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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724740 #
Numero do processo: 13907.000079/2001-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. DECRETO-LEI 2.295/86. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MP 219, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004, ART. 3°. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a prejudicial de decadência, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Pelo voto de qualidade, determinar o retorno dos autos à autoridade competente para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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E EXP. DE CAFÉ E CEREAIS LTDA. Recorrida - : DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COTA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. DECRETO-LEI 2.295/86. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DIES A QUO.111 EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MP 219, DE 30 I DE SETEMBRO DE 2004, ART. 30• RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a prejudicial de decadência, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Pelo voto de qualidade, determinar o retomo dos autos à autoridade competente para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. . • O / ..,4_,QIr 0- -- 410., ANELISE DAUDT PRIETO Presidente Relatora •+----3". Formalizado em: O 2 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Tarásio Campelo Borges e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. DM _ t Processo n° : 13907.000079/2001-04 Acórdão n° : 303-32.517, RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição de pagamentos efetuados no período de dezembro de 1987 a outubro de 1989, a título de "cotas de contribuição ao IBC". O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal em Londrina, que o indeferiu, com base em três argumentos, a saber: (i) não competir à SRF analisar processos de restituição afeitos às referidas cotas; (ii) haver decaído o direito de pleitear a restituição do tributo pago, uma vez que já transcorreram mais de dez anos da data de extinção do crédito tributário e (iái) não ser cabível a utilização de índices de atualização monetárias desautorizados pela lei e não reconhecidos pela jurisprudência, bem como a duplicidade de índices de atualização previstos na NE SRF/Cosit/Cosar n° 08/97. 410 Ciente desta decisão, o contribuinte apresentou tempestiva manifestação de inconformidade, argumentando: (i) ser o Decreto-Lei n° 2.295/86 inconstitucional, conforme decisão do STF; (ii) ser a SRF competente para apreciar a matéria (iii) ter o Ato Declaratório SRF n° 96/99 traduzido uma mudança do entendimento oficial sobre o tema da decadência, mudança esta que deve ser rechaçada por uma série de razões que o contribuinte expôs em sua impugnação; (iv) ter o STJ decidido que o prazo para extinção do direito de restituição no caso de tributos lançamentos por homologação, que não tiveram homologação expressa, é de dez anos, a contar da • data de extinção do crédito tributário; (v) ter utilizado, tão-somente, índices de atualização aceitos pela SRF ou por jurisprudência. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "Pedido de restituição. Decadência. O direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, pelo pagamento. Solicitação indeferida." () 2 . e ,. , Processo n° : 13907.000079/2001-04 ' Acórdão n° : 303-32.517. . O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário, em suma, que: (i) não há Resolução do Senado acerca da inconstitucionalidade do Decreto-lei 1.986, pois o mesmo não foi recebido pela Constituição de 88, não sendo passível, portanto, de controle de constitucionalidade; (ii) com a decisão incidenter tantum, no RE 191.044-5, da questão da constitucionalidade do decreto, este perdeu sua presunção de validade; (iii)deve, portanto, ser considerada como termo inicial do prazo decadencial para pleitear restituição do tributo a data desta decisão Requer, ainda, a restituição ou compensação das parcelas 111 indevidamente pagas a título de cota de contribuição sobre exportação de café, nos valores comprovados nos autos, com a devida atualização monetárias e juros pela taxa SELIC, na forma admitida pela legislação tributária e consagrada pela jurisprudência. c)rd É o relatório. • _ _ 3 I, Processo n° : 13907.000079/2001-04 Acórdão n° : 303-32.517 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O cerne do presente processo é a existência (ou não) de prescrição do direito do contribuinte de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente. Para tanto é fundamental a determinação do dia em que o prazo prescricional do referido direito passa a correr. Neste ponto, faço minhas as palavras do doutor Conselheiro • Nilton Luiz Bartoli, exaradas quando do julgamento do recurso 130.200 (processo 13951.000423/2002-01), que versava sobre matéria semelhante: Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Tais casos encontram-se previstos nos incisos I e II do artigo 165 do CTN. Vale ainda acrescentar que, diferentemente do que ocorre no Direito Civil, onde para se repetir o que foi pago indevidamente se deve comprovar o erro, o indébito tributário prescinde de tal prova, bastando a comprovação do pagamento, qualquer que tenha sido o motivo. _ 4 y Processo n° : 13907.000079/2001-04 Acórdão n° : 303-32.517 Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Esse é o caso, por exemplo, dos eventos previstos no inciso III do artigo 165: reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Bem por isso, e na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, nesses casos (art. 165, III), a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Ocorre que o Código deixou de prever expressamente uma quarta hipótese, casualmente a que mais se verifica nos dias atuais: a de • inconstitucionalidade da lei instituidora ou majoradora de tributo. Na inconstitucionalidade de lei, normalmente só reconhecida a posteriori, há também uma modificação na ordem jurídica então em vigor, à semelhança dos casos previstos no inciso III do art. 165. Como a questão de pagamento indevido por inconstitucionalidade da norma, reconhecida posteriormente, não foi prevista pelo Código, sendo de vital importância para se identificar o dies a quo do prazo prescricional/decadencial para se pleitear a restituição do indébito, a jurisprudência e a doutrina, estribadas nos princípios gerais de direito e demais normas do sistema, convencionaram que, nesses casos, está-se diante de um marco ou prescrição "especial". Com efeito, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se • trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SAN TIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito, in Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3 a Edição, 2001, p. 345: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode ma„, n/is I • • Processo n° : 13907.000079/2001-04 Acórdão n° : 303-32.517 pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria." SAN TIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo, só posteriormente reconhecido por inconstitucional? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES, in Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, obra • integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas, conforme p. 48,51-52: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma • prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'. (-- .) Tratando-se de hipótese em que o núcleo da questão é a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em que se apóia a exigência e em função da qual o pagamento foi realizado, a situação adquire maior complexidade, pois não se trata apenas de aferir a adequação do fato à qualificação jurídica que resulta da lei ou do ato normativo, mas é preciso considerar mais dois elementos: a) a mudança de qualificação jurídica do fato (pagamento) oriunda de um pronunciamento judicial que afirma a incompatibilidade da 6 4 • r Processo n° : 13907.000079/2001-04 Acórdão n° : 303-32.517_ lei ou ato normativo - com base no qual o fato foi realizado - à Constituição; e b) o momento em que esta mudança de qualificação jurídica ocorre, tendo em conta o momento em que o pagamento se deu. Aos dois elementos anteriores (fato + qualificação jurídica) deve-se acrescentar um terceiro elemento que é o momento em que se realiza o juízo de adequação/inadequação da lei ou ato normativo à Constituição (juízo de validade). Vale dizer, o elemento tempo passa a assumir importância capital, em razão do perfil que resulta do juízo de inconstitucionalidade que atinge a norma jurídica (..). Olhando dessa perspectiva, e tendo em conta o momento em que se dá o cotejo entre o fato e o ordenamento positivo, para fins de 111 reconhecer a qualificação jurídica que daí advém, à vista do pagamento feito, dois momentos devem ser identificados: a) momento do pagamento; e b) momento do julgamento da questão constitucional (pronunciamento quanto à validade). Examinemos estes dois momentos. Momento 1: o pagamento foi efetuado sob a vigência de uma lei ou de um ato normativo que o exigia. Estes, naquela data, estavam revestidos de presunção de constitucionalidade e o contribuinte cumpriu a norma vigente à época. Portanto, no Momento 1 a qualificação jurídica de que está 011 revestido o pagamento feito é de um pagamento devido, posto que corresponde, com exatidão, às previsões que o ordenamento positivo determinava à época e a norma estava cercada de presunção de constitucionalidade. Na medida em que o pagamento é devido, não há por que falar em fluência de prazo prescricional, pois não existe actio nata, uma vez que não estão reunidos os elementos que a configuram. Momento 2: num momento subseqüente, sobrevém decisão judicial que declara a inconstitucionalidade da lei. Esta decisão altera a qualificação jurídica do pagamento feito, pois retira um de seus fundamentos de validade, de modo que o pagamento deixa de estar em sintonia com o ordenamento, para se tornar dele discrepante. Nesse momento, ele torna-se indevido não porque assim sempre tenha sido, mas porque passou a receber esta nova 7 • a 2, I • Processo n° : 13907.000079/2001-04 Acórdão n° : 303-32.517 qualificação em decorrência da decisão judicial. Se nos perguntarmos, no momento imediatamente anterior à declaração de inconstitucionalidade, se os pagamentos são devidos ou indevidos, a resposta só pode ser que mantêm a qualidade de devidos, pois até aquele momento não há pronunciamento que tenha alterado tal qualificação." (grifos nossos) Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares • Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN, conforme p. 50 da obra citada: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal • disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CFN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168,11). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferi. • /ido 8 (rb Processo n° : 13907.000079/2001-04 Acórdão n° : 303-32.517 mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. • De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo • inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que c, 9 II 8, Processo n° : 13907.000079/2001-04 Acórdão n° : 303-32.517 contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." Nesse diapasão, a jurisprudência majoritária das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, tem elencado três ocorrências que têm o condão • de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada pelo Supremo Tribunal Federal na própria declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, esta emanasse apenas efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. É o que prevê o artigo 102, § 2°, da Constituição Federal, combinado com os artigos 27 e 28, § único, da Lei 9.868/99, verbis: CF: Art. 102 Processo n° : 13907.000079/2001-04 Acórdão n° : 303-32.517 § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declarató rias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. LEI 9.868/99: Art 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a serfixado. Art. 28. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, TÊM EFICACIA CONTRA TODOS E EFEITO VINCULANTE EM RELAÇÃO AOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO e à Administração Pública federal, estadual e municipal." (grifos nossos) Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. Afora a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em ADIN ou Resolução do Senado Federal estendendo efeitos erga omnes à decisão proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade de norma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. 11 • . Processo n° : 13907.000079/2001-04 Acórdão n° : 303-32.517 A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Em 30.9.2004 foi editada a Medida Provisória n° 219, posteriormente convertida na Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Seu artigo 3° inseriu no rol do artigo 18 da Lei 10.522/2002, que dispensa a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na 1111 Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizar a cancelar o lançamento e a inscrição, a Cota de Contribuição ao IBC, revigorada pelo art. 2° do Decreto-Lei n°2.295, de 21 de novembro de 1986. Após a edição da citada Medida Provisória, os artigos 18 e 19 da Lei 10.522/2002 passaram a ostentar a seguinte redação: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei n° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987; I • 12 • o' . Processo n° : 13907.000079/2001-04 Acórdão n° : 303-32.517 IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - IPMF, instituído pela Lei Complementar n° 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993, e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Constituição; V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei n°7.690, de 15 de dezembro de 1988; VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações; VII - ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso; VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; IX - à contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins, nos termos do art. 70 da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1° da Lei Complementar n° 85, de 15 de fevereiro de 1996. X - à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2° do Decreto-Lei n° 2.295, de 21 de novembro de 1986. § 1° Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da • União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). § 2° Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. § 3° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: 13 Processo n° : 13907.000079/2001-04 Acórdão n° : 303-32.517 1- matérias de que trata o art. 18; II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 1° Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. § 2° A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1, não se subordinará 4111 ao duplo grau de jurisdição obrigatório. § 3° Encontrando-se o processo no Tribunal, poderá o relator da remessa negar-lhe seguimento, desde que, intimado o Procurador da Fazenda Nacional, haja manifestação de desinteresse. § 4° A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput deste artigo. § 50 Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso." (grifos nossos) Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de Cota de Contribuição ao IBC, a Medida Provisória reconheceu implicitamente a declaração de inconstitucionalidade da norma proferida pelo STF no julgamento do RE n°408.830-4-ES. Ao reconhecer a inconstitucionalidade da citada Contribuição, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellil 1)1 'Lei Intelpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 14 e's . Processo n° : 13907.000079/2001-04 Acórdão n° : 303-32.517 "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres' vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em • sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). (.-.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu 2 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 15 Processo n° : 13907.000079/2001-04 Acórdão n° : 303-32.517 eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 • Câmara: Câmara: Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ - NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu- se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os 411 Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídica /s 16 n I .4 • Processo n° : 13907.000079/2001-04 . - Acórdão n° : 303-32.517 ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: Recorrida/Interessado: Data da Sessão: 11/07/200200:00:00 • Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.0 Câmara do 1.° Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria - no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n°5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era - 17 *• -- Processo n° : 13907.000079/2001-04 Acórdão n° : 303-32.517 incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica-se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe • que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução A propósito do que consignou o ilustre jurista Gabriel Troianelli, cumpre destacar que, no âmbito dos processos administrativo- tributários federais, há sim norma positiva que contempla as três efemérides reconhecidas pela jurisprudência, como marcos de irradiação de efeitos erga omnes à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF. É o dispositivo do Regimento Interno que faculta aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Com efeito, o artigo 22A do Regimento Interno, introduzido pelo • art. 50 da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, autoriza os Conselhos de Contribuintes a afastar a aplicação de nonnas que embasem a exigência de crédito tributário cujo reconhecimento de sua inconstitucionalidade tenha alcançado efeitos erga omnes, ou seja: (i) que já tenham sido declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Se em ação direta, após a publicação da decisão; se pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato (art. 22(2, § único, I); ou (ii) cuja aplicação [de tais normas] tenha sido dispensada por ato do próprio Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, determinando a desistência das correspondentes execuções fiscais. Ora, sendo defeso aos Conselhos de Contribuintes pronunciar a inconstitucionalidade de norma, só cabendo afastar sua aplicação naquelas únicas hipóteses, ou seja, quando já houver o 18 4 v 1 el.• Processo n° : 13907.000079/2001-04 . Acórdão n° : 303-32.517 reconhecimento [prévio e de efeitos erga omnes] de sua inconstitucionalidade, é de se concluir que tais eventos foram positivados pela legislação (Regimento Interno) como fatos modificadores da ordem jurídica antes em vigor. Se tais fatos modificam a ordem jurídica então em vigor, tornando, in casu, indevido aquilo que até ali era devido, por uma questão de lógica hermenêutica devem ser considerados como o dies a quo do prazo para se pleitear a restituição do tributo, somente reputado inconstitucional, repita-se, após a ocorrência de um dos fatos (marcos temporais) previstos na legislação. Finalmente, resta esclarecer que à dispensa de constituição de créditos veiculada pela MP 219/2004 veio se somar a Resolução do Senado Federal n°28, de 21 de junho de 2005 (DOU 22.6.05), que suspendeu a execução dos "arts. 2°e 4° do Decreto-Lei n°2.295, de 21 de novembro de 1986, em virtude de declaração de inconstitucionalidade em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 408.830-4 - Espírito Santo". In casu, sendo a MP 219/2004 anterior à Resolução 28/2005 do Senado Federal, é da primeira que se deve contar o prazo prescricional/decadencial para o pedido de restituição do contribuinte.(...)" Em face das razões acima, o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte é tempestivo, de forma que dou provimento ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à autoridade recorrida para que se manifeste em relação à matéria de mérito ainda não apreciada. • É como voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. 19

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4726571 #
Numero do processo: 13975.000045/92-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO - A não realização do percentual obrigatório de lucro inflacionário de exercícios anteriores sujeita o infrator a que a mesma seja realizada de ofício, com as sanções correspondentes.
Numero da decisão: 106-05879
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RETIFICA CASA AZUL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Jr::42;Parr-4-Si'SÉ C OS GUIMARÃES PRESIDE ALBERTINO Pd S ,/RELATOR FORMALIZADO EM: 21 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e ADHEMAR MOREIRA (Suplente Convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros FAUZE MIDLEJ, LUIZ AUGUSTO BITTENCOURT e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13975/000.045/92-46 ACÓRDÃO : 106-05.879 RECURSO Isr. : 103.712 RECORRENTE : RETIFICA CASA AZUL LTDA RELATÓRIO RETIFICA CASA AZUL LTDA., já qualificada, por seu sócio gerente, recorre da decisão da DRF em Joinville - SC, de que foi cientificada em 08.07.92 (fls. 17), através de recurso protocolado em 17.07.92 (fls. 20). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 10), na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativa ao Exercício 1990, exigindo a multa genérica prevista no art. 723 do RIR/80, tendo em vista a alteração para zero do prejuízo declarado na DIRPJ do Exercício (fls. 06). 2A. A redução foi motivada pela constatação de que a contribuinte não realizara a parcela de Lucro Inflacionário Acumulado a que estava obrigada (fls. 11 e 11v.). 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 01 e segs.), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pela defesa: • que houvera erro de fato na Declaração, ao deixar de indicar a realização da parcela de Lucro Inflacionário - eis que o fato fora registrado no LALUR; • que não fora movida por qualquer intuito de obter vantagem indevida; • solicita a relevação da multa, como previsto no art. 724 do RIR/80. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 14 e segs.), mantém o feito, acatando os argumentos da Fiscalização, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: • que ficou demonstrada a apresentação de declaração inexata; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP'. : 13975/000.045/92-46 ACÓRDÃO blet : 106-05.879 • que não pode ser admitida a retificação da declaração - que, em primeiro plano, teria sido solicitado pela defesa - eis que já tinha sido notificado o lançamento de oficio; • que a relevação da penalidade, imposta por não ter sido apurado tributo a cobrar, é da exclusiva competência do Sr. Ministro de Estado da Fazenda. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 20 e sgs.), onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. h É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13975/000.045/92-46 ACÓRDÃO N°. : 106-05.879 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR Como relatado, a contribuinte não nega os fatos, ou seja a não realização do lucro inflacionário de exercícios anteriores, em sua Declaração 1RPJ do exercício em questão. 2. Alega, contudo, que o fizera no LALUR e que houvera erro de fato ao apresentar a Declaração. 3. Ao apurar lucro inflacionário - qualquer que seja o exercício - o contribuinte tem opção entre tributá-lo integralmente no próprio exercício ou diferi-lo para realização nos exercícios seguintes. 4. É, portanto, um compromisso que o contribuinte assume perante o Fisco. 5. Compromisso que o contribuinte, em questão, descumpriu, como se pode evidenciar no Extrato Histórico que acompanhou a Notificação (fls. 11 e 11v.) em confronto com sua Declaração IRPJ/90 (fls. 06). E como é expressamente admitido pelo próprio contribuinte, que não nega o fato. O argumento de que, na Escrituração, teria procedido corretamente não é suficiente para eximi-lo da culpa, uma vez que tal Escrituração fica inteiramente ao seu alvitre, sendo insofismável que só teria cogitado de retificar o autolançamento quando foi acionado pelo Fisco e, quando, por certo, já teria se beneficiado, em exercícios posteriores, do prejuízo indevidamente declarado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13975/000.045/92-46 ACÓRDÃO N°. : 106-05.879 6. Tendo havido apresentação de declaração inexata, cabe a multa imposta, à falta de tributo a exigir. 7. Descabe - por outro lado - o pedido de relevação, por estar fora da competência deste Colegiado. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de setembro de 1993 e------ MÁRIO ALBERTINO NUNES Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000408/2004-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos percebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos que não tenham o status de funcionários internacionais. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legítima quando incidem sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 1 Nil itt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Proãesso n°. : 14041.000408/200441 Recurso n°. : 149.468 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : ANDERSON GARCIA FURTADO Recorrida : 3° TURMA/DRJ-BRAS1LIA/DF Sessão de : 01 de março de 2007 Acórdão n°. : 104-22.252 IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos percebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos que não tenham o status de funcionários internacionais. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legítima quando incidem sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDERSON GARCIA FURTADO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. at;01“-e) là' Â-Okç -MARIA HELENA COTA CAttefr ..ft PRESIDENTE ÇaLtkit GUSTE90 LIAN HADDAD RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 1291MEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTÂ CÂMARA Processo n°. : 14041.00040812004-41 Acórdão n°. : 104-22.252 FORMALIZADO EM: o 2 m Ai 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente a Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA.f-tÀ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTX CÂMARA Processo n°. : 14041.000408/2004-41 Acórdão n°. : 104-22.252 Recurso n°. : 149.468 Recorrente : ANDERSON GARCIA FURTADO RELATÓRIO . Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 06/12/2004, o auto de Infração de fls. 04/07, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, ano- calendário 2002, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 43.300,32, dos quais R$ 16.048,98 correspondem a imposto, R$ 22.858,74 a multa, e R$ 4.392,60 a juros de mora calculados até 30/11/2004. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (fls. 05/06), a autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: "001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE NO EXTERIOR Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF/2003 (ano-calendário 2002), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração. 002 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TITULO DE CARNÉ- LEÃO Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebido de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em suas Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF-2003 (ano- calendário 2002), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração." 3 5)J'' MINISTÉRIO DA FAZENDA PFWEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTÃ CÂMARA Processo n°. : 14041.000408/2004-41 Acórdão n°. : 104-22.252 Cientificado do Auto de Infração em 14/12/2004 (AR de fls. 61), o contribuinte apresentou, em 28/12/2004, a impugnação de fls. 62173 e documentos de fls. 74/151, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "Preliminarmente, por meio de transcrição dos arts. 43 e 45 do Código Tributário Nacional - CTN, sustenta que a'responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda é da fonte pagadora (PNUD), independente de constar no contrato de trabalho que a obrigação pela retenção do Imposto seria do contratado. Por conseguinte, os valores recebidos são líquidos. Relata que foi contratado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD/ONU, a fim de trabalhar com horário pré- estabelecido, sob subordinação hierárquica, em labor não eventual e mediante o recebimento de salários fixos mensais. De acordo com o previsto em convenções e acordos internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de trabalhar para Organismo Internacional, mas, apesar de haver informado na declaração de rendimentos que gozava de isenção, foi surpreendido com o auto de infração. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n°. 27.784, de 1950, dispõe nas Seções 17 e 18 do artigo V que as categorias de funcionários determinadas pelo Secretário- Geral da ONU, segundo lista submetida à Assembléia Geral e comunicada aos Governos dos membros, estarão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas. Defende, então, a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação interna, por força do disposto no art. 5°, § 2° da Constituição Federal e nos arts. 96 e 98 do CTN e a aplicação da Convenções indistintamente aos funcionários estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais. A seguir, adota as razões contidas na decisão prolatada pelo Juiz Substituto da 19' Vara Federal de Brasília/DF, o Dr. Juliano Taveira Bernardes, no processo n°. 99.9405-8, em 05/02/2001, transcritas na impugnação e resumidas adiante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QOARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000408/2004-41 Acórdão n°. : 104-22.252 A fruição da isenção depende do contribuinte incluir-se dentre as categorias indicadas pelo Secretário Geral da ONU (Seção 17 do art. V do Decreto n°. 27.784, de 1950); enquadrar-se na conceituação de "funcionário da ONU"; e de determinar se é necessária a veiculação de seu nome na lista periódica prevista no dispositivo. O primeiro requisito foi cumprido com a Resolução n°. 76 da ONU, de 07/12/1946, que outorgou os privilégios e imunidades mencionados nos artigos V e VII da Convenção em tela a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, à exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições estas cumulativas. Foi cumprido, também, o segundo requisito ao se afastar a limitação dos privilégios e imunidades previstos na Convenção daqueles que atendam ao art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da ONU, e.considerar o conceito nacional de "funcionário". No direito pátrio, o termo "funcionário" é de utilização exclusiva na definição de servidores públicos civis e, portanto, a alusão a funcionários da ONU deve ser entendida como empregados da ONU. O contribuinte atendeu a todos os requisitos necessários para a configuração de uma relação de emprego, conforme estabelece o art. 3° da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Quanto à identificação das categorias dos funcionários a serem beneficiados com a isenção, o Conselho de Contribuintes têm considerado ser inexigível do contribuinte a produção desta prova. Ademais, a Resolução n°. 76, de 1946 já determinou as categorias favorecidas com a isenção, logo a comunicação periódica é mera faculdade deferida ao Secretário Geral da ONU e não requisito de gozo da isenção. Assim, conclui que preenche todos os requisitos para a fruição da isenção. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer CST n°. 717, de 06/04/1979 e nas perguntas 172 e 176 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência da Sexta Câmara do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis a sua tese. Por fim, solicita a declaração de insubsistência do auto de infração e a conseqüente inexigibilidade do crédito tributário lançado." 53A 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QCJARTit CÂMARA Processo n°. : 14041.000408/2004-41 Acórdão n°. : 104-22.252 A r Turma da DRJ de Brasília decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - Trata-se de autuação de omissão de rendimentos recebidos de fonte situada no exterior (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD/ONU) e da aplicação de multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do imposto devido a titulo de camê-leão. - O contribuinte impugna o lançamento, argumentando que faz jus a isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos do PNUD, haja vista atender aos requisitos legais para o gozo do beneficio fiscal. - Como se verifica dos documentos constantes dos autos, o contribuinte não é funcionário do PNUD mas sim um técnico contratado. - Da leitura do art. 5° da Lei n°. 4.506/1964, verifica-se que a isenção é aplicável exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, caso contrário o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra- senso. - Portanto, nenhum dos requisitos foi atendido pelo contribuinte, vez que não é servidor da ONU e tampouco reside no exterior. - Todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário. Por tal razão, mesmo o contribuinte não sendo 6 3)dth MINISTÉRIO DA FAZENDA P152IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000408/2004-41 Acórdão n°. : 104-22.252 beneficiado pela isenção prevista no art. 5° da Lei n°. 4.506, de 1964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se a contemplam, de outro modo, com a isenção de Imposto de Renda. - A Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicilio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária da ONU, distinguindo três classes de pessoas que trabalham para ONU: os representantes dos Membros (artigo IV), os funcionários (artigo V) e os técnicos a serviço da ONU (artigo VI), e que conste na lista elaborada pelo Secretário Geral, sujeita à comunicação periódica aos Governos dos Estados Membros. - Assim, diferentemente do entendimento do contribuinte, a necessidade de indicação dos nomes e das categorias dos funcionários que tem direito à isenção representa uma exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal. - O nome contido na lista e a comunicação da mesma ao Governo são requisitos para o gozo da isenção, devido ao fato de que nem todos os funcionários da ONU fazerem jus ao privilégio, mas tão somente os funcionários internacionais mais graduados. - Para os técnicos que prestam serviços a estes Organismos, sem vinculo empregaticio, a isenção de impostos não foi arrolada dentre os privilégios e imunidades a que têm direito (Dec. n°. 27.784, de 1950, art. VI, Seção 22). - Conclui-se, portanto, que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio 7 3145 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA' CÂMARA Processo n°. : 14041.000408/2004-41 Acórdão n°. : 104-22.252 concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário do PNUD; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. - Uma vez verificado que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento. - A ONU, segundo o disposto no art. I do Decreto n°. 27.784, de 1950, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (letra "a" da Seção 7 do art. II do citado diploma legal). - Conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica da ONU é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a ela concedida não se estende às pessoas físicas que dela participam. - Por conseguinte, a ONU não é responsável pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto n°. 27.784, de 1950). - Nesse sentido, em sendo devidos os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora (ONU) e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000408/2004-41 Acórdão n°. : 104-22.252 - Por fim, a segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carnê-leão, foi impugnada somente de forma indireta ao ser abordada a tributação dos rendimentos, razão pela qual mantido o imposto lançado, fica mantida a aplicação da multa. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/12/2005, conforme AR de fls. 166, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 167/181, por meio do qual reitera suas razões de defesa apresentadas na impugnação. Certificada a existência de depósito recursal (fls. 184) os autos foram remetidos a este E. Conselho para apreciação do Recurso Voluntário. É o Relatório. 5)» 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QOARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000408/2004-41 Acórdão n°. : 104-22.252 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. A controvérsia nos presentes autos cinge-se à aplicação da isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismo internacional aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, aos pagamentos efetuados por tais organismos a técnicos residentes no Brasil e que prestam serviços ao PNUD. Insurge-se, ainda, o recorrente, de forma genérica contra a aplicação da multa de ofício isolada pelo não recolhimento mensal do imposto de renda pela sistemática do carnê-leão. Verifico que no caso especifico dos presentes autos o recorrente não possui vinculo estatutário com a organização internacional, sendo técnico com vínculo contratual estabelecido em contrato celebrado com o PNUD, cujo item IV assim estabelece: "O CONTRATADO será considerado como consultor independente. O CONTRATADO não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD."(fls. 50). Em situações como esta entendo não aplicável a isenção prevista no tratado internacional, reportando-me aos fundamentos do brilhante voto proferido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, nos autos do Recurso n°. 106-135.938 julgado pela Câmara 10 Satã MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QOARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000408/2004-41 Acórdão n°. : 104-22.252 Superior de Recursos Fiscais em sessão de 13/12/2005. Transcrevo, abaixo, alguns trechos do referido voto que veiculam fundamentação à qual me filio: "Destarte, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n°. 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'." (grifei) Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.I.a, acima, da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas". Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°. 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: "ARTIGO V Funcionários I 1 5-1) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000408/2004-41 Acórdão n°. : 104-22.252 Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: • a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de 12 5DA MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Qt3ARTÃ CÂMARA Processo n°. : 14041.000408/2004-41 Acórdão n°. : 104-22.252 diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de obrigações referentes a serviço nacional; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Vsso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções - inclusive do imposto sobre salários e emolumentos - relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros." A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU - e que no inciso II do art. 5° da Lei n°. 4.506/1964 é chamado de servidor - é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no 13 514 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000408/2004-41 Acórdão n°. : 104-22.252 artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Nesse passo, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n°. 4.506/1964 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os rendimentos percebidos por não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: SI» 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA P13IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000408/2004-41 Acórdão n°. : 104-22.252 a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juizo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu "Curso de Direito Internacional Público" (1 edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações 15 51)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000408/2004-41 Acórdão n°. : 104-22.252 internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os Indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (..-) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (...) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (...) 16 51* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000408/2004-41 Acórdão n°. : 104-22.252 Os funcionários Internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (...) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só 'são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários- adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e Imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'? (grifei) Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15a Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.216/217): "O Secretariado é..o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem uma sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, 17 Sclik • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTÁ CÂMARA • Processo n°. : 14041.000408/2004-41 Acórdão n°. : 104-22.252 que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades." (grifei) Voltando a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU, no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomático". (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Estas mesmas diretrizes orientam a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas (promulgada pelo Decreto n°. 52.288, de 1963), conforme as regras contidas no Artigo 6° daquela avença Diante do exposto, constatando-se que a interessada não é funcionária internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluída em categoria determinada pelo Secretário-Geral e aprovada pela Assembléia Geral, mas sim técnica residente no Brasil, a serviço do PNUD (fls. 48), não 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000408/2004-41 Acórdão n°. : 104-22.252 há como reconhecer a isenção pleiteada, razão pela qual DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL" Adicionalmente, o recorrente sustenta em suas razões recursais que somente os rendimentos decorrentes de prestação de serviços por hora seriam tributados pelo imposto de renda, conforme orientação contida nas "Perguntas e Respostas" da Secretaria da Receita Federal. No caso em questão, o recorrente refere-se à pergunta n°. 137, relativa ao "Perguntas e Respostas", abaixo transcrita: 11 137. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 1 - Funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não-residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por qualquer pessoa física ou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não. Caracteriza-se a condição de residente, se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vínculo empregatício. •2 - Funcionário brasileiro Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo II da IN SRF n °208, de 2002. 19 SIAS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000408/2004-41 Acórdão n°. : 104-22.252 Quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação como os demais residentes no Brasil. 3 - Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: (.-.) Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas, em formulário específico conforme modelo constante no Anexo II da IN SRF n ° 208, de 2002, e enviado à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos. (Resolução da Assembléia Geral da ONU, de 1946; Lei n°. 9.779, de 1999, art. 7°; Lei n°. 8.981, de 1995, art. 72; Decreto n°. 27.784, de 1950; Decreto n°. 59.308, de 1966; IN SRF n°. 208, de 2002; PN CST n°. 449, de 1970; PN CST n°. 182, de 1971; PN CST n°. 251, de 1972; PN Cosit n°. 3, de 1996) A orientação veiculada na pergunta acima é consistente com a argumentação anteriormente desenvolvida no sentido de que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários do Organismo Internacional, no presente caso funcionário do PNUD. O recorrente, como anteriormente relatado, firmou Contrato de Serviço com o PNUD (Contrato n°. 2000/008776 - fls. 50/52), por meio do qual se verifica, mais 20 5X15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARtA CÂMARA Processo n°. : 14041.000408/2004-41 Acórdão n°. : 104-22.252 precisamente no item IV, que sua atuação se deu como "consultor independente", constando, inclusive, expressamente no referido instrumento que o recorrente "não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários". Assim, a resposta relativa ao tratamento dos rendimentos auferidos por funcionário constante na resposta à pergunta n°. 137 não se aplica ao recorrente, não fazendo ele jus à isenção pretendida. Por outro lado, entendo que assiste razão ao recorrente quando alega a ilegalidade da aplicação de multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão em conjunto com a multa de ofício sobre imposto apurado da declaração de ajuste anual, sobre os mesmos rendimentos. Trata-se de matéria sobejamente decidida no âmbito desta Quarta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica dos precedentes abaixo transcritos: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Acórdão ÇSRF/01-04.987, Rel. Leila Maria Schererr Leitão, Sessão de 15/06/2004) "IRPF - MULTA ISOLADA - MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo." (Acórdão 104-20350, Rel Remis Almeida Estol, Sessão de 01/12/2004) • "MULTA DE OFICIO EXIGIDA ISOLADAMENTE - CONCOMITÂNCIA COM A MULTA APLICADA QUANDO DO AJUSTE ANUAL - IMPOSSIBILIDADE - Ao instituir a possibilidade de exigência de multa de ofício isoladamente, a Lei n°. 9.430, de 1996, não instituiu penalidade nova, mas apenas nova forma de aplicação de penalidade antes prevista. Sendo assim, no caso de falta de pagamento de carné-leão, não há previsão legal para a exigência concomitante da multa de ofício por essa infração e quando do ajuste anual, sobre a mesma base de calculo." (Acórdão 104-21418, Rel. Pedro Paulo Pereira, Sessão de 23/02/2006) 21 5 3- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000408/2004-41 Acórdão n°. : 104-22.252 "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996)." (Acórdão 104-21414, Rel. Nelson Mallmann, Sessão de 23/02/2006) O entendimento que tem prevalecido é o de que havendo lançamento de diferença de imposto deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo que se falar na aplicação de multa isolada. Por outro lado, quando o imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual houver sido pago, mas havendo omissão quanto ao recolhimento do carnê-leão, dever ser lançada a multa isolada, e somente ela. Nestes termos, seguindo o entendimento deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que no caso em exame deve ser afastada a aplicação da multa isolada pelo não-recolhimento do carnê-leão. Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, DAR-lhe provimento PARCIAL para afastar a aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 01 de março de 2007 SkMaii) GU T VO LIAN HADDAD 22 Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13921.000218/95-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A escrituração do livro Diário por lançamentos mensais, de forma resumida, sem a adoção de livro auxiliares para registro individuado, com inobservância do disposto no artigo 160, parágrafo 1o, do RIR/80, enseja a desclassificação da escrita do contribuinte, dando lugar ao arbitramento de seus lucros, porém, deve ser excluída da tributação os valores indevidamente inclusos, referente a conta corrente bancária não pertencente a autuada. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A penalidade prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, aplica-se ao imposto de renda devido, apurado na declaração de rendimentos. Na hipótese de lançamento "ex officio", a multa aplicável é aquela prevista no artigo 728, II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-05.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A escrituração do livro Diário por lançamentos mensais, de forma resumida, sem a adoção de livro auxiliares para registro individuado, com inobservância do disposto no artigo 160, parágrafo 1o, do RIR/80, enseja a desclassificação da escrita do contribuinte, dando lugar ao arbitramento de seus lucros, porém, deve ser excluída da tributação os valores indevidamente inclusos, referente a conta corrente bancária não pertencente a autuada. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A penalidade prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, aplica-se ao imposto de renda devido, apurado na declaração de rendimentos. Na hipótese de lançamento "ex officio", a multa aplicável é aquela prevista no artigo 728, II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido.

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A penalidade prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967, de 1982, aplica-se ao imposto de renda devido, apurado na declaração de rendimentos. Na hipótese de lançamento "ex officio", a multa aplicável é aquela prevista no artigo 728, II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMAZÉNS GERAIS WARMLING LTDA. , , Processo n° :13921.000218/95-77 Acórdão n°. :107-05.005 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I 4 1;/ / V " FRANCIS* & DE S • LES RIBEIRO DE QUEIROZ iiPRESIDE TE PAULO R e r. ER e ORTEZ i g/ RELATOR FORMALIZADO EM: , 5 Nu i 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 .• Processo n° :13921.000218/95-77 Acórdão n°. :107-05.005 Recurso n° :115.047 Recorrente : ARMAZÉNS GERAIS WARMLING LTDA RELATÓRIO ARMAZÉNS GERAIS WARMLING LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 222/236, da decisão prolatada às fls. 210/217, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú - PR, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls. 159, relativo ao IRPJ e fls. 176, referente ao IRFonte. A contribuinte foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, face ao arbitramento dos lucros relativamente ao exercício de 1992, em virtude de possuir movimentação bancária não contabilizada, além de a escrituração ser feita por partidas mensais sintéticas, sem a manutenção de registros analíticos e individuados paralelos, conforme descrição dos fatos às fls. 160 dos autos. Fulcraram o lançamento os artigos 157, § 1°, 160, §§ 1° e 4°, 399, incisos I e IV e 400 do RIR/80. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 182 a 186, em 13/1095, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls. 210 a 217): "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS LUCRO ARBITRADO A competência para examinar alegações de inconstitucionalidade de 3 Processo n° :13921.000218/95-77 Acórdão n°. :107-05.005 leis é privativa do Poder Judiciário. À autoridade julgadora administrativa, como integrante da estrutura do Poder Executivo, incumbe, tão somente, examinar se a exigência fiscal tem suporte fático e se está de acordo com a legislação que lhe dá sustentação. A escrituração contábil em partidas mensais, sem a adoção de registros auxiliares analíticos, e a falta de registro de contas bancárias, constitui infração à legislação do imposto de renda e coloca em dúvida a veracidade do resultado dela apurado. Em tal hipótese, é admissivel a desclassificação da escrita e o arbitramento do lucro, mormente quando a contribuinte não faz prova de que, não obstante as distorções contábeis, o lucro apurado reflete a realidade. LANÇAMENTO PROCEDENTE." IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A solução dada ao litígio do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, estende-se ao lançamento decorrente. Admite-se, contudo, a exclusão da Contribuição Social sobre o Lucro da base de cálculo do imposto. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE". Cientificada da decisão em 05/05/97, conforme AR de fls. 218, a contribuinte interpôs, em 04/06/97, recurso a este Conselho, fls. 222/236, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a conta corrente n° 3.779-2, do Banco do Estado do Paraná S/A, não está em nome da Autuada, portanto, de que forma a mesma poderia contabilizá-la? A conta pertence a empresa Cerealista Agrícola Warmling Ltda., sita na rua Minas Gerais, s/n, na cidade de Salto do Lontra, CGC 78.389.574/0001-90, conforme provam os documentos em anexo; b) que, mesmo sendo inexistente a escrituração da movimentação bancária e os livros auxiliares, tal fato, por si só, não constitui falha insanável que impossibilite a apuração do lucro real, pois a insuperável experiência e capacidade dos Auditores Fiscais, somada a algumas providências de rotina, como por exemplo* - 1 4 Processo n° :13921.000218/95-77 Acórdão n°. :107-05.005 estabelecer prazo para apresentação dos livros auxiliares, para que o contribuinte providenciasse os mesmos; solicitação de extratos bancários em substituição de cheques e depósitos etc., por certo lhes permitiria chegar a caminho oposto ao arbitramento; c) que a multa aplicada deveria ser de 20%, e não conforme aquela exigida no auto de infração; d) que a multa de mora por atraso na entrega das declarações de rendimentos dos exercícios de 1993 e 1994, deve ser excluída da exigência, pois a multa de ofício absorve a de mora. Junta aos autos os documentos de fls. 238/739. É o relatório. Processo n° :13921.000218/95-77 Acórdão n°. :107-05.005 • VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Segundo a descrição contida na folha de continuação do Auto de Infração (fls. 45), °o contribuinte teve sua escrituração contábil desclassificada em virtude de possuir movimentação bancária não contabilizada, conforme faz prova os extratos bancários e o livro diário apresentados, o que a toma imprestável a apuração do lucro real." No Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 62), consta que: "O contribuinte foi regularmente intimado a apresentar os livros contábeis e/ou fiscais e os extratos bancários, conforme Termo de Inicio de Ação Fiscal a fls. , intimação espontânea e tempestivamente atendida. Apresentou cópia dos extratos bancários do banco BAMERINDUS referente ao mês de janeiro/92, bem como dos livros solicitados (cópia a fls. ). Com base nos elementos apresentados, verificamos, por amostragem, a contabilização da movimentação bancária referente ao mês de janeiro/92, a qual restou irregular, uma vez que nem todas as transações realizadas foram devidamente contabilizadas. Desta forma, fica a escrita contábil do contribuinte, imprestável para a apuração do lucro real, cabendo o arbitramento do mesmo. ..." Como visto acima, tratam os presentes autos, de lançamento de ofício em decorrência da escrituração contábil encontrar-se em partidas mensais, sem a 6 ., Processo n° :13921.000218/95-77 Acórdão n°. :107-05.005 apresentação de livros auxiliares e ainda, pela de escrituração de duas contas correntes bancárias. Do exame das razões da defesa, depreende-se a pretensão da contribuinte em ver desconsiderado o crédito tributário, fundamentando-se ela, 'principalmente na alegação dos seguintes fatos: a) que as contas bancárias efetivamente não foram escrituradas; não constituindo, contudo, motivo para o arbitramento do lucro; b) que a escrituração contábil foi elaborada com a utilização de livros auxiliares, os quais foram entregues à fiscalização que não os devolveu por tê- los extraviado; c) que está empenhada em reconstituir a escrituração, que juntará aos autos. No que respeita ao caso tratado nos autos, vejamos agora alguns artigos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80), aplicáveis à matéria em estudo: "LUCRO REAL Responsáveis pela Escrituração Art. 166 - A escrituração ficará sob a responsabilidade de profissional qualificado, nos termos da legislação específica, exceto nas localidades em que não haja elemento habilitado, quando, então, ficará a cargo do contribuinte ou de pessoa pelo mesmo designada. Parágrafo único - A designação de pessoa não habilitada profissionalmente não eximirá o contribuinte pela escrituração. Conservação de Livros e Comprovantes Art. 165 - A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam a vir a modificar sua situação patrimonial. Determinação com Base na Escrituração Art. 156 - A pessoa jurídica será tributada de acordo com o lucro real p..... ,determinado, anualmente, a partir das demonstrações financeira..s. 7 Processo n° :13921.000218/95-77 Acórdão n°. :107-05.005 Dever de Escriturar Art. 157 - a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Determinação pela Autoridade Tributária Art. 174 - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. Parágrafo 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Lucro Arbitrado - Hipótese de Arbitramento Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172; II- omissis; III - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária." Consta dos autos que os livros contábeis e fiscais, bem como os documentos que respaldaram a escrita foram solicitados já no Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 01). Por outro lado, não consta que os referidos livros foram apresentados à fiscalização, porém, no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, fls. 179, constata- se a existência do recibo firmado pelo representante legal da autuada, dando conta de que todos os livros e documentos que entregou ao Fisco, foram-lhe restituído 8 Processo n° :13921.000218/95-77 Acórdão n°. :107-05.005 Forçosamente isso leva a conclusão de que os livros auxiliares realmente não foram entregues às autoridades autuantes, pois, se assim não fosse, a recorrente não teria assinado o citado recibo, ou então, não o faria sem a devida ressalva. Por oportuno, cabe citar parte da decisão do Sr. Delegado da DRJ que muito bem expôs o assunto: "É bem certo que a prova assentada em recibo pode ser elidida. Exige-se, contudo, que a parte interessada apresente elementos concretos de convencimento, o que, a toda evidência, não se dá com simples alegações, como fez a contribuinte. Ademais, o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto retromencionado, determina os procedimentos que os contribuintes devem adotar quando ocorrem extravios de livros: Art. 165 - § 1° - Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao órgão competente do Registro do Comércio (Decreto-lei n° 486/69, art. 10). Não consta que a contribuinte tenha feito a denúncia a que estava obrigada. Quanto aos registros extraviados, a contribuinte disse na impugnação que estava trabalhando para reconstituí-los. Passados dezoito (18) meses, nada foi juntado aos autos." Como a fiscalização não pode nem deve ficar à disposição dos contribuintes aguardando uma definição acerca de providências que são de seu próprio interesse, e diante de um quadro que impossibilitou a verificação do lucro real, não restou outra alternativa, que não fosse a de impor à fiscalizada, outra modalidade de tributação, arbitrando-se o lucro, procedimento validado pelos artigos 157, § 1°, 160, §§ 1° e 4°, 399, incisos I e IV e 400 do RIR/80, artigos 197, 204, §§ 1° e 4°, 539, incisos I e II e 541 do RIR/94, que fulcraram o procedimento, porquanto a hipótese 1 9 Processo n° :13921.000218/95-77 Acórdão n°. :107-05.005 falta de documentos necessários à apuração dos resultados com base no lucro real restou caracterizada, posto que implícita considerando-se a falta de atendimento às intimações, o desinteresse do contribuinte em empreender busca em tomo dos elementos solicitados, permitindo que o lançamento de ofício fosse celebrado. Isto posto, verifica-se que, em razão da falta dos documentos solicitados, a fiscalização não dispunha dos elementos necessários para o exame dos resultados apresentados pela contribuinte, tomando-se inevitável o arbitramento dos lucros. Com respeito a conta corrente bancária n. 003779-2, junto ao Banco do Estado do Paraná S/A, cujos valores foram incluídos na base tributável, cabe razão à recorrente, pois, conforme verifica-se nos autos (fls. 237/249), referem-se outra pessoa jurídica "Cerealista Agrícola Warmling Ltda", devendo, portanto, serem excluídos da tributação. Relativamente a multa de mora aplicada com base no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967/82, verificamos que, nos termos do dispositivo legal invocado, o contribuinte estará sujeito à multa moratória de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o imposto devido, sem prejuízo da multa e juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Vale dizer, a penalidade incide sobre o valor do imposto devido na declaração de rendimentos apresentada fora do prazo legal, tenha o contribuinte recolhido ou não o tributo devido. No caso de lançamento "ex officio", a autoridade fiscal pode exigir e penalidade retro mencionada, só que terá de efetuar os cálculos tendo por base o imposto declarado e recolhido, e não aquele objeto do lançamento efetuado, resultante da ação fiscal levada a efeito em momento posterior. Ou seja, a penalidade não incide sobre o imposto exigido através do lançamento efetuado de ofício, tendo por fundamento irregularidades apuradas após o lançamento originário io , '. Processo n° :13921.000218/95-77 Acórdão n°. :107-05.005 Para o caso sob exame há previsão legal de aplicação de penalidade específica, como faz certo o artigo 728, II, do RIR/80. TRIBUTAÇÃO REFLEXA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Tratando-se de tributação decorrente, a decisão de mérito proferida no processo referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência 1 deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência, os valores relativos a conta corrente bancária de titularidade de outra pessoa jurídica, bem como a multa de mora com base no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967/82. Sala das Sessõe - F, em 14 de maio de 1998. PAULO R RT RTEZ 11 Processo n° :13921.000218195-77 Acórdão n°. :107-05.005 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 2 5 MAI 1998 4 FRANCISCO - SAL RIB IRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 08JUN 1998 PROCURADOR D 11:1 á 1\L6; 12 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001503/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/08/1991 a 28/02/1992 Finsocial. Constituição do crédito tributário. Decadência. A inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212, de 1991, enunciada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante 8, tem efeitos ex tunc nos questionamentos e nos processos em curso no dia 11 de junho de 2008. Efeitos da modulação definidos pelo plenário da Corte Suprema. PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 303-35.698
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a extinção do crédito tributário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Constituição do crédito tributário. Decadência. A inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212, de 1991, enunciada pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante 8, tem efeitos ex tunc nos questionamentos e nos processos em curso no dia 11 de junho de 2008. Efeitos da modulação definidos pelo plenário da Corte Suprema. PROCESSO ANULADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a extinção do crédito tributário, nos termos do voto do relator. • ANELISE D „ DT IETO - Presidente ,z)/9 nÇ' ,(3-n • TAx"SIO CAMPELO BORGES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro e Celso Lopes Pereira Neto. Processo n° 15374.001503/2001-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.698 Fls. 297 Relatório Cuida-se de retorno dos autos da Câmara Superior de Recursos Fiscais que proveu recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional para considerar de dez anos o prazo decadencial na constituição do crédito tributário do Finsocial, por força do artigo 45 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Segundo o Acórdão 303-31.665, de 21 de outubro de 2004, da lavra do conselheiro Nilton Luiz Bartoli, em sessão de 21 de outubro de 2004, esta câmara havia acordado, por maioria de votos, considerar decadentes os créditos tributários lançados com inobservância do prazo previsto no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional: cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Vencidas, na ocasião, a presidente Anelise 111 Daudt Prieto e a conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs o recurso especial com as razões de folhas 245 a 253. Contra-razões do sujeito passivo da obrigação tributária às folhas 263 a 267. No despacho de folha 295, a autoridade competente devolveu para este colegiado os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em dois volumes, ora processados com 296 folhas. , É o relatório. • 2 Processo n° 15374.001503/2001-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.698 Fls. 298 Voto Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, Relator Conforme relatado, a Câmara Superior de Recursos Fiscais proveu recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional para considerar de dez anos o prazo decadencial na constituição do crédito tributário do Finsocial, por força do artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, e determinou o retorno dos autos a esta câmara para exame do mérito do recurso voluntário. Para a solução deste processo administrativo, creio relevantes decisões do plenário do Supremo Tribunal Federal, proferidas no julgamento do Recurso Extraordinário • 559.882 [ 1 ]• Na primeira delas, do dia 11 de junho de 2008: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), conheceu do recurso extraordinário e a ele negou provimento, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, e do parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977. Em seguida, o Tribunal adiou a deliberação quanto aos efeitos da modulação, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou pela recorrente o Dr. Fabricio da Soller, Procurador da Fazenda Nacional. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Britto e Eros Grau e, na modulação, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. A conclusão do julgamento foi levada a efeito no dia imediatamente subseqüente. Naquela ocasião: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, • deliberou aplicar efeitos ex nunc à decisão, esclarecendo que a modulação aplica-se tão- somente em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008, não abrangendo, portanto, os questionamentos e os processos já em curso, nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ainda da Corte Suprema, porque cuida de igual matéria, destaco o enunciado da Súmula Vinculante 8: SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Decisões disponíveis em: <http ://www. stfgov.br/portal/processo/verProcessoAn dam ento.asp?numero=559882&classe—RE&origem=AP &recurso-0&tipahtlgamento=M.>. Acesso em 30 jun. 2008, 18h. 3 Processo n° 15374.001503/2001-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.698 Fls. 299 Com essas considerações, dada a superveniência das manifestações do Pretório Excelso, mormente a modulação do julgado com efeitos ex tunc nos casos de questionamentos em curso, considero extinto o crédito tributário litigioso lançado com inobservância do prazo previsto no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional: cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008 (194-NG TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator • 4

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4724075 #
Numero do processo: 13893.000951/2003-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 1998 Atividade Vedada. Administração de Empresas. Não-Caracterização. O fornecimento de refeições a empregados da contratante, em espaço previamente cedido em seu estabelecimento industrial, remunerada em função do número de refeições fornecidas, ainda que denominada “administração de restaurante” no contrato social não se confunde com o exercício da profissão de Administrador de Empresas, disciplinada pela Lei nº 4.769, de 1965. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.152
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Administração de Empresas. Não- Caracterização. O fornecimento de refeições a empregados da contratante, em espaço previamente cedido em seu estabelecimento industrial, remunerada em função do número de refeições fornecidas, ainda que denominada "administração de restaurante" no contrato social não se confunde com o exercício da profissão de Administrador de Empresas, disciplinada pela Lei n° 4.769, de 1965. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. 4 ri ANELIS ' DAUDT PRIETO Presidente dafil Processo n° 13893.000951/2003-74 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.152 Fls. 528 Ç.I;l:RUERRA DE CASTRO 7ei6 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Heroldes Balir Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Celso Lopes Pereira Neto. Ausente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Ausente justificadamente o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. 2 Processo n° 13893.000951/2003-74 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.152 Fls. 529 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Trata o processo de pedido de enquadramento no Simples com efeitos retroativos a 29/09/1998, tendo a contribuinte se justificado no fato de que, apesar de não ter feito a opção quando de sua inscrição no CNPJ, desde o início de suas atividades vem cumprindo todas as obrigações dessa sistemática. A Delegacia da Receita Federal em Guarulhos, indeferiu a solicitação, em razão de a contribuinte exercer atividade na área de administração de restaurantes, o que veda a opção pelo Simples, nos termos do art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996. Cientificada do indeferimento de seu pleito, em 07/07/2004 (fl. 72), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 02/08/2004 (fls. 74), na qual alega que não desenvolve e não presta serviços na área de administração, ou qualquer outra atividade enquadrada no art. 9° da Lei 9.317, de 1996, e que sua atividade é tão- somente o fornecimento de refeições coletivas para o comércio e indústria (cozinha industrial). Alega, ainda, que seu CNAE é 5524-7/01 Fornecimento de Alimentos Preparados para Empresas e emite nota fiscal de venda mercantil em conformidade com a legislação do ICMS. Para comprovar suas alegações, anexa duas notas fiscais e contrato de concessão de serviços, bem como consulta ao INSS. Ponderando tais elementos, decidiu a DRJ CPS indeferir o pedido de inclusão no Simples, conforme se verifica na leitura da ementa abaixo transcrita: • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998 Administrador. Vedação. As pessoas jurídicas que prestem serviços profissionais de administrador não podem optar pelo Simples. Solicitação Indeferida Resumidamente, os fundamentos para a prolação do acórdão hostilizado são: a) o contrato social da recorrente (doc. de fls. 03 e 04) consignaria, como objeto societário, as atividades de administração de restaurantes e fornecimentos de refeições coletivas para o comércio e indústria, sendo a primeira delas vedada pelo art. 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317, de 1996; Processo n° 13893.000951/2003-74 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.152 Fls. 530 b) apesar das alegações do contribuinte, a documentação apresentada l não seria suficiente para demonstrar que a recorrente não se dedicara à prestação serviços na área de administração, trazendo à colação o enunciado 54 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, que trata da exegese do art. 966 do Código Civil e da importância da declaração de atividade no contrato social. Irresignada, comparece a recorrente novamente aos autos para, em sede de recurso voluntário, pleitear a reforma do decisum de 1° instância, reafirmando que sua atividade empresarial sempre foi o fornecimento de refeições a um único cliente, a pessoa jurídica Securit S.A, que cedera um espaço em seu estabelecimento fabril para o desenvolvimento de suas atividades. Trouxe aos autos os documentos de fls. 102 a 525, dentre os quais se destacam as 202 (duzentas e duas) notas fiscais que alega ter emitido no período de oito anos, bem assim as declarações apresentadas para a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e para a própria Receita Federal do Brasil, à época Secretaria da Receita Federal. • É o Relatório. • I Contrato de concessão de serviço de restaurantes, juntado às fls 81 a 83; consulta ao Ministério da Previdência Social, juntada às fls. 84 e 85; e notas fiscais de fls. 86 e 87 4 Processo n° 13893.000951/2003-74 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.152 Fls. 531 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator O recurso é tempestivo: a recorrente tomou conhecimento da decisão de P instância em 14/12/2006 2 e manifestou sua inconformidade em 11/01/2007 3 . Preenchidas as demais condições de admissibilidade, dele se deve tomar conhecimento Por outro lado, a retificação de dados relativos à opção pelo Simples foi contemplada pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 16, de 2 de outubro de 2002, em cujo artigo único, caput e parágrafo, se lê: • Artigo único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplcada. A matéria litigiosa, portanto, cinge-se à demarcação das atividades efetivamente exercidas pela recorrente. No sentir da autoridade jurisdicionante e das autoridades julgadoras de 1' instância, parte do objetivo societário consignado no contrato que conferiu personalidade • jurídica à recorrente: "administração de restaurantes" seria suficiente para a formação da convicção de que tal pessoa jurídica dedica-se à atividade profissional de administrador, impeditiva da adesão pretendida, nos termos do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 1996. Concessa vênia, penso que os elementos coligidos me levam a pensar de maneira diversa. A meu ver, a atividade de "administração de restaurante" consignada no contrato social, principalmente se cotejada com as notas fiscais de venda, com o contrato juntado às fls. 118 a 120 e com as declarações de fls. 330 a 360, não se confundem com o serviço de administrador, profissão regulamentada pela Lei n° 4.769, de 1965. Com efeito, o que se pode inferir a partir da documentação suso citada é que a pessoa jurídica Securit terceirizou o a atividade de fornecimento de refeições a seus empregados, mediante cessão de área em seu estabelecimento fabril à recorrente, que passou a "administrar" (explorar) o "restaurante" (refeitório) destinado à alimentação dos empregados 2 Vide AR de fl 94. 3 Protocolo de fl 95. 5 Processo n° 13893.000951/2003-74 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.152 Fls. 532 da contratante, mediante o fornecimento de refeições que prepara, sendo remunerada exclusivamente por esta última atividade. Ou seja, a meu ver, pode-se dizer até que o contrato social da recorrente possui uma imprecisão terminológica, mas isso, por si só, não é suficiente para afastar a adesão pleiteada. Note-se, ademais que, malgrado a importância do contrato social, a lei n° 9.317, de 1996, ao elencar as condições impeditivas, não impõe restrições à intenção de realizar determinada atividade eventualmente consignada nesse documento. As restrições são definidas de acordo com a atividade efetivamente executada. Senão vejamos: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante • comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (destaquei) Ainda que o contrato social consignasse a prestação de serviço profissional considerada impeditiva, esse indício poderia, como de fato foi, elidido pela apresentação de elementos que demonstrassem a verdadeira atividade desenvolvida. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, determinando a inclusão da recorrente na sistemática do simples a partir do exercício em que manifestou sua intenção de aderir a essa sistemática, desde que, por óbvio, não existam impedimentos diversos dos discutidos no presente processo. Sala das Sessões, em 26 de março de 2008 R O GUERRA DE CASTRO - Relator 6

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Numero do processo: 14120.000314/2005-73
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Rejeita-se preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada, prevista na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vo,asm a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ementa_s : NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Rejeita-se preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada, prevista na legislação de regência. Recurso negado.

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Rejeita-se preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, quando não configurado vicio ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. A multa de oficio é prevista em disposição legal especifica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada, prevista na legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JESUS FRANCISCO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vo,asm a integrar o presente julgado. 11) 1 JOS R BA 1 44RROS PENHA PRESIDEN E mfma . . ...,',, MINISTÉRIO DA FAZENDA-.,, • -.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,iltr: > SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000314/2005-73 Acórdão n° : 106-16.063 -40240— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: il) 5 mAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente (t convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 J4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;•ar"Lf, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000314/2005-73 Acórdão n° : 106-16.063 Recurso n°. : 150.498 Recorrente : JESUS FRANCISCO DE ALMEIDA RELATÓRIO Jesus Francisco de Almeida, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 142-153, prolatada pelos Membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — MS, mediante Acórdão DRJ/CGE n° 06.303, de 22 de julho de 2005, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 161-171. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima mencionado foi lavrado em 02/05/2005, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física e anexos de fls. 58-64, com ciência ao autuado por via postal em 09/05/2005 — "AR" — fl. 74, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 95.355,04, sendo: R$ 31.914,29 de imposto, R$ 15.569,32 de juros de mora (calculados até 29/04/2005) e, R$ 47.871,43 de multa de oficio qualificada de 150%, referente aos anos-calendário de 2000 a 2002. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1) GLOSA DE DEDUÇÕES COM DEPENDENTE — Davidson Costa Cabral, pleiteadas indevidamente, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 66-72, nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, com aplicação da multa de oficio de 150%. 2) GLOSA DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) — DESPESAS MÉDICAS - nos valores de R$ 23.000,00; R$ 39.620,00 e, R$ 50.000,00, para os anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, respectivamente, em razão de deduções realizadas com despesas médicas não consideradas pela fiscalização, cujo enquadramento legal está descrito à fl. 601,\ 3 d l: e . MINISTÉRIO DA FAZENDA =fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;;51 • 1.;:ft5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000314/2005-73 Acórdão n° : 106-16.063 O Auditor Fiscal autuante descreveu no Termo de Verificação Fiscal de fls. 66-72, dentre outros os seguintes excertos: - efetuou-se a glosa de deduções com o dependente DAVIDSON COSTA CABRAL, na condição de pessoa absolutamente incapaz, tendo em vista que o contribuinte, apesar de intimado, não apresentou a comprovação da guarda judicial, condição indispensável à dedutibilidade da despesa; - os recibos emitidos pelo Sr. Jucleber de Paula Martinho, no período de 01/01/2000 a 31/12/2002 foram declarados inidôneos, haja vista não corresponderem à efetiva prestação de serviços, sendo considerados ideologicamente falsos e, portanto, imprestáveis e ineficazes para a dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda, nos termos do Ato Declaratório Executivo n° 0025, de 10 de setembro de 2004, fls. 52-54; - em relação às deduções pleiteadas a titulo de despesas com saúde, supostamente pagas aos profissionais Gilberto Alves Moreira e Marilúcia Morais Alves Moreira, aquelas também foram glosadas, conforme consta nas declarações firmadas por elas, onde negam peremptoriamente o recebimento dos valores constantes nos recibos apresentados; - regulamente intimado, o contribuinte não apresentou quaisquer elementos de prova hábeis e idôneos a comprovar a efetividade do tratamento e do desembolso dos valores pleiteados; - pelos motivos fartamente expostos, implica reconhecer a existência de fraude fiscal, cabendo a qualificação da multa de ofício no percentual de 150%, nos termos do art. 957, inciso II do RIR/99; - formalizou-se a Representação Fiscal para fins Penais, em cumprimento ao disposto na Portaria SRF n° 326, de 15 de março de 2005 (processo n° 14120.000315/2005-18). 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado, irresignado com o lançamento, apresentou tempestivamente, por intermédio de seu procurador (Mandato — fl. 99) a impugnação de fls. 86-98, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA— • jt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -0-ki> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000314/2005-73 Acórdão n° : 106-16.063 acompanhada de cópias dos documentos juntados nos autos às fls. 100-140, onde se indispôs contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base nos argumentos que foram devidamente relatados pelas autoridades julgadoras de Primeira Instância, às fls. 164-166. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentada pelo impugnante, os Membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — MS, acordaram, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de perícia e as preliminares de nulidade; ilegalidade e inconstitucionalidade argüidas e, no mérito, em julgar procedente o lançamento. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão de Primeira Instância em 11/08/2005, ("AR" - fl. 159) e, com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (29/08/2005), por intermédio de seu procurador, o Recurso Voluntário de fls. 161- 171, que pode assim ser resumido: I - Preliminares: - ao longo de todo o andamento processual, o auditor autuante excedeu e inverteu o ônus da prova, ou seja, exigiu do contribuinte a apresentação de prova de desembolso dos valores pagos aos dentistas e, a ocorrência e natureza da enfermidade tratada, pelo fato das deduções terem sido consideradas exageradas no período de 01/01/2000 a 31/12/2003; - acabou por cercear o constitucional direito de defesa do contribuinte, quando encerrou a instrução processual lavrando o auto de infração, levando-se em conta as declarações firmadas pelos profissionais (emitentes dos recibos); de fls. 34 e 39; - a decisão de Primeira Instância é arbitrária e inconstitucional, pois, os julgadores indeferiram o pedido de juntada de novos documentos e o pedido de perícia, ferindo o contraditório e a ampla defesa; n 40/ 4h rt, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "P 1 ^P,'ri j SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000314/2005-73 Acórdão n° : 106-16.063 - não cabe à autoridade julgadora a quo o poder supremo de negar, sem justificativa probante e fundamento legal, o pedido de juntada de novos documentos e o pedido de pericial grafotécnica; - os fundamentos dos julgadores não relevam e nem sequer espantam as nulidades processuais ocorridas e o cerceamento do direito de defesa exposto na impugnação; - nos itens 10/18 de fls. 146-147 dos autos, a decisão da DRJ-Campo Grande, julgou improcedente a preliminar de nulidade do lançamento fiscal, dando-lhe a qualidade de exeqüível, uma vez que distorce do disposto no art. 142 do CTN; - não assiste razão quanto ao exposto pelo relator nos itens 19, 21, 22, 23 até 45; - a prova pericial (grafotécnica) nos recibos de fls. 20-33; 37-38 e 41-46, é necessária para provar tecnicamente que foram assinados pelos próprios profissionais emitentes, a fim de se desvalorizar ou anular o conteúdo do seu arrependimento quanto à emissão das declarações de fls. 34 e 39; - nos recibos não consta se o pagamento foi em dinheiro ou em cheque, portanto, não pode a fiscalização exigir do contribuinte prova documental além destes recibos; - não pode aceitar como justificativa para a aplicação da multa de ofício de 150% o motivo apontado pela autoridade lançada de que ele incluiu despesas que não teriam ocorrido ou que sabiamente não seriam dedutíveis; - a verdade dos fatos é outra, não existe prova documental nos autos, forte o bastante, para demonstrar que se utilizou de recibos falsos e com intuito de fraude; - a desconsideração de recibos emitidos por dentistas, por si só já é Infração tipificada e sujeita ao lançamento de ofício com a aplicação da multa de 75%; - pensar diferente implica dizer que não é cabível a multa de 75% no lançamento com base na presunção de omissão de rendimentos;in did 6 di 1; e MINISTÉRIO DA FAZENDA :* syt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • /. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000314/2005-73 Acórdão n° : 106-16.063 - não havendo prova no bojo dos autos de que praticou crime contra a ordem tributária, descabido formular representação para fins penais; À fl. 188, consta o despacho administrativo com a informação de que o arrolamento de bens/direitos para seguimento do presente recurso ao Conselho de Contribuintes, encontra-se formalizado pelo processo n° 19709.000008/2006-21. É o relatório. n q 7 sfi. 441 MINISTÉRIO DA FAZENDA rkh, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.00031412005-73 Acórdão n° : 106-16.063 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235 de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente recurso tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — MS que, por unanimidade de votos, os Membros da 2 8 Turma acordaram em julgar procedente, o lançamento, decorrente das glosas efetuadas de deduções de despesas com saúde e dependentes, nos anos-calendário de 2000 a 2002. Em limine, cabe ressaltar que o Recorrente não se manifestou contra a glosa efetuada de dependentes (item 001 do Auto de Infração). Assim, restou em discussão apenas a glosa das deduções pleiteadas com despesas médicas (item 002). Por uma questão de ordem, há de se analisar a preliminar levantada pelo contribuinte, questionando a validade do feito fiscal para, em seguida, examinar-se os argumentos quanto ao mérito. O Recorrente requer a nulidade do lançamento pela falta da existência do contraditório e do direito de defesa no decorrer dos procedimentos fiscais, uma vez que a autoridade lançadora lavrou o auto de infração levando-se em consideração apenas as declarações dos profissionais de fls. 34 e 39. Preliminarmente, não há que se falar em nulidade do lançamento, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10, do Decreto n.° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. O artigo 59 do referido decreto, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento:4 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA I- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000314/2005-73 Acórdão n° : 106-16.063 Art. 59. São nulos: 1— os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O direito de defesa foi garantido ao interessado, que o exerceu plenamente na impugnação e no recurso ora analisado, estando a autoridade autuante devidamente identificada e possuindo competência legal para lavrar o auto de infração. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão insculpidas no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (destaque posto) No referido dispositivo está demarcado que, no âmbito do processo administrativo ou judicial, são garantidos aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No tocante ao processo administrativo fiscal, a fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a Impugnação tempestiva do lançamento — artigo 14, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972 — e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Isso significa que, com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e, transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias constitucionais e legais do contraditório e da ampla defesa. Não é outro o entendimento de James Marins .' que, ao dissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal, reporta-se ao princípio da inquisitoriedade e diz do caráter inquisitório do procedimento administrativo que decorre da relativa 4:) 1 Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), São Paulo, Dialética, 2001, p. 180. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA r# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000314/2005-73 Acórdão n° : 106-16.063 liberdade concedida à autoridade tributária em sua tarefa de fiscalização e apuração dos eventos de interesse tributário, nos seguintes termos: Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite — dentro da lei — uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para os contribuintes poderes de participação no do julgamento (contraditório, ampla defesa, recursos...). Então, o procedimento fiscal é informado pelo princípio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (principio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (principio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa ave riguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal." As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas quando o contribuinte é notificado do lançamento e, lhe é garantido o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235, dei 972 1 artigo 15), ocasião em que pode alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir provas do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias. Assim é incabível a alegação de que jamais foi viabilizado o contraditório e o direito de defesa na fase procedimental. E ainda, o Recorrente argumenta que os Membros da 2° Turma Julgadora decidiram de forma arbitrária e inconstitucional quando indeferiram o pedido de juntada de novos documentos e o pedido de perícia (exame grafotécnico dos recibos), desta forma, preteriram o constitucional direito de defesa, ferindo, também, o contraditório e a ampla defesa. Em relação ao pedido de prazo para apresentação de documentos, incumbe dizer no que tange à prova documental, a regra geral é que seja apresentada junto com a impugnação, sob pena de preclusão do direito, a menos que estejam presentes determinadas circunstâncias, a teor do § 4° e alíneas do art. 15 do Decreto 70.235, de 1972, in verbis: n 4110 io k MINISTÉRIO DA FAZENDA : 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000314/2005-73 Acórdão n° : 106-16.063 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Presentes os requisitos citados, a juntada pode ser feita mediante petição dirigida à autoridade julgadora, consoante o § 5°, do art. 15 do Decreto 70.235, de 1972: § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Por outro lado, a lei não estabelece prazo para este requerimento, podendo ser feito a qualquer tempo. Também não obsta à prolação da decisão, conforme se depreende do § 6°, do mesmo diploma legal: § 6° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Verifica-se, pois, que não há razão válida para o deferimento de prazo para apresentação de documentos, após a impugnação. Primeiro, porque não há previsão legal de suspensão do procedimento por pendência de apresentação de documentos. Segundo, porque o contribuinte pode apresentá-los a qualquer tempo, mesmo depois da decisão, em sede de recurso, desde que presentes as condições legais, entretanto, nada apresentou. De início, entendo que não cabe qualquer razão ao Recorrente, pois, está devidamente evidenciada na recorrida decisão que o indeferimento do pedido de perícia 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA— k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "41 st: ,;:fer:;, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000314/2005-73 Acórdão n° : 106-16.063 se deu em função do mesmo não ter atendido os requisitos previstos no art. 16, inciso IV do Decreto n° 70.235, de 1972, e ainda, por ter sido considerados prescindíveis nos termos do art. 18, do mesmo diploma legal. No que se refere à perícia, o pedido formulado na defesa inicial não atende à regra do artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, alterado pela Lei n° 8.748, de 1993, pois, o contribuinte não indicou o seu perito e também não apresentou os quesitos que queria ver respondidos. Este fato, entretanto, não impediria a realização do exame se fosse ele considerado indispensável para o deslinde da questão. Neste caso, a autoridade julgadora poderia determinar de ofício, a realização de perícia. No caso, entendo que o exame é inútil. Assim, entendo que as autoridades julgadoras de Primeira Instância agiram de forma correta e devidamente fundamentada. Como se viu nos itens anteriores, a autoridade fiscal agiu em perfeita consonância com os preceitos legais, não havendo absolutamente nada que vicie o feito fiscal. Desta forma, cumpre-se que declarem improcedentes as preliminares interpostas, passando-se a analisar as questões de mérito levantadas. O Recorrente, novamente, requer o cancelamento do auto de infração, por entender que a autoridade autuante se valeu apenas das declarações firmadas pelos profissionais (fls. 34 e 39), tendo em vista as glosas efetuadas das deduções pleiteadas com despesas de saúde. Não cabe razão ao Recorrente, uma vez que a autoridade lançadora procedeu de forma correta ao efetuar o lançamento, vindo a perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou aos seus dependentes, rejeitando, de pronto, aqueles que não atendiam às exigências da legislação vigente, pois, o documento por si só, não autoriza a dedução. h 12/ S. ', 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f • l-e.);,. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000314/2005-73 Acórdão n° : 106-16.063 E ainda, cabe ressaltar que não se trata de presunções, pois, estão devidamente evidenciados os inúmeros procedimentos fiscais adotados na busca da verdade material. Há de se esclarecer que a ação fiscal se revestiu de todas as formalidades exigidas no art. 10, do Decreto n°70.235, de 1972, a seguir transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 3 - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ainda, destaco que houve o regular lançamento, por meio do qual o servidor competente qualificou o sujeito passivo, descreveu os fatos, apontou as disposições legais infringidas e a penalidade aplicável e, determinou a exigência com a respectiva intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo legal, haja vista que o ilícito fiscal há de ser apenado onde quer que se detecte a sua ocorrência (art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores). A condição de dedutibilidade de despesas com saúde, para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda na Declaração de Ajuste Anual decorre da previsão da Lei n° 9.250, de 1995, in verbis: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os suje 1105 à tributação definitiva; II- das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; In 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA— PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000314/2005-73 Acórdão n° : 106-16.063 § 2° O disposto na alínea 'a' do inciso II: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Nos termos da legislação acima transcrita são dedutíveis dos rendimentos tributáveis as despesas realizadas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas realizadas em atendimentos próprios ou dos dependentes. A comprovação do pagamento deve ser feita por documento em que esteja especificada a prestação do serviço, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Não se pode perder de vista a competência legal do Auditor Fiscal, que nos termos do art. 142, da Lei Complementar n° 5.172, de 1966, tem o dever-poder de constituir o crédito tributário, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributária, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. É de se lembrar que, em sede tributária, o contribuinte encontra-se obrigado a manter a disposição do Fisco, pelo prazo decadencial, todos os documentos que embasam sua declaração. O Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99 assim dispõe: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n o 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). d11 14 i‘ {4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,a-kr_pz5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000314/2005-73 Acórdão n° : 106-16.063 § /° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 4°). Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei n° 352, de 17 de junho de 1968, art. 4°). Art. 835. As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 74). A regra legal simplesmente exige que as despesas com saúde pleiteadas pelo contribuinte estejam relacionadas com seu próprio tratamento ou de seus dependentes, bem como que os pagamentos sejam efetivamente comprovados. A mera informação das despesas sem a respectiva prova de sua ocorrência, nas condições estabelecidas pelo dispositivo acima transcrito, pode ensejar a glosa da dedução, conforme autoriza o artigo 73 do RIR/99. Conforme se depreende dos dispositivos acima, cabe ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. Em principio, se admite como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este certificar-se da efetividade dos pagamentos, que no caso concreto não ocorreram. Para tanto, basta observar as declarações firmadas pelos próprios profissionais, às fls. 34 e 39: (..) nego peremptoriamente haver recebido os valores abaixo discriminados, das pessoas físicas que declararam "gastos com tratamento odontológico", supostamente por mim efetuado no exercício de minha profissão... t,-\ 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA '3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:(4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000314/2005-73 Acórdão n° : 106-16.063 Em relação aos recibos emitidos pelo profissional JUCLEBER DE PAULA MARTINHO, como descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 66-72, no processo n° 10140.002409/2004-51 foi homologada a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, tendo-se emitido o Ato Declaratório Executivo n° 0025, de 10/09/2004, publicado no DOU em 15/09/2004, no qual se concluiu que todos os recibos emitidos por ele, no período de 01/01/2000 a 31/12/2002, são inidõneos, não podendo os referidos documentos serem aceitos para efeito de dedução do imposto calculado na Declaração de Ajuste Anual. Neste momento, toma-se oportuno tecer algumas considerações acerca do procedimento administrativo que culmina com a elaboração da Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, que no caso fora elaborada antes da lavratura do Auto de Infração. Há ocasiões em que a Administração Tributária se depara com reiteradas infrações de mesma natureza cometidas por um mesmo sujeito passivo. Nessas situações, apura-se repetida infringência de um mesmo dispositivo legal por um mesmo sujeito passivo, utilizando-se a Administração Tributária de um único procedimento investigatório, por meio do qual caracteriza a prática reiterada do ilícito tributário cometido. Desta forma, a Súmula mostra-se de grande valia, sem a qual haveria o Fisco de repetir toda a investigação em cada procedimento fiscal influenciado pelo ilícito tributário do sujeito passivo sumulado, mesmo que de antemão a autoridade fazendária já pudesse antever o deslinde da investigação. Contraproducente seria, portanto, repetir-se caso a caso todo um procedimento, muitas vezes longo e penoso, para que se conclua algo já presumível ab initio. Assim, o principal objetivo da Súmula é evitar a repetição de investigações cujos resultados já se conhecem, haja vista a reiterada conduta ilícita de um determinado sujeito passivo. Cabe destacar que a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre, por exemplo, no caso das deduções. O art. 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode 16 rit if 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA •e' 1" . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEXTA CÂMARA vr: Processo n° : 14120.000314/2005-73 Acórdão n° : 106-16.063 ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Tal dispositivo está em sintonia com o princípio de que o ônus da prova cabe a quem o alega. O art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o ônus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, Antônio da Silva Cabral in Processo Administrativo Fiscal, sustenta, p. 302, que: a) a autoridade lançadora deve provar ter o sujeito passivo omitido rendimentos; b) cabe ao sujeito passivo provar abatimentos, deduções e isenções. Salienta-se que, ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe ao Fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias para preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade dos recibos, mas sim, ao sujeito passivo apresentar elementos que dirimam quaisquer dúvidas que pairem sobre o documento. Diante de evidências da não realização das despesas glosadas, cabe ao sujeito passivo o ônus de fazer a respectiva contra-prova. Nesse sentido, cumpre registrar que, em defesa do interesse público, é entendimento desta Turma de Julgamento que para gozar das deduções com despesas de saúde, não basta ao contribuinte disponibilizar de simples recibos ou declarações. Havendo questionamento da autoridade fiscal, toma-se necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e do pagamento correspondente. Por último, acrescento que a qualificação da infração está perfeitamente comprovada nos autos, admitindo-se a majoração da penalidade (multa de 150%), visto 17 dig MINISTÉRIO DA FAZENDA— • . • : t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA :- Processo n° : 14120.000314/2005-73 Acórdão n° : 106-16.063 que o contribuinte utilizou-se de recibos inidôneos para beneficiar-se com a redução do imposto. Em relação à aplicação da multa de ofício à aliquota de 150% (cento e cinqüenta por cento), esta foi fundamentada no art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, abaixo transcrito: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; li — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se percebe, para a aplicação da multa de ofício de 150%, é indispensável que fique caracterizado tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°4.502164, a seguir Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. Verifica-se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação e pressupõe sempre a intenção de causar dano 18 r:I i..»1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;,,xtfr> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14120.000314/2005-73 Acórdão n° : 106-16.063 à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, uma obrigação tributária. Ainda assim, mesmo que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença de comportamento intencional de causar dano ao Erário Público, em que a utilização de subterfúgios escamoteie a ocorrência do fato gerador ou retarde o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, diferenciando-os da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual. Dessa forma, o intuito doloso deve estar caracterizado na autuação, sob pena de não restarem evidenciados os ardis característicos da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa qualificada. Há, nos autos, elementos suficientes para a determinação de atitude dolosa do contribuinte ao inserir nas declarações de ajuste anual dos anos fiscalizados despesas médicas que não ocorreram, objetivando, com tal procedimento, diminuir dolosamente o montante do imposto devido. Portanto, é legítima a aplicação da multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, supra, sobre o imposto lançado em decorrência da glosa da dedução das despesas médicas. Não cabe qualquer alteração da decisão recorrida, uma vez que a mesma ateve com propriedade e observância às normas legais atinentes à matéria e a razão apresentada pelo contribuinte, conseqüentemente deve ser mantido o lançamento, ora combatido. Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007. LUIZ ANTONIO DE PAULA 19 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 14033.000212/2005-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO- IRPJ- PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA- Não é possível concluir que o valor pago por estimativa é passível de restituição apenas comparando-o com as regras que estabelecem a forma de calcular o valor a pagar segundo o regime opcional de pagamento por estimativa. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem com indevidos. Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-96.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 14033.000212/2005-37 Recurso n°. : 150.629 Matéria: : IRPJ — ano-calendário: 2004 Recorrente : Centrais Elétricas Brasileiras S/A. Recorrida : 48 Turma de Julgamento da DRJ em Brasília — DF. Sessão de : 28 de março de 2007 Acórdão n°. : 101-96.044 COMPENSAÇÃO- IRPJ- PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA- Não é possível concluir que o valor pago por estimativa é passível de restituição apenas comparando-o com as regras que estabelecem a forma de calcular o valor a pagar segundo o regime opcional de pagamento por estimativa. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere para o ajuste anual a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem com indevidos. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Centrais Elétricas Brasileiras S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior e Mário Junqueira Franco Júnior que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE alkébe MARIA FARONI RELATORA • FORMALIZADO EM: 03 mAl 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ e CAIO MARCOS CÂNDIDO. _ , Processo n° 14033.00021212005-37 • Acórdão n° 101-96.044 Recurso n°. : 150.629 Recorrente : Centrais Elétricas Brasileiras S/A. RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto por Centrais Elétricas Brasileiras S/A, contra a decisão da 4° Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, que indeferiu sua manifestação de inconformidade apresentada em face da decisão da autoridade administrativa da DRF Brasília/DF. A interessada formalizou, o Pedido de Ressarcimento ou Restituição — Declaração de Compensação — PER/DCOMP de fls. 2/5. Conforme elementos contidos nos autos, a empresa recolheu R$46.000.000,00, a título de IRPJ estimativa relativa ao mês de fevereiro de 2004. Posteriormente, diz ter constatado que o valor correto que deveria ter sido recolhido naquele mês era de R$ 26.594.002,20, tendo havido recolhimento a maior de R$ 19.405.997,80. Esse valor recolhido a maior foi compensado com débito próprio de IRPJ-Estimativa, mês de março/2004, tendo sido transmitida a Declaração de Compensação.. A DRF em Brasília não homologou a compensação, motivando a manifestação de inconformidade, indeferida pela DRJ em Brasília. Tanto o Despacho Decisório da DRF como o Acórdão da DRJ apresentam como fundamento para sua decisão, em síntese, o argumento de que, de acordo com a lei, o valor pago a maior de IR ou de CSLL a título de estimativa mensal não pode ser compensado com débitos do meses subseqüentes, em sendo o regime de tributação pelo lucro real anual, pois o valor pago a maior só pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento a maior, ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. O acórdão foi encaminhado para ciência em 24/01/2006 (fl. 95) e em 23/02/2006 a interessada ingressou com recurso reiterando sua alegações de defesa, 2 Processo n° 14033.000212/2005-37 .* Acórdão n° 101-96.044 nas quais destaca que o valor pago a maior, além do devido a título de IRPJ- Estimativa Mensal, enseja a existência de crédito para o contribuinte e, por conseqüência, é passível de imediata compensação no mês seguinte. Diz que o direito à compensação tem como limitação apenas as hipóteses previstas na atual redação do § 30 do art. 74 da Lei 9.430/96, dentre as quais não há restrição à compensação imediata dos valores pagos além do devido a título de antecipação, referentes a tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, tal como o IRPJ, antes do final do exercício financeiro. Em 19 de outubro a interessada postulou a juntada aos autos de decisão da Quinta Câmara deste Conselho (Acórdão 105-15.943, de 17 de agosto de 2006), que em pleito idêntico, deu provimento ao recurso do contribuinte. É o relatório. Pç) 3 . . , Processo n° 14033.000212/2005-37- ' Acórdão n° 101-96.044 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço. A matéria objeto deste recurso diz respeito à utilização de crédito tributário passível de restituição, para compensação de débito do sujeito passivo. Consoante previsto no art. 165 do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. O art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.637/2002, estabelece que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Assim, desde que configurado o crédito passível de restituição, o direito à compensação decorre do mandamento legal contido no art. 74 da Lei 9.430/96. Portanto, para que se configure o direito à compensação, é necessário e suficiente que o respectivo valor se caracterize como passível de restituição, por representar pagamento indevido ou a maior, nos termos da legislação de regência. A especificidade do caso, para fins de definição quanto a ser o valor indevido (ou maior que o devido) decorre do sistema esdrúxulo, estabelecido a partir da Lei 8.541/92 ( Lei n° 8.541/92, Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.430/96), para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, segundo o qual o lucro real poderia, à opção do contribuinte, ser apurado apenas anualmente, desde que fosse mensalmente pago imposto com base em estimativa. t 61P 4 . , Processo n° 14033.000212/2005-37 • Acórdão n° 101-96.044 Para a solução do litígio importa definir em que condições o valor pago por estimativa se revela indevido ou maior que o devido. Por ter como ponto de partida o lucro apurado segundo a lei comercial, tradicionalmente, o período-base de incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas sempre foi de um ano. Na tentativa de implementar o imposto sobre bases correntes, a Lei n° 8.383/91 reduziu o período-base de incidência para um mês. Avaliando o ônus representado pela imposição de levantamento de balanços mensais, a Lei 8.541/92 deu opção ao contribuinte de pagar o imposto devido a cada mês sobre uma base estimada, apurando o lucro real apenas ao final do ano-calendário. Esse sistema foi mantido pelas Leis 8.981/95 e 9.430/96, com a particularidade que, a partir dessa última lei, o período-base deixou de ser mensal e passou para trimestral. No caso concreto, a legislação de regência é a Lei 9.430/96. De acordo com esse diploma legal: (a) imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (art. 1°); (b) a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado segundo base de cálculo estimada, mediante a aplicação de percentuais fixados na lei, sobre a receita bruta auferida mensalmente (art. 2°); (c) as pessoas jurídicas obrigadas a pagar o imposto pelo lucro real e que tiverem optado por fazê-lo a cada mês com base na estimativa deverão, anualmente, apurar o lucro real em 31 de dezembro, apurando o saldo do imposto a pagar ou a compensar (ad.2°, §§ 3° e 40); (d) para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, a adoção da forma de pagamento do imposto pelo lucro real trimestral, ou a opção pela forma de pagamento mensal sobre bases estimadas será irretratável para todo o ano- calendário (art. 3°). Nt gi 5 . . Processo n° 14033.000212/2005-37- • Acórdão n° 101-96.044 O pagamento mensal por estimativa é apenas forma de pagamento opcional. Ou seja, os períodos-base são trimestrais, porém a lei instituiu um regime especial de pagamento ao qual as empresas podem aderir. Assim, as estimativas mensais, ainda que pagas em valor superior ao calculado na forma da lei, não se caracterizam de imediato, como tributo indevido ou a maior, uma vez que constituem, apenas, regime especial de pagamento, facultado pela lei. Só seria possível avaliar rigorosamente se o valor pago por estimativa é indevido ou maior que o devido comparando-o com o tributo devido no período de apuração (somatório das três estimativas mensais versus imposto devido sobre o lucro real trimestral') ou, por assim ter previsto a lei, com o tributo apurado sobre o lucro real anual (somatório das estimativas mensais versus imposto apurado sobre o lucro real anual). A caracterização de tributo indevido mediante comparação com o lucro real trimestral, todavia, não é possível, em razão da disposição especifica da lei, no sentido de que a opção pelo regime de pagamento por estimativa afasta o regime de pagamento pelo lucro real trimestral. Ao optar por pagar segundo as estimativas, o contribuinte tem que observar o sistema como um todo, e não parcialmente. Por isso, optando pelo pagamento por estimativa, só é possível determinar o tributo indevido ou maior que o devido mediante comparação com o lucro real anual. A lei não admite a imediata restituição de valores pagos por estimativa, mas o sistema criado permite que o contribuinte administre os pagamentos de maneira a pagar, durante o ano, o valor o mais próximo possível com o tributo devido sobre o lucro real anual. Foi nesse sentido que a norma permitiu a suspensão ou redução do pagamento das estimativas com base em balanços ou balancetes mensais. De fato, o art. 2° da Lei 9.430/96 remete aos artigos 30 a 32, 34 e 35 da Lei 8.981/95, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. Os artigos 30, 31, 32 e 34 tratam da apuração da base estimada. O art. 35 permite a redução ou suspensão de pagamento, assim dispondo: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. 1.P.1 O que, todavia, não é possível, porque a opção pelo regime de pagamento por estimativa afasta o regime de pagamento sobre o lucro real trimestral. 6 gl) Processo n° 14033.000212/2005-37 Acórdão n° 101-96.044 § 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b)somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2° Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. § 3° O pagamento mensal, relativo ao mês de janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é Inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. Como visto, não é possível concluir que o valor pago por estimativa é passível de restituição apenas comparando-o com as regras que estabelecem a forma de calcular o valor a pagar segundo o regime opcional de pagamento. A lei criou um sistema complexo em que, não obstante o período de apuração ser trimestral, o sujeito passivo tem a faculdade de efetuar pagamentos sobre uma base estimada. Mas, ao exercer essa opção, a possibilidade de os pagamentos efetuados se caracterizarem como indevidos fica diferida para o ajuste anual. A análise isolada do artigo que determina como calcular a estimativa mensal traz distorção, dada a complexidade do sistema legal, que estabelece fato gerador trimestral, mas permite pagamento mensal por estimativa e ajuste anual. O valor pago, enquanto se caracterizar apenas como pagamento por estimativa, não se caracteriza como pagamento indevido, que daria direito à restituição. E não havendo direito à restituição, não se aplica o art. 74 da Lei 9.430/96, que autoriza usar o crédito passível de restituição para compensação. No caso concreto, a única conclusão a que se pode chegar é que a interessada efetuou pagamento estimado relativo ao mês de fevereiro de 2004 superior àquele a que estava obrigada por lei, mas nada indica que a diferença se caracteriza como tributo indevido, passível de restituição. Essa apuração só é possível mediante comparação com o lucro real anual. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 28 de março de 2007 Cr-- SANDRA MARIA FARONI 7 Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.000079/98-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12159
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U.. 2ff o ...r.AS../_Q:3- / 2-CO°À' MINISTÉRIO DA FAZENDA C S1114. .t*pt:p C I Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --=-- „-, Processo : 13896_000079/98-70 Acórdão : 202-12.159 Sessão • 11 de maio de 2000. Recurso : 113.333 Recorrente : IMPORTADORA DE VEICULOS >CM LTDA.. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS — I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. H) COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS >CM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, e 11 de maio de 2000 • -, Ori ar os Vinicius Neder de Lima - ' residente e Relator E. : Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. I EaaVovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Wrii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4?. arÊt Processo : 13896.000079/98-70 Acórdão : 202-12.159 Recurso : 113.333 Recorrente : IMPORTADORA DE VEICULOS X/vl LTDA. RELATÓRIO Mediante a Petição de fls. 01/05, instruída com os Documentos de fls. 06/30, a interessada comunica - para efeito dos beneflcios da denúncia espontânea - ser devedora da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS referente ao mês de dezembro/97. Requer que o referido débito seja compensado com o valor dos direitos creditorios que detém contra a União, em Títulos da Divida Agrária - TDA. Conforme despacho decisório consubstanciado na Decisão SESIT n2 138/98, indefere-se o pleito, por falta de amparo legal (fls. 32/34). Impugnando o feito, a contribuinte argumenta, em síntese, que, nos termos do artigo 170 do CTN, a compensação tributária é assegurada sem restrições quanto à natureza e/ou origem do crédito do sujeito passivo, ressaltando-se tão-somente que o crédito em causa seja líquido, certo e exigível. Segundo a inapugnante, em se tratando de matéria regulada, pois, por Lei Complementar, afasta-se de plano o ditame de qualquer ato normativo de hierarquia inferior. Reportando-se aos artigos 1 2 e 32 do Decreto rts? 578/92, aduz a interessada que os direitos creditorios referentes aos TOM vencidos, tendo conversibilidade imediata em moeda corrente por ocasião de sua apresentação à União, devem ser aceitos para efeito de pagamento e/ou compensação de eventuais débitos tributários do contribuinte junto à Fazenda Pública. Requer, ainda, a exclusão de eventual multa de mora, vez que procedente a denúncia espontânea apresentada. Conclusos os autos à DFU em Campinas - SP, a autoridade julgadora de primeira instância nega a compensação pleiteada, mantendo a decisão impugnada, nos termos da Ementa de fls. 47: "PIS — PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Cerceamento do direito de defesa: não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes da decisão de primeira instância administrativa. 2 385- • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000079/98-70 Acórdão : 202-12.159 Compensação — PIS com TDA: por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, é inadmissível a compensação do PIS com Títulos da Dívida Agrária, em razão das hipóteses elencadas no § 1 2 do art. 105 da Lei 112 4.504, de 30 de novembro de 1964— Estatuto da Terra, em relação aos débitos tributários, facultar somente a utilização desses títulos em pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. IMPUGNAÇÃO NÃO PROVIDA." Inconformada, a requerente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 60/71, cujos principais argumentos apresentados leio em sessão. Conforme Despacho de fls. 86, inobstante o descumprimento do disposto no artigo 32 da MP n2 1.863/99 - quanto ao depósito prévio recursal - há liminar deferida em mandado de segurança possibilitando o encaminhamento dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação do recurso voluntário interposto. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 17:$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000079/98-70 Acórdão : 202-12.159 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente, apenas excluiria a responsabilidade pela infração relativa ao não recolhimento do tributo no prazo previsto em lei, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que não estamos diante de lançamento de oficio e a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Relativamente à faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, esta já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do Contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n2 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especlfica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. • A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do C7'N "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". 4 359 19- "pf,11;t:'• MINISTÉRIO DA FAZENDA <, • .7P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES li Processo : 13896.000079/98-70 Acórdão : 202-12.159 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda a I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do C77V não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TEM, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1 0 deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em fitnç'ào dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, l70 uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV; da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (F:statuto da Terra), e 5°, da Lei a° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578. de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 1!- pagamento de preços de terras públicas; HZ - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; 3 - caução, para garantia de: 5 , 3g8.. ; 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',•::W.:11 s 'it'rtt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000079/98-70 Acórdão : 202-12.159 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do C77V, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, ,¢' 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do IT1?, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. ddioeSala das Sessõ s - • 1 1 de maio de 2000 407 • iiir I CIUS NEDER DE LIMA 6

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4724546 #
Numero do processo: 13900.000361/2002-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37.863
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13900.000361/2002-24 Recurso n° : 131.986 Acórdão n° : 302-37.863 Sessão de : 13 de julho de 2006 Recorrente : CERVEJARIAS KAISER DO BRASIL S/A. Recorrida : DREFLORIANÓPOLIS/SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0" •1 JUDIT POA ARAL • F 'CONDES A • y r DO President. LUCIANO LOPES! ALMEIDA MORAES Relator • Formalizado em: 23 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. frac • • Processo n° : 13900.000361/2002-24 Acórdão n° : 302-37.863 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase, e de modo conciso: Trata o presente processo de pedido de compensação de direito creditório em nome de terceiro (1nter-Continental de Café S.A.) com débitos existentes em nome da interessada. O direito creditário em questão diz respeito a valores recolhidos pela empresa Inter- Continental de Café S.A, no período de outubro de 1988 a janeiro de 1990, a título de "quotas de contribuição ao IBC". O pleito da interessada, que está baseado em decisão judicial • transitada em julgado obtida pela empresa Inter-Continental de Café S.A, foi instruído com os documentos de fls. 03-2235. A autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em Vitória — ES proferiu o Despacho Decisório de fls. 2338-2340, indeferindo o pleito formulado pela interessada, por considerar que: a) em ação judicial de cognição, a Inter-Continental de Café S.A. teve reconhecido seu direito de repetição de indébito; b) por meio de requerimento acatado no curso de ação judicial de execução, a Inter-Continental de Café S.A. transferiu seu direito de crédito para a interessada. Assim, a Cervejaria Kaiser Brasil S.A. passou a ocupar o pólo ativo daquela relação processual (ação de execução); • c) a seguir, a nova executante manifestou sua desistência da execução, a qual, depois de homologada, acarretou a extinção da ação correspondente;) Conforme Pontes de Miranda, "ao contrário do que pode ocorrer nos processos de cognição, nenhum ato do processo que cessou pode ser eficaz em novo processo executivo se a cessação se deu antes da adjudicação ou da arrematação"; e) a Inter-Continental de Café S.A. fez a transferência de seus créditos dentro da ação de execução. Extinta essa, seus pressupostos processuais tornam-se prejudicados e também extintos. Isto significa que, por sentença judicial, a detentora dos créditos é a autora da ação de cognição, razão pela qual o Fisco não está obrigado a aceitar a compensação de débitos da Cervejaria Kaiser Brasil S.A com créditos existentes em nome da Inter-Continental de Café S.A. 2 • Processo n° : 13900.000361/2002-24 • Acórdão n° : 302-37.863 Cientificada do referido despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2416-2430, argumentando, basicamente, que: a) a requerente somente desistiu da ação de execução em atendimento à regra constante do art. 17 da IN SRF n°21/97, com a alteração dada pelo art. 1°, V da IN SRF n.° 73/97, nos termos dos arts. 603 e seguintes do CPC; b) homologada a sobredita desistência da ação judicial de execução, a requerente transferiu a lide para o âmbito administrativo, onde pleiteou a compensação do mencionado crédito com os débitos que apontou nos presentes autos; c) segundo Pontes de Miranda, se o título executivo foi transmitido entre vivos, passou a outrem a pretensão de executar. Em outras palavras, a requerente, com base em título que lhe confirme a cessão do direito creditório, possui legitimidade para promover a execução ou nela prosseguir. Ilustrando este tema, apresentou opiniões doutrinárias de Teori Albino Zavascki, Vicente Greco Filho e Ovídio Batista da Silva, além de precedente jurisprudencial, fls. 2424-2425;) mesmo homologada a desistência da execução, a requerente preserva a legitimidade ativa para promover nova execução judicial. Ressalta que a sentença que homologou a desistência da execução foi expressa ao asseverar o direito da requerente à compensação do crédito em questão. Nestes termos, a interessada requereu que esta autoridade julgadora dê integral provimento à sua manifestação de inconformidade, homologando as compensações efetuadas. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de 110 Florianópolis manteve o indeferimento do pedido de compensação requerido, através da Decisão DRJ/FNS n° 4.319, de 19/07/2004 (fls. 2494/2502), assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 05/10/1988 a 26/01/1990 Ementa: Pedido de compensação. Débitos próprios e créditos de terceiros. Impossibilidade. É vedada a compensação de débitos tributários próprios com créditos de terceiros, a partir da edição da IN SRE n°41/2000. Solicitação indeferida. Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 2.506, a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, ratificando suas argumentações (fls. 2546/2784). 3 Processo n° : 13900.000361/2002-24 Acórdão n° : 302-37.863 Às fls. 2785/2786, a Autoridade Fazendária emite parecer tratando da intempestividade do recurso voluntário interposto, tendo sido dado, então, o devido seguimento ao Recurso Administrativo de que se trata. É o relatório. fri 4 • Processo n° : 13900.000361/2002-24 Acórdão n° : 302-37.863 VOTO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 01/11/2004, quinta-feira, conforme Aviso de Recebimento constante das fls. 2506, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 12/11/2004, sexta-feira. A recorrente interpôs Recurso Voluntário contra a decisão a quo em 28/01/2005, sexta-feira, conforme carimbo constante das fls. 2546. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Verifica-se que o prazo para interposição de recurso venceria no dia 13/12/2004, segunda-feira. Como a irresignação do contribuinte foi protocolada no dia 28/01/2005, mais de dois meses após o término do prazo legalmente previsto, é, portanto, intempestivo o recurso interposto. A alegação de que a pessoa que recebeu o Aviso de recebimento não é funcionário da empresa não merece guarida, seja porque normalmente são empresas terceirizadas que cuidam dos serviços de segurança e portaria das empresas, seja porque a jurisprudência é unânime no sentido da validade do recebimento de documentos daquela forma: • CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO POR CARTA EXPEDIDA PELO CARTÓRIO COM AVISO DE RECEBIMENTO. VALIDADE. 1- Para comprovação da mora é suficiente a notificação por carta com AR entregue no endereço do devedor, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Precedentes do ST.I. II — Inviável o Especial que pretende o reexame de matéria fática (Súmula 7/STO. III — Restou inatacado o fundamento do aresto no sentido de que a citação posterior teria convalidado a notificação (art. 219 do CPC), incidindo, à espécie, a Súmula 283/STF. • " Processo n° : 13900.000361/2002-24 Acórdão n° : 302-37.863 IV– Recurso não conhecido. (STJ – 3 0 Turma – Resp 2I54891SP – Rei. Min. Waldemar Zveiter – DJ 07/05/2001) Ademais, como ocorreram nas citações de fls. 2506 (Anderson Vilella), 2509 (Joni A. Souza) e 2789 (Thiago César F. da Silva), nenhuma das pessoas que as receberam constam dos registros de funcionários da recorrente, juntados às fls. 2753 a 2784, e, mesmo assim, houve tomada de conhecimento do teor daquelas, como ocorreu com a citação de fls. 2509. Ressalte-se que o endereço a que foram enviadas todas as correspondências é o mesmo que a empresa possui cadastrado junto à Secretaria da Receita Federal, tendo os recebimentos ocorridos da mesma forma durante todo o desenrolar do processo, tudo levando à conclusão de que a recorrente foi devidamente cientificada da decisão proferida pela DRJ/Florianópolis. • Como a recorrente não umpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão do órgão julgador de primeira instância, voto por não conhec r o recurso, pois perempto. Sala das Sessões, em 13 ' e julho de 2006 — LUCIANO LOPES In LIDA MORA 5- Relator • 6 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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