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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722527 #
Numero do processo: 13884.000173/99-01
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF — MULTA DE OFÍCIO - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Ribamar Barros Penha (Relator), Antonio de Freitas Dutra e Cândido Rodrigues Neuber. Designado relator do voto vencedor o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIANA DELGADO ROSSI. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Ribamar Barros Penha (Relator), Antonio de Freitas Dutra e Cândido Rodrigues Neuber. Designado relator do voto vencedor o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques MANOEL6;TOIOGADELHA DIAS PRESIDENTE WILFRIDO AUG ;OTO MA' 41U REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 2005 ecmh Processo n° : 13884.000173/99-01 Acórdão n° : CSRF/01-05.017 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES (Suplente convocado), VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 Processo n° : 13884.000173/99-01 Acórdão n° : CSRF/01-05.017 Recurso n° : 102-120.076 Recorrente : ELIANA DELGADO ROSSI Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Eliana Delgado Rossi, amparada regimentalmente, apresenta Recurso Especial em face do Acórdão n° 102-44.130, de 23 de fevereiro de 2000 (fls. 120/133), consoante o qual os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitaram a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito, negaram provimento ao Recurso Voluntário. Mediante o Auto de Infração (fls. 1/6) foi lançado o crédito tributário de R$12.289,52, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, inclusive multa de ofício e juros de mora, por Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, recebidos acumuladamente a título de Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa-GATA do Centro Técnico Aeroespacial (CTA). O Julgador de Segunda Instância relatou as razões impugnadas, dentre as quais, que a sujeição passiva deveria recair sobre a fonte pagadora já sabia dos direitos da impugnante e não reteve o imposto. Conclui, em seu voto, que a decisão prolatada no âmbito da DRJ em Campinas — SP estava conforme quanto à identificação do sujeito passivo. Em sede de mérito, o voto destaca que eventual omissão da fonte pagadora no recolhimento do imposto de renda não afasta e nem modifica a responsabilidade do beneficiário dos respectivos rendimentos de oferecê-los em sua declaração. Transcritas disposições do RIR194 e do Código Tributário Nacional, o erro na identificação do sujeito passivo, como contribuinte substituto, foi afastado. ã.24,9 3 Processo n° : 13884.000173/99-01 Acórdão n° : CSRF/01-05.017 Em Recurso Especial (de divergência) são reiteradas as razões de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, que deveria recair sobre a fonte pagadora, que ao realizar o pagamento dos rendimentos não promoveu a retenção na fonte considerando-os isentos e não tributáveis. Neste caso, é transcrita a ementa do Acórdão 104-16.760, de 09.12.1998, no qual foi decidido ser o empregador responsável pelo Imposto de Renda em face da obrigação de retenção na fonte. IRF - RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - A partir de 1 0 de janeiro de 1989, o imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sujeitando-se à incidência do imposto na fonte os rendimentos do trabalho assalariado, efetivamente pagos mensalmente por pessoas físicas ou jurídicas„ Sendo que a falta de recolhimento, do imposto de renda retido na fonte, sujeitará o infrator ao lançamento de ofício e as penalidades da lei. IRRF - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - ADIANTAMENTOS - RENDIMENTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO - Sujeitam-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte os adiantamentos de quaisquer valores fornecidos ao beneficiário, pessoa física, pois a tributação independe da denominação dos rendimentos ou direitos, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. IRRF - ADIANTAMENTOS SALARIAIS NÃO PAGOS INTEGRALMENTE NO PRÓPRIO MÊS SUJEITOS À RETENÇÃO DE FONTE - Os adiantamentos de rendimentos salariais não estarão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, desde que os rendimentos sejam integralmente pagos no próprio mês a que se referirem. Por outro lado, se os adiantamentos se referirem a rendimentos que não sejam integralmente pagos no próprio mês, o imposto será calculado de imediato sobre os adiantamentos. Assim, quando a pessoa física obtém adiantamentos salariais de pessoas jurídicas sob qualquer título, o rendimento acumulado, pago em meses anteriores, é considerado como antecipação, tributável no mês do recebimento, e, por ocasião do acerto, o valor pago como adiantamento deve ser diminuído do rendimento bruto no mês da devolução. 6712Q 4 Processo n° : 13884.000173/99-01 Acórdão n° : CSRF/01-05.017 IRF - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não tenha retido. Se a fonte pagadora não comprovar que o rendimento foi oferecido à tributação, pelo beneficiário, responderá pelo imposto que não reteve. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — REDUÇÃO - As penalidades de 100% aplicadas sobre as parcelas de impostos devidas e não pagas, devem ser reduzidas para 75% em virtude do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 tê-las tornado menos gravosas. Ainda, com relação ao tratamento divergente, a recorrente transcreve ementa do Acórdão CSRF/01-0217, acerca de matéria idêntica envolvendo outro servidor do CTA-MAer: IRPF — REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — LANÇAMENTO DE OFÍCIO OU POR DECLARAÇÃO — Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício. A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração. A respeito da exigência da multa de ofício, a recorrente pugna pela exclusão por não ter cometido ilícito ou culpa, mas induzido a erro pela própria União Federal. Junta inteiro teor do Acórdão 104-17.191, de 15 de setembro de 1999, prolatado em face de contribuinte em idêntica situação da recorrente (servidor do CTA — MAer), cuja ementa é a seguinte: IRPF - NULIDADE DE DECISÃO - Tendo o julgador singular enfrentado convenientemente todas as questões colocadas na impugnação, não há que se falar em nulidade da decisão. IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção na fonte, bem como a informação incorreta prestada pela fonte pagadora não exclui o contribuinte da obrigação de oferecer à tributação rendimentos tributáveis recebidos a titulo de ratificações, .,> Í2, 5 Processo n° : 13884.000173/99-01 Acórdão n° : CSRF/01-05.017 mesmo que conste do informe de rendimentos como isentos ou não tributáveis. MULTA DE OFÍCIO - Tendo o lançamento sido efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Admitido o Recurso Especial, primeiro quanto à multa de ofício, depois, por Agravo, quanto à parte do imposto, representantes da Fazenda Nacional apresentam contra-razões no sentido de que sejam mantidos os termos do Acórdão recorrido. \/) É o relatório. i ( C) 6 Processo n° : 13884.000173/99-01 Acórdão n° : CSRF/01-05.017 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator: O Recurso Especial apresentado pela contribuinte Eliana Delgado Rossi em 20.06.2000 deve ser conhecido por observar as disposições do art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, verificando-se que a ciência do teor do Acórdão n° 102-44.130 teve lugar em 07.06.2000 (fl. 137). O recurso abarca as matérias tributárias originais, quais sejam a tributação de rendimentos recebidos acumuladamente declarados como isentos e não tributáveis em face de informação constante do Comprovante de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora, que, também, deixou de promover a retenção na fonte; e a exclusão da multa de ofício por alegada inexistência de culpa ou prática de ilícito pela contribuinte. Sujeição passiva e rendimentos tributáveis Com relação ao principal, o voto do Conselheiro a quo abordou suficientemente os aspectos de ordem legal e material, deixando cristalino que o fato da fonte pagadora dos rendimentos não ter realizado a retenção do imposto na fonte não exonera o beneficiário da tributação mediante a inclusão da Declaração de Ajuste Anual. Assim, não há que se confundir as figuras do responsável pela retenção do imposto quando do pagamento dos rendimentos, com a do contribuinte, beneficiário dos rendimentos. A legislação pertinente está transcrita e corretamente interpretada o que levou o Conselheiro a concluir que o sujeito passivo está corretamente identificado no Auto de Infração e a tributação fundamentada no ordenamento jurídico próprio. Multa de oficio - exclusão 7 Processo n° : 13884.000173199-01 Acórdão n° : CSRF/01-05.017 Não provido o recurso quanto ao mérito, a recorrente requer a exclusão da multa de ofício de 75%, porque induzida a erro pela própria União Federal. O lançamento da multa de ofício no percentual de 75% está regrado no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, assim expresso, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Como resta claro, a exigência da multa nos termos lançados não decorre de comportamento culposo do contribuinte, mas da falta de recolhimento do principal no vencimento e antes da ação do agente do fisco. Perdendo a espontaneidade, em face do procedimento de ofício, é indispensável que no lançamento, realizado nos termos do art. 142 e parágrafo único, do CTN, seja exigida a multa mínima de 75%. Da decisão prolatada no Primeiro Conselho, mister destacar os seguintes termos, verbis: Cabe lembrar que o contribuinte teve oportunidade de retificar sua declaração entre agosto de 1997 e a data da autuação. O órgão pagador através do comunicado de folhas 25/26 datado de 18.08.97 informou serem tributáveis os rendimentos e determinou ao vice- diretor do CTA que orientasse os servidores para que fizessem a declaração retificadora, o que com certeza ocorrera. Se houvesse retificado sua declaração estaria sujeito apenas à multa espontânea com limite máximo em 20%, porém não tendo tomado a iniciativa coube à autoridade administrativa realizar o lançamento de oficio. A orientação passada pelo Estado é aquela contida das leis dentro do regime democrático em que vivemos, quaisquer outras 8 Processo n° : 13884.000173/99-01 Acórdão n° : CSRF/01-05.017 orientações, mormente vindas de pessoas ou órgãos não competentes para interpretar e aplicar a legislação tributária não tem o cunho ou a força de modificar o texto legal e nem exime de responsabilidade aquele que pratica a infração tributária. Quem prestou declaração inexata foi o contribuinte e não o MARE ou CTA. No julgado trazido a título de divergência, os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho acordam "excluir a exigência da multa de ofício" em cujo voto, o I. Relator assenta que "quer nos parecer também que, o contribuinte foi induzido a erro pela fonte pagadora, que fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores pagos ao contribuinte a título de gratificações, o que o levou a declará-los como tal", pelo que conclui que "deve ser exigido do contribuinte somente o imposto e os encargos de mora, dispensando-o do recolhimento da multa de ofício, considerando não ter ele agido de forma dolosa ou mesmo culposa na presente omissão,...". De dizer que o julgamento supra examinou a mesma matéria da qual se ocupa o presente — rendimentos pagos pelo Centro Técnico Aeroespacial nas mesmas condições. Do confronto dos dois julgados, no recorrido os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entenderam que "ocorrida a infração, declaração inexata, são devidos a multa e os juros previstos na legislação", ou seja, fiéis ao princípio da legalidade que rege o Direito Tributário não encontraram amparo para excluir a multa de ofício exigida no lançamento. Já os integrantes da Quarta Câmara daquele Conselho consideraram o fato de a contribuinte ter informado na Declaração de Ajuste Anual os rendimentos recebidos tal qual a informação prestada pela fonte pagadora — rendimentos isentos e não tributáveis — suficiente para que mesmo sendo de ofício o lançamento a multa fosse afastada. A exclusão da multa, como dito no voto condutor do Acórdão, haveria de ser assim por não ter agido a contribuinte de forma dolosa ou mesmo culposa. /yr 9 Processo n° : 13884.000173/99-01 Acórdão n° : CS RF/01-05.017 Como visto, na leitura da legislação transcrita, o texto legal é incisivo: havendo lançamento por iniciativa da fiscalização há que ser apurada a multa inicial de 75%. A Lei não avançou no exame do comportamento do contribuinte. Não se cogitou a existência de atuação dolosa ou culposa para que a imputação fosse exigida no patamar de 75%. Havendo tais comportamentos está assentado no dispositivo legal próprio a qualificação da multa ao percentual de 150%. Não se deve perder de vista que a recorrente em face da informação equivocada da fonte pagadora, e corrigida posteriormente, persistiu na tese de que à fonte pagadora caberia a imputação, situação que, como, muito bem esclarecido nos julgamentos de Primeira e Segunda Instâncias viu-se legalmente superada. A substituição da multa de ofício (75%) pela de mora (20%) não encontra suporte legal. A contribuinte perdeu a oportunidade de recolher a diferença de imposto com a multa de 20% ao não se interessar em apresentar a declaração retificadora conforme a orientação emanada do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado datada de 18.08.97 (fls. 31/32). Cabe, ainda, mencionar os esclarecimentos e pedido de orientação formulados mediante o Ofício n° 009/DG/342, de 25 de maio de 1998, em que o Diretor-Geral do Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento do Centro Técnico Aeroespacial (fls. 33/35), em face do que foi expedido o PARECER COSIT N° 50, de 18 de setembro de 1998. Neste é reiterado "correto o esclarecimento prestado à fonte pagadora pelo MARE, em 08/97, de que os beneficiários dos rendimentos deveriam ser orientados a retificar suas declarações de ajuste anual, para tributar esses rendimentos, sujeitando-se assim apenas à multa de mora e aos juros de mora". Entre a informação dada pelo MARE, 08/97, a expedição do Parecer Cosit, 09/98, e início do procedimento fiscal, 30.11.98 (fl. 12) haveria tempo 10 Processo n° : 13884.000173/99-01 Acórdão n° : CS RF/01-05.017 suficiente para que as mais de 3.500 famílias, na expressão do Diretor-Geral Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento, apresentassem, se interesse houvesse, a declaração de ajuste retificadora. Também não se vislumbra que a recorrente tenha sido tomada de surpresa. Embora não se encontre nos autos a prefalada orientação fornecida formalmente pela fonte pagadora, a recorrente não alega que isto não tenha ocorrido. Pelo exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso, mantendo-se íntegro o Acórdão prolatado na Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das S s ões — D , em 09 de agosto de 2004. JOSÉ RIBAMAR BA S PENHA RELATOR Of) 11 Processo n° : 13884.000173/99-01 Acórdão n° : CSRF/01-05.017 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Redator Designado Conforme anotado pelo Relator, Dr. José Ribamar Barros Penha, o contribuinte insurge-se via Recurso Especial contra dois pontos do acórdão vencidos, a saber, sujeição passiva e aplicação de multa de ofício. No que pertine a multa de ofício, discordo do voto do Conselheiro Relator. É que esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem entendido por agasalhar jurisprudência já majoritária no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, excluindo a multa de ofício quando comprovado que o erro perpetrado pelo sujeito passivo quando da declaração de rendimentos, partiu de orientação da fonte pagadora. O entendimento, com o qual concordo, é de que se o equívoco perpetrado partiu de erro da fonte pagadora, não pode ser imputada penalização ao contribuinte. O caso concreto é exatamente este, o Recorrente apenas reproduziu documento elaborado pela fonte pagadora, agindo, portanto, de forma perfeitamente escusável, uma vez que acreditava estar correto seu procedimento. Para o Direito Penal, há a isenção de pena quando o fato típico é cometido sem conhecimento sobre as circunstâncias típicas. Este é o chamado erro de tipo que se configura quando o sujeito desconhece as circunstâncias de fato pertencentes ao tipo legal (art. 20 CPP), como por exemplo, na hipótese de alguém que retira coisa alheia, supondo-a própria. De acordo com o Código Penal, este erro exclui o dolo, sendo permitida a punição por crime culposo, apenas se previsto em lei. 6e)2 12 Processo n° : 13884.000173/99-01 Acórdão n° : CS RF/01-05.017 No caso dos autos ocorreu um erro de tipo essencial, ou seja, que recaiu sobre elementos essenciais, já que o Recorrido supunha estar declarando de forma correta os rendimentos recebidos. Agiu de acordo com o que lhe fora indicado pelo órgão responsável pela retenção do tributo, presumindo que as informações estavam corretas. Excluído, desta forma, está o dolo, já que não houve intenção de não pagar o imposto. Assim sendo, a penalidade "multa" não pode ser aplicada ao contribuinte, consoante entendimento desta Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA DE OFÍCIO — Sendo o lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestados pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra (Relator), Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e José Clóvis Alves e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira MariaGoretti de Bulhões Carvalho". (Acórdão CSRF/01-03.396, Julgamento em 23.07.2001) "IRPF — MULTA DE OFÍCIO — Não cabível a aplicação de multa de ofício, quando o contribuinte, com base em informações da fonte pagadora, faz constar, em sua declaração de ajuste, rendimentos tributáveis como isentos ou não tributáveis, não obstante os rendimentos sequer constassem no Comprovante de Rendimentos Pagos, tendo agido a autoridade lançadora tão-somente para alterar a natureza dos rendimentos e exigir a diferença do imposto. Não ocorrência, no caso, de omissão de rendimentos, pois declarados, e de inexatidão, visto também estar exata a importância do rendimento. Recurso especial provido". (Acórdão CSRF/01-03.584, Julgamento em 05.11.2001) ANTE O EXPOSTO voto no sentido de dar provimento ao recurso, para excluir a aplicação da multa de ofício. Sala das Sessões — DF, em 09 de agosto de 2004 WIL GUST MA UES gpe 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4719714 #
Numero do processo: 13839.000835/98-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Preliminar acolhida. PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70 - A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC nº 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14721
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recorrida : DEU em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENC1AL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Preliminar acolhida. PIS - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos- Leis es 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstituciona- lidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc, e funcionou como se nunca houvessem existido, retomando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a ser aplicadas as determinações da LC n° 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6° DA LEI COMPLE- MENTAR n° 7/70 — A norma do parágrafo único do art. 6 0 da LC n° 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturatnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês. 2) A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (Precedentes do STJ e da CSRF/MF). COMPENSAÇÃO — É de se admitir a existência de indébitos referentes á Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n''s 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da LC ri° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO — Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso parcialmente provido, ip 1 r CC-MF ti.Ministério da Fazenda--;-. Fl. 06--c- it it Segundo Conselho de Contribuintes t-fkr Processo n° : 13839.000835/98-91 Recurso n° : 122.601 Acórdão n° : 202-14.721 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANCISCONE COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 enrique Pinheiná-To ês 7er Presidente inszu-rletak.Ana Ne le Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schrnidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 2 CC-MF -C V Ministério da Fazenda lb Fl. tria: Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13839.000835/98-91 Recurso n° : 122.601 Acórdão n° : 202-14.721 Recorrente : FRANCISCONE COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis ners 2.445/88 e 2.449/88, com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial foram trazidas as planilhas de fls. 06/08 e 37/41, em que são apresentados comparativos entre os valores recolhidos conforme os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 e aqueles devidos tendo por base a Lei Complementar n° 7/70; cópia da alteração ao contrato social da empresa; e Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de Contribuição para o PIS de fls. 14/32. A Delegacia da Receita Federal em Jundiá - SP afirmou que, em que pese a declaração de inconstitucionalidade dos indigitados decretos-leis, e o conseqüente revigoramento da Lei Complementar n° 7/70, não cabe à autoridade administrativa manifestar-se em questões que, no mérito, refiram-se a matéria constitucional, por fugir à sua competência. Quanto às argumentações referentes ao prazo de recolhimento veiculado pela referida lei complementar, asseverou que tais prazos foram modificados por leis posteriores que não foram declaradas inconstitucionais e, por isso, válidas, não sendo possível sua revisão na esfera administrativa. Com base em tais ffindamentos, deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, na qual salienta que a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nt's 2.445/88 e 2.449/88 trouxe a aplicação da Lei Complementar n° 7/70, que determinava como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sendo que tal lapso temporal não pode ser confundido com prazos de recolhimento, que foram alterados por legislação posterior, sendo este o ponto crucial para que sejam reconhecidos os indébitos resultantes da diferença entre as sistemáticas de cálculo deliberadas pela lei complementar e pelos decretos-leis, reportando-se a decisões administrativas e judiciais que corroboram o seu entendimento. Ressalta, ainda, que não pretendeu dos órgãos administrativos a manifestação acerca da inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, que é competência do Poder Judiciário, e que, com a protocolização do pedido, quis obter a autorização para proceder a compensação do crédito apurado com tributos vencidos e vincendos, nos exatos termos da Lei n° 8.383/91 e das Instruções Normativas SRF d' s 21 e 73, ambas de 1997. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP manifestou- se pelo indeferimento da solicitação, por entender que os créditos argumentados pelo contribuinte decorem de sua interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquela autoridade que a referida norma não se refere à base de cálculo, e sim ao prazo de jirecolhimentos,. 3 alt 1, at.., 2' CC-MF Ministério da Fazenda Ft $p-f.;:;k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.000835/98-91 Recurso n° 122.601 Acórdão n° : 202-14.721 Irresignada com o julgamento a quo, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação no tocante a que, com o revigoratnento da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo da Contribuição para o PIS voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior. Advoga a não ocorrência da decadência do direito de pleitear a restituição, vez que se trata de tributo lançado por homologação, onde a extinção do crédito tributário só ocorre após a homologação expressa ou, tacitamente, após cinco anos do pagamento, assim, a partir desta extinção, inicia-se a contagem do prazo de cinco anos para o pedido de restituição. Ao final, defende a reforma da decisão de primeira instância, com o deferimento de todas as compensações apresentadas. Em sessão de 17/04/2002, este Colegiado, por unanimidade, decidiu por anular o processo a partir da decisão de primeira instância, por ter sido a mesma proferida por pessoa incompetente. A 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que teria ocorrido a decadência para pleitear a restituição dos valores pagos até 06/10/1993, e, para os demais pagamentos, os créditos argumentados pela contribuinte decorrem de sua interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, afirmando que o prazo ali referido dita que a base de cálculo da contribuição é o faturamento de seis meses atrás; entende aquela autoridade que referida norma não se refere à base de cálculo, e sim ao prazo de recolhimento. Com a interposição do tempestivo recurso voluntário, em que a interessada repisa os argumentos de defesa expendidos no recurso anteriormente apresentado, retomaram os autos para julgamento neste Colegiado. É o relatóriyro 4 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.000835/98-91 Recurso n° : 122.601 Acórdão O : 202-14.721 VOTO DA CONSELHEIRA- RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis n es 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos e contribuições vencidas ou vincendas. Entretanto, preliminarmente, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excedo transcrevo: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168— O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Ii — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes term • / 5 0. 71; . to CC-MF '1;4 Ministério da Fazenda Fl. ik "Or* Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 13839.000835/98-91 Recurso n° : 122.601 Acórdão n° : 202-14.721 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 " do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontãneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória', Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinéncia da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTIV. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivoi 6 071: 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,-.ri-jOr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.000835/98-91 Recurso n° : 122.601 Acórdão n° : 202-14.721 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contato da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir `da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 1 4 1 .3 3 1-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apuo/ OSWAL,D0 OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 — Editora Dialética - 1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica á espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 1 0/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 06 de outubro de 1 998, antes de transcorridos os cinco anos. Para enfrentar a controvérsia acerca do mandamento veiculado pelo parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é mister que se faça um escorço histórico da Contribuição para o PIS, tendo como ponto de vista as normas de comando que regeram a sua incidência. A Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo I°, a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. 2K— 7 22 CC-MF •••, 2;,; Ministério da Fazenda tt- Fl. n0!± Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.000835/98-91 Recurso n° : 122.601 Acórdão n° : 202-14.721 O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1°, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta; a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior; e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Com o advento da Constituição Federal de 1 988, os Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, tendo suas execuções suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no R.E. no 168.554-2/RJ, no qual fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagern à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 tiveram afastadas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARAÇÃO — EFEITOS — A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex tune', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevaléncia dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração SociaL Exsurge a incongruência de se sustentar a um só tempo. o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988 com a Carta e alcançaria a vitória pretender, assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais _favoráveis . considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ric's 2.445/88 e 2.449/88 produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retomando-se a aplicabilidade da sistemática anterior.ti 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.000835/98-91 Recurso n° : 122.601 Acórdão n° : 202-14.721 Tal pensamento encontra-se perfeitamente reforçado em voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, cujo excerto a seguir transcrevemos. "(.) impõe-se proclamar — proclamar com reiterada ênfase — que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum . É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. 'uma conseqüência primária da inconstitucionalidade'- acentua MARCELO REBELO DE SOUZA ('0 valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) — 'é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantis da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo vigore, é essencial que, em rena, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhes corresponderiam'. A lei inconstitucional, por ser nula e, consequentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula." (RTJ 102/671. In LEX - Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal n° 174, jun/93, p.235) (grifamos). Como decorrência da aplicação da Lei Complementar n° 7/70, surgiu a controvérsia acerca da norma veiculada pelo seu artigo 6°, parágrafo único, sendo duas as teses apresentadas para o seu entendimento: 1) que a base de cálculo da Contribuição para o PIS seria o sexto mês anterior àquele da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês; e 2) que o comando contido em tal dispositivo legal refere-se a prazo de recolhimento. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 determina a incidência da Contribuição para o PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, que, por imposição da lei, dá-se no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. O que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 60, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95. quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês" "teri9—r 9 r CC-MF ••• ;rel.. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.000835/98-91 Recurso n° : 122.601 Acórdão n° : 202-14.721 Em outros julgados sobre a mesma matéria, tenho me curvado à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturarnento do próprio mês. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à Contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis n c" 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1. até 31/12/91 deverão ser observados os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97; 2. para o período entre 01/01/92 até 31/12/95 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos; e 3. a partir de 01/01/96 tem-se a incidência da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Com essas considerações, voto no sentido de acolher a preliminar para afastar a decadência, e, no mérito, dar provimento parcial para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada, corrigida monetariamente com os índices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 —1.1VAME OLImPIO HOLANDA te 10

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Numero do processo: 13830.000962/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996, 1999 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Cabe à fiscalização o ônus de provar a existência de diferença a maior entre os gastos e recursos do contribuinte, não bastando, para configurar a presunção de omissão de receita, a mera afirmação de que consta em escritura pública que o pagamento teria sido feito, integralmente, em determinada data, quando há fortes indícios de que parte do referido pagamento foi realizada em parcelas. Tendo o contribuinte comprovado mediante a juntada de cópia de cheques que o pagamento não foi realizado integralmente na data da escritura pública de compra e venda, o demonstrativo da evolução patrimonial deve ser retificado, de modo a retratar fielmente a data dos dispêndios e aplicações. Distinção entre efeitos cíveis e tributários do “pagamento à vista”. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Cabe à fiscalização o ônus de provar a existência de diferença a maior entre os gastos e recursos do contribuinte, não bastando, para configurar a presunção de omissão de receita, a mera afirmação de que consta em escritura pública que o pagamento teria sido feito, integralmente, em determinada data, quando há fortes indícios de que parte do referido pagamento foi realizada em parcelas. Tendo o contribuinte comprovado mediante a juntada de cópia de cheques que o pagamento não foi realizado integralmente na data da escritura pública de compra e venda, o demonstrativo da evolução patrimonial deve ser retificado, de modo a retratar fielmente a data dos dispêndios e aplicações. Distinção entre efeitos cíveis e tributários do "pagamento à vista". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. MOISES GIA ES DA SILVA Presidente em exercício Processo n° 13830.000962100-11 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-49.228 Fls. 2 ("ALI, .12.14‘ 11/ ALEXANDRE NAOKI NISHIOICA Relator FORMALIZADO EM: 2 . 2 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho (Suplente convocado), Sidney Ferro Barros (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente). 2 • Processo n° 13830.000962/00-11 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.226 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 5 de abril de 2.006 (fls. 353/362) contra o acórdão de fls. 298/305, do qual o Recorrente teve ciência em 6 de março de 2.006 (fl. 312), proferido pela 3 2. Turma da DRJ em São Paulo II (SP), que, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente o lançamento (fls. 04/06), decorrente de (i) "omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, apurada nos meses maio e junho de 95 e outubro de 98, em que verificou-se excesso de aplicações sobre origens, sem respaldo em rendimentos declarados/comprovados" (fl. 05). A respeitável decisão recorrida relata minuciosamente os argumentos ventilados na impugnação do Recorrente da seguinte maneira (fls. 300/301): (i) "conforme documentos acostados, em momento algum o contribuinte pagou pelos créditos que lhe foram transmitidos pelo sr. Paulo Cyro Mainguê"; (ii) "declaração pública firmada pelo cedente esclarece pontos da aquisição ficta dos direitos creditórios. Esclarece que os direitos creditórios foram supostamente adquiridos com o fim exclusivo de dar substância a ações de compensações movidas em desfavor de instituições financeiras"; (iii) "o sr. Paulo Cyro Mainguê, procurador judicial do contribuinte nas ações judiciais, fez contrato de prestação de serviços com cláusula de sucesso"; (iv)"o valor a ser pago pelos créditos cedidos seria inferior ao valor de face, orçado à época em 40°4 a ser pago de forma parcelada e após sucesso na demanda"; (v) "com o malogro das ações de compensação, o contribuinte renegociou seus débitos junto às instituições financeiras credoras e devolveu os direitos creditó rios ao sr. Paulo Cyro Mainguê, sem que este recebesse qualquer valor"; • (vi)"não ocorreu a aquisição de direitos, mas sim uma tentativa de 'substituir seus credores, instituições financeiras que seriam compensadas, por meio de ação própria, pelo Sr. Paulo Cyro Mainguê, em valores abaixo e em parcelas"; (vii)"em relação à aquisição do imóvel situado à rod. Raposo Tavares, Km 378, Ourinhos, pelo valor de R$ 600.000,00, em outubro de 1998, considerado pelo auditor com tendo sido realizada à vista, na verdade o pagamento foi parcelado"; (viii)"por existir confiança mútua entre as partes, a escritura foi lavrada constando a venda como à vista, para que sobre o imóvel não recaísse qualquer ônus real de garantia, contudo, a venda foi parcelada"; ç)r. 3 Processo n° 13830.000962/00-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.226 Fls. 4 (ix) "no momento da escritura, tinha sido paga a importância de R$ 360.000,00. Nos meses de novembro e dezembro de 1998, por meio dos cheques n°2360 e 2364, da conta corrente 53.892-2, Banco Bradesco, agência Ourinhos, foram pagos respectivamente R$ 20.000,00 e R$ 40.000,00, totalizando o total em 1998 de R$ 400.000,00"; (x) "no decorrer de 1999, foi quitado o débito de R$ 200.000,00. A comprovar tal assertiva, os cheques 2365, 2366 e 2367, sacados da conta corrente 53.892-2, Banco Bradesco, agência Ourinhos"; (xt) "embora não tenha localizado todas as cártulas utilizadas para o pagamento do imóvel no decorrer de 1999, está a corroborar a declaração de IRPF de Márcia Cardoso dos Santos e Lucila Cardoso dos Santos"; (xiz) "assim, não ocorreu o acréscimo patrimonial considerado, pois as negociações realizadas entre o contribuinte e Paulo Cyro Mainguê não envolveram dinheiro e a aquisição do imóvel não foi feita à vista"; (xiit) "requer a juntada de novas provas, em especial a cópia das cártulas que comprovam o pagamento parcelado do imóvel e que, até o momento, a instituição financeira não logrou êxito em fornecer". O acórdão recorrido, analisando as alegações contidas na impugnação, houve por bem julgar parcialmente procedente o lançamento, excluindo-se da parcela tributável o suposto acréscimo patrimonial a descoberto referente ao ano-calendário de 1995. Isso porque, conforme restou consignado no voto condutor, não haveria, "nas escrituras citadas, nenhuma afirmação de que tenha havido, por parte do cessionário, pagamento deste valor ao cedente. Somente com esta informação presente na escritura pode-se considerar ocorrido o pagamento daquelas quantias e inserir nas planilhas de evolução patrimonial os gastos correspondentes. Esta é uma prova necessária, cujo ônus recai exclusivamente sobre a autoridade lançadora, como visto acima" (fl. 303). Quanto à autuação fiscal por omissão de rendimentos referentes ao ano- calendário de 1998, entendeu a autoridade julgadora de primeiro grau que "a simples alegação do impugnante de que o pagamento teria sido efetuado de forma parcelada, de maneira contrária ao disposto na escritura, por existir confiança entre as partes, acompanhada apenas de cópias das declarações das partes alienantes, não tem o condão de se sobrepor à força probante de uma escritura pública" (fl. 303). Em 05 de abril de 2006, houve interposição de recurso voluntário (fls. 339/348), reiterando os argumentos suscitados na impugnação, no que atine ao apontado acréscimo patrimonial a descoberto no ano-calendário de 1998. Aduz o Recorrente, outrossim, que a multa de oficio deve ser reduzida ao patamar máximo de 20%, e que a aplicação da taxa Selic, in casu, seria desarrazoada, eis que tal índice, segundo entende, seria imprestável para remunerar tributos. Após a interposição do recurso cabível, o Recorrente apresentou, por meio de petição datada de 26 de maio de 2006 (fl. 328), cópias dos cheques referentes ao suposto pagamento parcelado da venda do imóvel para comprovar a veracidade de suas afirmações, destacando que só teriam sido disponibilizadas naquele momento. 4 . . Processo n° 13830.000962/00-11 Cal i /CO2 Acórdão n.° 10249.228 Fls. 5 Relação de bens e direitos para arrolamento à fl. 364. É o relatório. s _ Processo n° 13830.000962/00-11 CCOICO2 Acórdão n.° 102-49.228 Fls. 6 Voto Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. No que se refere ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização no ano-calendário de 1.998, o Recorrente alega, de um lado, que o preço pela aquisição do imóvel, isto é, os R$ 600.000,00 constantes da escritura pública firmada inter partes (fls. 282/284) não foi quitado integralmente por ocasião de sua celebração, mas, ao contrário, apenas teria sido pago aos vendedores o montante de R$ 360.000,00, acrescido de parcelas mensais e sucessivas, pagas em cheque, no valor de R$ 20.000,00 cada uma. De outro lado, a Recorrida, como se observa do voto condutor, firmou o entendimento de que as alegações da parte e os documentos apresentados não teriam o condão de suplantar a prova consubstanciada na escritura pública, na qual haveria a expressa referência de que o preço acordado já fora totalmente pago por ocasião da lavratura do aludido instrumento. Pois bem. Primeiramente, cumpre asseverar que entendo preenchidos os requisitos da alínea a do parágrafo 40 do artigo 16 do Decreto 70.235/72, razão pela qual conheço dos documentos apresentados após a interposição do recurso voluntário. É de se notar, nesse passo, que, à fl. 142 dos autos, o Recorrente expressamente alega que não teria localizado todos os cheques referentes ao negócio firmado, requerendo, à fl. 146, a "juntada de documentos novos, em especial a cópia das cártulas que comprovam o pagamento parcelado do imóvel e que, até o momento a instituição financeira não logrou êxito em fornecer, mas desde Cá) indicadas como sendo as de n. 2.360, 2.364, 2.365, 2.366 e 2.367, emitidas pelo contribuinte de sua conta corrente n°. 53.892-2, do Banco Bradesco, agência Ourinhos/SP, nominal ao procurador e genitor das vendedoras." À luz dos documentos constantes nos autos, entendo que assiste razão ao Recorrente. Nesse sentido, se é certo que o artigo 3 0, §1° da Lei 7.713/88 cria uma presunção legal de que a existência de dispêndios superiores aos ingressos de receita referentes ao mesmo período configura renda tributável do contribuinte, não é menos certo que cabe à fiscalização a comprovação de que tais gastos foram realizados, efetivamente, pelo Recorrente. A presunção, pois, refere-se ao fato presumido e não ao fato indiciário. Com relação a este, é dever da Administração Pública comprovar a existência de gastos superiores às receitas. Ora, se cabe à Administração Pública o onus probandi do fato indiciário, ou seja, o dever de provar a existência de diferença a maior entre os gastos e recursos do Recorrente, não basta, para configurar a presunção de omissão de receita, a mera afirmação d que consta na escritura pública que o pagamento teria sido feito, integralmente, em outubro do ' ano-calendário de 1.998, principalmente quando há fortes indícios de que parte do referido pagamento foi feita em parcelas. 6 Processo n° 13830.000962100-11 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-49.226 Fls. 7 Nesse sentido, é bem de ver que, de acordo com o princípio da tipicidade tributária, apenas considera-se nascida a relação jurídico-tributária e, bem assim, a própria obrigação tributária no momento da ocorrência do fato imponivel, isto é, naquele átimo de tempo em que se torna possível a subsunção do evento à hipótese de incidência tributária, em juízo lógico-dedutivo. Desta feita, o fato de constar, na escritura pública, que a operação ocorreu "à vista" não significa, necessariamente, que o valor tenha sido inteiramente percebido pelos vendedores, por intermédio de seu procurador, in casu. Note-se que o Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, em consonância com seu respectivo arcabouço legal, é devido de acordo com o regime de caixa ("cash basis") e não com o regime de competência ("accrual basis"), como o é no caso das pessoas jurídicas. Com base nos documentos acostados, quais sejam, as cópias dos cheques emitidos em favor do Sr. Nelson dos Santos, procurador e progenitor das vendedoras, na data da lavratura da escritura pública, e das declarações de ajuste anual do IRPF das vendedoras e do próprio Recorrente referentes ao ano-calendário de 1998, verifica-se, efetivamente, a plausibilidade das alegações ventiladas no recurso manejado e na própria impugnação, no sentido de que os valores não teriam sido pagos integralmente no ato da escritura. É de se ressaltar, ainda, que a prova produzida pelo Recorrente não está a se "sobrepor à força probante de uma escritura pública", como destacou a decisão recorrida (fl. 303) Em verdade, o fato de constar no documento de escritura pública que as vendedoras receberam o valor acordado através de uma operação à vista não importa em admitir que todo o valor da operação tenha sido descontado do contribuinte no ato da escritura. E isso por um motivo simples: o cheque, emitido pelo contribuinte para pagamento da avença, é título executivo com ordem de pagamento à vista ao sacado, conforme estatui o artigo 32 da Lei 7.357/85, de maneira que, no que concerne à seara cível, está correta a menção na escritura pública, pelos contratantes, ao pagamento do valor integral acordado. Com relação aos respectivos efeitos tributários, todavia, e de acordo com o regime de caixa aplicável ao IRPF, o critério material da hipótese de incidência é o ato ou fato de auferir renda, aqui entendido como o efetivo ingresso de recursos em conta do sujeito passivo do tributo. Não se pode confundir, pois, os efeitos cíveis verificados com o "pagamento à vista" com seus efeitos tributários. Quanto a estes últimos, não há que se falar nem em saída de recursos (dispêndios/gastos) nem em ingresso de receita tributável antes de realizado o valor da avença. Nesse sentido, note-se que os cheques, ainda que apresentados na data da lavratura da escritura pública, não foram integralmente depositados naquele ato, como faz prova o Recorrente. Ao revés, o valor percebido em 1.998 foi de apenas R$ 400.000,00, valor este dividido em uma parcela inicial no montante de R$ 360.000,00, esta sim depositada no ato da escritura, e duas parcelas mensais sucessivas no valor de R$ 20.000,00 cada uma, referentes aos meses de novembro e dezembro daquele ano. Desta maneira, é possível extrair-se, dos documentos acostados, duas conclusõe distintas, a saber: (i) o valor acordado foi integralmente pago por meio de cheques na data da • escritura pública, ou seja, no dia 13.10.98; e (ii) os cheques, conquanto datados daquela data, 7 Processo n°13830.000962/00-11 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.226 Fls. 8 não foram integralmente descontados na mesma, o que, segundo o Recorrente, deveu-se a uma avença informal celebrada entre as partes. Portanto, é bem de ver que não logrou a Administração Pública comprovar o fato indiciário que conduz à presunção de omissão de receita por acréscimo patrimonial a descoberto, qual seja, o dispêndio de R$ 600.000,00 no mês de outubro do ano-calendário de 1998. Assim, tendo em vista que é necessária, para a configuração da presunção de renda com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a prova, por parte da Administração Pública, dos gastos/dispêndios do Recorrente e de suas respectivas receitas, e que, in casu, não foi possível aferir o dispêndio de R$ 600.000,00, referente à compra do imóvel, no mês de outubro do ano-calendário de 1998, tem-se que não há que se falar em presunção de renda do Recorrente. Deste modo, considerando os argumentos expostos e tendo em vista que os cheques apresentados pelo Recorrente demonstram, cabalmente, o desconto de diversos cheques emitidos pelo contribuinte em favor do Sr. Nelson dos Santos no ano de 1999, entendo que a respeitável decisão a quo deve ser reformada, para o fim de determinar a exclusão do valor apontado pelo ilustre agente fiscal como acréscimo patrimonial a descoberto no ano- calendário de 1998. Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 07 de agos de 2008. (A» dl- 11,- ALE DRE NAOVA/n11 HIOICA 8 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001352/98-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA NÃO OCORRIDA - O Recorrente apresentou declaração de ajuste dela fazendo constar como isentos rendimentos tributáveis. A autoridade lançadora procedeu à revisão interna da declaração, como lhe facultava o art. 883 do RIR/94 (art. 835 do RIR/99) e, a partir daí, procedeu à lavratura do auto de infração, tudo em estrita observância da lei. IRPF - RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. IRPF - MULTA DE OFÍCIO - Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei nº 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte, em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11012
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques (Relator) e Sueli Efigênia Mendes de Britto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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A autoridade lançadora procedeu à revisão interna da declaração, como lhe facultava o art. 883 do RIR/94 (art. 835 do RIR199) e, a partir daí, procedeu à lavratura do auto de infração, tudo em estrita observância da lei. IRPF - RENDIMENTOS CUJO IMPOSTO NÃO FOI RETIDO PELA FONTE PAGADORA - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO - Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. IRPF - MULTA DE OFICIO - Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei n° 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte, em atenção ao principio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OTÁVIO LEITE DE OLIVEIRA GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Witfrido Augusto Marques (Relator) e Sueli Efigénia Mendes de Britto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes. e - D11/ áz. 3 GU-me E OLIVEIRA 1 seet . 1 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001352/98-77_ 9Acórdão n°. : 106-11.012 2. 7e LUIZ FERNANDO OLIVÇtéÁ DE y MÓ ES RELATOR DESIGNA --"L"--7 FORMALIZADO EM: 15 F Dl 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, mf : ! I i j I i 2 I i 1 . _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001352/98-77 Acórdão n°. : 106-11.012 Recurso n°. : 119.221 Recorrente : OTÁVIO LEITE DE OLIVEIRA GUIMARÃES RELATÓRIO Consoante notícia o auto de fls. 01/06, o contribuinte incluiu indevidamente como isentos e não-tributáveis rendimentos que assim não se enquadravam, percebidos de pessoa jurídica (Centro Técnico Aeroespacial - CTA) a título de gratificações atrasadas (GATA e GDAA). Em análise aos argumentos colacionados pelo contribuinte em sua peça impugnatória a autoridade julgadora manteve subsistente a ação fiscal, ao entendimento de que "a incorreta informação prestada pela fonte pagadora não exime o contribuinte da obrigação de tributar, na declaração de ajuste anual, rendimentos para os quais não houver expressa previsão legal de isenção, não- incidência ou tributação exclusiva na fonte s (excerto da ementa). Irresignado, o contribuinte interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes requerendo a reforma da decisão recorrida. Após relato minucioso dos fatos que ensejaram a ação fiscal, o contribuinte explicitou que por ocasião do pagamento das gratificações atrasadas a fonte pagadora indicou-as como rendimentos não tributáveis (fl. 126), seguindo a orientação da Secretaria de Recursos Humanos do MARE ( rubrica 00063, fl 125), não tendo as mesmas sido incluídas nos comprovantes de rendimentos pagos e retenção do imposto de renda na fonte (fl. 127). Por conseguinte, os servidores contribuintes lançaram os valores correspondentes no quadro relativo aos Rendimentos Isentos e não Tributáveis. Em preliminar, o Recorrente indicou a nulidade de pleno direito que macularia o feito, pois "...a intimação que deu início ao procedimento fiscal impondo exigências outras ao contribuinte foi perpetrada por Técnico do Tesouro Nacional - 3 S \;7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001352/98-77 Acórdão n°. : 106-11.012 TTN, que não tem competência para cientificar o ora considerado SUJEITO PASSIVO junto ao Auto de Infração em curso, mesmo porque a competência tributária é indelegáveP (fl. 102). Adiciona ter havido o cerceamento à defesa pois: "...deveria também (antes de ser intimado), ser informado, via ofício ou outro instrumento legal, de que tais rendimentos (pagos a título de gratificações devidas desde Novembro/89), deveriam ser oferecidos à tributação, sem que o direito à espontaneidade fosse-lhe surrupiado ardilosamente, mesmo considerando que tal débito subsistisse..." (fl. 104/105). No mérito, asseverou que o CTA deveria figurar como sujeito passivo no procedimento já que havia reconhecido o erro de lançamento da rubrica e a equivocada informação a seus servidores que os rendimentos pagos deveriam ser considerados como não-tributáveis. Acresce que o CTA omitiu dos informes de rendimentos os valores pagos a título das gratificações. Prossegue aduzindo de que ação fiscal deveria ter sido precedida de intimação para que a Fonte Pagadora recolhesse o imposto devido, consoante arts. 791, 891 e 919 do RIR/94, não merecendo aplicação o teor do Parecer COSIT n° 50. Neste sentido, requer o acolhimento das razões contidas no Parecer Normativo COSIT n° 01, de 08 de agosto de 1995, item 9, sendo mister a assunção, pela Fonte Pagadora, do ônus do imposto, trazendo à colação julgados oriundo do Tribunal Federal de Recursos, deste 1° Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Indica, ainda, que é irrelevante a natureza jurídica do empregador (Parecer Normativo CST n° 114), pelo que o próprio Código Tributário Nacional em seu art. 9°, parágrafo primeiro, reafirma a atribuição à fonte pagadora da condição de responsável pelos tributos que lhe caiba reter na fonte. É o Relatório. 4 1/ 42/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001352/98-77 Acórdão n°. : 106-11.012 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, estando acompanhado da comprovação do depósito prévio relativo a 30% da exigência fiscal (fi. 124), pelo que dele tomo conhecimento. Não se mostra juridicamente plausível a linha de argumentação esposada pelo contribuinte em sua preliminar. Enquanto responsável pela instrução dos processos administrativos, ao técnico do tesouro nacional era dado solicitar informações relativas à ação fiscal, não havendo que se cogitar de nulidade nem tampouco de prejuízo, in casu. De qualquer modo, tem-se que o ato processual de formalização da exigência tributária foi efetivado por agente competente, qual seja, auditor fiscal do tesouro nacional. No que tange ao alegado cerceamento de defesa, de igual forma não antevejo plausibilidade à tese do Recorrente. Diante de violação à legislação tributária, a atividade de lançamento fiscal é vinculada e obrigatória ao agente competente, não sendo imperioso qualquer advertência fiscal ao contribuinte para a validade de seu deslinde. 5 - _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001352/98-77 Acórdão n°. : 106-11.012 Prosseguindo, quanto ao mérito, entendo que não se cogita nestes autos de ilegitimidade do sujeito passivo, já que a discussão nos autos cinge-se ao valor do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual, estando correto o lançamento feito em nome do beneficiário do rendimento. Não obstante, quanto ao lançamento fiscal propriamente dito, passo a tecer as considerações deduzidos nos itens a seguir. A partir dos artigos 796, 891 e 919 do RIR/94 extrai-se que, na qualidade de responsável a pessoa iurídica pagadora dos rendimentos é o sujeito passivo do imposto de renda incidente na fonte, estando obrigada a recolher o valor do imposto devido independentemente de ter feito a retenção. Assim, a partir da letra da lei tem-se que quando o imposto não for retido ou em assumindo a fonte o seu ônus, caberá à fonte pagadora, na qualidade de contribuinte, efetuar o pagamento do imposto. Nestes autos, visualiza-se à evidência ter sido a fonte pagadora a autora da infração à legislação tributária, cabendo-lhe, portanto, a responsabilidade pelo pagamento do imposto. Não se faz pertinente atribuir à declaração de ajuste anual o caráter de saneamento de situações irregulares ou infrações, praticadas ao longo do exercício pela fonte pagadora que deixou de reter o imposto. De qualquer modo, por força do artigo 9°, inciso IV, § 1° do CTN, é atribuída responsabilidade tributária às pessoas jurídicas de Direito Público e Privado, ao que a postergação no pagamento do imposto pela fonte pagadora implica em violação à legislação tributária, em patente prejuízo aos cofres públicos. 6 dit 4 _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001352/98-77 Acórdão n°. : 106-11.012 Nestes autos, têm-se elementos abundantes no sentido do reconhecimento da infração pela fonte pagadora, logo, cabia-lhe reajustar a base de cálculo do imposto, entregando aos funcionários novo 'demonstrativo de rendimentos pagos e imposto de renda retido na fonte", munidos do qual seria-lhes possível pleitear a redução do imposto, ainda sob o abrigo do instituto da denúncia espontânea (art. 138, C.T.N.). Ao efetuar o pagamento das gratificações aos funcionários sem a retenção do imposto, tem-se que a fonte pagadora, ainda que tacitamente, assumiu o ônus tributário quanto à exação em comento. Desta feita, em momento posterior, cabia-lhe considerar o rendimento pago como líquido, reajustar a base de cálculo e providenciar o recolhimento do imposto devido. Somente se desoneraria caso comprovasse ter o beneficiário tributado o rendimento em sua declaração, consoante orientação esposada no Parecer Normativo COSIT n°01, de 08/08/95, abaixo transcrito: u(---) 10. A única situação em que a fonte pagadora se eximiria da responsabilidade de retenção e recolhimento do imposto seria quando ficasse comprovado que o beneficiário já houvesse incluído o rendimento em sua declaração, conforme previsto no parágrafo único do art. 919 do RIR". In casa, o contribuinte declarou o rendimento auferido como não tributável, na esteira da orientação da fonte pagadora, não o tendo tributado, razão pela qual não se cogita da aplicação do parágrafo único do art. 919 do RIR. Em conclusão, reputo insubsistente o lançamento, em vista à violação ao princípio da legalidade, já que: (i) não há amparo legal à tributação anual dos rendimentos oriundos do trabalho assalariado, já que a incidência do imposto ocorre no momento da percepção dos rendimentos, não cabendo à 7 477 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001352/98-77 Acórdão n°. : 106-11.012 autoridade lançadora criar exceção não prevista na legislação de regência (Lei n° 7713/88); (ii) restaram descumpridas as orientações constantes dos arts. 891 e 919 do RIR/94; (iii) não se faz plausível corroborar com a postergação no pagamento do imposto realizada pela fonte pagadora, pois esta deveria tê-lo recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao da retenção; (iv) o princípio constitucional da isonomia (CF/88, art. 150, inciso II) foi violado na espécie pois todos os demais contribuintes estão sujeitos ao regime, obrigatório, de pagamento do imposto no momento da percepção dos rendimentos; (v) o lançamento de oficio, sujeitando o contribuinte à multa de 75%, implicou em penalização daquele que, a principio, não foi o autor da infração tributária. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento a fim de cancelar o lançamento formalizado nestes autos. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1999 WIL IS )GUS • MA U S 8 jr7 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001352/98-77 Acórdão n°. : 106-11.012 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Designado Discordo permissa venia da ilustrada Relatora que adota, quanto ao mérito da lide, a tese de ilegitimidade do sujeito passivo, firme no entendimento de que o crédito tributário somente poderia ser exigido da fonte pagadora. Alinho-me entre os que perfilham a tese de que eventual omissão da fonte pagadora no recolhimento de imposto de renda não afasta a responsabilidade do beneficiário dos respectivos rendimentos. Meu entendimento é de que a atribuição de responsabilidade pelo pagamento de imposto de renda à fonte pagadora, autorizada pelo art. 45, parágrafo único do CTN, submete-se à disposição geral sobre responsabilidade tributária contida no art. 128 da Lei Complementar, verbis: ART. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifei) Atento ao comando legal de hierarquia superior, a legislação ordinária do imposto de renda contempla tanto hipóteses de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, como de responsabilidade compartida com o contribuinte. Em sendo o fato gerador a disponibilidade de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado, espécie dos autos, não se exime o contribuinte de responsabilidade, pois, a teor do art. 8° da Lei n° 8.383, de 1991, o valor do imposto 9 92:7 - - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001352/98-77 Acórdão n°. : 106-11.012 retido na fonte durante o ano-base será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos e a exceção especificamente conferida ao décimo terceiro salário confirma o caráter de regra geral daquele tratamento tributário. A disposição transcrita é de clareza meridiana e vem merecendo a interpretação uniforme e reiterada da jurisprudência administrativa: a obrigação do contribuinte é de apurar, na declaração própria, o imposto sobre a totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos, não servindo a falta de retenção na fonte como escusa para transmudá-los em rendimentos isentos ou não tributáveis, ainda que assim os tenha classificado a empregadora. É este também o entendimento consagrado pela Secretaria da Receita Federal, através da IN n° 49/89 consoante a qual são contribuintes do imposto de renda todas as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, nos termos da legislação do imposto de renda, que aufiram rendimentos tributáveis, seja por incidência na fonte, seja por serem submetidos à tributação na declaração. Aceitar que se exima o contribuinte de responsabilidade por não oferecer rendimentos a tributação, sob o argumento de que a fonte pagadora rotulou-os de isentos, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. Sob este ponto de vista, o contribuinte estaria 3 escusado de cumprir a lei porque lhe seria licito desconhecer a natureza tributável dos rendimentos, por conta de equívoco ou má fé da fonte pagadora. Colocadas essas premissas, não há como se afastar a responsabilidade da pessoa física pelo imposto não retido pela fonte pagadora invocando-se o art. 919 do RIR/94. Ali não se tem afirmação peremptória da responsabilidade exclusiva desta, de logo desmentida por seu parágrafo único, a • apontar para a responsabilidade subsidiária daquele, em harmonia com o CTN e demais atos legais e normativos antes citados. to - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001352/98-77 Acórdão n°. : 106-11.012 A interpretação dessa disposição que se me afigura mais condizente com a sistemática do imposto de renda é a seguinte: a) até a apresentação da declaração de ajuste pelo beneficiário, a fonte pagadora é responsável única pelo imposto devido como antecipação que não tenha retido; b) apresentada a declaração de ajuste pelo beneficiário, nela incluídos e oferecidos à tributação os rendimentos, cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é daquele, mas juros e multa de mora recaem apenas nesta; c) apresentada a declaração de ajuste pela pessoa física, sem a inclusão dos rendimentos cujo imposto não foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo imposto é compartida: por ambos, pois vedar-se a exigência do imposto, bem assim das penalidades cabíveis, de um ou de outro, resultaria em considerar que tanto a falta de retenção na fonte, como a omissão dos rendimentos tributáveis na declaração, são meras faculdades e não obrigações legais de cada um dos sujeitos passivos. Note-se que a solução preconizada no art. 796 do RIR/94, para ressarcimento da fonte pagadora à Fazenda Nacional no caso de falta ou insuficiência na retenção do imposto, não pode ser considerada como regra geral, única e excludente da exigência na pessoa do contribuinte. Em se tratando de remuneração paga por pessoa de direito público, vislumbro óbices constitucionais e legais a que a importância disponibilizada ao contribuinte seja considerada líquida e procedido ao reajustamento do respectivo rendimento bruto. A remuneração de servidores públicos está jungida pela Constituição ao estrito princípio da reserva legal (art. 37, X) e, a aplicar-se a solução indicada na disposição regulamentar, estar-se-á contornando a vedação constitucional com o agravante de o ônus adicional recair sobre recursos públicos, cujos efeitos danosos não se restringiriam ao património do ente público diretamente atingido, mas alcançariam o conjunt da sociedade. , — - - — — - — - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.001352/98-77 Acórdão n°. : 106-11.012 Esta é a razão de a liberalidade com recursos públicos estar na mira do Direito Penal. Ao contrário da disposição perdulária da riqueza privada, onde a discricionariedade, em princípio, é a regra, pois a ninguém, em princípio, é licito interferir na manifestação, mesmo irresponsável, da vontade de particulares, a dilapidação de recursos públicos é tipificada como crime, porque sempre estarão presentes o conluio célere e o favorecimento ilícito. Tampouco pode se eximir o Recorrente do pagamento da multa de ofício. Sua argumentação, a propósito do tema, é de lege ferenda e não resiste ao principio da responsabilidade objetiva inserto no art. 136 do CTN. Concretizada a hipótese legal de incidência da penalidade (declaração inexata, Lei n° 9.430/96, art. 44, I) não cabe a autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte. De resto, como vimos anteriormente, não há como se dissociar a responsabilidade da fonte pagadora e a do beneficiário dos rendimentos, mesmo porque o alegado erro quanto à natureza tributável das gratificações atingidas pelo auto de infração não pode ser creditado ao emaranhado das leis tributárias, por se tratar de um erro grosseiro, fruto de uma sucessão de falhas e desentendimentos burocráticos, facilmente perceptível por um servidor federal graduado como o Recorrente. Tais as razões, voto por rejeitar a preliminar de nulidade processual para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1999 LUIZ FERNANDO O De1ORAES 12 001-0CI Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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4719232 #
Numero do processo: 13836.000348/91-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Não reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato econômico gerador da contribuição social sobre o lucro, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Recurso provido
Numero da decisão: 107-03858
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -e-r--. 1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,:s1.4"-te> PROCESSO N°. : 13836.000348/91-17 RECURSO N°. : 07.055 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exs.: 1989 a 1991 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MUNIQUE LTDA. RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-03.858 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Não reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato econômico gerador da contribuição social sobre o lucro, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MUNIQUE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cko_ '>3513-1,0s at5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE SI PA I Sn O CORTEZ RELAT • R FORMALIZADO EM: 21 AR 1997 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836.000348/91-17 ACÓRDÃO N°. : 107-03.858 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jonas Francisco de Oliveira, Natanael Marfins, Edson Vianna de Brito, Matuilio Leopoldo Sclraitt e Francisco de Assis Vaz Gnim2rães Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunesfe----- .- ; TLAS 2 . ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836.000348/91-17 ACÓRDÃO N°. : 107-03.858 RECURSO N°. : 07.055 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MUNIQUE LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, da decisão da lavra do Chefe do Serviço de Tributação da. Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento referente a Contribuição Social calculada com base no lucro, consubstanciado através do Auto de Infração de fls. 14. O lançamento de oficio refere-se aos exercícios financeiros de 1989 a 1991, com origem na exigência referente ao 1RPJ, conforme consta do processo matriz n° 13836.000343/91-95. Enquadramento legal com fulcro nos artigos 1° ao 40 da Lei n° 7.689/88. O lançamento procedido em relação ao IRPJ e que motivou a exigência reflexa teve origem na omissão de receitas e na redução indevida do lucro tributável, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da peça básica de autuação. Às fls. 66/73, encontram-se as razões do recurso, que faz remissão às que foram ofertadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 110.930 referente ao processo principal, decidiu dar provimento parcial ao recurso por unanimidade, conforme to do Relator, através do Acórdão n° 107-03.858, em Sessão de 25 de fevereiro de 1997. É o Relatório. TLAS 3 . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13836.000348/91-17 ACÓRDÃO N°. : 107-03.858 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da intima vinculação entre causa e efeito. Dessa forma, não tendo sido confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, cujo fato econômico é gerador da contribuição social sobre o lucro, é de se excluir a tributação reflexa. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - D 25 de fevereiro de 1997. 40 i PAULO • e i'l Rf• ORTEZ - RELATOR TLAS 4 Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000355/2005-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37793
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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4719787 #
Numero do processo: 13839.001245/2001-32
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL - Somente é dedutível para fins de imposto de renda a pensão alimentícia paga por força de acordo ou decisão judicial homologada. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14903
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO EVILÁSIO DA LUZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I 77. JOS(RI: PMA S.R9SPENHA PRESID- NT r/ JO ARLOS DA RIVITTI R ‘ifTOR 1 FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 144,u SEXTA CÂMARA 1-15;T:-.;"1 Processo n° : 13839.001245/2001-32 Acórdão n° : 106-14.903 Recurso n° : 142.890 Recorrente : GILBERTO EVILÁSIO DA LUZ RELATÓRIO Contra Gilberto Evilásio da Luz foi lavrado Auto de Infração (fls. 09 a 11) em 19.07.01, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de glosa de dedução indevida atinente à pensão alimentícia no ano-calendário de 1993, resultando em exigência fiscal no valor total de R$ 5.757,83, sendo R$ 1.916,15 devidos a título de imposto, R$ 1.437,11 a título de multa de ofício, R$ 2.404,57 a título de juros de mora. O presente processo decorreu de novo lançamento efetuado em razão da nulidade do anterior, em conformidade com o processo em apenso. Cientificado do Auto de Infração, por meio de seu procurador constituído às fls. 05, em 19.07.01 (fl.09), o ora Recorrente apresentou Impugnação em 20.08.01 (fls. 15 a 17) alegando, em síntese, que a glosa não prospera na medida em que os dispêndios referem-se à pensão fornecida a ex-esposa, da qual está separado de fato. Ademais, aduz que os juros e multa não devem ser calculados a partir da DIRPF. Com efeito, a 32 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF houve por bem, no acórdão 8.689 (fls. 19 a 21), declarar o lançamento procedente sob o argumento de que a legislação do imposto de renda somente permite dedução de importâncias pagas em virtude de decisão judicial, o que não é o caso do presente litígio. Quanto ao cálculo de juros e multa, o lançamento não merece reforma . tendo em vista que em perfeita harmonia com a legislação de regência. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13839.001245/2001-32 Acórdão n° : 106-14.903 Cientificado da decisão (fls. 25) em 23.03.04, interpôs em 19.04.04 Recurso Voluntário (fls. 26 a 30), no qual expressa seu inconformismo quanto à obrigatoriedade de decisão judicial uma vez que não há interesse de agir numa eventual demanda judicial. Junta às fls. 34 relação de bens para fins de arrolamento. É o relatório. 3 2,.t,;•,(4s- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *F-t, .:,'-frt.:rt> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13839.001245/2001-32 Acórdão n° : 106-14.903 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com apresentação de arrolamento, devendo, portanto, ser conhecido. Da análise do mérito, entendo que razão não assiste ao irresignado contribuinte. O litígio versa tão-somente sobre a possibilidade de dedutibilidade das importâncias pagas a titulo de alimentos para cônjuge separada de fato, sem que tal obrigação origine-se de decisão ou acordo judicial. Sobre o tema, a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, prescrevia da seguinte forma, in verbis: "Art. 10. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: li - as importâncias pagas em dinheiro a titulo de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; (..)" Da dicção legal, infere-se que tão-somente as importâncias pagas em cumprimento de acordo ou decisão judicial são dedutiveis. Entendimento contrário, 4 tP)04 MINISTÉRIO DA FAZENDA r'È, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13839.001245/2001-32 Acórdão n° : 106-14.903 consubstanciaria em desconsiderar a expressão "em cumprimento de acordo ou decisão judicial" consignada daquele dispositivo legal. Cabe lembrar que o legislador não contempla expressões que não tenham caráter prescritivo, cabendo ao hermeneuta levar em conta todas as expressões contidas no texto legal. Nesse sentido, a jurisprudência administrativa é uníssona, consoante se infere das ementas abaixo transcritas: "PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEDUÇÃO - De início, a pensão alimentícia somente é dedutível na apuração do IRPF quando determinada em decisão judicial. Mesmo nesse caso, entretanto, o valor determinado pelo Poder Judiciário deve ser efetivamente pago, cabendo ao contribuinte fazer prova suficiente do cumprimento desses requisitos." Acórdão 106-13104 "DEDUÇÃO DE DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA - São dedutíveis os valores pagos em decorrência de acordos homologados judicialmente, não sendo legal as deduções feitas com base em acordo firmado de forma particular.' Acórdão 104-20223 'DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL - Somente é dedutível para fins de imposto de renda a pensão alimentícia paga por força de acordo ou decisão judicial homologada. Recurso negado.' Acórdão 104-20288 Ademais, insta salientar que não cabe a este órgão julgador administrativo apreciar a constitucionalidade das leis e, via de conseqüência, analisar a observância pelo legislador do dogma constitucional da isonomia tributária. Persistindo o inconformismo nesse particular, deve o contribuinte provocar o Poder Judiciário para manifestação sobre o tema. f MINISTÉRIO DA FAZENDA Wçr--7,:il PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA --,t--,w Processo n° : 13839.001245/2001-32 Acórdão n° : 106-14.903 Não prospera, dessa forma, a irresignação do contribuinte na medida em que dos autos do presente processo não há qualquer prova documental de cumprimento do requisito legal do acordo ou decisão judicial. Diante do todo exposto, nego Provimento ao Recurso para manter a aplicação do principal, multa e juros. /Sala das Se7ões - DF, e :e setembro de 2005. I 01 ali JOS-vÉ CARLOS DA MAU' RIVITTI 1 (f 6 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13875.000189/99-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O "dies a quo" para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco (05) anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA.
Numero da decisão: 302-36.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL — ALIQUOTAS MAJORADAS — LEIS MS 7.787189, 7.894/89 e 8.147/90 — 1NCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO— DECADÊNCIA —DIES A QUO e DIES AI) QUEM. O "dia a quo" para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela 11117 administração tributária, no caso a da publicação da M.P. n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dia ad quem). A Decadência só atingiu os pedidos formulados a partir do dia 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Maria Helena Cotta Cardozo e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 19 de outubro de 2004 rt AVnv PAULO RO ÇO' Lir CUCCO ANTUNES Presidente e rercício e Relator 3 parl\I OVJ04. (V(302- 11:- 2-G S. icipa , ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.265 ACÓRDÃO N° : 302-36.428 RECORRENTE : CERÂMICA MEDEANA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO, formulados pela empresa acima indicada, cujos fatos seguem resumidamente relatados : 1. DATA DO PEDIDO 22/09/1999 - fls. 01/02. O 2. MOTIVO CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL — ALÍQUOTAS MAJORADAS INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO S.T.F. PERÍODO: 05/90 a 03/92 3. DECISÃO DA DRF- DESPACHO DECISÓRIO 1403/99 (FLS. 108) SOROCABA O PEDIDO ESTÁ PREJUDICADO PELA DECADÊNCIA, FACE O DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS, CONTADOS DA DATA DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO . (ART. 168, I, CIN). - ATO DECLARATÓRIO SRF 096/99. 4. CIÊNCIA DA DECISÃO SEM COMPROVAÇÃO. AR — FLS. 200. - POSTAGEM EM 24/12/1999 o 5. RECURSO À DRJ 11.01.2000 — FLS. 201. E SEGTS. - TEMPESTIVO. 6. RAZÕES DE RECURSO SÍNTESE: - EQUÍVOCO DA REC. FEDERAL - O PRAZO PARA O CONTRIBUINTE REAVER O IMPOSTO PAGO É DE PRESCRIÇÃO E NÃO DE DECADÊNCIA; - PROPOSIÇÃO AMPARADA NO ART. 66, DA LEI N° 8.383/91; - MENCIONA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 150764-1/PE, JULGADO PELO S.T.F., QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DA ALÍQUOTA., ETC. 2 , • • é MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.265 ACÓRDÃO N° : 302-36.428 7. DECISÃO DRJ—RIBEIRÃO ACÓRDÃO DRERPO N° 1.870, DE 02.08.2002 PRETO-SP. (FLS. 215/221) 8. FUNDAMENTOS EMENTA: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01705/1990 a 30/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição, de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário. • Solicitação Indeferida. 9. CIÊNCIA DA DECISÃO/AC. 03/10/2002 — AR. FLS. 224. 10.RECURSO VOLUNTÁRIO 11.10.2002— (FLS. 225 E SEGTS.) - TEMPESTIVO 11.ARGUMENTOS SÍNTESE: - BASE NOS MESMOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS NA IMPUGNAÇÃO À DRJ. Subiram então os autos a este Conselho, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 12/08/2003, conforme noticia o documento de fls. 251, último do processo. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.265 ACÓRDÃO N° : 302-36.428 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo condições de admissibilidade. Como é sabido, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16/12/1992, com Acórdão publicado em 02/03/1993, declarou a inconstitucionalidade das majorações de aliquota do FINSOCIAL, realizadas a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando a referida aliquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Conselho à 1111 ocorrência ou não de decadência do direito da Recorrente, de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações reconhecidas como inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e recentemente também pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o assunto. De tudo quanto já se escreveu sobre a questão no âmbito destes Colegiados, existindo divergentes teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o inicio da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha inicio, efetivamente, a partir • da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 de agosto de 1995. Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da aliquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consumaria, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. Sobre a matéria, perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento externado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida vênia, já venho adotado para os casos da espécie. Seguem-se transcrições do referido pronunciamento que consegui recolher de recentes julgados desta Câmara e que aqui adoto: 4 di MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.265 ACÓRDÃO N° : 302-36.428 "DECLARAÇÃO DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a titulo de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo . Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do • direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V, nos seguintes termos:ii MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.265 ACÓRDÃO N° : 302-36.428 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao • pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns acertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de 6 AIS" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.265 ACÓRDÃO N° : 302-36.428 então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do principio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omites, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de • inconstitucionalidade." (g.n.) (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2' Edição, 1997, p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da • restituição." (José Artur Lima Gonçalves c Marcio Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 10 do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.265 ACÓRDÃO N° : 302-36.428 (Hugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito c Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222.) Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8° Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo O com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, 11, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Minarei, Conselheiro da 8° Câmara do 1° C. C., em voto proferido no acórdão 108-05.791, de 13/07/99) ONão obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do C77V aos casos de restituição de indébito findada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n" 69233/RN: Resp n" 68292-4/SC; Resp n" 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.265 ACÓRDÃO N° : 302-36.428 Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asjor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1" Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". (-..) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do O exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n't 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.265 ACÓRDÃO N° : 302-36.428 Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — • que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (0 se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3 0); (h) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iit) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas • competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.265 ACÓRDÃO N° : 302-36.428 que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao F1NSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao F1NSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle di,fuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte Oexercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n)— Art. 1°, capta, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente iulgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° O 2.346/96, art. 4°, parágrafo único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.265 ACÓRDÃO N° : 302-36.428 vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/-98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse motnento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n. 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de • tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do • FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência 12 11) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.265 ACÓRDÃO N° : 302-36.428 administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio juridico-tributário. No que diz respeito a Contribuição par ao FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de aliquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em principio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCL4L das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, • portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu a titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.265 ACÓRDÃO N° : 302-36.428 Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido —por inconstitucional — o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e & 147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995." Como se verifica, brilhante o pronunciamento da Nobre Colega • Conselheira, encontrado em outros julgados da espécie. Vale acrescentar, ainda, que em determinado momento a própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, o da referida MP n° 1.110/95. (PARECER COSIT N°58, de 27 de outubro de 1998) Tal entendimento, é certo, prevaleceu tão somente até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), que muda o entendimento sobre tal matéria, apoiando-se no Parecer PGFN n° 1.538/99, que assim dispôs: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que 4110 o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Tenho observado, no julgamento de Recursos da espécie por este Colegiado, o posicionamento diferenciado de Ilustres Colegas Conselheiros com relação à definição da ocorrência ou não da decadência do direito de requerer a restituição, com decisões inteiramente opostas, levando em consideração o mencionado Ato Declaratório SRF n° 096/99. 14 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.265 ACÓRDÃO N° : 302-36.428 Refiro-me, como ponto de observação, ao Recurso n° 125778, julgado nesta Câmara em Dezembro/2003, tendo como Relatora a I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, de cujo R. Voto condutor do Acórdão proferido, destaco os seguintes dizeres: "Embora esta Conselheira esteja convicta de que a interpretação esposada no Parecer Cosit n° 58/98 — considerando a data da publicação da MP n° 1.110195 como termo inicial para contagem da decadência — não observou os princípios da segurança jurídica e do interesse público, não se pode negar que tal entendimento esteve vigente na Secretaria da Receita Federal até a edição do Ato Declaratório SRF n° 96, de 16/11/99 e, assim sendo, não há como deixar de aplicá-lo, no caso em exame — em que o pedido foi protocolado antes da adoção da nova interpretação — sob a justificativa de que, à época do respectivo julgamento pela autoridade de primeira instância, a instituição já adotava outro posicionamento." (grifos e destaques acrescidos). Data máxima vênia do entendimento da Nobre Conselheira, preocupada, como sempre, com a "segurança jurídica" e o "interesse público", são pertinentes as indagações: E como ficam a segurança jurídica e o interesse público, quando as decisões deste órgão colegiado de julgamento administrativo passam a ficar à mercê das mudanças, convenientes ou não, de interpretações e posicionamentos da administração tributária? E como ficam os contribuintes, igualmente prejudicados com a majoração ilegal das alíquotas do FINSOCIAL, que, às vezes, por diferença de apenas um dia, ou mesmo de horas, só vieram a apresentar o seu requerimento na vigência do novo posicionamento da administração pública? E para onde vai o respeito à Constituição Federal em vigor, no que concerne ao princípio da isonomia? É preciso deixar aqui patenteado que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu que a exigência das aliquotas majoradas da OContribuição do FINSOCIAL era inconstitucional, a partir da Decisão proferida pelo STF. Estabeleceu-se desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •RECURSO N° : 127.265 ACÓRDÃO N° : 302-36.428 Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 10 de setembro de 2000, o que não ocorreu no caso presente. Nestes autos, constata-se que o pleito da Recorrente, estampado no • documento de fls. 01, deu-se em 22/09/1999, não tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reformando a Decisão de primeira instância para fins de afastar a decadência aplicada no presente caso. Reformada a Decisão recorrida, devem os autos retomar à instância a quo para que sejam analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 4/74711/ PAULO ROB • CUCCO ANTUNES - Relator • • 16 , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.265 ACÓRDÃO N° : 302-36.428 DECLARAÇÃO DE VOTO e Esta Declaração de voto se faz necessária para deixar patente que1 i este Colegiado não decidiu o mérito do pedido da Recorrente, cuja competência é e privativa da autoridade da Secretaria da Receita Federal, indicada na IN SRF n° I 460/04, dentre as quais não se inclui o Delegado de DRJ. Ademais, ao analisar o pedido de restituição, combinado ou não com pedido de compensação, a autoridade competente acima referida deverá, , evidentemente, observar as normas contidas na IN SRF n° 460/04, especialmente seu, artigo 50, haja vista a grande quantidade de ações judiciais envolvendo a matéria Cii objeto deste litígio, quer impetradas diretamente pelas empresas interessadas, quer impetradas por suas entidades de classe. É o que tinha a declarar. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2004 \JÁWALB OSE- SILVA - Conselheiro o 17

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Numero do processo: 13851.001426/00-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12255
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DENÚNCIA ESPONTANEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA MARIA OZETTI AZOURI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e VVilfrido Augusto Marques. ACY,NÓGUEÍRA,ÃRTINS MORAIS PRESIDENTE / ( I. / (DeS ‘Ier BRITTO NELA 1• FORMALIZADO EM: 19 Nov 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.001426/00-76 Acórdão n°. : 106-12.255 Recurso n°. : 126.173 Recorrente : ANA MARIA OZETTI AZOURI RELATÓRIO ANA MARIA OZETTI AZOURI, já qualificada nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto. Nos termos do Auto de Infração de fl.2, exige-se da contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1995, no valor de R$ 165.74. O enquadramento legal está no inciso II do art. 88 da Lei n° 8.981/95. Inconformada, apresentou a impugnação de fls.12/23. A autoridade julgadora "a que manteve a exigência em decisão de fls.27/30, que contém a seguinte ementa: DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Cientificada (AR de fl. 35), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 37/49, onde, após transcrever lições doutrinárias e jurisprudências administrativa e judiciária, sob o amparo do art. 138 do C.T.N. alega denúncia espontânea. Leio em sessão seus argumentos. À fl. 50 foi anexado o comprovante do depósito administrativo. É o Relatório. 5f)' \\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.001426/00-76 Acórdão n°. : 106-12.255 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara, trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 1995, ano calendário 1994. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. A recorrente estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercido em pauta, como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificada a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preleciona : Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: 1 — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.001426/00-76 Acórdão n°. : 106-12.255 II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UHR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Assim sendo pertinente é aplicação da multa. Quanto à aplicação do art. 138 do C.T.N, em que pese a brilhante argumentação da recorrente, a jurisprudência dessa Câmara têm sido no sentido de manter a multa por atraso na entrega da declaração, acompanhando a decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça ao apreciarem o Recurso Especial n° 190388/GO, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro José Delgado, que contém a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Com relação à jurisprudência judicial, indicada pela recorrente, esclareço que, por lhe faltar eficácia normativa, não possui caráter vinculante (art. 100 do CTN). Além do que, como bem explicado pela autoridade julgadora "a quo", grande é o número das decisões judiciais e administrativas em sentido contrário a tese esposada pela defesa. Explicado isso, Voto por negar provimento ao recurso. Sala i ''. • 1 I s -s , sões °- DF, em 21 de setembro de 2001. ,(0} i i/LIC441, \tè0 '414111 0 erd I E BRITTO bç 4 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13854.000297/97-47
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI – Crédito Presumido - I. CUSTO DE MÃO-DE-OBRA DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS - As mercadorias industrializadas por encomenda do exportador que as destinas para o exterior tais quais as recebeu do fabricante não podem ter seus custos de produção incluídos no cálculo do valor das compras (de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) incentivadas. II –TAXA SELIC. a questão está prejudicada, haja vista que a correção é acessória ao principal e, como tal, segue-lhe a mesma sorte. Por conseguinte, se indeferido o ressarcimento, do mesmo modo deve ser indeferido sua correção. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (Relator), Rogério Gustavo Dreyer e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '.rttLN> SEGUNDA TURMA Processo n° :13854.000297/97-47 Recurso n° :201-116336 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : l a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : AGROCITRUS LTDA Sessão de : 24 de janeiro de 2006 Acórdão : CSRF/02-02.208 IPI — Crédito Presumido - I. CUSTO DE MÃO-DE-OBRA DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS - As mercadorias industrializadas por encomenda do exportador que as destinas para o exterior tais quais as recebeu do fabricante não podem ter seus custos de produção incluídos no cálculo do valor das compras (de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem) incentivadas. II —TAXA SELIC. a questão está prejudicada, haja vista que a correção é acessória ao principal e, como tal, segue-lhe a mesma sorte. Por conseguinte, se indeferido o ressarcimento, do mesmo modo deve ser indeferido sua correção. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (Relator), Rogério Gustavo Dreyer e Mário Junqueira Franco Júnior que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ENRIQUE PINHEIRO TORRE? REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 10 JUL 200a Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO e ADRIENE MARIA DE MIRANDA. , . Processo n° :13854.000297/97-47 Acórdão : CSRF/02-02.208 Recurso n° :201-116336 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AGROCITRUS LTDA RELATÓRIO Às fls. 394/398, Acórdão n°. 201-76.229 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes concedendo, por maioria de votos, provimento ao Recurso Voluntário, de seguinte ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS E À COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante, agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS previsto na lei n° 9.363/96. TAXA SELIC. Aplica-se a taxa SELIC no ressarcimento de créditos, conforme precedentes do Colegiado.Recurso provido. Às fls. 400/412, a Fazenda Pública interpõe Recurso Especial, com base no art. 32, I, do Regimento Interno, em virtude da supramencionado decisão não ter logrado a unanimidade de votos, bem como por entender ter ela malferido às normas legais que orientam a matéria em questão. Aduziu ser inaceitável, por absoluta falta de previsão legal, a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, dos valores referentes ao beneficiamento dos insumos efetuados por terceiros. Tal ressarcimento só estaria previsto para as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens, não prevendo em momento algum serviços de beneficiamento prestados por terceiros, à luz do que estabelece o art. 1° da Lei 9.363/96. Quanto à incidência da taxa SELIC sobre o ressarcimento de créditos incentivados, afirmou não existir previsão legal de incidência de correção monetária e/ou juros sobre crédito de IPI. Por fim, solicitou reformulação, em virtude de falta de amparo legal, do Acórdão recorrido. Às fls. 411/412, Despacho n° 201.297 admitindo o seguimento do Recurso.p i ler 2 Processo n° :13854.000297/97-47 Acórdão : CSRF/02-02.208 Às fls. 420/435, Contra-razões, nas quais argúi a Interessada que a Lei n° 9.363/96 deve ser interpretada de modo a não prejudicar a intenção do legislador ordinário, ou seja, a redução da carga tributária incidente sobre o processo produtivo das pessoas jurídicas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais. Desta feita, defendeu que o custo da industrialização por encomenda, realizada por outras empresas, deve ser computado no cálculo de crédito presumido do IPI, conforme reconhece a jurisprudência dominante do E. 2° Conselho de Contribuintes. Afora isso, afirmou que, em respeito ao principio da isonomia, a correção monetária e a taxa de juros SELIC devem ser computadas nos valores devidos à recorrida pela Fazenda Nacional, com fulcro na Lei n° 9250/95. Ao final requer que seja integralmente mantido o v. acórdão recorrido. É o relatório. .1 3 Processo n° :13854.000297/97-47 Acórdão : CSRF/02-02.208 VOTO VENCIDO Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Necessário interpretar a Lei n° 9.363/96, norteadora do incentivo, para extrair o entendimento da possibilidade ou não de ser admitido na base de cálculo do incentivo as industrializações por encomenda. "Art. 1° - A empresa produtora e exportadoras de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do IPI, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n t's 7/1970 e 70/1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediárias e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." O dispositivo indica que qualquer empresa produtora e exportadora poderá ser ressarcida das contribuições ao PIS e COFINS incidentes sobre aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo. Fundamental conhecer o processo de industrialização por encomenda no caso dos autos. Trata-se da transformação da laranja em suco que receberá aditivos e embalagem na operação principal para se tornar produto final. O que se constata é que o exportador fornece a laranja ao industrializador alvo da encomenda, o qual, devolve o suco extraído da fruta, além de outros produtos secundários. Fica claro, com o beneficiamento, que o produto enviado pelo encomendante é diferente do devolvido pelo executor da industrialização. Isto admitido, constata-se que o encomendante estará adquirindo matéria prima para ser utilizada na obtenção do produto final. Assim, independe, na mi a maneira de ver, se as remessas são feitas com suspensão ou não do IPI. O que se • ida definitivamente é se o valor do beneficiamento transformando a laranja em suco, caras - ;za uma nova matéria prima adquirida pelo produtor exportador. A mim parece que sim, .e.to 'ue, in • , somente transformada a matéria prima pode ser utilizada na confecção do pro f uto 1 PAP 4 Processo n° :13854.000297/97-47 Acórdão : CSRF/02-02.208 Com relação à atualização monetária, o Decreto n° 2.138/97 faz a restituição e o ressarcimento merecerem tratamento igualitário e concede a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Diante de todo o expos • voto no sentido de n- provimento ao Recurso Especial. Sala das Sessões - DF, - 24 de aneiro de 006. FRANCIS • • • -- 2, • • 2 Ma; A BUQUERQUE SILVA. 5 Processo n° :13854.000297/97-47 Acórdão : CSRF/02-02.208 Voto Vencedor Conselheiro Henrique Pinheiro Torres — Redator Designado O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. No que pese os bens concatenados argumentos trazidos no voto do ilustre relator, deste ouso divergir pelas razões seguintes: 1. Da inclusão no cálculo das aquisições de insumos do custo da mão-de-obra empregada na industrialização efetuada por terceiros. Essa matéria encontra-se apascentada nesta Turma, no sentido de se permitir a inclusão na apuração do total das compras incentivadas que integram a base de cálculo do crédito presumido, tão-somente, dos valores correspondentes aos insumos industrializados por encomenda, quando estes, posteriormente, sejam utilizados pelo produtor exportador na fabricação de produtos por ele destinado ao exterior. A Lei 9.363/1996, ao conceder o beneficio fiscal, especificou que o crédito presumido seria devido à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais como forma de ressarcimento das contribuições (PIS e Cofins) incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Vê-se, pois, que o crédito é devido ao produtor exportador que tenha adquirido matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem e os tenha empregados na fabricação de mercadorias que tenham sido por ele destinadas ao exterior. No caso de o exportador adquirir as mercadorias já prontas para a exportação, sem nela realizar qualquer das operações de industrialização previstas no regulamento do IPI, deixa o adquirente de preencher um dos requisitos básico para fruição do crédito presumido, qual seja, a de ser o produtor das mercadorias exportadas, com isso, não tem 10i 6 Processo n° :13854.000297/97-47 Acórdão : CS PP/02-02.208 qualquer direito ao ressarcimento das contribuições eventualmente nelas incidentes. Demais disso, nessas operações, tais mercadorias não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, ao contrário, são produtos finais, cujas aquisições, pelo exportador, não são contempladas com o beneficio fiscal. Registre-se, por oportuno, que a situação acima referida é completamente distinta da que ocorre nos casos em que o produtor exportador adquire determinado insumo e o remete para que terceiros o beneficie. Depois de beneficiado o produto é devolvido ao encomendante que o utiliza como matéria-prima de mercadoria por ele destinada ao exterior. Nessa hipótese, o exportador é, também, o produtor da mercadoria exportada. Além disso, o insumo que ele adquiriu e remeteu para beneficiamento por terceiro foi utilizado como matéria- prima na fabricação da mercadoria exportada. Nesse caso, tem-se o produtor exportador e, também, a aquisição de matéria-prima, cuja aquisição é dá azo ao beneficio. Aqui, o custo do beneficiamento compõe o custo final da matéria-prima, dai poder ser incluído no cálculo das compras incentivadas. Como exemplo desse processo produtivo, pode-se citar o da fabricação de calçados, onde a indústria calçadista compra couro cru, manda-o para o curtume beneficiá-lo (transformá-lo em wet blue) e, quando o recebe, transforma-o em calçados e os exporta. Neste caso, a jurisprudência pacifica desta Turma é no sentido de autorizar a inclusão dos custos do beneficiamento no montante das compras incentivadas. No caso dos autos, como a recorrente manda industrializar as mercadorias e as exporta tal qual as recebeu do industrial que as fabricou, não vejo como se possa incluir o custo da industrialização no total das compras de insumos (matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem). Diante disso, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica, já que esta não pode, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incide diretamente sobre o produto em fabricação. II. Da Correção pela Taxa Selic 7 . . - . „ Processo n° :13854.000297/97-47 Acórdão : CSRF/02-02.208 No pertinente à incidência da Taxa Selic sobre o pretendido ressarcimento, entendo que a questão está prejudicada, haja vista que a correção é acessória ao principal e, como tal, segue-lhe a mesma sorte. Por conseguinte, se indeferido o ressarcimento, do mesmo modo deve ser indeferido sua correção. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões/DF, Brasília 24 de janeiro de 2006. 6fr pLitenri-ritru-áinheir#O"Tigrrei?"`--a- 8 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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