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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704291 #
Numero do processo: 13133.000223/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO COM O FINSOCIAL - Convalidada pela IN SRF nº 32/97 a compensação efetivada pelo contribuinte, independente de prévia autorização administrativa, é de se tornar improcedente a autuação que exige os créditos compensados. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07171
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS — COMPENSAÇÃO COM O FINSOCIAL — Convalidada pela IN SRF n° 32/97 a compensação efetivada pelo contribuinte, independente de prévia autorização administrativa, é de se tomar improcedente a autuação que exige os créditos compensados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: Ri VER PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 Otacilio Dan .4- Cartaxo Presidente Antonio Augusto orgWres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez Lopez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/ovrs 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'SÁ ";:it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .. Processo : 13133.000223/95-01 Acórdão : 203-07.171 Recurso : 109.139 Recorrente : RI VER PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata de recurso voluntário (fls. 83/90) interposto contra decisão de primeira instância (fls. 73/76) que considerou improcedente a impugnação (fls. 65/69) apresentada contra a autuação de fls. 03/08, lavrada para cobrar a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, insuficientemente recolhida no período de abril a dezembro de 1992. A empresa impugnou a autuação alegando que não havia deixado de "contribuir com o Fisco com a Contribuição à COF1NS, nos fatos geradores citados, somente o fez através de "compensação" decorrente de tributos indevidos que pagou antecipadamente." (fls. 66) Informa, ainda, na impugnação que: "O tributo que gerou crédito ao contribuinte e junto ao Fisco foi exatamente o FINSOCIAL." A decisão recorrida não aceitou os argumentos da empresa autuada, por entender que esta deveria, após reconhecimento pela Administração Fazendária ou por decisão judicial transitada em julgado; "... pleitear, junto à Divisão de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal de Goiana, seu direito à restituição ou compensação, se for o caso, nos termos da legislação que rege a matéria." (fls. 75) Inconformada, volta a empresa a insistir em seus argumentos, agora em recurso voluntário. É o relatório. 2 -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13133.000223/95-01 Acórdão : 203-07.171 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A possibilidade de os contribuintes efetuarem a compensação da COFLNS com o FINSOCIAL já é pacificamente aceita por nossos Tribunais, como podemos ver do julgamento da Ação Rescisória n° 821/RS, pela P Seção do Superior Tribunal de Justiça, sendo relator o Min. Francisco Peçanha Martins, espelhada na seguinte ementa: "AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. COFINS E FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVOS LEGAIS (ART.485,V,CPC) COMPROVAÇÃO. 1 — Rejeitadas as preliminares de incidência da Súmula 343/STF e ocorrência de erro de fato suscitadas, respectivamente, pela ré e pela autora. 2- A Contribuição da COFINS, que substituiu a do FINSOCIAL, tem a mesma natureza desta. 3 — O art. 66 da Lei n° 8.383/91 assegura ao contribuinte o direito de compensar os tributos recolhidos indevidamente ou a maior, independente de prévia autorização administrativa. 4 — Nos tributos lançados por homologação, o contribuinte efetua a compensação e submete suas contas à Administração a quem incumbe averiguar sua correção, homologando-as ou providenciando a cobrança de eventual saldo devedor 5 — Requerida judicialmente, cabe ao Judiciário, apenas, declarar o direito à compensação dos créditos comprovados pelo contribuinte. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . +409'''`d7i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13133.000223/95-01 Acórdão : 203-07.171 6 — Ação Rescisória julgada procedente, para desconstituir o acórdão rescindendo e proclamar o direito da Autora proceder à compensação da COF1NS com o FINSOCIAL, prejudicada a Medida Cautelar requerida. (DJ de 09.10.2000, pág. 117)." O Acórdão aplica-se ao caso presente, onde a recorrente efetuou a compensação da COFINS com o FINSOCIAL por sua conta e risco, independente de prévia autorização administrativa, e ficou aguardando a fiscalização para que esta homologasse o procedimento ou providenciasse a cobrança de eventual saldo devedor. Entretanto, a fiscalização glosou a compensação e exigiu todo o crédito compensado, procedendo em total desacordo com a jurisprudência hoje dominante. A Receita Federal houve por bem baixar a Instrução Normativa n° 32, de 10.04.97, para "convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, recolhidos pelas mesmas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas ...", conforme se lê do artigo 2° da citada IN. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 ANTONIO AUG TO BORGES TORRES 4

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4708464 #
Numero do processo: 13629.000335/97-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04174
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. ti. MINISTÉRIO DA FAZENDA c)a.., 19 (32 €;7».f..gb ~“Atis,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I G 1 4:n %.;1n11k- Ru b a rica Processo : 13629.000335/97-06 Acórdão : 203-04.174 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.478 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § 2' da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 \NI Otacilio D. s Cartaxo Presidente • Rela 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/FCLB-MAS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tfrt.;;;:;di SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000335/97-06 Acórdão : 203-04.174 Recurso : 105.478 Recorrente; CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CEND3RA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR195 de fl. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente." Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifestou. É o relatório. 2 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000335197-06 Acórdão : 203-04.174 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSK1 O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 22, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item 111 do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizndos fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 12. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 22. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2' 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.00033519746 Acórdão : 203-04.174 tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jwisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como por exemplo, ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos de e 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n. 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Caiba Velloso) 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA :‘. n:.“-ft-:;"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V:f.Vrtil>' Processo : 13629.000335/97-06 Acórdão : 203-04.174 SOMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. I. 193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA por força do § 2, do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 /11 , I _. MAURO n s .1 El WSKI 400• 5

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4705506 #
Numero do processo: 13411.000752/2005-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – As pessoas jurídicas em geral, inclusive as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 103-22.802
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:24:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:24:35Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:24:35Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:24:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:24:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:24:35Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:24:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:24:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:24:35Z; created: 2009-07-10T17:24:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-10T17:24:35Z; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:24:35Z | Conteúdo => •• Y 1 t . . ,:elk ' wit, 4,4, i —'...-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,:„tielN> 'l tát: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13411.000752/2005-01 Recurso n° :150.302 Matéria : IRPJ - Ex(s): 2003 Recorrente : CONSELHO ESCOLAR DA UNIDADE ESCOLAR AURELIANO FRANCISCO NETO. Recorrida : 3° TURMA/DRJ — RECIFE/PE Sessão de : 06 de dezembro de 2006 Acórdão n° : 103-22.802 ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — As pessoas jurídicas em geral, inclusive as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência. Negado provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSELHO ESCOLAR DA UNIDADE ESCOLAR AURELIANO FRANCISCO NETO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ger:O:nó kODRI .er NEUBER •-RESIDE RELATOR FORMALIZADO EM: 04 JAN 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTÔNIO CARLOS GUIDONI, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. , • - MINISTÉRIO DA FAZENDA .„ciTy ), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13411.000752/2005-01 Acórdão n° : 103-22.802 Recurso n° :150.302 Recorrente : CONSELHO ESCOLAR DA UNIDADE ESCOLAR AURELIANO FRANCISCO NETO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração eletrônico, fls. 17, relativo à exigência de multa por atraso na entrega da DIPJ, exercício 2003, ano-calendário 2002, no valor de R$ 500,00. Enquadramento legal nos art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/1966 (CTN); art. 88 da Lei n° 8.981/95; art. 27 da Lei n° 9.532/97; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 e IN SRF n° 166/99. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta a contribuinte, em síntese, que: se constitui em ente público imune; invoca o principio da imunidade tributária recíproca; a multa possui a mesma natureza e destinação dada ao IRPJ; discorre amplamente sobre o princípio federativo e requer a juntada de documentos e o cancelamento da penalidade em razão da sua inconstitucionalidade. Decisão de primeira instância, fls. 43 a 47, julgou o lançamento procedente. • Ciência da decisão em 09/01/2006, segundo "A. R.", afixado às fls. 50. lrresignada a instituição apresentou recurso voluntário em 08/02/2006, fls. 51 a 53, instruído com os documentos de fls. 54 a 56 e 59 a 62. Alega, em síntese, que: discorda do entendimento expresso na decisão a quo, pois acredita que por se tratar de pessoa jurídica de direito público interno vinculada a ente federado municipal goza de imunidade tributária recíproca; o fisco não pode alegar que o descumprimento de obrigação acessória não estaria abrangido pela limitação constitucional do poder de tributar visto a obrigação acessória não observada converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária, segundo dispõe o CTN em seu art. 113, § 30; se a União não pode cobrar tributos dos entes imunes, poderia exigir destes qualquer espécie de declaração? A declaração cobrada da contribuinte não tem finalidade alguma, visto que não resultaria em nenhum tipo de lançamento a ser feito pelo fisco; a criação de obrigações acessórias representa uma burla a proteção constitucional já que o seu descumprimento implicaria em cobrança de penalidade de ente imune. Alfim propugna pelo recebimento do recurso; a retificação da decisão a quo; o levantamento da multa; e o arquivamento do auto de infração ora recorrido. É o relatório CRN — R150.302 — Conselho Escolar da Escolar Aureliano Francisco Neto. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13411.000752/2005-01 Acórdão n° :103-22.802 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. Conforme relatado trata-se de exigência de multa por atraso na entrega de declaração de informações, DIPJ, de entidade isenta ou imune, relativa ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, segundo descrito no auto de infração de fls. 17. Os fatos mostram-se incontroversos na caracterização da irregularidade • cometida pela recorrente. As pessoas jurídicas em geral, mesmo as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória a destempo, consubstanciado em atraso na entrega de declaração de informações, DIPJ, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência, no auto de infração capitulada, art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/1966 (CTN); art. 88 da Lei n° 8.981/95; art. 27 da Lei n° 9.532/97; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 e IN — SRF n° 166/99. A atividade administrativa de lançamento tributário, definida no art. 142 do Código Tributário Nacional, é dita plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Uma vez tomado conhecimento da irregularidade praticada é dever do agente estatal competente aplicar a legislação de regência de modo indeclinável. A recorrente, por seu turno, em grau de recurso voluntário, nada trouxe aos autos que pudesse render ensejo á revisão do decidido em primeira instância, tendo- se limitado a espargir contrariedade contra a legislação tributária disciplinadora de obrigações fiscais acessórias, questionando, inclusive, a sua validade e efeitos, embora se trate de ordenamento jurídico em plena vigência e de observância obrigatória por todos os contribuintes, entes federados, suas autarquias, fundações e demais entidades a eles vinculados, sejam imunes ou não. Basicamente, a recorrente estruturou sua defesa com arrimo em uma interpretação restritiva e isolada do § 3°, do art. 113, do CTN, sem levar em consideração o caput e demais parágrafos do referido dispositivo, além de inaugurar novidadeira tese de que penalidade por descumprimento de obrigação acessória, em razão de se converte em obrigação principal, por este fato, automaticamente, se transformaria em tributo, conduzindo seu raciocínio para, a partir daí, evocar imunidade tributária reciproca entre os entes federados sob o pálio da limitação constitucional do poder de tributar. No caso presente não houve nenhuma ofensa aos dispositivos constitucionais que tratam da imunidade tributária rocio oca entre os entes federados. Na CRN - R150.302 Conselho Escolar da Unidade Escolar Aura/lana Francisco N 3 4,4t4q, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :13411.000752/2005-01 Acórdão n° :103-22.802 estrutura do Código Tributário Nacional o tributo não se confunde com penalidade; tributo não se transforma em penalidade (art. 3° do CTN) e nem penalidade se transforma em tributo. O fato de o § 3° do art. 113 do CTN dispor que a obrigação tributária acessória não observada se converte em obrigação tributária principal não tem o condão de transformá-la em tributo. O § 1° do mesmo art. 113 do CTN estatui que a obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O § 2° do art. 113 do CTN contribui sobremaneira ao entendimento do porque a recorrente está sujeita à penalidade que lhe foi cominada por sua incúria em cumprir suas obrigações fiscais a tempo e hora, bem como da finalidade da obrigação tributária acessória dela objeto, no caso, a obrigação de apresentação tempestiva da DIPJ. Vejamos a íntegra do referido dispositivo: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1°. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.". Em suma, da interpretação integrada dos dispositivos do art. 113 do CTN dessume-se que a legislação tributária federal pode estabelecer obrigações tributárias acessórias aos contribuintes em geral, inclusive pessoas jurídicas de direito público intemo vinculadas a entes federados e entidades imunes, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, de observância obrigatória que, se não cumpridas, os sujeitam às penalidades pecuniárias previstas legalmente; a imunidade tributária recíproca entre os entes federados não os protege de penalidades pelo descumprimentos de suas obrigações fiscais acessórias; o descumprimento de obrigação acessória não está abrangido pela limitação constitucional do poder de tributar em razão de a obrigação acessória, não observada, se converter em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária e nem há nenhuma restrição a propósito, seja de natureza constitucional ou infraconstitucional. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília — DF, em 06 de dezembro de 2006. _ • C é RODRIGU • BER CRN - R150.302 - Conselho Escolar da Unidade Escolar .4 Francisco Neto. 4 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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4704241 #
Numero do processo: 13133.000122/95-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - A falta de exame de Laudo Técnico pelo julgador singular propicia nulidade do processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-05911
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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4703858 #
Numero do processo: 13116.001895/2003-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1999. AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR NÃO ESTÁ SUJEITA À PRÉVIA COMPROVAÇÃO POR PARTE DO DECLARANTE. DISPOSIÇÃO DO ART. 10, PARÁGRAFO 7º, DA LEI N.º 9.393/96. LAUDO TÉCNICO, ACOMPANHADO DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART), É COMPROVAÇÃO HÁBIL DA EXISTÊNCIA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DA PROPRIEDADE, NA ÉPOCA DO FATO GERADOR. Tendo sido trazido aos Autos documento hábil, revestido de formalidades legais que comprovam ser a área de preservação permanente das terras da propriedade aquela demonstrada pelo autuado no processo é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.340
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:07:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:07:02Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:07:03Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:07:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:07:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:07:03Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:07:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:07:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:07:02Z; created: 2009-08-07T00:07:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-07T00:07:02Z; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:07:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA.• Processo n° : 13116.001895/2003-03 Recurso n° : 133.627 Acórdão n° : 303-33.340 Sessão de : 12 de julho de 2006 Recorrente : OSMAR DE SOUZA MORAIS Recorrida : DRJ-BRASÍLIA/DF ITR/1999. AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PARA FINS DE ISENÇÃO DO ITR NÃO ESTÁ SUJEITA À PRÉVIA COMPROVAÇÃO POR PARTE DO DECLARANTE. DISPOSIÇÃO DO ART. 10, PARÁGRAFO 7, DA LEI N.° 9.393/96. LAUDO TÉCNICO, ACOMPANHADO DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART), É COMPROVAÇÃO HÁBIL DA EXISTÊNCIA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DA PROPRIEDADE, NA ÉPOCA DO FATO GERADOR. Tendo sido trazido aos Autos documento hábil, revestido de formalidades legais que comprovam ser a área de preservação permanente das terras da propriedade aquela demonstrada pelo autuado no processo é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento. • ANELI DA . PRIETO Preside e • SILVIO MARCOS B • ' CELOS FIÚZA Relator Formalizado em: 28 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bártoli e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM . , . .. ,•• • ...... .... , , . • . • • ... • .. .• • . • .... ,„ . . .' . •-•-' - . ';'-::'-'":"..:;''','''''•••''' .'"P(31ãess'ió4'..;;`°;;.`?;::".";•.';':-.,',.........;';:•:':'"-..i-',•).::....1.,.:•••:'_,13.116.001895/2003:•03 , ..,...,,, ...:.,;.,„ • ,......:. • • , • ., . .. , .,. ., -.• • ":' .¡::...:;•.;'.:...(''..7',:....:''.:::A-•''CLiS'id-"áO:.lii.,::'-s,:i...' •::-;.:: ::-303,-33.340 ,-;• '' .•-• - .,_ .- .• ,, ....-,.... •..-,., ,.; ,... , s _ .,-,.. • • RELÁTÓO , • ..:. ‘.'...,,`,.'.2..::.".,,, ';,;=.;;.:52.‘•":;:'.:.''', ,;.,..-:.. - ." -: "' . • .- ••.' . . ,. • ' ; • ... . • '.. • .'. -.` ‘ • • . .. _ .. ... . .. > ,. • ) ,. • • • ' • • • • ' • , . • . • , • • • . . . . • • .. • '.. . . •. , : '' •• . ..)'• .. .'‘ .'. • '. . •• '''•• ::.*;:;.4"'. ..'. ..; .. .,. .....:..•••••;•••••:.‘ • • .: '. - . • ...• • • • . ,. . .• • • . .. .. • • .' . , . • • i • . • . . • • . .. ,. '. 'C' ' ‘ ": ;:.‘ ..:;;;''''::::::.'j . ."..2 '.: •'''''' 4.‘.;.:::".. '''';'''.:;;" ....'...'>"...• \'''..n: ; Sê ;À :iiiá' . •‘. '6 : contribuinte s intereSSado . foi...1,.a.yr'...."ad.6..2;eii,-1.;:$2,9/2/20.03, . o • .2 ;àe•tiíÉ....-.à..`4Otaii.-e-x".-OS.:;4e fls: 01/08,, pelo qual se exige '6, •-pagament.o . do 'crédifo. t.'p41'11: P iáiiO'''.: hb?iii-- O'n'iainf- e'''de".-R$ 1.152:059,77; a titulo de Imposto dáob-re'a. ..pr(dpri0eda) ePropriedade - .:::'..-:-.*::.:.••-•;".-!"4.''''''''.::4;-•''st;f.::-Terri.:ián......a`i.::RU'ráf,•-•-:,.,IT;R..;4.1,ex.,erCicio.de,1...99.9,..acrescidosde inii ta, e oficio 75 ci. .. ,% . • ''''......''''''''''''' ' ; 1.. '-ais;,.alCUladds-'atsé 28/11/2003;,fficidenteá sobre o ., in,i6vel : rural : denominados. - ,• ',............:.•.„:..5:,:....u.,,2;jups..,,,e.g Co .. , ,. , •••,.-s.:....,.,..--•••..”-F.Zdat'rãs4.'"*.t.i:.'esi!..1:..(NI.RF. • 5571261 -4); localizado nn.sinUni. cipio de Cavalcante - -.-• . - •-•_. . ,- .., ••'•-.•.--. :•-_:•::•.;:..."•Go':.::.:::., ,..-: ....:',.,":- .- --.. ' -• • • ‘. - • .. . ... , , . ,„ . .._ ,... _ . • -• . . . . - , - ‘ [.'\:.:':1"...:1'';.:ç.::.:'.:7'....'::'''''''''''...:''''''''•'..:''':':'-'1':'-i.;¡:.'i-'''...é,c'oiisià' dás ' autos, .o.. presente: auto • de infração foi lavrado . • .-- '' :•;'-•;'''.*-..-,•':',:-;,-^',:.-.1.ài'ia,cfeVOiti... çÀ.".?,,....-;":.p..e..i.a','.:C.,.T,.. ; da intimação enviada pela DRF;.T).,Anpoli.S..--,-,GO; do.c IP . ....- :';'::••••••:;••••:::''''''''.é.:••,rflss'r".;:ãlí/1•2,:iï••,.;;1.3.••;.-.‘e:51..4.:;:,.::-,,e.xigiiirlo.7se do . contribuintebuirite al: apréseniação'. • dos ,seguintes ... .'.A.1:n..,;:;:',.....;iaCtIfiien'tã ::::•de.:'-:,'"priiva;";rpai-à- , cOmprovar - os dados ' informadosos na 1 . . ‘ -- '..*I'''''5;'7 .̀'''.•:".?.-:::."Cofieáïi-o-nden"te'rleciar'açá;O./.,(DIA,C/DIAT), do eiercicio de-.1.,9.9p.:.:1?..- Éaiidà Ileenico , ,''.'•'''.'...f.OãÀCklb".põ.t.,gue, Agrônomo/Florestal, com ART, anotada no CREÀ, discriminan do 1: as'i.reas.'dereservaçãO'.'peririanente e as benfeitorias existentes ' na propriedade;.2°- ''' •• '' 2 ' .''''''' ..,' 119. f Fiscal de aquisição vacinas'facinas e . Certidão expedida pela Inspetoria Vetennaria d . a à. eCliari.' a::ESiadnal de Agricultura constando 'a quantidade • de.. .animais 'existente na p.»''': i-14iád-e.ii .à;:ii.U. de 1998, e 3° -. Laudo de Avaliação, sue' atenda às“nornias da :. •••';'''''''-'''':''''';'.:•.,:"-À1%Pgr 0.-.'.. .'12.:' :8- 799j; demonstrando o valor .fiindiári, o • do .im... Nr‘. e. 1, -,(VTN,.., ,,,...).. • ._ .... ... ,.., ... ,..•., . . . „.. , • ,- ...---;•-• , • , •• „ .....,,,,,.....i,,,..,..k!:,-;••=..-•''..-;1-,.,. '....,.. .,. •,...:••,:,...• .••;•-, • .- - • ' ...-- . . - "••• • • i • 1.-• . .- ' ., .....-..?.-::,;.:.,:.,..,..::::-.,...„-,.....:, ,,.....::.....,,,,......:áèe „:,, o ,:` ., .ocorri. o. , ad • - fiscalização resolveu, "glosar"osar" integralmente as.. , .,. .. . •- -•:., .- „.•....,r,:,-:..',0...J.,",7,5.**f..;'',•:''':...:.. -.',:.: '. . . ,.... , .'"-**".." l' ' • das' ebb . sehdo de preservação permanente . .(, 1„,.1,,..0,8„lia);:conio. Ocupada , ''':::.'1:±::.'.»':;''''';‘':.:"...r.i.::.•::...../:ái.,'çiee9..Zi.iriía.Ori----"a‘i-',;(* '2' 9:0-lia)': e'.* eoMo . utilizada * Para , pastagens '(4.168,011a);.. além de , '...:*'•'.•'-':'.::.'"''':.;::;::::1:':.:.;.',.:'*';'...*"rejéii.'ar'....,*(i-VTN.• - .beeiàiÁ4O.'(k$'315.90,00):, arbitrando o valor de R$1328.264,00. • :' '...-- .. ..,:':'•'..„-';.••;•,, .. ,':*'••••• • :--,,,;.•..,....- ',•-••• , • .'. '. ' . ''• • .' *, . . . • - ,„ , .... Desta forma, foi . aumentada , a área _aproveitável e tributada do • ''•:*"....1.1":..:''''..'•':-,.':-...:,';•::,:iiii..:'•.':V.''' el..";e.:-r:.e:dnii: reduzido ,p Grau de Utilizaçãoão da sim área aproveitáVel. Conseqüentemente, * : . •:::•.'; .'-',. ',.... " Yfiii ,1;áiiinentado'ci:SITS , tributado :- devido à 'glosa da área de preservação permanente e -- -.'": • ••::-' ''.'g.-:',........-1:114.....:.a.6.:Ii'soo ValOr'airio buido pela, fiscalização -,.bem como a respectiva oaliq_uota de cálculo, .' .' alterada °/ deiãrã:,..20,0 o, ,para efeito • : apuração .. dó ,i,rapos.to,.s.Olemeritar„ . . ...:. l.a4,4d'èratra'V'eg-dOegeri'te'autO.' de infração, conforme ciem, O..,iiistr,..atiN,TO.,,de fls,.02..:i • ,•. .,.,',.;.;:',,,.:--,-....,:,..,-.t.,:,•:,....,5.., .....::*".'''''''';.,L"...`5.'::::;'4"..''.1-"i'l;'''I'''''''''':'::.'''.7:"f''''''..:-.:.;•:::::::.::.:,...:".À.'áese.risãO dOs. fatos e O enquadramenídlegál •da infração,' da . Multa de oficio 'ó dos juros de mora, encontram-sedescritos'ás folhas 03..e.96.• . . .. .. . . . . -.. ''' . ..-• s' -•.‘‘.... '''' '''''''''.».»•°''...• '-''' -• • '." -• ' Cientificado do lançamento, em , 29/12/2003 (documento "AR" . de 'fl. S .' ..17) ' ^ .5 autuado, •atraves de , procurador . legalmente 's• Con- , Stituid6; (às . .fls. .29/31), 1. ‘ ' s':::: ;•::.''..:.....-s'''prs.4.0̀ COliZ'Ou";,,T'e..... 28/91/2004, a' " ' impugnação "de ' flá. •••••20/28. 'Apoiado nos ..'•::•••:';':•••1-'''''''''"'''''''CIOCiirri.-- -.'entOsi.extratOà, de. ,f1.., s„ ..1-'32, 33, 42/54,5,56 e 57/62; alegonerequereu o se,, pis, inte, . • ,„. ..,•,.....• ..••., ••••'.."'''.-*.: '''.,.:..ent Sinteser...,.y...,..:. -2._.„;., ., . o, ,. .,. •' • , . ,... o. . ., . . .' , • ...• • .. • . . . • •. .'...- • ,,, ......-•;.(:•,'-;',':;:: ' r':.....4.,'''' -......-:.:-.''' • - - -' ' . .- , - ., ,. - . ,, . , . .. . . .':.,„•-:'..,:, ; ..;.¡',.:P.'„,,:•• ''',"',`"-V-'.7, ;'•''' • '' .. .*- .• ‘ ''' • ' • - • , . .. • . : • • . - . , • • . .. . ., . •'-'''''',.,•-"'.f ,,'...7:;.f, .,..', ., ..-,-,. '.".-;,• -„ -',,. . -. . • . . • ' '. ',":.:.'...,',.--‘ r*U:',:,;;'----;. ..,';':,,,••.. • ' ': " , ' . ..'" . ... ., . . • •. . • .. -. ,, . .• ., . .. • . , .• .. . .,. • •. . • , , .. . . . •. , .. - , ...... -... , • -- .',., . . • ., . , . , . • ' . •.- . • ....' - - •. .. ... .....,,:.).•.-;•••••;;;-..,.....,-;;',-....-.:.:.:,..-2.:-..!.:,:,.,..,..,•,...,.,.:.• . ....... • ' . • . . ,• • • . , • • • ..., ":,• '2..•;;J.P.r.O...:C'es'Sà.•ri°•:':_-,•....'',-,•,•••••••••• :.. ',.....:'.• .13116.001895/2003-03 • .•_- - • : • . . . .. . • ' • ••• j...'.1-. Acor-da-O T19. '. :;'.............' ..' ''...-.• :'. 303-33.340 : • , • :.- , . ., . . ,, . . • . ..» •• ..-..-- • .-.t`...--J.-'.' ,. '. , .... • •,-....,-, .:.,, .. -- .• - . .- -. ' , • -. • • . • '. . ;• , .... ....,. • , .. . ,• • . ,*, s.- .i.'•---,$•..»..:.•7••,:t..;',.:;;-•-,•,:.'.: • - .-.. ':::.:••--; :. :A.:, ' •;:...;.• ,., . • • ..., ', : ..• -• ,. : •• . ,,,-.‘ .'.:,::-..y.-: :,,,,-• ,.',".:::',- ; , . • • , ,,:,,:•.-;.:,\,;.s,'.,,,25;"..-,;x-:•,.....,.:?:e..i.'•;:..,,.-•,;.-.2'....--,•,.•-',..,-,. atosé .•. •' ' mptie-s •-‘de' ..iinia•Sria d'-e,os que,•••••• • .....• • • -''' ''''''''''''''••''''''.•".--••• •''••••• •:- 4•"O'prOCesso .administrativo • co •"•- ...:•••,,..-..,.,-„;,,,..?-i..,,....., :..„.--vz-,..;;;-..fÁ».,;••.';•;;;;;•...,...5';‘,..:-..,:...., .,,,..,..,., . ,•,, e.. ., ,... .,, •. ••.. • . •••••'.':: ....'...:Y.:'••:•••:iéaliiSdokdeiiirO;de ••,dèrte;desericadeamento lógico • e formal buscam tirrriLdiagnóstico, --..-......'•Ir'''•;L:::‘•.';',....:;;'4.-.';';i.1:.::fá.etnal.:1;44'..áSSiiii—;!em'S, ,a• Sar-,•• . - julgamento justo •da exigélicia-,fiSeal;,-.:-., • ,.. • ,• , . , ,„.. ... , .. •••• , . , ... . , • . , .. • , . . . . • • '-. ''' -•••-'-, •••-'' -••',•••4,--....».-...: ...- .- .- •-..., para , . que . se preste a : eSsa.. • finalidade;- exige-se • que o •processo • • , '..'"•.': '''''''.:- :•••' ..•'.- -- ad•-ini.niSt:rative....tri'liiitárià,...tenhá-se desenvolvido de forma reghlar,.o que implica dever . ''• : • .?-...-.•-•:'-•'''..'.','''',:éle.s.ier-',,irain'itadO,',-,dd'iniCi6 ao fim, de acordo : com as nermas, .ê pri.n.n.cipios..,perti,rientes, ' • .. • :" '-' ,..'...7.,J:.',....,"*.,:t;OVS:SS.',,i-i.• ti,i -41...S....•40f..ç.'itó.::§...p.re..ordenam..., à : busca dos fatos; ..• • ..., , .,.. ...... ,., ., . ',.. . • ' '....-••••,'. '.. -';•••••:,''...-...:::::!•,»:'&:'::,.••••:.:-...- • ..•••1: s`-- ..; ••,;-•.,:*.:.=•.-:;•'».-, • ' • -- '• :- '•• . - • • .• • • -- ..' ; •• ' • .. ..O : AUto de.- •;.":•';'....:-";"'::'5....."- .,.•:;•-•-'....4i...",-''••:".•":1's-J•..:' -••;,••• .....,;•• pode-se asseverar, em ultima••,;,... .. ., , análise,•que: .••E'•rjurp . , :.:‘•:.::1:''''',.:1;1'..':'.1,::,:.':I.'ii--...zá.."9̀ileé\ :'-'..iilã:.:sÇ11.':..cio's ,.CuMbil. ' das. no• lariçainento, , as eiigênciaspreceituadas ..no . art.. . ,142 ;.: 4 01,,e, 49 0 • .. '' '''''''''..;•••'''....''''''''. ri• '. - ''' -•'' • '. ' •' . Õ,, 14C1SOS.'- • '' . . •• ' ..- .II - e , da Lei (Decreto) transcrevendoansérevendo . as en . ., ,,..,., .,, „ ,, .,....:•,;z f•-..r,•-,,....,:,:',... ..,....' , . , .IV• , . . • . . ''. ''''''...1‘;‘;;..f'.:. - ' ' eft a' W9: i'. 's . . Yâidi.S -• hiSs" ...,'Áeórdãos' DR.J/B. SA .N's •. 04 07J2002 e . .05:-86 .8/2003,.• 2- - '--; '-''',`,.;',-,„•..".if:...5., ..., • -,••;' -' • -:. '. -- • • - • •• • -- l ' .1 s." ':'::::'••••-;'••••1_'-''''....'';'''••-̀'''..•f•,..r.'eCO-iih—e•Cerido-.•;qUe 'e s MotiVO . de nulidade, por Vicio formal ,, o . lançamento constituido .. •-'. • ::*•••'''In;''''''.......áirá•VéS-..dê.áutei.•de.sinfraçãO, que, não apresenta a descrição dos fatos e os conseqüentes . . • s • •••• :-•••''.•:. -•'.':-:•••••••.-Cáqiiáldrain'entos- legais relativos à matéria tributada; . .... • ....: .• • ., . • • • • •'• .' -':',..':'-.:•• ......'......:.....,•:::;'...»..:;•: -,......:-....• • . ' .. '2•, .. , ..... . • ...' . .- , . . .. . • - . ''.‘•:::•"••••••:‘••••'••':/?'s'---..;:-"•':.-•••i:-:.- .:•' ' .: ".••••••'.,a,Preserita definições - relativas, ao .. principio constitucional do .... • : ....‘:.."'"?‘.•:'.:::.-.:.:.-.":"...à;ir-ááitÓriO• e• ...ain : lila 'defesa (art. ' 5°, inciso Lyda Constituição Federal), '• ::••••••:::.::•."..::;.--11";•''''''11::'''''lek."''''''''J'..•":"..i;.-'--•.:••••:".':'-'1....-.'••n•.•••P".att.i:r.•,..dCi'xii.eiriento erri que hão . foram. • • •....ctirri,. pri., das,n0 lançamento,.'--........ i......,,,.-;:,:•',P.' ,:.::.,W2,.;,:u.r.,.,',,,;•1,.'....,.."'?' - - • .• .•as e• iig ' .. .' ... i42 do •CTN • e do art.'10;incisos III e 'IV, da Lei'..., '.••:'::.;•••••;,.'•-...,`;.-•,;-,.';:::.,:.•-." eÁnCia, s.preCeituadas , no., art ., . •••:•..' l'-•••`-''.••••7-1.<2•'' '70"35/72t •O anniàdOlicàii'cerceado de sua defesa;sem • entender as razões do Auto de •••••••• ' '.• :'''-'...2:'.•.‘-',Infr—àçãO?,..:,...q.• ne.."-.ierOu...tarriánha . confusão, a. partir do Momento , . em que : á ,. matéria .... . • , • -• • ;::*•''',;,•••tri...Sn'tária•-,:nãOeStaVa-.-- descrita, de forma clara, tipificando - a infração s e autorizando o . .•' - , ....': "'•:. -,,., lan'çàrnento;''.. ... . , • .. , • . • .• • ., . . , • • ' . • • . • • • .• • • . •. , ,. •• . .., • „, , ....., • . . • . . '''' ‘ ' --''. •.,'-•-•'.: • ‘ •-•'•-• • :f../..,;•- • `.',.s......•-•••-•:_-• primeira nulidade, o contribuinte não • foi notificado para apresentar :--•:":'::'".;•:.....",.'•,'•:'.....,::'SUaZ;:•,tils"..1-4.,‘..fi.- CiatiVaSs.!álites'aà lavratur• a. do auto de infração, sendo que, o .inesino sempre -.' • •-•.'(:•-'''-‘:"'•'''::::•.4n/.. 6'i'o' ti;á':"±ribM'àteli. Ofe••••no endereço .anotado náDITR/.1.999; : : .: .-„. , ,-....,.• ,, .. .... .2. •• , ‘ '•. '''''..t..?• ..i...'''''''''.''''.:-.:•-:*1/4::;;1.•:<''''''..:-''..'''....y:;•'•.''''.-iii'è;cp.' .3:' • principio da legalidade, aSsegurádo .. no ,•art.........5. ,. e seus, _.• •,•• . s..,:.;-:',•:; c,..,,,',,,,,,,,,,....:,..-...;-.7..,=,...'::"....:. •••:'''. • • ' . . '. • • .. . • .. ' . •IP .-: ' ''''...........• ••••• ."• •.'"'. '.. ".0.:1'• C • •stittiiaõ Federal, • . • -... . ,• incisos a on . d . • . , „... , ,. . . ... . , . , • ,- -, . .. ... , . .. • . - . . . •'. • ''''..:•.'::.•-:'.."1,-••-,;"—'•.:9,..'."''''::::::'::: •••• .Y..: •••-•.:.-,.-.f.Segunda nulidade, mesmo sem ser notificado para apresentar urna ' • :•,' .• .-.....;.:••••:.:. lista, de justificativas, ,o • Contribuinte 'foi apênado com o.ahto,de infração;. cerceando, ‘ .-:-•••••• •;•..‘'..•-••••`•: COM . is. S.O;•••O'Sen direito. .à6.-COntraditóriO e ampla defesa; transcrevendo, pirá reforçar a -.••• . •2-•:'••-•:-.'''..:::•:.'.::Su-te-Se':.:`-én• Sin• agis . ento ...de ..CELSO : ANTÓNIO BANDEIRA ' DE MELLO, em seu . • ''''- •••'-'•-••‘... 'Çurso' de,Direito ..Àdihinistrativo,.Malheiros Editores, 4a Edição,-pág..,50; , . ' - -•• 'o • • : .*. ''').':-.:,•-e, • ,..„,•:•.-',-;:::•>;.,2,.".:',,,...'-;-'.,:•'.....f.--s.:.,....f.-.....,:•,:-.,.-:.....,.-..:-•.., ...,. • ...._ • .._ , .. - • - . •::::''...r;::::S'....''.''.•:,. ....1k;',..•:..:‘,.,•:.c.i'',.:::.•:..?s,',,,•-•, n=.1-erdeira: nulidade; O, contribuinte em.iri,...O•tri..erito.algurn.assinou • a • :...:.:',:‘5••••-••(:,;•.:::::•-:.:21.i.;•;:;-•::',""'llif.iiiri.''''''''''ç'--à.''')O-'.-ian,•-:i•e...-lPr.ái....áP.reS'entar. ....as justifiCativas• - como ..pará 'tomar conhecimento do •:".....:' '.•'•:'''''''''''''•-•-""i''''an'tà...d&iiifraçãO.• 6...iiara, a:impugnação, s ndo• que inesMo:.siS "tornou conhecimento„ . , ... . -• •••••‘;-.''-,..\•:::....,-.:;.'.:....‘des'se'ãiitO'.atrav.ess. ire. terceiros; • • . .- . ..- , . .... ...-. .. . • .., .. . • .:: ".:.'.;,...,.•,.:.-..- ::‘,---, ,:,., .,:.-..'.:• " ,., •-• • - • '. •• . : . • . . ; . . .. . . , • . , . . . , . ,. . ,. .•; . .. 3 • • ..." . , • . . • , .• . . , ,.. ' .• .- .. . , - • - , .. . • • . . • . . , .. •. • , . , . : ,•;..‘';?-r.,. ,..'.!":',(••--,:',.-2•":".-t,•• .' .z.. '. . '.• ',', , . „ .. .' . , , •• , .-„ . .., . • '• • --..1.1.'::*:•,::J:•' .'-', . :. 4. ''...s..:•••'•*:,....'','''. -.•'.: •- •'-, ', . . , • • •. • ,, • • . . , ... •. . . . • • , ,. ..•. , . , . ,. ., .., . - s . .. • ., . . . . , ,. , ,. ••• s • • ' . . . ... . . , •. . ••• , . •, ..•• . . ' . • . . . , , • •,. *- . • . , . • .... •• .. . • . . . .,. .-• ••••-•• • ...,.••......,,.=•::',',....,;,..., .....:,..,...-,:-.:•,...: J., .. . .,...._....., . ... ... ,,.,.., ,: .,.,.., ....,., . • .., •• . .,• • . •.• . .• : " .' 121 ç':-OCCs.4.SO:..n°:.*:--;;.,-',... ••.',...':',...-'..•,.,f;::::..,'„ 1,3116.001895/20037-03 . - ' • ...-:., ...." i ,-• • .... , . . i .' '''''''''• '..c."'''''' A\ C; 6rdão'tt-',' -•-.t:••.',....,:::.''...:,.•:,...,'-3.03-33.340,.....: • 1 • . .-.,,• • . .....,••• . , . , .• . : ,• . • • ., „, .• ,..- .- • - • • . • . . . . ,. • - - 2 ....‘• '",•': .:':',:',•:,:.-i...si:...... '•••,--,:i.pditanió, es§ó auto de infração está ein.deSaeordo .c..Oiri o ..art. ,3 0 •e• ..,..... :,,,,.....: -.....,:,,,,.... ,,,,.., •_,.,•:,., ,.' ;: ',.• ..- • •‘ • . ••''''''-"*."' ‘ . '5 0 'VIII ; daIN/SRF .n° 094 de 24/12/1997. No lançamento. - em questão diz respeito . - : ••.‘ :...•••;•••.:,':..; „'s•-áffaltá :',..de.. •intim" —ação• In. otificação válida do • sujeito . passivo da •obrigaçãfo:tributária, . • .. • ..,•...,. • -; ..:•:'",''''.'"/"K'........-:..Citari'doO'àiá'p'O's•stOíió art,,-)..4.5; da Lei ir:5.172/66 - CTN, ...,.. ...,........ „ ., -.• ,. .. . • „,., , . , ,, ••• ::\.,-.••• - • • ' .: • -•, • - .:;-,. -•:',,..\:.:--;.:',••‘A‘,.-:‘,..,••••• i••• ,....:2, *.,'......,-.,, :-• :•-'-, •••••••,',-.., - • • • • ' . - • • • ' •• • .' • . f 1 ara, as- .s...•:::•••;-:;:r'•;::•.".•,..;'"•-•;,'2:•;..*:::4''..t;::=,.-'0.`.:..i:::'k.:¡•`.•••:.".•:.,•;,*.;‘:.;::.-.":.":.:(;'.....'......;.•,:aP'ree•iita:',...a••jt.istificativas..utilizadas pelo ...• fiscal ea , ,. . ... .. R ,. . , '-'•'•'-z''',.-:'''•',•'5'••:',xj':''./.•".:'.':'',.....àte'r'à4çe's'•efe'tu-adas''. (ár,..e.a.:-d. e. 'preservação permanente, area ocupada com benfeitorias, s'''•••••". ''.-:-.'..".''-',"':::',..",."/';',..'1'•'.:5,..."'.'ÁI"et.,:il-tOas.Cia.::::r..a::::ga.S!agei.is e • • VTN),: -•ComunicandO.....',. :,: apreentação,: , _nesta '•:*•••••• •:?•• :,•'•• •,•:•‘..''..'.`13.6.• ' ":6de;40 ,-f P4ètrvo.$ clOcumetos• . !:-.1. prova, apes,..áf,.: do contribuinte . nao ter ''.•,.:',":";',.',J".:••••;',:sido notificado anteriormente,, , ,, ... . . • • .. .:: ... ., . ',. , . • : . .., .. . . '' ... .:;f• :..:.:::':-:::,:.;'''..1.''''''''''''''.:.;:•:'..::::".''" .'..•':. '. '‘..-.' a :exigência 'de laudos descaracteriza a'ação‘ fiscal:em ...relação ,a ''''. '" .• ''''''''''''''''''' 414 ** .1;4'..-•-•À:,:tiei •,n°.,.. 4471/67; Lei 93931,96; IN/SRP:. n° 043, IN/SRF.• ri° 67 e .1':::'`:::::.:'':...;:::''';':.•:*';':''.'s.-•'.N.Oit6na tributa Sit •Ot%%.9. n;;PileiV•4in ...eXigências diversas.. da adotada.,....,•:;„:•,,,,•'...: . , .... ,..,...., .. Ai" - ''''••• • ' ' ''''''''''''''•••,'''..-'..-'•-•,..-::: '.":••:••, apresentada''oS .. dispositivos legais utilizados pelo •,autuante . para • w, ‘. .;»,.....-.\?•••••••',-,:f-undàinentar. o.. lanarriento, de oficio em qüestão, .• (arts. .1...'.7,°., .0; '.1.9, 11 9' ... . 14 da Lei 3§-3/96);:'destacando,.. em relação ao , art. 14, que não houve:faltar...de ,entrega do D.I.AC .. ' ''.• ....";.•'''•':...''':•''''''..d.U'eld.DIA-.T;•'::•nem-'•:;•.Sub..av-aliação -Ou prestação • de informações .fraudulentas. :Portanto, ••• - • ...;":•'''''''^':;:i''''' ...,.;''iiiàá'iiá.qUe. Se..COlifirinar"'d lançamento de oficio, pois o cálculo da imposto deverá ser '.."'-: ':::''''''''....-'•'• . --bas—e-ad-O'on'ajáred .tribUtável e grau de utilização, 'de acordo , - côn.' o laudo". técnico . , . . - •••. ‘' 1:•••" ' -.-.- *::.•(9•Px.:0;':-.•,..•,' '-, • .•' .:".• .. -• - •••• .- • • " • ' - •• • • . ••• ." ,. • - • .'• s• , . •-. , •• • ....:•-•:"......,..,.... •::,:'.:,••••,..,•=. ,."-: ' •,-",•••';',•:: i-, S• '':-. ,--. • '• - - '• . •-• :-.'; •:...''''..'"•,'"•-.1;:::':':.•1••••'..,•,''.•:•.;':•:.;;,..:!..-•;'• f;:•••:•`,.;:•;4.-.',.'•...:1•';'''.:;•"iiiSiSie....que não foi notificado para apresentação da ,,, documentação w9$14.) ' i fs, .."Cali- ç amZa ãd,-; no cerceamento dó" seu. direito .0 .2eOn, tiaditOri. o" ,e . plena defesa,. .• • .• - "';''....'-',••••:,.•.4:..P.,:.-,.• i •-• ••,„:, •-••.-,-• "••''''''''.:'''''''''''.,'•'..• ' 'i';por ;?Tallia., ;.- tná .,‘deSCri' descrição ...dás ' fatos • •e enquadramento ;legal, : das • matérias -",••::' ":'•:‘;:.-- !.•••'•••:•-•",'".•••;•:...;':,i'tribiiiidai;"7-..a161.-"•.'de.'..rião•,;ter.. sido regularmente.. intimado. "do".1,...:-:a.n..'td.:...'cle.‘..infr. ação em.„,..:.•••• :•:•'..:L.';',.;•:.72.-,•:-..;•••,, .•.,. , „:,••• -,» ,-;,...,..., „..,''.-,.: ',.- -.• .: •:••:,' • • , -. :', • .. . ..- • . • .,. - .. ,..,•;.•::,`..''.» qüestãó.;.:!.; ..f...2.,‘::•;-'•,•7..: ",..., ‘,..-•, •• • . • • . -.--- . • : •• ' . •• • . -- . .- -, „• . ,•, "•. , • . . . ' •• '' '' ••••''''''''''••••••••••::.-:•".''''...»-'.2,,•••':•.'s..*::•:•.'-'.•:. *-- •"• 'apresenta, a distribuição das 'ar' eas do im6vel,' as iriforniações . sobre • • ' '''' . 1'..'. .. P .' 't eC:nana ' ': .cosn-i ...-.o seu respectivo Grau de Utilização (81,77%), e o cálculo , do . . . ., . '''''.•:•:•`"'aiti‘ bUído*adim6Vel,-.`de R$ 451.• 744,36;. ', ... .• . . , • • ' .'. .,. , , . . •, .. , •.: .•.• -- . • -'.:•."•;•,':.1‘:1'..i..:2::•.'"*•••.,;..i."1...,:...-.,.:.,:••:-.".:.'''.-:...' .O.::ii..ri.... ' 6, ys el • registra „ Grau de; Utilização• ,acima,...,..cle ., 80% para ..a•-. . ,15I-ER/,994..:;. ;̀,ãO":1 COnitieria4d, Pela fiscalização; .,. - '• , _• • ,,,,',.....H.:,....:-..,,:....- ... . • •• ... , ,.. :2- 2,...: --.:.::'..f...‘`„,:•',.:---..,:z•':(4,-:-.".;.,:„;••-:,....j..'..:,,,.::::-...,,,-.. • .. - • i , .„- . ... , . .- . ..,,.... . .., •-^:'inv'Oc'a'a.' Possibilidade de retificar os' erros • Contido na declaração •••••f:'':•:•••‘-';'":4IT»-IR''S'''..eli",4e-dfiesid"Cd'iti..• base no §•2° . dO -art.: 147; do CTN;on, apos notificado .o• . .. • • • •' . • " • ;.:•'''''1":''''''''-'":'' ....:lan*.çaineritO; ...inediante' ..inipiignaçãd do contribuinte, nos ,termos do- art.,145, inciso I, * - • ...'''.•':::'",-,'-'iain's..béni.-.......cio-,CTN,',-¡riediante, em principio, a apresentação de laudo tecnico,. emitido . '' .''' .•:•-':.''.1: POr' Pi:Ofi-SSiOna- 1: habilitado ou empresa de reconhecida capaCitaçã. O, técni. ca„ ., com AR T,,, -..' • - ''''• devidamente registrada no .CREA, , • , • •, • '''..':.'":•5'':1"'"'..:.;"?...».?.......;'•"...-:'-'-'."*:".":'•.;"'nãO•; obstante ter. 'apresentado .- todoà•-os-= .doCiimentos, dentro,. dos „ .••‘ • - -',. ,•-'•--....,:-..:..-:',::Wf•Y.Y.--,-,.,'-".•f•-•,'•:''...".•".'•'1,---, -• ,•,..'•-• • -- já 'd icio, e •-cárteçAd.':Pela .taXa• -•$elie que, .....: ‘ itOi'legais.-''foi:•apé040 , .éotà • á , ni ta. ç .. .- - . - !':.. ,‘'",.;•.;:".•.,.¡,, ...:::,•:',;W•;,:.,'",„...,.;,..,,,,,;,:.:,,.,, •.,..,:• -. . ..:..2. ,, , ..: - : • . ,. . , ; "., .';,..,;-. ',, ' . _ ..,- ..: l';':::'-':";::::i..-.:::::',2e:,,..i;;;:..r.:•,e,.,::::,•;::/;,::..,• .. ..........,, ,. . .., „ :, •• .:' -:: - : • ,:, :.- . 4. . „ . . •• ...— • ., .. . , . - •. , . . - . .... . ,-. '..;.»:',:i.,.s.::.".:'.:;;•-•"' ,..• ..,,, • , .. ', . • • . .. * • , . . . • • • , . . . , . . . . .. ..• • . . . •• . . . . :,. ...• „ ., •:. .......,•••.:,..z..,,,,•-..-,,z.. .',: `:‘,..-:,:•,•,..2 -.:--,•:•,.,:: . , • , -: • t. . -: _ . , • .:„.- .;•. , •, (..:,..,••'..,...'....:::',.."::,...:,',..f.:-..,-.:,=:. - .".... '-' •:. -; •-•'' •,:. ''.,' ' . . ' . - . • '.. .. ,• . ' ..: .'• '''''' •• ' P--- '':•... - ° : • • •"•'' ' -- •••:..... "13116 001895/2003-03 : • • ..' Áeá.rd'ab no •- - - ..• ' - :‘ 303-33.340 -.. . - ' • ,... . • . . ., . . ...--,..,?......,'":...':5'.-Y' ;'`,.-,,,t‘ ...."...''•,,••'•'•:-.••••••''':..:• ;"''' , ‘•• ' :" • ..; '' .- • ' . ' '''•. .'"".•..''são fora dos •.. ".'• ''''' .lde."'estarem-dritai na Lei, convenhamos que inegavelmente.. ... ,, ._,....,,....-.,.:.,:: f•, ,. apgan',„.: esC... .; ...,..,..:, . e . • - • ''..diceS*deinfia‘çãd'gOVernúnentaiss 'atuais;., . . . '."•''':•.-''-' '..' '''• ."-'''' • •':•ex.istern..váriaçàei quanto ao . VTN .:enT :unia mesma região; de • •'• .:-.'•' aco • rdo com •• a- qualidade das terras, .devendo, por isso, se . considerado o Laudo. , . ._ . . .:. "[:' •:; ' ..,v. •.',•;.:T.é. .6- &, ein'anexo, elaborado por profissional habilitado; ....... - • -:.• .. . . • •. . . n,.. : 'c 'On.. Side'rando "oS: argumentos apresentados anteriormente relativos **...* ''',.....'•'..'::;.:?::::':".'..:•••••'¡•..à • .ii4iie.(iiein.',•1;-.3:;::;II-,1,.:II.2 : á II 3), .com..fundamento-no ai-Ç,.• 5 . dá Constituição••• • •, ..• ..• . . . .,. . ''''''''..•:"::(''''''''F"ederai"13‘ • iiiièíPio- ' .̀.-Cla' .Igualdade Formal, ou Principio da,ISonomia'(itern L3), no art. •,•-- , ..-,..- •• •• -. t •:.S .;;;"iiiCii6 .' "tv,.:da:COristi stilição Federal -.--, Direito à . AinAg:Rge.. a... e„,,ap .,C,. ontraditori. o_ . '''....:sf';'.-";;':'.•''''"I'''''-'f ,..'art"....`..5:;-(4.n.eiso•• 11 tarribéin dá. Constitui0O...S•eiler. ál .-, . princípio da --:" :--:'...."::.:.g.''''...:;9•ii•"::.-.L'(ieel l:11.i'da''Ld1) 2'e::;„(i'tenill°"-.:Il'..:2):;',,e'.710's . artigos . 3° . e 5°;.VIII; todos da IN. /..SRF...'iri°.- É:194/1.997 - . '....• ciSriss ii... tUiç‘ ãO "dd : Créditii'.tri'. b. Utari' o . atravás do lançamento 'de oficio, invoca a nulidade ... :.,. . . . .. , . ., ' • ." .' --,''•.' do presenleaUtO de infração;- . , • .. .: - • •, - . •• ..... .. .. . • ... . . 1".'......'':.`-. --'''':-•:-..,:,-.:;''./..::..J.,"'- :',..::'.....• . n O. ato 'Nulo á legal . ou ilegal, • portanto -não . :se -admite nulidade ' • ..'::-.: 4`eiá.tiVá.;•.•fa.z.endO:'i:eferánoia..à súmula •473 do. STF e citando :He.bi Lopes Meirelles, ' .' :...." ::: :.•::::::'•,;" ,-,•;• ...' •'-liireiio',ÀdMiníStrafio,B. raSileiro, Ed. Revista dos .Tribunais, pag. 1 . , , .. , • . . . .- .,, -- " .,••• ' , • • •. ,• , . .. .•• , - . ,..-. ...,..,......,,-; z,V-r,-:..-g. ef '.....,' .; „. r :.-.: *, • po..- r,: , p .-' . ' r'.».. .' '‘‘ - ;* : ; : .... ". '' ' ..-• f; ‘' '•.‘' '. 4:.•'''' ••••'••••‘ '''.;' • '. fim .. solicita que seja acatada: á.,-NI.J14p.ADE' . do , Auto de' ...' -''''...:••••''''''''..''''-''':•"•:;?:.'''.11..nP.ia..":"çl,,Âsb.."::íiO,..M.'';'o!''..c.Ons..e...qii.nte arquivamento 'do • *respectivo ;:processo, ',retificando de.. ' • ...-'.'' ''''''•:,'•-:[;•' offiefo a ;DITR/99 • COnforine declaração retificadOra anexa .Xiteni.. I), considerando que .•'•'• :•:'•:;"''::'-'''';''':^•;-'....OL.•dia•-ii CIC eiltifi4a--o. do imóvel 'e' Maior que 80%; protestando pela apresentação de todas as provas- ádmitidas em direito administrativo, para ao _final tornar NULO 9 AUTO DE INFHIAÇÃOJavrado pelo 'Auditor Fiscal da Receita_ Federal. • • .. . ..... f2•.:'''''.:»•:...".'22'''''::---1.Y''-. '• . ' ...• '''' '*.DRF...-de Julgamento "em Brasília - DF, 'através ,do 'Acórdão N° 10205 de 30 de junho de, 2004, indeferiu parcialmente a pretenS.ão.dã.recOrrente,.rios •- • • ''-';':-:'". •".".' 'termoà:qüeã Seguir se transcreve. . ., ..,::. '.,,,!;..,::.:-...:-?1,,,..-,...;::::•?-n_.:--.‘:;',..‘ r. ..•-•-•;•...-. •••• , • • • ".' - “'•‘ • • • ' - .. . Alh.. .. '•''''''•:-.'4•::•‘‘,"...»,..'s.,:•;;',.,.'..;:::-..';,:•I'..‘".:•;'.:.,•'.,'-- ".`,AIMPiignação aPresentadaé.tempestiya.;POisÁteiia,e ,apã requisitos •° TI :... ':-...:'-`:',:::::‘6."'"adrniSiibilidade previstos rio Deóreto.,.n* . ' 70.235/1972 (PAF). •-• • • •-, ''''..,', ',.:t...,`.',:-..,. :,•:,'-,-.1`' .5 : :'' .,,,A§Sirr-i, dela toma-Se conhecimento, - •._ ,. ', ... . .. ... . .• " i ••• ., ''• - ,N - .•:--•,:..:-...,.:.;•.:•;., .. •'. . • .Das Preliminares 'de Nulidade .. . . • . ..• •, , . . '. ' • • ' '-' • . '' ''''' '• ..- • •'`. -••\.- 'tomo preliminar, ' ó contribuinte ' pretende que seja declarada a '. • ''.....'•:',-..:....;...,.-::.•„:,:.=,;.,•::.::`•,:•.::::••••'',,,-,.:...--- • ..• ..: ." ' -nulidade do presente auto de infração, 'entendendo, em síntese: 1°.• -• . • . ‘...,•:,‘•;•-•?f,.:...?:•.',..-1';':;'):•.-.1.f.--...^, . • ,2 • , ' "...,-. • - •-' . ' 'o do contraditório e , ampla .,defesa, pOr ,•• '''''''' •-, -.s.-"-j.,''''...',"-v.--.-`.•.-•,"••,. qüe . hOuve ofensa ao Spnricipi ‘ I ' ' •:‘••••,:iz'....':‘...,•.;,;•••.....".•':‘.......':2.-'•.;;.•',.Í.:: não ter s',..sido o mesmo, ...antes . da • lavr-atUrá '. do auto de •infração, ..2'''''''::::•,•'''::/•,i.:".‘:;:';‘•..."-:f:::;"::.•:::,-•:-.....;;•'..".„.....,-..'':-.•;;:::-.!intirriado-::Para. • apresentar suas justifiCatiVai,‘ .... juntamente- com. os ‘ .' .' :••••::'''`'''''''.....'''''''''.:''' •'''".:''':•-:.•••'..,:','"' respectivos documentos' de prova, 2° - . que hoUve, falha na descrição • - " ' s '...- ''' .:....''''''''' --• '•••-* • ...'.'• . s•dds'-' fatos ' e enquadramentos • legais :das: , matérias - tributarias, ; '- ''.....:,!''',.:: ...,'•.':'...'••4.-:',•...,..-.'•':..'J;•...'... .:-...P‘,•„: • ': •••=• ,PrejudiCando , a sUa.defesa;e 3 9 - que não foi regularmente intimado . .. . :.....: -:: • ••• ` ...;- '41:.- •:,'•::: •.-1-'•'.4;•, -.' , . :-: ',.':- .1,•- • . ,::-_,•- ' ', do presente auto de infraçã9, para impugnação .- Portanto, esse auto .s • . . . . • • • ' .•. , •,,.:': '..'•-::-•,,.:•..:..,'",.;.•,,...,y,,;‘.•:,-,:.•.;,,,• --.......• .,• .. : .„... .. . .. • . . ,... . _.,., •• s. , , • - • . . ' •. ,. . .., • . •• • " • . , .. .. — • ., . • • • •,,.. •.- • •• . ' .. •.. , . . , • ..,, '•••• ..' -''...:!..-•::•'...:c:,'•:.:-.;.:•-,;•5........:•;',/,•••••,,. .,,.., • :-:,-,.. :', ,,:', : :,-- ', • • .-.:-.'' . ' • . , ... ,,,. -. • , • •. , .• ., .• .. ,, ,... ,-. , ... , • , . ,.. ' .":••• :' '.':'....`.:.s.,'`-.;'*;»•L.":.::.:',:5 '5". '" ''''''',''' ' '' '' - ; .....:: '; :: : ", , . . . • . ,. , . • . . ., • . . , ., ' . • •,. . , . ., • . . -•• - • . - •. .. . ‘. ., • - , . • • . , . . • -. - • - . . . . . . • .. , . . . .. . .. • . ..., : ..- .* . •: P-itr:'.oc'e1S.'on. 1"-,...;.?...,;5:::::.::„.1ii: \:,..::.::-..,:.., 13116.001895/2003-03. : • ...,...,,, ....•,,,,, : ,:••• , . , . . •„ . • ,..,..,... ., • •'. • ' .'•(''..-''''.1..."?... 4eórA• a-o•in3" '..».,:é.'-:j.:,;:•••.•'.."-;•-•-303-33.340 si' • - • . ,'„ ,.''...'•••••• . •-• • .: • . . - .,•:- ...,‘...-.,..; ,....v..-,...,,,:,.,.-:f:.:.,...:.•-,-.., •.,..‘, ......., . o . - • • • . ' .- . - .. . , .. .• . . : ,'::'::..,:.;....,','.. .,,:y...,,,-•,,........---'...'.,-...,.;;--,.",s.:,.-..:,:-.-.•••.•-•;•, . ; .. •• , -- .-.• . . • • ::. :..••••',.- • v. - • •• - . . . . ' • -.'*: ....'* •4••••• .” '''':••••''''''''' • • '''''' de infração • estan-a em desacordo cOni `O.,:a1-1..' 3 0. e art. . 50, VIII, , da LN/SRF,ri° 094 de 24/12/1997. , .• • . •. ,.., ., . . • • . . . . . , ?5* ‘ ' '•::...:ri'ii."*Oh•S:tante • as. ' alegações • dai contribuinte, , . entendo que. 'as . falhas •,-: -..,,,,./. ..-,,,. ,:'•-•' :"'.' ..., ., . . • ....::.: e' v'e-ii" fuáliri' . erite existentes no processo não prejudicaram O .selk direito r...\'''''''''''''..f'de'de.feã • contendo o 'auto "de infração os ..;, requisitos • legais, d ': • ' • :i7':-:.:"*...".....:':".::;;'''''.4•'"•'•::".....'":"")::`.?'''''..."....'"aiii... e *z-a.ieral-; estabelecidos." no art. 10; *.op Decreto . n°.• 70.235/72; " . - ........,,,,•,, .1.`:, ,,, N' .re".:',:»...1. •. \:..''' ... .•::,"q, rege- 45.2 Processo.ede.,,.., .. . . . .. . - '''''•••‘''''''.1"."':..'''''''':'f-l':::••:''''''i::":';...;'•::"."''''''''.'s:.•.'''''-:::1.'. ' r'. • Administrativo fiical,.. trazendo, portanto, as - •'''''''':1;;":".1*:';''''''"'"*",`;'-''''''''•''''":(;'*:'-:''''''..":-.'-"'''''''''.1*:".•:":.:::.•''..iiiforin-as,o-es..neeessarias-, para •que. se estabeleça . o: contraditório :e ''' ':::..' s'.'"'''''.:.'''''''.»..ç.'":"...."''''''...''.."..,'•• Perrnita-a ampla defesa do autuado, conforme• será.derrionstrado.. . :-...- -...r: :..',. --....'::4 ::-5,•:'''..."'. ..'.. - •.'-...... =..," • ---.• . , • . - . • ... • .. .. ., :á :diiejto ', a ampla defesa ou ao contraditório; encontra-se previsto no .* .:*':••• '''''.:: ......."..-::''''::::-'1":•''''':'*"».' *- ..."1:"art. . 50' IN* da Constituição Federal, que assim dispõe: ., , • . ,....‘ -: .'.',,..:...',..•'''.-.•'....,:••-v...., :....,,,...,,,,, •-,-,--.•'. • ...i•f•-• ' •:, • - • ...' • • :. '.'• - .. . . ,. . •. : .,. ;•-•‘..‘, ,-..• -,•;.'..--..,... ;.:.-„,..4.,, ,.-...,,,...;.;•... "ar- t..5.?(...,•,,,, • . • • . e • • • . • , . ... . . . .., - '..; .. • •,-\:,•,:-;-',.-'..•:.'.».•::`::::,-,-..4', .....;' '-. ,..•••••.*'...-.... ,.. ..• .. • • • : • ‘.: . • • ,..'. ‘.. • , .. • ' - • . • ..,.,..:,•,,,,;k,...--..-•:,''....--„.•••..':-..;-,• •••••;.-•?.:•:,••,..:.•••:',-,--...• -••••• .- .. -:' .' '. ..‘.,.. • . .`.:. • - : .. , ., , , „ . , .. , , , dh : I :. ::''''• ''' .."'' '' .. ';..{:' 5..'.."1/W;.71. Y.".* '-. • ,,-::: i a • LI,V, (.)• . - - .' . • , ‘' • . - .:s. ' '. ..- . • .(-. ' , . •.• ,- - . wr -. -,.,.,...-,,„•:;:,:::•:.''.:.:::::t,..,..',....:.', .-:.:,,-•-;;3;:,:;-:::-.".:-',' . ,... : ... ,:,-; .• ..\:: ,',.; ,-, .. .. . , . , • : • • : • • - -- '''-'•.. iil" .=- ‘ •' ''ci•ó:;litigáli•tes,' . m .• processo judicial 'ou administrativo, e aos .."'''.....‘.'1•,:.:•;2•:: ',..-.'••'^‘-' •' ..actisados em geral são assegurados . o contraditàrio e ampla defesa, . . ' . : .-- . --...' • ..'!..... .:: :";"..'''.......'''..‘ ."''''.. •.' - ": . com' a's •ineios e recursos a ela inerentes,.... • .. - .• - .' . ‘• ‘ -s .' -....' '. • ' - '. . / ')'" • • .' • • • ‘ ." . • • . . .. ,. . . . . . . • . . •. . '''.." •.....'''''''''''..."-v ;5•:**".."'':".:,::".';1.:-.-T'4":::'''''';':'''',,.'''''''.:::: •''q)...?..c..Onti-ad• contraditório tern . por escopo a opártunidade . da,parte etn.rebater : : ‘ as -'2legi 'aç'O-te-S.:*'qUe.;:lite"-.:.f. oram' . imputadas como • ilicitas..... fe;:d, ?...-,•,:a.Presentar• todos os ,n s'. '*•••• • elementos• '''.cOrripro..,.b:a. tór,l'Oiáig' , sua versão dos fatos. Oirséja;..e . o:, sistemaa .j:.;e1c....qual.ia :**••••-•::'.:1*['.:"'''•*51.;'.-*'''','•'**.P.,..,....e, tern':'. a: sgáro. ari'tia de,:tomoar . conhecimento. d.o' s atos PrO, Ce. .ssuais , e •-de reagir contra esses . .• . . ,.., *.' * .. ....'•-•,...,:': ''''''..T.'"i'*'•''.;;-*".'''.:*:-''''' .•''''..::' • -* '-Realmente, ' verifiCase nos autos que apesar de postada, .a intimação *--...t.-;,.`•'••-.11/12.;:.fiii.'deliolvida .pela ECT, com indicação, .conforme assinalado, d . e ill '....:.:.'..-...".:.1.'.":::::.:.;44.n- fide .;4•O I:íriáui—ci... - 'en—t-e",...p:ois no envelope de postageni o constou apenas o seguinte .. ''':.'''s•:;,;::.:•"*::::-....en *d*.eiO.;*,,faiia-•*.15-•.d...e."16y.eMbrO S/N,- Centro, em Jarapa..:-..9.9-; faltando, portanto, - - • *. *-*; .**.^:'.?-****' '''."?...."' ;:ià*.s-áilotd'etõ ,k1Omicilio . do • contribUinte. Notaie ••que .a : fiSCalizaçaonao se • .: 'Ai '. ''''''''':."!;''''.''' ls‘7'Ls.h°a . i en"rt'llinOn''ers::"..p,9arts"I'..ia' .5'f ' i 'cii-.".•3J:j'inder‘ z)e ns :. estar incompleto , e da possibilidade " dó' endereço .L ''''''''''''.;•'-;":'"":";:".:''''..*:.••;. - ..s'in. piit:-.0.-66.;1.'s.i.ar"-..:c1.-. is...PO. nitiililado no sistema CPF, ,se baSeandõ , aPenas- :na informação ''''Isçerrq'áda''.¡sie"Stícias¡Seto...‘pípj;h.•:,;•:•..cotitn...bit,iii. te na correspondêntsé.:.PIT:R/1..999. • ' • • . ,• . . ".....':' '''':':'::•.**:;''.:*''''''''..*"..**'''''''''.... ''''.''''''':".‘:-• • .- • . *Não *obstante o "ocorrido,. o , importante ••é que apesar da intimação •*.'. ':::::',.;:: ..,•,:-;',: *-;'. ::',..Parr a:Prestareselar_ecimentos estar prevista no art. 30 da Instrução Normativa SRF n° '-'094/1.997' • a falta, dela não pode implicar na nulidade do respectivo auto de infração, ''' • • . :•'":::'''...• .',...j3Oli .S:ÁRO .:p'os-S. u.si :ç'a.t. 4.tei. -; ,Obrigatório, podendo ate mesmo ser dispensada, a critério *do *':*:*-.,:*1'....:•••,,-::::;:-.;:i",:',.....,...-:,',,;'-.:-,.anditOr,.,..,'f,.,scal'''.responsávelo• • pela revisão . das . , declarações, : retificadas em malha, conforme disposto Para'gr* afd "u'nico. do mes o - art. 3 . . / . ,, • ... • ' . ... , , o•-• ....::.,:::','--'',.....;::,r-sizi'•(:' ..;'•••.,r..i.:,,•:; ..'• ,' - s.-. • ''.- • • . . • " - . . .. -,, •-•-...,,,,•:•..4:•,,,.;•••....,•-•,..".;,....,„;„••••,,..-...,„,.•...:::. . ..,,, . , , • .• .....•..» •:•••'•,•:' - '";V:-',--,-;2.•:f,'"• , :•',-.2-; .- • s• - ' .• ... . ' .. • "-'.., :::::,s.J.'.,‘;,::::,',.,;::,..,-;•..;,,,.. -•,:,,.:;.,..,...,..,..,, , ,,,,, ,:. . : ,,,....,. . . . . . , .. ..., ... . ,., . • , . • . . - ' . . . ••. . . . .. . . . • •'2'......:',:.:t.,..--..-.:,-..• .•,,. • .- --,-: .-. . .. .- ,. • • . .. .. . - . . '‘. ..,.:....,,. • :.», :,.,.•,,,..,.. .,.., o -. ; . . • , . • . • • ,. . • • -o , „. • . , .. ••• -• - • -•-• -. ,.„.,, • • -• • .... , . .. . . • • . . • . ... . , •••:.•. . ... „. ,• . , ., . . „. •. _ .. • - • ........21::» :-•;;.13.....rOC.e:S'SO' .i.:‘-,••:' ..:••:','.',--..,-',..*-..': -......,:•.:.;•-.,' . 13116.001895/2003-03 , ..• . • . • . •' 'f,.... ....'•••••:':•:';...:.Ã.CárdãO'n°'.-...-.:, -: : . ..*: •.' .303-33.340 . • .. • • - • . , . . • . . . ,• .. .. • ..,. . . .• "̀?..'"•':•.';•°('''..."‘:::i''''..i...s....s:e;';''-'p'rocediinentO;••• 'não .. .. Obriga..tóriá i. .;, • yi.,. sa; ..ápenas. , evitar da ad,n"1 r .a ...‘"'::::!;:.•:':::'/';.4'.....:::4z.g%)'çii; 1,';'''cie•'á'UtO. s.....;sdel.., infráção inconsiStentes; , desnec..essan• ,,os,; em: prejú.í •.'"' '. '''''''''''''' '.-...'"'..-....---'...4."-ioj"-9•t 4'9 . 1 9 S.Utária-/:edo próprio contribuinte, que teria ,_que . af,car, com, os custos• :".,•••••:-:....::-...,';..r.1.1r. :•.-• ::•-• - • ..- ' ... •• '• tini iniciala ão Incia , ii".áá pode: implicar •na- .:".•.'"'•:.":2-2''''''d...'",:-"íüá':::-defeSi;;•:.Enirefarità". á•., falta 'dessa intimação , .• ..._ , . iii,,:eidáiles".....do .. áíit sá.,5de...in 4.àçáo, pois' o, .contri.•bninte pode .exercer. , plenamente :a 'sua. -de.fe'Sa :PrOi::•OCas. . iãída:Ciincia da intimação emitida pára pagamento ou impugnação da ' ' ' '::.1.• ....".'.:....."'::"'"'''..' exigência‘.fornialiladá;;átraVes do competente auto de infração.. Nessa oportunidade o — ' .‘ . r. ".• '.':". '''' "' . iri' P"i- lg" ' •• .`" - * . - .' .. ' "& ••• as.'" • razões de fato e de direito • em que se fundamenta a sua '''' • .::::.. •:.::::::"...'''''''d• fáá' .-antiem. -tç.( 11:1cOe:rirricoir7stru-....irá. • os • autos com . tidos os documentos. - com-probatórios de.• ••• , •••••••••• ' - ....'''.•-•-•:•:-;i:;:.1:-..r.--:•'.-::;.".:'-',jas..9.7::.."'-'-‘12'e'gaç;zieS.;'.'de.;:::..cái.iform.:.. idade •Com.• O. , previsto -nos _arts . ...1,5;e. 16 •-. do Decreto ., ,.• • ‘-:-•••••`,. •••••••••;;:',.70:235/72..-,.....‘,..;,..L,••••, ...•••,•••,- ., . ;,,.; .•••...:., ,. . • .. ,, .... . • jJ.::'..••:.:'r.;.';,.-..:,....,..,„ ..,:••-.:d:::„:-.,.,:....,•••••••-:.•:.•:..••s•;,...., • • ••,.-•.; •,-..• :. • . ,,....• • .,••••, . . ••, ••• :,.....,:. .•., .,,,,, -,.: • :• . • • .. .„,' ... . 1., , ,.. ...• , .,.. . I -.~•-•..'•.:-...I''''....''.............'il'ÀPeà'a.r.••••O . contribuinte alegar; também, ':irregularidades na ciência , : r` 9 ':iiiá'f.:.Cle•si'i--n!'fr'- -a'çáér'oc,Orrida em 29/12/2003 ("AR"" de. fli.:47; ;ássinado por Carteiro . . . , . . 1:,''.::-.:•:':-'•::.:'',..':;:".5...`..:.':'..(1ejdáiriente'identifiTca.c.lo); O. ,'certo . é que. o contribuinte realmente • tomou ciência do . • -.'.‘ • ... tO'de-infraçao em , questão, através do referido carteiro, • que, por • certo, somente 110 . :.:'''....::::•..,-;'-•...:'-'áSáin-O-à•O:íérferidO ‘"AR''por .Conhecer pessoalmente o contribuinte.. . . • , . " ‘' :: .::.:.:..'':.:..'.:-..:.''',:::‘,."-_..:•;g:.',.',..."1:''..;',' .`,..1:,-..íviesnliO sque essa ciência tenhaocorrido dessa forma, não se justifica ..'••• -•:it.r..:".."'....."1,.:.:":...:1.•':..'..:1•rii;•.,.....p....r.:.e'Sent:es=',..4s.':O..„,..-..láriii."lar.;',..Pár • vicio formal,. o auto de infração„er.n.qi.iestão. ,,pois . não '..'-i'.• • ':''?""::"•''','--;•:.'•:-',,',..".,,Vi,áluin,...b. ra.".:*,••••'.ení,'.4iies,;...ISSO'-pOdse• ri..á.beneficiar o contibninte.,:::P. OiS,:•as'. .exigência 'seria . ta'b'élecida í.;-'•eirt"-.” -(:.-.-'relâçko..' =-. 'àos dados. cadastrais , nãO,... :eon1Proyados , , através da documentaçaa • constante,dos ,autos,.atrave's da' laviatura'de um novo auto de infração 1 :-"--'.:....• ciii;:',..p...ái,:sé.,eãO:;;..'re-C6'..iiiP'è•ri,á ' à lide em relação á essas m .à.te'rias',pár. á apreciação de..., : . - • .-: mérito ,:.•,,..-..,.:, :•• .••• ,. , . : • • .• ., s..-- „ , ... . ,,.. .. •-• - . .. , • . . .. -, • ......':.:. '-:.*: .^.''''...:. :.'•:':i.•‘ ''''s•-:.':::.... '. • :- -Portántá -, , o fundamentai é que o contribuinte tenha tomado ciência•., , .• •• • .. s. •, ••• .• ..,- , • ., .. .., .. , ••• . '-' ' ''' ". ' ''.... t•••• '• d's •Pre-ser -ife 'auto ' de. infração,açãO, e tenha exercido de forma plena, dentro do prazo legal, té ... • •-- l '''' -1 ' :•• ••• • •-, ...: S'e'ú. direito . de defesa.. •• •: -, •... , .. . • . • .. .. . •. ••. •• . , •• • .... : . . , • , ,.. ,. • • •• • , •-• , •.,. ., : -• . . . . •. • • . . . • • :. ‘....'".:.."'.....:;'...''''''''''''....''''''..1":.'''''''''''.""::••'-•:-''..;:.¡"•O.i'fini''á requente iam- bém defende a nulidade do presente auto de . • ' :;.."'::.-:::.;..-....'::::...-;-•"'iiifr-áç'IO,.;.'POi•;enten`'.der:q,-ne,houve falha na descrição dos látOs:e enquadramentos legais . 10 .:•:,.......,•:,...,...:‘,...r::,-;,'da'S'In.-"aiên'as.'.:.tributadas,',4ue.:teriáni. prejudicado ..O seu... direitO:f. :à.c.,),̀ :c.o.ntraditório e plena. ., ,••••: ,„.•:,„:;•.-.• ;.,.. r .• • ,,,,,,,...•,.....,....,:••••[,, :.,-..:•,',. -..,::•:.• ' . : • . •• . ': '. •, .....,•-r:,.i,; .:^d.e.te.à. s'• .^ "...: . ... ,, .. , ••• . , . - • ' • . , •. ,... . ... - : '..'"...::..;;‘5':•.:":.;'....:''''s:::'•;i:s.':'":::"..-; ''''-:"......' '. . ' 2À. descrição dos fatos é de caráter obrigatório, ;estando prevista no •. '''...1.''' •S'••:'‘...-- ii..eiír'•',..III.;:d.o, art. . 1s0, , do :Decreto n° 70.235/72, bem como,.no-item II, do.: art. 5 0 , da '' - '''. • *S. ' • .... .../S.R.P:': h• ,ã 97 - omissão pode , realmente 'implicar na nulidade do ..„•• ,z • , ,t094/1 9 • e .. a • sua . • .• •- ''' ..».. ":' ."..-'-'-''''''' ..-. - . d - fi ão :- • •s.. '" : -. :. •-sv.,:'-'s ' correspondente auto • e lu ac . . , .,. . . . . . .... . .., . „ .. Nesse aspecto, verifica-sé que i as matériaás :•-tributadas'-foram• assim •••••-' ?•••••'''''' . •:. ".d». 'Critã Peloi fis 1 .94 autuante, •'‘.....::''.......:';';-;:::::.;'. ''''''''''''•i'''''''''''''''''''''''." ' ..`-'•-- as fls 06, na Descrição dos Fatos e Enquadramento (s) ''''•••••;';::'''''s1:•;''''::::',"...."'',1';'•94.af(...áiS'.):'4alta.:Cle".reeOlhimento do imposto sobre a Propriedade ,Territorial Rural, ' .*- • ',' ,:.-.,:,•:..^:4:;•',,•'•Ç•x'érci iáiá. de:1,999,...áptirádo • após ia alteração da declaração dá' contribuinte, por não ter ...:.'".'"'.......',::!--'-:';'SidO::coiriPrOyada'as:inforiri.açõeS nela contida, m respeito aos itens abaixo:••: • •. •••• . . .. ,, , „ . -. .. . . • . ,• , ., ... .. . , . . , • , 7 . : • . . .. . .- 3. . . • - • . . . . •, ,:_ :;-:-:; :'..,:' •; z, -,.[;.•'Z .. ' ,.,•r. ",::-.-`, •-• • .. .' ' ,'„ ., ' ',. •' , , . . . . , . , . , . • • .. ,- • • . • • . • ‘ • ,... • ..* " .. ,. . .., ,., • . .., • ., , " • • .. .. . , . , .. • . • . . . . . . . , . •. . . ,., . .. . • •. • • ‘ • • • • . . . . •, , • • . . ..'• . • . • - . . ..„ .• •• ... •. • . . . . • .•• • , , :.• • • , •,. • . ...•• • . ' ". '' ".'..-,..; • 'ProcesSo"n°,',•••••‘-',".,e,"•••••• :•••• -•:',-,." 13116.00189.5/2003,03 . , .... . ,• .• . • • • . . • •' ' • •'-',.:-'::";.'''"•.:',"A'6dá. 'ii.9:,',',,:'•:,:••• .,'...:.:-..-::,' 303-33.340 t. '• , .. .- ' ,.'. • • .• . • , •, •.. • , • • ,, . . .. .., ., . . .. .... • . ,. . , . . . .• .. • • . ••'' • :** • . ' .' ‘-'. . . * . ''' . •s Area',`"de • preservação 'permanente: nãd: „ apresentação * do Laudo -• • ' elaborado por • Eng°, *Agrônomo ou Floresta; conforme • Código Florestal Brasileiro, . ' '. ‘ '"'• :...-.':..:':".",•:-":sendo desconsiderado o-yalor declarado; , . • •• , . , • - ,, • , • . , • , . • •.• • • '. S' '''''''''':•••''''..';'•":''''''''-'''''';''.1:jr: ,.''''...'• .::::',':-.:•••-":1Ar'ea.:'..o.cupada com benfeitorias: não apresentação do •Laudo - : •*''''''" '''''''';'''•'"e.'iáSd'i''.àd. ol:toiSág° • Aàrõrioino ou Florestal, sendo desconsiderado O' "Valdr . declarado, .;,, ..• . ..,„ ,•• • •..; f•:';,.:',:',.:.,•,..;•,:i..,...::.i.,,,.....',.!;P!.,?::',.›,v;-:'...::••••:' ..• -:i.,?:',.: .' ':•.:,...- -: ' - • . ‘ - • .. _. . . • '' ''''.:'-':...-''''...•-•";'''.";;,''..i'-';":".::::»::,•:::".".,':',..'':::•-‘-"••:,,'",'•:.,• :Utilização das : pastagens: não apresentaãO • ,:de.NOtás Fiscais de , ''-''''':"":;":""7•'•::::....'-•••••••à"41uisis'ãO'••'de•,.:VálCina.'S'n-tiliz'ádas noi gado existente em .stiás • pástageriS . durárite`o ano de i. „ .. .. 1908 sendo desconsiderado o valor declarado; • , . ,, . - . ...... ... • . . 1 ' :. ''''''''''''''';''...• .."."'''''''''':''••• • ' • • 7 ..- ' ."• ,Valoração da Terra Mia: não apresentação do Laudo de Avaliação . '-:: '*''•'' ".:'': •:.'..._,;':':"."...:.',...ãe-';I;Mó.'^v-r. às' Rurais, conforme • BNR 8799 . da ABNT sendo , Substituído -o , valor/lia •1!•;': ';• '' '..;•: .:.'''Cleelarado'pelo".VTN—/liacOnstante do SIPT (Sistema de Preços de da Secretaria, . :,.. . .. . — • • . „ ••' -• '-':- • --*-'-•' ''s,',.."••-..ilap.,ëeii,,Tederal).',-,-; -:..--: • - • . . - , . • • • • . .. ,. , . ,..:.,, , ,.,. 4' . •-..'",‘,.. •,.." . - ., . ;, • , , , , . : „ • „ • , . , . , , • .,., " • ..' , - - .. ,. . , . . ...• . • I..4......;¡.."'-:.‘:'''';-;"''''''.':•::'":'1":-:-'1:rY:":::nÃ;e0.- l:". sdas • posSiveis irregularidades apontadas pelo autuante não•: '''';'.•:,*•::42:?;?‘•:;"•:'•: ..:',*1-:.":::'''..:::","- '. ‘^' ^..t. - ' detalhada, 'não há como rleèa'P:,..J.‘ • . .''....-••••,•?...• ..),,,,:, s'táreriii;des,óritáÄ..de , forma e, :as s •MeSmas .: foram • • '-" .:1;.'-.--,•::,:::`;̀ :::,:,..'....",'d. evi--darri` -'entes..c :áraCterizadáS • e • Compreendidas pelo intereSsadd,'tan‘loSé verdade . que a ''' ':•••:•-• • '".:.-.-..‘"..:: nis 'es' Macontestou O . referido auto de infração, de forma a não deixar duvidas quanto ao :. ••••.' ••:.-":..'2,.?;....;.,,..-::'Perfeitdiconhecimento dos fatos.., • , ,, ,‘, ,. , . .•• . .. . . -• • - • ‘ ‘ • • •-• '.......: '''. '.. ` . . 's . '' •Além --"disso, o . Demonstrativo de fls. , 02 , ajuda . na perfeita '...:. ; -'''''•,....'••',"-••`•••••':''.'",•'.COM:PieenSiO:4OS• .̀fatos,::Pdis são indicadas" as alterações efetuadas pela: fiscalização • '-'•'-*':': '.-.''''..''',1.-• :lPara-aPtiraCãOdO:iári. imposto suplementar lançado ,através do presente auto de ffiffação.. . • - •••- • . , . • ,• . - ... '''. ...''.."'•• "''''''''-"'..".”'''''''''''''''''''.''''';'`."''''''''s•••:'''''' Entiit f teor dá impugnação apresentada pelo •." . • '' - " " "d '-'•.•-• autuado (às flsd. . . ., .,.,.„. . , .. , ,- ...: .--,,•...::',. ,:..:.. ::: ,. r.. ??!......'5 -.x-:-;..,,:.:;;-::(J.::..-.., . ',. '.'.. . , .... • ..O" .. ..., ...':.::..:<'.:':`..':::s.''..;¡:':•.'"6.7ii).;..'aeciiiili'atiliada:.'de...:,farta ,documentaçd,. pressupõe pleno ''• conhecimentoeciMento • das ''''-'• ."..::.Y.:''''•;"-:•:'''''''''In'aie'ria,'SÁribiitádaS;',...fieándO'àfaStada, no presente caso, a . hipótese de ser' declarada a .' • ...-...::;::"..'... riiilidáde ....46..,.43 reSente: ,' auto de . infração, pois . não se- : vislumbra , que tenha sido • ' ' *. ' • '''.. •` ''' p 'rejiidica o p.; .... á' - direito ao. contraditório defesa, assegurado no art. 50 inciso LV• ,: '...:•,.,:-;-,•, ...' , . . . ,. . .contrad .. . .. rio e ampla,. . _ ,w" . - . dã'anial•COnstituiçaoi .Federal: • .- • •.. • . •-., , . , .. . ,, • .. „ . . . • . ,, . ./IF 5 '• • : '. ::''.. : • 'I'. : ' .. •:.: • ''.. ' J5..- ••• :.: • • • .:. tambéni., não há como .. • ... • . • 'se' . aplicar no ' ,.presente caso, o mesmo,.'..-''..-'..;•,' ,.:. ;:.:'is.„-.;`,.,,....:;:::....• .. i •.‘ ,••,.. ”. :.' "''' ''''' • . r1 'teriaini. e• hid : ". sinarn. Testado -nos autos referentes • aos .• -Acórdãos . DRJ/BSA: NN . n. '"'"*".:';'•"<'çi,»:::°0.4•-:661/200-2,e':05*.;868/2003., respectivamente, processos d's13116.000885/2001-81 e .. , ..• .. , .* - • ; • '''..• ''',“,••=':•:.- IS l 16 A0,093 .0/2001•05; :•,pois ‘ a - descrição.. -dOS fatos e:enquadramentos ', legais das• ' - • -.•‘:=Y•••••,•••••"-,.•.. ,, ,• -..,.. , ' - matèrjáà tributadas.•..•não, estao, nesses a m forma' • -.. - .- - ; - dois processos, relatados da foa corno. • ' ,. .• ,... ... . ::.''''':.:''''•''','-•z•-=',":te,.aRreãenta- OS. autOS"aqUi.tratado. ' . .. .. .. , . . . • ... ,•;•-.. . , •, ... . . : '. ',......2-.,•.'. ."."--:•'';';:',.:-.2':.:"":: ...',.'.-:.'''..'"•besià forma, cabe rejeitar às preliminares de nulidade argüidas pelo . . ''.:"»...• ..»:::".:•''...-'....i-..;44erênte.1, .POiS. 11..ão. se -.. vislumbra que tenha sido prejudicado, no presente caso, o.. , - ' -".-... : • ::::'- - .:.•direitO.ad,cizintraditório, e ampla defesa. . . ,, . . -• - • ,• . • .- , .... . ...,. • ' .:- ''''''''.:"..''..:‘•''. '''...*::;'''':Y1.-;:-:;.''''.....•:'•:•::•-liDa'S•AreaS"de PreserVáção. rmanente ‘ ',.., • ,• • : •••.., - ' • . ,' .., , , . • ••.... - -.. • • - - .:-.. ,-....;,,,,,,...... :',1..,•:.::.,,,.),.:-,4,.. :2: '::::' •;•:- . n ''. • "' ‘ 7 . • • ., . •.. ._ . • . •. • . ., ... . ,' .'•• ° + '.... ,:... •, ,f. ..';'.:,';',,,•••,•;,.'.- :;'.7.•;3., f.".,. . *, : .' :, .. . ', - , ,,, '.'• ' . ,.. ,, . . •‘. . .. .. . _ . .. . •• , . ..•- . - '. '., . .' :. • .:V''''''*',*:..'. ' '‘,* :•' ..,.. ' ‘ - ,'"' ' - . . . , . • ,. .. ". . . . . • • 1 . , . . •. •. .. * .. , . • , . .. ,. . . . .. ._ . .• ., .. ... . ,.. . . . • , •. . . . .• • • • • -• . • . •••:.........,,t.".: Processo n° .....-• ...;.;:..:''.13116.001895/2003-03 - • , .. • ...,. . •• .• '''..''''s. A - ". d - ' " .(1. .... . '' .... -' ..... • 303-33.340' , .. . .,• . . . , • . . , • . : • . . •. . •. , .., ., • • , ... - •. . , . . . • ., . : • .• . • . ". ., : '''• ••-•••,:-;:•:::::'.;'?:;;•-•;•':';',••::'::.i::','W::::,,»•:'",,'-..'•••"--',,•:•'•::•,...:'••:Da•ari-álisse. das peças do presente proceá.So, , ,Teriii:Ca. -..se ..clUe ás áreás. ..:. '. g'.-::-):I)•'..j.'-e,;§' étvs'iç' . 4.."6','"::-/j'eirnan'ente e • ocupadas • com benfeitorias declaradasdeclaradas. ,. de., .' •:.1'''''''''''''''-`••••••Wkre-SPeCOaineiite,':7:76-0,81‘isa e 29,0ha, - foram -glosadas Pela fiscalização, falta • de cmpréiação âtravéS ••• :•••-',;•:•:.5.'•:,••".-:-••':;.•:•-,‘ ••••• ••' • •• •-• t - de "Laudo . TéCnic• :. ' o",.• emitido • por . .e. rig; . . . .'' • - .'•-•:•-•,';'"`••• 2... O , ..: '. da ..., apresentação . . . . , a. gr.... 'ônónitd.flOreátai,..cOin" . .,AR`• 7, anotada nO . CREAA, que deveria, ainda, , eni ,telação .às . .„ .. . -. :- '' • ••••• -•-• ...;.•;:áièaís,.:del :PreserVaçãOperrnallente, disérimiriar. essas áreas; 'conforme • classificação . . . •• - • ':•"......:-.-"'''':::k1••••definida•-:•"fiO-0.6digo:Florestal. É o que se depreende da intimação .de- fis..11/12; não. . . '' ' 1• • •• •• • reCePciOnada pelo scontribuinte,. conforme ja exposto, e do relatado pelo autuante na . . .. ....:'. ''''''•::-.'•-•:"-••••'',:::.•'..'...%ler-Séti- çãO :.'dáifatá.e.eriqUadramentos legais daamatériàs tributadas (às fls. . 06).„.. , • • . • -,.. , , ••.‘.' • Para comprovação desses dados . cadastrais tribui"o-: connte carreou „,. .... , . . .. ,_ • •' ...:i•:'•''''''''''''''s•''''.:a•Os autos, na fase' de; impugnaçao;. o "Laudo: Téenico . .4 .e.:, :Aváliação", • • de . fls. . ,42/54, • ;,;-;';iii"..i.ifsià ";1.ps eléo. ..i.Erli.!)::1:kár Onorrio AG.NALDO • EV. ANG.ELISTA RODRIGUES, .com:--:„." • ::..i.•,-..:-..;-2....,.. -, • .. f., • .. .. ,.• ... , , . • • . . . . - -• -: •••• ' -;•.'•": • '' 'ART registràdaÁo.CREAA-GO;.doc./cópia de fis. 55. . . . .• • 10.„. •. ., . •• • •.•,. • . ,. . . .. . •. . - • '''•::•1:.:',1 .:'.:••••'''..:;"•-:•'••,.•••-••::. -:..: .'.. COM : i .base .•nesse documento de prova, • que atende, a exigência da„ :-...:•"•:::.;••:f::-•,•fi.":á.:scalilaçãO;1 cabe. restabelecer ,á ar' . ea ocupada com benfeitorias declarada (29,0ha), . . .. . . . • . . . - • '• -:. .̂ ';-•;-:".•'-`[•Par-a•efeitO- deaPUração da área eitável do imóvel ea aprov. .••• . • •: ,.. . . . ., •. ,... • ..- , , .. .. ,.. • .. .....,,,. ....,. ,. .. .,. ,. • . . • . .. , .. • . , -: s":•''.''''''''. :'''''...'"*.'''''''.:•'--:•.'5•••''''•i..';-•- »•,':;Erifietanto, -em relação às - áreas declaradas ,corno de .Preservação „ . . . ': '•-' ';'"•''''''"". • •.". ne-ri-r--e-n •te"'. •`'C'Orii'.•.,'7:760;8ha,.. que Correspondei/1 . a 60.°4;•:da„”,área....fotal..do.,Imóvel, eriteildó ".qUe. . •• ' ' : ‘•••• '•'''-' '' c-,---,-., -..::.----: :;' - • ' • ' • ' profissional habilitado*. . • '•••••'' :O:i'eferidó.'"Lai,ido Técnico"; apesar . d e , •emitido Por :" :':•:`;‘'•••":7:••••'•?:•''''''''''¡::f'' . ••••"..-6:‘,A'' ôn-ornO) •••• :COrn•; ,̀ÀRT ' . devidamente anotada nO 2 CREAA-GO; não 'pode ,- ser -.........'•••;.••••:f`,.."5::`'..11.1'..''':::.a(.4.Cel•igtOY'Pgrara.-:•:jUStiiicar•' ..."eiSas • .áreas, : poià. não .traz : as-- informações 'necessárias à . . . . . . .. ‘. • •''''''''''...• .;*identificação dás. ‘" ar'-eái de preservação permanente realmente ..tipifieadas . o . art. , 2° da •'... •••' -::•'-•''' ,' •!-•-:É•i•••,..4.11:1/,196'5,-,"•:.èo' M ••: a redação dada pela Lei n° 7.803/1989 -,--; Código :Florestal. . ''.:•:'...-•.'''':'.'.1ára.s.' ileirO consideradas como áreas de preservação permanente, pelo" só efeito dessa • ,.. • • - • '•1-: '-':, -• ••••• : ',. • Lei;•• dentro do ',critério utilizado pela fiscalização. , . .. ,• . . ,, ..• . .. • •, . . . 1 : • .•' ..'-:::••••-' .̀..7.;•::::‘,''';;Y;';',.-1,:',",-1.::.,•::: '..;.•/-2..';:-.•,í-ÁPeSár•-•'-d. p,autor dó trabalho procurar definir ' aá'areas . de preservação, .. ' '.....:::'•••••''....,'.I":-..1;;;?-•:;•••••e-Watie.iite;.:de:;aço-r•do.- COM • O art.. ..2° .da Lei 4.771/65; com a redação' dada-pela•Lei .n .. . - • ..?...:::'''....';';':''::::•-•*'/:,;•4....7;'80318.9;4'.'e;..'ainda$,•de-"áCo'rdO..corri.sa Lei Florestal ao Estãàrif:àe'doiás',..Lei•12.596/95,. .,.. • .. ,.. ., ., . .....,„ , ,. '''''....r.'egu:'•'1arri entada;Pelá';•beeretó"Estadual• n° . 4.593/95," art. : 5°, item II,II .,-•bem COM() tentar tistifid -ar.'"eSSaSYár.,.. áreas, que foram incluídas. e' computadas como áreas de . '''''''''''•••••"..'''' preservação permanente, _para . efeito 'de exclusão • do ITR/1.999;: . não só . as áreas .• • ... •• •• '• •':'-'• '....- tipificadas citado-art.'2°, do Código Florestal, mas também aquelas definidas. no art. . ., , . . , ... •.• . • ., . . . ... . . • . .. . ., .•.,,, • .. .• ..•, . f ã° d mesma Lei, além de arcas imprestáveis para qualquer atividade.agropastoril, que : • • ' -: • precisam.-ser .declaradas :como áreas. de ' interesse ambiental, Pelo ,IBAMA/órgão •'' '• ''' -.;" "•.::..:....:**•'.'''''''Éi-entaI:iitadUal,.Par• -afins . de exclusão do IT. R; observadas as exigências impostas ‘:-...‘-•.::':.:-:';'•;•,•-•''''''.......„Pelà.','-PrÓPriO•••Código':FloreStal, ea legislação do ITR (Lei n°.9.393/1:996, e IN/SRF n° . , . . . ..• •:: : -.:.•••••':,-..::.:-'''.;'...:".-'•••••'.043/.19..2.7.;.e.ci;nj..á.ted.açA6 d.a.cla pelOart. 1° da IN/SRF n°- 06.7%1997). . - . , • , . ... ., . '' • '. --:•."‘:''''..,"••‘•'.;:•'•••••'•••••'"‘-'":;;).....:'.»•;:"...,-,:;"..."...••,•••:.-• .:,'...;::., Cabe 1, observar,: ainda, o referi. d6 .." ..‘.,ratido . Te'enicó"- . :pão .., •‘•:'•'•.:-.:-[•'''''''''''..-".''''''''C'ãt'eni" -pia.' a•••-•eXisiênCia •••de áreaa • de Utilização limita/reserva . legal obrigato'ria, que . , . , . ...• - ..-';'•'••••""':'.:•...Weriarr.1---..-COriesPOnder:'"nO• inínitno, a 20%, ,da :área total do imóvel Levando-se em _ . ' .• •'••••••-• .'• : -' -' l - consideração que essas 'áreas • possuem .car er obrigatório,. as . mesmas. deveriam . . 9 . _ - • . . , , ., . . . .., • . .. ' • , • , . , •, , • . , . ... . „ ,. .. , . .. , •. .. ., . • - • •,,, .. , • -' . -. s' '.:''..“1•:',i.- ..'•:,':..;',.;,:.; :.,.;',•„,....'",:, . ,..-es ; • .:, . , , ...: , ... . • ., .. . . .. „ . . , . .... . :.•:..,,;'...,..;*"- , ; :' :, .: ' o, : . • o. o o ,., •, , .. . , . . . . . . ,. • .,. . . •••••'....:":;:•:"..::'-''2',.../!.'-'''••,...1)..rO.Ceso•no..:-.:;:'•;•";,••':,1~:.,?'::::-.--;',...".••••;;;,'..13116.001895/2003-03, • - .:,:, -;.,.....:.,:„:i ., . ,, • . :•••, - •-.--' -..--.:,...'•_::,;:-;•;=,.1.'f'..:;::f"2:•,. :4e.-6:1-"da-6,'n?....'''..'.•';.:•;;'..;;:.;..,-'"..;;.';';':,;...:..;- '...3, 03-33.340 .,.. ... ‘• • ':.‘ . . :...,.. :,.;:.-:,•::..:.--,,..,-,i.i., , , , , • . ' . . ., . . . • . . . , • , . ....... .. .- : . ... . ,..,.. .,. "". '-''' :.. • ::''''••••:'1'.1..''co'-n.st-a'r--.2.-.'dO"- • r' e.f.eri.:•d'o:fd*OCuMento •• de:. prova,:. estancio is mm devidamente '''''''. • .;:''''."°'''.... ."` regularizadasta .d. a . 'OU inesirio- Pendentes de averbação à margem dá matricula do imóvel . Junto ásá. ^. CRI competente, pára fins. de exclusão do ITR. .;. ":,...' ,:,. ..,.. • - • .• . ,-. , .,,• • • .• .• • -• .• . . , ... . b • "Laudo Técnico •de..4.ya4gçãP.."... d9 •' ‘ '' ' . - ' .' '.....` '..:" '''',' •••-' ....:•• '-13,,sta *forma, com ase no . fls 4275.44-•;; •.'óáber:",reãiábéleóér ,--apenaS á área . ocupada : Coiri....int'eitO:ri..as,,....de.'..29,0ha,.... : ..• .....,,...•••••, ,•,.., ,•••• 'IR4iitjelid6-se:i'álos4/9/.11: .T5lação à áre.. ..: ,.. ,. „. '.. "' • ' — a declarada coino..: de preservação permanente.'.: • '' '..".••:;,!;,••:,.;.•;-:, : ..., ..„ ...., .,;:,„•••,,..........., .. .....,,, ,...., ...., , ..... ..,;.., . . .,.. . •. , ; , _ .• .. . . . ... , ....: . .,• • • • • ,•, ••...:-,''''-••••:?:;•:::',:;,:(i766,8há),.,-,•.,•,,,: ;•-.•••:, *.-; " ...--- ••• . - ' • . ,* •,:. : • . . . ., • ':, • --":•• ..' - •••:'.:..•:.;:...,-..'.,,,,•••:.',,,:,-,-•-•s..•:.:' - -: :'. .' : ,' .. ': n -'', ..: .'...' :. .- s• ' . . . . - Do Valor da Terra Nua - viN - - ••. . , . . „...... . . • -..., - • - • • ‘1-11 relação. á essa 'Matéria, verifica-se qtie , a . fiscalização rejeitou o :;.....:.,.........'2„.,..'..::yrTN- . declarado para ,..efetii• de , apuração ,do .ITR/1.999; por entender que o mesmo ' '.." ‘• ''' -."•-•'''''.. :;1•' ' ''''1." ' ""'estava : SUliaValiadó,'rbitrando Qvalor de R$ .2.328.264,00;combase no .VTN médio, ....... 'S '11...eC*.afe' 'aPoniaao;,e1:'S -. IPT ., , Sistema de Preços de •Terrà;-::de...R$ -Isaac), para dk2 ...."..Y....':••."..:•••••-:-....ii:•;'.;.:;t....'it"errr.:44oni.::':a.iii}..45.:::,;.a...griI'co",..1a--•-,,definida‘ como "OUTRAW.,‘, '..Pará'o• . muni. cipio • onde se:. 111"..'•Yi'.....'''''''...";'.:,./'1.1-...166-álila,',.45(..irri6ve.1,..,.'extriát6de,.fls.• 65. Esse valor foi fornecidoópéla;.Sécretaria Estadual • • '''-'•'''''''..:::•':.'-'..":::aiii.:'4. gri- óültiírá'de,G.. oiás;,,rio.s termos. do. § .:1. ° do art, ..14, da, 4e. 1:1,:i.p ..393/199, 6: : ..- • • .. . • •. .. •._ • •. • , ••• .''. ' ''' .'" ''' '. ' "''''''.' ''•'' - h •-"' '' ' ' -• No presente caso é preciso . admitir q . ,, . Declarado," de R$ '': •-• ' ' -.':-..;;;•••:. ••• - á i 5:960,00, que' 'Corresponde a • um VTN/ha de apenas R$. 24,43,, realmente está 1 ....;"- -:...:-.';'•:'s ' .SnbayáliadO,' . qnand so -:cátápáradó Com o VTN me'dio/ha . de , R$ • 180,00, apontado . no S113-T;• ' s po4' ''s. Q'. ' valor ' declarado por hectare, representa apenas 13,5% do . valor utilizado.„ • •,- . • ,••:, - •. Yg ..,.. . - , .. ... : . .:"."' ..:-= • comá refe . rência: ,....,... . ,.. ..: . :.. : . . . • • .. . , • • . , • '. . ..:1'''''',.'"''''''''•-•`''';',:':•'•?..-••:::';....,:-'•'•:':,;..Éntretanto, ,com _base no ,̀.̀ Laudo TécnicOl' .:'cle' .. 'AValiação",. de fls..• . • .• •.•••• ,.,:• .:Y••••,•:'.:;':,:•-:••••2.';'c'' •••-:',',":..• ...::.- : . • .: :: . - - - -..,-. .• ' '''''. '''' '''' .42/5 • einitido por :profissional habilitado (Eng° Agrõnoin.. o. ), ;_com'AR. 'T,,devidaménte ,-1.:?•?"."':-.:•'''àfi'oti'cl'ari.O.',C.REÁIGO,'',.,, doe/cópia fl, s. , 55,. o -contribuinte .co:n...e.S:ta O VTN, , arbitradoado .•:•, ", :.:...:::.•••'•¡;;.":•:,'-•:-:'....pela'fis-calilação.-• • • , • , , , . . , , . ••• . .. .• - -.. ..• ••••• • • . • ,...,,.......... ,„ , •... . „., ••,,., • „.., . .„. ., • , ••, . .. .. , . •2 ....... : •' ... • ','''..24.- s' .;' ':.‘. . Nesse trabalho são apresentadas as características gerais da região . • ••:'..:::••••••' ":••,.',.-..'..--:-.-On'd'e:.Se.,..1.9Caliza o imóvel, : as suas características particulares (vegetação, ,Indrografia, 1110 :'. ''.:•'•'- gOloi" ::•Capacidade denso das. terras e as suas condições intrínsecas no que diz respeito . • ". '-'.1::.':".:'''.."'•:::::áô''iele';'6:*,..e:á'',:diátribU.siCão. da sua área , utilizada), além das justificativas da área de ' '''.. ‘ án' ' eríte.So que diz respeito :à avaliação propriamente dita, o autort . r do. .,,. . ,.. '''''..::".1::..ii..."-•••:-..:'''t''.éltl°'.hojs9:-tPiliP211' o permanente No OU cOmparatiV: o, de,rnereado;:realiiando pesquisas de . 44Oàé':•;im--6...V'el'i.,:,r-Urái-s..-na. região, relacionados as fls...:,.5.4....7--. im , óyeis• Parâmetros, *-:''''''''''''''1'..'e,''''':•;:l'...i:...".":Peitând.Or-cOrn2-O,:.IfOnt.ei.:de.,‘PeSquisa de preços (corretores'de:ini6Veis, editais,•depraza junto' '..".-fr•-• ''''''..' ''' '' to'à(i': .f6rum'Acical .,' 'vereadores da cidade e técnicos' da agenciarural), aleme d m e •17...:.•'-'1.;.'''''',....":::uti-ilizar.2ó..--..:s;ál'or--de iaingne. .1., de pastagens ..apenas como instrumento de verificação e '' :-. ' -2;•..:...'-';',• .: confirmação• dás resultados encontrados. . - •. • . ... •. ., . , ' ÁO final so autor do trabalho demonstra O' s cálculo.do ..VTN, atribuído '''' :' .• .:......'"':.•''.:;. '''' ''''''''g imóvel,...l'a .X.Preço' "à:de s anJaneiro de 2004 e janeiro de 1999, Cujos valores pára fin., . s de_ • ...:••:.:•-::.,„ ••••.--"9-.. ., .:. - - .-o os • . seguintes‘ . ' • '''' • ''''''''.'... la4áin' entii do•ITR/1 999:Sa segu . ' ,.:.••,'. ••(•:, ••••••.::.;,..,,-..- t,—.:4,:„:..,,": :....;' ":•:. • e .:.. • , , ,,, • ••,. • ....' ' ‘ :',•'..,.:;:-':.: :. ":',:,.1':'•-'.*.:::''.....V1/4-•.' '-'':' : --• : ..'' :'. .' : , •.' ' •. . . •• , . . . .., . . •.,:; .. ,;,,.'...' ''; ;":;,:`,-',..; • g5...,.; ,-, . • • -;... • , , , . . , . . • . .. ' . ' • , . • .,. .- „ . , , • . . •-. , • . . . • , - , ., . . . ., , •• . , . • . .. . , , ••• „,..,., . . •. . • ., , • ...., • -....." • ,• ... •-,..• •• -•.• •- . • . .• . . •. . " . . . . ... ..• : .. •':' '''''''';'''''' P. roCesso •ns'i : .. •`.: .-'-•-•: :- "., ..:'. ' 1-13116.001895/2003 .-03 ;•..., .. .* .s . '• ''.',...''s Acórdão i0 • - •-- '::',-... . • :, 303-33.34. 0 •‘, • "•.,. : , . - - • : • . -.._ . . . •. . . .. .„• . • . , . .. '• .. , . .. -1‘...".::•.''''.•:;:':.•"'".'''''''''::-/;:..:...'. ' '''''...'..LValor :Total do Imóvel....:-. .•,.. ' , - '' . 's. 'R$ .60.744,36, ,. , • • . • .. . , . s, . , .........,,,,....,,,5:,;-»:',,„:4,',.:.4.y,-.+::A::;::.:•;:;,...'.. ,:::',:': ...:V.,álcir das• Benfeitonas .,, ,. •R$ 60 000,00 . ':'.*.s.;...."I'''''*S':•.:'''..;•:-'''...::';:.;.A.'2=5::-.-:;"",":-..!.."''•:.::::?':;‘•''''-1.-V.,'.al.ó.i,,.das' e•dultur. as1Pastagens » :','R.V,150-..000;00 - Valor da Terra Nua :,..... - . • • :'. -.,R$."41:.7:, , ,• . • . • . . . .. , '.. ''''''''' '''.`''''.'":s ...1.:.:';'''''''''' ::'''''' ''''' • ::' '' •-• ' ':''. ÉsSe'doeUmentO; . além . de ter sido emiiidó .j,CiPrófissional habilitado ' • '. . '''.-H:.... ,...f...,......(É.•:ng°:"..;•••AgrTón*Oirib),.-.. itende... 'aos requisitos essenciais " previstos nas Normas .da. . . ....':-..:::''.:"... ''‘.....',ASsociação Brasileira de Normas Técnicas'- .AN. Bs 1" (NB,R. 8790); no que diz respeito 2 Inet0''" ''''''..' •."..."::',.''''''' ''. ' • '-dQiOg14 11 .-.. t'lg. a- ‘da , e' às fontes :consultadas, constituindo . : documento hábil 'para ,,. ,....,:. .- fo-.._ •"‘••••• - -. -..''''.......,::;:••••,-.1;.:.‘ aísieraçÁó •do yp,r,.--,:ár. pela tisc:oi,oz.açã?... •. . s, . .• , : ., • . . -.,.,,,,..,,, ,..?...,...,k,..---:N.-..,,. •.:,-,..,...,...., ..,:•••\ ' .' '..:,•.;• Apesar do v. -, 1 IN apurado -1o . nessa avaliação. .' • 'COrreSPOridei- a uin..VTN/ha •• ''."-'''?';'; :•.•::.,."........̀ : -,•Ê.,....;••-•.,..,:r.....-:;,.-•• „......,, ... . . 'd:.: 9 ã-:.P'- `eriásSil$''..i'4.' '1/2, ' 2; é¡ii'ico•' '.'nt. inu. a Muito abaixo do VTN/ha utilizado pela fiscalilação. 5.;.'' ' * gni" --'eritO':'..C16.-.V' T.N :.'Ora questionado,.'• é preciso 'leNiár `.'eni . .. consideração -as, ,. .. , P.Jrridiç a15 ietrsr.deSfaVor.a.V.,e. iS .:'CIO .ir.noVel, devidamente descritas nó referido Latido Técnico .,‘ ': ••• .• ':•.;•;...i'';:.:-..;:sie'f,::,..À.yãliáád.'".,:,::'M'ár-n.-.::,.,disso, esse valor ,' .está quase ;s9%. acima ' . do . VTN/ha TIP . -orTginarlaiii, , ente declarado pelo contribuinte, que. atingiu apenas R$ 24,43. . .. . • • . . . - . . - ' .• . ...." ' '''''',... ":...' \ ' '' • . ' • Desta forma, cabe adotar os valores indicados no "Laudo Técnico de .: - • . ''''''''''''''::.:'..•'••A. '-váiaç'kó:.'?...,:.',::ciè:':fl'' s."..'-':42/54,-., transcritos. anteriormente, em .,suhstituiçao , aos .valores ''''.2‘2:.:•:'::''1•3'tadS-PelafiSCali?:Par' e . . . .. ., . . .; , -.....,:,.. ,. .,..• . . ,. .., ... . . .- • 40,arbitrados- ` ..y- • — ...' * . • feito de apuração da baSe sde..C4lculo do:ITR/.1.999..: ..,...-,:2'._:......,•,:s.„.;„ ',..,....„....,:.-.„.,,.:!„,,,• ,-„:..,.. <•.•.,..,..,:•:,..,:. -;-,-2.,-, - .. • ‘ . Do ,':.‘,•:... '. • ... ''''.1.:;•:-.":"..:::::'....,';¡;•('-',.'"i*:'..-.':-';'..í?'•'.'"'=;.,i;•2'''.•:'-'1:'..-,..:'..-...;;"'".:Res.bánlls • • -o Declarado -Área de Pastagein'Acelta ' .. - .. • "... . ." ' .. . , , ......,. ... ,.... .. . , .. . . . . . ‘.1......‘ ..::::::::::-.:':''''''.;'''''''....;.•::'•''''''.2'. '.'••1. :,'' suãi-iciã'eSsa Mate'ria, verifica-se que a .glosa da .área de pastagem .1..r..1'.:.."•••"':...:¡•:':áe'•'.git'a.''...1-;11e2C:iar"•••ada..(•'4..168,"01..i.. a), ocorreu por falta de comprovação, do rebanho declarado r' ' ..• .. •‘-' ..'''.•'•'',.f. (1.030 2cabeçaS'-de :animais , de grande porte e 45 cabaças, de -,... *áis 'de -médio porte) ou, pelo do ,,rehaniid exigido para justificar essa área, s observado o índice de --...' • '. '....'"-.,:'...'.:1;:...::*•'rendinientOSmi. 'min' 0... ' s por . Zona de 'pecuária (ZP), fixado . para a região onde se situa o i'TiÓ É- i:. Ca:sói- 0,25 ..cab. /-, liec, nos termos do anexo. exo .' Iy , ',da • INJSRF • no. 43/97 ., e ". ::"":1::.".:?.;`•::'''''''''''12•1.:Iiins'irilYkij áPeCiai :;INéitX.... n° •n919,. de. 28/05/80, .confonne, Previsto • ria . alínea "h", . . • . • • ' • • • . .• s' - ''':...'-'-: ''...Y.''''' -Ciáó'.-Vs'arii:10. 'daLein ., 9.393/93. . .....,... , .:‘,.... .. , di •'. ,-.i .. ‘,,•,,'..,.• •••-:,.,:' -....-,5' 7-;"•=.- ,:,',..v.----.., ....... • ;.•...' . . .. .. . , .-,:• . .•.., . -. . . '....*'"•••'.:"'.'.:•":.;•••'''...'''‘:=::'''''•::T..'''"1:';',•:..:•'-'-::•...'•!i,''t.'''...ii:¡r• eian- .. tO,..na fase de impugnação o requerente carreou aos autos a •'. '' 's ::':•'?.:."-::;-;':;,.':.'")."•:"-,d6.....:';c'lar‘ á'a.‘'O".;:".,...de..:S2;....Cial:ÁGENCIARURAL, atestando , a .vacinação, • em número -.... - -• . .::::-.:;','.....,,...:,....aPr.OXi- rriado.,Cle '..1 '.030..(Mil e trinta) cabeças de animais boVinos,..nos Meses 4 9 maio e •••:•':::....,-;',..*;.,':',:::,:•rio..eintirofcle:„.19., apascentados na. , Fazenda Passa Três": ‘ 1.1 ' • ; . ::•';'..:.:.,-;:‘-':::...i..'..,;,.::;-2-..;•.; - .:...;',...,. - o .. . •• , .. .. . . ' • ., „ . .-•, '''•••`..1...'..EsSa declaração constitui documento .hábil para comprovação desse ''.... '' : ..°' '''1-.14•";'.::' '...dado`:•...g'a".'4'..ét.;ái-isiOá.:ierm' 'dá' da Norma *de Execução ..Cofis no...001;..A9. 07 de maio de Me ':ikl6W-• - '' ,'-.-deiis.á --.. '. ‘ s' - - • '. ....Ê030 Cabeças de ' animais ...,- de grand.e.:ésorie,l'..Cabe.-.cOnsiderar, .. '':......:.....•'...12;"'"'''''..::::..:::.:•..t-ains'.‘ b.éri-t:a.":..qUari.'”0-.-ade'de-,i.an' animais de médio porte declarada .. pelo contribuinte, cuja .- .2. '.:::-.':•••/':¡•••••••....1.."-.::::.•;:fiCóm.."ri.'aç-ão.,:ão`..fói - .-eXigl. da Pela fiscalização., para efeito de .Coniposição-do'rebanho ..-.....-.;;•.',;.,',.-'•;:;.,:-,ajUStfa'dó:;da..Priiii)aedade,;COrn. o. Consequente restabelecimento - da -área de, pastagem ...• ‘...:-...:-:;:,....S.".-:„...:•._..,..',,:.'faceisia',',4eClarada:.1:.1. 6. 8,011, a); para. efeito de . apuração . doi Grau de Utilização. do - ' ... . :-.., _ iiii6Vel,...,..,•:-....*:. - ''' 1 • . - " ." '• •-• • • •„. . ,„_,,. ., . , . . • . • • . . • .• • -. • •".- -. • •.' .• • ,.'. • -:::-."' .•-•'i.....- ';," .-... .. : .:-: . .. .• . . • • • . • . . . . • ,. • . .••• •. • ,. .• ... , . . •• • - . .. ,.. ..• • . . •, ... 1 . • ..-... ‘.....,-.,...,.'''.:1".;,;;::..,•.:',..,..,,..-•_„...;.; .. •:.,...., . .. • . . . • . , . . .. , . ,... . . . , .• . •,, . . - . . .- " 7 .. • .. ., . -..'• • ", ‘ . . . • . . ... .•. • ,.- . ' . ,, . •• ".. .....''.......-.:::',.,':,•.:::.:'-2"''r''''O"Çe'•'49—...:,*0 „.....-.'..-...•--...",-•.,'::.:‘::::...i3116.00.1895/2003-.03 .• .. . .1 •-• ‘ '• -• '-•'-',"''•?:•, À ',-,5•"Çtãê;•-no^- ,.... .• '. • -• •.' • .: % :•••303-33.340 , -.. - -• • . . , .. •., .. •. • , . •• . . .... . . . ,. , •... •. _ . .. .• • - :,' '''':•;i:',..,1....:•::,:5•:';.,•••,;:::.'"'".,••••••::•;...:.;•;;;:,..' i.,.,-**2•'-.-o_,:,•';• VeSta.,; fonna,..al ' de tributar o imóvel com 'base . no. .. yTN. de, R$_ •?•'.:-'-_,.'1•:•.Y.'•.':;.^?••••'.;11ír '7 ;i:=Ê3•.6 .,'iiidsicád6'hO: .`-f:audo Técnico de Avaliação;', •dê ,f1s ...42'/54,, em. substituição '......';.:,:.:','..,-;•:,:....:a"O',•M. .. ' . ...a..rbiradO..Péla:fiSCaliação; cabe restabelecer a área Ocupada com benf eitorias rs •-'- .:,....‘•;j'::•:f'deciarada;•de 29,0ha• ,:bem. como, o rebanho •e a respectiv_a',ár ea servida depastagens . • 2. :••."..-: :::-.::•,-.::::•'••;:‘,:jeCiaradOS.,:para efeito de apuração do Grau de Uttlizaçao.. do: movei. .. e aplicação da . '''',..*:::;•••'•-•,•"...••••'....:'•-•"-..çrê á PeCtiy'a. al• isqu-Oty,.dê ...',Cál..s c.U. lo, :comredução do' imposto .. suplementar apurado pela. , .., . , ..••••; • '-• .•:.;-"s".•;:""•':1:"-•.;:•P'al.'"iáçâêi 'Conforine :deinonstradd:- .. -• . . • • . .. . ... ...... ,,,..'.-..:. -.....-'i,,:'.;",:»•..:','....,,•,'..-':!,;•.:•':..'.:.:::--,:.....';kitéiái:‘•-• '.'.• .' • • . . -.. ,.' '. ..., . . ..',. ' -'''.-: .; '. ' . ; " - r..-- •..,:,;',.-.,-;....-.,..'.. ,.,. , ,:,P-..0.2.., ,,,,,,,:.: <,...-...,.....':,,,.i....:-.,i . '. •• .- • • . .. • . , , -." P- ....,: ,...., De .- .' ‘.,‘ -.-,-. , Para"t,•":''•:.••'..:c:.•:.":'.';'.'::::•.';'•'.-:‘...;`.,•::;.,':': .''..Q" .2.11•adíd,it,41Õ:,..i4.'4.rn.:'....ã."40. ',.:1'.- ....-. - - •). . • •••••.' • • . •:.^. - .• •-.' '' - I 1 , . ,.,• -- . . , • . • ....• • ''' •'. :2: • ''''' • '...i.•:'-- ..'-'-‘: ''''''''''''-' • ''• F icha.• 6 .-`,ÁtiVidade Pecuária • . ,.. . . ,• .... • . • •• . , . 1 ''• ‘-•• • ''''. ''' • • '''' • "•-•':::•-;:' .1: ••:: - Informações sobre Rebanho.- (Qtde de cabeças) . •• .- , • ,., :. .....,:. • ,•, , •"'. ‘ •••&•: • ''''. ' --'-''' '''' 01 ; . ''.:' "...-"' ArilMai'Sde:Grande Porte • . • , , " •.. -, . • -- 1.030 . '• . •.•••-•. 11.:•-;•::•»-:',2- 02 AnimaisÂiliiriài dé ,,,Médió Porte . , • • . 45 . 1.-•••••..';;;:•-;: ••:-..,...', ..,:-...:-.y,,,J ..„.....,..... ‘..,,,-... . ., .. , o.. . .. . . ...io -„•!'..*,',.:2•.,'.-;..:':•.,,çf',.. '...,':..-2.'•",:-:,-.'•:b3.',:..7.:;•:,1•TOfal dO-RébanhO,.ajustado ...-.' . . . 1.042 . ..... . ... ••" . ,,.•... , ....•• ••••,.-. • -...',..1,,:.;•.., Arca Servida de Pastagem - (h •a) .. • •'-.:.:•••••,' :, • .•-• , .. • • . • . • • • , •,,. .-:'.'.:,.;:-,',2.s.,..-;,,..::...., ,,,,.,,,......,,,,,,,,••••,•,• ••• _ . • .• ... ,. 's -' • ' ' •:•.....2•:''..--; ...."4.:':•'-04 '•• .;.:.*:' Pastagem Nativa . . . • , •,•, -, • , • ..• ..- ''' • • ' 4.168,0 4.168,0 -,_ ., 248,0. •- • . '''''''.- : --'•••••••`--05.'"•;':::.•(+)Pastagern Plantada , • :o -. .. ' 248,0 . . ,_. . . - : 2 ••;'....:-.•''‘'.1:'• ." 06 (+) Forrageira de Corte • . . .._ i, - ;,, ''' "--.......:- .•.::::....-' •-;,..<:•••••",:•‘•4-0.7....;,: AREA.p5ir..MTAGEm DEC , . ., ,.:., :. :..........::: - •. ...4.4. 16,0 • . , 4.416,0• .• •,, ..,,.... • , :. ..' '''''. ''',..' "'".•"•': '''''''..‘"'`"-6r'•;';',...-,-,*;;;•...- iii" Ciiü de Rendimento para pecuária - (%) :.,,,-..,...,.....,... : , • ". 0,25%' ,..."..:•.'.,:'...'/,::':-•:-:: ' ',.P.' . ..).+.:;',..."-.. '•,.."..'''. . .- • - . _ • 3 ' ÁREA DE PASTAGEM CALCULADA • ": -.... „. , , .., , . 4.168,0 ‘ • ..' .. '•;•...:;•'.'''• ''' •-‘". '''''' • ...' • ib.•-•,:-.:,.ARE.... —A-..s.ãi./IbA DE PASTAGEM ACEITA ., •-••• -- - 4.168,0 '.• . ''''''.•.:'....:2;:•• ..: ••'''''''''''•'"'"' • • (+1 Are: a• •' Implantação • Objeto"' . de • Projeto ' • • • -, •• •__ . W AIL .., .••••••,......:. ,...-..-.,•,,, •.•, ., ‘:.",; ;-.- , .2 .. ... , , : . • .•.. : :, .,o 2 . L• •••• •-' s•- 4 - .."‘ . - Tecruco .-' '."*"" '''''' • ' ." ' ' -: " . -.:''''. ., - ',.....:.:TOTÁL,'.. DE .. ÁREA SERVIDA .". DE .:::- .. . • -- 4.168,0- • •••,..•-•-, , ,,'•-•. -:,,, ...,.:J2...---- .' PASTAGENS. • - - • • • -- ' - . • • .... ... . . . • .• ' - . :.-'1'/:`.'-' 09...=J6*.'i *iiiiCãO .: Cia'Ãreà-do Imóvel - (ha) „ . .,••• ••••.•.:'••,..•,„.•••• . : '' . ‘ i. '-•‘;''''il'•::'''''''''''''''•••''''' •••:•';:•••••'.(ir,:•''''.1..':"..ÁREA'..TOTAL DO. IMÓVEL:.' • •,. • ..., • '''.''; • .2',........"•:' 12.934,8 • 12.934,8 ., . _ • o , - . - - ''. • ..' '''''.....:•• '• '''. '. '.- -:' )Área de Preservação Permanente ., . . . , .... ... .. , . , .- • • ' : ' ',.'' -•'''•••• • ".••••:••:-.:031'.2.. , • • (-)Área dê. Utilização Limitada.. • • , . ,,• . • .__ -. '• :•„•,.. •"-: ';',':.;:,, 04-:;-;:..,:, ÁREA: 'TRIBUTÁVEL . , -• . . • • . • • 12.934,8 • • 12.934,8 . .. . . . -:.•'•••••• • •••,•••-, '•.- ,•';:‘,..":-.:05",.,:•-' ''• ... (.-)Área OCupada com Benfeitorias' , .. • ,.. . . , __ 29,0. . • • , , , '.....: : ."'"‘":'.';:.*:'•" ''''''''''.- ''' ''''.. ÁiÈA'APROYEITÁVEI, 12 9058., , ‘ - • • , 12 934 8 . . .-• - .„, : . . . , ., - ' • ,s- :-,;:,•-•.- '•,•,,:s•-,,..-;„•.....,•-• -, ..-•••.:: ,-.,:,,,,- • • .• ••:::•-•-•-..;-• '. - . . -.' ..' z • • - " .. '• • •••••'••:. 1. : : '-';•-'• ::•••• • '',.• '. • , -••• ': -• ..• , :, ...,-.-:•,-'„•,•:,.,-y:,..,,•,...:1,;,?••=•,:,:‘,,,,:::','•••:---.. • ,•, <,.'...., .... --,• • ,'•••••• :-,• - .• .12 . ,. .. . . ,. . ...• . . , , . • . .. •., .. .. ... •. . . .„... ..,. . . ., . , . . • .. • . . .. . • • • , , .., ,... ',.. .. . s , „ . . . , • . , . . , •• •• , • • • • ••,... • ..•, .,, ^ ••• •, . .„-- • :, .,:....,,,k.,..,„•,..t,,„:..,..- ,,,,,- ..', .•:..• ..• •••••••• .,. -..-..,..., ;,... , • .. . • . .. .• - • -. , •:.. ... • . . - • ' • . s••••••.• ••• '.•-••- -Pi•OCessO no - -••• ••• ••• - . • 13116.001895/2003-03 • - • ••• • '• : . - ';'''z'-•::A.C6rdãO•ii° • ". " ,., . : ... : 303-33.340 . . .• • • . • . •,... . .., ,, ,. • .,. . .. • . . - . • . .. . . . ' .. .. ,..• . . ._ - . •• • • ' •'''' '-' ' '• • '=" 10'.: »iiiribUiçãO .•-da:Área Utilizada - (ha) • - : •• . - . • ,,, • .. .. •,• . . , *.. • '•• • • •:•-v•,'":••,'»: ,..-.. :`•:','.•-•‘....'•,07•••••;.;-••••,';1"-.)rè,2dilto,$••••kiregetais ..' .. •• • •• 's .,- ; • , . . . • ....• '...,••,....•.••• •••,...- •,.••• '.-. ',3g, ,sa . 32,0 I. •: :.••••••:-...--•'.2.?::::':.• ;'"...‘. •••••,,,.•'.:.„ ,•,,,,•,•:.. -. „.'.'., ‘,..,.....,:: .-..,.,. . . — • • ..,' ',(•:,:g.‘j*.- ,s.:,:;.:-.,-()k.:.',,.:•.-:',;(,..3-:',.) Pastagens„ •••• • . . ••••:• .. . ' • . -- . 4.168,0 -. „,•••• ... •‘ . . .•.. , •••.: ••• ,••-•• .•:, ••• , • (•,,,,..,-,•09 ••••:...,•• ';'(+ )Exploração Extrativa .-... - - . . . - • • ,' • ..• ' . . • -- • -- . •• . •••••"•-:••••i•••••••••-•• •:;,...:'•,..-;•,:::10 ,,,-•••:'• •• -. (+),-Atividade Granjeira •ou Aqiiicola __,.. . , . . . . . .2, -••• ,:.••••."-:'••••••:5,:$•:. ';•• •,:',.':-.2.:j,1"f.,'•;'•'.•.•• ÁREA VTILIZADk • '• • • • ' • - '. s. .. - • - . . . 32,0 ' • 4.200,0- - , •., ..-. ....• •,...... • • . .. . . •• ,• . , . .". '''..-.•...:)..A.•:::!••::•,*".. til,-..-4.::•0,1"4•51è-_titili?g09`.-.(ha)•-• ..• .: . .. • '• ,.:.:• .. :.:.....: • .i . .• . . ¡ fd :':!,',..::;.':,' :=1‘dia...'id'ettililaçáo • ( ••••••••. • •••,'" . ; -- . '.., •••::',....• .1J. '•-:;•.....:..- •• . -,..:' 0,3 - • ' . 32,5 • 1. ••••...,...,•e;:•,,::•;•::•-•É•t.::',;.' ,....,,:.;,.,••• , „. • , 1 - .. „ . , : • .; -. ‘, .,, ,....-,(•,::;.At.,,:::.- =,'.',..:',„,...:',,:. : , .-. '.; '-', • ,,z.• .-'' — -'-'? • • - . , • • 10 •••• ;',:.:V 12 :j: :,Üálc'ulici do Valor da Terra Nua,- (R$) . - • "•'• • • '' • ''' ''' 13::••• • •• .• VALOR TOTAL DO IMóVEL • ' •-•• ::: 2.538.264,00 661.744,36 '• :- '.- ".•:';','•-•'..,.,..''.- 14 (-),•- •TalOidasBenËeitorias •' :. • • • 60.000,00 , 60.000,00 ••••'•' • : •:"-'•••-•..».: •-• •• •;-'• ''"••"-; lá: ....5•:'••••••• (7) Valor dás Culturas ' • •• .. . • • - - • • - .:• -150.000 00 • 150.000,00 - - ..:••• ••.) - ''„ •••••.:." '..,"'"'",•'.•:. .• z•;" .'. . ,.,-, .„ . ••-•,.• -̀• . •..1.• • ..•.-;:" '''''"- -. ''''''•••''''•••16"-i.,;••••VALtéltlioÀ:TERRA.NUA ,•• .. . • • - ' • :•2.328.264 00 ... . ‘. 451.774,36 ... .. ..... • . ... '• -, ...;.;::••••••••:;.•f-"•';''.'•,•,'.11..:::•(•:',".•'..-"g:.."-1/4-.::-.:-•-•;:.;'..,•-1,;;•:::'"-.2'.'•.,-1,.`,..f.';,•,á-,..' .: .. • ' -•- • •. ,‘ ... .. "•• ' • •• .,•-',..;;;•*.`•,•.: j3 Cálculo -do ImpostO-,... (R$) • • • •: .• - . ....• .- . , • ,,,.• . , . _. , , .,... . .. . ••‘. ': :•'•.' ...." •••''''''''' ••••"' • "': ' •:.- '':.VALOR:•••,:':„ DA *-- TERRA 2 :NUA - • . • ... , . . ... '-'. -:••••••".•:.;.: .. .". -"•-•":"•-•„: 1,7*.s..... '• ' • • • ' • - - • • • 2.3.28.264,00 ' 451.774,36 • "' • '•••:"' '' '.••••- •:•,':-:•:••••••• --• -: •• .`,TRIBUTADO ' • • ' • - , •• '. , ., . - • .- • . • • • '• ',* . .7•-'• • •••• :, •-••,..••'<,•:,.1.8".•; ».•-:-...Aliquota - (%) , ... • '. -*•, s . •._ '...,. - , -20,0% 12,0% ... . - • '' •: • • • •"•.:: •••*.? ••'•:'''..--'-''l9.,-'•-•,.;•••••IMI5OSTO.CALCULADO - . • ,. . .465.652,80 '• 54.212,92 ,• .: ::•••-:',,;•;-'..-.... • .., •-•.,"-••••,--• • •.., •• . .. , , s. s s • • - '• '" •'''' ' • •-s ": ''•-•••r:—..."=20.',..-! •'..:: (-) Imposto Devido Declarado 8 - • ,, ' .,.• •-• • • • -•-•• '„,•• 56,72 ,•:. •.. ,.• .., . ,. , , 568,72 • .,. •": •; ....•••• -,, ••••••;,...,,,,. •,,,,p,:••:, -•••2..:-...:-.' -... . .' • , - • --. •• '-' •• • ' • • . ••••:::...-;•-;',/2.,-...,,••••:,..• ;.• •,,,,..t.-„,,.,-?,:::::':;`:.:.`:,•••,;:.'-biferenç.del[mposto Apurada ••• " • ., - .•••, ...- .).,. ,,. • .40::08,4;08 53 .. ,. . • .':,,,.....-,:-:-.,...,.',c,,::.::::,(:.';','-'5,1f,i'f;..",-1-....,., '...:', .,, -,:•::... , • , , ' .1.....,•''' .'..`......,,'',...-:5',...',',.':.:;';41.;'::•;.:.,":'.:::',-;'': -,-,:- D. aMiiita'Lan. çada(75%). e dos Juros. de Morá Taxa Selic •. , ... . •• Quanto , à -, penalidade aplicada, não ha amparo . Jegal. • para :sua ' '.. •-• ••-: ;., .̂.• ,•••• dispensa ou Mesmo para .sua , redução. A. multa . aplicada . de . 75,0% . teve como "•-• ',Èundaniento•••a Lei n? 9.393; de 1996, .aít. 14, § • 2°,. combinado corii • a Lei n 9.430, de ' • ' •• •••••'-,...".:. • .... 1996,. ait: 44;1;• que -assim dispõem: - . • . • • ...• • . • - , . • • i •• , • . • - . . • • • ..' • • ':....;,-.2;.<•:;;.:•.'"::'.':-":::::'....:::::'..:::::•\ :::::"..:-. ''.'-'.., Ê•ei•n°0.393: ,. . • . . .„ , , ,• . • • ... : ....,..;:.:••••, ;.,....';.':•••.:VS,....-.-,1';?:',.;•:".:.;-•..--•.:,•:..•`••',•:-. .-••••'1:- '•''•• • ' - .• , ,.. . • , .• .. . -• .:•., ''':'•''..!,•'."•:,•••.:•:,•.• ..„%4•.i.:-.;..:',if.,; . • '•••'-..:2;•f •.`.`iirt.`-14.'1VO caSO • defalta,de entrega do"..D4C•Ou.do.DIAT, bem • *-•'..:'?,;:,..;.:...;•',.::....",..,':.,-.:•'-'' -.• "...: ::--•• éonio ' de . suba.Va. liação . ou prestação- .de'.'informacões • inexatas. . • '' ''''...' :•".:..;::7::"\-.:''',.:-:‘•'-.. •••''...• • . incorretas 'Ou . fraudulentas, a Secretaria ...dal . Receita : Federal; - . , : ...,•::•-.5 .- ,:„.-.A';'.,.....,::;-..:e•,',•-••• ... ,,', ,, . , . • • , •• 13 • . . • - • ... ..• • . ' • . . , . . - .. • • • . . :. . . - .. . •.. . .• . • .• •• .. • , • ,. .. . . s, • • . . - .. , - • -,„ • . , .‘ ''' . • ;'•''':::—;.''4' -'•:.•',..',1'.'..?2:-4..:'.-.!....2.Y.,':".:::••••. ',..;''' - ' • .-.• • • - . • ` . •. . , , .) . • • - • • . . , . . ,. • • .,„ . . • . . , . . . ..,'PoóessO n°, '''',.::'';'''.......':.-`.:-:::-.13116.001895/2003-03, ,...., - , .s... , - -:, *'-•''.,"..,. -.. ,:: : ,-.,•..i•-.::.,'%''.'.'•• .' • . , ., ,,, I y • • • , • n 0 , , • • • ' . • . • ' . ' . .• n;: , I ', Ab 6 r d . à b- . ,i i'-' . : .:• -' ...,' . : ...' i . 303-33 340 • ..• • , . . - , ':.- ....,." - , :• .'' . . ' , '`,"': --."...;•,:.:. .:.. : , : • . ,, . .,.. .. -.„ ...,.. .„ . . .. .. „, • . , . . , . .,. -- "....'.-.,.. ,,-....::,.."&::::-.•;:‘,..::.:.,:;',' •,..:...-;:•7,_ • -,......',- , • , • , . . ".• , . .." -• *.,' :•,,:.;•,:,,,.,•,'.....::,:,,,:i......... s .,,..5 procedera a determinação e ao lançamento de oficio .dó imposto, * • • • ' '''''''' •-''''''"''''' "'' •''-•s"--s•-•••considerando• informações • sobre preços - de . *terras, constantes, de • •• - . • ^'•'•'-',,•:' •':',..:•''-'r • '''•'' . 'r. i• ": sistema 'a .Ser .por ela .instituído, e os .dados': de área total, área . • • -:' • -- :_,:--.:•••••,-..,':;:,,` - .•,:. --• ••= :tributavel e. grau de: utilização • do',. imóvel .; .. apurados . em •.. ' • •••••••;•-•;:,::• .• ...,,,:.:;:•‘:•'• .. •••• • t: ••-•.:•-• ..-Procedimento de fiscalização (sublinhou-se) .'..• -.-,.. : . ., , . . •• .. -.:-...- • '.: .•,: >:•-•,‘,./.,.,e.•''.,:•.2...... -i,':. ..• ,-..:-. ,,-,..,.:- ,..,,.....,: .• . . . .. . .- , . ,,, •,.. - • : • -. , ., , . . . .• ' '• . :' —.: ' - • -...• '''' ."--- .,.. ' §, 2 As mu as cobradas. em Virtude do.,dispoStoneste.sartigo,serao ágts'iielás ' apsliCáijéis aos demais tributos fe'derais:•,' ,',.,.. • ,- • • • ...• • . • •.. ••-••• "..: ..::,.;*?,:.;.•;:;1.:',ei,',..1..',-;',,v.0,..,-, .,,,, •.:, ..:,..: ,, .. . .:.;.,,...... .,., . .. , .: .: .., ., ,. . , ' r ........:'.''-.:,...,''..•:'.:....:' .‘,.,i1.'•.:::—;' ''.4., ..:',-\:::s ..;, .;••• Lei,n°,9.430, de 1996: - : • ..• - • , . . ... - . • . . . .. •• . . . . . - . . :'. - • '':•'''',..."..:".:1',.::..;/':'''''',~:":. '''',', . • - -.. .`•.`Ar. t..4.4 - Nos casos de lançamento de oficio, Serão .aplicadas as ‘ • . . ''''''''''--.'...:.''':''.' '''' -''' . "" ' seguintes ' Multas, *calculadas' sobre a_totalidade. ou diferença de ' • • •• • • • • ' :•:•••• ••••••:". ''' :. ' ..- ' • .• tributo ou . contribuição: • - • , . •. . . - , • .: . . • - *•»'•'• -' • ''''',-': '":. - ..:•-• -: '' - • . L- sde • setenta e Cinco por cento, , nos casos ,r4 falta de pagamento ou ''''•'':'•'''•=1.';'•":• •.;.;.;•N:,.••••:;•-•;-••••'-..',:...-recolliirnénto,:pagamentO • mi* recolhimento aliás' ,• à • : vencimento do . ....."*.....`'.';'.'P;',./ :.::•':';•:•5„:••':1•':,::',V-1,;:''..;::t:•:"'".,i',:;-•:::::'::',*'..:•;...`,`?...,,',P. raZO,'-ãe'in .:Oacr éscini o cle•multa. morai ória :'dejalta de declaração . ` ,:'•'. '..;:••'-'5;.:*•,•••• .... ;',:::,s•,,' »:••••...:','''.:,';,...;*'•:''..,;•.."...;=:;,-:',,,,1::::.,:•.`',-,:'.':::',-- e ..'".,ǹ OS.: dê.' declaração inexata, .excetuada ; a ,..hiPótese- do incisoincião .,... . .... •.•:..., : .. : ;,•:.-.....;-.•••••:•.•,,,,•;•..,..,:•-•.,•'•,:::•.,••-•' ,..., : seguinte; . • -. , ,.. , . „ . ., . . • . . • , . .. . * ..; ' •:•.".• •.•• ... ,,:-.., •-•.,•,,,,,--• „. . ,, (..),, .,. .. .•- , . .. . .. • . . • • .. .. . • . . .' • I: ' -•-•.; ''.":,:-•'‘''''.. :.‘ ••"•••' "•'.•:'•' •-• : -- . NO Presente caso, o imposto apurado pelo 'contribuinte foi calculado- , -....:&•:;:-.:;,..: „à menor devido aíitilização de informações inexatas e incorretas; no que diz respeito '''.:,•:'.....•'.á.`':*fáltá"'''cle':'Co.iiii.it.ii-siã'çãç.i:: das arcas de preservação permanente , e;ria •alteração, • pelo :';''''''''.1.:?'•:..^:.:,,,46r*,:n....‘9',e'o-ntri.. -b'iain't'e,••••do.''..V1'1•1. Declarado, conformedispOsto' ,no art... .:-14:.(caput), da Lei . • ,,,''',':.• '-''.. ''"' fi0-9 393)1.996 'que'. assimí dispõe: -: : .. .,',", • . • • _ • ,.., - ,, ..-. , .., .. .. ‘ '....'-''''''''''..: '-''''''''' ' ''''' . '''. -' • • .' "A t 14 .. No caso de falta' de ,entrega : do'DI4C,ou do DIA7:,• bem •' ..." : ''''"' .'" ;.:‘;''''''''......::•.-....''. ....`'...:.'.'eãnío dé subá valiação .. ou prestação .' ..de 'informações •inexatas,• - .: .....,.::' ,.-'''...-...:.'-',''':?-.,::::-••••';'-'''-'.- -' '.:. -... ' ' ' ''',,* • •• 2-.::'••••.:!..."•,1'"--,.,_•..e:•,.::••, ,-,:;.• incorretas . , ou • fraudulentas, , a Secretaria' .: da Federal lip..;:,,;,..;,:.:::»::,,,,;.:.../..' -..:- .procedera à determinação e ao lançamento de oficio doimposto, - '" • -..- .-'•-•'•-' ,•-',' •'• • • • • considerando , informações sobre. preços , de terras, • constantes de . ,. • . . •- ..;.,...:'....',;•.......:......1.•-,''.'•':•:.••••'',.:.:. •,,`...'r.:•:'•'..; sistema :i:z ,ser instituído, e os dados de área total, área tributável e '. -:,.. • •'' '•••:' .^...•..:-...:-:...,'•-:•''..:.'•;••»:•-.'*--,..`,.--• ..,::-:- •'-' ••:,":'.':. , -'¡rati:••••dé : Utilização •do • imóvel, apurados em de • .• - • , . „:.- , --•,-'2J,.,.•;,.;•••,`-....,..; • 2:.• . -,,;:::'.'•''.:••• -,••::".• e‘: i' fiscalização ...,.. ... .. „ .. •- • - .- ., .•-..,,.: '.,.. .. - - .• .,-, • ....,,• .,-,:-...,:r .,,i, ..:',.;,:;,.',..,,,,,;.;:.,,,,',:-' , ..j.•:;; .: ". ,,, .:' '. •',.:.: , .' .. ,. -: ••? '. • , - . • ., . .. . . . ',. ..... ':'..,;::::-..Y:',2'::::...:-..::;,,:j';,.;;;;;?;.'•;,.?:::: '.-' ,- • -,...'s ,..-., '; :- . •-,- ••, s•' .. ' • ., .. -,.. ''.. . .• * . • • • , . . , .. . . -: .• • .:,:.';:..Z.:;.':;',„",..;.,':::,,'',,;:9:2..,..5:,:':::-.::..5.''-:':':::::',;: a'. ..ain.. bém- ',; é preciso : 'ressaltar ,-.. que a, ..niulta.- lançada:: de' . - 75,0°Á '-'..', • c,ori..esPónde'.ao Menor ,perCentual . previstO para aplicação nos casos de lançamento de :.. -..:-.':',:Ofiói`O "e'le,,ada para 150,0%, quando se verificar evidente intuito de 'fraude. : ••• --•• • ':..1:,-;,..,,,..'''....':".:."'-,‘.•:,,.........`':-•'‘......,. - beste modo, como "a • multa lançada foi °graduada em termos - -,,..":-,•:,:f' ,.i''.' s' ',..pf-erC'eritu. 'al."...a;:de acordo' eom . a gravidade da falta, a sua aplicação, no patamar mínimo, ' . ....: :',.:,...tiO.O-Iitide.saer.eonsiderada injusta, muito menos confiscatória:...... . , ... • .- •.-. ,." •,-. , .. •,....• . - ....., ... ., • 7. • • - . .. 1.. Portanto,' .5a exigência da ' ultá proporcional . (75,0%) está prevista em Leis e-incide , sobre os ., creditos tn tanos apurados: eM ,-.: procedimento de : : •.:':'''''''''''•••;'''-'';'''..J.,.i.",'--f.: l*:',:::,,.'_.;:,....?..:,,-..,.,..,,,.: ,,: ,, ,. .: . : ;- „:.,...:.:-.-:;.F..:',,.z.:,.:.Y. -,.;;;;;1;:f:',."--:,:..;;;,:•:.:- '..- .: • ..-:‘ . " .• - . • . • 14 ,. . . , , .... . •, . . , • . .,... . ., . . . . , * • ,.•• ..i,':.,,:;',::'.•.'.•,,,`.:•~f",•.. :..,,:"--:•.';' • -: -`, • '. - • - , .., ". . • .... . ;. . ,., • •. • • . • . . ". , , , " . . .. .. . • -, ., . .. , , , . • • , . ,_ , • " , .'"— ...„ „ . . . . , . . .. .•, - • . ,. . . . • . ., .. .. .. . , . .. .. . .• • . • : , ":4.::.-. -...,-,-.-t,.„. :,,,,,,,,,::......,...:„: ....„. ,- ,,,,.:-,, .. • . .- .. .• - . -, . -...,.*: ,,...•., ..'.' ,•. .-: ..,: ,.:•.,.;;;•:,..:.,,,-;•,'S-2..:;.:-...f,--...-.."- -,'"....,:•..i.,',-.."..i ,.-;,-.. ,..... ---...• o' ' ... , '' " • •-•';''' »t: Processo n° "-'.;'.-''.•-•'.:-:,'-'.:-.- • - --,13116:001895/2003-03 - - - . - . • • - • I ; " Ae;Sidão n° ,`.... •.• .:,•• ' 303-33.340 . .. • • ". --',:',.:,•-..,-.%.;•• '-'..,.. •• .. • ._ . . . . - . . . •_ ... .. .. . ., • . . , , ,-: - ..,.:, .:•,;:'........-.:,•=',..":',.',--•-:--,;•....; '.'...•.•.:.• ' J .. . . .:. • ,', • •- • • " •' • — • -"•..-. . • - • . :- •••. .- •: '•-...... . ,:•,:,...:.`"•.:-.:.•••''/':.•..fr.S.C-alilação;-:.nas.'.1-xi:PcStees..de's.ubavaliação. do •V, TN origivariarhente .declarado ,e de •' .. • -•-- --•":• :'' '.:'-•••;."•:';•itifrií-ii"`ção'islie.iaia/iii•COrre-ta, conforme foi :o caso. • . • , ., -:...,: .'.:(;,..,.,: -,-., o.',•[... , ', •,.., • .- - .,..- .•;.• 'r7,:',•,...;•::''.• '," .. :.!..»''':P:P'->"•2.; . ‘.''.";. '',.‘.' ç,' "." :: s... • : s::. - ''''...:':-'.. " . • ": '-: . .„ . . . '..."‘`::.:•:......'.:*'. S,'':;....'''... '''.:.,;-..; :'•.; Já•-• ..OS juros de mora que não . constituem penalidade tiveram ..corno.., Éiii:id ''- nta . O ... ame. „.... ,CTN. .,;'..'art.,.,,..161, e á Lei n° 9.430, 'de 1996; art:.'...61,,.§.-3.°; dispondo essa , . • • I-• ..•:•,:.•••••;'..:';''',..,:srálánía'da-Segtrin*teforiítá,':.•,:-.... -.. ..- • •• . . - •- •-, .. • . -• . ..-• ..,-.., . , ,• , -._ .....•?••• ... •., , . .. . •• -•••':••••• •,-:••`••,' '''..•• :•• ,,:f• • • -• '.. • • ..,;• • r "Art.. : 61:••Os débitos para 'Com a União, decorrentes de tributos e ''. ' ' •''. ' ,' - '•'• :---•'',' . • ', ,••• ...:*$ '..- :: Contribuições administrados .- pela . Secretaria da ,Receita federal, '.." : •••••••-•‘^-.''',' • '''';'...;:•':,,.".,1*.,,..: • ':',,,----'•:' cujos fatos geradores ocorrerem a partir .cle . .l .̀ "cfe janeiro de 1997, :„:•'.':.....:,:::',-2.-.:'...:';',„' ;::..-'-:::::•,...,....;;;:,',5:,....;',.;,-.;..": :,,' .:',2,......:,. :. ri ao.';;Pa' pagos nos • prazos .previsios, .na • lekislacia;.,•especifica,:s.çsérap ',. :1 ,':::;::::•::.•:(::';';:::,..y.',..*:;:...*-`f,".. :•';'•'...)/f2,.....-...,- •,..".:,'-:"ka.CreSída's de multa de mora, ,calculada",.à .: taXa.;•de,.trinta ;e • três. ..,• .--•.,,•:','..-.',.,....f,>....-::."<:'..-s..."-:tg:-',':'•.-,:.:;.,•,,::••:';''êéritésirribs. par cento, por dia de atraso..;',- :...,..• _,.. .,-,,:,..,, . .,.. .. , . ,.. .. • . •, ,, •• ., • :•.e;'.,•-,:• ,,,,:•••,k,,,• ,,,,,,.;.• ,.. .:;.,-is -:r.: ':-..• •,'. ‘ .-", ' ' - .. • * • •• .' • ' .., . . ‘ • ' .. '...'.."'...';;..,..' .,' .:'• -(.'•;:, '.•:''''''''' .., ..,' ,.' ''. , :SÇ 3 9., Sabre os .débitos a que.•se.refere.esie artigo incidirão juros de . • . ',Ia' ' ....'.. ''-''.:f•'',;•'''''.."'','::'..y.'.''..:: ....•••••• .. •: ‘ 1,'. ...moras calculados à taxa a . qUe se refere o . § 3.do ÁRT. 5, apdrtii- do . 11/ .. ..-....:?:» ..,,,,:-:."."::':',:::.:,, . .;- : : - ' ..:fritizeii-O dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo ate o mês , '' l ' '' ' '.• ..: .‘-',..--::::. -..»,',:..''',.:'..--:',.."•;.•,.';•"2,*:,..'' anterior ao do' . pagamento . e de umi • -por; -cento no mês de• ..-.. ,. . • , . ,. • . , .• • . •• . • »• • ‘ • . ••• • • • '• - • ,-- • •• - . 'pagamento." , • ' • ' . • . . , . . • • , . . • . •-•- ''''''''''--;. ' :,'":•••.''•'::': •:.: ....'''.- Desta forma, em consonância com a prerrogativa estipulada no § 10 •-' j-",..•.,...•;',,..do,"árt.'.;'.1'61,:'doêM,':foi-ánl,definidos para_ cobrança de juros de mora, percentuais . e.A.)u)lfe'nt,es':',:,â,r',:t0t. a."...‘ké.1:6:_ê.n: ciai ' . Selic 'desde • .fatos geradoies.. .::ocorridos a partir de `• ..... :::.*:'::',.:',.''...,•..::"...:01i01/1097;•'tóni:ailiCação ao ITR/99, Cujo . fato gerador ocorrem em . 1°/01/1999, nós '•••••••••• '''''''''''••::":•:"''''.'stermos "do•"•art'"-1°'d--Lei.'íí° 9 393/1 996 • pelo art. 61, § '35).;.: da ,Lei n° 9.430/1996, --• • '''''. ‘i':'.,.. .̂.-.' '‘..'."ii•-airácrit.Ã,arit'eribirnertte.' - • „ . . . .. . . . . • .. . . . . 1:: '' •I '‘ - ' 's ':•••:••• ' s -.....' ' •-•.' .. Nestes termos' deve ser mantida a cobrança dos juros de mora com '7 . •,‘-, .,baSeria -taa -Selie. , -, , • • • • , . . .... ., .- .., .. . . . '''.----".'"' :'-',".:"•';'-'::-.::•.:‘,-;.:•.,•=:'••••''. Pelo exposto, e .considerando tudo o mais que do , processo ; consta, ::"::"`,.:•":.:•::';'":":::',':;,.::.'•;_•;:tO:.::::ho::•Ser-rit;i'd•o.d'e';ieiieit\ár,' as; Preliminares de , nulidade e, 'nó.mérito;'qUe seja julgado, . . . 010 •••••'••• '-'...",--;:':: Pi-O. C'edent .e .eM .Párie.'o-lançamento relativo ao exercicio-de.1.999;.consubstanciado no ,.:-...',.'...-''--•••.:...,autó.'".,deinfraçãolanexos.- de:-fls .. 01/08, pára restabelecer as iriformaçeies , cadastrais . • • " ':':••"' .̀;•;'''-'r-:':-.i..-1.ativk • à •?FiCiid",-Ó6-: ,•, :Atividade , Pecu4na, . e . a área ocupada -com benfeitorias •' s.: - ,•-••'.".-»":-....:de.,,F .' 3larada. de 29 Oba fn : àlenl • de tributar o imóvel com base no NiTN de R$ 451.774,36,.... -...,•:.,,, -- .,, , , ,. iddicà dêi,s ii6:"I.Láudo Técnico de Avaliação", de . fls. 42/54; •ern.stibstituição ao YTN S' .....',..2...:: arbitrado pela :•.fiscalização, com . redução - do • imposto suplementar. apurado pela ..- • • ''........-:,.."...".•:.',:::,fiS'ealiz' ãçâo,-,,cle I R$ . . -465.084,08 par. a , R$ •53.644,20, conforme demonstrado,- a ser - --:..•-•-: .' •..'";?1" ; i :/.....,.aeregeldo'de'MUltá'lançada (75,0%) mais juros de mora atualizados. No entanto,. em •. '•'••••". :»•-' •:razão..• - ' . 'iiontante 6 ai' - - exonerado *título de imposto e mult4;'eabe:recmrso'de , oficio ao. -- • .. -=',..' A"..o. ,. •cio . , . , • .. ,.„. . •.....:1::,,'"•:.:,...:':"'":,;-....,•.<;•':'Egiseii•COnSellíd':-de'.:Contribuintes, -em •Cuinprimento.. ab... disposto :.rio -art. - 34 do . .‘ -:•:::''•::.::-;:':T..•:::--',''.F.Dee'refo':ii'°.:16.5ási'í.i. : c' .611,1 ás alterações introduzidas pela.',Lei:n° 9.532/97 e Portaria - ;,••:.;.'-;.••••Ivi. F.;-h.O.:-.03i5/2•001•;'.....art.- 2°.''..30.de junho de- 004. Vanderld s Araújo de Oliveira -.., o '-•- -:-.......:,':•:•-••••.`';;Jtéláio.t.':•:-..:- • , -• ••.• • s. , - . '' • '‘,- • • .. .. . . . . . . . 1.. .. . . . . . •, . •• • •. •.,. .. • • ,• ,. . .. ... .. . . .. . . . . . . . - . • .. ••• , -•••••:.•••::::...', f,••.,,::.c•,-.",:,'.:::::,-,,:',.2.,•`••:,.:-.:.,::••••.-:•-.2::,-.•',••:-..;.-..2: ..;.•.; ..••.•, • • . . .• • . , . . . . ., " -•:••••: -• .::.•••.;••• :,.::.,..,•:.•:,;:.,•,,,.,,:-..„..,;,.,--,....,:; ; . , ..., . . ,. . . •, . , . •. . .. , •„ • .. : . - ,. .. .. . : • . . . . .- . • , • .. . . • .. .• .• • - • :: :- .:-. .• •• •'..:- Processo n?,. ç •,:•••••• ........' ; •:• *.-43116.001895/2003-03 • • . • . - . .- ...... - • • - ' --.." .. Atótdão-d-'-' : • • :2- ' •J • • :' • • .':,303-33.340 -•• .: ••• • - : .: - ,. .,•., , , ,:•,, . . . .., • • • ... . , , , • , „ .. . ..• . . „. _ ... ..,. .. ..• , ..• • .• • '. :•:',....:. ::':•'::::',..i.".•::::•'''''';:::'2''''...::'''•:',.'....:":";•"•:',".::::::'-':1;,•?•;::.:'¡:.:,:bed.ain'erite cientificada, • a -ieCorierite''apresentou as razões de seu •'• ;. : recurso, Laudo Técnico com ART; corroborando a sua declaração ., . . . .. , . - •: --:'•,•'' '.1''. quanto : a área de.preservaçao permanente. ... .. • . . .. . . .• . . , . ,.. . .• ... . .. , .. .. . .. . . ‘ ... .' -:• ''' .:':" ''"' ,. ' -`-'" . ‘' ....E O • Relatófio. • . . • • . • . ,.. • • . . .• • ,,•• • : • ", • , • • •:,...,..,- ::-.:•••• • 5--,,,...---4., -••••,••:.: • , , J • ••.- - •• • - • ' •• '• • -• • 44 4 :- - ,-•.;--:.vp•-•••'• '1,k•/»'.•‘..---,,',::.-.,•-•,-•:',' , o -:',' •••' s. ,,,-"" •••• •'.•'.: _. 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'• . , „ ... , . .. ... .. ,. ,. :. ,, •• . , .• ,. , • • . • ,- • . ` :. :.• • •.:. •:v: • ••':,:••!, .!1 :',:•:,..,-;,('':',••;,•':;•:.'t;'•....:".• : • .1 n •••., ' . • • .. • •," • :, ••••' ••:',.... .,...!::,:...f.."..-;?:•:`...,5-Ç?...;•::';'.1,r..Y;:.:,:-;,- .•:,:;.;;`....,-,: ;.,•:, ,,,..7., ..• , - . .- . ;. - . .• • f .:, .‘,•*.,:-: .' • ••:.:':-:':''''1.....;":.:1:1i-o'c'e...ã-c:•'.:h'•'..":.... •••••,•?:-:::.•'...';'-'-' ::‘....13116.001895/2003-03 ..,, . . .; •;..• . : • • '• -,. . „ .. ' .-- • .Acórciãá'n°.".. .,'... • ...--.:.. .' •-. '' ' 303-33.340 .. . ..... , . • ., . - • . . .. • .. • • . . .-•, . , .. . . . .. .. ,. . .•• . . • - • .•,.".. .. . . . . ' . • ••• •, . _ ., ., ,. , , .. ... . .. ...• • ,... . / VOTO .' :':....2:COnSelheirá :•SilVio'MarcOs'Bárcelos Fluza, Relator . ....... .. . , . • .. , , . , . . • ,, '-.','• : .-:,,;1,:',:, •ft ; ‘,‘%,..,..,-..,':'•'::',"',. .,..,..ï--:';,: -^i7: .5 ‘ . '; ''.',..' - ;.* i -.. - • .. - '' ' . . •. .-.. • • . • . , • .. , • ,. • . '''' O ": kee. -so *está .revestido ,,das .formalidades ... .legais pará . • ,sua • . iidiniSSibilidáde,i •-•• é :. tempestivo; pois intimada a 'tomar • conhecimento : da., decisão da ''' ---.•'• , .....;:- ''.1'• -..".-?tiR.Fe. Julgamento * em 'BraSilia — DF, intimação n°. 170-2004 de '16 de agosto .de '...- '. ''.:•'.....'..• ;•••:^,•:`-'-'i0.04...".às'-':.‘fl''S.;.$'1.".4:83,• ,vi '. ÁR, recebido dia 27.de . agosto de 2004, protocolou as razões .•' ... -**'•: . :.». ' ;.::de.:Setr ireeiirso' .na.reiSaitiçãO competente em 27 de novembro de 2004, fls. '. ,88 a 111,. . ._ ...: . ,riÉsi.tã'rit6*¡-:déle'r,fOMO:conheciiiiento. • • •. , • '' ::‘,-;-,"';.".•;,:-...",•'',: "..:..y.,•••••••,...:;•t•,--,;-;•• • it.',:=••':.";,•:-,,,:..;::"...:'..".: ,:,....,y2:......• ••• ..; - ,,.... ; -,,..... ._ , , . „•-•,,:,,,,...,..;.• ; -,?.I.'..",- ,..--:':',,,',''.::.1/4 (....'i,`;,..'.• ...,.,-...,:•,-,..,. • .....:,: : ' : ..., s • . . .. ... . . . • . : . , - . , . - - .. , . . .........:: • . .:: i',.::::: ,:,' '..-.. :4. '., .',.:.;' ,.. ," rf.; ,:,' ',,-;',.;'' l':.,,,,. :'..„;:;...:,'.::::::-..;,;;.. :W.Ç,o, ilio;; pode ser.. aquilatada; a: querela, . ..no:: momento, se ;'prende . xcu' 1 SiN./áineliteac dei fato decisão de primeira instância aceitou todos sos demais. • • ::1,,,:',-,...., „,;,:.,.,• ;.,•e., ., •• , ; , ,•,. ,que a . ah' '....,..,_',:.ãeMeniOS.::';diClai.adOS ...pelo: contribuinte, glosando si apenáS .,a.•.i.área •• de .--preservação • • ,•INW - ....":,'..":::.¡.:.'.-:-:-',Peíriián"..eiit'e'declalida'Pel6 recorrente por entender que á Laudo,. -Tenico, apresentado :. - ':" .'•:•'.'::',,.5'. :.'•:•:nãO:'•'á."'desfirn....1a,-,' devidamente, - -de ' 'conformidade com o que preceitua o artigo . 2° do .... :•'...''r.'..'....,.':::.. ...: •Cádi¡6 •Florestal (Lei lio : . 4.771165), in verbis. . . . • •• ., . - . •••• '' s -•••••' .... ••-•:•• '•'= .:••••''. -. .':... .".Art.', 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito S.' ' ‘•• :•". :• •'..:".; '''' ''''''.: '''''' ::::: .. : -....'l.":`‘ '• -:: :desta ‘..i.e. i .. d 's- florestas e . demais formas de vegetação, natural • • ,• ... • ,,..f.-,-.,- ....,:• ,--.:•:,,,,,,,:,x.•-' ‘ t -...,..-. •: sz,tuadas:•- . ., . • .,. ... . . . • , ,,, • „ ..• ... . • • .• ' .‘ : ''':.'‘...':•.':''''''''•'..,1•,.. •:..?:.'-'•;.-i'-•.','....,:••••••1:-;`'•"'•••:'`.::.::::••••.'''...•:,•;;;;:•.....:1..a.),• iiià•lonko ‘ dos-rios : OU de qualquer curáó, d'águadesde . o seu nível • '...•:,:•:.-•:-•-•••1...‘•',-;,•-::fre••:',,',.:.'...•;."•:-.:;'••,:,:-; •': -:-'-'•;• -'••••• ' ?mis a - it,o.' em f• ixa largura minima Será:.• : ••• • ." , •• -- ., ;••,2,-..,-••:•,,,,... ; • ,1-• .;•.„ ,.... •.: ,.• ,,, • , s faixa •marginal cuja la . . _. . .... , ..'• ':- .• ''''.',..:•-'',:l.":-. •±:':',...•••••••::•.''.,:.• '.. '''... 1,- de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) :, -•• .:,•.• •-• ,•• .:,-• .=...-: -,,,-.”.......:. :,', • - • metros de largura; •'• , • , --:' • ' . . , • - ' . •'''''-' '.• . ' ''''''''.' ':"` ' ' .-.' .•• '',..2 . • de •50 (cinquenta). metros para os CurSás • d'a'gua que tenham de ' s• - ' •••••••;•,!•:• •• •-•••;'.,:-••••,-••';-:'•••' •:• ';',..?••‘:-.:,-.10:,(dez) a . 50 (cinquenta) metros de largura; •-:.:,,... . 10 ''•: -'.' ..•-•-:•',.,.• •,..;',.'•'"*-.:• • .. ,...;.• ',.."• ••': ,••. : .... .. ,..:: ', • • ' , •• .•., • .'•••••••,;',„•;:.'•:•-•••• '.,•:-" .-.,,'...:•,,:••"';,.•:• •........-•••' ''...,'"..•:•-•....--• .-•,'"-..,.,;,,,;* ,' • _•__, : • - • • ••' , • '• ,,i, • .• -: h - - d 50. - ; • .: -,:::::-:::•,s,•,:.,,,,,'--:.*:•,::::‘,;"•,.,;,?e',;.:.: •‘:',..."-;:- e•.':.....3:••• 4.:, I I.1 V (cem). metros para os cursos ..,...agua• sque•ten tenham e • . . • ..•:•••'-,,•'',•••::.:•.:,,:•;-'•-•,'.:,:--çt.:':',./ '••'•-• I- ,..--',, (cinquenta) a'200 (duzentos) metros de largura, :. . .. ,•:,... , •• . , . ' ...'''''' '''',.•‘?""-''' •';'.;:;.':-...',. •'• • :•"::•,,' : .. •,•••••• 4" - • •ile 200 (duzentos) metros para os cursos d agua que tenham de '•:. :...."'-i''''''':'''. ':•;;;'::••:''':::: '''-;; ''•' ''''` '• 200 ,(duzentos) a 606 (seiscentos) metros de largura5 - de 500 • "-** '' •• '''' •• •• .4....:•..‘"'' • -‘..• : ,•• s' (quinhentos) metros para sos • cursos _d'água .que tenham largura , ". • . •••;•••••:''"-- •"-•.:,•,.. •.••••;•-:,...',..'..1,,::• •••••.J: ,•,:., •-••• .. superior a'600 -(seiscentos) metrosb) ao redor das lagoas, lagos ou : ' ' .7 :" •Ss .."...". n'''' ' '•'s '-''..•;":-- - ' • •••••:,•-• -reS erV até:Tios d'água naturais ou artificiais, • •• ,-.- .. .•. . . . , .. 1 ), nas'n ascentes . ainda que intermitentes e nos chamados "'olhos . •• ' • •••••••''''• ''..'•••'‘'''''''''''''''''':;.."-: '...:. d rágüier.qualquer que Seja s a sua situação"' topográfica, .num raia ... .. . . ' . ' -. • :v.::• -'•'•.:‘`''''''''--*--,..,:-' ••:'''' • ..:-' '' .-munmó de 50 (cinquenta) metro de largura; .*, ..., • . .. ,, •••••• ....,.:P'.,••• .;: '...,''''.1:i . • i'''',•• ** :.• .. ,- -..r -,: •• • - -• • • • • ••., - , ,. ,. . . ..., , . • ., • . . . . ... ., .. .. . . . • . • . :i7 • . • • . . • • . •• .. .. . .• • . , , ... .;,•-•• ••••,,,.„...,, •.• ... •,. . . ._ . . . ., ',. •••• ''',-;',;.,''',,:••••', 2•••••;r•\:!..-::É.,-.:.:.''...f: : ..-, -• • ..,, , , : • ....,-. ''';'.-. 'k -;:'..,"'....„.,i."N',..:',;_ ;' :: ,••''''•,- . '. •.; ..", • . - .. • • ••• ' -.:' '' :"' ....^ '•,'‘..•''''i...f,'à •-•,•-•'!-:5-'2•::-..,:,....*.,•,,,» -•-•:. ,...' ` • .. . . '. ', .-.. '•• : e•:'„',,.";."...,:3:".'f •;',•,-,',:f:".r.:P":,f,' n;:: ';'. ..,-.•.';''.:, :*: •,-,‘:-:. .-,' . , •• . ,„ .. .,.„. , . ". . . • • .. . . • , -. , .• -,.._ • ..,._••- , . . • • • . , - .- . , . . • • -: '..''.PrOce. ..-ss.6...n°,.."' - 2, ..':',1'..:'-.-...:....: ;• ;13116.001895/2003.-03' ''''''''''',...'''''..";••••:À..eórdíári?.:2..1.',-:',''..;.-2.:..,•'..,,.,'•',:',-•303-33.340.....- -. • • . - •, - -,..,...;:...,,,,:,-. -.5,-,-....b....-„,--,,-.1-.-..--, ,,..,,•;...*:•?.,.,..r,'„•;•''''.".•%.:.:•. • • :'', .. '‘ ' • : • • ' • • - '• - • • • • • • . . - .: , - • , .., , „ . „„ • , , ..• . -• ,r... ,, ,-,$ J.--; ..'„..,•......,,,'....:=... •.,.. ..-, , .,..•,`, :, '',.. .,,' ' ." "" . : . ' " ' .. ' ;" +•.%..":/r', n.: ...'...,.',.'..'':.•"*."-',;.:T.....,d) no topo de morros, montes, montanhas", e-Se,„ ,.., .; ..... . .. .• . -..,., ,•- ' ' -* Á. ,.;,,...:.,...2.,-,-;:s.....:. ;:,-,,,,,, ; •,...:. .• .•,,,... '.... • , ., ., . . .. .. . ..• • . .. .. ....„, .: ...' - •• • . •,. ... . ••• •• ...„ . . .::. •.:;'...".'-'1'.-2.=-'::•;`''''''''.:'.'"•"..:•:;••,.:.''''..-:'....:'''-.•' ''''' ''''• e) nas 'encostas Ou partes destas, .com decliVidade , superiát: á 45 0, . .... •:. "•• • ::''‘''.....::::•-•.:-.:::':' :::'•••:::'..,.'.:1'.: ..,,':.-.. s " ." :: s' • equivalente a 100% na linha de maior declive; . .. s . ., . , --.- . ... ./ . •... . .• • , . . . . ' •. •'' ..•' "''''''''''''-'s .."''''',"::•'•'•-•• • •••• ,. :-.; 0•• • nas ' restingas, como fixadoras de Átna •s. ozi. ' eStabilizadoras . de .. • • ',..: ••••:'...* •,,,,',,:: /..;.:' ....•••....,....: ., ,..., • mangues,. ,. • . • , . . . • ..,','-'--..,.,....:,.•;,.; ,.:.,::..• .: >,:,,...., ...,,,J.,-..,.\-- ., . .. . • ., •... . . . .. . ....,.... • ., ''' ...' '•'''''...::".''''''''..;'?;•‘.;/;';':':',.?•......''':'..::',.;: ,;.);•:'''''..:`•-::',:;•:".;..\:-**.•••••;:•••••':,.."...;‘,.:' ¡is ' na.S,':bórcla.'s .dos tabuleiros ou chapadas, '‘I''partir da linha .., de. • •..... '-'.:; ::":''''...:\''''''::.'""';'-';''''''':''''''::;':' '`Ig1/4",.:;J.:.-''...:.‘:.''.`"-';:'..; ./.1.‘'Átu'rà 10 relevo, , em faixa nunca inferior a . 1 . 0 (cem) . metros em . . '''' •• •'•:'••••'`''''.....lim;••'''''',...::'....'.'''•;7. ...z,';',--.:*-•:•p•rójeçõeS-hbrizontais;, .. . ..•. • .• ••• .• • .:•:•,•;,-y.'.,1z,,.... ,̀•-:,:...7 .•:•'-'."- ,•.:'.•;...,•,' • ..'..s -- :-..:••-••••.' .• • ... ''" • • :• • • •• • • • • • .. .- •''.''..'''' 'f'••:''''''''''.:. '''''''.....'1•'••:'''' -;•'''''•-•''• -....•'; . h) em altitude superior a-1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer. . . ..: • .....-.;.;.,:."--'..,.....4';•'..r.,-,:::-..-- ..-.,•::.••....:,* . . , ..... . , . ._ ,... . „ .. -'' - •• • ''' • '''''' •'''' '''''''''' • " '' — 'que seja a vegetação. .• .• .,.. . • . ..- . .-.- ... .. • .: ., :, • . . . . .• . . ,. 1..'.......... ••• '''.., '''';';':;-‘'.'''''":',"'... =',:•\.',: .•••::...."••••••••'' ...'1;:ar.. áir. alo. • única • No caso de áreas ui-banas,' assitn• entendidas as ., . '•-- * k.'''... ' . • .-''''''',,''''''-' '' s••• " •' '''''compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal,... -, ;:- .,..-2,....,....Y.:2,1,-....;:•-:;;‘,..."-,..?:'...:',. .:.',,..,",....-.....i•,....f..,....,„,.,'-1:-.•;:.::,'`e. nas regiões metroPolitands e. aglornérk.ções, :urbatia's,...ein .:i.O'do' o . ;;•......2:',...:•••••::-";:'-,-.‘.f-",'::•'':.•"-.:**':',,•:•:-.'"-•:;,.',?'¡;:::::.;';'',:‘:,?..-;.•:,,,,,..,.. ,,.,,.......letiríiár io.:,abrángido, oberv. ar. -se-á o disposta„noS fresPectivas planas '''..• '.,,d,.. ':',:,-;,....:(.:.:::„..'.'41;;,...";‘,1:;:','',.71:.".:,..: âil-etore: éleis de Uso, daSalo, respeitados os ,pr. : i;ti..cípi, os e :limites. a .' -:::::'•''''•'''''....•‘'......,..."'''''''''''''*•,:••I'sí:,2'. ..,•'''.".:•',...':'•'''»"....::';',':::';'."•••• ..',:',..:•::.•::,: q •zt• e"se't:eferes este artigo . , . ..-' .. . ••••••••• . ....,":. : . ,.. .... -„. . •... . .. .• , ., . .... , ..• . ."'•'. s''''•:'....:1'...:•:- ''. ;''';" '2.'f'''....-•,.:-...• ''''.••••:.i''•:•• '"•.''''."'-'• ... iitrà.áii.t. ii:è o recorrente juntou aos autos, concomitantemente ao.. ••• 't s'. recurso voluntário, Laudo TéenicO. Complementar (fls. ,104 i106), acompanhado do ' •• ...• ..-:'.±....., devidO.f.AR' T..(AnOtaçãO-de Responsabilidade Técnica, fl, 107) e de imagens do , satélite ..‘1ÁNliSET5.TM-(fl....,11.1),. efetivado pelo Mesmo profissional que elaborara,.o.Laudo ''''-`::•.::''I'':''''' 61-1gi' ilái". :,:qi:i.e.‘ repousa as És: 42 a 55, discriminando'coMprovando as . ,áreas de '.1....:•••»:.....;:`:"':7,...iires'etv./ -4...ãO, p.".. erniHan'erite,...\eonform. e.. preceitua o artigo 2° do.CódigO'..florestal (Lei n°.. . . . ç"'' .,... .4:771/45),- . 7.;. .- .--.-;.. ,,,:...,, .. • ... ...-... . . ,, , .. .. . • '''.2,,,-*;',...',.:;':';'.'.:1.-'.':,,,'`..›,,'",.:.•::::•,,,'-::::','''.••••,...--2:',..:Ê;"..cediçá. ademais, que ' este' 3° Conselho ,'de .., Cortei. bUintes. tem. ... • , .. entendimento ... - • -'.s..:=.'..1.;fOitn'ado'-'6,. sentido . da aceitação de documentos s hábeis, mesmo •4.— .....-1-'..''''''•:'''''''''':...;-t,..4.....-e-ái,,,„,--.e.s.a.''.deáíet...PO.;.....porquanto, a finalidade deste Conselho .é .a, persecução da • .. verdade material Portanto, averiguada a existência de Laudo...T. écni. co rev.estidos das .. , , :.:.'''.•'-'•-•::•..fOrin....`a" Iidade- S'inerente,S;a. espécie cabe ao órgão julgador de . segunda ins.t.ancia acatar ' '' . • ".•'' - •tal'doeumento;Mesmo que entregue a destempo. ,• • '. ... ,. .. ., . ,... . .„.. . .. • -.--:....-:-;:-Ç;',:.*..':-';';';':;':'.:.!".:.'-','-'".."..:•`;'•::::...'"....;-2•:'..-:::::,:.*-,....'.T.Depr".. 'e...e: ride-se ..do Processo em debate; .41.ié..b recorrente trouxe aos .. . . . . . , . , •• ''''''''.."-:'•-•:;'''''''''''.14.O.S'il.O'C'umeri. tO. -:.liábit..... e:ide)ileó; revestido , dás formalidades legais • intrinsecas e .:';'••••:',9'..:••••••ex.tri'n's'ea.s...-r,eqUen-da, s - legalmente, pois; acostou Laudos . Téeni...co. s ;que comprovaram ..-:•.* Ser..-a...área's•-delSreSersf.'áeãO,Perinanente das terras da propriedade, da ordem de 7.760,80 ---.. -• --•".,''..,.:'...Y.•:. '''':•:'Jlia,' -15—"Ort. anto;rigárOsamente a declaradas pelo contribuinte... • '-• ,• . . - .. ' s ..:- .'''''''.. '''''''''' ''':-. ..• • ' t :: Verifica-se que a legislação que rege a matéria,, no caso a Lei. n° . ...'..."'''''''':".."'•-••••:9:3913/1:96,:-.-ern'Sett,'artigO. 10, parágrafo 7°, modificada que foi pela MP 2.166/67 de.. . ... * ' '•';•''--.."''.;::. ãl'i-1'.'...'reza.:qüe' Pára:fins ...de isenção do • ITR uanto as • áreaS .isentas (Preservação . . . . . . . . , - 18 : , • • . . ' ., .., - . ... : . • . • . .. . • .. . . , -- -•`......*,.::•:‘,.,-•,' '','''-. .,. •"';,; i "• * • , • ., . • , . . • . . „ , ,_. , ,.. . . . • .. . . . - - • . •. , . . . • • • - . . . . . • . . • • ' • . .. • .. ... . • .• .. ......,:.-„,,2.:,.....:-;.,..,;,,.!4.,::-•;;-'..,.;;;;-...:;.•::-....s.z-,... • .... . - . . ...- , • , : , . • ... . .• ,•- • - .,,.;.,•,.•.;..:,:: ,,,,-:•,,.'.•,..,..--,•;,....,......‘.....,,,'„. .,..; • . • • ..„ . ...-.,,,';',.1....::...,j).. rés's'.4'.:if.:: ,,r-, ,..;:,,',..,43116.901895/2003T03: . ..• : ..., , . • , .., „ " • .• ; ACórdãO n° . ' , j •,.....' . ,'•::' ',' : , 037.3 j .3.40 . -.• . , •. .. . • ' .. • • • • .. •.. • .... .•_ . • • .• • .. , . ‘ l'-'.......:.:.*.'::.Penn'arieniese,:ii.e-s-çiv.4.-...4éàál),.ser -bastante a ' mera declaração do contribuinte, que • • -: -..',.'":"..,'-•.','...::',-:*:;:ieWonderá.`spelii:•pêgi- Tio9 do imposto e cominações legais que lhe forem aplicáveis .'emdaãcide .fa sidade,.jny rbis...... ...i . .- . , . .,.. ..- ,.,. •- s - ;•••,......:•,,,,:.-.., ... . . . . ......1....1:',';';':''''''........'..:•-....*:''''''.--'..'::'f',-;:':':',`',..;''''-';'•• ''."=..'...'-',.'.*::....Ár..t...:.::10:',Á- apuração • e o pagamento do:',ITR* serão efetua. dospelo ‘ ••••••-•''''''''''''';'•'•-•:::"..;?':.....-:fr'''.....:--;.‘:-;:';•••:45"';;;;;': cóníribu-itite, ' independentemente de prévio ,:' 'procedimento . ••-•,-...cia,' • 1•••••':'-•.::‘):••'...:'.-.:':::.'''''''''''''•'-;.:'•.'•'''-:::';'.?":''s.:....--.cidíti in istra .ção- tributária, nos prazo:s . e Condições estabelecidos pela • . • . '''.-- ''''''''''''''-':.' *-••• •--'1::‘......:". ''' Secretaria.''. :•da . Receita . Federal, • sujeitando-se a homologação.• ,...: ,,.., , - ••• • : - . ....:-.: . , , •.,-,•.. ., poSterior. .. . • . , • •• -• • ' -• , . ,-• . • ..- . .....• . ...• • ., • . • .• • • . • . • •- , - .•. . . , • -• '- . .,. ,. - . •,- •'-' - ''-' '--. '-'-':'"'•••••;:''''''•:-;'•'.--2-' '' •----$ 1°Para : os efeitos de apuração do IT.R c, considerar-se •• . .• • .,. .••••'•.• . '` -••••• ....---:-',....':'''''•;:`•' › • ;--. -''„,..--:....',.,: ". --- . ••• .,. , , ,.. • .,•. , • , .. ,• . . ._• -*---- • .• .- . . .• ••• • . • ...... . , .. '. . 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'2" ''-'' .• -. -;-'•b) - de interesse ecologzco para a proteção dos federal assim ara d ,• .-. .:-. -::., '-: `...•..r4.- '',,:•:, ^- . '' '.'.:, . eC. •'' -" '''''''-. . ''''''.7.---''''' '. '' ''''''''-" 1 - das mediante ato do órgão competente estadual, é..; quê ampliem as restrições de uso.P. reVistasinaa. línea anterior;•.• • .•-,•---;,‘....-..-4'..r.'•-4..'•-•'::-...".:5"`,....= ;-:,'''''-:•••••'.. 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''' "--' '-' --"':- - • ••'• - '•:--ii) as- sobb regime de servidão florestal. .• ,,, - .:,:'.. ...',- :'.- •-• .' ‘''''..S........:-..:,.:: .'''....' ,. . _ -, .; - . . , - .- - - , ,. . •, • . .. . • • . -- •"- : • . . , .. . • •. ., . •. • —,-.'''.:‘:•.»..';'.'•'-''.':,,''''.•."."',....'.-':,."..; -„: ...."`,.- ,',,' ,. '• : —2. • •' ' . • , . 1)" • ::.:.:1•1:'::.'(... i'i''..c.s,."..; .,..',,;":.',1:";,'',4z.:',.. ',,:;..;:. ,—',--",:',..'.1:'•:::": §_.-z_.. -.0-4* declaração para fim de isenção do 17'R relativa • areas de" ' ' • * '•'•-•'•-• ''''':"...,•---.:•':-.- ,..----•' • •':•-.'-'• que-tratamas alíneas. • •"a" e "4,". . do inc.21S o •.1. 1., § .1‘;:deste'artigo, não . • •••• ''-'-'-‘...:.';'. -'-'--"-'• ''''''....‘••---'-' ''''" ' • t' sujeita . à previa ,comprovação por parte . .4á ..declarante, ficando. '-' - '-'''''''''...-'-'''''''''''''''''":'''''.i..."..".;:':"....--'2.. -*---...'s:'.--i•:- O..." ';neStii -d respon- sáv. el Pelo pagamento" do :imposto correspondente, • - . •:.-2.•."':•"'-' "---'•••;4'."--`:::'-'..•'..,,.; i ...--.• com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique , comprovado que a ' : '''-'1..-:: ;:-..-5-:::•::'':::j',-'':".‘l''i'-'•-• .1; •''.: ' .. - .uis declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções .• '''''''.- •• ''..:•-•-'••'-:::-••••'''.•-•1:-.."-''•:"..'`":"::‘-•':' ••'.."'•: ''' •-*»•,'••••:iip- liCáveis." (NR) (Alteração introduzida pela M.P: 2:166/67/200.1).• , • . ''.: ...:T''''.7-"':;;--:.''''..'42,.:''''''''=":::.',..:-'s.:;:s.'.1'-''s.:,'11:::-::.::'•:.A...clem' ' aiS; :observa-se que . i 'o , teor . do., artigo ..10; .parágrafo 70 da já . .•.‘ : .•-:."..:*:1;,..[::':::";:...:;:a.'5.1u"..''d5.id'".aL'e; i's.,..à...3:9ã/§."6.;'.:MOdifiCado pela Medida Provisória 2:I .66/$37/209. 1;.,...cuja a. • ......'•';''''.;*''',..:"..-.";"N:.'-''',....:ediça'1O4'.¡?..'''r• et'élri: ial',61.:.,C6"0-xi..:1...eSPaldo .• no art. 1.0.46.CTN, basta:, asimples declaração do • . .',.::::,:-•::-..-,..,'-',..;;;',•:.'c'Ontri:`=yitinte. - 7"Pára'....firri',de,;. isenção do ITR; respondendoo'irieS-mci",. ...,pelOpagatnento do . •••• .... . .•-•:'..'....:,.':•:-".;:::•';','..,,IrnfiPO-Stà'e'.COnSecían; "bs legais em caso de fal dade. • -.:, ...,. • . . 19 ‘ • . .._ .. •. .... . . •. • •• .. , . .• . . • . . - -. • . • . .. ,,, • . ..• • • , • . 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Cartório imobiliário as .....,. • . • , •;-. 2 Ée.'gs-",*kie'pr.' eSery. ação *permanente e_as de reserva legal. , . .. . • .. .• , • . .... . - . - .• • •.. . :- , ... ... , . . .. , ' ‘ '''.::-.••••••'11'...,::-1::::*;z::::',':-..:::'',.:.:*?:':'!:'4.1.:.‘',1:.;:v ":'• .::..' ::. is:::Bem como, Sabendo-Se qUe a Lei * 9.393/96; ;orá vigente, •não ta' ....beieee'COndies iOnlariteà '..,Pára definição . jui-idicá dá área de preservação permanente, pia qpe, ' ha.kft,.-" '" álSençãO .." . e que restou _comprovado, a .existencia dessa área. .,,,"•-.:-;......,....,-....,,J,:.....,..ar....,..,-.--....,,,, ......J.. e• i. iiipostos, d _I . .t. • .., , • • ..' ',.'.......''. S ;'. .... : : ''' -./ • . . . - . • •::: • • '''';''',:j'.' ...../..' .isfbiitiedaCiè:-,ria,' épOC a: iffd. fato , geraaor.- .,..: . • .,..,,., ._,.,., „..,....:. .,,. . . .., . .. ....-...----.:''.».',.,,,.;•,':1,..,...'.::.iM.V.',:;' : ,:x.'..:,...-',.;':..-^,"'' os. ' '7 . ..•;"'",-; ''.'..?,;-:•"„..-• •..' - : ... . ''' .. ' • . . - • . ‘,• . ; ... • . :1.....:.::•:...'.; -4"..."''',: '•"/....'.;:.....,'" ....,,*(5P,-;•.."..:?,,:....'211,.:',.:i;'á-ii.:;.p. 6-à.ii; . resta claro que se mera declaração é capaz de elidir o. .. . , :•*;,'...::: '..,.****-:',•:::"....*.:::::::::'..,'¡'an;'''''ãã'n**.tO1-?d:0,—;1'..'.17R***-,.:.a.:•deelaraoção das áreas .de isenção • ComproVada' S por documentos. ''''•'•;;;;7'.....latneos -mais-acertadamente, o será. . . • . • .. .. • .. . . ••. • •• . s..* ...".. " • •' :::::'': .:.:**-...,•:;\.:.:'..." ' ... ' :* .VOTO,. então, 'no sentido de dar provimentO . ao Recurso, para que • ' Aias Seja* -a‘Ceifá.- ..a:. :árs eA". •.de•-.p.reservão permanente. existente. na • propriedade, conforme . , . • . . , • ...,, .. .. : .., •gp - .."':''';‘,.'•:,. décl 'ai' áaã--,.iieio- : Oo-nI4H...lOtiin-te recorrente e Constante do Laudo Técnico • e demais ***'•:'"*2-:":"';''''-',..-áiiãi'in.".à.-fiiso" .-co'nipr' ciliá-íbrios, como sendo de 7760,80 ha.. ,.. : ,r ,..,. -•••••• , . .... , •• ,....., ••, . ,. ,. ., . .. •.' ***'''.. ''''''''''''''''''.***..."";".; -'' . •-• : É Como Voto. ..- .• . -.:-- .: . • , .. •, _,. : . ... • , • • . . ,., . ', : ; '-'-‘•••;•.:-.•:-.,\•••,--..•••:•....•••.,.,.././'. J.. - --,,,,.:‘,....:•.--::-..-- ,..‘ -. --' -''''''' • .. • - d ' ' Iii de .2,006.' • • - - .......i-:.....:*---',:-.•:•'.:r-..;;';'•'''''';‘=•-•:,.,..?.'-'•...;:::::'-;•',.-:,''...,,..' -`-'.....';-.- ..". ,Sffia,'claS;;SessõeS,. em 1 , e julho . .• ..;•-.2, .-- ...',•-,k•‘•;',..- .;,••--.',;.',......;-- '‘' -, -• ,., - • ..: .,. • .- • ...••• - , . . - • • . . -,. , . • . . .. • .. . , • , , .. ,.. • . .. •..... . . , • .„ .,• •• . , ., . . . , . '. . , • • , ....: ." • . '' ..' "." .‘ :. '''''''''....*'.:2'';'-'' - • • -•-•( SILVI • M ' ,' COS Bf L .• IÚZA Relator.• .....,: .;'..-• k-- -= . ,...--"-,‘,-'.:•,:.;=. :. •'' :"...- - -..'.:.';.•'N'... -•"-' • •-' . - • .11 .. • . '.. -.: ' • ,,,, , • - •,,,,. ..*. ••,, ,:...,..••••, -,,,;f. , ft '....,,,;,..1.,,:''', •,*--.';_.:.,.•.* •••, ;:•,' . 's ', .:,.,,,.,-,,..:.• ,, , . , • .• , --, - y"... \,;:s.;,'-',•• .•.; -V:"..,••••••&-‘,'.'".',.:•' .•;' • ,••• • f: -.., - , -,;•• - i, ,„ • . ,, . • , ,,, ., ., „ -,. 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4704812 #
Numero do processo: 13161.000300/99-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/1996. RESERVA LEGAL. O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis . ALTERAÇÕES CADASTRAIS. Após notificação de lançamento a alteração de dados cadastrais fornecidos mediante declaração somente serão aceitas mediante apresentação de documentação comprobatória dos novos dados. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Os juros de mora não têm caráter punitivo, apenas ajustam o valor em função do tempo decorrido, são sempre aplicáveis. A multa de mora é incabível no presente caso, posto que o interessado interpôs impugnação e recurso ,no prazo legal, estando suspensa a exigência tributária. A partir da ciência da decisão administrativa em última instância o contribuinte disporá de trinta dias para efetuar o recolhimento do débito remanescente sem a incidência de multa de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30761
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento parcial ao recurso para manter a cobrança apenas de juros de mora. A conselheira Anelise fará declaração de voto.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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MINISTÉRIO DADA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13161.000300/99-56 SESSÃO DE : 10 de junho de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.761 RECURSO N° : 124.038 RECORRENTE : EUCLIDES ANTÓNIO FABRIS RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR/I996. RESERVA LEGAL. O reconhecimento de isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal a margem da matricula do imóvel no Registro de Imóveis. ALTERAÇÕES CADASTRAIS. • Após notificação de lançamento a alteração de dados cadastrais fornecidos mediante declaração somente serão aceitas mediante apresentação de documentação comprobatória dos novos dados. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Os juros de mora não têm caráter punitivo, apenas ajustam o valor em função do tempo decorrido, são sempre aplicáveis. A multa de mora é incabível no presente caso, posto que o interessado interpôs impugnação e recurso ,no prazo legal, estando suspensa a exigência tributária. A partir da ciência da decisão administrativa em Ultima instância o contribuinte disporá de trinta dias para efetuar o recolhimento do débito remanescente sem a incidência de multa de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter a cobrança apenas de juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Anelise Daudt Prieto fará declaração de voto. Brasília-DF, em 10 de junho de 2003 III, 1 JOÃ fin OL • DA COSTA Pres i ente i i . de. Z -ã a OIBMAN R- IIt eisignado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRINEU BIANCHI, NILTON LUIZ BARTOLI, PAULO DE ASSIS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. uno • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUI= TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.038 ACÓRDÃO N° : 303-30.761 RECORRENTE : EUCLIDES ANTÔNIO FABRIS RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Exige-se do interessado em epígrafe identificado, o pagamento do ITR/1996 e Contribuições no valor total de R$ 5.143,70, relativo ao imóvel rural Arroio Bonito, cadastrado na SRF sob o código n° 4249236-0, com área total de 2.003,4 hectares, situado no município de Alta Floresta/MT. A base legal que fundamenta a exigência é a Lei 8.847/94 e a IN SRF 58/1996. Inicialmente por decorrência da SRL de fl. 21 foi reemitida a • Notificação de Lançamento referente ao ITR196, porém, inconformado com a Notificação o contribuinte impugnou-a tempestivamente. Alegou, em síntese, que era flagrante a inconsistência dos dados utilizados para a base de cálculo (VTNm), que a legislação autoriza a apresentação de laudo técnico para modificar o VTNm, o que faz por meio do processo, também com o propósito de que seja considerada a área de reserva legal, conforme cópia do registro imobiliário. Aduz, ainda, que o cancelamento da notificação original por vício formal levou a uma nova notificação, porém não se justifica na nova notificação a manutenção da data de vencimento anterior, mormente quando no caso do ITR, o vencimento da obrigação tributária é dependente da data da emissão da notificação; sendo o contribuinte notificado em 10/08/1999, a data de vencimento deverá ser no dia 09/09/1999. Anexa os documentos de fls. 05/19. A autoridade julgadora monocrática julgou procedente em parte o lançamento, concordou com os termos da impugnação no que se refere ao Valor da Terra Nua utilizado como base de cálculo do lançamento, e também outras • modificações indicadas no referido laudo, e determinou que se prosseguisse a cobrança utilizando como base de cálculo o valor demonstrado no Laudo Técnico de Avaliação apresentado em anexo, e se alterasse os dados relativos à área de preservação permanente e das áreas imprestáveis conforme laudo. No entanto, o julgador singular não reconheceu o direito do contribuinte com relação à isenção da parcela correspondente a 50% da área do imóvel a título de reserva legal, por entender que a averbação da referida área no Registro Imobiliário se deu após a ocorrência do fato gerador do imposto, e também determinou que com o débito remanescente fossem cobrados multa e juros de mora. Irresignada com a decisão a quo que não reconheceu a isenção para efeito de ITR da área de reserva legal, e determinou a cobrança de acréscimos legais, a saber multa e juros de mora, a interessada comparece tempestivamente aos autos para apresentar seu recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.038 ACÓRDÃO N° : 303-30.761 Sobre a improcedência da cobrança dos juros e multa de mora argumenta às fls. 53/58. Sobre o reconhecimento da área de reserva legal discorre às fls. 58/59. A seguir, resumem-se os argumentos centrais utilizados quanto a cada uma das questões. a) Sobre os acréscimos legais: Com base nos ensinamentos de Alberto Xavier afirma que vencimento, exigibilidade e mora andam de mãos dadas. A exigibilidade decorre do vencimento e a mora resulta do não cumprimento da obrigação exigível. Sem exigibilidade não há mora. Se a exigibilidade está suspensa, suspensa está a mora. Também o Segundo Conselho de Contribuintes assim se manifestou no voto proferido com relação ao Recurso n° 103.78 (sic) assim ementado pelo relator: "ITR MULTA E JUROS DE MORA. Não incidem multa e juros de mora sobre o ITR decorrente de novo lançamento feito por determinação da decisão de 1° instância em virtude de erros cometidos no lançamento original se o contribuinte efetua o pagamento antes de trinta dias da data em que foi notificado". b) Sobre a Reserva Legal: A determinação de que a área de reserva legal deva ser levada a registro no Cartório Imobiliário decorre da legislação civil, Lei 4.771/65 (Código Florestal), e não da legislação tributária. A condição essencial para o aproveitamento da isenção fiscal é a existência fisica da Reserva Legal, a qual deverá estar preservada nas condições estabelecidas em lei, o que a transforma em área inaproveitável, e como tal não sujeita à tributação do ITR. Outrossim ressalta-se que a averbação da área destinada à Reserva Legal no Registro Imobiliário se • encontra devidamente regularizada, e que o fato de a referida averbação ter se dado após a ocorrência do fato gerador do imposto em nada prejudica o direito da recorrente em se beneficiar da isenção, nesse sentido já houve manifestações do Segundo Conselho de Contribuintes sintetizada no Ac. N° 201-71.691. Requer, pois, que se reconheça o direito de excluir a área de reserva legal da tributação, bem como a não incidência dos acréscimos legais, referentes a multa e juros de mora. Consta do processo requerimento do contribuinte de arrolamento dos bens indicados à fl.61 para efeito de garantir o seguimento do recurso. A ARF em Dourados encaminhou, à fl. 62, EXTRATO DA RELAÇÃO DE BENS E DIREITOS PARA ARROLAMENTO, ao Titular do Cartório de Registro de Imóveis competente. É o relatório. Pe. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.038 ACÓRDÃO N° : 303-30.761 VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recurso, trata-se de matéria da competência dessa Câmara do terceiro Conselho de Contribuintes, e foi apresentado tempestivamente. Vamos ao mérito. A questão é sobejamente conhecida do Conselho de Contribuintes. O mérito se resume à não consideração da área de reserva legal correspondente a 50% da área total do imóvel, sob a alegação de que a averbação da referida área no registro • Imobiliário só se deu após a ocorrência do fato gerador do imposto. Para analisar a questão devo dizer que a matéria esteve pacificada no âmbito desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por algum tempo no sentido de se entender dispensável a averbação da área de reserva legal à margem do registro no Cartório competente, mas recentemente levantou-se questão sobre uma nova interpretação do § 70 do art. 10 introduzido na Lei 9.393/96 pela MP 2.166-67, quando confrontado com o que determina a Lei 4.771/66,com a redação dada pela MP 1.511/96 e alterações posteriores determinadas pela MP 2.166-67/2001. Analisemos com cuidado. Uma consulta ao texto da Medida Provisória n°2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (arts.1°, 40, 14, 16 e 44) e também acrescentou um § 7° ao art. 100 da Lei 9.393/1996. Sublinhe-se que um mesmo texto normativo, a MP 2.166-67/2001 • determinou alterações na Lei 4.771/65 (Código Florestal) e na Lei 9.393/96, incluindo nesta um § 7° que trata especificamente de declaração, para fim de isenção de ITR, de áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal. A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a ser dada ao disposto no referido § 7°, seria a de que a redação da Lei 4.771/65 manteria a exigência de averbação à margem da matricula do imóvel no cartório de registro do imóvel, e que a não satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do ITR. Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza o entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166- 67/2001 pudesse ao recomendar alterações no Código Florestal pretender que se observasse como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR a averbação das áreas mencionadas e em outra passagem destinar comando que altera a redação da Lei 4 ()Ie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.038 ACÓRDÃO N° : 303-30.761 9.393/96 para introduzir precisamente o § 7° do art. 10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso II, § 1° do art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, contudo, que é de sua responsabilidade qualquer comprovação posterior pelo fisco de inveracidade da declaração. De fato não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei 4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserva legal ou de servidão florestal deve ser feita para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título. Observa-se idêntica • preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme art.16, § 10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a providência da averbação na matrícula do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente (art. 10, § 70, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. Se não há obrigatoriedade de prévia comprovação para o fim especificado, muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas. O comando da averbação tem por finalidade a segurança do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título. • Por outro lado, nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa por em dúvida ser a área declarada efetivamente de preservação permanente ou de reserva legal, ou de servidão florestal. Nesse caso cabe investigar, solicitar comprovações idôneas a demonstrar o estado da propriedade. O que não se admite é que afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal). Portanto não concordo com a decisão recorrida quando afirma que deixa de considerar a área de reserva legal por falta de averbação à data do fato • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.038 ACÓRDÃO N° : 303-30.761 gerador. A exigência é descabida, não encontra respaldo legal, somente podendo a informação declarada ser refittada como decorrência de descaracterização do estado alegado para tal área mediante comprovação da inveracidade da declaração. É oportuno dizer algo sobre os acréscimos legais. Os juros de mora não têm caráter punitivo, apenas ajustam o valor em função do tempo decorrido, são sempre aplicáveis. A multa de mora é incabível no presente caso, posto que o interessado interpôs impugnação e recurso, no prazo legal, estando suspensa a exigência tributária. A partir da ciência da decisão administrativa em última instância o contribuinte disporá de trinta dias para efetuar o recolhimento do débito remanescente sem a incidência de multa de mora. • Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que se acate a área de reserva legal isenta, mantidos os juros de mora sobre o débito remanescente. Sala das Sessões, em 10 junho de 2003 Z NALD õ OIBMAN — Relator • 6 , • , •Wik. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.038 RECORRENTE : EUCLIDES ANTÓNIO FABRIS RECORRIDA : DM-CAMPO GRANDE/MS DECLARAÇÃO DE VOTO • No que diz respeito à necessidade da existência de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente, para que o contribuinte faça jus à isenção do ITR relativa á existência de reserva legal, devo admitir que estou alterando posição que vinha adotando já há algum tempo. Entendia ser prescindível tal comprovação, considerando o disposto no parágrafo 7° do artigo 10 da Lei n°9.393/96, incluído pela MP n°2.166-67/2001, voto que mudei a partir do raciocínio que desenvolvo a seguir. A Lei n°9.393, de dezembro de 1996, estabeleceu, em seu artigo 10, parágrafo 1°, que para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á área tributável, a área total do imóvel, menos as "áreas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (grifei)", entre outras. Ora, a isenção para as áreas de reserva legal foi estabelecida na lei supra citada, que remeteu a outra lei, a 4.771/65 (Código Florestal), onde tais áreas 411. estariam previstas, inclusive com os requisitos necessários para o gozo de tal exclusão do crédito tributário. À época da ocorrência do fato gerador o requisito estava estabelecido no artigo 16, parágrafo 2°, acrescentado pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989, verbis: "§ 2° A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área.re Une . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° . Além disso, no artigo 44 da mesma norma o legislador, ao tratar de outro aspecto da reserva legal, colocava novamente a mesma determinação: "Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade." Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. 110 (Parágrafo acrescentado pela Lei n°7.803, de 18. 7. 1989)"1989)" Por outro lado, recentemente a Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, acrescentou ao artigo 10 da Lei n° 9.393/96 o parágrafo 7°, estabelecendo que: "§ 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Por isso, tem sido defendido que, após a sua eficácia, deixou de ser necessária a averbação em comento, inclusive para os casos pretéritos ainda não Odefinitivamente julgados. Desta posição, com a qual concordava, passei a divergir. Ora, ao referir-se à prévia comprovação o legislador só poderia estar à referir-se à declaração do ITR. Não seria necessário que o contribuinte, antes de declarar, já tivesse a prova, no caso, da área de reserva legal utilizada para efeito de isenção do imposto. Porém, a averbação não é simplesmente uma prova, é uma condição, estabelecida em lei para a concessão da isenção, nos moldes do previsto no artigo 176 do CTN. Funciona como uma espécie de compromisso do contribuinte perante o Estado de que não será alterada a destinação da área declarada como de reserva legal. Aliás, a mesma medida provisória que acrescentou o prefalado parágrafo 7° ao artigo 10 da Lei n° 9.393/96, ratificou a necessidade da averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de/aize g e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA -RECURSO N° imóveis competente. Tal determinação consta, agora, de outros parágrafos do artigo 16, que dispõe sobre reserva legal de forma mais abrangente. Os parágrafos 8° e 9° tratam da averbação em cartório no caso de propriedades. Os parágrafos 10 e 11, por sua vez, tratam de maneira especial os casos de reserva legal em caso de posse e em regime de condomínio entre mais de uma propriedade. Fica, então, mais uma vez confirmado que a averbação é requisito para a retirada das áreas de reserva legal do campo de incidência do ITR. Porém, deve ser considerado que ela é um ato declaratório, que vale perante terceiros para garantir que o futuro adquirente do imóvel fique dente de que a terra está gravada como reserva legal, não podendo ser feita qualquer tipo de exploração sem a autorização do IBAMA. Não tem caráter constitutivo. Portanto, entendo que deve ser acatada a averbação realizada em data posterior à da ocorrência do fato gerador. Por tal motivo, voto também por dar provimento parcial ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003. jaatc 4~-834-1a--C /ANELISE DAUDT PRIETO Conselheira 1110 5 .„.e MINISTÉRIO DA FAZENDA..g,- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES va • TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:13161.000300/99-56 Recurso n.° 124.038 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.761 Brasília - DF 17 de março de 2004 Joã o da Costa Preside e da Terceira Câmara 0 Ciente em: Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000811/2002-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997 Ementa: SIMPLES. INSCRIÇÃO RETROATIVA. CSLL. ENCONTRO DE CONTAS. Consulta Cosit nº 133 de 21/05/2003. Notas PGFN/CDA nº 498 e PGFN/CAT nº 385, ambas de 2003. 1. Os créditos relativos aos tributos e contribuições recolhidos em Darf específicos no ano-calendário de 1997 por pessoa jurídica que, naquele ano, tenha efetuado a opção pelo Simples com efeitos retroativos devem ser utilizados pela SRF, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, na quitação de débitos do Simples da pessoa jurídica relativos àquele ano-calendário, não havendo que se falar, nesse caso, em prescrição do direito creditório. 2. Na hipótese de os débitos da pessoa jurídica optante pelo Simples já terem sido remetidos à PFN para inscrição em dívida ativa da União, a unidade competente da SRF deve requerer os respectivos processos de cobrança, para efeito de retificação, com o respectivo pedido de suspensão do processo executivo fiscal, caso tenha sido ajuizada ação nesse sentido.
Numero da decisão: 303-34.296
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:49:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:49:50Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:49:51Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:49:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:49:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:49:51Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:49:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:49:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:49:50Z; created: 2009-08-10T14:49:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T14:49:50Z; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:49:50Z | Conteúdo => CCO3/CO3 •, 4 • Fls. 244 •4, 3/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -me TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.45 , TERCEIRA CÂMARA, Processo n° 13609.000811/2002-83 Recurso n° 134.135 Voluntário Matéria SIMPLES - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 303-34.296 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente COMERCIAL SERTÃ LTDA Recorrida DRJ/BELO HORIZONTE/MG • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1997 Ementa: SIMPLES. INSCRIÇÃO RETROATIVA. CSLL. ENCONTRO DE CONTAS. Consulta Cosit n° 133 de 21/05/2003. Notas PGFN/CDA n° 498 e PGFN/CAT n° 385, ambas de 2003. 1. Os créditos relativos aos tributos e contribuições recolhidos em Darf específicos no ano-calendário de 1997 por pessoa jurídica que, naquele ano, tenha efetuado a opção pelo Simples com efeitos retroativos devem ser utilizados pela SRF, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, na quitação de • débitos do Simples da pessoa jurídica relativos àquele ano-calendário, não havendo que se falar, nesse caso, em prescrição do direito creditório. 2. Na hipótese de os débitos da pessoa jurídica optante pelo Simples já terem sido remetidos à PFN para inscrição em dívida ativa da União, a unidade competente da SRF deve requerer os respectivos processos de cobrança, para efeito de retificação, com o respectivo pedido de suspensão do processo executivo fiscal, caso tenha sido ajuizada ação nesse sentido. /(115:9 n ' Processo n.° 13609.000811/2002-83 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.296 • Fls. 245 1/4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ANE SE DAUD RI O Presiden e • • RCIEL E a ;i• Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. • ‘1"' Processo n.° 13609.000811/2002-83 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.296 fls. 246 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (1.219) proferido pela DRJ-BELO HORIZONTE/MG, o qual passo a transcrevê-lo: "Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório Delegado da Receita Federal em Sete Lagoas/MG, fls. 50/52, mediante o qual não foi reconhecido o direito de a interessada pleitear a restituição em relação aos recolhimentos efetuados até 06/09/1997, tendo em vista a caducidade ocorrida na data da formalização do pleito em 06/09/2002 (art. 156, art. 165 e art. 168 do Código Tributário Nacional), fls. 01 e 121. Cientificada em 01/11/2002, fl. 74, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade em 29/11/2002, fls. 77/79, com as alegações abaixo sintetizadas. • Diz que sua defesa contra os termos constantes no Despacho Decisório é apresentada tempestivamente. Tece esclarecimentos sobre sua opção pelo Simples esclarecendo que seu pleito original versa sobre compensação e não sobre restituição. Diz que há créditos provenientes de recolhimentos indevidos com base no lucro presumido a titulo de IRPJ, CSLL, Pis, Cofins e INSS. Sem qualquer notificação prévia, argúi que em 01/02/2002 houve inscrição de forma irregular dos débitos do Simples do ano de 1997 em Divida Ativa da União, conforme processo n° 13609.200015/2002-49. Em face do exposto requer a "extinção do crédito tributário referente ao Simples do período de janeiro a dezembro de 1997". Tendo em vista o litígio e em conformidade com a Resolução DRJ/BHE n° 355, de 23/12/2003, fls. 124/126, foi realizada diligência em observância ao disposto no art. 10, • combinado com o § 8° do art. 15 e § 2° do art. 22, todos da Portaria MF n° 258, de 24 de agosto de 2001, para análise das questões litigiosas, de acordo com os termos da Solução de Consulta Interna n° 23, de 18 de agosto de 2003. Houve a elaboração do Despacho Decisório Complementar, fls. 177/183, proferido com base nas orientações emanadas pela Coordenação- Geral do Sistema de Tributação/SRF. Novamente, a requerente foi cientificada em 23/05/2005, ff 185, apresentou a manifestação de inconformidade em 21/06/2005, fls. 189/199, com as alegações abaixo sintetizadas. Menciona que sua defesa contra os termos constantes no Despacho Decisório Complementar é também apresentada tempestivamente. Reitera os argumentos anteriormente apresentados. Suscita que não há que se falar em caducidade do seu direito, tendo em vista a orientação administrativa. Expõe que os débitos do Simples do ano de 1997 estão regulamente extintos pela modalidade da compensação que foi efetuada nos valores indicados. Com o objetivo de sustentar o instrumento jurídico de que qçuer se socorrer in\t rpreta a legislação tributária, oportunidade em que indica entendimentos doutrinários e jurispru nciais. Processo n.° 13609.000811/2002-83 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.296• Fls. 247 n Em face do exposto requer novamente a "extinção do crédito tributario referente ao Simples do período de janeiro a dezembro de 1997". Cientificada em 19 de julho de 2005 da decisão de fls.218-222, a qual por unanimidade indeferiu a manifestação de inconformidade, a empresa Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.225-241) em 18 de agosto de 2005, onde, ratificando os argumentos da impugnação neste já relacionados, asseverou, em síntese, que de janeiro a novembro de 1997 recolheu Contribuição Sobre Lucro Líquido porque inscrita nesse sistema; que em dezembro de 1997 (com pagamento em janeiro/98) deu início ao recolhimento pelo Simples em face da sua opção ocorrida em 30/12/1997; como a referida opção tinha caráter retroativo (art.8°, §3° da Lei 9.317/96) a data da sua inscrição passou a ser considerada como sendo em 01/01/1997; é, então, o seu requerimento para a retificação/compensação da forma tributária devida, ou seja, do CSLL para o SIMPLES. Informa, ao final, que o valor expresso em sua declaração simplificada de 1997 (11.28) correspondente ao mês de dezembro apresenta erro material, pois onde de lê R$10.232,71 deveria estar escrito R$1.894,94 que corresponde efetivamente ao valor do Simples daquele mês (R$35.091,60 de faturamento x 5,4% de alícota) e devidamente • recolhido (fl.29). Na forma do art. 33 do Decreto 70.235/72, procedeu o arrolamento de bens (11.239) para a garantia recursal. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator. É o Relatório. • N K, • Processo n.° 13609.000811/2002-83 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.296 Fls. 248 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Trata-se de Recurso Voluntário onde o Contribuinte busca a adequação do seu sistema de recolhimento de tributos de Contribuição Sobre Lucro Liquido — CSLL para o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Como exposto no relatório supra, informa que de janeiro a novembro de 1997 recolheu por Contribuição Sobre Lucro Liquido porque inscrita nesse sistema; que em dezembro de 1997 (com pagamento em janeiro/98) deu inicio ao recolhimento pelo Simples • em face da sua opção ocorrida em 30/12/1997 (fl.27); como a referida opção tinha caráter retroativo (art.8°, §3° da Lei 9.317/96) a data da sua inscrição passou a ser considerada como sendo em 01/01/1997 (fl.49). Informa, ao final, que o valor expresso em sua declaração simplificada de 1997 (fl.28) correspondente ao mês de dezembro apresenta erro material, pois onde de lê R$10.232,71 deveria estar escrito R$1.894,94 que corresponde efetivamente ao valor do Simples daquele mês (R$35.091,60 de faturamento x 5,4% de alicota) e devidamente recolhido (f1.29). Insurge-se, então, que tal situação tenha originado inscrição em divida ativa conforme documentos de fls.34-42. Acredito que a questão se resolve com a simples leitura da Solução de Consulta Interna n°23, de 18 de agosto de 2003, anexada aos autos às fls.129-133, que tomou a seguinte ementa: "Os crédito relativos aos tributos e contribuições recolhidos em Dalt específicos no ano-calendário de 1997 por pessoa jurídica que, • naquele ano, tenha efetuado a opção pelo Simples COM efeitos retroativos devem ser utilizados pela SRF, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, na quitação de débitos do Simples da pessoa jurídica relativos àquele ano-calendário, não havendo que se falar, nesse caso, em prescrição do direito creditório. Na hipótese de os débitos da pessoa jurídica optante pelo Sim les ja terem sido remetidos à PFN para inscrição em dívida ativa da ião, a unidade competente da SRF deve requerer os respectivos processos de cobrança, para efeito de retificação, com o respectivb pedido de suspensão do processo executivo fiscal, caso tenha sido aÃzada ação nesse sentido." Dela se extrai que: "3. Entendemos que as noções expostas na manifestação da Secretar da Receita Federal sobre a compensação/restituição de tributos estão rigorosamente corretas. O Parecer n° 222/2002. exarado pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará, no que diz respeito aos Processo n.° 13609.000811/2002-83 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.296 Fls. 249 ' mesmos institutos, bem corno com relação à prescrição também está de acordo com a legislação respectiva. 4. Acreditamos que o equivoco de todo o procedimento descrito está justamente no enquadramento que foi dado ao caso, ou seja, não se trata, no fato em análise, de compensação nem de restituição de tributos conforme previsto nos arts. 165, 168 e 170 do Código Tributário Nacional. (.) 7.Como se pode verificar, a Secretaria da Receita Federal estabeleceu uma obrigação acessória consistente na opção do contribuinte em receber de volta o que havia pago, ou requerer uma "compensação" deste valor com os valores vincendos do Simples. 8.É preciso frisar que não há referência a tributo pago indevidamente ou maior do que O devido ou qualquer das hipóteses do art. 165 do • CIN o que ensejaria a obrigatoriedade da sua restituição, podendo ser objeto de compensação. A compensação é uma alternativa que a lei pode colocar à disposição do sujeito passivo que seja titular de crédito contra a Fazenda Pública e queira, por via de encontro de contas, "receber" seu crédito e "recolher" sua divida. A utilização de tal instituto requer a coexistência de crédito e débito do contribuinte. 9.No caso vertente inexistia o crédito e o débito indispensáveis para efetivação da compensação no exato sentido da palavra, pois o sujeito passivo pagou o que era devido, na forma preconizada pela legislação de regência. Assim, a obrigação decorrente do pagamento que já havia sido efetuado estava definitivamente extinta. 10. O que ocorreu foi uma mudança de regime na qual o sujeito passivo podia optar por permanecer na sistemática de tributação normal, recolhendo os tributos por intermédio de Darf especifico, ou ingressar na nova modalidade criada pela Lei n°9317, de 1996 11.Assim, não seria lídimo à Administração Tributária cobrar tributos • relativos aos mesmos fatos geradores que deram ensejo ao recolhimento dos Darf específicos. A opção pelo novo regime não poderia ocasionar um prejuízo aos contribuintes que cumpriram com suas obrigações ao tempo e a hora, tendo em vista que no momento do paramento a única forma disponível para fazer face aos débitos foi aquela utilizada pelo sujeito passivo 12.O contribuinte poderia ser responsabilizado pelo descumprimento da obrigação acessória constante da IN SRF n° 21, de 1997, em havendo a expressa previsão para esse descumprimentcr No entanto, não nos parece razoável que tal descumprimento possa acarretar nova cobrança. 13. Em assim sendo, concordamos com a posição consignada na manifestação da Secretaria da Receita Federal no3'entido regularizar as situações da espécie por meio de procedimento de oficio". (grifou- se) (Nota PGFN/CAT n° 385, de 2003) Processo n.° 13609.000811/2002-83 CCO3/CO3 Ac6rclao n.°303-34.296 Fls. 250 ' "4. Todavia é importante evidenciar que não se trata aqui do instituto da compensação tributária propriamente dito. O caso é semelhante, mas não é igual a ela. Tem-se, na verdade, um acerto de contas que resulta na fixação de débito e crédito. O efeito, porém, de avaliar-se quanto é o débito e qual é o crédito alegado é que dá a equivocada impressão de compensação. Na verdade trata-se de uma retificação, prevista dentro dos moldes da sistemática adotada pela Lei n° 9.317/97, e pela Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de março de 1997, que oferecem ao interessado a possibilidade de aproveitar seu crédito da forma que melhor lhe convenha. Caso o contribuinte não tenha materializado o requerimento para operar-se o acerto das contas, fica evidente que o administrador poderá fazê-lo sem receito, pois não estará agindo mota proprio. mas ex-vi legis. 5. A questão da prescrição, bem assim o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, que firmou entendimento sobre a prescrição, tendo por base o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 1999, não se aplica a este caso especifico, uma vez que • não se está tratando de restituição de valor pago indevidamente, nem a maior, nem com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com a extinção de crédito tributário pelo pagamento (destaquei). Não. Tem-se na verdade, novo mandamento legal que autoriza o contribuinte a deixar de pagar vários tributos em documentos específicos para cada modalidade, e optar pelo pagamento con:unto dos mesmos, sob nova modalidade, o Simples. Dai decorre Que a nova opção gera a necessidade de a:uste fiscal, não querendo dizer que se trate de compensação a operação a ser feita. É colocar-se os débitos tributários em frente aos créditos eventualmente surgidos após o pagamento dos tributos sob a forma anterior à lei agora em vigor. Destarte, fica afastada a incidência da prescrição. 6. Note-se que o que se está buscando é evitar novo pagamento da mesma obrigação tributária, posto que os débitos aqui tratados têm a mesma origem. A retcação das contas de oficio, pela autoridade administrativa, é o ato a ser praticado. Retficar não é compensar, na forma prevista do CT1V; mas é ato de administração, necessário ao • desenvolvimento da atividade administrativa. 7. Conclui-se pela possibilidade do acertamento das contas relativas aos pagamentos realizados com base na nova aplicação do Simples aos interessados, conforme entendido e esclarecido na Nota Cosit n° 133, de 21 de maio de 2003, que no parágrafo 14 assim diz: 8. Em face da anunciada mudança de sistemática de pagamento de tributos no anocalendário: com base nos fundamentos constitucionais inseridos no art. 37 da Magna Carta compreendo poder a administração tributária agir de oficio para retificar os débitos e créditos do su;etto passivo, obrigado a prestar este óttunributário. 9. Os casos em que os débitos tenham sido reméxidos à PGF ara inscrição em divida ativa merecem ter os procesi»s requeridos pe SRF do domicilio fiscal do contribuinte, para efeito de retificação, cot N Processo n.° 13609.000811/2002-83 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.296 Fls. 251 o respectivo pedido dee suspensão do processo executivo fiscal, caso tenha sido ajuizada ação nesse sentido." (grifou-se) (Nota PGFN/CDA n°498, de 2003), 8. Pelo que se extrai dos fragmentos das Notas PGFN/CAT nQ 385, de 2003, e IA PGFN/CDA nQ 498, de 2003, acima transcritos, a PGFN corrobora com o entendimento esposado por esta VI 8. Pelo que se extrai dos fragmentos das notas PGFN/CAT n°385, de 2003, de 2003, e PGFN/CDA n° 498, de 2003, acima transcritos, a PGFN corrobora com o entendimento esposado por esta COSIT Nota 133, de 2003, qual seja, o de que ainda hoje é possível a utilização de créditos relativos a tributos e contribuições recolhidos em Darf especificas no ano-calendário de 1997 na quitação de débitos da pessoa jurídica para com o Simples relativos aquele ano-calendário. 9. Tal procedimento, por não se caracterizar compensação de débitos e créditos tributários, não se sujeita aos prazos prescricionais condicionantes desse instituto, podendo ser levado a efeito a qualquer tempo. 3. CONCLUSÃO 10. Por todo o exposto, conclui-se que os créditos relativos a tributos e contribuições recolhidos em Darf específicos no ano- calendário de 1997 por pessoa jurídica que, naquele ano, tenha efetuado a opção pelo Simples com efeitos retroativos devem ser utilizados pela SRF, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, na quitação de débitos do Simples da pessoa jurídica relativos àquele ano- calendário, não havendo que se falar, nesse caso, em prescrição do direito creditório. 11. Na hipótese de os débitos da pessoa jurídica optante pelo Simples já terem sido remetidos à PFN para inscrição em dívida ativa da União, a unidade competente da SRF deve requerer os respectivos processos de cobrança, para efeito de retificação, co,?! o respectivo pedido de suspensão do processo executivo fiscal, caso tenha sido ajuizada ação nesse sentido. Dê-se ciência, via correio eletrônico, à Disit/SRRF03, às Disit das demais Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, à Corat, à Cofis, bem assim providencie-se a divulgação na intranet da Cosit. REGINA MARIA FERNANDES BARROSO Coordenadora-Geral da Cosit" Assim, não há que se falar em "compensação", mas sim numa retificação prevista destros dos moldes da sistemática adotada pela Lei n° 9.117/96. Repete-se: "a opção pelo novo regime simplificado não pode ocasionar prtízos aos citr4uintes que cumpriram com suas obrigações ao tempo e hora, buscando-se evitar novo p amento da mesma obrigação tributária, porque os débitos aqui tratados tem a mesma ori e retificação das • ; Processo n.° 13609.000811/2002-83 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.296 Fls. 252 £ - contas, de oficio, pela autoridade administrativa, é o ato a ser praticado. Retificar não é compensar, na forma prevista no CTN, mas é ato de administração, necessário ao desenvolvimento da atividade administrativa.". Desta feita, entendo ser necessário um encontro de contas entre o que foi efetivamente pago no período do recolhimento pelo CSLL (janeiro a novembro/ 1997) dos tributos administrados pela SRF — Secretaria da Receita Federal e o que deveria ser pago no mesmo período (janeiro a novembro/1997) em decorrência da opção retroativa do Simples (01/01/1997). Com relação aos valores recolhidos em favor do INSS, face as disposições contidas na Lei 11.457/2007, estas contribuições passam a ser administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que sub-roga-se nos direitos e obrigações da antiga Secretaria de Previdência, passando doravante para sua responsabilidade a administração destes recursos, estando então compreendidos na sua responsabilidade a restituição, no caso alocação, das contribuições recolhidas em favor da antiga Secretaria de Previdência, devendo a esta • providenciar a alocação das quantias então recolhidas nos moldes dos demais tributados já administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal. Entendo, também, estar demonstrado o erro material com relação ao valor correspondente ao mês de dezembro na Declaração Simplificada de 1997 (f1.28), tendo havido o recolhimento da importância devida (11.29), devendo a empresa Contribuinte proceder a respectiva declaração retificadora. Pelo exposto, voto por sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como eu voto. , I Sala das •essões, e 2 • • e abril de 2007 \ • \ • IP ipp I\ 41, \‘ rá • C L I ER.4 ''• S A - Relator , Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13118.000052/95-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - ERRO DE FATO - REVISÃO - Constatado, de forma inequívoca, erro no preenchimento da declaração, o lançamento deve ser revisto, em qualquer etapa do processo, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte, em atendimento ao princípio da verdade material dos fatos e aos preceitos do art. 149, IV, do Código Tributário Nacional. BASE DE CÁLCULO - O Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm, prevalecendo o de maior valor, em observância ao disposto no art. 2 da IN SRF nr. 16/95. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 203-05634
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:21:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:21:02Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:21:02Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:21:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:21:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:21:02Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:21:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:21:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:21:02Z; created: 2010-01-29T22:21:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T22:21:02Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:21:02Z | Conteúdo => 99 2.2 FUF3LI AOO OD;90 ./ C C MINISTÉRIO DA FAZENDA . nri>ili" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : Processo : 13118.000052/95-54 Acórdão : 203-05.634 Sessão • 09 de junho de 1999 Recurso : 108.949 Recorrente : HANNA TANSA MAKHOUL HANNA Recorrida : DRJ em Brasília - DF 1TR— LANÇAMENTO - ERRO DE FATO — REVISÃO — Constatado, de forma inequivoca, erro no preenchimento da declaração, o lançamento deve ser revisto, em qualquer etapa do processo, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte, em atendimento ao princípio da verdade material dos fatos e aos preceitos do art. 149, IV, do Código Tributário Nacional. BASE DE CÁLCULO — O Valor da Terra Nua Mínimo — VTNm, prevalecendo o de maior valor, em observância ao disposto no art. 2O da IN SRF n° 16/95. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HANNA TANSA MAICHOUL HANNA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, em dar provimento parcial ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 ev. Otacili o a tas C. axo Presid te a ieira Relatora Participaram, ainda, do presente julga,jÁento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio 1%lini, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Mal/Mas-Fclb 1 J6'9 .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13118.000052195-54 Acórdão : 203-05.634 Recurso : 108.949 Recorrente. HANNA TANSA MAKHOUL HANNA RELATÓRIO Hanna Tansa Makhoul Hanna, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Campo Limpo Barreiro", situada no município de Goiandira-GO, com área de 282,1 ha, inscrita na SRF sob o n°3129858.3, recorre a este Colendo Conselho, da decisão da autoridade "a quo", que indeferiu a impugnação apresentada, julgando procedente a Notificação de Lançamento de fis.02, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuições do exercício de 1994. Inconformado com a exigência o interessado apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01, aduzindo que o VTN informado encontra-se bastante elevado e fora da realidade de preço, anexando Laudo Técnico de fis.03 para comprovar o alegado. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a Notificação de Lançamento fis.02, cuja decisão encontra-se, assim, ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. - Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado do lançamento. § 1" do art. 147 da Lei n° 5.172/66. - IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Irresignado, o contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 14/16, insurgindo-se contra o indeferimento do pedido pela autoridade julgadora de primeira instância, baseado no § L. do art.147 da Lei n° 5.172/66, reiterando as demais alegações expendidas na peça impugnatória de fls.01. Às fls. 26 a Procuradoria da Fazenda Nacional em Goiás manifesta-se pelo não oferecimento de Contra-Razões, em observância ao disposto na Portaria n° 189/97. É o relatório. 2 le O MINISTÉRIO DA FAZENDA • t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13118.000052/95-54 Acórdão : 203-05.634 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e tendo atendido aos demais pressupostos processuais dele tomo conhecimento. A contenda visa alterar o Valor da Terra Nua que serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de 1994. A Decisão Monocrática fundamenta-se na tese de que, após notificado o lançamento, a retificação pretendida sofre impedimento, representado pela norma inserta no § 1° do art. 147 da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN , que estabelece, "in verbis": " Art. 147. (contrais) § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se .fiinde, e antes de notificado o lançamento". Esta questão tem sido objeto de reiteradas decisões por parte desta Câmara e deste Conselho, que reconhecem que situações como a exposta neste relatório são passíveis de análise e merecem tratamento devido. Convém lembrar, a propósito, as lições do festejado mestre tributarista pernambucano, José Souto Maior Borges que, com sua habitual clarividência, nos ensina: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147,§ 1°, não exclui a possibilidade de revisão do lançamento após sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o principio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído em lei 1 tributária ao lançamento." "(.)" E conclui: "4 preclusão, é, ai, tão-só da faculdade de pedir retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de urna condictio 'uris, para o exercício de direito constitucional de petição (CF/69, 3 le MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13118.000052/95-54 Acórdão : 203-05.634 art. 153, ,55% 3 0 e CF/88, art. 5°, XXXIV, "a '9. E essa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição." Assim, infere-se que, uma vez cientificado o sujeito passivo do lançamento, ainda que formalizado com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte, não há que se falar em pedido de retificação de declaração, porém, de pedido de revisão do lançamento, através de impugnação. É isso que se depreende da própria notificação de lançamento, quando intima o contribuinte a pagar ou a impugnar a exigência, nos termos do anil do Decreto n° 70.235/72 e o que prescrevem os arts. 145 e 149 do Código Tributário Nacional. Com relação ao Valor da Terra Nua — VTN, observe-se que, com o advento da Lei n° 8.847/94, estabeleceu-se nova sistemática para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, e o Valor da Terra Nua - VTN passou a ser determinado de acordo com o disposto em seu art. 3, § 2 ', ficando estabelecido em seu § 3 que o VTN adotado será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência — UFIR, pelo valor desta no mês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador. Analisando-se as peças acostadas aos autos observa-se o flagrante erro em que incorreu o contribuinte, ao preencher sua declaração de ITR194, confundindo-se com a transformação de CR$ para UF1R, gerando, assim, enorme distorção no Valor da Terra Nua por hectare, pois, enquanto o próprio órgão tributante, através da Instrução Normativa SRF n° 16/95, fixou para o Município de Goiandira/GO o VTNm por hectare em 372,80 UFIR, importância esta baseada na média regional dos preços venais do hectare de terra nua para os diversos tipos de terra existentes naquele município, os dados, declarados pelo contribuinte, indicaram um VTN por hectare de 1.226.37 UFIR, totalmente descabido e fora da realidade. Prevendo a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração a lei 8.847/96, em seu art. 3 0, § 4 , faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, autorizando sua revisão, pela autoridade competente, com base em laudo emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. O Laudo Técnico de Avaliação apresentado, expedido pela Prefeitura Municipal de Goiandira/GO(doc.fls.03), vem corroborar as alegações do recorrente, quando informa o valor real da terra nua, em 31.12.93, de 88.070,60 UFIR que, dividido pela área total da propriedade apresenta um VTN por hectare de 312,19 UFIR. 4 .1 use, MINISTÉRIO DA FAZENDA --: 411 L. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.s.:4:::..f.2-•,;.i , .4..." • Processo : 13118.000052/95-54 Acórdão : 203-05.634 Conforme o disposto no art. 2' da instrução Normativa 16/95, o VTN declarado pelo contribuinte será comparado com o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm, prevalecendo o de maior valor para efeito de lançamento do ITR. Assim, respaldada no principio da verdade material dos fatos, nos preceitos do art. 149 do Código Tributário Nacional - CTN, que determina ria revisão de oficio do lançamento, em qualquer etapa do processo, quando constatado, de forma inequívoca, erro no preenchimento da declaração, no § 4° do art. 3 ' da Lei n° 8.847/94 que faculta à autoridade administrativa rever, com base em laudo técnico o Valor da Terra Nu. e • - tonado pelo contribuinte e no art. 2' da IN SRF n° 16/95, voto no sentido de dar p c nmento parcial ao recurso para manter o VT1\11/ilha, constante da Instrução Normativa SRF ' 16/95. Sala da 'es ões, em O' de junho de 1999 - r- 1 LINA • ' A 1E 5 À - • 1 1 1 i , 5

score : 1.0
4703835 #
Numero do processo: 13116.001671/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - ITR 1998 a 2001. ACÓRDÃO DRJ/BSA Nº 07.414, DE 10 DE SETEMBRO DE 2003, JULGADO PROCEDENTE EM PARTE, PARA AFASTAR A TRIBUTAÇÃO QUE RECOMPÕE O CÁLCULO DO VTN COM BASE NO VTN COM BASE NO VTN/ha DECLARADO, PELA REDUÇÃO DO IMPOSTO SUPLEMENTAR APURADO. MANTIDAS AS DEMAIS INFRAÇÕES DE ÁREA TOTAL DISTRIBUÍDA E UTILIZADA DO IMÓVEL, DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL) E DOS JUROS DE MORA ( taxa SELIC). Descabida a cobrança de Imposto Suplementar por glosa do valor declarado, quando compatível com os valores de mercado e os apontados nos documentos de prova anexados aos autos, ficando afastada a hipótese de subavaliação. Deve ser restabelecido o valor da tributação com base no Valor da Terra Nua/ha declarado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Numero da decisão: 303-31.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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ACORDA() DREBSA W 07.414, DE 10 DE SETEMBRO DE 2003, JULGADO PROCEDENTE EM PARTE, PARA AFASTAR A TRIBUTAÇÃO QUE RECOMPÕE O CÁLCULO DO VTN COM BASE NO VIN/ha DECLARADO, PELA REDUÇÃO DO IMPOSTO SUPLEMENTAR APURADO. MANTIDAS AS DEMAIS INFRAÇÕES DE ÁREA TOTAL DISTRIBUIDA E UTILIZADA DO IMÓVEL, DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESEVA LEGAL) E DOS JUROS DE MORA (Taxa SELIC). Descabida a cobrança de Imposto Suplementar por glosa do valor declarado, quando compatível com os valores de mercado e os apontados nos documentos de prova anexados aos autos, ficando afastada a hipótese de subavaliação. Deve ser restabelecido o valor da tributação com base no Valor da TaTil Nua/ha declarado. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF,.em 7 de julho de 2004 411 JOÃO HOL A COSTA Presidente SILVI MAR OS : CEIÁS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, MILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA e DAVI EVANGELISTA. (Suplente). Ausente o Conselheiro ZENALDO LOD3MAN. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA ICARLA FERRAZ. MA13 MIIIVISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.034 ACÓRDÃO N' : 303-31.504 RECORRENTE : DRJ/BRASILLVDF INTERESSADA : COMPANHIA NIQUEL TOCANTINS RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATÓRIO Em estrito cumprimento ao disposto no artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/97 e no contido no artigo 2° da Portaria MF 0375/2001, a DRF de Julgamento em Brasília/DF, intentou recurso de oficio a este Egrégio Conselho de Contribuintes, contra decisão da I . Turma que• por unanimidade de votos JULGOU PROCEDENTE EM PARTE os lançamentos referentes a ITR contra a empresa COMPANHIA NÍQUEL TOCANTINS, com endereço na Traçada pela BR 414, Km 10 em Niquelândia, Goiás. Os lançamentos se referiram aos exercícios de 1998 a 2001, concernentes à Área Total, Distribuída e Utilizada do Imóvel; Da Área de Utilização Limitada (Reserva Legal), Do Valor da Terra Nua — VTN e dos Juros de Mora (Taxa SELIC). Foi considerado unicamente improcedente o lançamento proveniente do cálculo do V'TN efetivado pela Fiscalização de R$ 150,00, para que fosse recomposto o cálculo com base no VTN/ha declarado pelo contribuinte de R$ 105,00, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização. Todos os demais lançamentos que se referiam à "alteração da área total, distribuída e utilizada do imóvel"; "da área de utilização limitada (reserva legal)" e "dos juros de mora (SELIC)", foram mantidos na integra. OÉ o relatório. 51/ 2 . . , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA- RECURSO N° : 130.034 ACÓRDÃO N° : 303-31.504 VOTO Tomo conhecimento do recurso de oficio, por estar amparado pela legislação vigente aplicável e tratar-se no mérito de matéria da competência deste Colegiado. É de todo descabida a cobrança de Imposto Suplementar por glosa do valor Declarado pelo contribuinte, quando compatível com os valores de mercado e os apontados nos documentos de prova anexados aos autos, ficando afastada a • hipótese de subavaliação. Deve ser restabelecido o valor da tributação com base no Valor da Terra Nua/ha declarado. Ademais, esta Colenda Corte Administrativa tem, reiteradas vezes, julgado casos similares, acatando as provas concretas apensadas ao Processo pelo contribuinte. Então, voto no sentido de manter a decisão Á Ouo, negando provimento ao recurso de oficio 11) Sala das Ses . em 07 de julho de 2004 SILVIO • IS BARCELOS FIÚZA - Relator 10 3 a. , 4 dfiL0'g.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA jrtjit.),,ite TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13116.001671/2002-11 Recurso n°: 130034 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31504. Brasília, 19/10/2004 Ane se audt Prieto Preside te da Terceira Câmara 9 Ciente em . . _ . Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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4704892 #
Numero do processo: 13162.000084/96-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - Lançamento efetuado com base em dados prestados na Declaração Anual de Informação do ITR. O parágrafo 1º do artigo 147 do CTN não obsta a impugnação do lançamento em sede do contencioso Administrativo. Área de reserva legal - O lançamento deve respeitar a isenção prevista na Lei nº 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73528
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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turma_s : Primeira Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T17:03:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T17:03:48Z; Last-Modified: 2009-10-21T17:03:48Z; dcterms:modified: 2009-10-21T17:03:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T17:03:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T17:03:48Z; meta:save-date: 2009-10-21T17:03:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T17:03:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T17:03:48Z; created: 2009-10-21T17:03:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T17:03:48Z; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T17:03:48Z | Conteúdo => .. )C1Fr• H BL I -ADO NO D. O. U. 0 o 1. 2 000 c (F1--, ... C.,. St MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-vir-..b.,. ,... Processo : 13162.000084/96-78 Acórdão : 201-73.528 Sessão - . 26 de janeiro de 2000 Recurso : 104.040 Recorrente : PAULO EDUARDO LIMA Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR — Lançamento efetuado com base em dados prestados na Declaração Anual de Informações do ITR. O parágrafo 10 do art. 147 do CTN não obsta a impugnação do lançamento em sede do contencioso Administrativo.Area de reserva legal — O lançamento deve respeitar a isenção prevista na Lei n° 8.847/94. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAULO EDUARDO LIMA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente,o Conselheiro Valdemar Lu dvig. Sala das Sessõe e' 1 6 de janeiro de 2000 4 oilLuiza H- f Ir .1 ante de Moraes Presid • iigii ri F i --- Sér i Gom s Venoso Rei t r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Ofimpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Roberto Velloso (suplente). Iao/mas 1 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA tra t- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1PIC Processo : 13162.000084/96-78 Acórdão : 201-73.528 Recurso : 104.040 Recorrente : PAULO EDUARDO LIMA RELATÓRIO O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento do ITR/95, porquanto equivocou-se no preenchimento da DITR, o que ocasionou em tributação a maior, posto que inverteu a área de pastagem nativa com a área de pastagem plantada/formação/recuperação. Insurge-se, também, pelo cômputo da área de reserva legal, a qual é isenta, nos termos do artigo 40, da Lei n° 8.847/94. Anexa laudo subscrito por engenheiro agrônomo, devidamente acompanhado pela competente Anotação de Responsabilidade Técnica. A decisão monocrática julgou improcedente a impugnação, restando ementada da seguinte forma: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL RETIFICAÇÃO — EXERCÍCIO/1.995 Retifica-se os dados cadastrais quando atendidos os pressupostos do artigo 147 e § 1 0, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), ou provando os erros em que se finde. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE" Recorre, então, o contribuinte a este Colegiado, visando a reforma da decisão antes transcrita, pelos mesmos fundamentos objeto da impugnação. É o relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ty- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "-Vara Processo : 13162.000084/96-78 Acórdão : 201-73.528 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Em diversos julgados, tenho sustentado que o § 1° do art. 147 do CTN não obsta a que o sujeito passivo demonstre, em sede de impugnação tempestiva, na via do contencioso administrativo fiscal, o erro cometido na declaração anual do ITR. Na hipótese dos autos, verifica-se que o sujeito passivo na referida declaração anual do ITR, relativamente ao exercício de 1995, declarou ser a área de pastagem nativa de 400ha Ao meu entender está evidenciado o erro de fato cometido pelo sujeito passivo na referida declaração anual, posto que laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo demonstra que as áreas de pastagem nativa e plantada, correspondem, respectivamente, a 260ha e 400ha. Não tenho porque modificar o meu entendimento, no sentido de que o § 1 0 do art. 147 do CTN não obsta a impugnação do lançamento em sede de recurso na esfera do contencioso administrativo, ainda que o lançamento impugnado tenha por base valor declarado pelo sujeito passivo na declaração anual do ITR. Ao meu entender, em que pese entendimento ponderável em contrário, fwidado no princípio da imutabilidade do lançamento, tenho que este se dirige à. autoridade administrativa, que não poderá reve-lo, salvo nos casos previstos no art. 149 do CTN. É que o art. 142, no § único, desse mesmo Código, determina que o lançamento é vinculado à lei. E, o art. 139 também desse mesmo CTN preceitua que o crédito do tributo decorre da obrigação principal, que nasce com a ocorrência do fato gerador e este tem, como seu aspecto material, a base de cálculo. Se há erro de fato na base de cálculo, o fato gerador não ocorreu de conformidade com a previsão de incidência e deve, conseqüentemente, ser alterado, para que seja adequado ao art. 139 do CTN. Essa adequação não há, necessariamente, ser feita, tão-somente, via Poder Judiciário, eis que o art. 142 do CTN dispõe que o lançamento está vinculado à lei. Por outro lado, o art. 165 também do CTN determina que o sujeito passivo tenha direito à restituição de 3 \\ - /4'3 z c - • tr,„;,..- , MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,..~ ;i - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ry,—*irs_, Processo : 13162.000084/96-78 Acórdão : 20 1-73.528 tributo pago a maior, quer esse pagamento seja decorrente de erro de fato cometido por ele ou pela Administração Tributária. Ademais o erro de fato cometido pelo sujeito passivo na DIRT, por si só não pode transformar-se em uma verdade fática. O erro de fato cometido pelo sujeito passivo na declaração anual do ITFt/94, está evidenciado como acima exposto e pelos documentos anexados aos autos (laudo técnico devidamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro agrônomo que o subscreve). Com razão, também, o contribuinte no que tange à isenção da área de reserva legal, prevista no artigo 4°, da Lei n° 8.847/94. A área de reserva legal não deve sofrer tributação. Por estas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reformando a decisão de primeira instância. É como vot Sala d e de janeiro de 2000 L.L. ..--- SÉR O GOMES VEOSO 41 4

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