora hostilizado, por ser medida de Direito e Justiça.  Outrossim,  requer ainda,  sejam emprestadas as provas produzidas nos autos do  processo  administrativo  n°  18471.001676/2005­52,  as  quais  são  de  fundamental  importância para o julgamento da presente impugnação ou ainda que sejam os presentes  autos apensados ao processo mencionado, haja vista o caráter flagrantemente acessório  do presente lançamento.  Termos em que pede e espera deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 9ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº 12­ 20.075, de 22.07.2008, fls. 919­924: “Lançamento Procedente”.  Consta no Voto condutor:  Examinadas  as  argumentações  constantes  das  letras  "e"  ,  e  de  "k"  a  "n"do  relatório, verifico que todas as demais pretendem questionar a autuação da CSLL objeto  Fl. 1544DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17883.000382/2007­61  Resolução nº  1803­000.088  S1­TE03  Fl. 1.536          6 do processo administrativo n° 18471.001676/2005­52, o que, conforme mencionado, já  foi  julgado por este colegiado pela procedência,  encontrando­se o respectivo acórdão,  na integra, as fls. 40/43.  Restou ementado  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002   NULIDADE.  Inexistindo  vícios  formais  e  tendo  sido  o Auto  de  Infração  lavrado  por  pessoa  competente não há que se cogitar de sua nulidade.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2002   AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE.  Mantida  a  mesma  base  de  calculo  da  CSLL,  o  adicional  é  devido  nos  anos­ calendário que a Lei assim previu.  Notificada em 08.08.2008, fl. 926, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 09.09.2008, fls. 927­938, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados na peça impugnatória.   Suscita que:  [...] Reiteramos os argumentos apresentados em sede de impugnação, posto que  inexiste  fato  gerador,  assim  como  base  de  cálculo  (valor  tributável)  para  fins  de  tributação da CSLL, quiçá de adicional desta contribuição, de forma que o lançamento  ora objurgado não prospera por completa ausência de objeto.  Assim,  temos  que  não  há  que  se  falar  em  incorreta  diminuição  da  base  •  tributável do IRPJ e da CSLL, merecendo ser anulado o lançamento ora combatido.  É o que se passa a demonstrar.  IV) Quanto ao Mérito:  Conforme já exposto, é de se destacar que a forma utilizada pela r. Fiscalização  para justificar a incidência, bem como proceder ao cálculo do suposto imposto devido  afronta não apenas a legislação vigente como a própria Constituição pátria.  E  assim  se  afirma  porque  determina  a  Carta  Maior  que  o  IRPJ  incida  sobre  "renda e proventos de qualquer natureza" (art. 153, III). É de se notar que —conforme  se  demonstrará  —  é  uníssono  o  entendimento  de  que  o  conceito  destes  termos  se  resume a um único entendimento: acréscimo patrimonial.  Neste  esteio,  com  o  intuito  de  demonstrar  o  que  se  entenderia  por  acréscimo  patrimonial,  bem  como  facilitar  seu  cálculo,  estabeleceu  o  legislador  ordinário,  inúmeras  regras,  as  quais  se  encontram  compiladas  no  Decreto  n.°  3.000/99,  mais  conhecido como Regulamento do Imposto de Renda — RIR199.  Fl. 1545DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17883.000382/2007­61  Resolução nº  1803­000.088  S1­TE03  Fl. 1.537          7 Todavia,  consoante  se  demonstrará,  em  completa  desobediência  aos  comandos  normativos ali insertos, considerou a r. Fiscalização valores que não constituem receitas  como  se  assim  fosse,  calculando,  destarte,  de modo —  concessa  venta —  errôneo  o  suposto lucro real da empresa.  Urgente, portanto, a sua reforma!  1.  Da  possibilidade  de  exclusão  na  apuração  do  Lucro  Real  da  reversão  de  provisão  efetuada  Primeiramente,  cumpre  repisar  os  argumentos  reiteradamente  expostos  nos  autos  do  processo  administrativo  no  18471.001676/2005­52  e  desconsiderados até o presente momento.  Isso porque, argüiu a Fiscalização a suposta redução indevida pela Recorrente do  Lucro  Liquido,  em  virtude  da  hipotética  exclusão  não  autorizada  pela  legislação  do  imposto  de  renda  do  valor  de  R$  50.180.087,83,  a  titulo  de  Provisão  para  Perda  de  Estoque.  Contudo,  em  realidade,  o  valor  objurgado,  entendido  pela  Fiscalização  — equivocadamente,  data  venta —  como  receita,  refere­se  à  reversão  de  Provisão  para  Ajuste  de  Peças  ao  Valor  de  Mercado,  a  qual  havia  sido,  contábil  e  fiscalmente,  realizada no ano­calendário anterior na empresa incorporada pela ora Recorrente.  Em  outras  palavras,  a  Peugeot­Citroen  do  Brasil  S.A.  procedeu  a  adição  dos  valores provisionados ao lucro contábil, levando­os a tributação na forma preconizada  pela legislação. [...]  Assim,  sendo  a  Recorrente  responsável  civil  e  tributariamente  pelos  atos  praticados  pela  empresa  incorporada,  escorreito  foi  o  procedimento  realizado  pela  mesma,  excluindo  do  seu  lucro  liquido  de  2002  o  valor  relacionado  à  reversão  de  provisão anteriormente realizada e levada à tributação. Mesmo porque, citada provisão,  em que pese sua impossibilidade de exclusão do lucro real, é temporária, o que significa  que não permanecerá neste eternamente. [...]  De  fato, a partir de 01.jan.1996, o art. 13 da Lei n.° 9.249/96, por seu  inciso  I  tornou  indedutível  qualquer  provisão,  excetuadas  aquelas  expressamente  ressalvadas,  entre as quais não se encontra a provisão em tela.  Todavia, não se deve esquecer que a provisão realizada é uma adição temporária.  Ou seja, por estar relacionada ao estoque da Recorrente pode, a qualquer momento ser  revertida, sendo este reversão, lídima. Sendo a provisão em questão relacionada a ajuste  contábil de peças ao valor de mercado, isto 6, ajuste de estoque, ativos da Recorrente,  escorreita se demonstra sua reversão no ano calendário seguinte, cuja adição e exclusão  se encontram contabilmente registrados, na forma demonstrada nos autos do processo  administrativo n° 18471.001676/2005­52.  Deste  modo,  a  reversão  da  provisão  realizada,  no  ano  calendário  seguinte,  procedida pela exclusão de uma provisão não dedutivel, contrariamente ao que faz crer  o i. Sr. Fiscal, nada tem de ilícito.  Ademais, é de  se  ressaltar que a Constituição Federal,  ao  instituir o  tributo em  tela determinou a  sua  incidência  sobre "renda e proventos de qualquer natureza"  (art.  153, III). [...]  Sendo  a  CSLL  contribuição  incidente  sobre  a  aquisição  de  renda  e  proventos,  cujo significado é acréscimo patrimonial e, sendo a provisão em comento relacionada  ao  estoque  da Empresa,  realizada  em  consonância  com a  prática  contábil,  integrando  Fl. 1546DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17883.000382/2007­61  Resolução nº  1803­000.088  S1­TE03  Fl. 1.538          8 seu ativo;  tem­se que, a reversão da provisão em comento em nada afeta a  tributação  pelo imposto, vez que o mesmo apenas pode incidir sobre o acréscimo patrimonial. [...]  E assim se afirma porque, com a reversão da provisão, o ativo recupera seu valor,  originalmente  reduzido  para  fins  de  provisionamento,  não  acarretando,  portanto,  qualquer alteração de valores para fins de incidência fiscal. 0 valor revertido é posto a  crédito no ativo! [...]  Admitir o contrário — a impossibilidade de exclusão do lucro liquido do valor da  provisão  revertida  —  é  determinar  a  dupla  incidência  do  mesmo  tributo  sobre  um  mesmo  valor,  a  saber:  o  valor  da  provisão  realizada,  fato  este  expressamente  vedado  pelo ordenamento jurídico pátrio e, principalmente, pela Carta Magna Brasileira.  E, não havendo o que se falar em cobrança de valores a titulo de CSLL sobre a  exclusão  realizada pela empresa,  haja vista que  tais valores,  conforme  reiteradamente  exposto não constituem receita, acréscimo patrimonial, não há que se falar, por via de  conseqüência,  na  cobrança  do  adicional  da  indigitada  contribuição  normatizado  pelo  artigo 6° da MP 2.158/01.  Isso  porque,  como  sabido,  o  adicional  de um determinado  tributo,  compreende  um tributo acessório ao tributo principal, uma vez que adere ou vincula­se a este.  Assim,  mantendo  esta  linha  de  raciocínio,  ao  suprimir  o  tributo  principal,  conseqüentemente o acessório não sobrevive, pois  tem a mesma  identidade, a mesma  natureza jurídica especifica do tributo principal (art. 4° do CTN).  Ademais, merece registro que o indigitado adicional, disciplinado pelo inciso II  do  artigo  6°  da  MP  2.158  de  2001,  somente  será  devido  sobre  fatos  geradores  efetivamente ocorridos no período de 1° de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2002.  [...]  Desse  modo,  restando  devidamente  demonstrada  a  ausência  do  fato  gerador  capaz  de  ensejar  a  cobrança  da  própria  CSLL  ­  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido, visto que os valores supostamente identificados pela fiscalização como receita,  nada mais  são do que provisões de perda de estoque  revertidas pela  empresa, não há  que se falar em incidência do adicional previsto no dispositivo acima transcrito.  Conclui:  Posto isso, diante das razões de fato e de direito aduzidas anteriormente, confia a  Recorrente  na  reforma  total  do  acórdão  n°  12­20.075,  com  a  conseqüente  anulação  integral do lançamento hostilizado, por ser medida de Direito e Justiça.  Termos em que pede e espera deferimento.  A Recorrente apresenta aditamento ao recurso voluntário, fls. 972­976, com as  seguintes alegações:  O presente  contencioso  fiscal  tem por  objeto  lançamento de  débito, a  título  do  adicional de CSLL de que trata o art. 6º da MP 2.158­35/01, à alíquota de 1% (um por  cento),  de  modo  a  complementar  o  débito  de  CSLL  constituído  anteriormente  e  controlado no processo administrativo originário, de n° 18471.001676/2005­52.  A referida autuação originária se deu por ter considerado a autoridade fiscal, em  síntese,  que  a  Recorrente  teria  realizado  uma  "redução  indevida  do  Lucro  Real,  em  virtude  da  exclusão  de  reversões  de  provisões  para  perda  de  estoque  ao  valor  do  Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17883.000382/2007­61  Resolução nº  1803­000.088  S1­TE03  Fl. 1.539          9 mercado,  sem que houvesse  a  apresentação das comprovações contábeis por parte do  contribuinte".  Assim, a exigência do adicional de CSLL recai sobre a exclusão do lucro real (na  DIPJ  2003,  ano­calendário  2002),  da  reversão  de  provisão  para  perda  de  estoque  ao  valor do mercado, no valor de R$46.874.759,83, que a d. fiscalização reputou indevida,  considerando  insuficiente  a  comprovação  contábil  então  apresentada.  A  fiscalização  tomou  por  base  de  cálculo  para  a  exigência  a  diferença  entre  o  valor  total  excluído  (R$50.180.078,83)  e  aquele  cuja  reversão  (no  ano­calendário  2002)  entendeu  comprovada (R$3.305.319,00).  O cerne da discussão, portanto, cinge­se à comprovação contábil da reversão de  provisão  não  dedutível,  para  perda  de  estoque,  constituída  ao  final  do  ano­base 2001  (pela empresa incorporada Peugeot­Citroën do Brasil S/A, CNPJ 02.130.344/0001­40),  e  adicionada  na  apuração  do  lucro  real  constante  de  sua  DIPJ  2002  (ano­calendário  2001).  Assim, mostram­se essenciais para o devido exame da presente controvérsia os  documentos oferecidos em anexo, os quais demonstram detalhadamente a composição  de cada valor declarado, restando comprovada, deste modo, a efetiva reversão contábil  da provisão mencionada.[...]  Estes  documentos  (todos  inter­relacionados  e  compostos  por  partes  do  Lalur,  telas  do  SAP  demonstrando  os  estornos  procedidos  e  partes  da  DIPJ,  dentre  outros)  mostram­se hábeis para comprovar a efetiva constituição da provisão e, especialmente,  sua reversão contábil.  Isso  porque,  no  primeiro  ano,  quando  a  provisão  foi  constituída,  seu  valor  foi  adicionado à apuração do lucro líquido do exercício de 2001, para efeito de apuração do  lucro real (na forma do art. 249 do RIR, por se tratar de provisão não dedutível). Assim,  a  receita  foi  devidamente  levada  à  tributação  (sem deduções)  no  primeiro  ano,  ainda  pela empresa incorporada, como demonstram os documentos em anexo.  No  ano  seguinte,  após  a  incorporação,  a  provisão  (previamente  adicionada)  foi  revertida  contabilmente,  sendo  então  (como  faculta  a  lei)  excluídos  estes  valores  do  lucro  liquido,  para  apuração  do  lucro  real,  pois  não  correspondiam  a  qualquer  nova  receita. [...]  Logo,  uma  vez  comprovado  o  devido  registro  contábil  da  provisão  e  sua  reversão, mostra­se correta a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro  real,  na  forma  procedida  pela  Recorrente  em  sua  DIPJ  2003  (ano­calendário  2002),  devendo ensejar, por conseguinte, por parte desse ínclito Órgão Julgador, a anulação do  débito constituído sob esta rubrica. [...]  Assim,  por  se  tratar  de  documento  essencial  ao  exame  da  questão  posta  no  presente processo administrativo, requer a Recorrente seja recebida e analisada a prova  documental oferecida em anexo à presente,  com  fundamento no princípio da verdade  material, por ser capaz de comprovar a reversão contábil da provisão em análise, bem  como,  caso  esse  ilustre  Julgador  entenda  necessário,  sejam  os  autos  baixados  em  diligência para verificação destes documentos, como de direito.  A  Recorrente  apresenta  novamente  aditamento,  como  memorial,  ao  recurso  voluntário, fls. 1115­1117, com os argumentos a seguir:  Vem, pela presente, requerer ajuntada do laudo pericial em anexo.  Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17883.000382/2007­61  Resolução nº  1803­000.088  S1­TE03  Fl. 1.540          10 Trata­se de documento novo que acabou de ser produzido pelo perito nomeado  pelo  Juízo  da  1a  Vara  Federal  de  Resende  e  juntado  aos  autos  da  ação  judicial  n°  2010.51.09.000162­2,  a  qual  discute  o  lançamento  de  débito  que  originou  a  presente  autuação complementar, ou seja, trata da mesma reversão de provisão em questão neste  processo.  Após  detalhado  exame,  o  laudo  atesta  e  comprova  a  efetiva  realização  da  reversão contábil da provisão em análise para perda de estoque, de modo que deve ser  anulado o débito em sua maior parte.  Desta forma, o laudo pericial contribui para a elucidação da análise no presente  processo administrativo fiscal, devendo ser conhecido e apreciado com fundamento no  princípio  da  auto  tutela  administrativa,  razão  pela  qual  requer  seja  o  julgamento  convertido cm diligência para exame do caso à luz deste novo documento.  A  Recorrente  apresenta  de  novo  aditamento,  como  memorial,  ao  recurso  voluntário, fls. 1352­1355, com o seguinte arrazoado:  O presente contencioso fiscal tem por objeto débito constituído mediante auto de  infração lavrado em 06.dez.2007, a título do adicional de CSLL de que trata o art. 6º da  MP 2.158­35/01, à alíquota de 1% (um por cento), de modo a complementar o débito de  CSLL  constituído  anteriormente  (em  05.dez.2005)  e  controlado  no  processo  administrativo  originário,  de  n°  18471.001676/2005­52,  o  qual  deixou  de  incluir  o  referido adicional.  Aquele  débito  de  CSLL,  objeto  do  processo  administrativo  originário  (18471.001676/2005­52),  após  o  encerramento  do  contencioso  fiscal  em  âmbito  administrativo,  passou  a  ser  discutido  na  ação  anulatória  de  débito  n°  0000590­ 03.2008.4.02.5109  (2008.51.09.000590­6),  em  trâmite  perante  o  Juízo  da  1ª  Vara  Federal de Resende, RJ.  Por  sua vez,  também o primeiro  lançamento de CSLL  teve origem em auto de  infração  anterior,  que  constituiu  débito  de  IRPJ  em  razão  do  mesmo  fato,  restando  controlado  no  processo  administrativo  18471.001675/2005­16.  Este  débito  foi  então  inscrito em dívida ativa (CDA 70 2 09 0030410­6) e é atualmente objeto da execução  fiscal  n°  0000499­73.2009.4.02.5109  (2009.51.09.000499­2)  e  dos  respectivos  embargos  à  execução  n°  0000162­50.2010.4.02.5109  (2010.51.09.000162­2).  Estas  ações e aquela, por serem conexas, tramitam conjuntamente, estando apensadas.  A  matéria  de  fundo  subjacente  aos  três  lançamentos  é,  portanto,  comum:  a  exclusão do lucro líquido (na DIPJ 2003, ano­calendário 2002), reputada indevida pela  fiscalização,  da  reversão  de  provisão  para  perda  de  estoque  ao  valor  do mercado,  no  valor de R$46.874.759,83 (a fiscalização tomou por base de cálculo a diferença entre o  valor total excluído, de R$50.180.078,83, e aquele cuja reversão entendeu comprovada,  de R$3.305.319,00).  Cada  processo,  porém,  discute  um  débito  distinto  (IRPJ,  CSLL  e  adicional  de  CSLL), uma vez que foram lançados separadamente, por diferentes autos de infração,  em datas diversas, embora contenham a mesma acusação e fundamentação semelhante,  recaindo sobre o mesmo fato e essencialmente sobre a mesma base de cálculo, como já  observado nas razões deste recurso voluntário.  Desta forma, não foi judicializada a discussão acerca do débito especificamente  examinado  neste  processo  (adicional  de CSLL),  uma  vez  que  as  referidas  ações  têm  seus  objetos  restritos  à  anulação  apenas  dos  lançamentos  discutidos  naqueles  outros  Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17883.000382/2007­61  Resolução nº  1803­000.088  S1­TE03  Fl. 1.541          11 processos  administrativos.  Logo,  não  houve  renúncia  à  presente  discussão  administrativa, acerca da legalidade da exigência do adicional de CSLL em questão.  Por outro lado, faz­se imprescindível, necessário, indispensável o conhecimento e  análise  dos  novos  documentos,  recém  produzidos  e  apresentados  nos  embargos  à  execução fiscal, sendo em seguida trazidos aos presentes autos, uma vez que atingem o  cerne do debate aqui posto.  Isso porque estes documentos comprovam, de modo completo e cabal, a efetiva  reversão contábil da mesma provisão, cuja exclusão do lucro líquido foi questionada no  auto  de  infração  ora  discutido.  Portanto,  trata­se  de  documentos  relevantes  para  o  julgamento do processo,  e que devem ser  conhecidos  e  examinados por esse Egrégio  Conselho, com fundamento também no principio da autotutela dos atos administrativos  Pelos  referidos  documentos,  resta  sobejamente  demonstrado  que,  quando  da  incorporação, foi  registrado na conta 39711000 o valor do saldo de provisão recebido  por  transferência  da  Incorporada,  no  valor  de  R$33.836.169,00  (já  previamente  adicionado na Incorporada e suportado pelo saldo do LALUR, Parte B, pág. 59). sendo  passível de aproveitamento pela Incorporadora, tanto contabilmente quanto relacionado  ao  efeito  fiscal,  possibilitando  sua  futura  exclusão  do  lucro  real  quando  da  reversão  contábil deste valor.  Esta  reversão  contábil  para  a  receita  tributável  ocorreu  de  forma  integral  nesta  mesma  conta  em  01.11.2002,  no  valor  de  R$33.836.169,00  (a  contrapartida  foi  registrada  na  conta  de  resultado  de  n°  68173500,  sendo  o  valor  composto  pelo  somatório  dos  lançamentos  de  valores R$19.221.855,00  e R$14.614.314,00,  como  se  comprova  pelos  Livros Diário/Razão),  possibilitando  sua  exclusão  do  lucro  real  pela  Incorporadora no ano calendário 2002 (DIPJ 2003).  Este  valor,  somado  aquele  já  reconhecido  pela  fiscalização  (R$3.305.319,00,  correspondente  à  provisão  revertida na  Incorporadora  antes  da  incorporação),  totaliza  uma reversão para a receita na Incorporadora, no exercício de 2002, oriunda da reversão  de provisões de estoques, de R$37.141.488,00.  Contudo,  tendo  sido  realizada  pela  Recorrente  a  exclusão  do  valor  de  R$50.180.078.83,  o  Fisco  somente  admitiu  a  exclusão  de  R$3.305.319,00,  adotando  como base de cálculo no lançamento o valor de R$46.874.759,83 (R$50.180.078,83 ­  R$3.305.319,00).  Porém,  considerando  a  comprovação  da  reversão  contábil  para  a  receita  da  Incorporadora  no  valor  de  R$33.836.169,00,  do  saldo  transferido  da  Incorporada  (já  previamente  adicionado  ao  lucro  real),  existe  fundamento  contábil  e  fiscal  para  a  aceitação  da  exclusão  também  deste  montante  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  evitando assim a dupla tributação.  Os  documentos  anexos  são  provas  que  demonstram  a  verdade  dos  fatos,  comprovando  o  elemento  central  da  análise  empreendida  no  presente  processo  administrativo.  Mostra­se  legítimo,  portanto,  o  seu  conhecimento  e  exame,  com  fundamento  no  postulado  da  busca  da  verdade  material,  que  constitui  princípio  norteador do processo administrativo, para que o controle administrativo possa ocorrer  efetivamente,  corrigindo  erros  que  lesem  direitos  do  particular;  por  outro  lado,  sua  inobservância configuraria patente prejuízo à correta apuração dos pressupostos fáticos  da autuação.  Assim, restando exaustivamente comprovada a reversão contábil da provisão cm  análise, requer e confia seja dado provimento ao presente recurso voluntário, para o fim  Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17883.000382/2007­61  Resolução nº  1803­000.088  S1­TE03  Fl. 1.542          12 de  anular  em  parte  o  lançamento,  determinando­se  a  exclusão  do  valor  de  R$33.836.169,00 da base de cálculo adotada no auto de infração, como de direito.  A Recorrente apresenta Laudo Técnico, fls. 1115­1350:  Peugeot­Citroèn  do  Brasil  Automóveis  Ltda.,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do,  presente  Recurso  Voluntário,  em  que  figura  como  Recorrente,  sendo  Recorrida a Fazenda Nacional, vem, pela presente, requerer a juntada do laudo pericial  em anexo.  Trata­se de documento novo que acabou de ser produzido pelo perito nomeado  pelo  Juízo  da  Ia  Vara  Federal  de  Resende  e  juntado  aos  autos  da  ação  judicial  n°  2010.51.09.000162­2,  a  qual  discute  o  lançamento  de  débito  que  originou  a  presente  autuação complementar, ou seja, trata da mesma reversão de provisão em questão neste  processo.  Após  detalhado  exame,  o  laudo  atesta  e  comprova  a  efetiva  realização  da  reversão contábil da provisão em análise para perda de estoque, de modo que deve ser  anulado o débito em sua maior parte.  Desta forma, o laudo pericial contribui para a elucidação da análise no presente  processo administrativo fiscal, devendo ser conhecido e apreciado com fundamento no  principio  da  auto  tutela  administrativa,  razão  pela  qual  requer  seja  o  julgamento  convertido cm diligencia para exame do caso à luz deste novo documento.  Nestes termos, pede deferimento.  Nesse  documento  a  Recorrente  procura  demonstrar  que  por  ocasião  da  incorporação o valor de R$33.836.169,00 foi registrado na conta 39711000 e foi revertido em  01.11.2002, bem como “já previamente adicionado ao lucro real”. Suscita que a contrapartida  foi  registrada na conta de resultado de n° 68173500, sendo o valor composto pelo somatório  dos  lançamentos  de  valores  R$19.221.855,00  e  R$14.614.314,00,  como  se  comprova  pelos  Livro Diário e Livro Razão, fls. 1524­1530, possibilitando sua exclusão do lucro tributável pela  Incorporadora no ano­calendário de 2002:  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17883.000382/2007­61  Resolução nº  1803­000.088  S1­TE03  Fl. 1.543          13 A  Recorrente  diz  que  os  presentes  autos  devem  ser  juntados  ao  processo  principal nº 18471.001676/2005­52.  A legislação processual determina que “os autos de infração e as notificações de  lançamento  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao  mesmo  sujeito  passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender  dos mesmos elementos de prova” 1.  Cabe  esclarecer  que  seria  o  caso  de  proceder  a  juntada  dos  autos,  porque  a  comprovação  dos  ilícitos  dependem  dos  mesmos  elementos  de  prova  e  ainda  para  evitar  decisões conflitantes. Todavia, o processo principal nº 18471.001676/2005­52 encontra­se na  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional2,  ou  seja,  está  em  fase  de  cobrança  executiva  desde  02.12.2009, nos termo da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Os presentes autos, por seu  turno, encontram­se ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.   Tendo  em  vista  os  princípios  do  devido  processo,  legal  do  contraditório  e  da  ampla defesa,  tem cabimento a análise do recurso voluntário apresentado e o prosseguimento  regular do presente processo, em conformidade com o Decreto nº 70.235, de 06 de março de  1972.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições  do processo administrativo fiscal que estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por  escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se fundamentar,  precluindo  o  direito  de  a  Recorrente  praticar  este  ato  e  apresentar  novas  razões  em  outro  momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como  fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos3.   A  Recorrente  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios probantes é imprescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos não são suficientes para a solução do litígio.   Compulsando  os  presentes  autos,  resta  constatado  que  não  se  encontram  em  condições de julgamento, pelas razões que passo a expor.  A  Recorrente  diz  que  não  optou  pela  via  judicial  para  discussão  da  matéria  constantes  nos  presentes  autos,  inclusive  atinente  ao Laudo Técnico,  fls.  1115­1350,  que  foi  juntados aos autos nessa fase recursal.  Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições  do processo administrativo fiscal que estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por  escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se fundamentar,                                                              1 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  2  Disponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/E­ gov/PvC_Mov_Consulta_Movimentos.asp?processoQ=18471001676200552&DDMovimentoQ=08012010&SQO rdemQ=0>. Acesso em 29 nov.2013.  3 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17883.000382/2007­61  Resolução nº  1803­000.088  S1­TE03  Fl. 1.544          14 precluindo  o  direito  de  a  Recorrente  praticar  este  ato  e  apresentar  novas  razões  em  outro  momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como  fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos4.   Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter privativo, cabe  ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do  ilícito, constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Também pode ser efetivado por autoridade de jurisdição diversa do  domicílio  tributário  da  pessoa  jurídica  e  fora  do  estabelecimento,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação profissional de contador5.   O Auto de Infração foi lavrado com a verificação da ocorrência do fato gerador  da obrigação correspondente, determinação da matéria tributável, cálculo do montante da multa  de  ofício  isolada  devida  e  identificação  do  sujeito  passivo  e  validamente  cientificada  a  Recorrente, o que lhe conferem existência, validade e eficácia.   O  entendimento  constante  no  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  1  pacificou  a  questão no sentido de que “ importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial”.   Em relação à propositura da Ação Anulatória de Débito nº 2008.51.09.000590­6  que  tramita perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Resende/RJ, a Recorrente afirma que  trata  especificamente do crédito tributário formalizado no processo nº 18471.001676/2005­52:  5. Do Pedido:  Pelos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  acima  expostos,  requer  mui  respeitosamente a Vossa Excelência:  (i)  a  concessão  da  necessária  antecipação  de  tutela  inaudita  altera  parte,  com fulcro no art. 273 do CPC, a  fim de determinar à Ré que  não  recuse  a  expedição  da  CPD­EN  (Certidão  Conjunta  de  Débitos  relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União) à Autora em  razão do débito consubstanciado no processo administrativo n° 18471­ 001.676/2005­52,  mediante  oferecimento  da  fiança  bancária  apresentada com o fito de antecipar a garantia da execução fiscal, em  estrito cumprimento ao disposto no art. 206 do CTN;  (ii)  após,  a  determinação  da  citação  da  Ré,  na  pessoa  de  seu  representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente  ação,  com  fulcro no art.  300 do CPC,  sob pena de  revelia,  conforme  dispõe o art. 319 do citado diploma legal;                                                              4 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  5  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17883.000382/2007­61  Resolução nº  1803­000.088  S1­TE03  Fl. 1.545          15 (iii) ao final, seja julgado procedente o pedido, confirmando­se a tutela  antecipada  deferida,  para  reconhecer  desde  já  garantido  o  Juízo  no  que se refere ao crédito fiscal em aberto, consubstanciado no processo  administrativo n° 18471­001.676/2005­52.  (iv)  a  condenação  da  Ré  ao  pagamento  de  custas  e  honorários  advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.  Protesta por todos os meios de prova a que alude o art. 332 do CPC.  Em um primeiro momento pode­se vislumbrar que de fato a mencionada Ação  Anulatória  de  Débito  nº  2008.51.09.000590­6  refere­se  tão­somente  ao  crédito  tributário  formalizado  no  processo  nº18471.001676/2005­52.  Por  seu  turno  o  presente  caso  trata­se  do  lançamento  constante  no  presente  processo  nº  17883.000382/2007­61.  Assim,  poderia  até  poderia se entrever ausência de a identidade de objeto.  Todavia  a  Recorrente  solicita  a  realização  de  todos  os  meios  de  prova  e  apresenta em sua defesa o Laudo Técnico, fls. 1115­1350, o qual foi produzido para comprovar  os  fatos  controvertidos  na  Ação  Anulatória  de  Débito  nº  2008.51.09.000590­6  que  tramita  perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Resende/RJ.   Nesse Laudo Técnico,  fls.  1115­1350,  procura demonstrar que  por  ocasião  da  incorporação,  Incorporada/Peugeot­Citroen do Brasil S/A, CNPJ 02.130.314/0001­40, o valor  de  R$33.836.169,00  foi  registrado  na  conta  39711000  e  foi  revertido  em  01.11.2002,  bem  como “já previamente adicionado ao lucro real”. Suscita que a contrapartida foi registrada na  conta de resultado de n° 68173500, sendo o valor composto pelo somatório dos lançamentos de  valores R$19.221.855,00  e R$14.614.314,00,  como  se  comprova  pelos Livro Diário  e  Livro  Razão,  fls.  1524­1530,  possibilitando  sua  exclusão  do  lucro  tributável  pela  Incorporadora/Recorrente  Peugeot­Citroen  do  Brasil  Automóveis  Ltda  no  ano­calendário  de  2002.   Está registrado no Laudo Técnico:  I ­ DOS FATOS DA EMBARGANTE ­ (PEUGEOT­CITROEN).  Após análise minuciosa dos autos por este Perito, verificamos que:  1) Em 30/03/2010, a Embargante PEUGEOT CITROEN DO BRASIL, ingressou  AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL nº 2009.51.09.000499­2, distribuída  a este Juízo, com fito de cobrar valores supostamente devidos a título de IRPJ ­ Imposto  de Renda Pessoa Jurídica relativo ao exercício 2002, constituídos através do processo  administrativo 18471.001675/2005­16;.  2) Os referidos valores foram inscritos em Dívida Ativa sob o nº 70 2 09 003041­ 06,  nos montantes  de R$8.763.624,28  (oito milhões,  setecentos  c  sessenta  e  três mil  seiscentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos) e R$6.572.718,21 (seis milhões  quinhentos e setenta e dois mil setecentos e dezoito reais e vinte e um centavos) a título  de imposto e multa, respectivamente;  3) A Embargante  alega que o  lançamento que  lastreia  a CDA em questão,  não  merece prosperar, devendo ser extinta a presente execução fiscal por todos os motivos  que serão expostos ao longo da exordial;  Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17883.000382/2007­61  Resolução nº  1803­000.088  S1­TE03  Fl. 1.546          16 4) A Embargante  relata que o objetivo da cobrança de  IRPJ  teve como base as  rubricas de ­ custo e despesas não comprovadas no valor tributável de R$3.059.819,55  (três milhões,  cinqüenta  e  nove mil,  oitocentos  e  dezenove  reais  e  cinqüenta  e  cinco  centavos), sendo o enquadramento legal Art. 249, inciso I, Art. 251, § único, Art. 299 e  Art. 300 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/99, Bens de Natureza Permanente  Deduzidos  como  Custo  ou  Despesas,  no  valor  tributável  de  R$1.174.208,45  (hum  milhão, cento e setenta e quatro mil, duzentos e oito reais e quarenta e cinco centavos),  tendo como enquadramento legal Art. 249, inciso I, Art. 251 e § único, e Art. 301 do  RIR/99 ­ Adições não computadas na Apuração do Lucro Real, no valor tributável de  R$2.292.286,38 (dois milhões, duzentos e noventa e dois mil, duzentos e oitenta e seis  reais  e  trinta  e  oito  centavos),  enquadramento  Legal  ­  Art.  249  do  RIR/99  e  Exclusão/compensações não autorizadas na apuração do Lucro Real, no valor tributável  de  R$46.874.759,93  (quarenta  e  seis  milhões,  oitocentos  e  setenta  e  quatro  mil,  setecentos  e  cinqüenta  e  nove  reais  e  noventa  e  três  centavos),  apurada  através  de  confrontação da reversão do saldo das provisões não dedutíveis na apuração do Lucro  Real, no  valor  de R$50.180.078,83  (cinqüenta milhões,  cento  c oitenta mil,  setenta  e  oito  reais  e  oitenta  e  três  centavos)  com  reversão  contábil  dos  saldos  das  provisões  operacionais no valor contábil de R$3.305.319,00 (três milhões, trezentos e cinco mil,  trezentos  e  dezenove  reais),  tendo  como Enquadramento Legal Art.  250,  inciso  I,  do  RIR/99;  5)  A  Embargante  afirma  que  diante  disso,  irresignada,  impugnou  administrativamente  os  lançamentos  alegando  em  síntese:  a)  A  possibilidade  de  dedução  das  despesas  consideradas  indedutíveis  pela  Fiscalização,  uma  vez  que  vinculadas  diretamente  a  atividade  da  empresa,  tratando­se,  portanto,  de  despesas  operacionais, nos moldes determinados pela legislação, em especial pelos Art. 299, 366  e  368,  todos  do RIR/99  ­  b) A possibilidade de  exclusão  do  lucro  líquido de  valores  relativos  à  reversão  de  provisões  realizadas  anteriormente pela  empresa,  as quais  por  serem  indedutíveis,  foram  levadas  a  tributação,  sendo,  portanto,  lídima  a  exclusão  realizada no momento da realização da reversão, nos moldes devidamente autorizados  pelas legislações contábeis e fiscais ­ c) Por fim, a nulidade do auto de infração, desde a  sua constituição, pois a base tributável não corresponde à prevista na legislação, tendo  sido glosados valores relativos a despesas já tributadas anteriormente e, ainda, que não  deveriam ser tributadas, posto que dedutíveis, em estrito cumprimento a legislação.  6)  A  Embargante  diz  que  apesar  do  lídimo  direito  autoral  demonstrado  nas  manifestações  administrativas,  corroboradas  pelos  documentos  apresentados,  o  lançamento restou, ao final do trâmite administrativo, integralmente mantido quanto às  rubricas dos  itens 02 e 04 acima  transcritos. No que se  referem aos  itens 01 e 03, os  mesmos restaram parcialmente mantidos;  7)  A  Embargante  diz  que  em  1ª  instância  administrativa  considerou­se  especialmente quanto ao  item 01 da autuação,  tratar­se de despesas não comprovadas  sem  adentrar  na  análise  quanto  aos  requisitos  de  dedutibilidade  da  despesa  glosada,  menciona  ainda,  que  durante  a  fiscalização,  não  foi  exigida  do  contribuinte  qualquer  informação sobre a correlação das despesas com a atividade da empresa e demonstração  de seus requisitos;  8) A Embargante diz que partindo desse pressuposto  foram excluídas as glosas  das desposas correspondentes a conta 62221000 ­ Comissões, com exceção da despesa  referente a NF 14747 (Apuração de Prêmios de Objetivo.);  9)  Em  2ª  instância  administrativa,  considerando  o mesmo  pressuposto  adotado  pela  Delegacia  de  Julgamento  e  detendo­se  a  comprovação  das  despesas,  foram  excluídos da conta contábil ­ 62261400, os documentos fiscais nº 22002 (R$42.500,00)  Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17883.000382/2007­61  Resolução nº  1803­000.088  S1­TE03  Fl. 1.547          17 e  22394  (R$45.150,00),  restando  mantido,  para  o  item  01,  um  valor  tributável  de  R$2.695.169,55 (dois milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, cento e sessenta e nove  reais e cinqüenta e cinco centavos);  10)  Menciona  a  Embargante  que  no  item  03,  adotando  como  pressuposto  a  ausência de questionamento pela fiscalização no que se referem às despesas realizadas e  a  efetiva  prestação  dos  serviços,  a  2ª  instância  administrativa  considerou  como  comprovadas as despesas ali listadas, analisando apenas a liberalidade das mesmas;  11)  Nesse  passo,  afastou  a  cobrança  de  todas  as  despesas  da  conta  62221000  (Comissão), uma nota fiscal relativa à conta 60638800, bem como diversas contidas na  Conta 64830000, por ter considerado­as como notoriamente usuais e normais ao ramo  de  atividade, mantendo  as  demais  despesas  restantes  as  contas  contábeis  60638800  e  64830000 e integralmente aquelas constantes das contas nºs 61830000 e 60680000.  II) DOS FATOS DA EMBARGADA ­ (UNIÃO FEDERAL).  01) Trata­se de embargos opostos à execução fiscal que objetiva a cobrança de  créditos tributários decorrentes do não recolhimento de IRPJ, apurados e constituídos a  partir de auto de infração lavrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ (SRFB);  02)  A  Embargada  diz  que  com  o  oferecimento  dos  embargos  pretende  a  executada  a  anulação  do  lançamento  tributário  e,  conseqüentemente,  da  inscrição  em  dívida ativa da União n? 70.2.09.003041­06 e da execução fiscal nº 2009.51.09.000499­ 2;  03) A Embargada diz que o lançamento baseia­se em quatro infrações cometidas,  segundo o órgão fiscal, pela embargante e que foram assim ser identificadas: (i) custos  e  despesas  não  comprovadas;  (ii)  bens  de  natureza  permanente  deduzidos  como  despesas;  (iii)  adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  real;  e  (iv)  exclusões/compensações não autorizadas quando da apuração do lucro real que dele se  originaram;  04)  A  Embargada  diz  que,  a  Embargante  em  busca  da  anulação  do  ato  administrativo,  alega  em  relação  à  primeira  infração  (i),  não  ter  havido  análise  dos  requisitos  que  configurariam  as  despesas  realizadas  como  dedutíveis,  eis  que  a  fiscalização apenas as considerou não comprovadas. A fim então de afastar a  referida  glosa,  apresenta  a  embargante pela  primeira  vez  a  documentação  necessária  à devida  comprovação de sua dedutibilidade;  05)  Quanto  à  segunda  (ii),  aduz  que  os  bens  adquiridos  foram  destinados  à  manutenção  de  sua  atividade,  o  que  permite  caracterizá­los  como  despesas  operacionais, e não bens adquiridos para o ativo fixo.  06)  Já no que  concerne  à  terceira  (iii),  diferentemente da primeira, as despesas  foram  comprovadas  não  entendendo,  porém,  o  órgão  fiscal  estas  como  despesas  necessárias  e  usuais,  requisitos  exigidos  para  demonstrar  sua  relação  direta  com  a  atividade operacional  da  embargante. De  acordo  com a Receita Federal,  seriam mera  liberalidade e, portanto, não dedutíveis do lucro real oferecido à tributação.  07) Por sua vez, a última (iv) refere­se à reversão de provisão feita pela empresa  e tida como indevida pelo Fisco. Conforme alega a Embargante, não sendo dedutível a  provisão foi adicionada ao lucro líquido no exercício de 2001 e, devido à ausência da  despesa  prevista,  procedida  a  reversão  pela  empresa  incorporadora  no  exercício  seguinte.  Fl. 1556DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17883.000382/2007­61  Resolução nº  1803­000.088  S1­TE03  Fl. 1.548          18 08) Por fim, diante dos erros cometidos pela Administração Fiscal na fixação da  base  de  cálculo  do  tributo,  nos  termos  em  que  apontados  pela  contribuinte  nos  Embargos,  não  haveria  como  deixar  de  se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  realizado, notadamente por não se adequar a normas de regência da matéria.  01 ­ QUESITOS DA EMBARGANTE ­ (fls. 584 a 587)  1.  QUEIRA  O  SR.  PERITO  IDENTIFICAR  E  LISTAR  TODAS  AS  PROVISÕES  EFETUADAS  NOS  ANOS  DE  2001  E  2002  PELA  EMPRESA  INCORPORADA  (PEUGEOT­CITROEN DO BRASIL S/A, CNPJ 02.130.344/0001­ 40).  Resposta:  Analisando  os  autos,  a  fiscalização  em  sua  autuação  questiona  especificamente  item  contido  no  grupo  de  provisões  para  perda  de  estoque  de  veículos/depreciação  de  estoques/ajuste  de  peças  ao  valor  de mercado,  cujos  valores  estão  contabilizados  na  conta  patrimonial  nº  39711000,  e  a  contrapartida  de  suas  movimentações  é  registrada  na  conta  de  resultado  de  nº  68173500.  Conforme  os  balancetes de 31 de dezembro de 2001 e de 31 de outubro de 2002 (datas que são a base  da constituição destas provisões e a data da  incorporação da entidade),  a constituição  destas provisões é assim apresentada:  Podemos observar às  fls.  (716) dos autos, a composição analítica das provisões  no  balancete  em  31/10/2002,  data  da  Incorporação,  onde  consta  o  valor  de  (R$35.549.322,43).  Podemos observar às  fls.  (695) dos autos, a composição analítica das provisões  do balancete em 31/12/2001, o que apresenta o saldo de (R$70.194.691,00).  Saldo  das  provisões  em  conformidade  com  os  balancetes  em  31/12/2001  e  31/10/2002.  Patrimonial ­ Provisão de Estoques Incorporada  Conta Contábil - Balancetes 31/10/2002 31/12/2001 39110000­Prov Deprec. Materais e Peças  0.00  0,00  39711000 Prov Deprec ­Estoque v.n importados  33.836.169,00  65.896.495,00  39714000 Prov. Deprec. Estoque p.r. importados  1.713.153,43  4.298.196,00  39714001­Prov. Depiec. Estoque p.r. importados (exPBD)  0,00  0,00  39732000­Prov. Deprec. Estoque Merc. Diversas  0,00  160.000,00  83973200­Prov. Deprec. Estoque Merc. Diversas  0,00  (160.000,00)  Total R$ 35.549.322,43 70.194.691,00   Contas de Resultado ­ Provisão de Estoques Incorporada    Conta Contábil- Balancetes 31/10/2002 31/12/2001 68173000­Depreciação Stocks de Mat. ET Piec  0,00  0,00  68173500­Dap Depreciação de estoques Vn/pr  (25.226.379,67)  65.500.811,67  68173600­Dap Depreciação de Estoques vd/vs  2.274.053,10  1.622.931,46  68173700­Dap Depreciação Estoque Pr  (2.585.042,82)  2.125.196,25  86817350­Dap Depreciação de Estoques Vn/Pr  0,00  (24.106,00)  86817360 Dap Depreciação de Estoques Vd/Vs  0,00  (1.218.744,25)  86817370­Dap Depreciação Estoque Pr  0,00  411.229,00  79112001­Ver Prov Perda Est Veículos  0,00  0,00  Total RS (25.537.369,39) 68.418.318,13   Fl. 1557DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17883.000382/2007­61  Resolução nº  1803­000.088  S1­TE03  Fl. 1.549          19 2.  QUEIRA  O  SR.  PERITO  IDENTIFICAR  E  LISTAR  TODAS  AS  REVERSÕES DE PROVISÕES EFETUADAS NOS ANOS DE 2001 E 2002 PELA  EMPRESA INCORPORADA, APRESENTANDO O SALDO DESTAS PARA CADA  ANO.  Resposta:  As  provisões  revertidas  nos  anos  de  2001  e  2002  na  empresa  Incorporada  Peugeot  Citroen  do  Brasil  S.A.,  CNPJ  02.130.341/0001­40  são  as  seguintes:  No que se refere às Provisões para perda de estoque de veículos / depreciação de  estoques /ajuste de peças ao valor de mercado, no ano de 2001 não existem registros de  reversões de provisões efetuadas na incorporada, pois as mesmas somente ocorrem em  2002.  Cabe destacar que, relativamente à conta Patrimonial ­ 39711000  ­ prov deprec  estoque  v.  n.  importados,  a  qual  possui  registrado  o  saldo  da  provisão  para  perda  de  estoque  de  veículos  /  de  estoques  /  ajuste  de  peças  ao  valor  de  mercado  em  31  de  dezembro  de  2001 no  valor  de  (R$65.896.495,00),  saldo  credor  por  se  tratar  de  uma  conta "retificadora do  ativo" o que  inclui o  lançamento  inicial  de  (R$50.180.187,83),  sendo este  revertido em 02/01/2002 doc. 100000267, com o  registro do lançamento a  débito  da  conta  39711000  (ativo)  e  a  crédito  da  conta  de  resultado  (despesas),  68173500 do resultado do exercício de 2002.  Verificamos  que  o  estorno  da  reversão  contábil  não  foi  registrado  em  conta  específica  de  Receita  de  Reversão  de  Provisão  de  estoque  de  veículos,  porém,  o  lançamento do estorno a Crédito na conta de resultado (despesa) 68173500, interfere no  resultado do exercício, ou seja, tecnicamente o resultado tributado seria o mesmo se a  reversão  estivesse  sido  registrada  na  conta  de  Receita  de  Reversão  de  Provisão  de  estoque  de  veículos.  Contabilmente  falando,  o  registro  a  crédito  em  uma  conta  de  despesa  que  tem  natureza  devedora,  diminui  o  valor  lançado  no  grupo  de  despesa  e  conseqüentemente aumenta o resultado a ser tributado. Vide Anexo do Razão fls. (56).  A  empresa  optou  pela  técnica de  efetuar  o  lançamento  contábil  de  reversão  no  valor total, de (R$65.896.495,00), sendo um dos itens que compõem este total o valor  de  (R$50.180.187,83),  com a  concomitante  adição no  valor de  (R$33.836.169,00)  do  saldo não excluído efeito líquido deste montante, referente às mesmas provisões.  A  reversão  efetuada  de  (R$65.896.495,00)  menos  a  constituição  de  (R$33.836.169,00),  portanto,  representou  receita  tributada  da  Incorporada,  no  ano  calendário  2002,  de  (R$32.060.326,67),  relativa  à  conta  de  provisão  de  perda  de  estoque.  O  tratamento fiscal aplicado no LALUR (parte B pag 59) para esta conta  foi o  seguinte: do total constituído de (R$65.896.495,00) foi inicialmente abatido o valor de  (R$2.173.000,00),  (diferença da provisão  contábil  da conta patrimonial  com saldo no  livro LALUR), resultando no saldo de fechamento do LALUR em 31 de dezembro de  2001  de  (R$63.723.495,00).  No  exercício  de  2002,  houve  a  exclusão  de  (R$29.887.326,67)  para  fins  de  apuração  do  lucro  real.  A  soma  destes  valores  (R$2.173.000,00  e  R$29.887.326,67)  totaliza  os  (R$  2.060.326,67)  revertidos  nesta  conta  de  provisão,  no  exercício  de  2002  na  empresa  Incorporada  (vide  resposta  ao  quesito  3).  O  saldo  remanescente  de  (R$33.836.369,00)  é  equivalente  ao  saldo  patrimonial  da  provisão  para  perda  de  estoque  em  31  de  outubro  de  2002  (conta  Fl. 1558DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17883.000382/2007­61  Resolução nº  1803­000.088  S1­TE03  Fl. 1.550          20 39711000)  e  que  foi  transferido  para  a  Incorporadora,  sendo  nela  revertido  posteriormente ­ (vide resposta ao quesito 6).  Analisando às  fls. (396) dos autos, podemos observar no  livro LALUR pag. 48  com  data  base  de  31/10/2002  ­  (incorporação),  que  foram  adicionados  valores  a  provisão  perda  estoque  valor  mercado  no  exercício  de  2002  no  valor  de  (R$33.836.169,00) conforme apresentado também no anexo do Razão.  O  tratamento  fiscal  aplicado  na  DIPJ  2002  (incorporação)  com  data  base  de  31/10/2002 foi o seguinte:  Na ficha 06 A, linha 29 ­ Reversão dos saldos das provisões Operacionais consta  o  saldo  zerado  e  na  ficha  09 A  Linha  25  ­  Reversão  dos  Saldos  das  Provisões  Não  Dedutíveis apresenta o saldo de (R$117.865.657,95).  Patrimonial­Contas Provisão de Estoques Incorporada    Conta Contábil-Balancetes 31/12/2001 Adições Reversões 31/10/2002 39110000­Prov. Material e Peças  0.00  0,00  0,00  0,00  39711000 Prov Dep Est. V.n Importados  65.896.495,00  33.836.169,00  (65.896.495,00  33.836.169,00  39714000­Prov Deprec Esto p.r Importados  4.298.196,00  0,00  (2.585.042,57)  1.713.153,43  39714001 Prov. Dep Est. p.r Imp (exPBD)  0,00  0.00  0,00  0,00  39732000­Prov. Dep. Est. Merc. Diversas  160.000,00  0,00  (160.000,00)  0,00  83973200 Prov. Deprec Est. Merc. Diversas  (160.000,00)  0,00  (160.000,00)  0,00  21704015­Prov. Perdas Estoque Veículos  0,00  0,00  0,00  0,00  Total R$ 70.194.691,0 0 33.836.169,00 (68.481.537,5 7) 35.549.322,43   3. QUEIRA O SR. PERITO  IDENTIFICAR QUAL O MONTANTE DESTAS  PROVISÕES  QUE  FOI  ADICIONADO  AO  LUCRO  LÍQUIDO  DA  EMPRESA  INCORPORADA NOS ANOS­BASE DE 2001 E 2002.  Resposta: Os valores adicionadas a resultado do exercício referentes às provisões  tratadas nos quesitos 1 e 2 precedentes foram no ano base de 2001 adicionados ao lucro  líquido e tratados como adições e exclusões no LALUR e nas DIPJ’s correspondentes.      Movimentação Contábil Adições e Exclusões ao Lucro Líquido   Provisões para perda de estoque de veículos / depreciação de estoques /ajuste de peças ao valor de mercado Partida / Contrapartida Partida: 39711000 (prov deprec estoque v. n. importados) / Contrapartida: 68173500 (dap depreciação de estoques vn/pr) LALUR da Conta 68173500 (parte B) Saldo anterior Zero Zero Constituições/ adições efetuadas no ano 2001 R$65.896.495,00  R$65.896.495,00  Reversões / exclusões efetuadas no ano 2001 Zero(**) R$2.173.000,00  Saldo cm 31 de dezem-bro de 2001 R$65.896.495,00  R$63.723.495,00  Constituições / adições efetuadas em R$33.836.169,00  R$ Zero Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17883.000382/2007­61  Resolução nº  1803­000.088  S1­TE03  Fl. 1.551          21 2002 Reversões / exclusões efetuadas em 2002 R$(65.896.495,00)  R$(29.887.326,00)  Saldo em 31 de outubro de 2002 R$33.836.169,00  R$33.836.169,00  **Reversão contábil para a receita no valor de (R$2.173.000,00) foi efetuada na conta do resultado  nº 68173700 dap. depreciação estoque pr (conforme o razão da conta) e excluído na ficha 09 A linha 25 da  D1PJ 2002 ano base 2001).    Para o exercício do 2001, o tratamento fiscal aplicado no LALUR (parte B pag  59)  para  esta  conta  foi  o  seguinte:  do  total  constituído  de  (R$65.896.495,00),  que  contém  o  lançamento  de  (R$50.180.187,83)  foi  inicialmente  abatido  o  valor  de  (R$2.173.000,00), sem demonstração no livro LALUR e excluído na ficha 09 A linha  25  ­  Reversão  dos  saldos  das  provisões  não  dedutíveis  DIPJ  2002  no  base  2001,  resultando  no  saldo  de  fechamento  do  LALUR  em  31  de  dezembro  de  2001  (valor  adicionado)  de  (R$63.723.495,00)  conforme  pag.  38  livro  LALUR  parte  A.  (cópia  anexa).  No exercício de 2002, primeiramente, houve uma exclusão parcial deste valor na  Incorporada, de (R$29.887.326,67), para fins de apuração do lucro real. A soma deste  valor com o de (R$2.173.000,00) totaliza os (R$32.060.326,67) revertidos nesta conta  para  a  receita  da  Incorporada  no  exercício  de  2002.  O  saldo  remanescente  de  (R$33.836.169,00)  é  equivalente  ao  saldo  patrimonial  da  provisão  para  perda  de  estoque  em  31  de  outubro  de  2002  (conta  39711000)  e  que  foi  transferido  para  a  Incorporadora, sendo nela revertido posteriormente ­ (vide resposta ao quesito 6).  O  valor  de  (R$33.836.169,00),  que  é  (R$63.723.495,00  ­  R$29.887.326,67),  corresponde  ao  saldo  remanescente  tanto  da  provisão  contábil  quanto  do LALUR do  total  de  (R$63.723.495,00),  que  havia  sido  previamente  adicionado  ao  lucro  líquido  para apuração do lucro real na Incorporada.  Analisando às fls. (355) dos autos, consta a pág. 38 do Livro LALUR ­ Parte A ­  Registro dos Ajustes do Lucro líquido do Exercício, coluna das Adições, apresenta os  registros em 31.12.2001 das provisões adicionadas ao lucro liquido do ano calendário  de 2001 no montante de (R$107.420.659,81), sendo que na composição analítica destas  provisões, consta a provisão perda estoque valor de mercado  ­ 68173500 no valor de  (R$63.723.495,67).  Analisando  no  aspecto  fiscal  a DIPJ  2002  a  fls.  (394)  dos  autos  do Anexo  7­  (ficha  09A  de  Demonstração  do  Lucro  Real),  podemos  verificar  que  dentro  das  ADIÇÕES, item 22 ­ Outras Adições, consta o registro do valor de (R$77.224.335,42),  não sendo possível fazer a composição analítica destes valores.  Analisando às fls. (396) dos autos, consta a pg. 48 do Livro LALUR ­ Parte A ­  Registro dos Ajustes do Lucro Líquido do Exercício  com data base  em 31/10/2002  ­  (Incorporação), foi registrado na coluna das Adições do livro LALUR, as provisões no  montante  de  (R$60.432.084,08)  sendo  que  dentro  destas  provisões  consta  a  provisão  perda estoque valor de mercado ­ 68173500 no valor de (R$33.836.169,00).  Analisando às fls. (397) dos autos (ficha 09­A de Demonstração do Lucro Real),  DIPJ de Incorporação, podemos verificar que dentro das ADIÇÕES,  item 22 ­ Outras  Adições, consta o registro do valor de  (R$55.677.566,24), não sendo possível  fazer a  composição analítica destes valores.  Fl. 1560DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17883.000382/2007­61  Resolução nº  1803­000.088  S1­TE03  Fl. 1.552          22 4.  QUEIRA  O  SR.  PERITO  DESCREVER  COMO  FOI  EFETUADO  O  REGISTRO  DA  TRANSFERÊNCIA  DOS  SALDOS  DESTAS  PROVISÕES,  REALIZADAS  PELA  EMPRESA  INCORPORADA,  PARA  A  CONTABILIDADE  DA EMPRESA INCORPORADORA.  Resposta:  Em  relação  às  contas  de  provisões  de  estoques  da  Incorporada,  os  saldos apresentados em 31 de outubro de 2002 (na data da incorporação) e que foram  transferidos para a Incorporadora são os seguintes:  [...]  Na  conta  Patrimonial  39711000  prov  deprec  estoque  v.  n.  importados,  foi  transferido  um  saldo  de  provisão  no  valor  de  (R$33.836.169,00),  passível  de  aproveitamento pela Incorporadora e efetivamente a ela transferido tanto contabilmente  quanto relacionado ao efeito fiscal. (LALUR, Parte B, pág. 59).  Posteriormente, na Incorporadora, logo após a incorporação (01.11.2002), houve  nesta mesma  conta  a  reversão  contábil  do  valor  de  (R$33.836.169,00),  permitindo  a  exclusão deste valor na apuração do lucro real no exercício do 2002.  A contrapartida das movimentações da conta Patrimonial nº 39711000 foi a conta  de resultado de nº 68173500, sendo o valor composto pelo somatório dos lançamentos  de  valores  (R$19.221.855,00  e  R$14.614.314,00),  como  se  comprova  pelos  Livros  Diário/Razão  fls.  22 diário  nº  326  ano  de  2002,  correspondente  ao  saldo  da  provisão  oriundo da Incorporada e por ela previamente adicionado ao lucro real.  São apresentados no anexo Razão, os registros envolvendo as contas de estoque  demonstrando que não houve nenhum problema nas transferências ocorridas nas contas  patrimoniais de estoques e seus reflexos na incorporação.  De  acordo  com  a  NBC  TP  01  ­  Norma  Técnica  de  Perícia  Contábil  ­  Terminologia em seu item 81. Diz que o perito­contador deve, na conclusão do Laudo  Pericial Contábil, considerar as formas explicitadas nos itens seguintes:  (a) Omissão de Fatos ­ o perito­contador não pode omitir nenhum fato relevante  encontrado  no  decorrer  de  suas  pesquisas  ou  diligências, mesmo  que  não  tenha  sido  objeto de quesitação e desde que esteja relacionado ao objeto da perícia;  Desta  forma, a única divergência  identificada não está relacionada a estoques e  sim no  resultado  tributado a maior pela  incorporada,  já que o resultado contábil  final  nos registros contábeis da incorporada era de um lucro de (R$52.260.538,00) conforme  fls. (713 a 733) dos autos ­ balancete analítico, e o valor tributado como lucro de partida  para os ajustes de adições e exclusões na DIPJ foi de (R$60.555.568), ou seja, houve  uma  tributação  a  maior  na  DIPJ  da  incorporada  em  31  de  outubro  de  2002  de  (R$8.295.030,00).  5.  QUEIRA  O  SR.  PERITO  IDENTIFICAR  E  LISTAR  TODAS  AS  PROVISÕES  EFETUADAS  NOS  ANOS  DE  2001  E  2002  PELA  EMPRESA  INCORPORADORA  (PEUGEOT­CITROEN  DO  BRASIL  AUTOMÓVEIS  LTDA.,  CNPJ 67.405.936/0001­73).  Resposta:  Com  referência  as  Provisões  para  perda  de  estoque  de  veículos  /  depreciação de estoques /ajuste de peças ao valor de mercado constituída nos anos de  2001 e 2002 na empresa Incorporadora Peugeot ­ Citroen do Brasil Automóveis Ltda.,  CNPJ 67.405.936/0001­73, e demonstradas nos balancetes de 31 de dezembro de 2001  e 2002 e os balancetes de 31 de outubro de 2002.  Fl. 1561DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17883.000382/2007­61  Resolução nº  1803­000.088  S1­TE03  Fl. 1.553          23 [...]  Na  conta  21704015  houve  a  reversão,  no  ano  calendário  2002  anterior  a  incorporação,  do  valor  de  (R$3.305.319,00),  que  havia  sido  previamente  adicionado  pela  Incorporadora,  sendo por  isso  reconhecido pelo Fisco  como uma exclusão  lícita,  sendo esta reversão de provisão demonstrada em 31/10/2002 na pg 76 do livro Lalur e  fls. 455 dos autos.  No processo de incorporação, foi registrado na conta 39711000 o valor do saldo  de provisão recebido por transferência da Incorporada, no valor de (R$33.836.169,00),  valor este já previamente adicionado na Incorporada e suportado pelo saldo do LALUR,  Parte  B,  pág.  59,  sendo  passível  de  aproveitamento  pela  Incorporadora,  tanto  contabilmente quanto relacionado ao efeito fiscal, possibilitando sua futura exclusão do  lucro real quando da reversão contábil deste valor.  Esta  reversão  contábil  para  a  receita  tributável  ocorreu  de  forma  integral  nesta  mesma  conta  em  01.11.2002,  no  valor  de  (R$33.836.169,00),  sendo  a  contrapartida  registrada  na  conta  de  resultado  de  nº  68173500,  sendo  o  valor  composto  pelo  somatório dos lançamentos de valores (R$19.221.855,00 e R$14.614.314,00), como se  comprova pelos Livros Diário/Razão.  Analisando a pág. 59 do livro LALUR parte B da Incorporada Peugeot Citroen  do Brasil  S/A,  consta  o  saldo  em  31/10/2002  (incorporação)  de  (R$33.836.169,00)  a  débito da conta 68173500.  Analisando  a  pág.  76  parte  B  do  Livro  LALUR  da  Incorporadora,  houve  o  registro em 31/10/2002 da reversão no valor de (R$3.305.319,00), restando um saldo de  (R$27.866,00).  Pela  análise  deste  Perito,  no  processo  de  Incorporação  não  foi  localizada  a  transferência  do  saldo  de  (R$33.836.169,00)  da  Incorporada  para  a  Incorporadora  (demonstração no Livro LALUR parte B),  e posteriormente  em novembro de 2002 a  demonstração da  reversão de provisão do valor de (R$33.836.169,00),  (livro LALUR  parte B) fechando com os valores de (R$19.221.855,00 e R$14.614.314,00), revertidos  contabilmente  em  01/11/2002  nas  contas  39711000  e  68173500  como  se  comprova  pelos Livros Diário/Razão nos autos.  A  provisão  constituída  na  incorporadora,  no  ano  calendário  2002,  após  a  incorporação,  no  valor  de  (R$62.172.830,00),  não  se  relaciona  com  a  exclusão  em  questão  no  processo,  pois  corresponde  às  exclusões  realizadas  nos  exercícios  posteriores ­ (ano base 2003 e seguintes).  6.  QUEIRA  O  SR.  PERITO  IDENTIFICAR  E  LISTAR  TODAS  AS  REVERSÕES DE PROVISÕES EFETUADAS NOS ANOS DE 2001 E 2002 PELA  EMPRESA  INCORPORADORA,  APRESENTANDO  O  SALDO  DESTAS  PARA  CADA ANO  Resposta:  No  que  se  refere  às  Provisões  para  perda  de  estoque  de  veículos  /  depreciação de estoques /ajuste de peças ao valor de mercado, constituídas nos anos de  2001 e 2002 na empresa Incorporadora Peugeot ­ Citroen do Brasil Automóveis Ltda.,  CNPJ 67.405.936/0001­73, conforme balancetes de 31 de dezembro de 2001 e 2002 e  os balancetes de 31 de outubro de 2002, são assim apresentadas  [...]  Ressaltamos  as  contas  Patrimonial  39711000  e  de  Resultado  68173500  que  contêm os valores destacados na autuação fiscal.  Fl. 1562DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17883.000382/2007­61  Resolução nº  1803­000.088  S1­TE03  Fl. 1.554          24 Na  conta  21704015  houve  a  reversão,  no  ano  calendário  2002  anteriormente  a  incorporação,  do  valor  de  (R$3.305.319,00),  que  havia  sido  previamente  adicionado  pela Incorporadora, sendo por isso reconhecido pelo Fisco como uma exclusão lícita.  Quanto  ao  saldo  de  provisão  oriundo  da  Incorporada,  registrado  na  conta  39711000, no valor de (R$33.836.169,00), já previamente adicionado na Incorporada e  suportado pelo saldo do LALUR, Parte B, pág. 59 e parte A pág. 48, ocorreu a reversão  contábil  integral  deste  valor  para  a  receita  tributável  nesta  conta  em 01.11.2002  com  contrapartida registrada na conta de resultado de ns 68173500, sendo o valor composto  pelo  somatório  dos  lançamentos  de  valores  (R$19.221.855,00  e  R$14.614.314,00),  como  se  comprova  pelos  Livros  Diário/Razão),  possibilitando  sua  exclusão  do  lucro  real pela Incorporadora no ano calendário 2002 ­ (DIPJ 2003).  Pela  análise  deste  Perito,  no  processo  de  Incorporação,  não  identificamos  a  transferência  do  saldo  de  (R$33.836.169,00)  da  Incorporada  para  a  Incorporadora  demonstração  no  Livro  LALUR  parte  B,  e  posteriormente  em  novembro  de  2002  a  demonstração da "reversão de provisão" do valor de (R$33.836.169,00), livro LALUR  parte B, fechando com os valores de (R$19.221.855,00 e R$14.614.314,00), revertidos  contabilmente  em  01/11/2002  nas  contas  39711000  e  68173500  como  se  comprova  pelos Livros Diário/Razão nos autos.  Analisando o aspecto fiscal da DIPJ 2003 ­ (ano base 2002), consta o registro na  ficha 06 A ­Demonstração r Resultado na linha 29 ­ Reversão dos Saldos das Provisões  Operacionais o valor de (R$31.253.170,65), . na ficha 09 A ­ Demonstração do Lucro  Real  linha  25­  Reversão  dos  Saldos  das  Provisões  Não  Dedutíveis  o  valor  de  R$109.593.659,81.  Considerando  a  reversão  contábil  dos  (R$33.836.169,00),  mais  o  valor  aceito  pelo fisco de (R$3.305.319,00), estes dois valores totalizam uma reversão para a receita  na Incorporadora, no exercício de 2002, oriunda da reversão de provisões de estoques,  de (R$37.141.488,00).  Além  destes  valores,  foram  contabilizados  no  resultado  do  exercício,  como  receita  da  conta  correspondente  a  provisões  de  perda  de  estoque,  lançamentos  de  reclassificação de valores de receita por alteração de critério de provisão na ordem de  (RS 15.757.538,00). O detalhamento dos lançamentos pode ser obtido no Anexo Razão.  7. QUEIRA O SR. PERITO  IDENTIFICAR QUAL O MONTANTE DESTAS  PROVISÕES  QUE  FOI  ADICIONADO  AO  LUCRO  LÍQUIDO  DA  EMPRESA  INCORPORADORA NOS ANOS­BASE DE 2001 E 2002.  Resposta: As provisões adicionadas ao  lucro  líquido da empresa Incorporadora,  nos anos­base de 2001 e 2002, são as seguintes:  Na  Incorporadora  em  dezembro  de  2001,  foi  adicionado  o  valor  de  (R$3.305.319,00),  que  foi  revertido  nos  primeiros  meses  de  2002  antes  da  incorporação, sendo o único valor aceito pelo Fisco como exclusão que transitou pela  receita da conta contábil 791120001 ­ Reversão Prov. Perda Est. Veículos  ­(balancete  anexo).  Quando da  Incorporação,  foi  registrado na conta 39711000 o valor do saldo de  provisão recebido por transferência da Incorporada, no valor de (R$33.836.169,00), já  previamente  adicionado  na  Incorporada  e  suportado  pelo  saldo  do  LALUR,  Parte  8,  pág. 59 e pag. 48 parte A, sendo passível de aproveitamento pela Incorporadora, tanto  contabilmente quanto relacionado ao efeito fiscal, possibilitando sua futura exclusão do  lucro real quando da reversão contábil deste valor.  Fl. 1563DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17883.000382/2007­61  Resolução nº  1803­000.088  S1­TE03  Fl. 1.555          25 Esta  reversão  contábil  para  a  receita  tributável  ocorreu  de  forma  integral  nesta  mesma  conta  em  01.11.2002,  no  valor  de  (R$33.836.169,00)  com  contrapartida  registrada  na  conta  de  resultado  de  nº  68173500,  sendo  o  valor  composto  pelo  somatório dos lançamentos de valores (R$19.221.855,00 e R$14.614.314,00), como se  comprova pelos Livros Diário/Razão.  Pela  análise  deste  Perito,  no  processo  de  Incorporação  não  localizamos  a  transferência  do  saldo  de  (R$33.836.169,00)  da  Incorporada  para  a  Incorporadora  (demonstração  no  Livro  LALUR  parte  B),  e  posteriormente  em  novembro  de  2002,  após a incorporação, a demonstração da reversão no livro LALUR parte B da provisão  no  valor  de  (R$33.836.169,00),  fechando  com  os  valores  de  R$19.221.855,00  e  R$14.614.314,00),  revertidos  contabilmente  em  01/11/2002  nas  contas  39711000  e  68173500 como se comprova pelos Livros Diário/Razão nos autos.  A  provisão  constituída  na  incorporadora,  no  ano  calendário  2002,  após  a  incorporação,  no  valor  de  (R$62.172.830,00),  foi  adicionada  na  DIPJ  de  2003  e  LALUR. Esta  adição  não  se  relaciona  com  a  exclusão  em  questão  no  processo,  pois  corresponde  às  exclusões  realizadas  nos  exercícios  posteriores  (ano  base  2003  e  seguintes  8. QUEIRA O SR.  PERITO RELACIONAR A REVERSÃO CONTÁBIL DA  PROVISÃO  OBJETO  DA  AUTUAÇÃO  DE  "PARA  PERDA  DE  ESTOQUE  DE  VEÍCULOS / DEPRECIAÇÃO DE ESTOQUES / AJUSTE DE PEÇAS AO VALOR  DE  MERCADO",  NO  MONTANTE  DE  R$50.180.087,83)  AOS  LANÇAMENTOS  DAS RESPECTIVAS CONSTITUIÇÕES DESTAS PROVISÕES.  Resposta:  A  provisão  "para  perda  de  estoque  de  veículos  /  depreciação  de  estoques  /  ajuste  de  peças  ao  valor  de  mercado"  contém  o  item  no  valor  de  (R$50.180.087,83)  que  compõe  o  saldo  em  31  de  dezembro  de  2001  de  (R$65.896.195,00)  na  conta  Patrimonial  39711000  prov.  deprec  estoque  v.  n.  importados.  Esta  provisão  foi  constituído  c  adicionada  na  empresa  Incorporada  nesta  data.  Este  valor  foi  revertido  nos  primeiros  lançamentos  de  2002  (lançamentos  de  contrapartida  na  receita  alocados  na  conta  68173500  do  resultado  do  exercício  de  2002), tendo havido a concomitante adição no valor de (R$33.836.169,00) do saldo não  excluído  deste  montante.  A  reversão  efetuada  de  (R$65.896.495,00)  menos  a  constituição  de  (R$33.836.169,00),  portanto,  representou  receita  tributada  da  Incorporada,  no  ano  calendário  2002,  de  (R$32.060.326,67),  relativa  ã  conta  de  provisão de perda de estoque.  O saldo  remanescente  (R$33.836.159,00) é equivalente ao saldo patrimonial da  provisão para perda de estoque em 31 de outubro de 2002 (conta 39711000) e que foi  transferido para a  Incorporadora,  sendo nela  revertido posteriormente  ­  (vide resposta  ao quesito 6).  O  tratamento  fiscal  aplicado  no LALUR da  Incorporada  (parte B pag  59)  para  esta  conta  foi  o  seguinte:  do  total  constituído  de  (R$65.896.495,00)  foi  inicialmente  abatido o valor de (R$2.173.000,00 diferença da provisão contábil patrimonial com o  saldo do livro LALUR parte B), resultando no saldo de fechamento da LALUR em 31  de dezembro de 2001 de (R$63.723.495,00). No exercício de 2002, houve a exclusão de  (R$29.887.326,67)  para  fins  de  apuração  do  lucro  real.  A  soma  destes  valores  (R$2.173.000,00  e  R$29.887.326,67)  totaliza  os  (R$32.060.326,67)  revertidos  nesta  conta  de  provisão,  no  exercício  de  2002  na  empresa  Incorporada  ­  (vide  resposta  ao  quesito 3).  Fl. 1564DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17883.000382/2007­61  Resolução nº  1803­000.088  S1­TE03  Fl. 1.556          26 O  valor  de  (R$33.836.169,00)  que  é  (R$  63.723.495,00  ­  RS  29.887.326,67),  corresponde  ao  saldo  remanescente  tanto  da  provisão  contábil  quanto  do LALUR do  total  de  (R$63,723.495,00),  que  incluía  o  item de  (R$50.180.087,83),  que  havia  sido  previamente adicionado ao lucro liquido para apuração do lucro real na Incorporada.  Quando da incorporação, a Incorporadora registrou na conta 39711000 o valor do  saldo  de  provisão  recebido  por  transferência  da  Incorporado,  no  valor  de  (R$33.836.169,00),  já  previamente  adicionado na  Incorporada  e  suportado  pelo  saldo  do LALUR, Parte B, pág. 59 e pág. 48 parte A, sendo passível de aproveitamento pela  Incorporadora,  tanto  contabilmente  quanto  relacionado  ao  efeito  fiscal,  possibilitando  sua futura exclusão do lucro real quando da reversão contábil deste valor.  Esta  reversão  contábil  para  a  receita  tributável  ocorreu  de  forma  integral  nesta  mesma  conta  em  01.11.2002,  no  valor  de  (R$33.836.169,00),  com  contrapartida  registrada  na  conta  de  resultado  de  na  68173500,  sendo  o  valor  composto  pelo  somatório dos lançamentos de valores (R$19.221.855,00 e R$14.614.314,00). como se  comprova pelos Livros Diário/Razão.  Pela  análise  deste  Perito,  no  processo  de  Incorporação  não  identificamos  a  transferência  do  saldo  de  (R$33.836.169,00)  da  Incorporada  para  a  Incorporadora  (demonstração  no Livro LALUR parte  13),  e  posteriormente  em  novembro  de  2002,  após a incorporação, a demonstração da reversão de provisão no Lalur parte B no valor  de  (R$33.836.169,00),  fechando  com  os  valores  de  (R$19.221.855,00  e  R$14.614.314,00),  revertidos  contabilmente  em  01/11/2002  nas  contas  39711000  e  68173500 como se comprova pelos Livros Diário/Razão nos autos.  Quanto  ao  tratamento  fiscal  na  Incorporadora,  no  encerramento  do  período  de  apuração  em  31  dezembro  2002,  esta  procedeu  a  exclusão  do  valor  de  (R$50.180.078,83), questionado na autuação, sendo aceita peio fisco a exclusão apenas  de (R$3.305.319,00), valor correspondente à provisão revertida na Incorporadora antes  da  incorporação,  que  foi  deduzido  da  base  de  cálculo  adotada  no  lançamento  ­  (R$50.180.078,83 ­ R$3.305.319,00 = R$40.874.759,83).  Considerando  a  reversão  contábil  para  a  receita  de  (R$33.836.169,00),  pela  Incorporadora, do saldo transferido da Incorporada, já previamente adicionado ao lucro  real,  tendo  em  vista  que  transitou  pela  conta  de  resultado  e  foi  tributado,  existe  fundamento contábil e  fiscal para a aceitação da exclusão até este montante, evitando  assim a dupla tributação.  9.  QUEIRA  O  SR.  PERITO  CONCLUIR  SE,  NO  EXERCÍCIO  EM  QUE  FORAM  CONSTITUÍDAS  E5TAS  PROVISÕES,  POSTERIORMENTE  REVERTIDAS, SEUS VALORES FORAM ADICIONADOS AO LUCRO LÍQUIDO,  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL,  SEJA  DA  INCORPORADA,  SEJA DA INCORPORADORA.  Resposta: Com relação ao valor questionado pelo  fisco  em  relação ao valor de  (R$50.180.087,83],  que  compõe  o  saldo  de  (R$65.896.495,00)  da  conta  Patrimonial  39711000  prov.  deprec  estoque  v.  n.  importados,  em  31  de  dezembro  de  2001,  este  valor  foi previamente adicionado ao  lucro  liquido da Incorporada Peugeot Citroen do  Brasil S.A para apuração do lucro real, conforme respostas aos quesitos anteriores.  Quando da incorporação, foi transferido para a Incorporadora o saldo de provisão  por  ela  não  excluído,  no  valor  de  (R$33.836.169,00),  já  previamente  adicionado  na  Incorporada  e  suportado  pelo  saldo  do LALUR,  Parte B,  pág,  59  e  pág.  48  parte A,  sendo  passível  de  aproveitamento  pela  Incorporadora,  possibilitando  sua  futura  exclusão do lucro real quando da reversão contábil deste valor.  Fl. 1565DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17883.000382/2007­61  Resolução nº  1803­000.088  S1­TE03  Fl. 1.557          27 Conforme  resposta  aos  quesitos  anteriores,  no  processo  de  Incorporação,  não  identificamos  a  transferência  do  saldo  de  (R$33.836.169,00  )  da  Incorporada  para  a  Incorporadora  (demonstração  no  Livro  LALUR  parte  B),  e  posteriormente  em  novembro  de  2002,  após  a  incorporação,  a  demonstração  da  reversão  da  provisão  no  livro  LALUR  parte  B  do  valor  de  (R$33.836.169,00),  fechando  com  os  valores  de  (R$19.221.855,00  e  R$14.614.314,00),  revertidos  contabilmente  em  01/11/2002  nas  contas 39711000 e 68173500 como se comprova pelos Livros Diário/Razão nos autos  Vide respostas aos quesitos 3, 7 e 8.  10.  QUEIRA  O  PERITO  INFORMAR  QUANTO,  DOS  VALORES  EXCLUÍDOS  DO  LUCRO  REAL  A  TÍTULO  DA  REVERSÃO  CONTÁBIL  DE  PROVISÃO  OBJETO  DA  AUTUAÇÃO  (DE  "PARA  PERDA  DE  ESTOQUE  DE  VEÍCULOS / DEPRECIAÇÃO DE ESTOQUES / AJUSTE DE PEÇAS AO VALOR  DE  MERCADO",  NO  MONTANTE  DE  R$50.180.087,83),  CORRESPONDEM  A  VALORES ANTERIORMENTE PROVISIONADOS E ADICIONADOS AO LUCRO  REAL, SEJA DA INCORPORADA, SEJA DA INCORPORADORA.  Resposta: Conforme resposta nos quesitos precedentes e resumido na resposta ao  quesito  8,  a  exclusão  que  deve  ser  admitida  como  correta  é  a  de  montante  de  (R$37.141.488,00)  ­  que  corresponde  ao  valor  não  excluído  pela  Incorporada,  de  (R$33.836.169,00),  que  foi  adicionado  ao  lucro  líquido  e  depois  revertido  contabilmente para a receita da Incorporadora, porém não sendo este valor demonstrado  (reversão da provisão no livro fiscal LALUR parte B, obrigação acessória), mais o valor  de (R$3.305.319,00), adicionado e revertido pela Incorporadora antes da incorporação,  sendo  somente,  este  último  aceito  e  abatido  da  base  de  cálculo  do  lançamento  pela  autoridade fiscal.  Em resumo, da base de cálculo da autuação (R$50.180.087,83 ­ R$3.305.319,00)  já  aceito  pelo  fisco  =  (R$46.874.759,83),  deve  ser  expurgado  o  valor  de  (R$  33.836.169,00), embora não tenha sido este valor demonstrado no livro fiscal LALUR  parte B (reversão de provisão, obrigação acessória), porém há comprovação da reversão  contábil para a  receita  (transitou pelo  resultado da  incorporadora),  correspondendo ao  saldo remanescente passível de exclusão, evitando assim a dupla tributação deste valor.  11.  QUEIRA  O  SR.  PERITO  INFORMAR  SE,  NA  HIPÓTESE  DE  EXCLUSÃO  DO  LUCRO  LÍQUIDO  DO  MONTANTE  CORRESPONDENTE  À  REVERSÃO CONTÁBIL  OBJETO DA AUTUAÇÃO, O  REFERIDO VALOR  FOI  CONTABILIZADO COMO RECEITA NESTE EXERCÍCIO (EM QUE OCORREU A  REVERSÃO), JUSTIFICANDO­SE A EXCLUSÃO DA PARCELA (DADO QUE JÁ  OCORRERA A TRIBUTAÇÃO QUANDO DA CONSTITUIÇÃO DA PROVISÃO).  Resposta: Conforme constatado nos quesitos precedentes e resumido na resposta  ao quesito 8, houve a reversão contábil para a receita do valor de (R$33.836.169,00), na  conta 39711000 e em 01.11.2002 com contrapartida registrada na conta de resultado de  nº  68173500,  sendo  o  valor  composto  pelo  somatório  dos  lançamentos  de  valores  (R$19.221.855,00 e R$14.614.314,00), como se comprova pelos Livros Diário/Razão).  Esclarecemos que estes valores não foram demonstrados no livro fiscal LALUR parte B  da incorporadora ­ (reversão de provisão ­ obrigação acessória).  Este  valor  corresponde  ao  saldo  de  piovisão  desta  conta,  recebido  por  transferência  da  Incorporada,  e  que  integrava  os  valores  por  ela  já  previamente  adicionados,  conforme  LALUR,  Parte  B,  pág.  59.  e  pág.  48  parte  A  da  incorporada  Peugeot  Citroen  do  Brasil  S.A  Portanto,  considerando  a  comprovação  da  reversão  Fl. 1566DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17883.000382/2007­61  Resolução nº  1803­000.088  S1­TE03  Fl. 1.558          28 contábil  que  transitou  pelo  resultado,  justifica­se  a  exclusão  do  lucro  liquido  pela  Incorporadora  até  o  limite  deste  valor  de  (R$33.836.169,00),  além  do  valor  de  (R$3.305.319,00)  já  admitido  pelo  Fisco  o  qual  corresponde  à  reversão  ocorrida  na  Incorporadora antes da incorporação.  [...]  02 ­QUESITOS DA EMBARGADA­ (UNIÃO FEDERAL). (Fls. 590 a 591)  01  ­  O  CONTRIBUINTE  APRESENTOU  OS  LIVROS  COMERCIAIS  E  FISCAIS,  DOCUMENTOS  REFERENTE  À  INCORPORAÇÃO  DA  PEUGEOT­ CITROEN  DO  BRASIL,  DOCUMENTAÇÃO  QUE  SERVIU  DE  BASE  AOS  LANÇAMENTOS CONTÁBEIS E PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIOS  Resposta:  Analisando  os  autos,  consta  às  fls.  (83  a  91),  o  mandado  de  procedimento fiscal ­ Fiscalização nº 07.1.90.00­2005­00526­9, com data de expedição  de 15 de Março de 2005, assinado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal Sr. Wilson  Martins  Sayão  Filho.  Neste  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  o  Sr.  Auditor  intima  a  Embargante  a  prestar  os  esclarecimentos  e/ou  apresentar  os  elementos  abaixa  relacionados, no prazo de 20 (vinte) dias:  01­ Cartão de CNPJ, atos constitutivos e alterações posteriores;  02­ Livros comerciais e fiscais referentes ao ano­calendário de 2002;  03­ Documentos correspondentes à Incorporação da empresa Peugeot­Citroen do  Brasil SA CNPJ 02.130.314/0001­40, de acordo com a Lei 6404/76, a saber:  a) Protocolo e Justificação;  b) Balanço especial da Incorporação;  c) Lalur;  d) Declaração de rendimentos correspondente ao período de janeiro até a data do  evento;  e) Laudo Pericial caso o patrimônio tenha sido avaliado a preço de mercado;   f) Livros comerciais da Incorporada referentes ao ano calendário de 2002.  04­Preenchimento dos  formulários "Demonstração de  tributos devido com base  na escrituração"   05­Documentação que serviu de base para os lançamentos contábeis;  06­Outros esclarecimentos/documentos solicitados ao longo da ação fiscal.  Consta  às  fls.  (538/539),  dos  autos,  outro Termo de  Intimação Fiscal,  assinado  pelo Sr. Auditor­Fiscal da Receita Federal Sr. Wilson Martins Sayão Filho, intimando a  autora a prestar esclarecimentos e/ ou apresentar os elementos abaixo relacionados, no  prazo de 10 (dez) dias  01­Arquivo digitais e sistemas de que tratam as Instruções Normativas n5s 68/95,  86/01 e Ato Declaratório COFINS nº 15/01;  02­Documentação comprobatória das seguintes contas:Prestação de Serviços por  Pessoa Jurídica;  Fl. 1567DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17883.000382/2007­61  Resolução nº  1803­000.088  S1­TE03  Fl. 1.559          29 Despesas de Veículos e de conservação de bens e Instalações;   Perdas em operação de crédito;   Outras Despesas Operacionais.  03­  Esclarecer  se  as  "Variações  Cambiais  Ativas"  e  "Outras  Receitas"  foram  incluídas na base de cálculo do PIS/COFINS no período de janeiro a dezembro/2002  Podemos verificar nos "Termos de. Ação Fiscal" acima, que  foi  solicitado pelo  fisco (SRFB) diversos documentos enumerados para o início da Ação Fiscal, não sendo  possível  localizar nos autos por este Perito, o protocolo de entrega destes documentos  ou parte deles pela Embargante nos prazos estipulados da  Intimação Fiscal. Podemos  observar às fls. (92) dos autos do processo em conexão nº 000059003.2008.4.02.5109,  que  consta  a  "Termo  de  Encerramento"  que  menciona  no  item  do  contexto  que  "devolvemos  nesta  data  todos  os  livros  e  documentos  utilizados  na  presente,  onde  fiscalização, no estado em que foram recebidos, não sendo relatado que houve falta de  documentos requeridos  02.  O  CONTRIBUINTE  APRESENTOU  OS  ARQUIVOS  DIGITAIS  E  SISTEMAS,  E  A  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  DE  4  (QUATRO)  CONTAS  (DESPESAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS,  DESPESAS  DE  _  VEÍCULOS  E  DE  CONSERVAÇÃO  DE  BENS  E  INSTALAÇÕES,  PERDAS  EM  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO  E  OUTRAS  DESPESAS  OPERACIONAIS),  BEM  COMO  ESCLARECEU  SE  AS  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS  E  OUTRAS  RECEITAS  FINANCEIRAS  FORAM  INCLUÍDAS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/COFINS  Resposta:  Conforme  resposta  ao  quesito  nº  01,  não  foi  possível  localizar  nos  autos por este Perito, o protocolo de entrega dos documentos solicitados nos "Termos  de Ação Fiscal" no processo de  Fiscalização  da  Embargante,  sendo  possível  localizar  no  "Termo  de  Encerramento"  do  processo  em  conexão  nº  0000590­03.2008.4.02.5109,  no  item  do  contexto menciona que "devolvemos nesta data todos os livros e documentos utilizados  na presente, onde fiscalização, no estado em que foram recebidos, não sendo relatado  que houve falta de documentos requeridos.  Com relação as 04 (quatro) contas, (despesas de prestação de serviços, despesas  de veículos  e de  conservação de bens  e  instalações,  perdas  cm operação de  crédito e  outras  despesas  operacionais,  resposta  aos  quesitos  12,  13,  14,  15  e  16  da  autora.  (Quesitos de fls. 584 a 587).  Com  relação  as  variações  cambiais  ativas  e  outras  receitas  financeira,  não  foi  possível localizar por este Perito, esclarecimentos nos autos se foram incluídas na base  de cálculo do PIS/COFINS.  03.  O  CONTRIBUINTE  APRESENTOU  OS  ARQUIVOS  MESTRES  DE  MERCADORIAS F SERVIÇOS E ARQUIVOS DE EXPORTAÇÃO ?  Resposta:  Conforme  resposta  ao  quesito  nº  01,  não  foi  possível  localizar  nos  autos por este Perito, o protocolo de entrega dos documentos solicitados nos “Termos  de Ação Fiscal" no processo de Fiscalização da autora. Quesito prejudicado.  04.  O  CONTRIBUINTE  JUSTIFICOU  A  EXCLUSÃO  DO  VALOR  DE  R$50.180.078,83  A  TÍTULO  DE  PROVISÃO  PARA  PERDA  DE  ESTOQUE,  NA  DEMONSTRAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  (FICHA  09/A­L1NHA  25),  EM  Fl. 1568DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17883.000382/2007­61  Resolução nº  1803­000.088  S1­TE03  Fl. 1.560          30 CONFRONTO COM A REVERSÃO CONTÁBIL DOS SALDOS DAS PROVISÕES  OPERACIONAIS,  NO  VALOR  DE  RS  31.253.170,65,  REGISTRADA  NA  FICHA  06/A ­ LINHA 29 DA DIPJ 2003/2002?  Resposta: Conforme resposta aos quesitos anteriores, a provisão "para perda de  estoque de veículos  / depreciação de estoques  / ajuste de peças ao valor de mercado"  contém o item no valor de (R$50.180.087,83) que compõe o saldo em 31 de dezembro  de 2001 de R$(65.896.495,00) na conta Patrimonial 39711000 prov. deprec estoque v.  n. importados. Esta provisão foi constituída e adicionada na empresa Incorporada nesta  data.  Este  valor  foi  revertido  nos  primeiros  lançamentos  de  2002  (lançamentos  de  contrapartida  na  receita  alocados  na  conta  68173500  do  resultado  do  exercício  de  2002), tendo havido a concomitante adição no valor de (R$33.836.169,00) do saldo não  excluída  deste  montante.  A  reversão  efetuada  de  (R$65.896.495,00)  menos  a  constituição  de  (R$33.836.169,00),  portanto,  representou  receita  tributada  da  Incorporada,  no  ano  calendário  2002,  de  (R$32.060.326,67),  relativa  à  conta  de  provisão de perda de estoque.  O saldo  remanescente  (R$33.836.169,00) é equivalente ao saldo patrimonial da  provisão para perda de estoque em 31 de outubro de 2002 (conta 39711000) e que foi  transferido para a  Incorporadora,  sendo nela  revertido posteriormente  ­  (vide resposta  ao quesito 6).  O  tratamento  fiscal  aplicado  no LALUR da  Incorporada  (parte B pag  59)  para  esta  conta  foi  o  seguinte:  do  total  constituído  de  (R$65.896.495,00)  foi  inicialmente  abatido  o  valor  de  (R$2.173.000,00­  diferença  entre  o  saldo  da  provisão  da  conta  patrimonial  contábil  com  o  saldo  do  livro  LALUR  parte  B),  resultando  no  saldo  de  fechamento  do  LALUR  em  31  de  dezembro  de  2001  de  (R$63.723.495,00).  No  exercício  de  2002,  houve  a  exclusão  de  (R$29.887.326,67)  para  fins  de  apuração  do  lucro  real.  A  soma  destes  valores  (R$2.173.000,00  e  R$29.887.326,67)  totaliza  os  (R$32.060.326,67) revertidos nesta conta de provisão, no exercício de 2002 na empresa  Incorporada ­ (vide resposta ao quesito 3).  O  valor  de  (R$33.836.169,00)  que  é  (R$63.723.495,00  ­  R$29.887.326,67),  corresponde ao saldo remanescente (tanto da provisão contábil quanto do LALUR) do  total  de  (R$63.723.495,00)  que  incluía  o  irem  de  (R$50.180.087,83),  que  havia  sido  previamente adicionado ao lucro líquido para apuração do lucro real na Incorporada.  Quando da incorporação, a Incorporadora registrou na conta 39711000 o valor do  saldo  de  provisão  recebido  por  transferência  da  Incorporada,  no  valor  de  (R$33.836.169,00),  já  previamente  adicionado na  Incorporada  e  suportado  pelo  saldo  do LALUR, Parte B, pág. 59 e pág. 48 parte A, sendo passível de aproveitamento pela  Incorporadora,  tanto  contabilmente  quanto  relacionada  ao  efeito  fiscal,  possibilitando  sua futura exclusão do lucro real quando da reversão contábil deste valor.  Pela análise deste Perito e já mencionado em respostas a quesitos anteriores, no  processo  de  Incorporação,  não  identificamos  a  transferência  do  saldo  de  (R$33.836.169,00)  da  Incorporada  para  a  Incorporadora  (demonstração  no  Livro  LALUR  parte  B),  e  posteriormente  em  novembro  de  2002,  após  a  incorporação,  a  demonstração  da  reversão  de  provisão  (livro  LALUR  parte  B)  do  Valor  de  (R$33.836.169,00), fechando com os valores de (R$19.221.855,00 e R$14.614.314,00),  revertidos  contabilmente  em  01/11/2002  nas  contas  39711000  e  68173500  como  se  comprova pelos Livros Diário/Razão nos autos.  Fl. 1569DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17883.000382/2007­61  Resolução nº  1803­000.088  S1­TE03  Fl. 1.561          31 Esta  reversão  contábil  para  a  receita  tributável  ocorreu  de  forma  integral  nesta  mesma  conta  em  01.11.2002,  no  valor  de  (RS  33.836.169,00)  com  contrapartida  registrada  na  conta  de  resultado  de  nº  68173500,  sendo  o  valor  composto  pelo  somatório dos lançamentos de valores (R$19.221,855,00 e R$14.614.314,00), como se  comprova pelos Livros Diário/Razão.  Quanto  ao  tratamento  fiscal  na  Incorporadora,  no  encerramento  do  período  de  apuração em 31 dezembro 2002, esta procedeu à exclusão do valor de R$50.180.078,83  (questionado  na  autuação),  sendo  aceita  pelo  fisco  a  exclusão  apenas  de  R$3.305.319,00  (valor  correspondente  à provisão  revertida na  Incorporadora antes da  incorporação),  que  foi  deduzida  da  base  de  cálculo  adotada  no  lançamento  (R$50.180.078,83 ­ R$3.305.319,00 = R$46.874.759,83).  Considerando  a  reversão  contábil  para  a  receita  de  (R$  3.836.169,00),  pela  Incorporadora, do saldo transferido da Incorporada já previamente adicionado ao lucro  real, existe fundamento contábil e fiscal para a aceitação da exclusão até este montante,  evitando assim a dupla tributação.  Em resumo, da base de cálculo da autuação (R$50.180.087,83 – R$3.305.319,00  (já  aceito  pelo  fisco)  =  R$46.874.759,83),  deve  ser  expurgado  o  valor  de  (R$33.836.169,00),  para  o  qual  há  comprovação  da  reversão  contábil  para  a  receita,  correspondendo  ao  saldo  remanescente  passível  de  exclusão,  evitando  assim  a  dupla  tributação.  A autuação partiu do confronto de linhas da DIPJ que apresentam  Informações  estatísticas, que não alteram o resultado tributável, contido nos balancetes e respectivas  demonstrações financeiras da Empreso, sendo o valor apurado apresentado na Ficha 6  A, linha 55 (lucro líquido do período de apuração).  Assim,  o  erro material  observado  no  preenchimento  da  linha  29  da  Ficha  6­A  (reversão dos saldos das provisões operacionais) não alterou o lucro líquido tributado,  pois  a  subavaliação  do  valor  da  receita  informada  nesta  linha  é  compensada  pela  subavaliação da despesa informada na linha 18 (custo dos bens e serviços vendidos).  05.  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS  ­  GLOSA  ­  O  CONTRIBUINTE  APRESENTOU  TODOS  OS  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS  DAS  DESPESAS ?  Resposta: Resposta aos quesitos 12 a 16 da Embargante de fls. (584 a 587).  07. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS ­ ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA  APURAÇÃO DO LUCRO REAL ­ LIBERALIDADE ­ GLOSA ­ O CONTRIBUINTE  DEMONSTROU DE QUE SE TRATA DE DESPESAS USUAIS E NORMAIS DO  RAMO DA ATIVIDADE ?  Resposta: Resposta aos quesitos 12 a 16 da Embargante de fls. (584 a 587).  08.  O  CONTRIBUINTE  ADICIONOU  AO  LUCRO  LIQUIDO  AS  PROVISÕES CONSIDERADAS INDEDUTÍVEIS, PARA EFEITO DE APURAÇÃO  DO LUCRO REAL ?  Resposta: Conforme resposta aos quesitos anteriores, a provisão "para perda de  estoque de veículos  / depreciação de estoques  / ajuste de peças ao valor de mercado"  contém o item no valor de (R$50.180.087,83) que compõe o saldo em 31 de dezembro  de 2001 de (R$65.896.495,00) na conta Patrimonial 39711000 prov. deprec estoque v.  n. importados. Esta provisão foi constituída e adicionada na empresa Incorporada nesta  data.  Fl. 1570DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17883.000382/2007­61  Resolução nº  1803­000.088  S1­TE03  Fl. 1.562          32 Este  valor  foi  revertido  nos  primeiros  lançamentos  de  2002  (lançamentos  de  contrapartida  na  receita  alocados  na  conta  68173500  do  resultado  do  exercício  de  2002), tendo havido a concomitante adição no valor de (R$33.836.159,00) do saldo não  excluído  deste  montante.  A  reversão  efetuada  de  (R$5.896.495,00)  menos  a  constituição  de  (R$33.836.169,00),  portanto,  representou  receita  tributada  da  Incorporada,  no  ano  calendário  2002,  de  (R$32.060.326,67),  relativa  à  conta  de  provisão de perda de estoque.  O saldo  remanescente  (R$33.836.169,00) é equivalente ao saldo patrimonial da  provisão para perda de estoque em 31 de outubro de 2002 (conta 39711000) e que foi  transferido para a  Incorporadora,  sendo nela  revertido posteriormente  ­  (vide resposta  ao quesito 6).  O  tratamento  fiscal  aplicado  no LALUR da  Incorporada  (parte B pag  59)  para  esta  conta  foi  o  seguinte:  do  total  constituído  de  (R$65.896.495,00)  foi  inicialmente  abatido o valor de (R$ 2.173.000,00, excluído na ficha 09 A linha 25 da DIPJ 2002 ano  base 2001, não sendo este valor demonstrado no LALUR parte B) resultando no saldo  de  fechamento  do  LALUR  em  31  de  dezembro  de  2001  de  (R$63.723.495,00).  No  exercício  de  2002,  houve  a  exclusão  de  (R$29.887.326,67)  para  fins  de  apuração  do  lucro  real.  A  soma  destes  valores  (R$2.173.000,00  e  R$29.887.326,67)  totaliza  os  R$32.060.326,67 revertidos nesta conta de provisão, no exercício de 2002 na empresa  Incorporada ­ (vide resposta ao quesito 3).  O  valor  de  (R$33.836.169,00)  que  é  (R$63.723.495,00  ­  R$29.887.326,67),  corresponda ao saldo remanescente (tanto da provisão contábil quanto do LALUR) do  total  do  R$63.723.495,00  (que  incluía  o  item  de  R$50.180.087,83),  que  havia  sido  previamente adicionado ao lucro liquido para apuração do lucro real na Incorporada.  09. O CONTRIBUINTE DEMONSTROU/COMPROVOU A REVERSÃO DAS  PROVISÕES?  Resposta: Conforme resposta aos quesitos anteriores, a provisão "para perda de  estoque de veículos  / depreciação de estoques  / ajuste de peças ao valor de mercado"  contém o item no valor de (R$50 180.087,83) que compõe o saldo em 31 de dezembro  de 2001 de (R$65.896.495,00) na conta Patrimonial 39711000 prov. deprec estoque v.  n. importados. Esta provisão foi constituída e adicionada na empresa Incorporada nesta  data.  Este  valor  foi  revertido  nos  primeiros  lançamentos  de  2002  (lançamentos  de  contrapartida  na  receita  alocados  na  conta  68173500  do  resultado  do  exercício  de  2002), tendo havido a concomitante adição no valor de (R$33.836.169,00) do saldo não  excluído  deste  montante.  A  reversão  efetuada  de  (R$  65.896495,00)  menos  a  constituição  de  (R$33.836.109,00),  portanto,  representou  receita  tributada  da  Incorporada,  no  ano  calendário  2002,  de  (R$32.060.326,67),  relativa  à  conta  de  provisão de perda de estoque.  O saldo  remanescente  (R$33.836.169,00) é equivalente ao saldo patrimonial da  provisão para perda de estoque em 31 de outubro de 2002 (conta 39711000) e que foi  transferido para a  Incorporadora,  sendo nela  revertido posteriormente  ­  (vide resposta  ao quesito 6).  O  tratamento  fiscal  aplicado  no LALUR da  Incorporada  (parte B pag  59)  para  esta  conta  foi  o  seguinte:  do  total  constituído  de  (R$65.896.495,00)  foi  inicialmente  abatido  o  valor  de  (R$2.173.000,00  ­  diferença  entre  o  saldo  da  provisão  da  conta  patrimonial  contábil  com  o  saldo  do  livro  LALUR  parte  B),  resultando  no  saldo  de  fechamento  do  LALUR  em  31  de  dezembro  de  2001  de  (R$63.723.495,00).  No  Fl. 1571DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17883.000382/2007­61  Resolução nº  1803­000.088  S1­TE03  Fl. 1.563          33 exercício  do  2002,  houve  a  exclusão  de  (R$29.887.326,67)  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  A  soma  destes  valores  (R$2.173.000,00  e  R$29.887.326,67)  totaliza  os  (R$32.060.326,67) revertidos nesta conta de provisão, no exercício de 2002 na empresa  Incorporada ­ (vide resposta ao quesito 3).  O  valor  de  (R$33.836.169,00)  que  é  (R$63.723.495,00  ­  R$29.887.326,67),  corresponde ao saldo remanescente (tanto da provisão contábil quanto do LALUR) do  total  de  (R$63.723.495,00)  que  incluía  o  item  de  (R$50.180.087,83),  que  havia  sido  previamente adicionado ao lucro líquido para apuração do lucro real na Incorporada.  Quando da incorporação, a Incorporadora registrou na conta 39711000 o valor do  saldo  de  provisão  recebido  por  transferência  da  Incorporada,  no  valor  de  (R$33.836.169,00)  (já previamente  adicionado na  Incorporada  e suportado pelo  saldo  do LALUR, Parte B, pág. 59 e pág. 48 parte A), sendo passível de aproveitamento pela  Incorporadora,  tanto  contabilmente  quanto  relacionado  ao  efeito  possibilitando  soa  futura exclusão do lucro real quando da reversão contábil deste valor  Pela análise deste Perito, e  já mencionado em resposta a quesitos anteriores, no  processo  de  incorporação,  não  identificamos  a  transferência  do  saldo  de  (R$33.830.169,00)  da  Incorporada  para  a  Incorporadora  (demonstração  no  Livro  LALUR  parte  8),  e  posteriormente  em  novembro  de  2002,  após  a  incorporação,  a  demonstração  da  reversão  de  provisão  no  livro  LALUR  parte  B  do  valor  de  (R$33.836.169,00), fechando com os valores de (R$19.221.855,00 e R$14.614.314,00),  revertidos  contabilmente  em  01/11/2002  nas  contas  39711000  e  68173500  como  se  comprova  pelos  Livros  Diário/Razão  nos  autos  Esta  reversão  contábil  para  a  receita  tributável  ocorreu  de  forma  integral  nesta mesma  conta  em  01.11.2002,  no  valor  de  (R$33.836.169,00) com contrapartida registrada na conta de resultado de nº 68173500,  sendo o valor composto pelo somatório dos lançamentos de valores (R$19.221.855,00 e  R$14.614.314,00), como se comprova pelos livros Diário/Razão.  Quanto  ao  tratamento  fiscal  na  Incorporadora,  no  encerramento  do  período  de  apuração em 31 dezembro 2002, esta procedeu à exclusão do valor de R$50.180.078,83  (questionado  na  autuação),  sendo  aceita  pelo  Fisco  a  exclusão  apenas  de  (R$3.305.319,00) valor correspondente à provisão revertida na Incorporadora antes da  incorporação,  que  foi  deduzido  da  base  de  cálculo  adotada  no  lançamento  (R$50.180.078,83­ R$3.305.319,00 = R$46.874.759,83).  Considerando  a  reversão  contábil  para  a  receita  de  (R$33.836.169,00),  pela  Incorporadora, do saldo transferido da Incorporada já previamente adicionado ao lucro  real, existe fundamento contábil e fiscal para a aceitação da exclusão até este montante,  evitando assim a dupla tributação.  Em resumo, da base de cálculo da autuação (R$50.180.087,83 ­ R$3.305.319,00  (já  aceito  pelo  fisco)  =  R$46.874.759,83),  deve  ser  expurgado  o  valor  de  (R$33.836.169,00),  para  o  qual  há  comprovação  da  reversão  contábil  paro  a  receita,  correspondendo  ao  saldo  remanescente  passível  de  exclusão,  evitando  assim  a  dupla  tributação.  O presente Laudo Pericial Contábil representa o resultado do trabalho da perícia  para qual este Perito foi designado, onde se buscou responder de forma clara e objetiva  às indagações formuladas nos quesitos das partes.   Em  face  do  Laudo  Técnico  de  fls.  1115­1350,  tem  cabimento  observar  que,  embora contenha matéria tributável conexa com a tratada nos presentes autos, foi produzido no  âmbito do Poder Judiciário.   Fl. 1572DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17883.000382/2007­61  Resolução nº  1803­000.088  S1­TE03  Fl. 1.564          34 Todavia,  em  face  do  princípio  da  verdade  material  que  informa  o  processo  administrativo  fiscal,  esse  documento  de  fls.  1115­1350  pode  ser  analisado  na  via  administrativa  tão­somente  como  prova  indiciária  e  as  informações  ali  contidas  devem  ser  consideradas como esclarecimentos ao Auto de Infração em litígio nos presente autos.  Em assim  sucedendo  e  com observância do  disposto  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  por  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente  para  avaliar  os  esclarecimentos  contidos  documento  de  fls.  1115­1350,  bem  como  todos  os  elementos contábeis e fiscais constantes nos autos com a finalidade de:  (a) verificar se houve a reversão da Provisão para Perda de Estoque de Veículos  não dedutível no valor de R$33.836.169,00 no ano­calendário de 2002, para  fins de que essa  quantia  possa  ser  deduzida  do  valor  tributável  apurado  nos  presentes  autos  para  fins  de  determinação do lucro real; e  (b) cotejar a escrituração da Recorrente com os dados  constantes nos  registros  internos da RFB para aferir a verossimilhança com os esclarecimentos contidos no documento  de fls. 1115­1350.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  elaborar  o  Relatório  Fiscal  circunstanciado  e  conclusivo  sobre  os  fatos  averiguados,  em  especial  se  houve  de  fato  a  reversão  pela Recorrente  da Provisão  para  Perda  de Estoque  de  Veículos não dedutível no valor de R$33.836.169,00 no ano­calendário de 2002 para  fins de  determinação do lucro real.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes6 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                  6 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 1573DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13982.721076/2012-50
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009, 2010, 2011 IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, no que for aplicável, na medida em que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.
Numero da decisão: 1803-002.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler e Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 316          1 315  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.721076/2012­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.297  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ E OUTROS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BINOTTO CORRETORA DE SEGUROS LTDA ­ ME       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2009, 2010, 2011  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  DECLARAÇÃO  INEXATA.  OMISSÃO DE RECEITAS REITERADA.  Tendo  havido  não  apenas  singela  “declaração  inexata”,  mas  omissão  de  receitas nas escriturações contábil  e  fiscal da Recorrente,  reiteradamente no  decorrer  de  três  anos­calendário,  cabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada, a qual não se exclui por eventual colaboração posterior durante a  fiscalização procedida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009, 2010, 2011  IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE CONTESTADA.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por  mera  decorrência,  no  que  for  aplicável,  na  medida  em  que  inexistem  fatos  ou  argumentos  novos  a  ensejar  conclusões  diversas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 10 76 /2 01 2- 50 Fl. 316DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13982.721076/2012­50  Acórdão n.º 1803­002.297  S1­TE03  Fl. 317          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo  Diefenthaeler e Henrique Heiji Erbano.    Fl. 317DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13982.721076/2012­50  Acórdão n.º 1803­002.297  S1­TE03  Fl. 318          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 262 e 263):  [...].   2.  O presente processo trata sobre  impugnação contra os lançamentos  tributários  referentes  a  períodos  de  apuração  dos  anos­calendários  2008,  2009  e  2010,  consubstanciados nos seguintes autos de infração:  TRIBUTO  VALOR EM REAIS   (PRINCIPAL, MULTA E JUROS)  LOCALIZAÇÃO NOS  AUTOS  Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ  85.529,06  fls. 03/45  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  69.146,51  fls. 46/76  Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social – COFINS  96.321,88  fls. 90/102  Contribuição para o PIS/Pasep  15.652,41  fls. 77/89  TOTAL  266.649,86  fl. 02  3.  A  descrição  dos  fatos  do  lançamento  de  IRPJ  contém  as  seguintes  infrações:  0001 OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE  RECEITA  BRUTA  MENSAL  NA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  ­  CORRETORES E AGENTES DE SEGUROS  Do exame à documentação apresentada, em especial nos Livros Diário nº 04,  05, 06 e Notas Fiscais, confrontando­se com a DIPJ e a Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais – DCTF dos anos­calendário de 2008, 2009 e 2010, a  Fiscalização  observou  que  o  Contribuinte  reconheceu  apenas  parte  de  suas  RECEITAS  tributáveis,  pelo  que,  não  fossem as  informações  prestadas  em DIRFs  pelos  contratantes  (fontes  pagadoras),  o  Fisco  Federal  NÃO  teria  como  buscar  essas diferenças, a menor, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo.  0002 LUCRO PRESUMIDO  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE  PERCENTUAL  DE  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO PRESUMIDO ­ Correto 32%, Aplicou 16%  Aplicação  incorreta do percentual de determinação do Lucro Presumido de  16% sobre as receitas tributáveis auferidas na atividade de corretores e agentes de  seguros,  quando  o  correto,  para  esta  atividade,  seria  32%,  o  que  acarretou  as  diferenças  a  menor  de  IRPJ  apurado  e  recolhido/declarado  pela  contribuinte  no  ano­calendário de 2008 e 2009, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo.  4.  Cientificado  dos  autos  de  infração,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  29/10/2012  (fls.  244/252),  com  os  seguintes  argumentos,  em  síntese:  a.  A autoridade fiscal enquadrou o contribuinte entre as pessoas jurídicas  referidas no § 6º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Todavia, ao apurar o crédito  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13982.721076/2012­50  Acórdão n.º 1803­002.297  S1­TE03  Fl. 319          4 tributário a título de IRPJ e de CSLL, a autoridade lançadora aplicou o regime do  lucro presumido sob o percentual de 32%. Ocorre que o contribuinte está sujeito ao  lucro  real,  consoante  artigo  14,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  independentemente da opção por ele feita.   b.  Porém,  se  ainda  fosse  possível  a  apuração  do  crédito  tributário  com  base  no  lucro  presumido,  com  base  na  legislação  anterior  que  possibilitava  a  opção, o percentual de presunção não seria de 32% (trinta e dois por cento), mas de  16% (dezesseis por cento),  conforme estava previsto no art. 15,  II, “b”, da Lei nº  9.249/95.  c.  Diante  disso,  o  auto  de  infração  deve  ser  anulado,  eis  que  o  crédito  tributário foi apurado em desacordo com a  legislação de  regência e em flagrante  prejuízo  ao  contribuinte,  pois  as  diferenças  de  IRPJ  e  CSLL  deveriam  ter  sido  apuradas apenas sobre o lucro  líquido, assim definido, entre outros, pelo art. 248  do  RIR/99,  ou,  com  base  no  percentual  presumido  de  16%  (dezesseis  por  cento),  como estava previsto na lei de regência à época em que tal opção era possível.  d.  Na espécie, o autuado apenas deixou de declarar (falta de declaração),  ou,  conforme referido no relatório  fiscal, o  contribuinte declarou parcialmente as  receitas  oriundas  das  fontes  pagadoras  (declaração  inexata),  hipóteses  expressamente previstas no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, que prevê a multa  de  75%.  Todos  os  fatos  geradores  já  haviam  sido  informados  à  Receita  Federal  através  das  DIRFs,  ou  seja,  o  Fisco  não  deixou  de  tomar  conhecimento,  oportunamente, acerca dos fatos geradores.  e.  Após  a  edição  da  Lei  nº  4.502/64,  que  trata  da  sonegação  fiscal,  surgiram  inúmeras  formas  ou  formulários  obrigatórios  de  responsabilidade  das  diversas  classes  de  contribuintes  a  serem  entregues  periodicamente  à  autoridade  fazendária,  para  informar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  como  é  o  caso  da  Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF. Ou seja, ao dar início ao  procedimento fiscal, a autoridade administrativa já tinha conhecimento acerca dos  fatos geradores.  f.  O auto de infração em momento algum demonstra onde teria ocorrido  eventual prática tendente a impedir e/ou modificar as informações das DIRFs, que  pudesse  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  pela  autoridade fazendária.  g.  [Aduziu decisões administrativas]  h.  Se  nas  hipóteses  de  mera  "OMISSÃO  DE  RECEITAS  DA  ATIVIDADE", na expressão literal do auto de infração, incidisse a multa de 150%,  a multa base de 75% ficaria absolutamente sem utilidade.  i.  No  caso  concreto,  a  sonegação  estaria  presente  se  houvesse  manipulação das DIRFs, procedimento que impediria ou, no mínimo, retardaria o  conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador.  3.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 260):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  CORRETORA DE SEGUROS. LUCRO REAL.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13982.721076/2012­50  Acórdão n.º 1803­002.297  S1­TE03  Fl. 320          5 A corretora de seguros não é modalidade de “sociedade corretora de  títulos,  valores mobiliários e câmbio”, pelo que não está obrigada à apuração do IRPJ sob a  sistemática do lucro real.  CORRETORA  DE  SEGUROS.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  APLICÁVEL.  Tendo  em  vista  a  natureza  de  intermediação  de  negócios  da  atividade  praticada pela  sociedade corretora de  seguros,  deverá  ser  aplicado o percentual de  32% sobre a receita bruta mensal, para fins de determinação da base de cálculo do  Lucro Presumido.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  ESCRITURAÇÃO. TRIBUTOS NÃO DECLARADOS. REITERAÇÃO.  A conduta  reiterada de não escriturar  receitas expressivas e de não  informar  ao fisco a ocorrência de fatos geradores configura o dolo qualificador da penalidade.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  CSLL. PIS/PASEP. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Tratando­se da mesma matéria fática, aplica­se às exigências reflexas (CSLL,  COFINS e PIS/Pasep), no que couber, o que foi decidido quanto à exigência matriz  (IRPJ), devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  4.  Cientificada  da  referida  decisão  em  20/09/2013  (fls.  280),  a  tempo,  em  15/10/2013, apresenta a interessada Recurso de fls. 288 a 297, nele reiterando os argumentos  anteriormente expendidos e aduzindo mais os seguintes:  a)  que,  ao  contrário  do  que  referido  na  decisão  monocrática,  houve  impugnação integral ao auto de infração;  b)  que  há  referência  expressa  no  sentido  de  que  a  apuração  do  IRPJ  e  tributação  reflexa  deveria  se  dar  pelo  lucro  real  ou  com  base  no  lucro  presumido,  mas  pelo  percentual  de  16%,  e  não  de  32%,  conforme  utilizado pela autoridade lançadora;  c)  que, quanto aos juros, embora não tenha havido impugnação, eles seguem  a sorte do principal, até porque seria impossível a cobrança dos juros de  forma isolada ou destacada do principal;  d)  que,  com  relação  à multa  de  ofício  qualificada,  em momento  algum  se  alega que a contribuinte tivesse, através de ação ou omissão, impedido ou  retardado  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  lançadora,  da  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13982.721076/2012­50  Acórdão n.º 1803­002.297  S1­TE03  Fl. 321          6 ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais;  e)  que,  tão  logo  intimada,  compareceu  aos  autos  confirmando  que  o  valor  correto a tributar seria aquele constante nas DIRFs; e  f)  que,  diante  da  inexistência  de  dolo  e  de  qualquer  ação  ou  omissão  da  contribuinte tendente a impedir ou retardar o conhecimento, por parte da  autoridade  lançadora,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, bem como da colaboração da autuada, que,  tão  logo  intimada,  compareceu  aos  autos,  confirmando  que  o  valor  correto  a  tributar  seria  aquele  constante  nas  DIRFs,  seria  inclusive  injusta  a  penalização com a multa de 150%.  Em mesa para julgamento.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13982.721076/2012­50  Acórdão n.º 1803­002.297  S1­TE03  Fl. 322          7 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminar  5.  Afirma a Recorrente, preliminarmente, que, ao contrário do que  referido na  decisão monocrática, teria havido impugnação integral aos autos de infração.  6.  Não procede  a  insurgência da Recorrente,  visto  que as  exigências,  tanto da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quanto da Contribuição para o Programa  de Integração Social (Pis) e, ainda, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins)  versaram,  exclusivamente,  sobre  omissão  de  receitas,  sendo  que,  conforme  bem  observou a decisão recorrida (fls. 268):  24. [...], no presente processo, o sujeito passivo não se insurgiu  contra  o  valor  das  receitas  não  oferecidas  à  tributação,  tendo  apenas  apresentado  fatos  impeditivos  (suposta  nulidade)  e  modificativos do  lançamento de  IRPJ  (percentual  supostamente  incorreto de presunção do lucro).   7.  Quanto  aos  juros  de  mora,  como  “seguem  a  sorte  do  principal”  (como  afirmado pela própria Recorrente – fls. 290) e este não foi impugnado no que se refere àquelas  exações (CSLL, Pis e Cofins), também são tidas como não impugnadas.  Mérito  8.  A Recorrente, em seu Recurso, comete alguns erros graves, a saber:  a)  não atentou para a diferença de redação existente entre o art. 22, §  1º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 14, inciso II,  da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998;  b)  considerou que ocorreu, de sua parte, apenas declaração inexata; e  c)  referiu­se  à  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf) como se ela mesma a tivesse apresentado.  9.  Quanto  à  alínea  “a”  acima,  compare­se  a  redação  dos  dois  dispositivos  citados (destacou­se):  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  [...].  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13982.721076/2012­50  Acórdão n.º 1803­002.297  S1­TE03  Fl. 323          8 §  1o  No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  agentes  autônomos  de  seguros  privados  e  de  crédito  e  entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  art.  23,  é  devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento  sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   [...].  Art.  14.  Estão  obrigadas  à  apuração  do  lucro  real  as  pessoas  jurídicas:  [...];  II  ­  cujas  atividades  sejam  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades de crédito, financiamento e  investimento, sociedades  de crédito  imobiliário, sociedades corretoras de  títulos, valores  mobiliários  e  câmbio,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização  e  entidades de previdência privada aberta;  10.  Observa­se  que,  naquele  primeiro  dispositivo  constaram  as  expressões  “sociedades corretoras” (sem qualquer distinção) e “agentes autônomos de seguros privados e  de  crédito”,  inexistentes  neste,  e  que  correspondem,  exatamente,  à  atividade  exercida  pela  Recorrente  (fls.  132  –  “corretagem  de  seguros  de  ramos  elementares,  seguros  de  vida,  capitalização e planos previdenciários”).  11.  Assim,  tendo partido da premissa equivocada de que ambos os dispositivos  conteriam  a  mesma  redação,  acabou  a  Recorrente  por  chegar  à  conclusão  errônea  de  que  estaria, ela, obrigada à apuração do lucro real.  12.  De se observar, por oportuno, que o art. 15, § 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei  nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, por ela mencionado, se reporta ao art. 36, inciso III, da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o qual, por sua vez, possui a mesma redação do art. 14,  inciso II, da Lei nº 9.718, de 1998, que o sucedeu.  13.  Com relação à alínea “b” do item 5 supra, não se tratou, no caso, apenas de  mera “declaração inexata”. Veja­se (fls. 106):  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13982.721076/2012­50  Acórdão n.º 1803­002.297  S1­TE03  Fl. 324          9   14.  Assim,  tendo havido não apenas  singela “declaração  inexata”, mas omissão  de receitas nas escriturações contábil e fiscal da Recorrente, reiteradamente no decorrer de três  anos­calendário  (2008, 2009 e 2010), cabível a aplicação da multa de ofício qualificada, que  não se exclui por eventual colaboração posterior durante a fiscalização procedida, inexistindo,  pois, qualquer “injustiça” quanto a esse ponto.  15.  No tocante à alínea “c” do item 5 retro, as Dirfs foram apresentadas não pela  Recorrente, mas por suas fontes pagadoras, terceiras pessoas, não podendo, pois, servir­lhe de  argumento  favorável  para  afirmar  que  “o  fisco  não  deixou  de  tomar  conhecimento,  oportunamente, acerca dos fatos geradores” (fls. 294), de que “apenas retardou o  lançamento  e/ou a cobrança parcial do tributo, mas não o conhecimento da ocorrência do fato gerador, sua  natureza  ou  circunstâncias materiais”  (fls.  295)  e  de  que  “o  auto  de  infração,  em momento  algum, atribui à autuada qualquer prática tendente a impedir e/ou modificar as informações das  DIRFs,  que  pudesse  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  pela  autoridade fazendária” (fls. 295).  16.  Como bem discorreu a decisão recorrida (fls. 268, destaque do original):  27. Todavia, não cabe ao contribuinte alegar o cumprimento do  dever  de  terceiros  (apresentação  de  DIRFs)  para  eximir­se  de  seu dolo. O procedimento de obtenção de informações (mediante  fiscalização,  circularização, DIRFs,  etc.)  realizado pelo  fisco  é  irrelevante para diminuir a multa de 150% para 75%, tendo em  vista o caráter subjetivo do dolo.   Demais exigências  17.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, no que for aplicável (multa de ofício),  na medida em que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13982.721076/2012­50  Acórdão n.º 1803­002.297  S1­TE03  Fl. 325          10 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 325DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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