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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5311480 #
Numero do processo: 10218.721010/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 SUJEITO PASSIVO DO ITR. A Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo do proprietário do imóvel, no caso, o interessado, em nome de quem foi apresentada a DITR que serviu de base para o presente lançamento, enquanto não for comprovada a efetiva transferência do imóvel e/ou erro no preenchimento da declaração. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR, a apresentação do ADA passou a ser obrigatória (ou a comprovação do protocolo de requerimento daquele Ato, junto ao Ibama, em tempo hábil), por força da Lei nº 10.165, de 28/12/2000. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis competente. ITR. VALOR DA TERRA NUA. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O silêncio do contribuinte quando da sua Impugnação, a respeito de parte da exigência, leva à consolidação administrativa do crédito tributário lançado, porque não fica instaurado o litígio, tornando precluso o Recurso Voluntário quanto à nova matéria questionada..
Numero da decisão: 2201-002.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Walter Reinaldo Falcao Lima (Suplente convocado), Nathalia Mesquita Ceia. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado),  Eduardo  Tadeu  Farah, Gustavo  Lian Haddad, Walter  Reinaldo  Falcao  Lima  (Suplente  convocado),  Nathalia  Mesquita  Ceia.  Presente  ao  julgamento  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  Jules  Michelet  Pereira Queiroz e Silva.  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2005,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento (fls. 01/03), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de  R$  52.236,77,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Continental”,  cadastrado  na  RFB, sob o nº 4.140.894­2, com área declarada de 3.000,0 ha, localizado no Município de São  Félix do Xingu/PA.  A  fiscalização  efetuou  a  glosa  integral  das  áreas  declaradas  como  de  preservação permanente e de reserva legal, de 20,0 ha e de 2.380,0 ha, respectivamente, além  de alterar o VTN de R$ 43.200,00 para R$ 300.000,00, com base no valor de R$ 100,00/ha  indicado no SIPT, conforme demonstrado à fl. 02.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ·  apresenta  um breve  resumo  da Notificação  de  Lançamento  e  informa  que  a  questão  cinge­se  ao  exame  da  legalidade  das  glosas  levadas  a  efeito  pela  fiscalização  ao  revisar  a DITR  do  exercício de 2005, bem como da alteração do VTN;  · mostra o que consta do Termo de intimação fiscal;  · o impugnante, em atenção à intimação, encaminhou ao Auditor  Fiscal,  a quem incumbiu a  revisão da declaração, os  seguintes  documentos: 1) cópia da anotação da responsabilidade técnica,  devidamente  registrada  no CREA;  2)  cópia  do  comprovante de  entrega do ADA ao IBAMA, devidamente protocolado sob o n°.  4100042859­8, em 14.09.98; 3) laudo de avaliação do imóvel;  · entende o impugnante que a exigência do ITR pelo lançamento  de  ofício,  ora  impugnado,  é  ato  administrativo  de  exigência  tributária  ilegal. Falta­lhe,  pois, o  fundamento de validade. De  fato, a glosa das áreas de preservação permanente e de utilidade  limitada na DITR de 2005 não  tem amparo em lei. A Lei 9.393  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.721010/2007­75  Acórdão n.º 2201­002.302  S2­C2T1  Fl. 3          3 de 1996 não estabelece a obrigação de apresentar o ADA, para  efeito de exclusão do ITR sobre essas áreas;  · o impugnante exibiu a cópia do Ato Declaratório Ambiental à  fiscalização, com protocolo do IBAMA, e não sabe o motivo de  sua rejeição. Não mereceu sequer uma palavra de explicação;  ·  do  mesmo  modo  aconteceu  em  relação  às  outras  glosas.  Quanto  ao  laudo  técnico  exibido,  nem  uma  palavra  mereceu,  dando o motivo de seu não acolhimento;  · mostra decisão da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes  e do Poder Judiciário  sobre a desnecessidade de  Ato  Declaratório  do  IBAMA  e  conclui  que  apresentou  o  ADA.  Mas,  se  não  o  tivesse  apresentado, mesmo  assim,  esse  ato  não  pode  ser  condição  de  reconhecimento  de  exclusão  da  base  de  cálculo do ITR, das áreas em causa;  ·  no  tocante  à  averbação  no  Registro  de  Imóveis  de  áreas  de  reserva  legal,  mostra  decisão  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, 1ª Câmara;  · se não há sustentação legal, como dito no mencionado julgado  do Terceiro Conselho de Contribuintes, para exigir a averbação  no  Registro  de  Imóveis  da  área  reservada  em  lei,  com  maior  razão para obrigar o contribuinte a exibir o denominado ADA. A  existência  das  áreas  que  sofreram  a  glosa  está  mais  do  que  comprovada. Mas o certo é que o impugnante não está obrigado  à  prévia  comprovação  da  área  de  reserva  legal  (Lei  9.393/96,  art. 10, §7°);  · observa que a obrigatoriedade do ADA teve início no exercício  de 2001, por exigência de instrução normativa que não tem força  de obrigar, porquanto somente a lei, formal e material, obriga e,  nesse  sentido,  mostra  decisão  da  3ª  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes;  · lembra que a Medida Provisória n°. 2.166, de 24 de agosto de  2001, ao introduzir o § 7º no art. 10 da Lei 9.393/96, dispensou a  apresentação pelo contribuinte do malsinado ato declaratório do  IBAMA. Essa  circunstância  é  objeto de  decisão  no acórdão do  Superior Tribunal de Justiça, mostra a ementa, julgado do STJ e  mais uma decisão administrativa;  ·  conclui  que  o  lançamento  de  ofício  praticado  não  pode  prosperar. Como ato administrativo,  que  é,  padece do  vício da  ilegalidade,  como  demonstrado.  Por  essa  razão,  o  lançamento  que exige o ITR do exercício de 2005 deve ser desconstituído;  ·  sem  embargo  do  exposto,  em  que  o  impugnante  postula  a  desconstituição do lançamento de ofício do ITR do exercício de  2005, por  vício de  ilegalidade, o  impugnante, conquanto venha  apresentando suas declarações, na esperança de obter vitória no  Judiciário,  já  informou  ao  Auditor  Fiscal  revisor  que  a  propriedade  em  causa  fora  invadida  por  Joaquim  de  Barros  Primo, perdendo assim a posse do imóvel. Não bastasse isso, no  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4  ano  de  2000,  um  estelionatário  conseguiu,  junto  aos Cartórios  de  Altamira  e  São  Félix  do  Xingu,  trocar,  na  matrícula  do  imóvel, o nome de seu adquirente, no caso, do impugnante, por  outro,  de  nome  PAULO  FERNANDO  DIAS  (o  impugnante  é  PAULO  FERNANDES  DIAS),  em  virtude  de  utilização  de  procuração falsa e escritura lavrada na Comarca de Araguaína,  em  Tocantins,  transferindo­o  posteriormente  para  Ednei  José  Ferreira;  ·  em  razão  desse  fato,  o  impugnante  ajuizou,  além  da  ação  reivindicatória, que fora distribuída na Comarca de São Félix do  Xingu, no ano de 2003, propôs a ação declaratória de nulidade  de  ato  jurídico,  perante  o  Juízo  da  Comarca  de  São  Félix  do  Xingu, Estado do Pará, que tramita sob o n°. 2007.1.0021;  ·  em  face  da  invasão  à  Fazenda  Planície  Verde  e  de  sua  transferência  a  Ednei  José  Ferreira  pelo  falsário  PAULO  FERNANDO  DIAS,  o  impugnante  acabou  por  perder  a  propriedade. Quer dizer, neste momento, a mencionada Fazenda  não  pertence  mais  ao  impugnante.  Por  esse  motivo,  o  ITR  exigido  e  impugnado,  se  não  for  reconhecida  a  ilegalidade  do  lançamento, não cabe por ele, impugnante, ser pago;  · finalmente, requer:  ·· que seja julgado procedente a impugnação e improcedente o  lançamento  de  ofício,  desconstituindo­o,  em  face  de  sua  ilegalidade;  ··  seja cancelado o lançamento praticado e cobrado o imposto  de quem detém somente a posse ou a posse e o domínio do bem  imóvel, segundo prova já produzida.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o  titular  do  seu  domínio  útil  ou  mesmo  o  possuidor  a  qualquer  título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao  Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer um  deles.  Assim,  cabe  ser  mantido  o  lançamento  em  nome  do  contribuinte,  identificado  como  tal  na  correspondente  DITR/2005 e no Cadastro de Imóveis Rurais da RFB ­ CAFIR.   DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser  reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA ou, pelo  menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil,  do competente ADA; fazendo­se necessário, ainda, em relação à  área  de  reserva  legal,  que  a  mesma  esteja  averbada  junto  à  matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA ­ VTN.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.721010/2007­75  Acórdão n.º 2201­002.302  S2­C2T1  Fl. 4          5 Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  conforme  disposto  no  processo  administrativo fiscal ­ PAF.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado da decisão de primeira instância em 29/03/2011 (fl. 61­pdf), Paulo  Fernandes  Dias  apresenta  Recurso  Voluntário  em  28/04/2011  (fls.  79­pdf  e  seguintes),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Como visto do relatório, a autoridade fiscal efetuou a glosa integral das áreas  declaradas como de preservação permanente (20,0 ha) e de reserva legal (2.380,0 ha), além de  alterar  o  VTN  declarado  de  R$  43.200,00,  que  entendeu  subavaliado,  arbitrando­o  em  R$ 300.000,00, com base no SIPT.  Em sua peça recursal alega preliminarmente o recorrente que “... embora não  estivesse na posse do imóvel, apresentou a declaração do ITR, no intuito tentar garantir uma  futura reintegração, o que não ocorreu até o presente momento”.  Pois  bem,  quanto  à  alegação  que  não  possui  a  posse  do  imóvel,  cumpre  registrar que a exigência do ITR rege­se pela Lei n.° 9.393/1996, que dispõe em seu artigo 4º  que “Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o  seu possuidor a qualquer título”. Da simples leitura desse dispositivo conclui­se que o imposto  é  devido  por  qualquer  pessoa  que  se  prenda  ao  imóvel  rural,  em  uma  das  modalidades  elencadas.   Isso  posto,  compulsando­se  os  autos,  verifica­se  às  fls.  101/106,  que  o  contribuinte  juntou  ao  recurso  Escritura  Pública  e  Título  Definitivo  demonstrando  ser  o  legítimo  proprietário  do  imóvel  objeto  do  lançamento.  Além  do  mais,  não  há  nos  autos  qualquer  prova  de  que  tenha  perdido  a  propriedade  do  imóvel  rural  (Fazenda  Continental,  cadastrado na RFB, sob o nº 4.140.894­2) e, por essa razão, tenha ajuizado Ação Declaratória  de Nulidade de Ato Jurídico, como faz crer o recorrente em sua peça recursal.  Cumpre esclarecer que enquanto não for apresentada comprovação efetiva de  transferência de propriedade do imóvel e/ou erro no preenchimento da declaração, não há como  excluir o contribuinte da relação tributária, apesar da Ação Reivindicatória carreada aos autos  às fls. 19/26.  Ademais,  em seu  apelo o próprio contribuinte  reafirma ser  real proprietário  do imóvel, razão pela qual apresentou a DITR/2005 em seu nome.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6  Portanto, correta a eleição do contribuinte como sujeito passivo da obrigação  tributária.  No mérito,  afirma o  suplicante que  a  área  total  do  imóvel  é  de 1.806,5 ha,  sendo que a áreas de preservação permanente e de reserva legal correspondem a 1.445,20 ha.  Assevera  ainda  que  “...  está  efetivamente  havendo  a  incidência  do  ITR  sobre  1.806,5  ha,  referente  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  em  razão  da  falta  de  apresentação da ADA no IBAMA e do registro da reserva legal na matrícula do imóvel.”  No que tange à apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, impende  registrar  que  sua  entrega  tornou­se  obrigatória  a  partir  do  exercício  de  2001,  para  os  contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR, conforme determina a  Lei n° 10.165/2000:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (NR)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (AC)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória. (NR) (grifei)  Do  exposto,  verifica­se  que  o  ADA  é  um  dos  requisitos  legais  para  que  algumas  áreas  especificadas  na  legislação  não  sejam  tributadas  pelo  ITR. De  acordo  com  a  IN/SRF nº 554/2005, o prazo para a protocolização no Ibama do requerimento do ADA expirou  em  31/03/2006,  ou  seja,  seis  meses  após  o  prazo  final  para  a  entrega  da  DITR/2005  (30/09/2005).  Portanto,  diferentemente do que  faz  crer o  recorrente,  a partir  da  edição da  Lei  nº  10.165/2000  a  entrega  do  ADA,  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR,  é  obrigatória.  Quanto  à  área  de preservação  permanente,  verifica­se  que  o  recorrente  não  logrou  comprovar  efetivamente  sua  existência  na  propriedade.  Além  do  mais,  o  ADA  apresentado em 15/09/1998 não faz qualquer menção de APP no imóvel (fl. 17).  Logo, deve ser mantida a glosa da área preservação permanente.  No  que  diz  respeito  à  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  compete deixar assentado que o § 8º do art. 16 da Lei nº 4.771/1965 ­ Código Florestal, com a  redação  dada  pela MP  nº  2.166­67/2001,  determina  seu  registro  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.721010/2007­75  Acórdão n.º 2201­002.302  S2­C2T1  Fl. 5          7 (...)  §  8o A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) (grifei)  Pelo  se  vê,  o  Código  Florestal  passou  a  exigir  a  averbação  no  registro  de  propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então, sobre aquela área, o proprietário se  submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei, sendo vedada à alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação da área, com as exceções previstas no Código Florestal.   Portanto,  a  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada  para  efeito  de  exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada no Cartório  de Registro de Imóveis competente, o que não ocorreu no presente caso.  Sobre  o  arbitramento  do  VTN,  cumpre  reproduzir  a  ressalva  feita  pela  autoridade recorrida:  Observa­se,  ainda,  que  o  Requerente  nada  questionou  em  relação  à  alteração  do  VTN  de  R$  43.200,00  para  R$  300.000,00,  com  base  no  menor  valor,  por  aptidão  agrícola  (terras de florestas), indicado no SIPT, exercício de 2004, para o  município onde se localiza o imóvel, de R$ 100,00/ha.  Assim,  considera­se  não  impugnada  essa matéria,  vez  que  não  foi  expressamente  contestada,  conforme  preceitua  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  redação  dos  arts.  1º,  da  Lei  nº  8.748/1993, e 67, da Lei nº 9.532/1997.  De  fato,  compulsando­se  a  Impugnação  apresentada,  verifica­se  que  o  contribuinte não questiona o VTN arbitrado pela fiscalização.  O silêncio do contribuinte quando da sua Impugnação, a respeito de parte da  exigência,  leva  à  consolidação  administrativa  do  crédito  tributário  lançado,  porque  não  fica  instaurado  o  litígio,  tornando  precluso  o  Recurso  Voluntário  quanto  à  nova  matéria  questionada.  Ainda que fosse possível discutir a matéria, o que se admite apenas a título de  argumentação, verifica­se que não é possível considerar para fins de comprovação do Valor da  Terra Nua o  laudo de avaliação  juntado aos autos pelo contribuinte, uma vez que se limita a  informar o valor da terra nua da propriedade (fl. 16), verbis:  Avaliação:  Em  virtude  do  imóvel  rural  estar  invadido  por  Terceiros  (Grileiros),  não  há  permissão  para  se  fazer  uma  vistoria  no  local, assim só podemos avaliar o valor da terra nua através do  método  comparativo  com  terras  vizinhas  e  através  de  mapas  topográficos e geográficos da região.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8  Valor da Terra Nua: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).  Considerações: O valor da terra nua é bastante baixo devido aos  seguintes fatores:  a) Distancia do imóvel em relação a cidade mais próxima: 120  kms.  b) Não há estrada e pontes para o trânsito de veículos e o acesso  à propriedade só é possível a pé ou à cavalo através de trilhas.  c) A topografia do imóvel é bastante montanhosa.  d) Há a ocorrência de áreas bastante pedregosas.  Assim, deve ser mantido o arbitramento efetuado pela autoridade fiscal.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva e, no mérito, negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 130DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/02/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/02/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 11128.001250/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 10/07/2003 Importação do produto "Hostanox 0.3 em Grãos A multa ao controle administrativo por ausência de Licença de Importação não é cabível se um produto é importado através de licenciamento automático pois não incorre na infração tipificada no artigo 633, inciso II, alínea a) do Regulamento Aduaneiro Decreto 4.542/02.
Numero da decisão: 3401-002.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário. Conselheiro Julio Cesar Alves Ramos votou pelas conclusões. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2     Relatório  Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 23/02/2007, em face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  multa  de  controle  administrativo  e  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  no  valor  de  R$  51.063,02,  em  virtude  dos  fatos  a  seguir  descritos.    A presente ação fiscal  tem como objetivo a constituição do Crédito Tributário  pelo  lançamento,  para  cobrança  de  tributos/diferença  de  tributos,  contribuição  e  penalidades  aduaneiras  ­  fiscais  e  administrativas,  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  quando  do  registro das Declarações de Importação n°s.: Dl n° 03/0579391­2, registrada em 10/07/2003 e  Dl n°. 03/0807645­6, registrada em 22/09/2003, pela empresa Dupont Textile & Interiores do  Brasil Ltda,  atual  Invista Brasil  ­  Indústria e Comércio de Fibras Ltda., CNPJ n°. 05  ­ 304  .  987/0002­32.    As  duas  Declarações  de  Importação  acima  citadas  foram  parametrizadas  no  canal  vermelho  de  conferência  aduaneira  e,  com  vistas  a  confirmar  a  classificação  tarifária  utilizada pelo importador, no ato da conferência física das mercadorias, foi solicitada a retirada  de  amostras  para  análise  laboratorial  pelo  Laboratório  de  Análises  ­  Funcamp,  conforme  detalhamento abaixo feito para cada despacho acima citado.    1)  Declaração  de  Importação  n°.  03/0579391­2,  mercadoria  despachada:  "Hostanox 0.3 em Grãos".Foi emitido o Laudo de Análises de n°. 1812.01, em 25/07/2003.    Analisando  o  resultado  do  referido  Laudo,  constatamos  as  seguintes  divergências, conforme conclusões abaixo:    LAUDO N°. 1812.01 ­ Adição 001: "Não se trata de Qualquer Outro Composto  cuja  estrutura  contém  Ciclo  Triazina.  Trata­se  de:  3(1,1  ­Dimetiletil)­beta­  [3  ­(1,1  ­ Dimetiletil)­4­Hidroxifenil]  ­4­Hidroxi­beta­Metil­Benze  nopropanoato  de  1,2­Etanodiila,  Éster  de  Qualquer  Outro  Ácido  Carboxílico  de  Função  Fenol,  mas  sem  Outra  Função  Oxigenada, Éster de Ácido Carboxílico contendo Função Oxigenada Suplementar.    Assim, de acordo com o laudo de análise n° 1812.01, a mercadoria declarada na  adição  001  passa  a  ser  enquadrada  no  código  tarifário  NCM  2918.29.90  e  não  na  posição  declarada, qual seja, 2933.69.99. As alíquotas de LI. e I.P.I. para o correto enquadramento são  de 0% e 0% respectivamente, portanto, as mesma que foram utilizadas no despacho são 0,% de  II e 0% de IPI.    2)  Declaração  de  Importação  n°.  03/0807645­6,  mercadoria  despachada:  "Hostanox 0.3 em Grãos". Foi emitido o Laudo de Análises de n°. 2559.01, em 06/10/2003.  Analisando  o  resultado  do  referido  Laudo,  constatamos  as  seguintes  divergências, conforme conclusões abaixo:    LAUDO N°. 2559.01 ­ Adição 001: "Não se trata de Qualquer Outro Composto  cuja estrutura contém Ciclo Triazina. Trata­se de:3(1,1 ­Dimetiletil)­beta­[3­( 1,1 ­Dimetiletil)­ 4­Hidroxifenil]­4­Hidroxi­beta­Metil­Benze  nopropanoato  de  1,2­Etanodiila,  Éster  de  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11128.001250/2007­21  Acórdão n.º 3401­002.458  S3­C4T1  Fl. 6          3 Qualquer Outro Acido Carboxilico de Função Fenol, mas sem Outra Função Oxigenada, Ester  de Ácido Carboxilico contendo Função Oxigenada Suplementar.".    Assim, de acordo com o laudo de análise n° 2559.01, a mercadoria declarada na  adição  001  passa  a  ser  enquadrada  no  código  tarifário  NCM  2918.29.90  e  não  na  posição  declarada, qual seja, 2933.69.99. As alíquotas de LI. e I.P.I. para o correto enquadramento são  de 0% e 0% respectivamente, portanto, as mesma que foram utilizadas no despacho são 0,% de  II e 0% de IPI.    Neste auto, cobra­se também:    •  a multa prevista no art. 84,  inciso I, da MP n° 2158­35/2001,  tendo em  vista a classificação incorreta na NCM, conforme acima especificado;  •  a  multa  prevista  no  artigo  169,  inciso  I,  alinea  'b',  do  Decreto­Lei  n°  37/1966, tendo em vista que a NCM correta e a descrição inexata da mercadoria  exigem novo Licenciamento de Importação (LI), conforme acima especificado.    Cientificado do auto de  infração, Aviso de Recebimento ­ AR, em 20/03/2007  (fls.41­frente), o contribuinte, protocolizou impugnação, tempestivamente na forma do artigo  15 do Decreto 70.235/72, em 23/04/2007, de fls. 42 à 48, instaurando assim a fase litigiosa do  procedimento.    Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou  resumidamente que:    •  Absurda  a  conclusão  da  fiscalização  que  exige  o  pagamento  desproporcional e desarrazoado da multa com base no equivocado entendimento  de que o fato de a classificação fiscal adotada pela Impugnante e a classificação  fiscal sugerida pela d. fiscalização serem divergentes também significaria que a  importação desse mesmo produto teria sido realizada sem a respectiva Licença;  •  Da leitura do artigo 633 do Decreto 4.543/02, conclui­se que a multa de  30% em questão é aplicável no caso de importação de mercadoria sem licença  de importação e quando esta for obrigatória à operação realizada;  •  Somente  as  operações  expressamente  relacionadas  pela  SECEX  é  que  estão sujeitas à obrigatoriedade da emissão da Licença de Importação;  •  O  Comunicado  do  Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior  ("DECEX") n° 37, de 17 de dezembro de 1997, estabelece quais as operações  sujeitas  ao  licenciamento  não  automático,  determinando,  inclusive,  que  os  produtos sujeitos a licenciamento não automático encontram­se relacionados na  tabela "Tratamento Administrativo" do SISCOMEX;  •  A posição fiscal considerada pela fiscalização (2918.29.90), com a qual  concorda  a  Impugnante,  sequer  consta  da  lista  do  SISCOMEX  de  produtos  sujeitos a licenciamento não automático;  •  Qualquer  seja  a  posição  fiscal  considerada,  não  há  que  se  falar  em  importação legalmente condicionada à emissão de qualquer licença prévia;  •  Traz jurisprudência administrativa tanto da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  ("CSRF"),  bem  como  do  Conselho  de  Contribuintes,  quanto  à  inaplicabilidade da multa de controle administrativo;    A DRJ decidiu em síntese:  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 10/07/2003  Importação do produto "Hostanox 0.3 em Grãos".  Cabe  a  incidência  da  multa  de  controle  administrativo  por  ausência de Licença de Importação. Se um produto é importado  sem uma  licença de  importação específica,  seja  ela automática  ou não automática, incorre na infração tipificada no artigo 633,  inciso II, alínea a) do Regulamento Aduaneiro Decreto 4.542/02.    O  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  da  impugnação acima descritos.    É o relatório.        Voto             Conselheiro ANGELA SARTORI  O Recurso é tempestivo e segue os demais requisitos de admissibilidade por  isto tomo conhecimento.    MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ÀS IMPORTAÇÕES POR FALTA DE  LICENÇA DE IMPORTAÇÃO.      Primeiramente cumpre esclarecer que o Recorrente concordou com a errona  classificação  fiscal  de  sua  mercadoria  alegada  pelo  d.  fiscal  autuante  e  procedeu  sua  retificação. A defesa é somente contra a multa do controle administrativo às  importações por  falta de LI.     Dispõe o Voto da DRJ:    “Quando da importação em questão, vigia a Portaria SECEX nº  21/96,  que  previa  apenas  dois  tipos  de  licenciamento:  o  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11128.001250/2007­21  Acórdão n.º 3401­002.458  S3­C4T1  Fl. 7          5 automático e o não automático. Portanto, a correta identificação  da mercadoria, feita por meio de análise laboratorial, passou a  exigir uma nova licença de importação, porque a licença obtida,  ainda  que  automática,  amparava  a  mercadoria  que  se  encontrava nela descrita, mas não o produto que foi efetivamente  importado.”    Entendo que no presente caso, que mesmo o Recorrente concordando com o  erro  de  classificação  fiscal  não  pode  ser  aplicada  a  multa  ao  controle  administrativo  das  importações, prescrita no art.633, inciso II do Regulamento Aduaneiro.     Por  sua  vez,  o  próprio  Comunicado  do  Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior  ("DECEX")  n°  37,  de  17  de  dezembro  de  1997,  estabelece  quais  as  operações sujeitas ao licenciamento não automático, determinando, inclusive, que os produtos  sujeitos  a  licenciamento  não  automático  encontram­se  relacionados  na  tabela  "Tratamento  Administrativo" do SISCOMEX.    A  posição  fiscal  considerada  pela  fiscalização  (2918.29.90),  com  a  qual  concorda  a  Recorrente,  sequer  consta  da  lista  do  SISCOMEX  de  produtos  sujeitos  a  licenciamento não automático.    Portanto, a mercadoria  importada, mesmo na classificação  tarifária aplicada  pelo fiscal não estava sujeita ao licenciamento ou estava sujeita ao licenciamento automático,  como bem descreveu  o  voto  da DRJ,  neste  sentido  tal  situação  por  si  só  já  descaracteriza  a  multa ao controle administrativo das importações por falta de tipicidade. Com efeito, o artigo  633,  II  do  RA  impõe  penalidade  quando  este  documento  é  exigido  e  o  mesmo  não  é  no  presente caso.     A inaplicabilidade da multa administrativa no caso em exame é tão evidente  que a Câmara Superior de Recursos Fiscais ("CSRF"), bem como o Conselho de Contribuintes,  há muito firmaram entendimento no mesmo sentido, ipsis litteris:    "MULTA  DO  ARTIGO  526,  INCISO  II  DO  REGULAMENTO  ADUANEIRO  ­  Não  é  cabível  sua  aplicação  por  não  estar  configurada a falta de Guia de Importação. Recurso Provido."  (Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, Dar provimento  ao recurso  ­ publicado no DOU em 15.10.98  ­ Relator: Fausto  de Freitas e Castro Neto) (grifos nossos)  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 'Multa Importação sem guia. Eventual equívoco. "Classificação  fiscal ­ descabimento da multa administrativa inciso II do artigo  526 RA. Não cabe multa prevista no  inciso II do artigo 526 do  Regulamento  Aduaneiro,  quando  desclassificado  produto,  mas  mantida  a  descrição  no  mesmo  conforme  a  Declaração  de  Importação"  (Acórdão  301­27295,  de  15.02.93  ­  Relator  José  Theodoro Mascarenhas Menck).    Ademais,  também  não  é  cabível  referida  multa  de  acordo  com  Ato  Declaratório (Normativo) COSIT nº 12, de 21 de janeiro de 1997, que estabeleceu os contornos  desta penalidade, não é possível sua aplicação, nas situações em que houve a correta descrição  da mercadoria,  de  forma  que  o  próprio  Fisco  poderia  buscar  o  enquadramento  tarifário  que  reputasse correto e que, ademais, não fosse detectado intuito doloso do importador, como é o  presente caso.       Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  remansosa em relação à inaplicabilidade da multa por falta de LI quando o erro cometido pelo  contribuinte,  não  implica  em  violação  ou  qualquer  ameaça  ao  controle  administrativo  das  importações. Vejamos:   TRIBUTÁRIO  –  IMPORTAÇÃO  – GUIA DE  IMPORTAÇÃO  –  ERRO DE  PREENCHIMENTO  E  POSTERIOR  CORREÇÃO  –  MULTA  INDEVIDA.  1.  A  legislação  tributária  é  rigorosa  quanto  à  observância  das  obrigações  acessórias,  impondo  multa  quando  o  importador  classifica erroneamente a mercadoria na guia própria.  2. A par da legislação sancionadora (art. 44, I, da Lei 9.430/96 e  art. 526, II, do Decreto 91.030/85), a própria receita preconiza a  dispensa da multa, quando não tenha havido intenção de lesar o  Fisco,  estando  a  mercadoria  corretamente  descrita,  com  o  só  equívoco  de  sua  classificação  (Atos  Declaratórios  Normativos  Cosit nºs 10 e 12 de 1997).  3. Recurso especial improvido.”(g.n.)  (REsp 660682  / PE, Ministra ELIANA CALMONDJ 10/05/2006  p. 174)(g.n.)  Destarte, de acordo com os Ato Declaratório Normativo COSIT n. 12/1997,  para  que  seja  cabível  a  aplicação  desta  penalidade  no  caso  de  desclassificação  fiscal,  deve  haver incorreta descrição da mercadoria com intuito doloso.      Por estes motivos, dou provimento ao recurso voluntário.    ANGELA  SARTORI  ­  Relator Fl. 179DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11128.001250/2007­21  Acórdão n.º 3401­002.458  S3­C4T1  Fl. 8          7                               Fl. 180DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 15563.000139/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. Apresenta vício de nulidade o julgado proferido em preterição ao direito de defesa, caracterizado a partir da ausência de análise da impugnação apresentada por pessoa jurídica e pessoas físicas apontadas no lançamento como responsáveis solidárias pelo crédito tributário.
Numero da decisão: 1302-001.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em anular a decisão de primeira instância, a fim de que seja proferida outra em boa e devida forma, apreciando os argumentos da impugnação apresentada pela pessoa jurídica Frigorífico Novo Meriti Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda., Sr. José Cláudio Chagas Nogueira e Sr. Carlos Augusto Chagas Nogueira (formalizada nos processos administrativos apensados nº 10735.001291/2009-69, nº 10735.001292/2009-11, nº 10735.001293/2009-58 e nº 10735.001294/2009-01). (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em anular a decisão de primeira instância, a fim de que seja proferida outra em boa e devida forma, apreciando os argumentos da impugnação apresentada pela pessoa jurídica Frigorífico Novo Meriti Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda., Sr. José Cláudio Chagas Nogueira e Sr. Carlos Augusto Chagas Nogueira (formalizada nos processos administrativos apensados nº 10735.001291/2009-69, nº 10735.001292/2009-11, nº 10735.001293/2009-58 e nº 10735.001294/2009-01). (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 5.238          1 5.237  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000139/2009­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.267  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2013  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  FRIGOTI ­ DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA.  (contribuinte); FRIGORÍFICO NOVO MERITI DISTRIBUIDORA DE  CARNES E DERIVADOS LTDA. (responsável tributário); PEDRO DE  FREITAS NOGUEIRA (responsável tributário); LUIZ DE FREITAS  NOGUEIRA (responsável tributário); JOSÉ CLÁUDIO CHAGAS  NOGUEIRA (responsável tributário);  e CARLOS AUGUSTO CHAGAS  NOGUEIRA (responsável tributário).  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005, 2006, 2007  NULIDADE  DE  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NÃO  APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO.  Apresenta vício de nulidade o  julgado proferido em preterição ao direito de  defesa,  caracterizado  a  partir  da  ausência  de  análise  da  impugnação  apresentada  por  pessoa  jurídica  e  pessoas  físicas  apontadas  no  lançamento  como responsáveis solidárias pelo crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  a  fim  de  que  seja  proferida  outra  em  boa  e  devida  forma,  apreciando os  argumentos  da  impugnação  apresentada pela  pessoa  jurídica  Frigorífico Novo  Meriti  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  Ltda.,  Sr.  José  Cláudio  Chagas  Nogueira  e  Sr.  Carlos  Augusto  Chagas  Nogueira  (formalizada  nos  processos  administrativos  apensados  nº  10735.001291/2009­69,  nº  10735.001292/2009­11,  nº  10735.001293/2009­58  e  nº  10735.001294/2009­01).  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 01 39 /2 00 9- 00 Fl. 5238DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15563.000139/2009­00  Acórdão n.º 1302­001.267  S1­C3T2  Fl. 5.239          2 Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Luiz  Tadeu Matosinho Machado,  Guilherme  Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  FRIGOTI  ­  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  E  DERIVADOS  LTDA.  (contribuinte);  FRIGORÍFICO  NOVO  MERITI  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  E  DERIVADOS  LTDA.  (responsável  tributário);  PEDRO  DE  FREITAS  NOGUEIRA  (responsável  tributário);  LUIZ  DE  FREITAS  NOGUEIRA  (responsável  tributário);  JOSÉ  CLÁUDIO  CHAGAS  NOGUEIRA  (responsável  tributário);  e  CARLOS  AUGUSTO  CHAGAS NOGUEIRA  (responsável  tributário),  já  qualificados  nestes  autos,  inconformados  com o Acórdão n° 12­32.878, de 19/08/2010, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Rio de Janeiro ­ I / RJ, recorrem voluntariamente a este Colegiado, objetivando  a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir reproduzido:  Versa o presente processo sobre  lançamento do  imposto de  renda da pessoa  jurídica (IRPJ) de R$ 6.889.436,01 e lançamentos dele decorrentes do programa de  integração  social  (PIS),  de 1.885.388,75;  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (CSLL), de R$ 3.132.646,21; contribuição para o  financiamento social  (COFINS),  de R$ 8.701.795,02, multa proporcional de 150% e demais acréscimos legais.  2­ A autuada foi objeto de fiscalização nos anos­calendário de 2004, 2005 e  2006  com  base  no  mandado  de  procedimento  fiscal  (MPF)  n°  07.1.03.00­2008­ 00383­0 expedido pela Delegacia da Receita Federal de Nova Iguaçu, RJ.  3­ Os atos administrativos que dizem respeito à operação de fiscalização são  os seguintes:  3.1.  o  termo  de  inicio  de  fiscalização  que,  lavrado,  foi  recepcionado  em  7/7/2008, por  representante da  interessada, fl. 40, com pedido de apresentação dos  atos  constitutivos da  sociedade  empresária  e  alterações,  livros  comerciais e  fiscais  exigidos  pela  legislação,  extratos  bancários  de  todas  as  contas  correntes  e  de  aplicações  financeiras bem como documentação comprobatória dos depósitos. Não  foram atendidas as exigências consubstanciadas no termo de inicio de fiscalização;  3.2.  em  20/11/2008  foi  lavrado  termo  de  ciência  e  de  continuação  de  procedimento fiscal n° 1 que foi recebido pelo contribuinte em 24/10/2008, cf. A.R.  de fls. 72/3   4­ A fiscalização federal expediu requisição os extratos bancários aos Bancos  UNIBANCO, Banco Safra SA, Banco Bradesco SA e Banco BCN SA, através de  oficio e de requisição de informações de movimentação financeira (RMF) n° 2008­ 00436­5, 2008­00437­3 e 2008­00439­0.  Fl. 5239DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15563.000139/2009­00  Acórdão n.º 1302­001.267  S1­C3T2  Fl. 5.240          3 5. Em 24 de novembro de 2008 a fiscalização solicitou à Junta Comercial do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  (JUCERJA)  informações  sobre  o  quadro  societário  do  contribuinte.  6.  Verificou  a  fiscalização  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária, conforme descrito no termo de verificação e constatação de fls 814/30 e,  em conseqüência, exclusão da interessada do regime tributário simplificado, através  do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES, fl. 33, intimação para ciência (dada  pela interessada em 23/05/2009) e contestação do ato de exclusão e apresentação dos  livros ficais onde constasse a escrituração no regime de tributação que lhe conviesse  (fl. 35), que não foi objeto de resposta ao fisco, e, em conseqüência, o seguinte:  6.1. apuração de omissão de receitas, tendo em vista a falta de comprovação  de  depósitos  bancários,  na  forma  dos  artigos  532  e  537  do  RIR/99,  e  artigos  27,  inciso I, e 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996;  6.2. arbitramento do lucro, na forma do disposto no inciso III do art. 530 do  Regulamento  do  Imposto  de Renda  aprovado  pelo Decreto  n°  3.000,  de  26/03/99  (RIR/99),  tendo  em  vista  que  após  ter  sido  intimada  por  ocasião  do  início  da  fiscalização, a interessada não apresentou os livros e documentos de sua escrituração  relativamente  ao  período  fiscalizado.  A  base  de  cálculo  do  arbitramento  são  as  receitas omitidas decorrentes de depósitos bancários não comprovados.  6.3­ responsabilização solidária: dos sócios da sociedade empresária Luiz de  Freitas  Nogueira,  CPF  129.301.307­25;  Pedro  de  Freitas  Nogueira,  CPF  129.301.487­72;  das  pessoas  físicas  de  José  Cláudio  Chagas  Nogueira,  CPF  831.963.157­20  e  Carlos  Augusto  Chagas  Nogueira,  CPF  023.272.177­76,  e  da  pessoa  jurídica Frigorífico Novo Meriti Distribuidora de Cames e Derivados Ltda,  CNPJ 08.630.890/0001­27, sucessora, pelo crédito tributário.  6.4. os lançamentos decorrentes do de IRPJ foram assim fundamentados:  [...]  7.  lnconformada,  a  autuada  apresentou  impugnação  aos  autos  de  infração  lavrados, em que sustenta a sua tempestividade e, ainda:  7.1­  quanto  ao  IRPJ  ­  que  há  ilicitude  na  descrição  dos  fatos  pelo  Auditor  Fiscal quanto às razões do arbitramento, que foi feito por negativa de apresentação  dos  livros  e  documentos  comerciais  e  fiscais,  bem  como  à  quantificação  dos  depósitos bancários de origem não comprovada, afirmando que um exame pericial  apontará hipótese diferente dessa, e ainda:  7.1.1­ os procedimentos estão  eivados de nulidade pois o preceito  legal não  encontra correspondência na sanção aplicável;  7.1.2­  que  não  houve  dolo  por  parte  da  impugnante  e  não  há  tipicidade  no  comportamento da mesma, sendo nula a exigência tributaria;  7.1.3­  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e,  portanto,  deverá  haver  coerência entre o fato gerador da obrigação e o preceito legal, citando o decreto­lei  n°  05/75  que  dispõe  sobre  o  conteúdo  do  auto  de  infração,  faltando  elementos  comprobatórios  e  clareza  no  ato  administrativo,  ferindo  assim  o  princípio  da  legalidade e a Constituição Brasileira;  7.1.4­ a autuação por arbitramento desrespeitou os princípios de direito, entre  eles o principio da restritividade, sendo que o fisco deveria  ter aberto prazo para a  Fl. 5240DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15563.000139/2009­00  Acórdão n.º 1302­001.267  S1­C3T2  Fl. 5.241          4 apresentação dos documentos idôneos e elidir o arbitramento, citando doutrinadores  que o apoiariam em sua tese;  7.1.5­  a  Superintendência  da Receita  Federal,  na Decisão  n°  10/84,  declara  que  o  lucro  real  como  base  de  cálculo  tributária  só  deve  ser  substituído  pelo  arbitramento  se  for  totalmente  imprestável  a  escrituração  comercial  e  fiscal  oferecida em comprovação dos valores declarados;  7.1.6­ a impugnante possui todos os livros e documentos contábeis pertinentes  e devidos, restando válida sua escrituração, estando a mesma à disposição do fisco  por todo o sempre;  7.1.7­ que é indispensável uma pericia e que a autuada deseja a realização de  um exame pericial contábil, pois esta é uma garantia constitucional;  7.1.8­ pede que seja considerada procedente a impugnação.  7.2­  apresentaram  impugnação  ao  lançamento  do  IRPJ,  igualmente, Luiz  de  Freitas  Nogueira,  CPF  129.301.307­25;  Pedro  de  Freitas  Nogueira,  CPF  129.301.487­72,  que  alegam,  em  preliminar,  terem  sido  equivocadamente  considerados  co­responsáveis  em  face  da  pessoa  jurídica  e  que  há  ilegitimidade  passiva, ainda que sejam sócios da autuada, tem esta autonomia jurídica, obrigações  fiscais  e  patrimônio  próprios.  Sustentam  que  não  foram  preenchidos  os  requisitos  legais para serem apontados como co­responsáveis e que terem sido arrolados como  co­responsáveis fere o principio da capacidade contributiva;  7.2.1­  no mérito,  apresentam  os mesmos  argumentos  e  razões  apresentados  pela pessoa jurídica em sua impugnação ao IRPJ, ratificam a solicitação de perícia,  pedem  que  seja  acolhida  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  e  considerada  procedente a impugnação.  7.3­ a  autuada apresentou  impugnação aos  autos de  infração do PIS/PASEP  (fls.  1054/6),  CSLL  (fls.  1106/8)  e  COFINS  (1157/9)  considerando  que,  como  se  tratam de matérias  reflexas,  requer que o  julgamento se dê em conjunto com o do  IRPJ,  pois  está  segura  de  que,  sendo  um  considerado  insubsistente,  aos  demais  caberá a mesma sorte,   7.4­  Pedro  de  Freitas  Nogueira  e  Luiz  de  Freitas  Nogueira  apresentaram  impugnações aos lançamentos, decorrentes, de contribuição para o PIS/PASEP (fls.  1080/6),  CSLL  (fls.  1131/7)  e  COFINS  (fls.  1182/8)  apresentando  os  mesmos  argumentos que foram apresentados quanto ao IRPJ, requerendo que seja acolhida a  preliminar de ilegitimidade passiva e acatada a impugnação apresentada e, também,  que  ao  ser  julgado  o  mérito  das  autuações,  sejam  as  decisões,  por  decorrência,  coerência e conexão, aplicadas igualmente à do lançamento principal.  A  5ª  Turma  da  DRJ  em  Rio  de  Janeiro  ­  I  /  RJ  analisou  a  impugnação  apresentada  pelos  sujeitos  passivos  e,  por  via  do Acórdão  nº  12­32.878,  de  19/08/2010  (fls.  1305/1318), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES  Ano­calendário: 2004  Fl. 5241DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15563.000139/2009­00  Acórdão n.º 1302­001.267  S1­C3T2  Fl. 5.242          5 SIMPLES.  PRATICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. EXCLUSÃO.  A prática reiterada de infração à legislação tributária é causa de  exclusão da pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de Pequeno Porte ­ Simples.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  É  legítimo o  lançamento por presunção de omissão de  receitas  com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a  partir  do  ano  calendário  de  1997,  quando  o  contribuinte,  intimado, não logra comprovar os créditos em suas contas  MULTA  QUALIFICADA.  SONEGAÇÃO.  FALTA  DE  ATENDIMENTO AS INTIMAÇÕES.  Configura  sonegação  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte  da  autoridade  tributária  das  condições  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributaria  principal ou o credito tributário correspondente. Cabível a multa  qualificada de 150% sobre a diferença ou totalidade dos tributos  apurados  de  oflcio,  em  virtude  da  falta  de  resposta  às  intimações.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  NEGATIVA  DE  APRESENTAÇÃO DE LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS PELA  PESSOA JURIDICA.  A  lei  autoriza  o  Fisco  a  fixar  os  lucros  tributáveis,  mediante  arbitramento,  quando  falte  a  documentação  comprobatória  da  escrita contábil, situação que alcança a hipótese de ela não ter  sido  apresentada  pela  pessoa  juridica  após  regular  intimação  para fazê­lo.  SQLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  PESSOAS  JURÍDICAS  E  FÍSICAS.  SÓCIOS­GERENTES  E  ADMINISTRADORES.  INTERESSE COMUM.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal. É solidária a pessoa que atua de forma direta, realiza  individual  ou  conjuntamente  com  outras  pessoas  atos  que  resultam na situação que  faz  surgir o  fato gerador, ou que, em  comum com outras,  esteja  em relação ativa  com o ato,  fato ou  negócio  que  dá  origem  à  tributação.  Não  são  afastados  da  responsabilidade  solidária  os  sócios  da  pessoa  jurídica  que  exercem funções de gerência na sociedade, visto que tais pessoas  possuem interesse econômico no lucro da empresa e praticaram  Fl. 5242DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15563.000139/2009­00  Acórdão n.º 1302­001.267  S1­C3T2  Fl. 5.243          6 atos que os vinculam diretamente à situação que fez surgir o fato  gerador.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DECORRÊNCIA. LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Sendo  decorrentes  das  mesmas  infrações  tributárias  que  motivaram  a  autuação  relativa  ao  IRPJ,  aos  lançamentos  reflexos deverá ser aplicada idêntica solução, em face da estreita  relação de causa e efeito que os vincula.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. PEDIDO NEGADO.  Em  face  de  a  ação  fiscal  resultar  em  arbitramento  do  lucro  devido a não exibição dos livros contábeis e fiscais, não cabe o  pedido de diligência para exame  justamente destes documentos  que deixaram de ser exibidos durante a fiscalização.  Ciente da decisão de primeira  instância em 09/09/2010, conforme Aviso de  Recebimento  à  fl.  1344,  a  contribuinte  Frigoti  Distribuidora  e  Transportadora  de  Carnes  e  Derivados Ltda. apresentou recurso voluntário em 06/10/2010 conforme carimbo de recepção à  folha 1345. Razões de recurso às fls. 1347/1361.  Não encontro nos autos prova da ciência da decisão de primeira instância aos  demais  interessados no processo. Não obstante,  todos compareceram e apresentaram recursos  voluntários, declarando­se cientes em 09/09/2010, mediante a intimação nº 527/2010 (cópia à  fl. 1338), mesmo documento empregado para ciência à contribuinte Frigoti.  Os Srs. Pedro de Freitas Nogueira e Luiz de Freitas Nogueira apresentaram  recurso  voluntário  conjunto  em  06/10/2010  conforme  carimbo  de  recepção  à  folha  1388.  Razões de recurso às fls. 1389/1407.  A  pessoa  jurídica  Frigorífico  Novo  Meriti  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados Ltda. e os Srs. José Cláudio Chagas Nogueira e Carlos Augusto Chagas Nogueira  apresentaram  recurso  voluntário  conjunto  em  06/10/2010  conforme  carimbo  de  recepção  à  folha 1408. Razões de recurso às fls. 1411/1421.  Faz­se  necessário  relatar  que  o  processo  administrativo  nº  10735.001291/2009­69,  ao  qual  estão  apensados  os  processos  nº  10735.001292/2009­11,  10735.001293/2009­58  e  10735.001294/2009­01,  foi,  em  ocasião  anterior,  distribuído  mediante  sorteio  a  este  Conselheiro,  para  relato  e  voto.  Ao  examiná­los,  constatou­se  que  tratavam de  impugnação aos  lançamentos objeto do presente processo nº 15563.00013/2009­ 00,  apresentadas  pela  pessoa  jurídica  Frigorífico  Novo  Meriti  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados Ltda. e os Srs. José Cláudio Chagas Nogueira e Carlos Augusto Chagas Nogueira.  Mediante a Resolução nº 1301­00.048 (fls. 260/261 do processo nº 10735.001291/2009­69), de  15/03/2012,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  Fl. 5243DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15563.000139/2009­00  Acórdão n.º 1302­001.267  S1­C3T2  Fl. 5.244          7 determinou  que  o  processo  nº  10735.001291/2009­69  fosse  juntado  ao  presente  processo  nº  15563.00013/2009­00, e que este último fosse distribuído a este Conselheiro, por conexão.  A  mencionada  Resolução  foi  cumprida.  O  presente  processo  nº  15563.00013/2009­00  vem  agora  para  julgamento,  e  a  ele  está  juntado  por  apensação  o  processo  nº  10735.001291/2009­69.  A  esse,  por  sua  vez,  já  se  encontravam  apensados  os  processos nº 10735.001292/2009­11, nº 10735.001293/2009­58 e nº 10735.001294/2009­01.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Os recursos voluntários apresentados pelos sujeitos passivos são tempestivos  e deles conheço.  Do  exame  dos  autos,  constato  que  o  acórdão  recorrido  não  apreciou  a  impugnação  apresentada  em  conjunto  pela  pessoa  jurídica  Frigorífico  Novo  Meriti  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  Ltda.,  Sr.  José  Cláudio  Chagas  Nogueira  e  Sr.  Carlos  Augusto  Chagas  Nogueira,  mesmo  porque  não  eram  do  conhecimento  daquela  Autoridade  Julgadora. As peças impugnatórias foram formalizadas em processos administrativos distintos  (processos  administrativos  nº  10735.001291/2009­69,  nº  10735.001292/2009­11,  nº  10735.001293/2009­58  e  nº  10735.001294/2009­01),  que,  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira instância, tramitavam em separado do presente processo.  Devo  ressaltar  que,  nos  termos  do  art.  121  do Código Tributário Nacional,  integram  o  pólo  passivo  da  relação  jurídico­tributária  tanto  o  contribuinte  quanto  o(s)  responsável(eis), e que, à  luz do art. 142 do mesmo diploma legal, a correta  identificação do  sujeito passivo é requisito indispensável do lançamento. Ao deixar de apreciar, ainda que por  desconhecimento, as  impugnações apresentadas por algumas das pessoas  físicas e  jurídicas a  quem foi imputada responsabilidade tributária, a decisão recorrida padece de vício de nulidade,  por cerceamento do direito de defesa, com fundamento no art. 59, inciso II, in fine, do Decreto  nº 70.235/1972.  Diante do exposto, voto por anular a decisão de primeira instância, a fim de  que  seja  proferida  outra  em  boa  e  devida  forma,  apreciando  os  argumentos  da  impugnação  apresentada pela pessoa jurídica Frigorífico Novo Meriti Distribuidora de Carnes e Derivados  Ltda., Sr. José Cláudio Chagas Nogueira e Sr. Carlos Augusto Chagas Nogueira (formalizada  nos processos administrativos apensados nº 10735.001291/2009­69, nº 10735.001292/2009­11,  nº 10735.001293/2009­58 e nº 10735.001294/2009­01).  Lembro,  ainda,  que  da  decisão  deverão  ser  cientificadas  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  relacionadas  na  autuação  como  integrantes  do  pólo  passivo,  a  saber,  FRIGOTI  ­  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  E  DERIVADOS  LTDA.  (contribuinte);  FRIGORÍFICO NOVO MERITI  DISTRIBUIDORA DE CARNES  E  DERIVADOS  LTDA.  (responsável  tributário);  PEDRO DE  FREITAS NOGUEIRA  (responsável  tributário);  LUIZ  DE FREITAS NOGUEIRA (responsável tributário); JOSÉ CLÁUDIO CHAGAS NOGUEIRA  Fl. 5244DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15563.000139/2009­00  Acórdão n.º 1302­001.267  S1­C3T2  Fl. 5.245          8 (responsável  tributário);  e  CARLOS  AUGUSTO  CHAGAS  NOGUEIRA  (responsável  tributário).  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 5245DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 06/12/2013 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 10845.720167/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o lançamento que preenche os requisitos do artigo 11 do Decreto n.º 70.235, de 1972, cujos fatos enquadrados como infração estão claramente descritos e adequadamente caracterizados, permitindo ao contribuinte o exercício da ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. A diligência ou perícia não se presta à produção de prova documental que deveria ter sido juntada pelo sujeito passivo para contrapor aquelas feitas pela fiscalização. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. Admite-se, para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, a exclusão da área de utilização limitada declarada, desde que comprovada na forma prevista em lei, o que, na hipótese, não se concretizou. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para a exclusão da Área de Preservação Permanente declarada da área total do imóvel rural, necessário apresentar Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolado junto ao órgão de controle do meio ambiente. Na hipótese, o interessado não logrou comprovar a Área de Preservação Permanente por meio de documento hábil. VALOR DA TERRA NUA -VTN. ARBITRAMENTO. Não se desincumbindo o recorrente de comprovar o Valor da Terra Nua declarado, mantém-se o VTN arbitrado pela autoridade fiscal com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT.
Numero da decisão: 2101-002.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) _____________________________________ LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage, Celia Maria de Souza Murphy (Relatora) e Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.720167/2008­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.330  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  ITR ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  Recorrente  Florestal Matarazzo Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não é nulo o lançamento que preenche os requisitos do artigo 11 do Decreto  n.º 70.235, de 1972, cujos fatos enquadrados como infração estão claramente  descritos  e  adequadamente  caracterizados,  permitindo  ao  contribuinte  o  exercício da ampla defesa.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA.  A  diligência  ou  perícia  não  se  presta  à  produção  de  prova  documental  que  deveria ter sido juntada pelo sujeito passivo para contrapor aquelas feitas pela  fiscalização.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO.  Admite­se, para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, a  exclusão da área de utilização limitada declarada, desde que comprovada na  forma prevista em lei, o que, na hipótese, não se concretizou.  ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  Para a exclusão da Área de Preservação Permanente declarada da área total  do  imóvel  rural,  necessário  apresentar  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  protocolado junto ao órgão de controle do meio ambiente.  Na  hipótese,  o  interessado  não  logrou  comprovar  a  Área  de  Preservação  Permanente por meio de documento hábil.  VALOR DA TERRA NUA ­VTN. ARBITRAMENTO.  Não  se  desincumbindo  o  recorrente  de  comprovar  o  Valor  da  Terra  Nua  declarado, mantém­se  o VTN  arbitrado  pela  autoridade  fiscal  com  base  no  Sistema de Preços de Terra ­ SIPT.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 01 67 /2 00 8- 78 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  _____________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY  Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora)  e  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira Sousa.     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  na  qual  foi  apurado  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural  suplementar  do  exercício  2003,  em  decorrência  da  falta  de  comprovação  do Valor  da  Terra  Nua – VTN e das Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada declaradas.  A  interessada  impugnou  o  lançamento,  pedindo  a  redução  da  multa  de  lançamento  de  ofício  e  realização  de  diligência.  Pugnou  pela  nulidade  do  lançamento,  por  entender que a Fiscalização o fez sem base em levantamento específico da área de preservação  permanente  declarada.  No  mérito,  alegou,  em  síntese,  que:  (i)  a  área  do  imóvel  rural  está  permeada  por  rios,  nascentes,  morros, montanhas  etc,  cujos  limites  de  exploração  estão  em  perfeita  consonância  com  a  Lei  n.º  4.771,  de  1995,  possuindo  ainda  áreas  inexploradas,  de  inclinação entre 25º e 45º; (ii) é obrigada a manter 20% de sua área intocada, para composição  de  reserva  legal;  (iii) não obstante mantenha 428,2 hectares de preservação permanente,  sem  poder dela retirar qualquer benefício, a área foi glosada sem a realização de vistoria no local;  (iv) não é obrigada a apresentar qualquer documento comprobatório das informações prestadas  nas  declarações  entregues  à  Secretaria  da  Receita  Federal  quanto  às  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada; (v) o arbitramento do valor da terra nua com base no SIPT  não permite ao contribuinte contestar os parâmetros utilizados pela autoridade lançadora.  A 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  em Campo Grande  (MS)  julgou  a  impugnação  improcedente,  por meio  do Acórdão  n.º  04­ 23.416, de 11 de fevereiro de 2011, que contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10845.720167/2008­78  Acórdão n.º 2101­002.330  S2­C1T1  Fl. 3          3 Exercício: 2003  Nulidade do Lançamento.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Princípios Constitucionais.  Não  cabe  aos  órgãos  administrativos  apreciar  argüições  de  legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação  em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário.  Áreas  de  Preservação  Permanente/Utilização  Limitada.  Averbação e ADA.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  para fins d exclusão do ITR, devem ser, por expressa disposição  legal,  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  mediante  protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA)  perante  o  Ibama,  além  da  averbação  tempestiva  à margem  de  inscrição da matrícula da área pretendida como reserva legal.  Valor da Terra Nua – VTN.  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal – SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação,  somente,  se  na  contestação  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  como  solicitados  na  intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas Técnicas – ABNT.  Aplicabilidade da Multa de Ofício e Taxa Selic.  São  cabíveis  as  cobranças  da  multa  de  ofício,  por  falta  de  recolhimento  do  tributo,  apurada  em  procedimento  de  fiscalização,  e  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC,  por  expressa previsão legal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  reiterou  todos os argumentos anteriormente suscitados.  É o Relatório.    Voto             Fl. 94DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  A Notificação de Lançamento que integra o presente processo teve origem na  falta de comprovação, pelo contribuinte, das Áreas de Preservação Permanente e de Utilização  Limitada,  bem  como  do  Valor  da  Terra  Nua  declarados  em  sua  Declaração  do  ITR  (DIAC/DIAT) correspondente ao exercício 2003. Diante desse  fato, a Fiscalização glosou as  áreas informadas e procedeu ao arbitramento daquele valor, com base nas informações do SIPT  – Sistema de Preços de Terra da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Na  Declaração  do  ITR  correspondente  ao  exercício  2003,  o  contribuinte  declarou 428,8 hectares como área de preservação permanente e 520,0 hectares como área de  utilização limitada. Como Valor da Terra Nua do imóvel rural denominado Sítio Quilombo, o  contribuinte declarou o montante de R$ 670.000,00,  correspondente  à  área  total  de 2.144,10  hectares, sendo tributável o valor de R$ 39.039,00.   Regularmente intimado para comprovar as áreas de preservação permanente e  de  utilização  limitada,  o  contribuinte  nada  apresentou  que  comprovasse  as  áreas  declaradas,  que  foram,  então,  glosadas  pela  Fiscalização.  No  que  diz  respeito  ao  Valor  da  Terra  Nua  declarado,  após  regular  intimação, não  apresentou  laudo de avaliação do  imóvel,  nos  termos  requeridos.  A  Fiscalização  atribuiu,  então,  à  terra  nua,  o  valor  de  R$  14.516.093,03,  correspondente  à  área  total  de  2.144,10  hectares,  com  base  no  valor  constante  do  SIPT  –  Sistema de Preços de Terra, informado pela Secretaria Estadual de Agricultura para o exercício  2003, no Município de Cubatão, onde se  localiza o  imóvel  (R$ 6.770,25 por hectare). Como  conseqüência, foi lançada a diferença de imposto de R$ 870.340,96, com multa de lançamento  de ofício e juros de mora.  Na impugnação, o interessado suscitou a nulidade do lançamento, bem como  formulou outros questionamentos, assim sintetizados: (i) a área do imóvel rural está permeada  por  rios,  nascentes,  morros,  montanhas  etc,  cujos  limites  de  exploração  estão  em  perfeita  consonância com a Lei n.º 4.771, de 1995, possuindo ainda áreas inexploradas, de inclinação  entre 25º e 45º; (ii) é obrigada a manter 20% de sua área intocada, para composição de reserva  legal;  (iii) não obstante mantenha 428,2 hectares de preservação permanente, sem poder dela  retirar qualquer benefício, a área foi glosada sem a realização de vistoria no local; (iv) não é  obrigada  a  apresentar  qualquer  documento  comprobatório  das  informações  prestadas  nas  declarações  entregues  à  Secretaria  da  Receita  Federal  quanto  às  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada; (v) o arbitramento do valor da terra nua com base no SIPT  não permite ao contribuinte contestar os parâmetros utilizados pela autoridade lançadora.  No corpo de sua peça impugnatória, citou e transcreveu ementas de julgados  dos Conselhos de Contribuintes, que entende refletirem o entendimento da defesa, bem como  trechos de abalizada doutrina e, ao final, pediu a  redução da multa de 75% e a  realização de  diligência para o fim de comprovar suas razões.  O  órgão  julgador  a  quo  não  acolheu  os  argumentos  deduzidos  e  julgou  a  impugnação improcedente.   Em sede recursal, a interessada trouxe as mesmas razões da impugnação.  Aduziu, no recurso, que o lançamento veiculado por meio da Notificação de  Lançamento  constante  deste  processo  seria  nulo,  eis  que  a  Fiscalização  glosou  a  área  de  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10845.720167/2008­78  Acórdão n.º 2101­002.330  S2­C1T1  Fl. 4          5 preservação  permanente  declarada  sem  que  tivesse  promovido  qualquer  levantamento  específico da área, a fim de comprovar que a área declarada é inexistente.  1.  Considerações sobre a decadência  Do  exame  da Notificação  de  Lançamento  acostada  às  fls.  1  a  6  dos  autos  deste  processo,  observa­se  que  do  lançamento  perpetrado  em  17.11.2008,  concernente  ao  exercício 2003, o contribuinte foi cientificado em 24.11.2008, conforme se constata às fls. 51 e  53.  Tendo em vista que o lançamento aperfeiçoou­se mais de cinco anos depois  da  data  da  ocorrência  do  “fato  gerador”  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (1º.1.2003), impende trazer à baila o tema da decadência.   A  esse  respeito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  em  12.8.2009,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  ­  REsp  n.º  973.733/SC,  emitido  na  sistemática  prevista  no  artigo 543­C do Código de Processo Civil  – CPC,  firmou o  entendimento que, nos  casos de  tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo antecipa o pagamento  do imposto, desde que não tenha havido dolo, fraude ou simulação, deve ser adotada a regra do  artigo  150,  §  4º,  do Código  Tributário Nacional  ­ CTN. A  norma  do  artigo  173  do mesmo  diploma é aplicável nos demais casos.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 256, de 22 de junho de 2009,  no artigo 62­A de seu Anexo II, acrescentado pela Portaria do Ministério da Fazenda n.º 586,  de  21.12.2010,  determina  que  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática estabelecida nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas no julgamento dos recursos administrativos.  Desse  modo,  os  fatos  de  (i)  o  tributo  ser  sujeito  ao  lançamento  por  homologação; (ii) ter havido pagamento antecipado; e (iii) ter sido comprovada a ocorrência de  dolo, fraude ou simulação, são fundamentais para a determinação da forma pela qual deve­se  contar o prazo de decadência do “direito” da Fazenda Pública de promover o  lançamento do  tributo.  Na hipótese sob análise, que trata de Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural, tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do caput do artigo 10 da Lei  n.º 9.393, de 1996, não se cogita a existência de dolo, fraude ou simulação.  Tendo em conta que o “fato gerador” do ITR ocorre em 1.º de janeiro de cada  ano, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 9.393, de 1996,  tratando­se do exercício de 2003, no  caso de ter havido pagamento antecipado, poderia a fiscalização efetuar o lançamento até 1.º de  janeiro  de  2008,  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  conforme  previsto no artigo 150, § 4.º, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei n.º 5.172, de 1966).   Já na hipótese de o pagamento antecipado não ficar comprovado, o início da  contagem do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o tributo poderia ter sido lançado, a teor do artigo 173, I, do CTN, o que implica permitir à  Fazenda Pública promover o lançamento até 31 de dezembro de 2008, eis que a decadência se  daria a partir de 1º de janeiro de 2009.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 Tendo  isso em mente,  a autoridade  fiscal  teve o cuidado de verificar,  junto  aos  sistemas  de  controle  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  se  o  contribuinte  havia  feito  o  pagamento  antecipado.  Conforme  se  verifica  no  texto  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  –  Complemento  da  Descrição  dos  Fatos  (fls.  4/5),  corroborado  pelo  extrato  do  sistema  Sinal08,  anexado  às  fls.  20,  não  houve  antecipação  de  pagamento  do  ITR/2003.  Ante  essa  constatação,  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  aplica­se  o  artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o que faz concluir que, na data em que o  lançamento  se  aperfeiçoou,  o  crédito  tributário  nele  constituído  não  havia  sido  objeto  de  decadência.  2. Da preliminar de nulidade do lançamento  Inicialmente,  no  tocante  à  alegação  de  nulidade,  impende  destacar  que  o  lançamento constante deste processo  foi decorrente de revisão de declaração, que gerou uma  Notificação  de  Lançamento,  anexada  aos  autos  às  fls.  1  a  6.  Os  requisitos  de  validade  da  Notificação  de Lançamento  são  aqueles  previstos  no  artigo  11  do Decreto  n.º  70.235,  que  a  seguir transcreve­se:  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do notificado;   II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;   III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A Notificação de Lançamento constante dos autos deste processo, lavrada por  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (agente competente), preenche todos os requisitos  de validade exigidos pela  lei que  regula o processo administrativo  fiscal. O contribuinte está  identificado;  os  fatos  enquadrados  como  infração  estão  perfeitamente  caracterizados  e  acompanhados  da  disposição  legal  infringida,  de  modo  a  permitir  a  ampla  defesa  do  contribuinte;  o  valor  do  crédito  tributário  está  especificado  (imposto,  multa  e  juros),  assim  como o prazo para recolhimento do valor calculado ou para a impugnação do lançamento.   Do  exame  dos  autos,  não  se  verificou  qualquer  irregularidade  que  pudesse  dar causa a uma declaração de nulidade do lançamento.  No  que  tange  ao  pedido  de  levantamento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada por  servidor  da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  devemos destacar que não compete ao órgão de  fiscalização  tributária promover vistoria nos  imóveis  rurais,  para  comprovar  a  efetiva  existência  dessas  áreas,  tal  como  pretende  a  parte  interessada. Ao órgão da administração tributária cumpre exigir do contribuinte a comprovação  documental da sua existência e regularidade, na forma da lei, para que referidas áreas possam  ser excluídas no cômputo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10845.720167/2008­78  Acórdão n.º 2101­002.330  S2­C1T1  Fl. 5          7 Na hipótese, a autoridade autuante procedeu em estrito cumprimento do seu  dever legal ao exigir do contribuinte a comprovação das áreas de preservação permanente e de  utilização limitada declaradas e, ante a sua não apresentação, promover a respectiva glosa.  3. Das áreas de preservação permanente e de utilização limitada  A Lei n.° 9.393, de 1996, que dispõe  sobre o  Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial Rural – ITR, ao tratar da sua apuração e pagamento, no artigo 10, assim prescrevia,  na redação vigente na época dos fatos:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  as  áreas  sob  regime  de  servidão  florestal.(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  [...]  3.1. Área de Preservação Permanente  O Código Florestal Brasileiro vigente na época dos  fatos  (Lei n.° 4.771, de  1965,  revogada pela Lei n.° 12.651, de 2012) assim dispunha sobre as Áreas de Preservação  Permanente (APP):  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;  4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;  b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas,  em  todo  o  território  abrangido,  observar­se­á  o  disposto nos  respectivos planos diretores  e  leis de uso do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10845.720167/2008­78  Acórdão n.º 2101­002.330  S2­C1T1  Fl. 6          9 h) a assegurar condições de bem­estar público.  §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  No  presente  caso,  a  dedução  da  Área  de  Preservação  Permanente  não  foi  admitida  pela  Fiscalização  por  falta  de  comprovação.  Consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal, às  fls. 4, que a  interessada, mesmo tendo sido regularmente intimada,  não comprovou a área declarada a título de preservação permanente no imóvel rural.  A  partir  de  2001,  a  apresentação  do  ADA  tornou­se  obrigatória  para  a  comprovação da Área de Preservação Permanente, a teor do disposto no artigo 17­O da Lei n.°  6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei n.º10.165, de 2000:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  [...]   §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  [...] (g.n.)  No caso em exame, o “fato gerador” do tributo ocorreu em 2004, quando as  normas  constantes  dos  dispositivos  acima  transcritos  já  estavam  em  vigor.  Sendo  assim,  exigível  o  Ato  Declaratório  Ambiental,  protocolizado  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do Meio  Ambiente  e dos Recursos Naturais Renováveis  ­  IBAMA, para  que  se  admita  a  exclusão  da  Área de Preservação Permanente da base de cálculo do ITR.  No entanto, a recorrente não apresentou o Ato Declaratório Ambiental, nem  comprovou,  por  meio  de  outros  documentos  hábeis  e  idôneos,  que  a  área  de  preservação  permanente declarada na DIAC/DIAT do exercício 2003 foi devidamente informada ao órgão  de controle do meio ambiente, na forma da lei.  3.2. Áreas de utilização limitada  São  áreas  de  utilização  limitada  (i)  as  áreas  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural,  destinadas  à  proteção  de  ecossistemas,  de  domínio  privado,  declaradas  pelo  Instituto Brasileiro  do Meio Ambiente  e  dos Recursos Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  mediante requerimento do proprietário, conforme previsto no Decreto nº 1.922, de 1996; (ii) as  áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, mediante ato  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     10 do órgão competente federal ou estadual, conforme previsto no artigo 10, § 1º, inciso II, alínea  c,  da  Lei  nº  9.393,  de  1996;  (iii)  as  áreas  de  reserva  legal,  descritas  no  artigo  16  e  seus  parágrafos e no artigo 44, parágrafo único, da Lei nº 4.771, de 1965, com a redação dada pela  Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, onde não é permitido o corte raso da cobertura florestal  ou  arbórea  para  fins  de  conversão  a  usos  agrícolas  ou  pecuários,  mas  onde  são  permitidos  outros usos sustentados que não comprometam a integridade dos ecossistemas que as formam.  As  áreas  de  reserva  particular  do  patrimônio  natural,  conforme Decreto  n.º  1.922, de 1996, são assim reconhecidas por  iniciativa de seu proprietário e mediante portaria  do  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis  ­  IBAMA, na  esfera federal, publicada no Diário Oficial. O termo de compromisso que tiver dado origem ao  ato  de  reconhecimento  da  Reserva  deve  ser  averbado  no  Cartório  de  Registro  Imobiliário  competente, gravando a área do  imóvel  reconhecida como Reserva, em caráter perpétuo, nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  6°  da  Lei  n.º  4.771,  de  1965,  a  fim  de  ser  emitido  o  título  de  reconhecimento definitivo.  As  áreas  imprestáveis  para  a  atividade  produtiva,  declaradas  de  interesse  ecológico,  devem  ser  reconhecidas  mediante  ato  do  órgão  competente  federal  ou  estadual,  conforme previsto no artigo 10, § 1º, inciso II, alínea c, da Lei nº 9.393, de 1996.  De  acordo  com  a  Lei  n.°  4.771,  de  1965,  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  rural  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente.   Nos termos do artigo 44­A, § 2.º, da Medida Provisória n.º 2.166/67, de 2001,  a área de servidão florestal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  após  anuência  do  órgão  ambiental  estadual  competente,  sendo vedada, durante o prazo de sua vigência, a alteração da destinação da área, nos casos de  transmissão  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  dos  limites  da  propriedade.  A Fiscalização constatou que, regularmente intimado a comprovar a área de  utilização limitada declarada, o contribuinte não apresentou (i) Ato Declaratório Ambiental –  ADA protocolizado tempestivamente junto ao Ibama; (ii) ato específico do órgão competente  federal ou estadual, caso o imóvel tivesse sido declarado como área de interesse ecológico; (iii)  certidão de matrícula do  imóvel, na qual se constatasse a averbação da área de reserva legal,  reserva particular do patrimônio natural ou de servidão florestal com data anterior à do “fato  gerador”;  (iv)  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de  averbação  da  reserva  legal ou termo de ajustamento de conduta da reserva legal, acompanhada da certidão emitida  pelo  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  comprovando  que  o  imóvel  não  possui  matrícula  no  registro imobiliário.   Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  também  não  houve,  posteriormente,  apresentação  de  qualquer  documento  que  comprovasse  a  existência  de  áreas  de  utilização  limitada no interior do imóvel rural denominado Sítio Quilombo. Sendo assim, não há que se  reconhecer a sua existência para fins de exclusão da área tributável pelo ITR, eis que não foram  apresentadas provas hábeis para esse fim.  4. Do Valor da Terra Nua ­ VTN  Regularmente intimado pela Fiscalização a apresentar Laudo de Avaliação do  imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas –  ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10845.720167/2008­78  Acórdão n.º 2101­002.330  S2­C1T1  Fl. 7          11 –ART  registrada no CREA,  contendo  todos os  elementos  identificados que  comprovassem o  Valor da Terra Nua informado na DITR, a parte interessada permaneceu inerte.   Diante disso, a Fiscalização procedeu ao lançamento do ITR sobre o Valor da  Terra  Nua  arbitrado  com  base  nas  informações  do  Sistema  de  Preços  de  Terra  –  SIPT,  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, lançamento este integralmente mantido pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS).  Tanto na impugnação quanto em sede de recurso, o contribuinte alegou que o  lançamento foi feito com base em parâmetros incertos e desconhecidos, o que, a seu ver, viola  os “princípios tributários elementares”, impedindo a instauração do contraditório, eis que não é  dada ao contribuinte a oportunidade de contestar os valores adotados pela autoridade lançadora  na apuração do imposto.  Sobre esse assunto, impende salientar que a Lei n.º 9.393, de 1996, estipulou,  em seu artigo 14, que, no caso de prestação de informações inexatas em DIAC ou DIAT, cabe  à Secretaria da Receita Federal proceder à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras constantes de sistema a ser por ela instituído,  e  os  dados  de  área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  Com fundamento nesse dispositivo legal, foi instituído o SIPT – Sistema de  Preços de Terras, por meio da Portaria SRF nº 447, de 28.3.2002 (DOU de 3.4.2002), com o  objetivo de fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Segundo o ato normativo que o instituiu,  o referido sistema baseia­se nos valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de  Agricultura ou entidades correlatas, e nos valores de terra nua da base de declarações do ITR.  No caso em apreço, em razão da inércia do contribuinte, a autoridade fiscal  utilizou  o  Valor  da  Terra  Nua  constante  no  SIPT  ­  Sistema  de  Preços  de  Terras,  para  o  município de localização do imóvel, com base em informação prestada pela Secretaria Estadual  de Agricultura, para terra de campo ou reflorestamento (vide fls. 21).   Para desconstituir o valor arbitrado com base no SIPT, o contribuinte poderia  ter  trazido  aos  autos  Laudo  de  Avaliação  do  Valor  da  Terra  Nua  ou  demais  documentos  indicados  pela  Fiscalização,  no  entanto,  omitiu­se.  Não  apresentou,  nos  autos,  qualquer  documento que contrapusesse o Valor da Terra Nua utilizado, com base no SIPT.  No  tocante  ao  alegado  descumprimento  dos  “princípios  tributários  elementares”,  ante  o  entendimento  que,  com  a  utilização  do  valor  da  terra  nua  constante  do  SIPT não teria sido dada ao contribuinte a oportunidade de contestar os valores adotados pela  autoridade lançadora na apuração do imposto, há que se destacar que a atividade administrativa  é  plenamente  vinculada  à  lei,  não  cabendo  à  autoridade  fiscal  analisar  a  sua  constitucionalidade, afastando a sua aplicação quando entender adequado.   Como visto, a criação do SIPT foi prevista no artigo 14 da Lei n.º 9.393, de  1996, que expressamente autoriza a Secretaria da Receita Federal do Brasil a instituir sistema  de preços de  terras. O  referido  sistema  foi,  por conseguinte,  instituído  com base na  lei  e,  na  hipótese, foi utilizado para os fins nela previstos.   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     12 Os órgãos administrativos de julgamento também não se revelam como sede  apropriada  para  discutir  e  deliberar  sobre  os  temas  relativos  à  constitucionalidade  da  lei  tributária.  A  propósito,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  sua  incompetência  para  se manifestar  a  esse  respeito,  a  teor  da  Súmula CARF nº 2, a seguir transcrita:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  5.  Da  necessidade  de  comprovação  das  informações  prestadas  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil   Na  impugnação  ao  lançamento,  bem  assim  no  recurso  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  sustentou  não  ser  obrigado  a  apresentar  à  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  quaisquer  documentos  que  embasem  as  declarações  prestadas quanto às áreas de preservação permanente e de reserva legal.  Tal inferência, contudo, não procede.  Vejamos  o  disposto  no  artigo  4º  da  Lei  n.º  9.784,  de  1999,  que  regula  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:  Art.  4o  São  deveres  do  administrado  perante  a  Administração,  sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:   I ­ expor os fatos conforme a verdade;   II ­ proceder com lealdade, urbanidade e boa­fé;   III ­ não agir de modo temerário;   IV  ­  prestar  as  informações  que  lhe  forem  solicitadas  e  colaborar para o esclarecimento dos fatos.  (grifamos)  Esclarecemos, por pertinente, que o Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural  é  tributo  sujeito  ao denominado “lançamento por homologação”,  tal  como previsto no  artigo 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, cujo caput encontra­se a seguir reproduzido:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  [...].  Por  se  tratar  de  tributo  sujeito  ao  denominado  “lançamento  por  homologação”,  a  constituição  do  crédito  do  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial Rural  é  feita com base nas informações prestadas pelo contribuinte em declaração que não se sujeita a  prévia  verificação  por  parte  da  autoridade  fiscal.  No  entanto,  submete­se  a  verificação  posterior, para fins de homologação.   A declaração é, destarte, em um primeiro momento, tida por verdadeira, e a  apuração  do  imposto  é  feita  pelo  próprio  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento da administração tributária. Isto não significa dizer, porém, que a administração  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10845.720167/2008­78  Acórdão n.º 2101­002.330  S2­C1T1  Fl. 8          13 tributária  esteja  impedida  de  verificar  a  procedência  das  informações  prestadas,  uma  vez  instaurado  procedimento  de  fiscalização,  nem  que  o  contribuinte  não  esteja  obrigado  a  comprovar as informações prestadas.  Pelo  contrário,  é  dever  da  administração  fazer  a  verificação  dos  dados  informados pelo contribuinte e promover o lançamento de ofício do tributo, sempre que houver  omissão  de  informações  ou  elas  forem  inexatas.  E  é  dever  do  contribuinte  comprovar  as  informações prestadas sempre que for, para isso, regularmente intimado pela Fiscalização.  Prevê o  artigo 149 do Código Tributário Nacional  (Lei n.º  5.172, de 1966)  que o lançamento de ofício deve ser efetuado pela autoridade administrativa nos casos em que  fique  comprovada  a  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício da atividade a que se refere o artigo 150 do mesmo diploma, ou seja, o lançamento  por homologação. Vejamos os textos dos dispositivos, naquilo que releva à presente análise:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  [...]  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se  refere o artigo seguinte;  [...]  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  Havendo  omissão  ou  inexatidão  de  informações  do  sujeito  obrigado  à  apuração e ao pagamento antecipado do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, na sua  Declaração  de  ITR  (DIAT/DIAC),  deve  ser  feito  o  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  administrativa, nos moldes previstos no inciso V do artigo 149 do Código Tributário Nacional,  corroborado pelo teor do artigo 14 da Lei nº 9.393, de 1996, a seguir reproduzido:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     14 §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.   Sendo assim, não procede a alegação do recorrente.  6. Da multa de lançamento de ofício  O recorrente pede a redução da multa de lançamento de ofício, estipulada em  75%.  De acordo com o § 2.º do artigo 14 da Lei n.º 9.393, de 1996, no lançamento  de ofício do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural são cabíveis as multas aplicáveis aos  demais tributos federais, que são aquelas previstas no artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, que  assim dispõe, verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  No lançamento veiculado por meio da Notificação de Lançamento integrante  dos  autos  do  presente  processo,  foi  lançada  multa  de  ofício  de  75%  sobre  a  diferença  de  imposto apurada, nos estritos termos do inciso I do artigo 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, tendo  em vista não ter sido comprovada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. Observa­se,  assim, que a autoridade autuante promoveu o lançamento da multa de ofício de acordo com a  legislação de regência.   As reduções das multas de lançamento de ofício, de que trata o artigo 44 da  Lei n.º 9.430, de 1996,  são somente aquelas previstas em seu parágrafo 3.º, ou seja,  aquelas  prescritas  no  artigo  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  1991  (o  artigo  60  da  Lei  nº  8.383,  de  1991  foi  revogado pela Lei n.º 11.941, de 2009):  Art. 6o Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a  compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  inclusive  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  será  concedido  redução  da  multa  de  lançamento  de  ofício  nos  seguintes  percentuais:(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a  compensação no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data  em  que o sujeito passivo foi notificado do lançamento;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)   II – 40% (quarenta por cento),  se o sujeito passivo requerer o  parcelamento no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data em  que foi notificado do lançamento;(Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10845.720167/2008­78  Acórdão n.º 2101­002.330  S2­C1T1  Fl. 9          15  III – 30% (trinta por cento), se  for efetuado o pagamento ou a  compensação no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data  em  que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de  primeira instância; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   IV  –  20%  (vinte  por  cento),  se  o  sujeito  passivo  requerer  o  parcelamento no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data em  que  foi  notificado  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  Ante o  exposto,  só  seria possível  aplicar  a  redução da multa de ofício  se o  contribuinte se enquadrasse em alguma das situações previstas no acima transcrito artigo 6º da  Lei n.º 8.218, de 1991, o que não se configurou, na hipótese.  7. Das diligências e perícias  O  recorrente  pede  seja  realizada  diligência,  para  que  o  Auditor  Fiscal  compareça ao Sítio Quilombo e constate ou infirme se as áreas de preservação permanente e de  utilização  limitada  declaradas  correspondem,  respectivamente,  a  428,2  hectares  e  520,0  hectares.  Sobre  o  alegado,  salienta­se  primeiramente  que,  conforme  anteriormente  explicitado,  não  compete  ao  Auditor  Fiscal  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  promover  vistorias  em  área  rurais  a  fim  de  constatar  a  efetiva  existência  e  regularidade  das  áreas  informadas  como  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente.  Isto  é  atribuição  do  órgão ambiental.  Por  sua  vez,  a  realização  de  diligências  e  perícias  está  disciplinada  no  Decreto  n.º  7.574,  de  2011,  que  regulamenta  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários da União sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil:  Art.  35.  A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias para a apreciação da matéria  litigada  (Decreto n.º  70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei n.º 8.748,  de 9 de dezembro de 1993, art. 1.º).   [...]  Art.  36.  A  impugnação  mencionará  as  diligências  ou  perícias  que  o  sujeito  passivo  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o  endereço  e  a  qualificação  profissional  de  seu  perito  deverão  constar  da  impugnação  (Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  art.  16,  inciso IV, com a redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993, art.  1.º).   [...]  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     16 Referida produção de provas  já havia  sido  solicitada na  impugnação,  tendo  sido indeferida pela DRJ em Campo Grande (MS). O contribuinte pede mais uma vez, agora  em sede de recurso voluntário, a realização de diligência.   O  pedido  de  diligência  ou  perícia,  feito  na  impugnação,  deve  ser  fundamentado,  devendo  o  requerente  formular  os  quesitos  referentes  ao  exame  desejado,  acompanhado,  no  caso  de  perícia,  do  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  de  seu  perito,  tal  como  prevê  o  artigo  36  do  Decreto  n.º  7.574,  de  2011,  acima  transcrito.  Tais  exigências não foram atendidas pelo contribuinte.  Em  situações  análogas,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem se manifestado no sentido de não deferir pedidos de diligência e perícia, por impertinentes:  DILIGÊNCIA  ­  CABIMENTO  ­  A  diligência  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  quando  entendê­la  necessária.  Deficiências  da  defesa  na  apresentação  de  provas,  sob  sua  responsabilidade, não implicam na necessidade de realização de  diligência  com  o  objetivo  de  produzir  essas  provas.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária.  Acórdão nº  10422352 do Processo  11516003285200489. Data:  25/04/2007).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  DILIGÊNCIA  ­  DESCABIMENTO ­ Não é de ser acolhido pedido de diligência  formulado  pelo  Recorrente  para  obtenção  de  informações  que  ele  próprio  poderia  trazer  aos  autos, máxime  para  contraditar  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  qual  não  existe  fundada  dúvida. Recurso negado (Primeiro Conselho de Contribuintes. 6ª  Câmara.  Turma Ordinária.  Acórdão  nº  10611450  do  Processo  116180008159914. Data: 16/08/2000).  PEDIDO DE DILIGÊNCIA  ­  INDEFERIMENTO  ­  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E PERTINÊNCIA ­ A  diligência não pode ser utilizada para inverter o ônus da prova  em desfavor do fisco. A diligência não é um direito subjetivo do  recorrente.  Para  que  o  pedido  de  diligência  seja  deferido  pela  autoridade julgadora, o recorrente deve provar sua necessidade  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária. Data: 23/01/2008).  Conforme  visto  anteriormente,  é  dever  do  particular  colaborar  com  a  Administração,  fornecendo  todos  os  documentos  solicitados,  sempre  que  regularmente  intimado, com o objetivo de facilitar o conhecimento do fato jurídico tributário pela autoridade  lançadora  e  de  subsidiar  a  tomada  de  decisão  do  julgador. A omissão  do  sujeito  passivo  na  apresentação de prova documental não pode ser suprida por diligências ou perícias custeadas  pelo Poder Público.  É  que  as  diligências,  no  processo  administrativo  fiscal,  prestam­se  a  esclarecer pontos que o julgador entenda necessários para a formação do seu convencimento na  apreciação  da  matéria  em  litígio  e  não  a  suprir  prova  documental  que  deveria  ter  sido  providenciada pela defesa e não foi, tal como ocorreu na hipótese.  Pelas razões expostas, sou pelo indeferimento do pedido de diligência.  8. Demais considerações  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10845.720167/2008­78  Acórdão n.º 2101­002.330  S2­C1T1  Fl. 10          17 Ao  longo  da  peça  recursal,  o  contribuinte  cita  e  transcreve  ementas  de  julgados administrativos que entende virem ao encontro de seus argumentos.  Sobre este tema, salientamos que as decisões do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais não têm caráter normativo. As decisões proferidas no âmbito deste CARF e  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  são  válidas  somente  entre  as  partes  integrantes  do  processo  administrativo.  O  livre  convencimento  do  julgador,  de  acordo  com  as  provas  dos  autos, permite que a decisão proferida, baseada na lei,  tenha por supedâneo o argumento que  entender  razoável  ou  cabível  ao  caso  concreto,  desde  que  devidamente  fundamentada,  explicitadas as razões de fato e de direito que o levaram a tal convicção.   Por  fim,  esclarecemos  que  as  intimações,  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal, devem ser encaminhadas para o domicílio fiscal eleito pelo contribuinte,  conforme dispõem o inciso II do caput e o § 4º do artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade do lançamento  e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 22/ 10/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10950.903005/2011-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.903005/2011­71  Acórdão n.º 3803­005.131  S3­TE03  Fl. 93          2 decorrência da emissão de despacho decisório que não homologara a compensação declarada,  pelo fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado integralmente na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento da  totalidade do direito creditório, devidamente atualizado com base na  taxa  Selic, alegando que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo  Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art.  3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de partes do Balancete, do livro Razão, do PER/DCOMP, do DARF e de planilhas por  ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 30/05/2003  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.903005/2011­71  Acórdão n.º 3803­005.131  S3­TE03  Fl. 94          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  seu  pedido,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.903005/2011­71  Acórdão n.º 3803­005.131  S3­TE03  Fl. 95          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.903005/2011­71  Acórdão n.º 3803­005.131  S3­TE03  Fl. 96          5 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13770.000652/2002-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Os recursos administrativos apresentados pela recorrente, demonstrando compreensão da descrição dos fatos contida na autuação e enfrentando as imputações que lhe são feitas, afastam a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não restando caracterizado óbice ao exercício do direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. A descrição “falta de recolhimento/declaração inexata” acompanhada da ocorrência “proc jud não comprovad” constante de auto de infração lavrado eletronicamente, decorrente de auditoria interna de DCTF, significa que, no momento da lavratura, a suspensão da exigibilidade declarada não possui amparo no processo judicial informado na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Incumbe à recorrente o ônus processual de provar o direito resistido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas, relatora, e Gileno Gurjão Barreto que davam provimento. Designado o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva Presidente (assinado digitalmente) Fabíola Cassiano Keramidas Relatora (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 448          1 447  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.000652/2002­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.295  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  BARTER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  Os  recursos  administrativos  apresentados  pela  recorrente,  demonstrando  compreensão  da  descrição  dos  fatos  contida  na  autuação  e  enfrentando  as  imputações  que  lhe  são  feitas,  afastam  a  alegação  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  não  restando  caracterizado  óbice  ao  exercício  do  direito de defesa.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  COMPROVADO.  A  descrição  “falta  de  recolhimento/declaração  inexata”  acompanhada  da  ocorrência “proc jud não comprovad” constante de auto de infração lavrado  eletronicamente, decorrente de auditoria  interna de DCTF, significa que, no  momento  da  lavratura,  a  suspensão  da  exigibilidade  declarada  não  possui  amparo no processo judicial informado na DCTF.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe à recorrente o ônus processual de provar o direito resistido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os  conselheiros Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas, relatora, e Gileno Gurjão Barreto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 06 52 /2 00 2- 45 Fl. 448DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/01 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13770.000652/2002­45  Acórdão n.º 3302­002.295  S3­C3T2  Fl. 449          2 que  davam  provimento. Designado  o  conselheiro  Paulo Guilherme Déroulède  para  redigir  o  voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva  Presidente    (assinado digitalmente)  Fabíola Cassiano Keramidas  Relatora    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Redator designado    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Gileno  Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Déroulède.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/01 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13770.000652/2002­45  Acórdão n.º 3302­002.295  S3­C3T2  Fl. 450          3 Relatório  Trata­se de auto de infração eletrônico lavrado em 09.05.2002, que constituiu  débito de COFINS relativo aos fatos geradores ocorridos de julho a dezembro de 1997, sob a  alcunha “Proc. Jud. Não Comprov.”, tendo sido indicado como processo não comprovado o de  no 96.0004036­2.  De  acordo  com  os  autos  (principalmente  com  o  resumo  constante  às  fls.  238/241, realizado pela equipe da Receita Federal de acompanhamento de medidas judiciais) a  Recorrente inicialmente interpôs o Mandado de Segurança no 96.0004036­21, por meio do qual  discutiu  a  constitucionalidade  da  Cofins  com  base  na  tese  de  que  a  Recorrente  não  estaria  sujeita à contribuição porque não possuía empregados e o sujeito passivo, nos termos do artigo  195 da CF/88 eram os  “empregadores”,  realizando,  ainda depósitos  judiciais dos valores  em  discussão. Em razão de o magistrado entender que a matéria prescendia de estágio probatório,  o  citado  mandamus  foi  negado  provimento  sem  julgamento  de  mérito  e  os  depósitos  devidamente  levantados.  A  autoridade  fiscal  registra  em  seu  arrazoado  que  os  valores  depositados não se coadunariam com aqueles discutidos nestes autos, todavia, conforme consta  do relatório SIEF de depósitos judiciais (Fls. 154 – dig. 197) analisado conjuntamente com o  auto  de  infração  (fls.20/21  –  dig:  22/23),  os  valores  aqui  discutidos  foram,  à  época,  depositados.  Em razão do indeferimento do Mandado de Segurança, a Recorrente interpôs  Ação Ordinária Declaratória, Processo nº 99.00076877, tendo obtido a antecipação dos efeitos da  tutela nos seguintes termos: “tão somente para suspender os efeitos de eventual inscrição do  débito em dívida ativa, bem como a eventual inscrição do nome do autor no CADIN, versando  a demanda sobre inexistência de relação jurídica tributária a título da cobrança da COFINS.”  2   Registra­se que a decisão foi agravada pela União Federal e mantida apenas  no  que  se  refere  à  impossibilidade  de  inscrição  da  empresa  no  CADIN,  tendo  concluído  o  acórdão do agravo o direito da Fazenda Federal à cobrança administrativa de seus débitos.  A  sentença  denegou  a  antecipação  concedida,  indeferindo  o  pleito  da  Recorrente, posição mantida em sede de acórdão e dos tribunais superiores.  Recebido o auto de infração eletrônico a Recorrente defendeu­se por meio de  recurso de  impugnação,  alegando vício  formal no  lançamento, argumentando em seu  favor a  tese que levou ao judiciário de que estaria fora do campo de incidência da COFINS bem assim  a existência da ação ordinária e a tutela deferida.                                                              1 Trecho do Relatório do v. acórdão recorrido: "A ação indicada pelo contribuinte nas DCTF´s, nº 96.00040362,  conforme pesquisas  extraídas  do  site da  Justiça Federal  do Espírito Santo,  foi  interposta  em 11/06/1996,  sendo  distribuída para a 2ª Vara Federal daquele Estado, com baixa definititva em 08/06/2006,  sendo consignado que  não houve liminar, além de ter sido extinta sem julgamento do mérito como acima indicado."  2 Trecho do relatório da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento 1999.02.01.046464­8 à  fls. 177 ­  220 eletrônica.   Fl. 450DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/01 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13770.000652/2002­45  Acórdão n.º 3302­002.295  S3­C3T2  Fl. 451          4 Após analisar  as  razões  trazidas pela Recorrente,  a 5ª Turma da DRJ/RJ2  ­  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II  (RJ) – proferiu o  acórdão no 1336.891, o qual restou da seguinte forma ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997   COMPENSAÇÃO  COM  PROCESSO  JUDICIAL.  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. NÃO COMPROVAÇÃO.  Constatado  que  à  época  do  lançamento  não  havia  amparo  judicial às compensações declaradas, regular é a exigência.  NULIDADE. AMPLA DEFESA.  Uma  vez  perfeitamente  identificado  no  auto  de  infração  que  foram garantidos ao autuado  todos os direitos para o exercício  de  sua  defesa,  não  se  tem  configurada  qualquer  afronta  aos  princípios da ampla defesa ou do contraditório.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não acarreta nulidade do Auto de Infração por cerceamento do  direito de defesa, quando comprovado, pela descrição dos fatos  nele  contido  e  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  contra  as  imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  o  referido cerceamento.  MULTA DE OFÍCIO.  Em  face  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  exonera­se  a  multa  de  ofício  no  lançamento  decorrente  de  vinculação  não  comprovada,  apurada  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido em Parte.”  Em resumo, o v. acórdão concluiu que não havia autorização legal para o não  recolhimento do tributo e que a multa imputada era indevida porque à época dos fatos a multa  de ofício (valor histórico de R$ 589.1249,49) somente poderia ser aplicada em caso de fraude,  dolo, simulação ou compensação não declarada. Não houve a interposição de recurso de ofício.  Irresignada, a Recorrente  interpôs o competente  recurso voluntário, no qual  em sede de preliminar,  esclarece que houve erro por parte da fiscalização porque o processo  relacionado à DCTF é o Mandado de Segurança e não a Ação Ordinária. Explica, ainda, que o  Mandado  de  Segurança  perdurou  de  1996  a  2001,  tendo  sido  proferida  decisão  liminar  favorável  à  realização de depósitos  judiciais,  os quais  foram devidamente  realizados durante  todo este período. Diz ainda que os valores foram levantados pela União Federal, razão porque  não haveria que se falar de pendências quanto ao período atuado, lembrando que a fiscalização  não  lançou diferenças de valores. Requer que o processo  seja  anulado por erro,  posto que o  mandado  de  segurança  e  a  decisão  liminar  existiam. Menciona,  ainda,  a  Recorrente,  que  os  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/01 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13770.000652/2002­45  Acórdão n.º 3302­002.295  S3­C3T2  Fl. 452          5 valores  exigidos  no  presente  lançamento  estão  “possivelmente  quitados”  posto  que  é  o  que  ocorre  quando  é  feita  a  conversão  e  renda  de  valores  depositados  judicialmente.  Ademais,  alega a existência de vício de nulidade no lançamento.  Vale registrar que a Recorrente trouxe anexo ao recurso a sentença proferida  nos autos do mandado de segurança, na qual consta a determinação do juiz de que os valores  sejam levantados pela impetrante.  É o relatório.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/01 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13770.000652/2002­45  Acórdão n.º 3302­002.295  S3­C3T2  Fl. 453          6 Voto Vencido  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  função  do  entendimento  de  que  a  Recorrente  estava  inadimplente  sem  o  supedâneo  de  qualquer  procedimento judicial que validasse o não recolhimento do tributo.   In casu, à época da apresentação da DCTF a Recorrente discutia a exigência  da  COFINS  com  base  no  Mandado  de  Segurança  no  96.0004036­2,  sendo  que,  conforme  também  comprovam  os  documentos  acostados  aos  autos,  o  valor  referente  ao  período  em  discussão encontrava­se devidamente depositado judicialmente.  Dito isso, passo à decisão.   Com  é  cediço,  venho  me  posicionamento  no  sentido  de  que  no  caso  de  lançamentos  eletrônicos,  realizados  diretamente  pela  informação  de  existência  de  processo  judicial na DCTF apresentada pelo contribuinte, para que proceda ao  lançamento  tributário é  preciso  que  a  fiscalização  comprove  a  falsidade  da  alegação  da  Recorrente,  no  sentido  de  demonstrar a inexistência do mencionado processo judicial.  A  decisão  recorrida  esclareceu  a  existência  dos  processos,  mantendo  o  lançamento por entender pela  inexistência de decisão  judicial permitindo o não  recolhimento  do tributo, a saber:  TRECHO DO VOTO PROFERIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO:  “Após  os  referidos  esclarecimentos  sobre  a  medida  judicial  acima  esposada,  é  míster  salientar  que  a  autuação  “sub  examine” originou­se  de  procedimento  eletrônico  de  auditoria  interna  da  DCTF,  por  intermédio  do  qual,  através  da  “Ocorrência:  Proc  jud  não  comprovad”,  chegou­se  à  conclusão, portanto, de que o processo judicial nº 96.00040362,  informado  na  DCTF  correspondente,  não  possibilitaria  a  Suspensão  da  Exigibilidade  dos  débitos  da  COFINS,  tal  como  pretendida  pelo  contribuinte  na  citada  declaração,  originando,  nesses  termos, a autuação que ora  tem a  sua procedência aqui  analisada.  Constata­se,  portanto,  que  o  contribuinte  não  possui  amparo  judicial  à  Suspensão  de  Exigibilidade  vinculada  na  DCTF,  diversamente  do  que  alega  na  impugnação,  citando  Ação  Judicial  nº  99.00076877,  não  indicada  naquela  Declaração,  apesar  de  ter  apontado  nas  DCTF´s,  a  existência  de  medida  judicial  hábil  ação  ordinária  nº  96.00040362,  a  amparar  a  Suspensão de Exigibilidade da COFINS.” (destaquei)  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/01 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13770.000652/2002­45  Acórdão n.º 3302­002.295  S3­C3T2  Fl. 454          7 A meu sentir, a simples existência do processo mencionado pela Recorrente  em sua DCTF (o Mandado de Segurança nº 96.00040362)  já  seria  suficiente para cancelar o  auto de infração ora em discussão, mas no caso em apreço existe ainda a situação fática de que  o valor em discussão estava depositado, o que torna indubitável que poderia não ser recolhido  para  a  Receita  Federal  e  que  a  informação  realizada  pela  Recorrente  em  sua  DCTF  estava  correta. Irrelevante, a meu ver, o que ocorreu posteriormente aos processos judiciais.  É que o lançamento tributário está fundamentado na não comprovação, pelo  Recorrente, à Receita Federal (e ao sistema de controle), da existência de processo judicial, ou  seja, da razão que justificava o não pagamento do tributo que no caso estava depositado.  Neste  aspecto,  o pressuposto  adotado pela  fiscalização para  lançar o débito  estava  errado. O  processo  judicial  existia  e  o  valor  estava  depositado.  Parece­me  evidente  a  nulidade do auto de infração, uma vez que este foi lavrado com base em suposição falsa. Caso  a fiscalização pretendesse constituir os débitos, mesmo que para evitar a decadência de valores  já  que  estavam  depositados,  ou  porque  em  2001  os  valores  foram  levantados  para  a  contribuinte,  deveria  ter  elaborado  novo  auto  de  infração,  com  outro  fundamento.  Inclusive,  neste caso, se os valores ainda estivessem depositados não haveria a incidência de multa e se  não estivessem, seria o caso de manutenção da penalidade.   Ante  o  exposto  e  porque  não  compete  ao  julgador  administrativo  alterar  o  fundamento  do  auto  de  infração  para  fim  de  regularizá­lo  e  manter  a  exigência,  sendo  tal  competência  é  privativa  da  autoridade  administrativa  fiscalizadora,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  apresentado,  cancelando  in  totum  o  auto  de  infração  lavrado.    É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   Fl. 454DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/01 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13770.000652/2002­45  Acórdão n.º 3302­002.295  S3­C3T2  Fl. 455          8   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Redator­Designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  da  ilustre  relatora,  divirjo  de  seu  entendimento quanto ao lançamento do crédito tributário ter sido fundamentado na inexistência  de processo judicial.  A ilustre relatora entende que a descrição “proc jud não comprovad” significa  inexistência  da  ação  judicial  informada  em  DCTF.  Entendo  diferente.  A  meu  ver,  esta  expressão  significa  que,  no momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  no  processo  judicial,  cujo  número  foi  informado na DCTF,  não  existem provimentos  ou medidas  que  amparem a  suspensão da exigibilidade declarada em DCTF.  De  fato,  a  recorrente  informou  em DCTF  o  processo  de  nº  96.0004036­2,  correspondente  a  Mandado  de  Segurança,  no  qual  a  recorrente  obteve  liminar  para  efetuar  depósitos judiciais, conforme consta da sentença anexada no recurso voluntário. Esta sentença  foi proferida em 25/02/1999 e determinou a extinção do processo sem julgamento de mérito e a  expedição  de  alvará  para  o  levantamento  dos  depósitos  pela  recorrente,  após  o  trânsito  em  julgado, fls. 438 a 444 – numeração digital.   Quanto à existência dos referidos depósitos no momento da lavratura do auto  de infração, importa mencionar o Despacho Seort nº 0367/2009 de fls. 197, no qual se afirmou  que o saldo da conta nº 0829/005/00013450 estava zerado em 01/11/1999 e que tais depósitos  foram levantados pela recorrente, conforme informações dos extratos de fls 152 a 157.   Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou que  tais  depósitos  teriam  sido  convertidos  em  renda  da  União.  De  fato,  constata­se  que  alguns  dos  valores  depositados  constantes  do  extrato  de  fls.  154  correspondem  exatamente  aos  créditos  tributários  constituídos  neste  processo.   Entretanto, como já dito, a sentença proferida nos autos de nº 96.0004036­2  extinguiu  o  processo  sem  julgamento  do mérito  e  determinou  a  expedição  de  alvará  para  o  levantamento dos depósitos pela recorrente, após o trânsito em julgado.   Conclui­se, pela documentação acostada aos autos, que não há prova alguma  da  conversão  dos  depósitos  em  renda  da União, mas,  pelo  contrário,  todas  as  informações  e  documentos indicam o levantamento dos referidos pela recorrente, como aliás constatado pela  conselheira­relatora no antepenúltimo parágrafo do voto vencido.  Com  efeito,  a  parte  não  produziu  as  provas  necessárias  do  respectivo  fato  extintivo ou suspensivo do crédito tributário, conforme art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:    (...)  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/01 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13770.000652/2002­45  Acórdão n.º 3302­002.295  S3­C3T2  Fl. 456          9   III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    (...)    §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)    c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)    §  5º A  juntada  de documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  O Código de Processo Civil, instituído pela Lei n° 5.869, de 1973, e adotado  de forma subsidiária na esfera administrativa tributária, postula da mesma forma:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos  documentos  novos,  quando  destinados  a  fazer  prova  de  fatos  ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô­los aos que  foram produzidos nos autos.  Destarte,  tendo  a  autuação  ocorrida  em  13/06/2002,  quando  não  mais  subsistia a hipótese de suspensão da exigibilidade amparada em depósitos judiciais, correto o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  vez  que  o  fundamento  foi  a  falta  de  pagamento/declaração inexata, em razão da não comprovação da suspensão de exigibilidade do  crédito tributário no processo judicial informado.  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/01 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13770.000652/2002­45  Acórdão n.º 3302­002.295  S3­C3T2  Fl. 457          10 Neste  sentido,  cita­se o  voto  vencedor  proferido  pelo Conselheiro Emanuel  Carlos Dantas de Assis no Acórdão 203­12.4273:  “A  nobre  relatora  não  vê  configurada  a  concomitância  por  considerar  que,  nesta  seara  administrativa,  em  face  do  enquadramento  legal  e  da  situação  fática  descrita  no  auto  de  infração discute­se tão­somente a existência ou não de processo  judicial,  no  qual a  recorrente  seja  parte  e  que  lhe  garanta  (ou  não) o direito de proceder à compensação vinculada em DCTF,  cuja  origem  é  o  indébito  PIS  pago  indevidamente.  Para  ela,  a  exigência tributária, no que fundada na inexistência do processo  judicial  informado  como  origem  dos  créditos  vinculados  aos  débitos  declarados  nas  DCTF,  deve  ser  cancelada  porque  demonstrado o contrário: existe, sim, a ação judicial referida.   Entendo diferente porque o pressuposto fático do lançamento é,  no fundo, a inexistência dos créditos alegados com base na ação  judicial informada na DCTF, e não simplesmente a inexistência  do processo judicial referido. Embora admitindo que a descrição  constante  do  Auto  de  Infração  é  lacônica  e  podia  ser  aperfeiçoada, ressalto que não houve qualquer prejuízo à defesa  do  contribuinte,  que  desde  o  primeiro  momento  demonstrou  compreender por inteiro a autuação.[...]”  Assim,  afasto  o  cancelamento  do  lançamento  defendida  pela  relatora,  julgando­o procedente neste aspecto e passo a examinar as alegações da recorrente em recurso  voluntário.  Da nulidade do auto de infração por descrição insuficiente dos fatos  A recorrente  alega nulidade do  auto de  infração por  cerceamento de defesa  em razão da descrição insuficiente dos fatos e conseqüente falta de motivação.  Razão não assiste à recorrente. A descrição dos fatos está contida no tópico  DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL do  auto  de  infração,  itens 9  ­  Contexto e 10 – Código de Capitulação, Descrição dos fatos e Enquadramento Legal, fls. 19 a  22. Verifica­se que o auto de  infração se originou de auditoria  interna da DCTF, na qual  foi  constatada  que  a  informação  de  exigibilidade  suspensa  não  foi  comprovada  no  processo  judicial nº 96.0004036­2,  fl. 20,  resultando em declaração  inexata e, conseqüentemente,  falta  de recolhimento de Cofins.  Na  impugnação, a  recorrente alegou o deferimento de antecipação de  tutela  obtida  no  processo  nº  99.0007687­7,  como  medida  judicial  a  amparar  a  suspensão  da  exigibilidade. Já em recurso voluntário, alegou a existência de  liminar para efetuar depósitos  no processo 96.0004036­2, bem como a extinção do crédito  tributário  lançado por conversão  em renda destes depósitos judiciais.  Ora,  somente  seria  possível  a  alegação  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  se  ficasse  caracterizado  óbice  quanto  ao  entendimento  da  autuação  que  impedisse  o                                                              3 2º CC, 3º Câmara, Ac. 203­12.427, de 20/09/2007, relator designado Emanuel Carlos Dantas de Assis, processo  nº 10510.001917/2002­03.  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/01 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13770.000652/2002­45  Acórdão n.º 3302­002.295  S3­C3T2  Fl. 458          11 exercício do direito de defesa, fato não verificado diante dos argumentos apresentados tanto na  impugnação quanto no recurso voluntário.  Descabe, portanto, a alegação de cerceamento de defesa e de incompreensão  dos  fatos  descritos,  pois,  de  fato,  a  recorrente  enfrentou  o  ponto  principal  da  autuação,  qual  seja, a não comprovação da suspensão da exigibilidade no processo informado na DCTF.  Ademais,  transcrevo  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  proferido  pelo  colegiado a quo, que adoto como razão de decidir, nos termos do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784,  de 1999:  “(...)  Ao contrário do que alega o contribuinte, a descrição dos fatos  está  devidamente  elencada  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  não  havendo  que  se  falar  em  falta  de  consistência e fundamentação da autuação.  Frise­se que o procedimento fiscalizatório que apurou a falta de  recolhimento da  contribuição  em  tela,  teve  como  supedâneo as  DCTF´s dos  terceiro e quarto  trimestres de 1997, apresentadas  pelo  interessado.  As  infrações  encontram­se  devidamente  discriminadas e, corroborando tal assertiva, acrescentamos que  a petição impugnatória encontra­se fundamentada no sentido de  questionar o mérito da autuação, como a seguir analisaremos.  O presente lançamento teve como origem a indevida Suspensão  da  Exigibilidade  da  COFINS  na  DCTF  dos  terceiro  e  quarto  trimestres  de  1997,  pois  o  Processo  Judicial  indicado  pela  interessada  (96.0004036­2)  não  comprova  tal  situação  fato  contestado  pela  interessada  em  sua  exordial  onde  alega  que  efetuou  tal  procedimento  devido  a  provimento  judicial  em  trâmite na Justiça Federal de Vitória/ES.  Nesse aspecto, é mister consignar que o contribuinte trouxe aos  autos,  Cópia  da  Petição  Inicial,  Antecipação  de  Tutela  parcialmente Deferida e da Sentença exarada na Ação Ordinária  nº 99.0007687­7,  em  trâmite  na  2ª Vara  da  Justiça Federal  do  Espírito  Santo,  não  carreando  aos  autos  quaisquer  elementos  pertinente  ao  processo  judicial  96.0004036­2,  conforme  consignado nas referidas DCTF´s.  Aliás,  a  respeito  da  Ação  Judicial  96.0004036­2,  consta  no  relatório  da  Tutela Antecipada Deferida  parcialmente  na Ação  Judicial  nº  99.0007687­7,  carreada  aos  autos  pelo  interessado  que:  “....  Esclarece  a  requerente  que  já  havia  ajuizado  mandado  de  segurança (nº 96.0004036­2) nesta 2ª Vara, que  foi extinto sem  julgamento de mérito, eis que o MM Juiz Titular entendeu que a  matéria encerrava dilação probatória incompatível com o rito do  “writ”  .....”  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/01 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13770.000652/2002­45  Acórdão n.º 3302­002.295  S3­C3T2  Fl. 459          12 A ação indicada pelo contribuinte nas DCTF´s, nº 96.0004036­2,  conforme  pesquisas  extraídas  do  site  da  Justiça  Federal  do  Espírito  Santo,  foi  interposta  em 11/06/1996,  sendo distribuída  para a 2ª Vara Federal daquele Estado, com baixa definititva em  08/06/2006,  sendo  consignado  que  não  houve  liminar,  além  de  ter sido extinta sem julgamento do mérito como acima indicado.  Após os referidos esclarecimentos sobre a medida judicial acima  esposada,  é  míster  salientar  que  a  autuação  “sub  examine”  originou­se de procedimento  eletrônico de auditoria  interna da  DCTF,  por  intermédio  do  qual,  através  da “Ocorrência: Proc  jud não comprovad”, chegou­se à conclusão, portanto, de que o  processo  judicial  nº  96.0004036­2,  informado  na  DCTF  correspondente, não possibilitaria a Suspensão da Exigibilidade  dos  débitos  da COFINS,  tal  como  pretendida  pelo  contribuinte  na citada declaração, originando, nesses termos, a autuação que  ora tem a sua procedência aqui analisada.  Constata­se,  portanto,  que  o  contribuinte  não  possui  amparo  judicial  à  Suspensão  de  Exigibilidade  vinculada  na  DCTF,  diversamente  do  que  alega  na  impugnação,  citando  Ação  Judicial  nº  99.0007687­7,  não  indicada  naquela  Declaração,  apesar  de  ter  apontado  nas  DCTF´s,  a  existência  de  medida  judicial  hábil  ­  ação  ordinária  nº  96.0004036­2,  a  amparar  a  Suspensão de Exigibilidade da COFINS.  (...)”  Da existência de processo judicial com liminar anterior a 1997  Inicialmente,  salienta­se  que  a  recorrente,  neste  tópico,  propugna  pelo  afastamento da multa de ofício, o que torna o recurso, nesta parte, desprovido de objeto, pois  todo o crédito  tributário  referente  à multa de ofício  foi exonerado no acórdão proferido pelo  colegiado a quo, conforme excerto abaixo do dispositivo do referida decisão:  “Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  para  excluir  a  incidência  da  multa  de  ofício,  nos  termos  do  entendimento  emanado  na  Solução  de  Consulta Cosit/ SRF nº 3/2004, que tem fundamento no artigo 18  da Lei nº 10.833/2003.”  Quanto  ao  mérito,  a  recorrente  alegou  que,  de  acordo  com  a  sentença  proferida  nos  autos  do  processo  nº  96.0004036­2,  possuía  liminar  para  efetuar  os  depósitos  concernentes aos valores discutidos naquele processo e que abrangeriam os créditos tributários  aqui discutidos e que tais depósitos judiciais foram convertidos em renda em favor da União.   Como já demonstrado neste voto, não restou provado nos autos a conversão  em renda alegada pela recorrente, descabendo a exoneração do crédito tributário, por extinção  via conversão em renda de depósito judiciais, conforme art. 156, inciso VI do CTN.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  na  consulta  processual  efetuada  em  07/07/2009,  constante  das  fls.  158  a  161,  referente  ao  processo  nº  99.0007687­7,  houve  despacho do juízo, em 05/06/2009, informando requerimento da União Federal pela execução  provisória  do  julgado,  no  tocante  à  conversão  em  renda  de  depósitos  judiciais  e  honorários  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/01 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13770.000652/2002­45  Acórdão n.º 3302­002.295  S3­C3T2  Fl. 460          13 advocatícios, mas suspendendo o feito até o julgamento dos agravos interpostos e conseqüente  trânsito em julgado.  Este despacho gerou dúvidas a respeito da existência de depósitos ainda não  convertidos. Assim, não se pode afirmar com certeza se houve levantamento de todos depósitos  pela recorrente ou se alguns foram convertidos em renda da União.   Assim,  em  prestígio  ao  princípio  da  verdade  material,  a  unidade  administrativa da Receita Federal do Brasil,  responsável pela execução deste acórdão, deverá  certificar a existência de depósitos convertidos em renda da União, vinculados ao processo nº  99.0007687­7,  relativo  aos  períodos  exigidos  e  extinguir  o  crédito  tributário  originalmente  lançado, na hipótese de se confirmar a conversão aludida.  Diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  observado o parágrafo anterior.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                    Fl. 460DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 06/01 /2014 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 13/01/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMI DAS, Assinado digitalmente em 14/01/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10855.003040/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. PAGAMENTO NÃO ESCRITURADO. Subsiste a presunção legal de omissão de receitas quando o contribuinte não logra comprovar a inocorrência de pagamento não escriturado, provado pelo Fisco mediante registro em contrato particular revestido das formalidades suficientes para produzir seus efeitos. A alegação de que o negócio teria sido desfeito dentro do mesmo ano, ainda que comprovada fosse, não ilidiria a ocorrência do pagamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. O decidido em relação ao IRPJ aplica-se aos lançamentos reflexos, não havendo razão particular para tratamento diferenciado. APURAÇÃO ANUAL. FALTA DE PAGAMENTO DAS ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Aos contribuintes que, tendo optado pela apuração anual do tributo, deixam de recolher as antecipações devidas com base na receita bruta e acréscimos ou em balanços/balancetes por ele próprio levantados, sem a inclusão das receitas omitidas apuradas em procedimento de fiscalização, impõe-se a aplicação de multas exigidas isoladamente sobre as parcelas não pagas, em face do descumprimento do dever legar de antecipar as estimativas. Tal penalidade não se confunde com outra, a ser aplicada pela falta de pagamento do tributo eventualmente apurado ao final do exercício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Súmula nº 4 do CARF.
Numero da decisão: 1301-000.718
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Relator, Paulo Jakson da Silva Lucas e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Designado o Conselheiro Waldir Veiga Rocha para redigir o voto vencedor. Com relação à multa isolada, ficaram vencidos os conselheiros Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.219          1 1.218  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.003040/2006­18  Recurso nº  161.707   Voluntário  Acórdão nº  1301­00.718  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ e Outros  Recorrente  JADANGIL PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RECEITAS.  PRESUNÇÃO LEGAL.  PAGAMENTO NÃO  ESCRITURADO.  Subsiste a presunção legal de omissão de receitas quando o contribuinte não  logra comprovar a inocorrência de pagamento não escriturado, provado pelo  Fisco  mediante  registro  em  contrato  particular  revestido  das  formalidades  suficientes para produzir seus efeitos. A alegação de que o negócio teria sido  desfeito  dentro  do mesmo  ano,  ainda  que  comprovada  fosse,  não  ilidiria  a  ocorrência do pagamento.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  O  decidido  em  relação  ao  IRPJ  aplica­se  aos  lançamentos  reflexos,  não  havendo razão particular para tratamento diferenciado.  APURAÇÃO ANUAL. FALTA DE PAGAMENTO DAS ESTIMATIVAS.  MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.  Aos contribuintes que,  tendo optado pela apuração anual do tributo, deixam  de  recolher as antecipações devidas com base na  receita bruta e acréscimos  ou  em  balanços/balancetes  por  ele  próprio  levantados,  sem  a  inclusão  das  receitas  omitidas  apuradas  em  procedimento  de  fiscalização,  impõe­se  a  aplicação de multas  exigidas  isoladamente  sobre  as parcelas não pagas,  em  face  do  descumprimento  do  dever  legar  de  antecipar  as  estimativas.  Tal  penalidade não se confunde com outra, a ser aplicada pela falta de pagamento  do tributo eventualmente apurado ao final do exercício.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.003040/2006­18  Acórdão n.º 1301­00.718  S1­C3T1  Fl. 1.220          2 de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  Súmula  nº  4  do  CARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Valmir  Sandri,  Relator,  Paulo  Jakson da Silva Lucas  e Edwal Casoni de Paula Fernandes  Junior. Designado o Conselheiro  Waldir  Veiga  Rocha  para  redigir  o  voto  vencedor.  Com  relação  à  multa  isolada,  ficaram  vencidos  os  conselheiros  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Junior  e  Carlos  Augusto de Andrade Jenier.   (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri ­ Relator  (documento assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Redator Designado  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Jadangil  Participações  e  Representações Ltda.,  em  face da  decisão  proferida  pela  1ª. Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  ­  SP,  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  parcialmente procedentes os autos de infração lavrados para exigência de IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS,  relativo ao ano­calendário de 2004, apenas reduzindo a multa qualificada de 150%  para 75%.  A  fiscalização  acusa  a  empresa  de  ter  omitido  receitas,  uma  vez  que  não  escriturou o montante de R$ 850.000,00, utilizado para a compra de participações societárias,  das empresas NA Participações e Representações de Itu Ltda. e Alcides Vargas Porteiro.  Conforme consta do Termo de Constatação Fiscal, a fiscalização teve acesso  a  documento  denominado  “Instrumento  Particular  de  Venda  e  Compra  de  Participações  Societárias  e Outras Avenças  (fl.  75/80)  apreendido pela Polícia Federal  em 15/06/2005,  em  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.003040/2006­18  Acórdão n.º 1301­00.718  S1­C3T1  Fl. 1.221          3 cumprimento a Mandados de Busca e Apreensão expedidos pelo Juiz Federal da Vara Federal  de Itaboraí/RJ, nos autos n° 20055107000650­3.   Intimada  a  explicar  a  não  contabilização  da  referida  aquisição  de  participações societárias em 26/11/2004, a interessada exibiu o documento de fl. 137, alegando  "que  o  negócio  foi  desfeito  no mês  seguinte,  isto  é  dentro  do  próprio  exercício  social,  não  produzindo efeitos".  A  fiscalização,  considerando  que  o  contribuinte  não  exibiu  qualquer  documento para comprovar a alegação, ao contrário da realização do negócio (aquisição) para a  qual,  existe  documento,  considerou  que  a  compra  foi  feita  com  recursos  estranhos  à  contabilidade, e autuou a pessoa jurídica para exigir os tributos sobre que seriam influenciados  pela omissão.  Impugnados  os  lançamentos,  foi  o  litígio  julgado  pela  1ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Ribeirão Preto,  que  apenas  desqualificou  a multa,  em decisão  assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/11/2004, 31/12/2004  PRESUNÇÃO  ­  PROVA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  MULTA  ISOLADA — SELIC.  A  prova  do  fato  que  constitui  base  de  presunção  legal  de  omissão de receitas basta para a lavratura do auto de infração.  Cabe  ao  contribuinte  produzir  contraprovas. Meras  alegações,  desacompanhadas de provas, não bastam para infirmar os fatos.  A aplicação da multa qualificada exige a demonstração do dolo,  prova esta não produzida nos autos. A multa isolada por falta de  recolhimento de estimativa de IRPJ tem expressa previsão legal,  sendo  descabida  a  apreciação  de  sua  invalidade  na  esfera  administrativa. Selic aplicada nos termos da lei.  Lançamento Procedente em Parte   Em recurso ao Conselho deContribuintes a interessada alegou, em síntese:  a) Que embora tenha sido entabulado o negócio jurídico venda e compra de  ações de S/A e cotas sociais de Ltda, o negócio, foi desfeito, dentro do mesmo exercício fiscal;  b) Que não houve pagamento em moeda corrente como se prova,  inclusive,  pelos extratos bancários daqueles que seriam os beneficiários;.  c)  Que  o  distrato  se  deu  efetivamente,  os  proprietários  e  possuidores  das  participações societárias continuavam na sociedade ainda quando do  início da ação fiscal em  abril de 2006;  d) Que nada é devido pela empresa, já que não omitiu faturamento;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.003040/2006­18  Acórdão n.º 1301­00.718  S1­C3T1  Fl. 1.222          4 e) Que  a multa  isolada  se constitui  em dupla penalização,  além do que,  no  caso,  se  apresenta  como  aplicada  em  desconformidade  com  o  princípio  maior  de  irretroatividade penal, além de constranger pacífica jurisprudência administrativa;   f) que é inaplicável a taxa Selic;  g) Que fica reiterada a impugnação quanto ao prazo de apuração e fato tipo,  consignando  ainda  que  a  menção  ao  período  de  7  anos  não  se  constituiu  em  afirmação  da  Recorrente,  reafirmando  a  existência  de  nota  promissória  pro  Soluto,  a  justificar  a  quitação  declarada, a qual, imprecisamente, constou como acontecida em moeda;  h)  Que  com  relação  aos  lançamentos  reflexos,  dada  a  relação  de  causa  e  efeito ficam reiteradas as razões postas.  Submetida  a  julgamento  em  sessão  19  de  junho  de  2009,  foi  o  julgamento  convertido em diligência nos seguintes termos:  Como se colhe do relatório, a questão trazida a  julgamento diz  respeito  a  alienação  de  diversas  "participações  societárias"  detidas em diversas empresas (vide anexo único do Contrato de  Venda e Compra), em que foram alienantes "N A ­ Participações  Ltda.  e  Alcides  Vargas  Porteiro"  e,  como  adquirente,  a  recorrente  "Jadangil  ­  Participações  e  Representações  Ltda.",  tudo  através  de  instrumento  particular  que  não  foi  levado  a  registro na Junta Comercial e cujo valor da operação, apesar de  expressivo, teria se dado em dinheiro.  De um lado, é certo que embora o negócio jurídico descrito no  documento  não  tenha  sido  levado  a  registro  e  que  à  operação  tenha  se  dado  em  dinheiro,  não  o  invalida  para  fins  fiscais  e  tributários.  Por outro lado, com base em documentação trazida ao processo,  sustenta  a  recorrente/adquirente  que  a  operação  simplesmente  não  ocorreu,  insistindo  ela  (recorrente/adquirente)  que  os  supostos "alienantes" continuaram participando das respectivas  sociedades;  continuaram  comparecendo  às  Assembléias;  continuaram  recebendo  dividendos,  e  mais,  que  as  "participações  societárias"  que  detinham  e  de  que  tratam  os  autos, teriam sido efetivamente alienadas em data posterior.  Nesse  contexto,  considerando  que  pairam  dúvidas  relevantes  sobre os fatos (verdade material) que deram ensejo à exigência,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso em diligência, para que a autoridade administrativa:  a) Elabore quadro demonstrativo da composição societária das  empresas  cuja  "participação  societária"  teriam  sido  objeto  da  negociação  (sócios  e  participação),  a  partir  do  exercício  anterior ao das “operações” de que  tratam os presentes autos,  mais precisamente, das seguintes Pessoas Jurídicas:  ­ Primo Schincariol Ind. de Cervejas e Refrigerantes S/A.  ­ Schincariol Empresa de Mineração Ltda.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.003040/2006­18  Acórdão n.º 1301­00.718  S1­C3T1  Fl. 1.223          5 ­ Schincariol Agropecuária Ltda.  ­ Schincariol Empreendimentos Imobiliários S/A. .  ­ Schincariol Participações e Representação Ltda.  ­ Schimar Propaganda e Publicidade Ltda..  ­  Primo  Schincariol  Ind.  de Cervejas  e  Refrigerantes  Nordeste  S/A.  ­  Primo  Schincariol  Ind.  de  Cervejas  e  Refrigerantes  Rio  de  Janeiro S/A.  ­ Forcint S/A. ­ Industria de Bebidas  ­  Primo  Schincariol  Ind.  de  Cervejas  e  Refrigerantes  do  Norte/Nordeste S/A.  ­ Bravo Logística e Distribuição Ltda.  b) Informe se os acima citados "alienantes" (N.A. ­ Participações  e Alcides Vargas Porteiro), após a data do "negócio jurídico" de  que  tratam os  autos,  continuaram participando  das  respectivas  sociedades, cujas participações foram tidas como "alienadas" e,  também, se continuaram recebendo dividendos;   c)  Informe  se,  eventual  e  efetivamente  teriam  os  "alienantes"  posteriormente  vendidos  suas  participações  societárias  nas  empresas retro relacionadas e, finalmente,  d) Informe, caso a resposta relativa à letra "c" logo acima, seja  afirmativa,  se  teriam  sido  recolhido  os  impostos  devidos  nas  alegadas alienações.  Outrossim  e  para  o  cumprimento  da  presente  diligência,  a  seu  exclusivo  juízo,  poderá  a  autoridade  administrativa  intimar  a  recorrente/adquirente  e/ou a qualquer pessoa  física ou  jurídica  para prestar esclarecimentos,  fornecer documentos e  tudo mais  que entender necessário (sempre com prazo preclusivo), devendo  ainda, após suas informações, conceder prazo de ­ 10 (dez) dias  para que a recorrente, querendo, se manifeste.  Retornam agora os autos com a diligência cumprida.  É o relatório.     Voto Vencido  Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto,  tomo conhecimento.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.003040/2006­18  Acórdão n.º 1301­00.718  S1­C3T1  Fl. 1.224          6 Como  se  viu  do  relato,  a  acusação  de  omissão  de  receitas  repousa  em  Instrumento  Particular  de  Venda  e  Compra  de  Participações  Societárias  e  Outras  Avenças,  apreendido  e  não  contabilizado,  a  partir  do  qual  a  fiscalização  presumiu  que  o  respectivo  pagamento teria sido feito com recursos estanhos à contabilidade.  A interessada alega não ter havido pagamento, pois teria sido feito distrato no  mesmo  exercício,  e  os  proprietários  e  possuidores  das  participações  societárias  continuavam  nas sociedades ainda quando do início da ação fiscal, em abril de 2006.  A  diligência  determinada  pela  antiga  Primeira  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho de Contribuintes objetivou aclarar se existiu ou não o negócio jurídico formalizado  no documento de fls. 75/80, que ensejou o lançamento.   De  acordo  com  o  documento  que  serviu  de  base  aos  lançamentos,  a  Recorrente teria adquirido a totalidade das participaçeões societárias que N.A. Participações e  Representações  Itu  Ltda.  e  de  Alcides  Jorge  Porteiro  detinham  em  várias  empresas  nele  identificadas, quais sejam:  Empresa   Alienante   Quotas  ou  ações   Primo Schincariol Cervejas e Refrigerantes S/A  Alcides Vargas Porteiro  3.440  Schincariol Empresa de Mineração Ltda.  Alcides Vargas Porteiro  20  Schincariol Agropecuária Ltda  Alcides Vargas Porteiro  1  Schincariol Empreendimentos Imobiliários S/A  Alcides Vargas Porteiro  151  Schincariol Participações e Representações Ltda  Alcides Vargas Porteiro  N.A.Particip. Represent.  5.102  500.395  Schincariol Propaganda e Publicidade Ltda  Alcides Vargas Porteiro  30.096  Schincariol Ind. Cervejas e Refriger. Nordeste S/A  Alcides Vargas Porteiro  33  Primo Schincariol Ind. Cerv. e Refri.. Rio de Janeiro S/A  Alcides Vargas Porteiro  33  Forcint S/A Ind. De Bebidas  Alcides Vargas Porteiro  33  Primo Schincariol Ind. Cerv. Refri..Norte Nordeste S/A  Alcides Vargas Porteiro  99  Bravo Logísitica e Distribuição Ltda.  Alcides Vargas Porteiro  33  A autoridade executora da diligência, com base em assentamentos das Juntas  Comerciais  e  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  apresentadas,  levantou  as  alterações  societárias  nas  empresas  cujas  participaçoes  societárias  teriam  sido  alienadas,  conforme  a  seguir resumido:  1­ COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.003040/2006­18  Acórdão n.º 1301­00.718  S1­C3T1  Fl. 1.225          7 Participante do capital, conforme DIPJ (% particpação)    AC 2004  AC 2005  AC 2006  AC 2007  AC 2008  Alcides Vargas Porteiro  0,1  0,1  0  0  0  Alienação declarada na DIRPF do AC 2006 de Alcides Vargas Porteiro pelo  mesmo valor do custo (sem ganho de capital)  Participação alienada para a Schincariol Participações e Representações S/A.  2­  PRIMO  SCHINCARIOL  INDÚSTRIA  DE  CERVEJAS  E  REFRIGERANTES DO NORTE­NORDESTE  Participante do capital, conforme DIPJ (% participação)    AC 2004  AC 2005  AC 2006  AC 2007  AC 2008  Alcides Vargas Porteiro  0,1  0,1  0  0  0  Alienação declarada na DIRPF do AC 2006 de Alcides Vargas Porteiro pelo  mesmo valor do custo (sem ganho de capital)  Participação alienada para a Schincariol Participações e Representações S/A.  3­ PRIMO SCHINCARIOL IND. DE CERV. E REFRIG. DO NORDESTE  S/A.  Participante do capital, conforme DIPJ (% participação)    AC 2004  AC 2005  AC 2006  AC 2007  Alcides Vargas Porteiro  0,1  0,1  0  0  Alienação declarada na DIRPF do AC 2006 de Alcides Vargas Porteiro pelo  mesmo valor do custo (sem ganho de capital)  Participação alienada para a Schincariol Participações e Representações S/A.  4­ PRIMO SCHINCARIOL TRANSPORTES S/A.  Participante do capital, conforme DIPJ (% participação)    AC 2004  AC 2005  AC 2006  AC 2007  Alcides Vargas Porteiro  0,3  0,3  0  0  Alienação declarada na DIRPF do AC 2006 de Alcides Vargas Porteiro pelo  mesmo valor do custo (sem ganho de capital)  Participação alienada para a Schincariol Participações e Representações S/A.  5­  PRIMO  SCHINCARIOL  IND  DE  CERVEJAS  E  REFRIGERANTES  S/A.  Participante do capital, conforme DIPJ (% participação)    AC 2004  AC 2005  AC 2005  AC 2006  AC 2007  AC 2008  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.003040/2006­18  Acórdão n.º 1301­00.718  S1­C3T1  Fl. 1.226          8 31/12/2004  31/03/2005  31/12/2005  31/12/2006  31/12/2007  31/12/2008  Alcides V. Porteiro  0,1  0,1  0,1  0  0  0  Alienação declarada na DIRPF do AC 2006 de Alcides Vargas Porteiro pelo  mesmo valor do custo (sem ganho de capital)  Participação alienada para a Schincariol Participações e Representações S/A.  6­ SCHIMAR PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA.  Participante do capital, conforme contrato social (valor em R$)    Sessão  08/03/2002  Sessão  21/10/2003  Sessão  26/01/2005   Sessão  10/08/2005  Sessão  03/08/2006  Sessão  01/06/2007  Alcides Porteiro  3.009,60  3.009,60  3.009,60  3.009,60  3.009,60  0  Alienação declarada na DIRPF do AC 2006 de Alcides Vargas Porteiro pelo  mesmo valor do custo (sem ganho de capital)  Participação alienada para a Schincariol Participações e Representações S/A.  7­ SCHINCARIOL AGROPECUÁRIA LTDA.  Participante do capital, conforme contrato social (valor em R$)    Sessão  21/08/1996  Sessão  09/01/2004  Sessão  04/01/2005   Sessão  09/08/2005  Sessão  23/10/2007  Alcides Vargas Porteiro  1,00  1,00  1,00  1,00  0  Alienação declarada na DIRPF do AC 2006 de Alcides Vargas Porteiro pelo  mesmo valor do custo (sem ganho de capital)  Participação alienada para a Schincariol Participações e Representações S/A.  8­ SCHINCARIOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.  Participante do capital, conforme contrato social (quantidade de ações)    Sessão ant.  26/07/2004  Sessão  26/07/2004  Sessão  18/01/2005   Sessão  04/08/2005  Alcides Vargas Porteiro  151  151  151  151  Alienação declarada na DIRPF do AC 2006 de Alcides Vargas Porteiro pelo  mesmo valor do custo (sem ganho de capital)  Participação alienada para a Schincariol Participações e Representações S/A.  9­ SCHINCARIOL LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA.  Participante do capital, conforme contrato social (valor em R$)    Sessão  31/12/2003  Sessão  28/10/2004  Sessão  19/03/2005   Sessão  09/08/2005  Sessão  30/03/2007  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.003040/2006­18  Acórdão n.º 1301­00.718  S1­C3T1  Fl. 1.227          9 Alcides Vargas Porteiro  33,00  33,00  33,00  33,00  33,00  Alienação declarada na DIRPF do AC 2006 de Alcides Vargas Porteiro pelo  mesmo valor do custo (sem ganho de capital)  Participação alienada para a Schincariol Participações e Representações S/A.  10­ SCHINCARIOL EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA.  Participante do capital, conforme contrato social (valor em R$)    Sessão  21/10/2003  Sessão  06/01/2005  Sessão  03/08/2005   Sessão  04/01/2008  Alcides Vargas Porteiro  20,00  20,00  20,00  0,00  Alienação declarada na DIRPF do AC 2006 de Alcides Vargas Porteiro pelo  mesmo valor do custo (sem ganho de capital)  Participação alienada para a Schincariol Participações e Representações S/A.  11­ SCHINCARIOL PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Participante do capital, conforme contrato social e DIPJ (valor em R$ e em  %)    Sessão  21/10/2003  Sessão  01/12/2004  Sessão  31/012/2004   Sessão  01/04/2005  Sessão  24/11/2005  DIPJ  AC 2005  Alcides Porteiro  N.A.Part.Rep.Ltd   5.102,00  500.395,00  5.102,00  500.395,00  0,01%  0,32%  0,01%  0,32%  5.102,00  500.395,00  0,01%  0,06%    DIPJ   AC 2006  DIPJ  AC 2007  DIPJ  AC 2008  Alcides Porteiro  N.A.Part.Rep.Ltd   0,01%  0,07%  0,00%  0,00%  0,00%  0,00%  Alienação  declarada  na  DIRPF  do  AC  2007  (em  01/10/2007)  de  Alcides  Vargas Porteiro pelo valor de R$ 14.735,00  N. A. Apurou ganho de capital no 4° trimestre de 2007 e pagou IRPJ e CSLL  respectivos em 01/2008  Participações alienadas para a Jadangil Participações e Representações Ltda.  Portanto,  a  diligência  levada  a  efeito  permitiu  constatar  que  no  ano­ calendário de 2004, não ocorreu o negócio jurídico formalizado no documento de fls. 75/80, o  que afasta a presunção de que o respectivo pagamento tenha ocorrido com receitas omitidas.  Vencido  que  fui  na matéria  acima,  faz­se  necessário  analisar  o  recurso  da  contribuinte quanto à exigência da Multa Isolada decorrente das diferenças apuradas ex­offício,  incidente  sobre  a  base  estimada  do  IRPJ,  relativo  a  novembro  de  2004,  o  que  de  antemão,  tenho para mim que a mesma não tem como prosperar.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.003040/2006­18  Acórdão n.º 1301­00.718  S1­C3T1  Fl. 1.228          10 Isto  porque,  embora  a  Recorrente  tenha  antecipado  a  menor  o  Imposto  de  Renda  devido  no  período  acima  referido,  conforme  se  depreende  dos  demonstrativos  de  apuração do Imposto de Renda efetuado pela fiscalização por ocasião do lançamento, o fato é  que a exigência da referida penalidade só foi exigida no mês de fevereiro de 2007, quando não  mais havia base de cálculo para a sua exigência, eis que com o deslocamento do fato gerador  da  obrigação  tributária  para  31  de  dezembro  de  cada  ano,  para  as  empresas  que  optem  a  recolher o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro real anual, desaparece o bem  tutelado  pela  norma  jurídica,  no  caso  as  antecipações  que  deveriam  ter  sido  recolhidas  no  decorrer do ano­calendário, surgindo com a apuração do lucro real ao final do ano­calendário,  o imposto efetivamente devido, única base imponível que sofrerá a sanção caso o mesmo não  seja recolhido pelo sujeito passivo da obrigação tributária.  Na verdade, os dispositivos legais previstos nos incisos III e IV, § 1o., art. 44  da  Lei  9.430/96,  têm  como  objetivo  obrigar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ao  recolhimento mensal de antecipações de um provável  imposto de renda e contribuição social  que poderá ser devido ao final do ano­calendário.  Ou  seja,  é  inerente  ao  dever  de  antecipar  a  existência  da  obrigação  cujo  cumprimento  se  antecipa,  e  sendo  assim,  a  penalidade  só  poderá  ser  exigida  durante  aquele  ano­calendário,  de  vez  que  com  a  apuração  do  tributo  e da  contribuição  social  efetivamente  devida  ao  final  do  ano­calendário  (31.12),  desaparece  a  base  imponível  daquela  penalidade  (antecipações),  pela  ausência  da  necessária  ofensa  a  um  bem  juridicamente  tutelado  que  a  justifique,  e  a  partir  daí,  surge  uma  nova  base  imponível,  esta  já  com  base  no  tributo  efetivamente apurado ao final do ano­calendário, surgindo assim à hipótese da aplicação tão­ somente do inciso I, § 1o. do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e  apurado  ex­offício,  mas  jamais  com  a  aplicação  concomitante  da  penalidade  prevista  nos  incisos  III  e  IV,  do  §  1o  do mesmo  diploma  legal,  até  porque  a  dupla  penalidade  afronta  o  disposto no  artigo 97, V,  c/c o  artigo 113 do CTN, que estabelece  apenas duas hipóteses de  obrigação  de  dar,  sendo  a  primeira  ligada  diretamente  à  prestação  de  pagar  tributo  e  seus  acessórios, e a segunda relativamente à obrigação acessória decorrente da legislação tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas.  pecuniária  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  Ora,  sendo  certo  que  a  legislação  anteriormente  mencionada  veda  a  dupla  penalidade sobre o mesmo fato, e constatado que a autoridade administrativa autuante aplicou a  multa de ofício  inicialmente no percentual de 150%,  reduzida para 75% pelos  julgadores de  primeira  instância,  com  base  no  tributo  devido  ao  final  do  ano­calendário,  também por  este  motivo não merece prosperar a exigência da multa isolada.   Nesse  sentido é a  jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais a  exemplo da ementa abaixo transcrita:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  ­  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.003040/2006­18  Acórdão n.º 1301­00.718  S1­C3T1  Fl. 1.229          11 etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento do tributo apurado ao  fim do ano­calendário, e o  bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação.  Recurso especial negado.”  (Acórdão  nº  CSRF/01­05.838,  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, Sessão de 15/04/2008, Conselheiro Relator Marcos Vinícius Neder de Lima)  Dessa forma, por entender inaplicável a Multa Isolada após o término do ano­ calendário, sou pelo cancelamento desta exigência.  Não  obstante  tenha  se  tornada  desnecessária  a  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  contribuinte  quanto  a  irretroatividade  da Medida  Provisória  nº  351/2007,  convertida na Lei nº 11.488/2007, importante observar que ao contrário do que entenderam os  julgadores de primeira instância e também a contribuinte em sua defesa, mencionado diploma  legal veio a confirmar a  jurisprudência até então firmada pelo Conselho de Contribuinte e da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que a multa isolada não deve mais incidir  sobre a  totalidade ou diferença do  tributo, mas apenas  sobre o valor do pagamento mensal a  título  de  recolhimento  de  estimativas  para  50%,  passível  de  redução  para  25%,  no  caso  da  contribuinte  efetuar  o  pagamento  do  débito  no  prazo  legal.  Ou  seja,  diante  da  proximidade  existente  entre  a multa  de  ofício  e  a multa  isolada  não  cabe  a  exigência  de  cumulativa  das  mesmas.  Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri    Voto Vencedor  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência que levou a conclusão diversa, tanto no que toca ao mérito do lançamento quanto  às multas exigidas isoladamente.   Inicialmente,  é  de  se  ressaltar  que  a  presunção  de  omissão  de  receitas  não  encontra suporte em entendimento da Fiscalização, mas em disposição expressa de lei, confira­ se  o  art.  281,  inciso  II,  do  Decreto  nº  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99), que consta do enquadramento legal do lançamento à fl. 172.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.003040/2006­18  Acórdão n.º 1301­00.718  S1­C3T1  Fl. 1.230          12 Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 12, §2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40):  I ­ [...];  II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  Trata­se,  como  é  cediço,  de  presunção  relativa,  que  admite  prova  em  contrário. Mas essa prova cabe à recorrente. Ao Fisco cabe provar o fato indiciário, definido na  lei  como  necessário  e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  qual  seja,  a  existência  de  pagamentos não escriturados.  A prova dos pagamentos é o documento de fls. 75/80, intitulado “Instrumento  Particular de Venda e Compra de Participação Societária e Outras Avenças”, firmado entre a  interessada  Jadangil  Participações  e  Representações  Ltda.,  como  compradora,  e  a  pessoa  jurídica N. A. Participações e Representações de Itu Ltda. e a pessoa física Sr. Alcides Vargas  Porteiro,  como  vendedores.  Esse  documento  foi  assinado  por  todos  os  compradores  e  vendedores,  além  de  cinco  pessoas  físicas  qualificadas  como  intervenientes  anuentes,  e  as  firmas dos signatários foram devidamente reconhecidas pelo 1º Tabelionato de Notas de Itu. O  item 1 do contrato é expresso ao afirmar o pagamento em moeda corrente e a integral quitação  do preço ajustado (grifos não constam do original):  1.  As  partes  resolvem  que  os  VENDEDORES  vendem  para  a  COMPRADORA  a  totalidade  da  participação  societária  que  possuem  na  forma  individualizada  em  todas  as  sociedades  dispostas  e  relacionadas  no  ANEXO  ÚNICO,  nas  quais  têm  participação,  pelo  preço  global  certo  e  ajustado  de  R$  850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais), sendo R$ 700.000,00 (setecentos mil  reais) pagos à PRIMEIRA VENDEDORA e R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil  reais) pagos ao SEGUNDO VENDEDOR. Os VENDEDORES recebem neste ato,  em moeda corrente nacional,  a  integralidade do preço ajustado, dando plena,  geral,  irrevogável  e  irretratável  quitação  à  COMPRADORA,  obrigando­se  a  assinarem  as  alterações  contratuais  das  sociedades  e  transferência  de  ações  e  quaisquer  outros  documentos  necessários  ou  solicitados  pela  COMPRADORA,  retratando a venda ora pactuada  e procedendo Os VENDEDORES sua  retirada do  quadro societário de todas as sociedades elencadas no ANEXO ÚNICO.  Trata­se, ao meu ver, de prova extremamente robusta acerca da ocorrência do  fato indiciário, ou seja, o pagamento.  A interessada, inicialmente, alegou que o que o negócio (compra e venda de  participações societárias) teria sido desfeito dentro do mesmo ano (fl. 137). De se observar que  essa alegação não ilide a presunção legal de omissão de receitas pois, mesmo que, por hipótese,  se  pudesse  admitir  o  desfazimento  do  negócio,  isso  não  implicaria  que  o  pagamento  não  houvesse  sido  feito, mas  tão  somente  que  o  valor  pago  teria  que  ser  restituído. Além  disso,  inexiste um documento que consubstancie o alegado distrato, tão somente a resposta de fl. 137  à intimação do Fisco.  Quanto  à diligência  determinada  pela Primeira Câmara  do  extinto Primeiro  Conselho de Contribuintes,  apenas prova que o  contrato não  foi  levado a  registro perante os  competentes órgãos de comércio e societários no mesmo ano em que foi firmado, o que bem  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.003040/2006­18  Acórdão n.º 1301­00.718  S1­C3T1  Fl. 1.231          13 pode ter ocorrido por convenção particular entre os contratantes. De forma alguma o resultado  da diligência prova a inocorrência do pagamento em 2004.  A interessada alega, ainda, que não teria havido quitação em dinheiro, como  consta  do  “Instrumento Particular  de Venda  e Compra de Participação Societária  e Outras  Avenças” (fls. 75/80), mas que a quitação se teria feito mediante nota promissória pro soluto.  Essa alegação, se comprovada, seria hábil a afastar a presunção legal de omissão de receitas,  em  face  da  inexistência  de  pagamento.  No  entanto,  trata­se  de  mera  alegação,  despida  de  quaisquer  provas.  Não  se  há  de  crer  que  os  vendedores  houvessem  dado  plena,  geral,  irrevogável e irretratável quitação do preço acertado, recebido integralmente do comprador em  moeda corrente, se o meio de pagamento houvesse sido uma nota promissória.   A obrigação de escriturar e de guardar todos os documentos e demais papéis  que  sirvam  de  base  para  a  escrituração  está  prevista  na  legislação  fiscal,  e  aplica­se,  com  pequenas  variações,  aos  contribuintes  tributados  com  base  no  lucro  real  (situação  da  recorrente), presumido ou optantes pelo SIMPLES.  Ao  descumprir  essa  obrigação,  a  interessada  queda  sem meios  hábeis  para  comprovação  que  lhe  cabe.  Não  tendo  a  interessada  qualquer  cautela  em  documentar  adequadamente os  fatos,  ficam por sua conta e risco as conseqüências de  tal negligência. No  caso,  a  conseqüência  é  a  aplicação  da  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  nos  estritos  termos  da  lei,  conforme  anteriormente  mencionado.  Em  assim  sendo,  deve  ser  mantido  o  lançamento, conclusão extensiva aos lançamentos reflexos de CSLL, PIS e COFINS.  A  seguir,  cabe  apreciar  os  argumentos  da  recorrente  contra  a  exigência  de  multas  isoladas,  no  percentual  de  50%,  aplicadas  no  mês  de  novembro/2004  diante  da  não  inclusão das receitas omitidas na base de cálculo das estimativas de IRPJ e CSLL.  Embora a matéria  seja polêmica, comportando  interpretações divergentes, o  entendimento do Colegiado foi de que a obrigação de recolher as estimativas não se confunde  com a apuração do tributo ao final do período de apuração. É o que se extrai dos dispositivos  legais aplicáveis, abaixo transcritos:  Lei nº 8.981/1995:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.   § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.   §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.003040/2006­18  Acórdão n.º 1301­00.718  S1­C3T1  Fl. 1.232          14  § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28  e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes  mensais, demonstrem a existência de prejuízos  fiscais apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.065, de 1995)   §  3º O  pagamento mensal,  relativo  ao mês  de  janeiro  do  ano­ calendário,  poderá  ser  efetuado  com  base  em  balanço  ou  balancete  mensal,  desde  que  neste  fique  demonstrado  que  o  imposto devido no período é inferior ao calculado com base no  disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995)   §  4º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.065,  de 1995)  Lei nº 9.430/1996:  Art.1º A partir do ano­calendário de 1997, o  imposto de  renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei.  [...]  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   §1o O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma deste artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   §2oA  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.   §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§1º e 2º do artigo anterior.   §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:   I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.003040/2006­18  Acórdão n.º 1301­00.718  S1­C3T1  Fl. 1.233          15 disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo.  [...]  Art.28.Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a  3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  A regra  é a da  apuração  trimestral  do  Imposto de Renda e da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido. Se o contribuinte opta pela apuração anual, deve se submeter às  regras estabelecidas para essa forma alternativa de apuração, particularmente à obrigatoriedade  dos recolhimentos por estimativa. Para que possa suspender ou reduzir esses recolhimentos, a  lei impõe a elaboração de balanços ou balancetes de suspensão ou redução do imposto.  Aos  contribuintes  que,  tendo  optado  pela  apuração  anual  e  pela  suspensão/redução do imposto com base em balancetes, deixam de efetuar o recolhimento ou o  fazem  a menor,  a  sanção  é  aquela  estabelecida  pelo  inciso  IV  do  §  1º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996, em sua redação original:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I­de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  [...]  IV  ­isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.003040/2006­18  Acórdão n.º 1301­00.718  S1­C3T1  Fl. 1.234          16 para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  [...]  Esse artigo teve sua redação alterada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, e o  percentual aplicável passou a ser de 50%, conforme o inciso II, alínea “b”. Eis a redação do art.  44 da Lei nº 9.430/1996 à época do lançamento:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  [...]  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  No caso em tela, mantida a acusação de omissão de  receitas, essas mesmas  receitas  deveriam  integrar  o  cálculo  das  estimativas  no  mês  em  que  auferidas,  ou  seja,  em  novembro. Deve, então, a contribuinte se sujeitar à penalidade que lhe é exigida mediante este  processo. Para  fins da multa  isolada, deve ser considerado o montante apurado mensalmente  em face da receita bruta e acréscimos ou em cada balanço/balancete de suspensão/redução, e a  sanção é aplicável diante do descumprimento do dever de antecipar o  tributo, nos montantes  determinados em lei. Essa penalidade não se confunde, em absoluto, com a multa proporcional  aplicada ao final do período de apuração anual pela falta de recolhimento do tributo.  Finalmente,  insurge­se  a  recorrente contra  a  aplicação da Taxa SELIC para  cálculo dos juros moratórios exigidos no lançamento.  A matéria já foi inúmeras vezes discutida por este Colegiado, bem assim pelo  extinto Primeiro Conselho de Contribuintes  e por  este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, e se encontra pacificada, a ponto de resultar na súmula nº 4, a seguir reproduzida1:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por amor à clareza, trago à colação às disposições do art. 161, § 1º, do CTN  (grifos não constam do original):                                                              1 Conforme consolidação na Portaria CARF nº 49, de 01/12/2010, publicada no DOU de 07/12/2010.  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.003040/2006­18  Acórdão n.º 1301­00.718  S1­C3T1  Fl. 1.235          17 Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Ocorre que a Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 61, § 3º, conjugado com o art.  5º, § 3º, veio a dispor de modo diverso, estabelecendo a aplicação de juros equivalentes à taxa  SELIC  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  não  pagos,  nos  seguintes  termos (grifos não constam do original):  Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  [...]  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  [...]  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Não  acolho,  pois,  o  pedido  de  desconsideração  dos  valores  decorrentes  da  aplicação da taxa SELIC.  Pelo  exposto,  a  decisão  do  colegiado  é  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10855.003040/2006­18  Acórdão n.º 1301­00.718  S1­C3T1  Fl. 1.236          18                           Fl. 18DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 19515.003962/2010-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS. CARACTERIZAÇÃO COMO PRO LABORE. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa optante do lucro presumido a título de adiantamento de resultado, quando não restar comprovado que o lucro contábil foi maior que o montante distribuído. Art. 201, § 5°, do RPS/99, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DURANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso do Auto de Infração de Obrigação Principal, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente da Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente da Turma), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS. CARACTERIZAÇÃO COMO PRO LABORE. Incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela empresa optante do lucro presumido a título de adiantamento de resultado, quando não restar comprovado que o lucro contábil foi maior que o montante distribuído. Art. 201, § 5°, do RPS/99, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DURANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade em dar provimento parcial ao recurso do Auto de Infração de Obrigação Principal, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente da Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente da Turma), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2 Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade  em  dar  provimento parcial ao  recurso do Auto de  Infração de Obrigação Principal, devendo a multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  art.  35,  II,  da  Lei  nº.  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n.º  9.876/99,  para  o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da Medida  Provisória n. 449 de 2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação  os  Conselheiros  Bianca  Delgado  Pinheiro,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo  Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de  20%  em  decorrência  das  disposições  introduzidas  pela  MP  449/2008  (art.  35  da  Lei  n.º  8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96).       (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente          (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente da Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente da Turma),  Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e André  Luís Mársico Lombardi.   Fl. 509DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.003962/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.846  S2­C3T2  Fl. 509          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou a impugnação do contribuinte improcedente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos trecho do relatório do acórdão do órgão a quo (fls. 458/464), que  bem resume o quanto consta dos autos:  1. O presente processo administrativo é constituído pelo Auto de  Infração  DEBCAD  nº  37.258.518­3,  lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  relativo  à  contribuição  previdenciária  prevista  no  Art.  22,  III,  da  Lei  nº  8.212/91  incidente sobre a remuneração paga a contribuintes individuais,  a título de pro labore, nas competências 01/2006 a 12/2006 ­ não  declaradas em GFIP e não recolhidas em época própria.  1.1.  Importa  o  crédito  no  valor  de  R$  146.551,98  (cento  e  quarenta e seis mil, quinhentos e cinqüenta e um reais e noventa  e oito centavos), consolidado em 24/11/2010.  1.1. O Relatório Fiscal de fls. 364 a 372, informa que:  • A ação  fiscal  foi  iniciada  em 29/04/2010,  data  da  ciência  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  –  TIPF,  onde  foi  solicitada  a  apresentação  da  documentação  necessária  à  verificação do regular cumprimento das obrigações tributárias.  •  Da  documentação  apresentada  a  fiscalização  constatou  omissão de receitas, por meio das Notas Fiscais de Prestação de  Serviços, e a presunção de omissão de receitas decorrentes dos  créditos não comprovados do extrato bancário, razão pela qual  foi  lavrado  o  AI  relativo  ao  IRPJ  e  reflexos  (processo  nº  19515.003387/2010­64) com as infrações de omissão de receitas  e presunção de omissão de receitas.  • Da análise dos extratos bancários  fornecidos,  durante  todo o  ano­calendário  de  2006,  foram  identificados  lançamentos  a  débito  na  conta  Unibanco  –  Ag  7335  –  c/c  1046955  com  o  histórico “PGTO SALÁRIOS”, apesar de não haver empregados  na empresa, conforme consulta aos dados constantes da GFIP –  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social.  Como  a  movimentação  financeira  não  estava  integralmente  escriturada  no  Livro  Caixa  a  empresa  foi  intimada  a  esclarecer  qual  o  motivo  dos  pagamentos,  a  que  título  eram  pagos  e  os  beneficiários.  A  empresa  informou  que  se  tratava  de  transferências feitas aos sócios a título de distribuição de lucros,  não sendo possível, entretanto, a identificação dos valores pagos  a cada beneficiário.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 •  O  Contribuinte  entregou  a  DIPJ  2007,  ano­calendário  2006,  com  opção  de  tributação  pelo  Lucro  Presumido,  mas  com  valores  zerados  nos  rendimentos  e  na  apuração  dos  tributos  e  contribuições;   • Ao comparar o valor do lucro presumido calculado com base  na Receita Apurada e os valores pagos aos sócios, identificados  nos  extratos  bancários,  constatou  a  Fiscalização  que  o  Contribuinte distribuiu lucro acima do valor permitido;   •  Tendo  em  vista  que  o  Contribuinte  não  apresentou  escrituração  contábil,  que  comprovasse  que  o  lucro  contábil  apurado  superava  o  limite  permitido,  os  valores  pagos  acima  deste  limite  foram  considerados  como  pagamento  de  remuneração a contribuintes individuais – sócios da empresa, a  título de “pro labore”, pelo serviço prestado à empresa.  •  As  remunerações  foram  apuradas  por  aferição  indireta,  com  base  no  artigo  33,  §§  3  º  e  6º,  diante  da  impossibilidade  de  identificação dos valores pagos a cada sócio, e considerando­se  que  a  movimentação  financeira  não  estava  integralmente  escriturada  no  Livro  Caixa,  e  que  não  foram  apresentados  todos  os  contratos  e  aditivos  com  a  vinculação  do  sócio  que  efetivamente prestou o serviço;   • Para a determinação da base de cálculo foi calculado o Lucro  Presumido  (32%)  sobre  o  total  das  Receitas  Apuradas,  e  deduzidos  os  tributos  correspondentes  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS),  resultou  no  total  permitido  de  Lucros  a  Distribuir.  Estes valores foram deduzidos, por trimestre, do total dos lucros  distribuídos  (valores  que  constam nos  extratos  bancários  como  pagamento  de  salários),resultando  nos  Valores  Distribuídos  a  Maior, conforme tabela demonstrativa do item 5.2.2 do Relatório  Fiscal.  •  Conforme  o  disposto  no  artigo  725,  do  Decreto  nº  3000/99  (RIR/99),  foi  efetuado  o  reajuste  dos  Valores  Distribuídos  a  Maior, considerados como pagamento  líquido aos contribuintes  individuais – sócios, utilizando­se a fórmula de reajustamento da  base  de  cálculo  para  obtenção  do  rendimento  bruto  de  acordo  com o artigo 20 da Instrução Normativa nº 15/2001. A tabela do  item 5.2.4 demonstra o reajuste efetuado;   •  O  item  7.1  do  Relatório  Fiscal  relaciona  os  documentos  examinados;   •  Conforme  consta  no  item  8.3  do  Relatório  Fiscal,  embora  o  período de apuração auditado seja anterior à edição da Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  foi  observado, na aplicação da multa, o principio da retroatividade  benigna,  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  "c"  do  CTN,  comparando­se a multa imposta pela legislação vigente à época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  imposta  pela  legislação  superveniente,  a  fim  de  verificar  qual  a  penalidade  menos  onerosa ao Contribuinte.  Conforme  a  planilha  comparativa  de  cálculo  constante  do  ANEXO  4,  coluna  “MULTA  MAIS  BENÉFICA”,  existem  duas  situações:  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.003962/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.846  S2­C3T2  Fl. 510          5 “ANTERIOR”  –  multa  de  mora  de  24%  e  Auto  de  Infração  código 68 – competências 02/2006, 03/2006, 05/2006, 06/2006,  08/2006; 09/2006, 11/2006 e 12/2006   “ATUAL”  –  multa  de  ofício  de  75%,  competências  01/2006,  04/2006, 07/2006 e 10/2006.  • O  item 10.1  relaciona  os  demais Autos  de  Infração  lavrados,  referentes à contribuições previdenciárias;   • Por não informar a remuneração dos contribuintes individuais  –sócios  na  GFIP,  ficou  configurada,  “em  tese”,  a  prática  do  crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, previsto no  artigo 337­A, inciso I e III do Código Penal, na redação da Lei  nº  9983/2000,  motivo  pelo  qual  foi  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  a  ser  encaminhada  à  autoridade  competente;   DA IMPUGNAÇÃO   2. A Autuada, depois de ter sido cientificada do Auto de Infração  em  27/11/2010  conforme  AR  fl.  384,  impugnou  o  lançamento,  tempestivamente, em 23/12/2010, através do  instrumento de  fls.  387/391,  com  juntada  de  cópia  da  impugnação  interposta  nos  autos do Processo Administrativo Fiscal nº 19515.003967/2010­ 51, fls.421/447.  (...)  (destaques nossos)    A  14ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  I,  como  afirmado  anteriormente, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado (fls.  456/474).   A  recorrente  foi  intimada da decisão em 26/10/2012  (fls. 476),  apresentado  Recurso Voluntário em 26/11/2012 (fls. 478/504), no qual alega:  *  a  lavratura  decorreria  do  quanto  apurado  no  19515.003967/2010­51.  Portanto, deveria ser reconhecida a conexão;  *  a  recorrente,  no  ano­calendário  de  2006,  teria  submetido  seus  resultados  econômicos ao regime de tributação com base no lucro presumido (artigo 516 e §§, do Decreto  n° 3000/99), tendo observado as prescrições legais contidas no art. 10 da Lei n° 9.249/95 e as  contidas  no  artigo  48  da  Instrução  Normativa  n°  93/97,  conforme  exposto  na  impugnação  interposta  no  processo  administrativo  n°  19515.003967/2010­51  e  respaldado  pelas  demonstrações contábeis ali acostadas;  * discorda da decisão de primeira instância que afirma que o demonstrativo  de resultado e balanço patrimonial levantados em 31 de dezembro de 2006 não teria o condão  de  comprovar  o  montante  do  lucro  efetivo  e  que  tais  documentos  constituiriam  meros  demonstrativos  do  resultado  final  da  escrituração  de  cada  exercício,  de  sorte  que,  somente  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 através  da  contabilidade  da  empresa  é  que  se  tornaria  possível  apurar  se  o  lucro  distribuído  corresponderia ao lucro efetivo da empresa. Alega que o Código Civil e a Lei das Sociedades  Anônimas amparariam a aceitação do demonstrativo de resultado e balanço patrimonial.  * aduz que, diferentemente do quanto decidido na primeira instância, o  fato  de a empresa não ter empregados não conduz à conclusão de que a os valores recebidos pelos  sócios  que  excederem  ao montante  do  lucro  presumido,  sem  comprovação  de  sua  natureza,  somente  pode  ser  considerado  como  remuneração  pelo  trabalho  prestado,  jamais  como  remuneração do capital. Também é inexpressivo o fato de o contrato social disciplinar que os  sócios teriam direito a uma retirada mensal de pro labore, pois trata­se de direito disponível;  * quanto ao protesto da impugnação por diligência, perícia e juntada de novos  documentos, discorda da fundamentação da decisão de primeira instância, aduzindo que, caso  se mostrem necessárias, nos termos da Lei n° 9.784/99, devem ser deferidas;  * requer o afastamento da incidência de juros moratórios equivalentes à Taxa  Selic;  *  pleiteia  seja  suspensa  a  exigibilidade  dos  juros  moratórios  no  período  compreendido entre a interposição da impugnação e o julgamento do feito fiscal.  É o relatório.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.003962/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.846  S2­C3T2  Fl. 511          7 Voto               Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Conexão. Alega a recorrente que a lavratura decorreria do quanto apurado no  processo n° 19515.003967/2010­51, de  sorte que deveria ser  reconhecida a conexão entre os  processos.  Como  já  destacado  na  decisão  de  primeira  instância,  o  processo  n°  19515.003967/2010­51  trata  da  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IRRF  incidente  sobre  a  mesma  remuneração paga  aos  sócios  a  título de pro  labore. Portanto,  tributo  completamente  distinto daquele de que tratam os presentes autos.  Em verdade, pelo que consta dos autos, todas as lavraturas, inclusive aquela  constante do processo n° 19515.003967/2010­51, decorrem dos fatos apurados no processo n°  19515.003387/2010­64,  que  trata  do  IRPJ  e  reflexos  incidentes  sobre  omissão  de  receita  apurada e sobre os depósitos bancários de origem não comprovada (presunção de omissão de  receitas). De novo, tributo de espécie diversa daquela de que versam os presentes autos.   Aliás,  cumpre  destacar  que  não  se  tem  notícia  de  que  a  recorrente  tenha  impugnado, no Auto de Infração n° 19515.003387/2010­64, estes fatos originários, dos quais  decorreram  não  só  os  Autos  de  Infração  relativos  às  contribuições  previdenciárias,  mas  também o suscitado processo n° 19515.003967/2010­51.   De  toda  sorte,  sendo  tributos  de  natureza  diversa,  com  regulamentações  amplamente  distintas,  mesmo  havendo  origem  fática  comum,  nada  há  que  justifique  ou  determine o reconhecimento da conexão entre o processo n° 19515.003967/2010­51 e os Autos  de  Infração  relativos  às  contribuições  previdenciárias.  Demais  disso,  o  processo  verdadeiramente originário é o de n° 19515.003387/2010­64, que, como visto, trata do IRPJ e  reflexos incidentes sobre omissão de receita apurada e sobre os depósitos bancários de origem  não comprovada (presunção de omissão de receitas).      Distribuição  de  Lucros  x  Pro­labore.  Como  visto,  da  documentação  apresentada  à  fiscalização  durante  o  procedimento  fiscal,  apurou­se  que  a  recorrente  omitiu  receitas descritas  em Notas Fiscais de Prestação de Serviços, além de  ter omitido as  receitas  apuradas  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  (presunção  de  omissão  de  receitas). Destes  fatos,  decorreu,  primeiramente,  a  lavratura  do Auto  de  Infração  relativo  ao  IRPJ e reflexos (processo nº 19515.003387/2010­64).  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 Ocorre que, da análise dos extratos bancários fornecidos, durante todo o ano­ calendário de 2006, foram identificados também lançamentos a débito na conta Unibanco – Ag  7335 – c/c 1046955 com o histórico “PGTO SALÁRIOS”, apesar de não haver empregados na  empresa, conforme consulta aos dados constantes da GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. Como a movimentação  financeira  não  estava  integralmente  escriturada  no  Livro  Caixa,  a  recorrente  foi  intimada  a  esclarecer  qual  o motivo  dos  pagamentos,  a  que  título  eram  pagos  e  os  beneficiários,  sendo  informado que se tratava de transferências feitas aos sócios a  título de distribuição de lucros,  não sendo possível, entretanto, a identificação dos valores pagos a cada beneficiário.  Como  a  recorrente  entregou  a  DIPJ  com  opção  de  tributação  pelo  Lucro  Presumido,  mas  com  valores  zerados  nos  rendimentos  e  na  apuração  dos  tributos  e  contribuições,  comparou­se  o  valor  do  lucro  presumido  calculado  com  base  na  Receita  Apurada  e  os  valores  pagos  aos  sócios,  identificados  nos  extratos  bancários.  De  tal  cotejamento,  apurou­se  que  a  recorrente  distribuiu  lucro  acima  do  valor  permitido.  Como  a  recorrente não apresentou escrituração contábil, que comprovasse que o lucro contábil apurado  superava  o  limite  permitido,  os  valores  pagos  acima  deste  limite  foram  considerados  como  pagamento de  remuneração  a  contribuintes  individuais –  sócios da  empresa,  a  título de  “pro  labore”, pelo serviço prestado à empresa (art. 201, § 5°, do RPS/99).  Importante  consignar  que  as  remunerações  foram  apuradas  por  aferição  indireta,  com  base  no  artigo  33,  §§  3  º  e  6º,  diante  da  impossibilidade  de  identificação  dos  valores  pagos  a  cada  sócio,  e  considerando­se  que  a  movimentação  financeira  não  estava  integralmente escriturada no Livro Caixa, e que não foram apresentados  todos os contratos e  aditivos com a vinculação do sócio que efetivamente prestou o serviço.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  aduz  que  teria  submetido  seus  resultados  econômicos ao regime de tributação com base no lucro presumido (artigo 516 e §§, do Decreto  n° 3000/99), tendo observado as prescrições legais contidas no art. 10 da Lei n° 9.249/95 e as  contidas  no  artigo  48  da  Instrução  Normativa  n°  93/97,  conforme  exposto  na  impugnação  interposta  no  processo  administrativo  n°  19515.003967/2010­51  e  respaldado  pelas  demonstrações contábeis ali acostadas. Ora, a recorrente entregou a DIPJ 2007 (ano­calendário  2006) com valores zerados nos rendimentos e na apuração dos tributos e contribuições. Como,  então,  pode  ter  observado  as  aludidas  prescrições  legais?  É  evidente  que  não  respeito  as  normas aplicáveis. Ademais, é preciso considerar que não apresentou escrituração contábil que  comprovasse que o  lucro contábil apurado superava o  limite permitido. Por  tal  razão, não há  como  se  aceitar  o  demonstrativo  de  resultado  e  balanço  patrimonial  levantados  em  31  de  dezembro de 2006. Como afirmado na decisão de primeira instância, somente com o exame da  contabilidade da empresa é que se torna possível apurar se o lucro distribuído corresponde ao  lucro efetivo da empresa.  Também alega a recorrente que o fato de a empresa não ter empregados não  conduz à conclusão de que a os valores recebidos pelos sócios que excederem ao montante do  lucro  presumido,  sem  comprovação  de  sua  natureza,  somente  pode  ser  considerado  como  remuneração pelo trabalho prestado, jamais como remuneração do capital. Acrescenta que seria  inexpressivo o fato de o contrato social disciplinar que os sócios teriam direito a uma retirada  mensal de pro labore, pois trata­se de direito disponível.  Na realidade, estes argumentos do decisório de primeira instância mostram­se  apenas  como  alegações  adicionais,  a  reforçar  o  procedimento  de  aferição  indireta  e  a  demonstrar  a  obscuridade  dos  procedimentos  adotados  pela  recorrente.  Ao  final,  apenas  atestam a esdrúxula situação da empresa não ter nenhuma espécie de mão de obra remunerada  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.003962/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.846  S2­C3T2  Fl. 512          9 e  o  não  cumprimento  das  disposições  societárias  que  estabelecem  a  remuneração  dos  sócios  pelos serviços prestados.  O  fato  que,  verdadeiramente,  importa  destacar  é  apenas  um:  não  foi  comprovada  a  existência  de  lucro  contábil  acima  do  lucro  apurado  na  sistemática  do  lucro  presumido,  razão pela qual  foram  tributados os valores pagos acima deste  limite  (reajustados  nos termos do art. 725 do RIR/99, aprovado Decreto n° 3.000/99).   Vejamos a apuração discriminada no Relatório Fiscal:      Como  visto,  são  claros  e  acertados  os  critérios  utilizados  pela  autoridade  fiscal, não remanescendo nenhuma dúvida quanto à legitimidade do lançamento.  Nesse sentido, já se posicionou a Coordenação­Geral de Tributação da RFB,  conforme se depreende da Solução de Consulta nº 76/2010:    Solução de Consulta nº 76, de 3 de setembro de 2010   ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias   EMENTA:  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA.  LUCRO  DISTRIBUÍDO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  Os  valores  pagos  aos  sócios  de  sociedade  empresária  a  título  de  lucro  ou  de  antecipação  de  lucro  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  se  houver escrituração contábil regular por meio dos livros Diário  e  Razão,  com  discriminação  da  remuneração  decorrente  do  trabalho e da proveniente do capital social, independentemente  do regime de tributação adotado pelo contribuinte.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 195, I, "a";  Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto  Nº 3.048/1999, art. 201, §§ 1º e 5º, art. 225, II e § 13; Instrução  Normativa RFB Nº 971/ 2009, art. 57, II, e §§ 5º e 6º.  (destaques nossos)  Portanto, conclui­se que razão nenhuma assiste à recorrente.    Fl. 516DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10 Protesto por provas. A recorrente, quanto ao protesto feito na impugnação  por diligência, perícia e juntada de novos documentos, discorda da fundamentação da decisão  de  primeira  instância,  aduzindo  que,  caso  se  mostrem  necessárias,  nos  termos  da  Lei  n°  9.784/99, devem ser deferidas.  Primeiramente,  deve­se  ressaltar que  a  recorrente não especifica qual prova  pretenderia produzir. Portanto, a divagação mostra­se meramente teórica, sem qualquer efeito  prático, até porque nenhum documento foi carreado aos autos junto ou após a apresentação do  Recurso Voluntário.  Quanto ao acórdão a quo, o decisório restringiu­se a ressaltar que a produção  de  provas  deve  atender  ao  artigo  16,  §  4°,  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  já  contempla  o  princípio da verdade material, excepcionando as situações em que a prova documental deve ser  apreciada, mesmo tendo sido apresentada após a impugnação.  Sendo  assim,  seja  porque  a  argumentação  da  recorrente  está  despida  de  qualquer repercussão concreta, seja porque o decisório, sem analisar qualquer situação fática,  limitou­se  a  apontar  a  regra  jurídica  aplicável  à  situação  hipotética,  o  inconformismo  da  recorrente deve ser rechaçado.     Taxa  Selic.  A  recorrente  requer  o  afastamento  da  incidência  de  juros  moratórios equivalentes à Taxa Selic. Especificamente quanto à aplicação da Taxa Selic como  juros moratórios tem­se a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, do pleito da recorrente.    Juros Moratórios. Suspensão da Exigibilidade. A recorrente pleiteia ainda  seja  suspensa  a  exigibilidade  dos  juros  moratórios  no  período  compreendido  entre  a  interposição da impugnação e o julgamento do feito fiscal.  A respeito do tema cumpre citar a Súmula CARF n° 4:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.    Portanto,  da  mesma  forma,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento, por esta instância recursal, do pleito da recorrente.    Fl. 517DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.003962/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.846  S2­C3T2  Fl. 513          11 Multas. Direito Intertemporal. Impõe­se a esta instância julgadora analisar  questão de ordem pública, referente à retroatividade benigna da multa aplicada.   O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, na época dos fatos geradores, assim dispunha  a respeito das multas de mora, aplicáveis, inclusive, nas hipóteses de lançamento de ofício:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento:    a)  quatro  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;    b)  sete  por  cento,  no  mês  seguinte;    c)  dez  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;    a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a)  doze  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;    b)  quinze  por  cento,  após  o  15º  dia  do  recebimento  da  notificação;    c)  vinte  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;   d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa;    a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº  9.876,  de  1999).   III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em  Dívida  Ativa:    a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;    b)  trinta  e  cinco  por  cento,  se  houve  parcelamento;   Fl. 518DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     12  c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;    d) cinqüenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.    a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   d) cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   §  1º Na hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) (Revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)   § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  (destaques nossos)    Verifica­se  dos  trechos  destacados  que  a  multa  prevista  anteriormente  no  artigo 35 da Lei n° 8.212/91 era aplicável em diversas situações,  inclusive no  lançamento de  ofício  (“créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento”)  e  com  percentuais  que  avançavam não só em relação ao tempo de mora como também em razão da fase processual ou  procedimental  (lançamento,  inscrição  em  dívida  ativa,  ajuizamento  da  execução  fiscal,  etc.).  Nesse sentido, conclui­se que, a despeito de ser  intitulada de multa de mora, punia não só a  prática  do  atraso, mas  também a  necessidade  de movimentação  do  aparato  estatal  que  cumpria  o  dever  de  ofício  de  se mobilizar  para  compelir  o  contribuinte  ao  recolhimento  do  tributo, agora, acompanhado da denominada multa de ofício.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.003962/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.846  S2­C3T2  Fl. 514          13 Ora, multa de mora pressupõe o recolhimento espontâneo pelo contribuinte e  a multa de ofício tem como premissa básica a atuação estatal. Destarte, se o dispositivo reuniu  duas  hipóteses  de  naturezas  jurídicas  distintas,  pouco  importa  a  denominação  utilizada  pelo  legislador  (“multa  de  mora”),  sendo  de  se  reconhecer,  conforme  o  caso,  de  que  instituto  jurídico efetivamente está se tratando.  Isso  importa  no  caso  em  comento  porque  os  dispositivos  legais  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias  sofreram  profundas  alterações  pela  Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009. Pode­se afirmar, de  pronto, que a legislação ora vigente faz distinção mais precisa entre multa de mora e multa de  ofício,  não  incidindo  no  equívoco  terminológico  da  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  É  sabido  que  em  razão  do  que  dispõe  o  art.  144  do  CTN,  vigora  com  intensidade  no  Direito  Tributário  o  princípio  geral  de  direito  intertemporal  do  tempus  regit  actum, de sorte que o  lançamento  tributário é  regido pela lei vigente à data de ocorrência do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Ocorre  que,  apesar  do  princípio  de  direito  intertemporal  citado,  o  art.  106,  II,  ‘c’  do  CTN,  prevê  a  retroatividade  benigna em matéria de infrações tributárias:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  é  preciso  reconhecer  que  se  aplicae  a  lei  vigente  à  data  da  ocorrência do fato gerador, exceto se nova legislação cominar penalidade menos severa.  Importa­nos aqui, não a multa de mora, que continua prevista no artigo 35 da  Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 61 da Lei n° 9.430/96, mas a multa de ofício, hoje estabelecida no  artigo 35­A da Lei n° 8.212/91 c.c. artigo 44 da Lei n° 9.430/96:  Lei n° 8.212/91:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  noart. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Lei n° 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     14 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Se cotejarmos os percentuais de multa previstos no antigo artigo 35 da Lei n°  8.212/91 com o percentual de multa previsto no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, concluiremos  que, a princípio, a multa prevista na legislação pretérita, vigente à época dos fatos geradores, é  menor e, portanto, mais benéfica que a multa estabelecida na novel legislação.   Sendo  assim,  entende­se  que  deveria  a  autoridade  fiscal  lançadora  ter  comparado a multa prevista na redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 com a multa  hoje prevista no artigo 35­A da Lei n° 8.212/91. Se tivesse efetuado tal comparativo, concluiria  pela  aplicação,  a  princípio,  da  multa  prevista  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91.  Todavia,  a  autoridade  fiscal,  aplicando o Parecer PGFN CAT nº  443/2009,  efetuou  comparativo  considerando,  a  soma  da  sanção  decorrente  de  infração  à  obrigação  principal (recolhimento do tributo) com a sanção decorrente de infração à obrigação acessória  (declaração  em  GFIP),  como  se  ambas  tivessem  sido  substituídas  pela  multa  de  ofício  ora  estipulada  no  artigo  35­A  da  Lei  n°  8.212/91.  Assim,  foi  levada  ao  equívoco  de  que  a  legislação  superveniente  seria  mais  benéfica  (multa  de  ofício  de  75%)  em  algumas  competências.   Como  a  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  principal  e  a  sanção  por  descumprimento de obrigação acessória têm natureza distintas, o comparativo sempre deve ser  feito  entre  sanções  decorrentes  de  infrações  às  obrigações  principais  ou  entre  sanções  decorrentes de infrações às obrigações acessórias, nunca mesclando ou somando umas e outras.  Como  afirmado,  se  tivesse  procedido  na  forma  proposta,  concluiria  pela  aplicação, a princípio, da multa prevista na  redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91  para todas as competências. E afirma­se “a princípio”, pois, em certas circunstâncias, ainda que  eventuais  e  futuras,  os  percentuais  antes  previstos  no  artigo  35  podem  se  mostrar  mais  gravosos,  na  hipótese  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa,  após  o  ajuizamento  da  ação  fiscal  (antigo  artigo  35,  III,  alíneas  c  e  d,  da  Lei  n°  8.212/91).  Portanto,  apenas  nestas  situações  específicas é que a aplicação da novel legislação deve prevalecer.  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL devendo,  à multa  pelo  descumprimento  de obrigação  principal, ser aplicadas as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela  Lei n.º 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de  2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator              Fl. 521DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 19515.003962/2010­29  Acórdão n.º 2302­002.846  S2­C3T2  Fl. 515          15                 Fl. 522DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 12/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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Numero do processo: 10680.721363/2012-76
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 INÉPCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. É inepto o recurso não orientado pela dialeticidade recursal, segundo a qual os motivos da contrariedade, bem como a necessidade de reforma da decisão atacada, devem ser expostos de forma clara e objetiva.
Numero da decisão: 3803-004.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em razão de sua inépcia. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 91          1 90  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.721363/2012­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.613  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL MATER DEI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  INÉPCIA  DO  RECURSO.  AUSÊNCIA  DE  DIALETICIDADE  RECURSAL.  É inepto o recurso não orientado pela dialeticidade recursal, segundo a qual  os motivos da contrariedade, bem como a necessidade de reforma da decisão  atacada, devem ser expostos de forma clara e objetiva.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, em razão de sua inépcia.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 13 63 /2 01 2- 76 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10680.721363/2012­76  Acórdão n.º 3803­004.613  S3­TE03  Fl. 92          2 Conforme  consta  do  despacho  de  fl.  90,  os  presentes  autos  foram  formalizados  para  fins  de  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  proferida  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  10680.933052/2009­52,  processo  esse  encerrado  no  sistema  da  Receita  Federal em razão do reconhecimento integral do direito creditório ali analisado.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DComp),  nº  14595.75869.080409.1.7.04­1606,  referente  a  crédito  decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição para o PIS, no valor atualizado de  R$ 7.691,08, destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DComp já havia  sido integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando,  aqui  apresentado de forma sucinta, que exercera o seu direito, assegurado por lei, de compensar os  créditos  apurados  em  sua  contabilidade,  não  podendo  a  falta  de  retificação  da  DCTF  e  das  demais  obrigações  tributárias  ser  motivo  de  indeferimento  da  restituição  do  indébito  devidamente demonstrado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do DARF e do despacho decisório.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  julgou  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  em  razão  do  fato  de  que,  diferentemente do alegado pelo contribuinte, ele havia, sim, retificado a DCTF, no prazo legal,  tendo declarado um débito equivalente ao informado no Dacon, débito esse que, confrontado  com  o  montante  recolhido,  indicaria  a  existência  de  saldo  credor  no  valor  original  de  R$  8.416,78, tudo em conformidade com o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 903, de 2008.  Ressaltou  o  julgador  de  piso  que,  naquele  momento,  não  se  procedera  à  análise de outros PER/DComps em que, eventualmente, se estivesse pleiteando a utilização do  mesmo  crédito,  cabendo  à  repartição  de  origem  a  operacionalização  da  homologação  da  compensação declarada até o limite do direito creditório reconhecido.  De  acordo  com  o  Termo  de  Ciência  e  Notificação  (fl.  28)  enviado  ao  contribuinte,  o  crédito  total  reconhecido  neste  processo  não  havia  sido  suficiente  para  compensar  o  débito  informado  neste  processo  e  aqueles  declarados  nos  PER/DComp  nº  19719.00876.080409.1.7.04­2032 e 25387.88962.080409.1.7.04­8603.  O agente fiscal destacou que o contribuinte, se fosse o caso, poderia recorrer  ao CARF no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do referido termo.  Cientificado do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG em 17 de  fevereiro de  2012, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 15 de março do mesmo ano e requereu  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  com  a  homologação  total  da  compensação  declarada, argumentado que, na decisão atacada, não se teria reconhecido a DCTF retificadora,  em flagrante confronto às disposições da Instrução Normativa RFB nº 903, de 2008, da Lei nº  9.430, de 1996, e do art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10680.721363/2012­76  Acórdão n.º 3803­004.613  S3­TE03  Fl. 93          3 Argumentou  o  Recorrente  que,  neste  processo,  diferentemente  do  alegado  pelo julgador de piso, não se procedera ao tratamento manual e individualizado da declaração  de compensação, o que violaria o princípio da isonomia, com indevido tratamento privilegiado  da Fazenda Pública, em desfavor do contribuinte, dado o não reconhecimento da retificação de  suas obrigações tributárias.  Junto à peça recursal, o contribuinte trouxe aos autos, além das cópias que já  haviam  sido  apresentadas  na  primeira  instância,  cópias  do  acórdão  recorrido,  da  DCTF  retificadora e do Dacon retificador.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  mas  dele  não  conheço,  em  razão  das  questões  a  seguir abordadas.  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  DRJ  Belo  Horizonte/MG  reconheceu a totalidade do direito creditório declarado pelo contribuinte neste processo, tendo  se fundamentado nas  retificações da DCTF e do Dacon, ambas efetuadas no prazo legal, não  obstante o então Manifestante ter afirmado, peremptoriamente, a inocorrência dessas mesmas  retificações.  Constou  expressamente  da  decisão  recorrida  que,  no  momento  do  julgamento,  não  se  procedera  à  análise  de  outros  PER/DComps  em  que,  eventualmente,  se  estivesse pleiteando a utilização do mesmo crédito, verificação essa que caberia à repartição de  origem no momento  da  operacionalização  da  homologação  da  compensação,  até o  limite  do  direito creditório reconhecido.  Verifica­se que a decisão da Delegacia de Julgamento configurou­se ilíquida,  pois  que,  expressamente,  condicionou  a  execução  do  acórdão  à  verificação  de  existência  de  outras  declarações  de  compensação  envolvendo  o  mesmo  direito  creditório,  tarefa  essa  necessária ao aperfeiçoamento da decisão da Delegacia de Julgamento.  De acordo com o Termo de Ciência e Notificação (fl. 28), o contribuinte foi  informado  que  o  saldo  creditório  reconhecido  pela  Delegacia  de  Julgamento  não  teria  sido  suficiente  para  homologar  totalmente  a  compensação  declarada  em  razão  da  existência  de  outros  PER/DComps,  de  nº  19719.00876.080409.1.7.04­2032  e  25387.88962.080409.1.7.04­ 8603,  em  que  o  mesmo  crédito  havia  sido  pleiteado  para  quitar  outros  débitos  de  sua  titularidade.  Contudo,  no  Recurso  Voluntário,  ao  invés  de  se  contrapor  à  decisão  da  repartição  de  origem  que,  na  execução  do  acórdão  da Delegacia  de  Julgamento,  homologou  apenas parcialmente a compensação declarada, o contribuinte passa a se insurgir quanto a um  alegado não reconhecimento da DCTF retificadora por parte do julgador de piso, alegação essa  totalmente  desvinculada  da  realidade  fática  dos  autos,  pois  foi  o  mesmo  relator,  e  não  o  contribuinte,  que  trouxe  aos  autos  a  informação  acerca  da  existência  de  DCTF  e  Dacon  retificadores.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10680.721363/2012­76  Acórdão n.º 3803­004.613  S3­TE03  Fl. 94          4 Alega  o  Recorrente,  expressamente,  que  a  Delegacia  de  Julgamento  indeferira  a  sua  solicitação,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  afirmação  essa  totalmente alheia ao conteúdo da decisão recorrida.  Confrontando­se  o  teor  da  DCTF  retificadora  com  a  decisão  recorrida,  constata­se que os valores indicados pelo relator de primeira instância coincidem com aqueles  retificados,  não  se  justificando  as  alegações  de  não  reconhecimento  da  retificação  e  de  indeferimento do pedido.  O  Recorrente  não  faz  qualquer  referência  aos  outros  processos  administrativos em que o mesmo crédito fora declarado, pautando sua defesa no alegado não  reconhecimento  das  retificações  da  DCTF  e  do  Dacon,  alegações  essas,  conforme  já  dito,  totalmente opostas  ao que havia  sido  arguido na Manifestação de  Inconformidade, quando a  sua  defesa  se  centrara  na  inexigibilidade  de  retificação  das  declarações  para  fins  de  deferimento do indébito.  Nota­se que o Recorrente, ao mesmo tempo em que inova em relação a sua  defesa, contrariando a regra prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 19721, argui questões  alheias aos fatos presentes nos autos e, o que é pior, não refuta o elemento central que restou  controvertido,  qual  seja,  o  fundamento  fático  que  ensejou  a  homologação  apenas  parcial  da  compensação  declarada,  evidenciando­se  ausência  de  contestação  ou,  em  outros  termos,  ausência de lide, o que torna o processo definitivamente julgado.  Nesse contexto, tem­se por configurada a ausência de dialeticidade recursal,  não  se  encontrando  expostos,  de  forma  clara  e  objetiva,  os  motivos  da  contrariedade  e  a  necessidade de reforma da decisão atacada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.  Segundo Humberto Theodoro Júnior, “[pelo] princípio da dialeticidade exige­ se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste  sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os  motivos de fato e direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada” 2. E  acrescento  eu,  motivos  de  fato  e  direito  que  encontrem  respaldo  nos  dados  e  documentos  presentes nos autos.  Com base no teor do inciso II do parágrafo único do art. 295 do Código de  Processo Civil, é possível constatar que se considera inepto o pedido em que da narração dos  fatos não decorrer logicamente a conclusão.  Nos  presentes  autos,  a  questão  que  restou  em  aberto  após  a  decisão  de  primeira instância, reafirme­se, foi somente a execução do acórdão por parte da repartição de  origem no sentido de homologar apenas parcialmente a compensação declarada, em razão da  existência  de  outro  processo  em  que  o  mesmo  crédito  havia  sido  informado,  fato  esse  não  abordado, nem de longe, pelo Recorrente.  O pedido de reforma da decisão de primeira instância,  também, evidencia o  desencontro dos argumentos aduzidos pelo Recorrente em relação à realidade dos autos, uma                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 THEODORO JÚNIOR, Humberto. O processo civil brasileiro no limiar do novo século. Rio de Janeiro: Forense,  1999, p. 169.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10680.721363/2012­76  Acórdão n.º 3803­004.613  S3­TE03  Fl. 95          5 vez que a DRJ Belo Horizonte/MG reconheceu totalmente o direito creditório pleiteado, nada  havendo em sua decisão que desfavoreça o Recorrente, muito pelo contrário.  A despeito do desconhecimento externado pelo então Manifestante quanto à  retificação de suas declarações, foi a autoridade julgadora que trouxe esse dado aos autos, frise­ se, dado esse fundamental à decisão então tomada.  Não  fosse a pesquisa efetuada pelo  relator de piso nos  sistemas  internos da  Receita  Federal,  o  encaminhamento  deste  processo  teria  sido  outro, muito  provavelmente  o  indeferimento da totalidade do direito creditório por ausência de prova do indébito reclamado,  uma vez que nenhum elemento de prova foi trazido aos autos para comprovar a existência do  alegado pagamento a maior.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso, em razão de sua  inépcia.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 95DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 01/11/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10830.001565/00-13
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Repetição de Indébito. Prazo Prescricional. O STF já se pronunciou, em sistema de repercussão geral, no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos para reaver indébitos tributários, imposto pela LC 118, de 2005, deve ser aplicável às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, para ações ajuizadas a partir de 09/06/2005. As ações de repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ajuizadas antes da vigência da LC n º 118, de 2005, se submetem ao prazo prescricional de 10 anos. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Portaria MF nº. 256, de 2009 - Regimento Interno do CARF - Art. 62-A)
Numero da decisão: 1801-001.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de 1a. instância, para analisar o mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcos Vinicius Barros Ottoni e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Gilberto Baptista, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.001565/00­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.819  –  1ª Turma Especial   Sessão de  4 de dezembro de 2013  Matéria  Restituição ­ Compensação  Recorrente  CANO­FLEX IND. E COM. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL.  O STF já se pronunciou, em sistema de repercussão geral, no sentido de que  o prazo prescricional de cinco anos para reaver indébitos tributários, imposto  pela LC 118, de 2005, deve ser aplicável às ações ajuizadas após o decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  para  ações  ajuizadas  a  partir  de  09/06/2005.  As  ações  de  repetição  de  indébito  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, ajuizadas antes da vigência da LC n º 118, de  2005, se submetem ao prazo prescricional de 10 anos.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Portaria MF  nº. 256, de 2009 ­ Regimento Interno do CARF ­ Art. 62­A)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a prescrição e determinar o retorno dos  autos à Turma Julgadora de 1a. instância, para analisar o mérito do litígio, nos termos do voto  da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcos Vinicius Barros Ottoni e Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 15 65 /0 0- 13 Fl. 424DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Gilberto Baptista, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques e Ana de  Barros Fernandes.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  5a.  Turma  de  Julgamento da DRJ em Campinas/SP que, por unanimidade de votos, rejeitou a manifestação  de inconformidade apresentada pela interessada contra indeferimento de pedidos de restituição  da Contribuição para o Fundo de Investimento Social – Finsocial, e do Imposto sobre o Lucro  Líquido  ­  ILL,  atrelados  a  pedidos  de  compensação  com  débitos  das  contribuições  para  o  Programa de Integração Social – PIS, e para o financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  O  pedido  da  interessada,  refere­se  à  parcela  da  contribuição  ao  Finsocial  recolhida acima da alíquota de 0,5% (meio por cento), no período de apuração de setembro de  1989 a março de 1992, e ao ILL dos exercício de 1991 e 1992 (fls.05/15).  O órgão de origem indeferiu o pedido  (fls. 51/52), sob a alegação de que o  direito de o contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois  considerou que o prazo para repetição de indébitos relativos a tributos ou contribuições pagos  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  exercício  do  controle  difuso  de  constitucionalidade  das  leis,  seria  de  cinco  anos,  contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n.°  96, de 26 de novembro de 1999.  A interessada, em sua impugnação, defendeu­se afirmando que o prazo para  repetição de indébito passaria a correr do momento em que o pagamento se tornou indevido,  pela declaração de inconstitucionalidade, pela edição de Resolução do Senado Federal ou ato  do Poder Executivo ou Legislativo, dispensando a constituição do  crédito  tributário,  que,  no  presente caso, se deu a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/95.  Salientou  que  a  extinção  do  crédito  tributário  operar­se­ia  com  a  homologação do lançamento, o que na prática resultaria num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a  homologação  tácita  e  mais  05  para  o  exercício  do  direito  à  restituição  de  recolhimento  indevido, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.  Defendeu a ilegalidade do Ato Declaratório SRF 96/99, por defeito de motivo  e objeto, afrontando os princípios da publicidade, igualdade, legalidade e moralidade, devendo,  assim, prevalecer o entendimento do Parecer Cosit 58/98.  A  5a.  Turma  da  DRJ  em  Campinas  julgou  improcedente  a  impugnação.  Ponderou,  aquela  turma,  que  não  sendo  a  interessada  parte  em  processo  administrativo  ou  judicial tempestivamente instaurado que lhe daria o direito, conforme art. 165, III, c/c 168, II,  ambos do CTN, a pleitear a restituição no prazo de cinco anos contados da decisão definitiva,  administrativa ou judicial, incidiria a regra do art. 168, I, c/c art. 165, I, do mesmo CTN, que  fixa  o  prazo  de  cinco  anos  para  o  pedido  de  restituição  a  contar  da  extinção  do  crédito  tributário.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.001565/00­13  Acórdão n.º 1801­001.819  S1­TE01  Fl. 3          3 Consignou,  ainda,  que  o  entendimento  daqueles  que  somam  os  prazos  dos  artigos 150 e 168 do CTN ou mesmo sustentam que o início de sua contagem dar­se­ia após a  declaração  de  inconstitucionalidade,  apresentar­se­ia  contrário  à  disposição  legal  e  à  interpretação firmada sobre o assunto pelo STF.  Notificada  da  decisão  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  recurso  voluntário no qual reproduziu as razões de defesa deduzidas na impugnação.  O  recurso  voluntário  foi  julgado  pelo  então  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, ocasião em que foi proferido o Acórdão 30131.442, de 14 de setembro de 2004  da lavra do conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, através do qual os membros da Primeira  Câmara enfrentaram a matéria relativa ao pedido de restituição do Finsocial mas quedaram­se  silentes quanto à restituição do ILL.  Posteriormente  ao  julgamento  do  recurso  especial  de  divergência manejado  pela Procuradoria da Fazenda Nacional na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a repartição  de origem, no despacho de  folha 203, devolveu os autos para a Primeira Seção do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Pelo Acórdão n º 3101­00.694, a 1a. Turma Ordinária / 3a. Câmara / 3a. Seção  do CARF, declinou a competência do julgamento do recurso em favor da 1a. Seção.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Tendo  em  conta  que  as  razões  recursais  de  defesa  relativas  ao  pedido  de  restituição  do  Finsocial  já  foram  analisadas  e  providas  pelo  Acórdão  30131.442,  de  14  de  setembro  de  2004,  do  então Terceiro Conselho  de Contribuintes,  que  afastou  a  prescrição  e  determinou a apreciação do mérito pela Turma de Julgamento de 1a. instância, o presente voto  restringir­se­á a apreciar as razões de defesa no tocante à prescrição do pedido de repetição de  indébito de ILL.  Nesse  sentido cumpre observar que o STF  já  se pronunciou, em sistema de  repercussão geral, no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos para reaver indébitos  tributários imposto pela LC 118, de 2005, deve ser aplicável às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, para ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, a saber:  RE 566.621/RS – Rio Grande do Sul – Recurso Extraordinário. Relator(a):  Min. Ellen Gracie. Julgamento: 04/08/2011 – Transito em Julgado em 17/11/2011.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Por  esse  entendimento,  o  prazo  prescricional  de  5  anos  somente  atinge  repetições  de  indébitos  discutidas  em  ações  ajuizadas  a  partir  de  09/06/2005.  As  ações  de  repetição de indébito de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ajuizadas antes da  vigência  da  LC  n  º  118,  de  2005,  como  é  o  caso  sob  apreciação,  se  submetem  ao  prazo  prescricional de 10 anos.  E  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, assim determina:  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.001565/00­13  Acórdão n.º 1801­001.819  S1­TE01  Fl. 4          5 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No  caso  sob  apreciação  a  interessada  efetuou  os  recolhimentos  do  alegado  indébito de ILL em abril de 1991 e março de 1992 (fl. 5). De acordo com o entendimento do  STF o  prazo  prescricional  para  a  repetição  do  indébito  de  ILL  se  esgotaria  em março  2002.  Dessa  forma  o  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Compensação  protocolizado  em  10/02/2002, foi apresentado dentro do prazo prescricional de 10 anos.   Nesse sentido devo me submeter ao que determina o art. 62­A do RI­CARF,  curvando­me  ao  entendimento  proposto  no  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº.  566.621/RS, para afastar a declaração de prescrição do pedido de repetição de indébito de ILL  reclamado nos presentes autos.  Em vista do exposto voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  e determinar o retorno dos autos à Turma de Julgadora de 1a. instância, para analisar o mérito  dos pedidos de repetição de indébito cumulados com compensação de FINSOCIAL e de ILL.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                            Fl. 428DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 24/01/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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