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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4968916 #
Numero do processo: 11065.910852/2009-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/02/2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo.
Numero da decisão: 3803-002.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. [assinado digitalmente] Alexandre Kern – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: Alexandre Kern
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por A LEXANDRE KERN   2 Relatório  CALCADOS Q­SONHO LTDA. transmitiu, em 30/11/2005, a Declaração de  Compensação (Dcomp) nº 03227.16051.301105.1.3.04­8584, fls. 13 a 18, visando a extinguir  débitos  próprios  com  direito  creditório  advindo  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  PIS,  recolhido  em  13/02/2004,  no  valor  de  R$  217,04.  O  Despacho  Decisório  da  fl.  7  não  reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação declarada porque o  DARF indicado como pagamento indevido ou a maior ter seu valor integralmente aproveitado  na  amortização  de  crédito  tributário  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2004,  declarado  pela  empresa em DCTF.  Sobreveio reclamação, fls. 1 a 6, por meio da qual o requerente alega:  a)  erro  nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido, no ano de 2005, a revisão dos créditos tributários  dos anos anteriores;  b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta  o  valor  correto  da  contribuição  apurada  no  período de 01/01/2004 a 31/01/2004;  c)  que  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  aplicado  pela  Receita  Federal  do Brasil,  no  qual  qualquer  defeito  de  informação  gera automaticamente um despacho decisório de denegação  de crédito.  Transcreve ainda acórdãos do Conselho de Contribuintes, que autorizaram a  revisão  de  valores  quando  constatado  erro  de  fato  e  apresenta  como  comprovação  de  suas  alegações  planilha  de  apuração  do  PIS/Cofins, DCTF  retificadora  e  o  Livro Razão  de  2005  com a contabilização dos indébitos e da compensação realizada. A DRJ/POA­2ª Turma julgou  a Manifestação de Inconformidade improcedente porque o reclamante não indicou a origem do  erro na apuração da contribuição, nem mesmo juntou qualquer prova que confirmasse o novo  valor indicado. O Acórdão nº 10­28.121, de 5 de novembro de 2010, fls. 40 e 41, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/POA. O arrazoado de fls. 44 a 54, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explica  que, em outubro de 2005, o contribuinte efetuou revisão nos seus cálculos tributários, ajustando  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  em  face  do  acréscimo  de  valores  decorrentes  de  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.910852/2009­15  Acórdão n.º 3803­002.156  S3­TE03  Fl. 70          3 aproveitamento indevido de depreciação, bem como de sua redução em face do creditamento  de gastos com serviços de modelagem, ligados diretamente ao setor produtivo, tendo registrado  e  reconhecido  o  pagamento  a  maior  em  sua  contabilidade,  mediante  lançamento  no  ativo  circulante com contrapartida no  resultado. Acrescenta que, como essa  situação se  repetiu em  várias  competências,  optou  por  registrar  todos  os  pagamentos  a  maior  a  titulo  de  PIS  e  COFINS efetuados entre novembro/2000 a novembro/2004 de uma só vez, motivo pelo qual o  registro contábil se deu no valor de R$ 65.018,80, sendo R$ 12.960,62 de pagamentos a maior  de PIS e R$ 52.058,18 de pagamentos a maior de Cofins.  Na continuação,  invoca o art. 147 do CTN, para insistir na possibilidade de  retificação da DCTF. Afirma que o erro de fato no preenchimento da DCTF não pode afetar o  seu  direito.  Pede  a  correção  de  ofício  da  DCTF,  nos  moldes  do  art.  149do  CTN.  Cita  e  transcreve doutrina e jurisprudência. Invoca o princípio da verdade material, pugnando por seu  direito  ao  crédito  pretendido,  decorrente  do  acréscimo  de  valores  decorrentes  de  aproveitamento indevido de depreciação, bem como de sua redução em face do creditamento  de  gastos  com  serviços  de modelagem,  ligados  diretamente  ao  setor  produtivo,  não  havendo  motivos  para  ser  negada  a  existência  daquele  crédito  e  do  procedimento  compensatório  adotado. Discorre sobre os efeitos das declarações entregues ao Fisco. Conclui, requerendo:  i)  Reconhecimento  em  favor  da  recorrente  o  crédito  oposto na compensação;  ii)  Homologação  da  compensação  declarada  até  o  limite do crédito existente;  iii)  Alternativamente,  a  baixa  em  diligência  do  processo,  para  que  a  autoridade  preparadora  confirme a veracidade das informações prestadas e a  existência dos créditos pleiteados.  Pede deferimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  44  a  54  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­28.121, de 5  de novembro de 2010.  Conforme relatado, a razão fundamental invocada pela decisão recorrida para  a  manutenção  do  Despacho  Decisório  foi  a  falta  de  provas  do  alegado  erro  de  fato.  O  recorrente redargúi, afirmando ter produzido oportunamente a prova requerida. Compulsando a  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  1  a  6,  constato  que  o  então  Manifestante  não  teceu  qualquer consideração a  respeito da origem do erro,  limitando­se a afirmar a  sua ocorrência.  Quanto  a  comprovações  documentais,  instruiu  sua  manifestação  com  os  assentamentos  contábeis  referentes à compensação, mas nada que comprovasse as bases de cálculo sobre as  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por A LEXANDRE KERN   4 quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido, de modo a estampar o alegado erro  no valor do débito confessado em DCTF.  Em suas razões recursais, no entanto, o interessado inova, e agora explica que  o erro no valor declarado deu­se em razão da posterior constatação de que não havia procedido  ao  ajuste  decorrente  do  acréscimo  de  valores  decorrentes  de  aproveitamento  indevido  de  depreciação,  bem  como  de  sua  redução  em  face  do  creditamento  de  gastos  com  serviços  de  modelagem, ligados diretamente ao setor produtivo. Visando a corroborar sua nova explicação,  instrui a peça recursal com demonstrativo do cálculo do valor da contribuição devida depois do  ajuste e com cópia do balancete de apuração do período em questão.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  e  desses  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997);  c)  destine­se a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).’  De acordo com as normas processuais, com aplicação analógica determinada  pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 30 de dezembro de 2008,  é no  momento  processual  da  reclamação  que  a  lide  é  demarcada  e  o  processo  administrativo  propriamente dito  tem  início,  com a  instauração do  litígio,  não  se permitindo,  a partir  daí,  a  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.910852/2009­15  Acórdão n.º 3803­002.156  S3­TE03  Fl. 71          5 abertura de novas teses de defesa ou a apresentação de novas provas, a não ser nas situações  legalmente  excepcionadas. A  este  respeito, Marcos Vinícius Neder  de  Lima  e Maria Tereza  Martínez López1 asseveram que “a  inicial e a  impugnação  fixam os  limites da controvérsia,  integrando o objeto da  defesa as afirmações  contidas na petição  inicial  e na documentação  que a acompanha”.  Antônio da Silva Cabral, no seu livro “Processo Administrativo Fiscal” (Ed.  Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172), assim se manifestou sobre o assunto:  ‘O  termo  latino  é  muito  feliz  para  indicar  que  a  preclusão  significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a  porta  do  tempo  está  fechada,  quer  porque  o  recinto  onde  esse  direito  poderia  exercer­se  também  está  fechado.  O  titular  do  direito  acha­se  impedido  de  exercer  o  seu  direito,  assim  como  alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está  fechada.’  Na página seguinte, o mesmo autor,  reportando­se aos órgãos  julgadores de  segunda instância, completa:  ‘Se  o  tribunal  acolher  tal  espécie  de  recurso  estará,  na  realidade,  omitindo  uma  instância,  já  que  o  julgador  singular  não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal.’  Cintra, Grinover e Dinamarco, no  livro Teoria Geral  do Processo,  assim  se  posicionam sobre a preclusão:   ‘o  instituto  da  preclusão  liga­se  ao  princípio  do  impulso  processual.  Objetivamente  entendida,  a  preclusão  consiste  em  um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da  relação  processual  e  a  obstar  o  seu  recuo  para  as  fases  anteriores  do  procedimento.  Subjetivamente,  a  preclusão  representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito  processual;  as  causas  dessa  perda  correspondem  às  diversas  espécies de preclusão[..]’  Ensinam, também, estes doutrinadores que:  ‘A  preclusão  não  é  sanção.  Não  provém  de  ilícito,  mas  de  incompatibilidade  do  poder,  faculdade  ou  direito  com  o  desenvolvimento  do  processo,  ou  da  consumação  de  um  interesse.  Seus  efeitos  confinam­se  à  relação  processual  e  exaurem­se no processo.’  As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja  instituído em seu favor, não sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do  direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se, nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto  porque  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.                                                              1   Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. São Paulo: Dialética, 2002, p. 67.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por A LEXANDRE KERN   6 De  acordo  com  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  supratranscrito,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  1)  relativas a direito superveniente; 2) competir ao julgador delas conhecer de ofício, a exemplo  da decadência; ou 3) por expressa autorização legal.  O § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.   No  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF., que  justifique a apresentação tardia de documentos.  Quanto  ao  pedido  alternativo  de  diligência,  indefiro. A  providência  não  se  destina  à  produção  de  provas  que  toca  à  parte  produzir,  segundo  a  distribuição  do  encargo  probatório acima demonstrado.  A  invocação  dos  arts.  147  e  149  do CTN,  pugnando  pela  possibilidade  de  retificação da declaração da DCTF,  é  impróprio,  posto que não  se  trata  aqui  de processo de  lançamento,  seja  na  modalidade  por  declaração,  seja  na  modalidade  de  ofício.  Quanto  aos  efeitos  das  declarações  apresentadas  ao  Fisco,  importa  saber  que  a  transmissão  da DCOMP  produz  um  efeito  principal:  extinção  do  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição  resolutória de eventual homologação expressa posterior por parte da Fazenda Nacional. Assim,  ou  à  época  da  apresentação  da  DCOMP  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito passivo deve ter existência devidamente evidenciada nos termos da legislação tributária,  ou não há como homologá­la.  No caso concreto que aqui se tem, a contribuinte, na data de apresentação da  DCOMP,  não  havia  retificado  a DCTF,  documento  no  qual,  como  é  sabido,  são  declarados,  com  força de confissão  de dívida,  os  valores dos  tributos devidos. Assim, não  se pode dizer  que, naquele momento, tivesse existência jurídica o crédito contra a Fazenda Nacional alegado  pela contribuinte. O fato de o contribuinte ter, posteriormente à ciência do Despacho Decisório,  tratado  de  retificar  formalmente  a  DCTF  não  tem  o  efeito  de  convalidar  retroativamente  a  compensação  instrumentada  por DCOMP  pois,  como  se  viu,  a  existência  do  indébito  só  se  aperfeiçoou bem depois. A  razão  pela  qual  não  se  pode  acatar  esta  retroação  de  efeitos  está  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.910852/2009­15  Acórdão n.º 3803­002.156  S3­TE03  Fl. 72          7 associada ao fato de que como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito  do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode ela ser efetuada com base  em  créditos  contra  a  Fazenda Nacional  líquidos  e  certos  (como  o  comanda  o  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional);  ora,  créditos  relativos  a  valores  confessados  e  não  retificados  antes de qualquer procedimento de ofício não têm existência jurídica válida (em termos tanto  de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF.  Por  óbvio  que  não  se  está  aqui  a  afirmar  que  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se  tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte  passou  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma  da  lei.  Assim,  a  retificação  já  efetuada  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores.  Por fim, ainda com relação aos efeitos emprestados às declarações entregues  pelo sujeito passivo ao fisco, importa ressaltar que a interpretação acima exposta baseia­se no  fato de que a DCOMP e a DCTF não são meros instrumentos de natureza formal, destinados a  tão  somente  informar  algo  à Administração  Tributária,  mas  sim meios  legalmente  previstos  para a formalização de dois atos de extremada importância para o direito tributário, quais sejam  a  extinção  do  crédito  tributário  (efeito  operado  de  forma  imediata  pela  apresentação  da  DCOMP)  e  a  confissão  de  dívida  tributária  (efeito  operado  de  forma  imediata  pela  apresentação  da  DCTF).  E  justamente  esta  natureza  marcadamente  híbrida  destas  duas  declarações  (possuem  feições  ao  mesmo  tempo  de  obrigação  acessória  e  de  meios  de  constituição  e/ou  extinção  de  créditos  tributários),  que  autoriza  a  afirmação  de  que  seus  conteúdos não podem ser  infirmados, em sede contenciosa, pela constatação de que o sujeito  passivo, apenas posteriormente à apresentação da DCOMP, retificou sua DCTF.  Isto  não  quer  dizer  que  o  contribuinte  não  poderá mais  se  valer  do  crédito  contra  a Fazenda Nacional  em  razão  de  ter  cometido  um  equívoco  na  indicação  dos  valores  confessados  em  DCTF.  Tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito  creditório  alegado,  nos  termos  do  art.  168  do  CTN,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento indevido – desde que devidamente comprovada essa circunstância – para buscar seu  direito, mediante apresentação de uma nova DCOMP, esta agora baseada na DCTF retificada.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern                              Fl. 99DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 16004.001059/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1102-000.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo de Assis Guerra, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1.753          1 1.752  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001059/2009­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.167  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  09 de julho de 2013  Assunto  IRPJ. Decadência. Omissão de receitas com base em depósitos bancários não  comprovados. Multa qualificada. Responsabilidade tributária.  Recorrente  BENTO GONÇALVES NETO & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, José Evande Carvalho Araujo, Marcelo de  Assis Guerra, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.  Relatório    Trata­se  de  autos  de  infração  cujos  lançamentos  fundaram­se  em  omissão  de  receitas  com base  em depósitos  bancários  de  origem não  comprovada. O  lucro  foi  arbitrado  com  base  nessa  receita  omitida  e  lançado  o  correspondente  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  2004  a  2006.  De  forma reflexa, foram também lançados a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .0 01 05 9/ 20 09 -6 1 Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/07/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Resolução nº  1102­000.167  S1­C1T2  Fl. 1.754          2 as Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e para o Programa de  Integração Social (PIS).  Diante  dos  fatos  constatados,  procedeu­se  também  à  qualificação  das  multas  aplicadas.  Foi  considerado  solidariamente  responsável  pelo  crédito  tributário,  mediante  Termo de Sujeição Passiva Solidária, o Sr. Bento Gonçalves Neto (CPF: 018.751.488­94).  Tanto a empresa contribuinte quanto o Sr. Bento Gonçalves Neto apresentaram  impugnações. A  impugnação deste último  restringiu­se a pedir o cancelamento do Termo de  Sujeição Passiva Solidária.  Em razão de ter sido alegado que foram incluídos na apuração da receita omitida  depósitos bancários decorrentes de cheques devolvidos,  transferências entre contas de mesma  titularidade  e  operações  de  empréstimo,  a  DRJ/Ribeirão  Preto  remeteu  os  autos  à  DRF  de  origem a fim de que fossem elaborados demonstrativos considerando a efetividade das citadas  alegações e a compensação de recolhimentos efetuados espontaneamente.  Intimado  a  manifestar­se  acerca  das  conclusões  da  diligência,  dentre  outras  considerações, a empresa impugnante inovou ao frisar a impossibilidade de acesso pelo Fisco  às informações bancárias protegidas pelo sigilo de dados sem a devida autorização judicial.  O  Acórdão  nº  14­40.488  da  1ª  Turma  de  DRJ/Ribeirão  Preto  julgou  parcialmente  procedentes  os  lançamentos,  sem  se  manifestar  sobre  a  questão  do  sigilo  bancário, e improcedente a impugnação relativa à sujeição passiva solidária.  Apesar  de  a  empresa  ter  sido  regularmente  cientificada  do  resultado  do  julgamento  da  1ª  instância,  não  consta  nos  autos  qualquer  informação  de  que  o  Sr.  Bento  Gonçalves  Neto,  arrolado  como  sujeito  passivo  solidário,  tenha  sido  notificado  daquele  resultado.  Neste  cenário,  somente  a  empresa  contribuinte  compareceu  ao  processo  e  interpôs  recurso  voluntário,  o  qual,  relativamente  ao  sigilo  bancário,  reforçou  o  argumento  sobre a impossibilidade de acesso pelo Fisco às informações bancárias protegidas pelo sigilo de  dados sem a devida autorização judicial.  É a síntese do necessário.    Voto   Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator    Consoante o que consta no Termo de Constatação que fundamentou a lavratura  dos  autos de  infração,  especificamente  às  fls.  1150  (correspondente  às  fls.  1343 do processo  digital),  a  autoridade  fiscal  afirma  que  a  Justiça  Federal  demandou  muitas  fiscalizações  e  decidiu  pela  quebra  do  sigilo  bancário  de  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  envolvidas  na  Fl. 1754DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/07/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Resolução nº  1102­000.167  S1­C1T2  Fl. 1.755          3 “Operação  Grandes  Lagos”.  Adiante,  às  fls.  1152  (correspondente  às  fls.  1345  do  processo  digital), a autoridade fiscal afirma que:    todas  as  instituições  financeiras  para  as  quais  foram  solicitadas  a  emissão  das  competentes  RMF  ­  Requisição  de  Informação  sobre Movimentação  Financeira  ­  as  atenderam,  apresentando  a  esta  Fiscalização  todos  os  extratos  requisitados  e  demais  informações bancárias (fls. 435­845). Como já constatado ao longo deste procedimento  fiscal,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  muitos  dos  extratos  bancários  dele  requisitados nos termos de intimação lavrados.    Como  se  vê,  a  fiscalização  efetivamente  utilizou­se  de  requisições  de  movimentação financeira para a obtenção de extratos bancários que não foram completamente  apresentados pela empresa contribuinte em atendimento às suas intimações. Contudo, o relato  da autoridade fiscal não é suficientemente claro para se concluir que tais requisições estavam,  de fato, fundadas na mencionada autorização judicial nem que a fiscalização que resultou nas  autuações do presente processo estaria incluída na também mencionada demanda judicial.   Sobre  isso,  compulsando  os  autos,  verificamos  a  existência  de  um  sucinto  relatório contido na solicitação de emissão de requisição de  informação sobre movimentação  financeira  (fls.  16,  correspondente  às  fls.  18  do  processo  digital),  no  qual  se  declara  que  “a  fiscalização  da  empresa  é  decorrente  da  Operação  Grandes  Lagos,  deflagrada  pela  Polícia  Federal em 2006, onde detectou­se um grande esquema de sonegação fiscal”. Entretanto, não  constatamos  nos  autos  a  comprovação  da  referida  autorização  judicial  e,  se  de  fato  ela  foi  promovida  com  a  amplitude  suficiente  para  abranger  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  envolvidas na operação,  a comprovação de que a empresa contribuinte estaria  incluída nessa  amplitude.  Quanto  à  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários,  pelo  Fisco,  sem  autorização judicial, este Colegiado tem decidido pelo sobrestamento dos feitos, em obediência  ao que determina o artigo 62­A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, com as alterações das  Portarias MF nº 446/2009 e 556/2010.  Neste  sentido,  transcrevo  trecho  do  voto  condutor  da  decisão  contida  no  processo  nº  10630.720364/2007­21  (Resolução  no  1102­00.088),  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé, a qual firmou o entendimento deste Colegiado:    Dentre as matérias afetas ao julgamento do presente processo, no que diz respeito  ao princípio da legalidade do qual a autoridade administrativa não pode se afastar, está  questão inerente ao acesso dos dados bancários por parte da autoridade fiscal, que, no  presente caso, se deu, ao menos parcialmente, por meio da emissão de Requisições de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  –  RMF  às  instituições  financeiras,  sem  ordem judicial.  Neste  aspecto,  sirvo­me  das  preciosas  considerações  feitas  pelo  conselheiro  Moisés Giacomelli Nunes da Silva em excelente estudo sobre o tema, as quais abaixo  transcrevo:  Fl. 1755DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/07/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Resolução nº  1102­000.167  S1­C1T2  Fl. 1.756          4 “Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR,  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  por maioria,  proferiu  decisão  que  pode  ser  sintetizada na ementa abaixo transcrita, publicada no DJe­086 em 10­05­2011.  Ementa  SIGILO  DE  DADOS  –  AFASTAMENTO.  Conforme  disposto  no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo –  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e, mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com a Carta da República norma  legal atribuindo à Receita  Federal – parte na relação jurídico­tributária – o afastamento do sigilo  de dados relativos ao contribuinte.   À luz do artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  seguir  transcrito,  os  Conselheiros  do  Carf  somente  podem deixar de aplicar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo  Tribunal  Federal,  por  seu  Plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma.   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ....  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional,  lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR, com a ementa acima transcrita, foi desafiado por embargos de declaração,  com pedido de modificação da decisão.  Pelo  que  apurei  em  pesquisa  realizada  em  28/01/2012,  os  citados  embargos  foram recebidos por despacho datado de 07/10/2011 e ainda encontram­se pendentes de  julgamento.   Assim, por estarmos diante de acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal  que não transitou em julgado, com base na decisão resultante do RE 389.808/PR, não é  possível, nesta  instância administrativa, deixar de aplicar as disposições constantes na  Lei Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  A  questão  relacionada  à  alegação  de  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários também está em pauta no Recurso Extraordinário nº 601.314/MG.   Fl. 1756DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/07/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Resolução nº  1102­000.167  S1­C1T2  Fl. 1.757          5 Em 20/11/2009, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 601.314/MG, relatado  pelo Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, quanto à  matéria,  a existência de repercussão geral, nos  termos do artigo 542­B, do Código de  Processo Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes, pelas  instituições  financeiras, diretamente ao fisco, sem  prévia autorização judicial (lei complementar 105/2001). Possibilidade  de aplicação da lei 10.174/2001 para apuração de créditos tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica da questão constitucional. existência de repercussão geral.  O tratamento a ser dispensado aos processos com repercussão geral encontra­se  no artigo 543­B, do CPC, o qual transcrevo:  Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  análise  da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (acrescentado  pela Lei 11.418, de 2006).  §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo da Corte. (grifei).  §  2º  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados ou retratar­se.  § 4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada.  § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá  sobre as atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na  análise da repercussão geral.  Observo que reconhecida a repercussão geral, à luz do parágrafo único do artigo  543­B, do CPC, cabe ao tribunal de origem, isto é, aos tribunais “a quo”, sobrestar os  demais processos. O fato dos tribunais estaduais ou regionais poderem remeter ao STF  um ou mais processo representativo da situação de repercussão geral não quer dizer que  em relação aos demais exista necessidade de ato específico para que sejam sobrestados.  O sobrestamento decorre da lei.  Não  se  pode  confundir  o  ato  de  selecionar  processos  representativos  da  controvérsia,  para  que  o  STF  tenha  pleno  conhecimento  da  matéria,  com  o  ato  de  sobrestamento dos demais processos. São duas situações distintas tratadas no parágrafo  único do artigo 543­B.   Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/07/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Resolução nº  1102­000.167  S1­C1T2  Fl. 1.758          6 O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais estaduais  ou regionais decorre da lei, isto é, no caso do STF, do artigo 543­B, parágrafo único e,  no caso do STJ, do art. 543­C, parágrafo único, do CPC.  Conforme  observado  anteriormente,  cabe  aos  tribunais  de  origem  suspender  o  processamento  dos  recursos  especiais  ou  extraordinários  quando  versarem  sobre  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida.  Porém,  não  adotada  tal  providência,  o  relator poderá determinar formalmente que se a observe. Isto que está previsto no § 2o.  do artigo 543­C, que se refere ao STJ, mas igualmente adotado pelo STF que já expediu  atos neste sentido.  Do Regimento Interno do STF  Quando da entrada em vigor dos artigos 543­B e 543­C, ambos do CPC, existia  pendente  de  julgamento  no  STF  e  no  STJ  processos  já  admitidos  pelos  tribunais  de  origem. Em relação a estes processos ou a todos quanto chegarem ao STF tratando de  matéria  em  relação  a  qual  for  reconhecida  repercussão  geral,  aplica­se  o  disposto  no  artigo 328 do Regimento Interno, a seguir transcrito:  Art.  328.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial, a fim de que observem o disposto no art. 543­B do Código de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em 5  (cinco) dias,  e  sobrestar  todas as demais  causas  com  questão idêntica.  Parágrafo único. Quando se verificar subida ou distribuição de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (grifei).  Quando  do  reconhecimento  de  repercussão  geral  no Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  não  identifiquei  pronunciamento  do  relator  ou  do  Presidente  da  Corte  determinando a devolução de processos com a mesma matéria para que aguardassem o  desfecho do citado Recurso Extraordinário. Quanto ao sobrestamento, na origem, dos  processos com a mesma matéria, esta decorre do disposto na segunda parte do § 1o., do  artigo  543­B,  CPC,  que  ao  se  reportar  aos  tribunais  de  origem  usa  as  expressões  “sobrestando  os  demais  processos  até  o  pronunciamento  definitivo  da  corte.”  (grifei).  Há que se perceber a diferença entre:  a)  sobrestar  os  demais  processos  na  origem  (art.  543­B,  parágrafo único, do CPC) e;  b)  determinar  a  devolução  dos  demais  aos  tribunais de  origem,  para  aplicação  dos  parágrafos  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil (art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF).  O  sobrestamento  na  origem  diz  respeito  aos  processos  que  ainda  não  foram  remetidos ao STF. A devolução de que trata o Regimento Interno do STF dá­se quando  Fl. 1758DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/07/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Resolução nº  1102­000.167  S1­C1T2  Fl. 1.759          7 os  processos  já  estiverem  no  STF  e  este  entender  que  eles  devam  ser  devolvidos  à  origem até decisão daquele em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral.  Importante  observar  que  o  sobrestamento  é  para  os  processos  ainda  não  remetidos ao STF. Quanto aos processos que se encontram no STF podem ocorrer duas  situações:  devolução  à  origem  ou  julgamento  pela  Corte.  Foi  o  que  aconteceu,  por  exemplo,  com  o  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  que  inobstante  tratar  sobre  matéria para a qual já havia sido reconhecido repercussão geral (RE 601.314/MG), foi  julgado pela em 15­12­2010.  Ainda sobre o tema, o MinistroRicardo Lewandowski, relator do processo acerca  do  sigilo  bancário  em  relação  ao  qual  foi  reconhecida  repercussão  geral,  em  19/10/2010, quando do exame do Agravo de Instrumento nº 765.714, proferiu decisão  com o seguinte conteúdo:  “Trata­se  de  agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário  interposto  de  acórdão,  cuja  ementa segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DA  LEI  9.311/96  (ART.  11,  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  Lei  4.595/64  permitia  o  acesso  aos  agentes  fiscais  tributários  de  documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos  quando  houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  A  jurisprudência se manifestou, afirmando que o processo seria o judicial  e a autoridade competente seria a judiciária.  2. Em 2001, essa matéria foi alterada,  tendo sido editada a Lei  Complementar  105.  Não  há  inconstitucionalidade  nessa  legislação,  pois,  na  coexistência  de  dois  bens  ou  valores  protegidos  constitucionalmente, deve­se sobrepor o que visa atender ao interesse  público e não ao  interesse privado. Os direitos  fundamentais não são  absolutos  e  podem  sofrer  abalo  se  colocados  em  conflito  com  outro  valor que deva ter preferência.  3. A fiscalização pela autoridade administrativa é instrumento de  arrecadação  tributária pelo Estado, que, por sua vez, visa atender ao  princípio  da  capacidade  contributiva  (tributando  quem  capacidade  detém)  e  ao  da  isonomia  (tributando  todos  aqueles  que  podem  ser  tributados),  corolários  dos  objetivos  da  República  de  construção  de  uma  sociedade  justa  e  solidária  e  de  redução  das  desigualdades  sociais.  4. Diante do princípio da  irretroatividade das  leis,  a utilização  dos  dados  da  CPMF  para  apuração  de  eventual  crédito  tributário  relativo a tributos diversos é vedada para anos anteriores ao de 2001.  Fatos ocorridos e já consumados não se regem por lei nova, mas sim  pelas leis que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  5.  Na  redação  original  do  art.  11,  §  3º,  da  Lei  9.311/96,  o  legislador  impunha  à  Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações prestadas” e vedava sua utilização para a constituição de  Fl. 1759DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/07/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Resolução nº  1102­000.167  S1­C1T2  Fl. 1.760          8 crédito relativo a outros tributos. Tratava­se de norma que impunha o  sigilo e vedava a constituição de outros tributos com a utilização dos  dados  da  CPMF,  resguardando  um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto, norma material ou substantiva e não processual ou adjetiva  sobre  a  qual  se  aplicaria  o  art.  144,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6. Apelação provida em parte” (fls. 49­50).  No RE,  fundado  no  art.  102,  III,  a,  da Constituição,  alegou­se  ofensa, em suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.  No  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre matéria  ­  sigilo  bancário, quebra. Fornecimento de informações sobre a movimentação  bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial (Lei complementar 105/2001, art. 6º). Aplicação retroativa da  Lei  10.174/2001,  que  alterou  o  art.  11,  §  3º,  da  Lei  9.311/96  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência ­ cuja  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal  Federal  (RE 601.314­RG/SP, de minha relatoria).  Isso posto, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF,  determino  a  devolução  destes  autos  ao  Tribunal  de  origem  para que seja observado o disposto no art. 543­B do CPC, visto que no  recurso extraordinário discute­se questão idêntica à apreciada no RE  601.314­RG/SP. (grifei).  A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a decisão do  RE 601.314/MG, nos termos do 543­B, do CPC, nada mais é do que o sobrestamento,  atribuição  que  nos  termos  do  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo Tribunal Federal, é do relator ou do Presidente da Corte.   Quanto ao processamento e julgamento junto ao Carf, o artigo 62­A, § 1º e 2º, do  Regimento Interno, assim dispõe:  Art. 62­A.  ( ...)  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos  termos do art. 543­B, do CPC.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  O  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal, prevê que nos casos em que se verificar a subida ou distribuição de múltiplos  recursos com fundamento em idêntica controvérsia, tanto o relator quanto o Presidente  do  Tribunal  podem  determinar  a  devolução  dos  demais  processos  aos  tribunais  de  origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Fl. 1760DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/07/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Resolução nº  1102­000.167  S1­C1T2  Fl. 1.761          9 No caso do AI 765714/SP, o relator do Recurso Extraordinário nº 601.314/MG,  processado pelo regime da repercussão geral, determinou o retorno à origem para que  os autos do AI 765714/SP ficasse sobrestado, observando­se o disposto no art. 543­B  do CPC, visto que no recurso discute­se questão idêntica à apreciada no RE 601.314­ RG/SP.   No  momento  em  que  o  Ministro­relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  com  repercussão  geral,  no  A.I.  765.714/SP  determinou  o  retorno  dos  autos à origem para observar­se o disposto no artigo 543­B, do CPC, a conclusão a que  chego é que tal procedimento corresponde ao sobrestamento previsto no artigo 62­A, §  1º, do Regimento Interno do Carf.”    Em razão dos fundamentos acima expostos e na esteira do entendimento deste  Colegiado, o julgamento do presente feito deveria ser sobrestado até que transite em julgado a  decisão a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 543­B, do Código de  Processo Civil, acerca do acesso aos dados bancários, pelo Fisco, sem autorização judicial.  Contudo,  no  meu  entendimento,  esse  sobrestamento  só  se  justifica  se  ficar  constatado que efetivamente o acesso às  informações bancárias foi promovido sem a referida  autorização judicial. No caso, como atestado, não foi juntada a prova inequívoca da existência  desta autorização.   Ademais, como relatado, restou incompleta a ciência das partes interessadas no  resultado do julgamento proferido na 1ª instância administrativa.  Diante  disso,  entendo  que  o  presente  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência para que a autoridade administrativa:  (i) junte aos autos a comprovação da autorização judicial para a quebra do sigilo  bancário  mencionada  no  Termo  de  Constatação  que  fundamentou  a  lavratura  dos  autos  de  infração, especificamente às fls. 1150 (correspondente às fls. 1343 do processo digital);  (ii) caso de fato a autorização judicial foi promovida com a amplitude suficiente  para  abranger  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  envolvidas  na  “Operação Grandes Lagos”,  junte a comprovação de que a empresa contribuinte estaria incluída nessa amplitude;  (iii)  promova  a  ciência  à  empresa  contribuinte  dos  elementos  eventualmente  juntados na diligência, para que esta, querendo se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias;  (iv) promova a  ciência ao Sr. Bento Gonçalves Neto,  sujeito passivo  solidário  arrolado nos autos, do resultado do julgamento proferido na 1ª  instância administrativa e dos  elementos  eventualmente  juntados  na  diligência,  para  que  este,  querendo,  apresente  recurso  voluntário, também no prazo de 30 (trinta) dias.    É como voto.  Documento assinado digitalmente.    Fl. 1761DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/07/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 16004.001059/2009­61  Resolução nº  1102­000.167  S1­C1T2  Fl. 1.762          10 Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator  Fl. 1762DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 16/07/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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4876962 #
Numero do processo: 10932.000303/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.245
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 182          1 181  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000303/2007­40  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2402­00.245  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de maio de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PINÇAS GRASSI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ewan  Teles  Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 182DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000303/2007­40  Resolução n.º 2402­00.245  S2­C4T2  Fl. 183          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente em parte a autuação fiscal lavrada em 28/06/2007 pelo descumprimento  da obrigação acessória que consiste em deixar de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social ­ GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias  ocorridos no período de 01/02/2000 a 31/01/2007.  Seguem transcrições de alguns trechos do relatório fiscal que melhor sintetizam  os fatos e a lide:  Relatório Fiscal  Nas  GFIPs  apresentadas  pela  empresa  nas  competências  discriminadas no anexo, esta deixou de informar ou declarar parte dos  valores  pagos  a  título  de  salários  aos  seus  empregados  e  pro  labore  aos sócios, considerados salário de contribuição, infringindo o art. 32,  inc.  IV, parágrafo S.  da Lei 8.212191,  com redação dada pela Lei n.  9.528/97 Não  constam Autos  de  Infração  lavrados  contra a  empresa,  em  ações  fiscais  anteriores  e  nem  a  ocorrência  de  outras  circunstancias agravantes.  Após  impugnação,  a  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  julgar  a  autuação  procedente  em  parte  excluindo­se  valores  relativos  aos  fatos  corrigidos  pelo  recorrente. Segue transcrição da ementa do acórdão recorrido:  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  INFORMAR  CORRETAMENTE  POR  INTERMÉDIO DE DOCUMENTO.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  apresentação  de  GFIP'  S  ­  Guias  de  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informação à Previdência Social com dados inexatos relacionados aos  fatos geradores das contribuições previdenciárias.  RELEVAÇÃO PARCIAL DA MULTA.  A multa  será  relevada nas  competências 13 0/04; 05  e 06/05;11,12 e  13°/05; 01 a 05/06;09 e 10/06 e 13°706 e 01/07, posto que, a empresa  corrigiu  integralmente  a  falta  cometida  nas  ocorrências  específicas,  dentro  do  prazo  de  defesa,  é  primária  e  ausente  as  circunstâncias  agravantes.  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  reiterou  suas  alegações  na  impugnação;  assim  sintetizadas pela decisão recorrida:  Por  Preliminar  —  Que  os  fatos  .  geradores  foram  supostamente  praticados  a  partir  de  fevereiro  de  2000,  no  entanto  em  que  pese  o  disposto no artigo 45 da Lei  8.212/91,  tal  instituto não  se harmoniza  com a  ordem constitucional  que  vigora. Entende  aplicável  ao  crédito  em  exame  a  prescrição  qüinqüenal  do  artigo  173  do  CTN.  Sendo  o  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000303/2007­40  Resolução n.º 2402­00.245  S2­C4T2  Fl. 184          3 valor  pretendido  oriundo de  créditos  decaídos  pretende  a  declaração  de nulidade do lançamento.  Do mérito — Que  as GFIP'S  tidas  como  incorretas  pela  fiscalização  foram  efetivamente  retificadas  como  fazem  prova  os  protocolos  de  envio ora juntados.Invocando o §10 do artigo 291 do Decreto 3.048/99  solicita a relevação da multa aplicada.  Assim  solicita  a  relevação  da  multa  e  subsidiariamente  o  reconhecimento da prescrição de parte da multa vez que prescritos os  fatos  geradores.  Refere­se,  ainda,  aos  documentos  anexados  ao  processo  administrativo,concluindo  pela  sua  improcedência  e  insubsistência  sustentando  a  tempestividade  da  Impugnação  e  requerendo a sua acolhida.  Documentos  apensados  aos  autos,  às  folhas  21/64  pelo  Impugnante:  documento pessoal do representante legal da empresa, a via recebida  pelo contribuinte da presente autuação com todos os anexos inclusive  com  o  Relatório  Fiscal  Complementar  e  protocolos  de  envio  de  arquivos conectividade social da GFIP' S do período de 11/03 a 10/06,  não contínuos.  ...  Da  Segunda  Impugnação  ­ O  Impugnante  entende  que  reabertura  de  prazo se deu porque uma parte das competências corrigidas no curso  da fiscalização foi reduzida em 50%, assim espera a relevação em sua  integralidade.'  Argumenta  ainda,  que  os  créditos  entre  fevereiro  de  2000  e maio  de  2002  estão  prescritos,  por  força  do  que  disciplina  o  artigo 173 do CTN, sendo assim seus efeitos se estendem às obrigações  acessórias.  É o Relatório.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10932.000303/2007­40  Resolução n.º 2402­00.245  S2­C4T2  Fl. 185          4 Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  O  presente  processo  tem  origem  em  autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória que consiste em deixar de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social ­ GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Em  consulta  realizada  no  sistema  e­processo,  constato  que  há  outros  documentos  de  constituição  de  crédito  do  recorrente,  uns  foram  excluídos  e  outros  se  encontram  neste  CARF  sem,  contudo,  trazer  informações  sobre  quais  são  os  processos  correlatos e a existência de alguma decisão que influenciaria o resultado do presente processo.  Assim,  ao  me  inclinar  ao  entendimento  da  unanimidade  dos  conselheiros  da  turma,  no  sentido  de  que  o  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  deva  ser  julgado  junto  ou  após  o  julgamento  do  processo  relativo  à  obrigação  principal, faz necessárias algumas providências de preparação.   Ademais,  ao  reconhecer  a  prejudicialidade  para  o  presente  julgamento,  faz  necessária  a  oportunidade  de  manifestação  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  a  decisão  proferida no processo principal será adotada neste processo de obrigação acessória.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que  seja oportunizado ao  recorrente o direito de manifestação no prazo de 30 dias  e,  após o  retorno, para que neste Conselho sejam os processos apensados.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 05/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 12269.002051/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.238
Decisão: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 27/05/2009 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, para aguardar o resultado da demanda objeto de Processo Administrativo Fiscal relativo à exclusão do Contribuinte do SIMPLES. Liége Lacroix Thomasi - Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 95          1 94  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.002051/2009­51  Recurso nº  00.023.8Voluntário  Resolução nº  2302­000.238  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de julho de 2013  Assunto  Realização de Diligência Fiscal  Recorrente  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS BENTO B. DA SILVA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 27/05/2009    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por  unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto  que  integram  o  presente  julgado,  para  aguardar  o  resultado  da  demanda  objeto  de  Processo  Administrativo Fiscal relativo à exclusão do Contribuinte do SIMPLES.  Liége Lacroix Thomasi ­ Presidente Substituta.   Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente Substituta de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente de turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.       1.  RELATÓRIO    Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2005  Data da lavratura do AIOA: 27/05/2009.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 22 69 .0 02 05 1/ 20 09 -5 1 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.002051/2009­51  Resolução nº  2302­000.238  S2­C3T2  Fl. 96            2 Data da Ciência do AIOA: 29/05/2009    Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pela empresa acima  identificada em  face do Acórdão nº 10­35.777 proferido pela 6ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente  a  impugnação  ofertada  em  contestação  ao  Auto  de  Infração  –  AIOP  nº  37.210.960­8  que  promoveu  o  lançamento  fiscal  para  constituição  de  crédito  tributário  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  inciso  IV  do  art.  32  da Lei  nº  8.212/91,  lavrado  em  razão  da  elaboração  e  entrega  de  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas  as  contribuições  previdenciárias  devidas  nas  competências  de  maio/2004  a  abril/2005,  conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração a fl. 07.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729, de 09/06/2003.    Informa a Autoridade Lançadora que nas competências 05/2004 a 12/2004 a  empresa  declarou  em GFIP  ser  optante  do  SIMPLES. Em 16/01/2009  foi  notificada  do Ato  Declaratório  Executivo  DRF/POA  nº  72/2008,  a  fl.  15,  e  notificação  nº  208/2008/DRF/POA/SECAT/CNPJ, a fl. 14, de sua exclusão do Simples a partir de 01/01/2004  e não providenciou a retificação das GFIPS entregues com a correção do enquadramento.   Apurou­se, quando do início da ação fiscal, em 07/04/2009, que não constavam  nas  GFIP  entregues  pela  empresa  os  valores  devidos  à  Previdência  Social  relativos  a  contribuição da empresa e RAT incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e os  valores  da  contribuição  da  empresa  incidente  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais.  Nas  competências  05/2004  e  13/2004  existem  diferenças  nas  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados  constantes  nas  folhas  de  pagamento  e  os  valores  declarados  em  GFIP,  e  nas  competências  01/2005  a  04/2005  existem  diferenças  entre  os  valores totais de salário de contribuição constantes nas folhas de pagamento e os valores totais  de salário de contribuição declarados em GFIP.   A multa aplicada corresponde a 100% do valor da contribuição devida e não  declarada,  calculada  por  competência,  respeitado  o  limite  mensal  conforme  o  número  de  segurados  da  empresa,  sendo  o  valor  mínimo  atualizado  pela  Portaria  MPS/MF  nº  48,  de  12/02/2009, DOU de 13/02/2009, de acordo com o Relatório Fiscal de Aplicação da multa a  fls. 08/11.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 32/40.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.002051/2009­51  Resolução nº  2302­000.238  S2­C3T2  Fl. 97            3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 10­35.777 ­ 6ª Turma da DRJ/POA,  a  fls.  61/67,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 26/12/2011,  conforme atesta documento a fl. 71.  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o ora Recorrente interpôs recurso voluntário a fls. 73/83, respaldando sua inconformidade em  argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  § Nulidade  do Auto  de  Infração,  por  ter  sido  lavrado  antes  do  Trânsito  em  Julgado da impugnação administrativa apresentada em face da decisão que  excluiu  o  Recorrente  do  SIMPLES,  nos  autos  do  PAF  nº  11080.014097/2008­77;    § Que a incidência de multa moratória é indevida;   § Que a Recorrente não está obrigada, neste momento, a retificar suas GFIP,  uma  vez  que  a  decisão  que  a  excluiu  do  SIMPLES  ainda  pende  de  julgamento de Recurso Voluntário;     § Que  o  escalonamento  do  percentual  de  multa  moratória  representa  cerceamento de defesa do contribuinte;     Ao fim, requer a declaração de nulidade do auto de infração.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    2.  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia 26/12/2011. Havendo sido o recurso recebido pelo órgão fazendário em 20/01/2012, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    3.  DO JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONEXO  Consta nos autos que o Recorrente houve­se por notificado de sua exclusão  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2004,  mediante  notificação  nº  208/2008/DRF/POA/SECAT/CNPJ,  a  fl.  14,  e  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/POA  nº  72/2008, a fl. 15, dos quais tomou ciência em 16/01/2009.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 12269.002051/2009­51  Resolução nº  2302­000.238  S2­C3T2  Fl. 98            4 Em  face  de  tal  decisão,  a  Notificada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 11080.014097/2008­77, a qual  foi julgada improcedente em primeira instância administrativa, pela 2ª Turma de Julgamento da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília/DF, em sessão realizada em  20/08/2010, nos termos do Acórdão nº 03­38774, sendo mantida a exclusão do sujeito passivo  em tela do Sistema Integrado de Pagamento dos Impostos e Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.  Não  se  conformando  com  a  Decisão  proferida  pela  DRJ/DF,  a  Notificada  interpôs Recurso Voluntário perante este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o qual  se  encontra,  ainda,  na  SECOJ/SECEX/CARF/MF/DF,  aguardando  distribuição/sorteio  para  uma de suas turmas julgadoras.  Avulta das circunstâncias do presente caso que o veredictum a ser proferido no  vertente Processo Administrativo Fiscal  depende  visceralmente  do  desfecho  definitivo  a que  alcançar o julgamento do Recurso Voluntário interposto nos autos do Processo Administrativo  Fiscal nº 11080.014097/2008­77.   Por  tais  razões,  como  medida  de  reconhecida  prudência,  pautamos  pela  conversão do julgamento em Diligência Fiscal, para que se aguarde o Trânsito em Julgado da  demanda objeto do Processo Administrativo Fiscal nº 11080.014097/2008­77.  A diligência deve ser concluída com a juntada aos presentes autos de cópia da  decisão definitiva proferida no PAF nº 11080.014097/2008­77.  Na sequência  ,  antes de os autos  retornarem a esta Corte Administrativa, deve  ser  promovida  a  ciência  do  resultado  da  Diligência  Fiscal  ao  Sujeito  Passivo,  para  que,  desejando, possa se manifestar nos autos do processo, no prazo normativo.    4.  RESOLUÇÃO  Pelos motivos  expendidos,  voto  pela  conversão  do  Julgamento  em Diligência  Fiscal, nos exatos termos detalhados nos parágrafos precedentes.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10120.009778/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. FOLHA PAGAMENTO. DESACORDO LEGISLAÇÃO. É devida a autuação da empresa que deixar de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Fisco. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.009778/2010­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.563  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: FOLHA DE PAGAMENTO  Recorrente  CENTRO TECNOLÓGICO CAMBURY LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO. FOLHA PAGAMENTO. DESACORDO LEGISLAÇÃO.  É  devida  a  autuação  da  empresa  que  deixar  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s) das  remunerações pagas ou creditadas a  todos os  segurados a  seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Fisco.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  do  fato  gerador  da  multa  aplicada  pelo  descumprimento de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 97 78 /2 01 0- 51 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.009778/2010­51  Acórdão n.º 2402­003.563  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 32, inciso I, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225,  inciso I e parágrafo 9o, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária, para as competências 01/2005 a  12/2008.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  07/08),  a  empresa  deixou  de  incluir em folha de pagamentos remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes  individuais que lhe prestaram serviço, constante do Anexo I.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 08) informa que foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei 8.212/1991, c/c art. 283, inciso I e alínea “a”, e  art. 373 do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. O  valor da multa aplicada foi de R$1.431,79 (um mil quatrocentos e trinta e um reais e setenta e  nove  centavos),  atualizada  por  meio  da  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  333,  de  29/06/2010.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  30/11/2010  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  92/96)  –  acompanhados  de anexos de  fls. 97/99 –, alegando,  em síntese, que ocorreu  a anulação do presente auto de  infração  por  vícios  insanáveis,  infringido  o  princípio  do  ônus  da  prova,  como  também  por  cerceamento  de  defesa,  uma  vez  que,  na  descrição  dos  fatos,  o  Fisco  omitiu,  isto  é,  não  informou  quais  os  segurados,  as  respectivas  remunerações,  os  valores  e  em  que  datas  ou  períodos os mesmos não constaram na folha de pagamento da impugnante.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF  –  por  meio  do  Acórdão  03­44.325  da  5a  Turma  da  DRJ/BSB  (fls.  112/116)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  com  a  manutenção  total  do  crédito tributário exigido, eis que ele encontra­se revestido das formalidades legais, tendo sido  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Goiânia/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente deixou de preparar as folhas de pagamento sem  a discriminação individualizada: (i) dos segurados empregados e contribuintes individuais, seu  cargo,  função  ou  serviço  prestado;  e  (ii)  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais. Tais segurados foram devidamente delineados no Anexo I,  com a discriminação da competência, base de cálculo, nome do segurado, código e a descrição  da conta que não foi oferecida à incidência da contribuição previdenciária.  Assim,  a  Recorrente  deixou  de  incluir  em  sua  folha  de  pagamento  as  remunerações  dos  segurados  dos  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços, constantes do Anexo I (fls. 07/14).  Nos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos/Termos  de  Intimação Fiscal (TIAD/TIF), constata­se a intimação para a apresentação das folhas e recibos  de pagamentos do período de 01/2005 a 12/2008. Posteriormente, houve também a emissão do  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF),  atestando  o  encerramento  do  procedimento fiscal. A sua apresentação deficiente motivou a lavratura deste auto de infração.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32,  inciso I, da  Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­ preparar  folhas de pagamento das remunerações pagas ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social; (grifos nossos)  Esse art. 32, inciso I, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação acessória  da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999,  complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  destaque,  em  folha  de  pagamento,  de  discriminar  o  nome  dos  segurado, de agrupar os segurados por categoria e das parcelas integrantes e não integrantes da  remuneração e os descontos legais, conforme preceitua o seu art. 225, § 9o e incisos I a V, in  verbis:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.009778/2010­51  Acórdão n.º 2402­003.563  S2­C4T2  Fl. 4          5 I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos; (...)  §  9o.  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I ­ discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função  ou serviço prestado;  II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V ­ indicar o número de quotas de salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso. (g.n.)  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não apresentar ao Fisco as folhas de pagamento contendo as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço  (empregados  e  contribuintes  individuais),  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  legislação  previdenciária, para as competências 01/2005 a 12/2008 – incorreu na infração disposta no art.  32,  inciso  I,  da  Lei  8.212/1991,  c/c  o  art.  225,  §  9o,  do Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS).  Da  mesma  forma,  engana­se  a  Recorrente  ao  alegar  a  não  observação  ao  princípio da tipicidade, uma vez que a Lei 8.212/1991 delimita o valor, prevê sua atualização e  remete ao regulamento a fixação do mesmo:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de CrS 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a CrS 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  .........................................................................................................  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Nesse sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  3.048/1999, determina:  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de RS  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes valores:  (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de  2003)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;  (...)  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente,  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência.  Posteriormente  –  conforme  dispôs  a  Lei  8.212/1991,  artigos  92  e  102,  e  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  artigos  283  e  373,  todos  susomencionados  –,  a  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  333,  de  29/06/2010,  reajustou  os  valores  da  multa  aplicada.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.009778/2010­51  Acórdão n.º 2402­003.563  S2­C4T2  Fl. 5          7 §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Assim,  constata­se  que  as  demais  alegações  expostas  na  peça  recursal  reproduzem os mesmos fundamentos esposados na defesa relativa ao lançamento da obrigação  previdenciária  principal,  constituída  no  Auto  do  processo  10120.009770/2010­95  (AIOP  37.277.497­0). Após essas considerações, informo que as conclusões acerca dos argumentos da  peça  recursal  –  concernente  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  no  que  forem  coincidentes, especificamente com relação à verba paga a título de despesa pelo uso de veículo  pelo  empregado  –,  foram  devidamente  enfrentadas,  quando  da  análise  do  processo  da  obrigação principal.  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  do  processo  da  obrigação  principal  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito  abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  Esse processo assentou em sua ementa os seguintes termos:  “[...]  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  INCIDÊNCIA.  A  empresa  deve  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais a  seu  serviço, mediante  desconto  na  remuneração,  e  recolher  os  valores  aos  cofres  públicos.  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuno  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto em lei.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram  de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se  falar  em  nulidade  pela  falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais.  BASE  DE  CÁLCULO.  DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES  ENTRE  A  FOLHA  DE  PAGAMENTO,  GFIP  E  O  VALOR  RECOLHIDO. CONFISSÃO VALORES.  O reconhecimento por meio de documentos da própria empresa  da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações  aos  segurados  elide  a  discussão  sobre  a  apuração  da  base  de  cálculo.  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  COMPETÊNCIAS  ANTERIORES 12/2008.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%. Recurso Voluntário Provido em Parte. [...]”.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 144DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/06/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4968947 #
Numero do processo: 11020.001081/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2008 MULTA. RELEVAÇÃO. A relevação da multa exige o cumprimento de requisitos legais, dentre os quais a prévia correção da falta e o pedido à época da impugnação. O pedido genérico de redução da multa não se confunde com o pedido de relevação. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 2402-003.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos opostos e, ao examinar a questão suscitada, rejeitá-la. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1140; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 188          1 187  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.001081/2010­23  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­003.656  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DEIXAR DE APRESENTAR LIVROS E  DOCUMENTOS  Embargante  SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS DE FARROUPILHA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2008  MULTA. RELEVAÇÃO.  A  relevação  da  multa  exige  o  cumprimento  de  requisitos  legais,  dentre  os  quais a prévia correção da falta e o pedido à época da impugnação. O pedido  genérico de redução da multa não se confunde com o pedido de relevação.  Embargos Rejeitados         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 10 81 /2 01 0- 23 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos opostos e, ao examinar a questão suscitada, rejeitá­la.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.001081/2010­23  Acórdão n.º 2402­003.656  S2­C4T2  Fl. 189          3 Relatório  Tratam­se  de  embargos  opostos  para  corrigir  suposta  omissão.  Alega  a  embargante que o acórdão não examinou o pedido de relevação.   É o Relatório.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Consta do recurso voluntário o pedido alternativo de relevação da multa, fls.  167 e seguintes; no entanto, o acórdão embargado não examinou essa questão. Assim, entendo  o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Passo ao exame.  Compulsado  os  autos,  constato  que  o  pedido  de  relevação  somente  foi  formulado no recurso voluntário e, conseqüentemente, não trouxe comprovação da correção da  falta, o que contraria o disposto nos artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 e artigo 291 do Decreto  nº 3.048/99:  Artigo 16 (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  ...  Artigo  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.032,  de 2007)   §1oA  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007)  Na impugnação se requereu a redução da multa como pedido alternativo, fls.  61, o que não se confunde com a relevação, que é a exclusão da multa:  3 . DO REQUERIMENTO   De  todo  o  exposto,  requer  o  SINDICATO  DO  COMÉRCIO  VAREJISTA  DE  GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  DE  FARROUPILHA  ­  SINDIGÊNEROS,  que  se  digne  Vossa  Senhoria,  recebendo  e  prolatando  o  teor  da  presente  petição,  decretar,  a  final,  a  nulidade  do  Auto  de  Lançamento  n°  37.245.128­4.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.001081/2010­23  Acórdão n.º 2402­003.656  S2­C4T2  Fl. 190          5 Requer, alternativamente, na hipótese de ser mantido o auto de  infração, a redução da multa.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  conhecer  dos  embargos  opostos  e,  ao  examinar a questão suscitada, rejeitá­la.   É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 192DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4957315 #
Numero do processo: 13603.003279/2009-82
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 DESISTÊNCIA DO RECURSO. PAGAMENTO SEM RESSALVAS. A extinção do débito sem ressalvas mediante pagamento, implica desistência do recurso e encerra o litígio no âmbito do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1803-001.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Roberto Armond Ferreira da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1417; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 38          1 37  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.003279/2009­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.731  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  MULTA DACON  Recorrente  TEAR TEXTIL IND. COM. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  DESISTÊNCIA DO RECURSO. PAGAMENTO SEM RESSALVAS.  A extinção do débito sem ressalvas mediante pagamento, implica desistência  do recurso e encerra o litígio no âmbito do processo administrativo fiscal.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Roberto Armond Ferreira da Silva.                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 32 79 /2 00 9- 82 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  TEAR  TEXTIL  IND.  COM.  LTDA,  ,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a decisão proferida pela DRJ BELO HORIZONTE (MG),  interpõe  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma  da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata o presente processo da exigência de multa por atraso na  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais — Dacon, referente ao mês de março de 2009, no valor  de  R$2.845,97  (com  redução),  apresentado  em  19/08/2009,  conforme Notificação de Lançamento de fl. 03.  O  enquadramento  legal  do  lançamento  é  o  art  7°  da  Lei  ri°  10.426, de 24 de abril de 2002, com redação dada pelo art. 19  da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Em 18/09/2009, o contribuinte apresentou a impugnação de fls.  01/02, tendo alegado que, desde outubro/2008, a empresa estava  esperando  a  nova  versão  do  Dacon,  superior  a  1.3  da  época,  tendo  conseguido  verificar  a  versão  2.1  somente  no  dia  10/08/2009.  Dessa  forma,  na  transmissão  do  Dacon  do  mês  em  questão  (transmitido em 19/08/2009), teria o impugnante se surpreendido  com a multa  pela  entrega em atraso,  ressaltando ainda  que  as  obrigações  constantes  do  demonstrativo  foram  recolhidas  no  prazo.  Diante  da  confusão  das  versões,  o  impugnante  pede  que  seja  desconsiderada  a  multa  aplicada  na  entrega  do  Dacon  após  07/08/2009.  A DRJ BELÉM (PA) através do acórdão nº 02­28.906, de 05 de outubro de  2010 (fls. 18/20), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2009   DACON  ­  MULTA  POR  ATRASO  A  apresentação  do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais —Dacon,  com a opção de periodicidade mensal de entrega, após o prazo  previsto  pela  legislação  tributária,  sujeita  o  contribuinte  à  incidência da multa por atraso correspondente.  Ciente da decisão em 09/11/2010, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  24),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  01/12/2010  ­  fls.  25,  onde  afirma  ser  indevida  a  cobrança pois efetuou o pagamento do débito.  É o relatório.    Fl. 43DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13603.003279/2009­82  Acórdão n.º 1803­001.731  S1­TE03  Fl. 39          3 Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  Embora  tenha  sido  tempestiva  a manifestação  da  contribuinte,  seu  suposto  recurso não pode ser conhecido por esta instância julgadora.  Com efeito, a manifestação constante da  fl. 25 não se insurge propriamente  contra a decisão de primeira instância, limitando­se a questionar o aviso de cobrança enviado  pela unidade de origem considerando ter efetuado o pagamento do débito objeto do litígio.  O art. 78 do Regimento Interno do CARF dispõe:  Art. 78. Em qualquer  fase processual o  recorrente poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a termo  nos autos do processo.  § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo  objeto, importa a desistência do recurso.  §  3°  Na  hipótese  de  acórdão  passível  de  recurso  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, a desistência de  recurso deverá ser precedida de renúncia do requerente ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  por  ele  anteriormente interposto.  De  acordo  com  o  disposto  no  artigo  transcrito  e  considerando  o  DARF  constante da fl. 36, considero que houve a desistência sem ressalva do débito encerrando em  conseqüência, o litígio no âmbito do processo administrativo fiscal.  Não  obstante,  deve  ser  observado  pela  autoridade  preparadora  o  pleito  da  Recorrente no sentido de se abster a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de cobrar  exigência já recolhida (Darf de fls. 36).  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                Fl. 44DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4                 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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4955867 #
Numero do processo: 10140.720516/2008-99
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. PRAZO. Para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, a área de reserva legal deve estar averbada no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. PERÍCIA. NÃO CABIMENTO. Incabível o pedido de realização de perícia para produção de provas, no caso do ônus probatório ser de responsabilidade do contribuinte. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa quando o contribuinte teve, durante todo o curso da ação fiscal e também em sua defesa, oportunidade de trazer aos autos as provas pertinentes para contrapor os fatos apurados pelo Fisco. Preliminar rejeitada. Pedido de perícia indeferido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e indeferir o pedido de perícia e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer tão-somente o VTN declarado pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Walter Reinaldo Falcão Lima
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 148          1 147  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720516/2008­99  Recurso nº  911.618   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.331  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  AGROPECUÁRIA ARCO ÍRIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2004  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  PRAZO.  Para  fins de  redução no cálculo do  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial  Rural,  a  área  de  reserva  legal  deve  estar  averbada  no  Registro  de  Imóveis  competente até a data de ocorrência do fato gerador.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento  de  ofício  deve  considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terra,  SIPT,  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel,  a  capacidade  potencial  da  terra  e  a  dimensão  do  imóvel. Na  ausência  de  tais  informações,  a  utilização  do  VTN  médio  apurado  a  partir  do  universo  de  DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar  o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer.  PERÍCIA. NÃO CABIMENTO.  Incabível o pedido de realização de perícia para produção de provas, no caso  do ônus probatório ser de responsabilidade do contribuinte.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Incabível  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  contribuinte  teve,  durante  todo  o  curso  da  ação  fiscal  e  também  em  sua  defesa, oportunidade de trazer aos autos as provas pertinentes para contrapor  os fatos apurados pelo Fisco.   Preliminar rejeitada.  Pedido de perícia indeferido.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     Fl. 153DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10140.720516/2008­99  Acórdão n.º 2801­002.331  S2­TE01  Fl. 149          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  :  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e  indeferir  o  pedido  de  perícia  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer tão­somente o VTN declarado pela recorrente.  Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre  e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que  davam provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara  Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima. Ausente o Conselheiro  Sandro Machado dos Reis. Relatório  Por  sua pertinência,  adoto o  relatório do  acórdão de primeira  instância  (fls.  109/111), que reproduzo a seguir:  “Exige­se  da  interessada  o  pagamento  do  crédito  tributário  lançado em procedimento  fiscal de verificação do cumprimento  das  obrigações  tributárias,  relativamente  ao  ITR,  aos  juros  de  mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR ­  DITR/2004, no valor total de R$ 211.197,42, referente ao imóvel  rural com Número na Receita Federal ­ N1RF 3.306.214­5, com  área  total  de  5.734,8  ha,  denominado:  Fazenda  Arco  Íris,  localizado  no município  de Bonito  ­ MS,  conforme Notificação  de  Lançamento  ­  NL,  fls.  01  a  04,  cuja  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos legais constam das fls. 02 a 04.  2.  Inicialmente,  com  a  finalidade  de  viabilizar  a  análise  dos  dados declarados nos exercícios de 2003 a 2005, especialmente  a  Área  de  Preservação  Permanente  ­  APP,  Área  de  Reserva  Legal  ­  ARL,  e  o  Valor  da  Terra Nua  ­  VTN,  a  declarante  foi  intimada a  apresentar  diversos  documentos  comprobatórios,  os  quais,  com  base  na  legislação  pertinente,  foram  listados,  detalhadamente,  no Termo de  Intimação,  fls.  06  e  07. Entre  os  mesmos constam:  cópia do Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  do  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA;  Laudo  Técnico  emitido  por  profissional  habilitado,  relativamente  à  demonstração  de  existência da APP conforme enquadramento legal (art. 2o , da lei  n°  4.771/1965  ­  Código  Florestal),  acompanhado  de  Anotação  de Responsabilidade Técnica ­ ART; Certidão do Órgão Público  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10140.720516/2008­99  Acórdão n.º 2801­002.331  S2­TE01  Fl. 150          3 competente, caso o imóvel, ou parte dele, esteja inserido em área  declarada como de Preservação Permanente nos termos do art.  3°, do Código Florestal, acompanhado do Ato do Poder Público  que  assim  a  declarou;  cópia  da  matrícula  do  registro  imobiliário,  com  da  averbação  da  ARL;  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso de averbação da ARL ou Termo  de Ajustamento de Conduta; Ato específico do órgão federal ou  estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como  Área  de  Interesse  Ecológico  ­  AIE  e;  Laudo  Técnico  de  Avaliação, elaborado por profissional habilitado, acompanhado  de ART, com atenção aos requisitos das normas da Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  demonstrando  os  métodos  de  avaliação  e  fontes  pesquisadas  que  levaram  á  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel,  com  Grau  2  de  fundamentação mínima.   3.  Foi  informado,  inclusive,  que,  na  falta  de  atendimento  à  intimação,  poderia  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  com  o  arbitramento do VTN com base nas  informações do Sistema de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SIPT,  conforme a legislação.  4.  A  intimação  foi  entregue  no  endereço  da  interessada  em  08/10/2007,  fl.  08,  e  em atendimento  foi  apresentado Laudo de  Comprovação de APP. fls. 14 a 45.  5.  Da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  a  Autoridade  Fiscal  mencionou  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar a isenção da ARL, tendo em vista que foi averbada na  matrícula  do  imóvel  em  24/11/2004,  ou  seja,  após  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  não  sendo  aceita  a  isenção  dessa  área. Com relação ao VTN,  tendo em vista a não apresentação  do  laudo  técnico  de  avaliação  solicitado,  foi  modificado  com  base nas informações constantes no SIPT, que indicou o VTN/ha  de R$ 827,78. Relativamente à APP foi mantida conforme DITR.  6.  Procedidas  as  mencionadas  alterações,  bem  como  as  modificações  dos  demais  dados  conseqüentes,  foi  apurado  o  crédito  tributário  e  lavrada  a  NL,  cuja  ciência  foi  dada  à  interessada em 25/11/2008, fl. 05.  7. Na  impugnação,  protocolada  em  05/12/2008,  fls.  46  a  58,  a  interessada  apresentou  seus  argumentos  de  discordância  alegando, em resumo, o seguinte:  7.1.  O  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  (ITR).  Explicou sobre o fato gerador do ITR, citou os artigos 29 e 31 do  CTN e  comentou  que  a  legislação  infraconstitucional  repete as  mesmas orientações desses dispositivos, qual seja, de que o ITR  é  relacionado  à  propriedade  do  bem  imóvel  situado  em  zona  rural, incidindo a obrigação tributária proporcional à dimensão  da  propriedade,  onde  a  apuração  do  valor  do  imposto  será  procedida pelo próprio contribuinte, levando em conta o VTN, a  área  tributável, de acordo com o art. 10, § 1°,  I e  II da Lei n°  9.393/1996, alcançando o VTN tributável, sobre o qual incidirá  a alíquota aplicável.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10140.720516/2008­99  Acórdão n.º 2801­002.331  S2­TE01  Fl. 151          4 7.2.  A  não­incidência  do  ITR  sobre  a  área  de  reserva  legal.  Afirmou que possui em sua propriedade uma ARL, em 1.148,90  ha, cabendo apenas declarar sua existência, como foi feito, e não  comprová­la,  não  devendo  o  Fisco  rejeitar  a  declaração  tornando­a inverídica, sem se reportar aos documentos enviados  à  intimação  e,  afastar  as  informações  prestadas,  sob  justificativas insubsistentes e resumidas.  7.2.1.  As  informações  exigidas  foram  fornecidas,  e  houve  a  correção  e  a  comprovação  da  veracidade  da  declaração  antes  apresentada,  no  que  tange  a  ARL  e  a  correção  do  valor  recolhido.  7.2.2. Explanou que a ARL, comprovada mediante laudo técnico,  deve ser excluída da área tributável, sendo cabível uma perícia  para  a  comprovação  da  existência  dessa  área,  não  desconsiderando a averbação da  reserva  legal na matrícula. O  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ decidiu, reiteradamente, pela  desnecessidade de comprovação pelo contribuinte da existência  das áreas declaradas, pois cabe ao Fisco o dever de provar tal  inexistência para a inclusão na base de cálculo.  7.3. Valor da Terra Nua. Sustentou o argumento do baixo valor  do preço do hectare na região de  localização do imóvel devido  sua  proximidade  com  o  Pantanal  sul­mato­grossense,  sujeito  a  intensa  fiscalização  ambiental,  além  de  outros  fatores,  como  índice  pluviometría),  fertilidade  do  solo,  pastagens  nativas,  condições essas que influem na diminuição do valor da terra.  7.3.1.  Disse  ser  necessária  a  realização  de  prova  técnica  no  local para a correta avaliação da área tributada e do preço justo  do  VTN,  posto  que  o  valor  lançado  em  muito  se  distancia  da  realidade do local e difere do valor declarado.  7.4.  A  progressividade  da  alíquota  do  ITR.  Defendeu  a  inconstitucionalidade  da  progressividade  das  alíquotas  do  ITR  que  se  mostra  extra  fiscal,  tendo  em  vista  sua  vinculação  ao  tamanho  da  propriedade  e  não  à  sua  produtividade,  em  desacordo com o que dispõe o art. 153, VI, § 4° da Constituição  Federal. Citou estudo sobre tal inconstitucionalidade.  7.5. O Grau de Produtividade ou de Utilização. Afirmou que se  for  mantida  a  progressividade  de  alíquotas,  que  o  tributo  seja  calculado com base na alíquota de 0,45% e não a partir de 3%,  pois  deve  ser  considerada  a  exatidão  da  declaração  da  ARL  confirmada  pela  documentação  enviada,  e  que  poderá  ser  reafirmada  pela  prova  pericial  que  irá  ser  realizada,  acarretando  assim  em  um  Grau  de  Utilização  ­  GU  e  de  produtividade que melhor reflita a realidade do imóvel.  7.6.  A  Perícia.  Requereu,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material  e  com  apoio  no  art.  16,  IV,  da  Lei  n°  70.235/1972,  a  realização  de  perícia  para  a  determinação  da  existência da ARL, do real VTN, e conseqüentemente, o correto  GU.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10140.720516/2008­99  Acórdão n.º 2801­002.331  S2­TE01  Fl. 152          5 7.6.1.  Mencionou  que  indicará  assistente  técnico  para  o  acompanhamento  da  prova  técnica  e  indicou  seus  quesitos  formulados.  7.7. A Multa de Ofício e os  juros de mora. Solicitou a  redução  proporcional da multa de ofício e dos juros de mora, excluindo  as  parcelas  que  não  incidem  o  ITR  e  a  aplicação  restrita  à  diferença que poderá ser verificada entre o valor declarado e o  real VTN.  7.8.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  requereu  a  recepção  da  impugnação com a conseqüente improcedência do lançamento e  protestou  pela  ampla  produção  de  provas,  notadamente  a  pericial, nos lermos do requerimento e quesitos formulados.  8.  Instruiu  sua  impugnação  com  a  documentação  de  fls.  59  a  102,  composta  por:  procuração,  cópia  de  documento  de  identificação  do  procurador;  cópia  de  alteração  contratual  da  empresa; da NL; do Laudo Técnico já apresentado ao Fisco; do  ADA/2008 e; da matrícula do imóvel.  9. É o relatório.”  A DRJ/Campo Grande­MS julgou a impugnação improcedente (fls. 111/117),  nos termos das ementas abaixo reproduzidas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  Áreas de Florestas Preservadas ­ Requisitos de Isenção  A  concessão  de  isenção  de  ITR  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente ­ APP ou de Utilização Limitada ­ AUL, como Área  de Reserva Legal  ­ ARL, está vinculada à  comprovação de sua  existência,  como  laudo  técnico  específico  e  averbação  na  matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua  regularização  através  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  no  Instituto  Brasileiro  do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis ­ IBAMA  em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração  do ITR. A prova de uma não exclui a da outra.  Isenção ­ Hermenêutica  A  legislação  tributária  para  concessão  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretada  literalmente,  assim,  se  não  atendidos  os  requisitos  legais  para  a  isenção,  a  mesma  não  deve  ser  concedida.   Valor da Terra Nua ­ VTN ­ Laudo Técnico  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação  somente  se,  na  contestação,  forem  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10140.720516/2008­99  Acórdão n.º 2801­002.331  S2­TE01  Fl. 153          6 oferecidos  elementos  de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  que  apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo  ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  20/01/11  (fls.  122),  a  interessada  apresentou,  em  21/02/11,  o  Recurso  de  fls.  124/134,  juntamente  com  os  documentos de fls. 135/143, em que requer a nulidade do processo sob a alegação de violação  ao seu direito de defesa, por não lhe ter sido permitido a produção de provas, especialmente a  pericial, com vistas a determinar o real VTN. Quanto ao mérito, reitera as alegações expostas  na impugnação para, ao final, postular a extinção do crédito tributário em discussão.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL  Cumpre  assinalar,  inicialmente,  que  não  houve  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa do  contribuinte,  posto  que  ao  longo da  ação  fiscal  tivesse oportunidade  de  produzir as provas pertinentes às infrações apuradas, cabendo destacar que, em relação ao VTN  arbitrado, lhe foi solicitada a apresentação de laudo técnico por meio do Termo de Intimação  Fiscal de fls. 06/07. Ou seja, desde o início da ação fiscal a recorrente tinha conhecimento da  necessidade da apresentação do citado laudo para fins de comprovação do VTN declarado, haja  vista que consta tal ressalva no citado Termo.  Quanto  ao  pedido  de  realização  de  perícia,  para  fins  de  verificação  da  existência da área de reserva legal, da apuração do VTN e, por consequência, da determinação  do correto Grau de Utilização, cumpre esclarecer que a área de reserva  legal  foi  glosada por  falta de averbação no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador,  e é dever do contribuinte apresentar Laudo Técnico de Avaliação, elaborado de acordo com os  requisitos  legais,  para  fins  de  questionamento  do  VTN  apurado  pela  fiscalização.  Por  conseguinte,  com  base  no  art.  18,  do  Decreto  n°  70.235/72,  indefiro  o  pedido  de  perícia  formulado, sendo importante destacar que tal recusa não constitui violação ao direito de defesa,  visto que sua realização depende do juízo da autoridade julgadora, nos termos do dispositivo  legal acima citado.  Por tais razões rejeito a preliminar suscitada  DO MÉRITO  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10140.720516/2008­99  Acórdão n.º 2801­002.331  S2­TE01  Fl. 154          7 A  área  de  reserva  legal  foi  glosada  em  virtude  de  ter  sido  averbada  no  Registro  de  Imóveis  competente  somente  em  24/11/04,  após,  portanto  a  ocorrência  do  fato  gerador, 01/01/04. O fundamento legal citado foi o art. 10, § 1° e inciso II, alínea “a”, da Lei n°  9.393/96.  A exigência da averbação da área de reserva legal até a data da ocorrência do  fato  gerador,  para  fins  de  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  constitui  matéria  bastante  controversa no âmbito deste Conselho, sendo objeto de distintos entendimentos, sendo que me  alinho àquele que considera tal exigência imprescindível para exclusão da aludida área da base  de cálculo daquele tributo, por se tratar de ato constitutivo e não mera formalidade, haja vista o  disposto no art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela  MP nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, e também ao disposto no art. 1.227, do Código Civil,  abaixo transcritos:  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965  Art.16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  (...)  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)”   (destaque meu)  Código Civil   Art.  1.227.  Os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  dos  referidos  títulos  (arts.  1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código”.   Em  relação  à  alteração  do  VTN  pelo  Fisco,  importante  trazer  à  colação  o  disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 14, § 1º, in verbis:  Lei nº 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10140.720516/2008­99  Acórdão n.º 2801­002.331  S2­TE01  Fl. 155          8 §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Por sua vez, à época da edição da Lei nº 9.393, de 1996, a Lei nº 8.629, de  1993, art. 12, §1º, inciso II estabelecia:  Lei nº 8.629/93  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.    § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:    I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;    II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:    a) localização do imóvel;    b) capacidade potencial da terra;    c) dimensão do imóvel.    § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.    Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629 passou a  ser a seguinte:  Lei nº 8.629/93  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   I­localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)   II­aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   III­dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10140.720516/2008­99  Acórdão n.º 2801­002.331  S2­TE01  Fl. 156          9  IV­área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)   V­funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)   §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §2oIntegram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)   §3oO  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)  Ante  a  legislação  acima  transcrita,  depreende­se  que,  nos  casos  de  subavaliação do VTN, o  lançamento de ofício deve  considerar as  informações  constantes do  Sistema de Preços de Terra, SIPT,  referentes a  levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel.   Ocorre que, no caso, o VTN extraído do SIPT para o exercício em análise e o  município de localização do imóvel não decorre de levantamentos efetuados pelas Secretarias  de Agriculturas. Limita­se ao VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas,  haja vista a consulta reproduzida no extrato de fl. 09.  O VTN médio das declarações de ITR apresentadas referentes ao município  de  localização  do  imóvel  não  permite  a  generalização  no  tocante  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  não  sendo  apto  a  justificar  o  arbitramento.  Portanto,  em  relação  a  esta  matéria, não pode prevalecer o lançamento.  Diante  do  exposto  acima  voto  por  REJEITAR  a  preliminar  suscitada,  INDEFERIR o pedido de perícia e por DAR provimento parcial ao recurso tão­somente para  restabelecer o VTN declarado.    Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator              Fl. 161DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10140.720516/2008­99  Acórdão n.º 2801­002.331  S2­TE01  Fl. 157          10                 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10730.900915/2009-72
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2005 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXCEÇÃO. CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ART. 10, X DA LEI 10.833/2003. ART. 109 DA LEI 11.196/2005. ART. 3º, §§ 2º E 3º, DA IN SRF 658/2006. O contrato por preço predeterminado não fica descaracterizado pela aplicação de reajuste nele mesmo previsto, não sendo motivo de aplicação da hipótese do § 2º do art. 3º da IN SRF 658/2006, mas configurando a ressalva referida pelo § 3º do mesmo dispositivo. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos. Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-002.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente Ivan Allegretti – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sa Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Raquel Motta Brandão Minatel. Sustentou pela recorrente o Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda, OAB/RJ nº 85.746.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2005 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXCEÇÃO. CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ART. 10, X DA LEI 10.833/2003. ART. 109 DA LEI 11.196/2005. ART. 3º, §§ 2º E 3º, DA IN SRF 658/2006. O contrato por preço predeterminado não fica descaracterizado pela aplicação de reajuste nele mesmo previsto, não sendo motivo de aplicação da hipótese do § 2º do art. 3º da IN SRF 658/2006, mas configurando a ressalva referida pelo § 3º do mesmo dispositivo. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.030          1 1.029  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.900915/2009­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.246  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  COFINS NÃO­CUMULATIVIDADE EXCEÇÃO  Recorrente  CIEN COMPANHIA DE INTERCONEXÃO ENERGETICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2005  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. EXCEÇÃO. CONTRATOS. PREÇO  PREDETERMINADO. ART. 10, X DA LEI 10.833/2003. ART. 109 DA LEI  11.196/2005. ART. 3º, §§ 2º E 3º, DA IN SRF 658/2006.  O contrato por preço predeterminado não fica descaracterizado pela aplicação  de reajuste nele mesmo previsto, não sendo motivo de aplicação da hipótese  do § 2º do art. 3º da IN SRF 658/2006, mas configurando a ressalva referida  pelo § 3º do mesmo dispositivo.  O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do  legislador,  a partir da Lei nº 10.833/03,  fosse não abarcar os contratos  com  cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde  com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sa Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Raquel     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 09 15 /2 00 9- 72 Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Motta  Brandão  Minatel.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Luiz  Henrique  Barros  de  Arruda,  OAB/RJ nº 85.746.  Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  contribuinte  em  31.01.2006  (fl. 236),  indicando como crédito o  recolhimento a maior de Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação ao fato gerador 31/01/2005.  A  homologação  da  compensação  foi  recusada  por  meio  de  Despacho  Decisório Eletrônico (fl. 27) sob o fundamento de que “A partir das características do DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação de débitos informados no PER/DCOMP”.  A notificação aconteceu em 04.03.2009 (fl. 28).  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1/8)  alegando, em síntese, que houve recolhimento a maior a título de Cofins não­cumulativo, em  razão de ter computado no regime não­cumulativo receitas que deveriam ter sido submetidas  ao regime cumulativo, por força do art. 10, XI, “b” da Lei nº 10.833/2003, combinado com o  art. 109 da Lei nº 11.196/2005 e arts. 2º e 3º da IN SRF nº 658/2006.  Estes dispositivos prevêem o seguinte, sucessivamente:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:   a)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  administradoras  de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas a funcionar pelo Banco Central;   b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;   c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10730.900915/2009­72  Acórdão n.º 3403­002.246  S3­C4T3  Fl. 1.031          3 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1o de  novembro de 2003.  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Art. 2º  Permanecem  tributadas  no  regime  de  cumulatividade,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  esteja  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  relativas  a  contratos  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro de 2003:  I ­ com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  administradoras  de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;  II ­ com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  III ­ de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  assim  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas  em processo licitatório até aquela data; e  IV ­ com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  revenda  de  imóveis,  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária e construção de prédio destinado à venda.  Do Preço Predeterminado  Art. 3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II ­ de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Alega  que,  tendo  percebido  o  erro  na  apuração,  recalculou  os  valores  pertinentes ao regime não­cumulativo, resultando no indébito cujo valor indicou como crédito  na DCOMP, “mas se ouvidou de retificar a DCTF correspondente (doc. 8), fato que induziu a  digna autoridade a quo a supor que inexistia crédito a restituir/compensar, conforme expôs no  r. despacho decisório ora enfrentado” (itens 3.5 e 3.5.1 da manifestação de inconformidade).  Informou, ainda, que havia usado o índice errado da Selic para a atualização  do  indébito  e  que  também havia  deixado  de  recolher  uma  diferença  de  valor  em  relação  ao  regime cumulativo, mas que providenciou o recolhimento destes valores por meio de DARF.  Com a manifestação de inconformidade juntou cópia dos contratos firmados  com  FURNAS  – CENTRAIS  ELÉTRICAS  S/A,  em  05.05.1998  (Contrato  12.399,  fls.  32  e  seguintes),  com  as  CENTRAIS  GERADORAS  DO  SUL  DO  BRASIL  –  GERASUL  em  20.10.1999  (Contrato  2118002  –  fls.  90  e  seguintes)  e  com  a  COMPANHIA  DE  ELETRICIDADE DO RIO DE  JANEIRO  –  CERJ  em  26.06.2002  e  21.07.2003  (fls.  154  e  seguintes e fls. 200 e seguintes).  Todos estes contratos foram firmados pelo prazo de 20 anos.  Também  juntou cópia da DCTF  (fls.  234/235)  e da DCOMP  (fls.  236/240)  relacionada aos períodos envolvidos.  Em  seguida  o  contribuinte  protocolou  um  aditamento  à  manifestação  de  inconformidade  (fls.  248/249),  promovendo  a  juntada de  “demonstrativo  da  composição  das  corretas bases de cálculo da COFINS no período, nos regimes cumulativo e não cumulativo,  acompanhado do Balancete e das  folhas do Livro Razão correspondentes, que  indicam (i)  a  receita  bruta  de  venda  de  energia  elétrica  no mês;  (ii)  a  parcela  da  receita  decorrente  dos  contratos  sujeitos  ao  regime  cumulativo;  bem  como  (iii)  as  receitas  diferidas  na  forma  do  artigo 7° da Lei n° 9.718/98”.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de  Janeiro  II/RJ  (DRJ),  por  meio  do  Acórdão  nº  13­30.886,  de  18  de  agosto  de  2010  (fls.  270/272)  manteve a decisão de não homologação, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/02/2005  Preço Predeterminado. Subsistência. Até a primeira alteração.  A  permanência  no  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  hipótese  prevista  no  inciso  XI,  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/03,  depende  do  manter  predeterminado  do  preço,  que  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  31/10/03,  da  primeira  alteração  do  preço  decorrente  da  aplicação  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  salvo  situações  excepcionais  legalmente  previstas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  No voto proferido na DRJ, depois de esclarecer que a IN SRF 486/2004 foi  revogada pela IN SRF 658/2006, explicou o Relator o seguinte, analisando os contratos:  Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10730.900915/2009­72  Acórdão n.º 3403­002.246  S3­C4T3  Fl. 1.032          5 Em  juízo  inicial,  por  meio  do  confronto  dos  dados  acima  sintetizados  com os  requisitos  legais  (1  a  4),  acima  resumidos,  conclui­se que os mencionados contratos atendem as exigências  da lei para que a contribuinte possa adotar o regime cumulativo  para  as  receitas  dai  derivadas.  Ocorre  que  há  outro  requisito  referente a permanência no regime. A lei  impõe a exclusão do  regime  cumulativo,  quando  da  primeira  alteração  no  preço  do  fornecimento, conforme se verifica abaixo:  Instrução Normativa SRF n°658/2006  Do Preço Predeterminado  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1°  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em moeda nacional  por  unidade  de  produto  ou  por  período de execução.  §  2º  Ressalvado  o  disposto  no  §  3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  22,  da  primeira alteração de preços decorrente da aplicação:  1 ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57,  58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de  2003, em percentual não superior àquele correspondente ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  preço predeterminado.  E  necessário,  então,  voltar  a  examinar  cada  contrato  para  verificar  se atende ao disposto no art. 3º da  IN n° 658/06, que  regulou o preço predeterminado referenciado na Lei.  No  primeiro  contrato,  firmado  com  FURNAS,  registra­se  na  cláusula  28,  pág.  33  do  contrato,  que  o  reajuste  com  base  na  variação  do  IGPM  é  realizado  a  cada  12  meses  no  mês  de  setembro,  deduzindo­se  daí  ter  havido  em  setembro  de  2004  o  primeiro reajuste após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de  outubro  de  2004  as  receitas  decorrentes  deste  contrato  já  deveriam  ser  computadas  no  regime  da  não­cumulatividade.  Ora, a contribuinte solicita reconhecimento de direito de crédito,  em razão da adoção (equivocada segundo alega) do regime não­ cumulativo, no período de janeiro de 2005, posterior ao término  da  permanência  no  regime  cumulativo  permitido  pelas  regras  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 legais  constantes  da  Lei  n°  10.833/03  e  Instruções Normativas  acima reproduzidas.  No segundo contrato,  firmado com a GERASUL, registra­se na  cláusula  28,  pág.  34  do  contrato,  que  o  reajuste  com  base  na  variação  do  IGPM  é  realizado  a  cada  12  meses  no  mês  de  setembro,  deduzindo­se  dai  ter  havido  em  setembro  de  2004  o  primeiro reajuste após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de  outubro  de  2004  as  receitas  decorrentes  deste  contrato  já  deveriam  ser  computadas  no  regime  da  não­cumulatividade.  Ora, a contribuinte solicita reconhecimento de direito de crédito,  em razão da adoção (equivocada segundo alega) do regime não­ cumulativo, no período de janeiro de 2005, posterior ao término  da  permanência  no  regime  cumulativo  permitido  pelas  regras  legais  constantes  da  Lei  n°  10.833/03  e  Instruções Normativas  acima reproduzidas.  No  terceiro  contrato,  firmado  com  a  CERJ,  registra­se  na  cláusula  12,  pág.  20  do  contrato,  que  o  reajuste  com  base  na  variação  do  IGPM é  realizado  a  cada  12 meses  no  dia  31/12,  deduzindo­se  dai  ter  havido  em  31/12/03  o  primeiro  reajuste  após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de janeiro de 2004 as  receito  decorrentes  deste  contrato  já  deveriam  ser  computadas  no regime da não­cumulatividade.  Ora,  a  contribuinte  solicita  reconhecimento  de  direito  de  crédito,  em  razão  da  adoção  (equivocada  segundo  alega)  do  regime  não­cumulativo,  no  período  de  janeiro  de  2005,  posterior  ao  término  da  permanência no regime cumulativo permitido pelas regras legais  constantes  da  Lei  n°  10.833/03  e  Instruções Normativas  acima  reproduzidas.  No quarto contrato, firmado também com a CERJ, registra­se no  parágrafo  primeiro  da  cláusula  15,  com  a  redação  dada  pelo  Primeiro Termo Aditivo ao contrato, que o reajuste com base na  variação do IGPM é realizado a cada 12 meses no dia 31/12, a  partir de 31/12/03, que é a data de inicio conforme na cláusula  2, com a redação dada pelo Primeiro Termo Aditivo ao contrato,  deduzindo­se  dai  ter  havido  em  31/12/04  o  primeiro  reajuste  após a data de 31/10/03. Portanto, a partir de janeiro de 2005,  as  receitas  decorrentes  deste  contrato  já  deveriam  ser  computadas  no  regime  da  não­cumulatividade.  Ora,  a  contribuinte  solicita  reconhecimento  de  direito  de  crédito,  em  razão  da  adoção  (equivocada  segundo  alega)  do  regime  não­ cumulativo, no período de janeiro de 2005, posterior ao término  da  permanência  no  regime  cumulativo  permitido  pelas  regras  legais  constantes  da  Lei  n°  10.833/03  e  Instruções Normativas  acima reproduzidas.  Conclusão:  Quanto  aos  contratos  analisados,  não  procede  o  pedido,  porquanto,  o  regime  da  não­cumulatividade  fora  adotado  corretamente  no  período  de  janeiro  de  2005,  descabendo  a  troca  para  o  regime  cumulativo,  não  existindo,  assim, o crédito que dai decorreria.  O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 274/293), no qual reitera os  mesmos argumentos da sua manifestação de inconformidade.  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10730.900915/2009­72  Acórdão n.º 3403­002.246  S3­C4T3  Fl. 1.033          7 Também  sustenta  a  nulidade  do  acórdão  da  DRJ  por  ter  se  omitido  da  apreciação  do  Ofício  ANEEL  nº  1431/2006,  “no  qual  o  próprio  Governo  Federal,  por  intermédio  de  seu  órgão  técnico  competente,  havia  afirmado  peremptoriamente  que  esses  reajustes ‘visam exatamente refletir a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados’,  nas forma prevista nos mencionados artigos 27, § 1º, II da Lei nº 9.069/95 e artigo 109 da Lei  nº  11.196/05”,  argumentando,  ainda,  que  diante  desta  prova  incumbiria  ao  Fisco  produzir  contraprova  de  que  os  índices  dos  contratos  seria  superiores  ao  que  corresponderiam  ao  acréscimo do custo de produção ou variação ponderada dos custos dos insumos.  Este  Conselho,  por  meio  da  Resolução  nº  3403­000.270  (fls.  312/319­e),  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  auditada  a  apuração  do  indébito  apresentada pelo contribuinte, verificando qual o valor das receitas que envolvem cada um dos  contratos em questão, e qual seria o valor do indébito, considerando os valores recolhidos e a  apuração das demais receitas pelo regime não­cumulativo, se a receita destes contratos de fato  devessem se sujeitar ao regime cumulativo.  A  Delegacia  de  origem,  depois  de  levantadas  as  informações  necessárias,  lavrou TERMO DE ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTO FISCAL DE DILIGÊNCIA  (fls.  930/940­e),  ao  final  demonstrando  o  valor  devido  de  Cofins  em  dois  panoramas:  considerando  as  receitas  dos  contratos  envolvidos  como  sujeitas  ao  regime  não­cumulativo  (item 7.1) e como sujeitas ao regime cumulativo (item 7.2).  Intimado  quanto  ao  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  (fls.  944/951­e)  diz  que  a  diligência  fiscal  confirmou  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado. Reiterou  a  alegação  de  que  os  contratos  em questão  foram  aprovados  e  homologados  pela ANEEL,  com  a  indicação  dos  índices  e  datas  dos  reajustes  aplicáveis  ao  preço  pré­determinado  e  apresentou  precedentes  da  2ªTurma  da  4ª  Câmara  da  3ªSeção,  que  apreciaram os mesmos contratos, concluindo pelo reconhecimento do direito da Recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  A discussão gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da Lei  nº  10.833/2003,  que  mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  da  Cofins  as  receitas  decorrentes  de  contratos  firmados  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  desde  que  “com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  determinado, de bens ou serviços”.  É neste texto que surge a tormentosa tarefa de definir o conceito de contrato a  preço determinado.  O parágrafo 3º do art. 3º da IN 658/2006 detalha que “O reajuste de preços,  efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao  acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de  29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado”.  O texto deste dispositivo da IN 658/2006, a toda evidência, apenas pretendeu  reiterar o conteúdo normativo do art. 109 da Lei nº 11.196/2005, verbis:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se desde 1º  de  novembro de 2003.  Perceba­se  que,  embora  ambos  os  dispositivos  –  da  Lei  e  da  Instrução  Normativa – façam remissão ao art. 27, § 1º,  II, da Lei nº 9.069/95, o  texto desta norma em  nada contribui para a definição do conceito, mas apenas repete a mesma descrição:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ omissis  II  ­  aos  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender  bens para  entrega  futura, prestar ou  fornecer  serviços a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  Não  há  maiores  detalhamentos,  como  visto,  do  que  possa  significar  um  reajuste “em função do custo de produção” ou de “variação de índice que reflita a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados”.  Fica claro que o legislador não pretendeu exigir que os contratantes fizessem  prova  de  que  o  reajuste  aplicado  corresponderia  ao  custo  específico  de  sua  produção,  ou  à  variação de custo dos insumos que concretamente adquiriu no período.  O legislador se refere a índices de mercado, os quais reflitam a variação dos  custos de produção e a variação ponderada dos custos dos insumos, de maneira geral.  Assim,  a  aplicação  de  índices  de mercado  que  de  alguma  forma  reflitam  a  variação de custos de produção ou de custos dos insumos utilizados na produção, caracteriza o  atendimento da exigência do parágrafo 3º do art. 3º da IN 658/2006, de que o reajuste não pode  ultrapassar tal variação.  Quanto ao cerne da aplicação do parágrafo 3º do art. 3º da IN 658/2006 e do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005,  entendo  que  se  destinam  deliberadamente  a  impedir  que  se  possa interpretar a simples aplicação de reajuste como critério para descaracterizar o contrato a  “preço predeterminado”.  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10730.900915/2009­72  Acórdão n.º 3403­002.246  S3­C4T3  Fl. 1.034          9 Isto, aliás,  justifica a determinação do parágrafo único do art. 109 da Lei nº  11.196/2005, de que tal  interpretação deve ser tomada em conta desde 1º novembro de 2003,  ou  seja,  tal  como  se  imprimisse  efeito  declaratório  à  interpretação  do  que  seja  contrato  por  preço predeterminado, previsto no art. 10, XI, da Lei nº 10.833/03.  Esta  nova  Lei,  portanto,  teve  a  finalidade  de  integrar  o  sentido  da  Lei  anterior.  A  intenção,  ao  que  tudo  indica,  foi  a  de  alinhar­se  à  interpretação  que  os  Tribunais  já  vinham  pronunciando  para  o  dispositivo  da  Lei  nº  10.833/05,  antes  da  Lei  nº  11.196/05 ter vindo à lume.  Confiram­se os seguintes julgados:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  LEI  10833/2003.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  EXCEÇÃO  À  REGRA  ESTABELECIDA  PELO ARTIGO 10, INCISO XI, CC. ARTIGO 15, INCISO V, DA  LEI  N°  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  468/04.  ILEGALIDADE. REVOGADA PELA LEI No 11.196, DE 21 DE  NOVEMBRO DE 2005.  1.  Discute­se  a  validade  da  tributação  na  forma  preconizada  pelo  artigo  10,  inciso  XI,  cc.  artigo  15,  inciso  V,  da  Lei  n°  10.833/03, diante do contrato de concessão firmado com o Poder  Público,  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  por  período  certo,  superior a um ano, e a preço determinado, não se sujeitando a  ilegal  IN­SRF  n°  468/04,  que,  desbordando  do  texto  legal  e  alterando os critérios de  tributação  traçados pela  lei, definiu o  que vem a ser preço determinado.  2.  A  IN­SRF  n°  468/04  conferiu  interpretação  equivocada  ao  inciso XI, alínea “c” do artigo 10 da Lei 10.833/03.  3. A Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, tratou de dissipar  eventual dúvida de interpretação nesse sentido, dispondo sobre o  tema, em seu artigo 109, que: “Art. 109. Para  fins do disposto  nas  alíneas  b  e  c  do  inciso  XI  do  caput  do  art.  10  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  o  reajuste  de  preços  em  função do custo de produção ou da variação de índice que reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O  disposto neste artigo aplica­se desde 1o de novembro de 2003.”  4. Apelação e remessa oficial improvidas.  (TRF  3ª  Região.  Rel.  ELIANA  MARCELO.  AMS  200561000030246. DJ 06/12/2007)    DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRATOS  DE  FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 10, INCISO  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 XI,  ALÍNEA  "B"  DA  LEI  10.833/03.  IN  468/04.  CUMULATIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.   1. É  ilegal a  exclusão promovida pela IN 468/04 dos contratos  de fornecimento de energia elétrica, com prazo superior a 1 (um)  ano,  celebrados  antes  de  31/10/2003,  a  preço  determinado,  prevista no art. 10, inc. XI, alínea "b" da Lei 10.833/03.   2. Reconhecido o direito das  impetrantes de recolher o PIS e a  COFINS pela  sistemática da, nos  contratos de  fornecimento de  energia  elétrica  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  celebrados  antes de 31/10/2003, a preço determinado.   3.  A  compensação  somente  poderá  ser  implementada  após  o  trânsito em julgado, nos termos do art. 170­A do CTN.   4. A correção monetária do  indébito deve se dar pela variação  da taxa SELIC.   5. Apelação provida.     (TRF 4ª Região. Rel. ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA. AMS  200572000072027. DJ 15/05/2007)    “DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PRELIMINAR  DE  INADEQUAÇÃO  DO  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  REJEIÇÃO.  COFINS  E  PIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. LEI No 10.833/03. ARTIGOS 10, XI,  E 15. REGIME FISCAL ANTERIOR. CONTRATOS FIRMADOS  ANTERIORMENTE A 31 DE OUTUBRO DE 2003. CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  POR  CRITÉRIO  PREDETERMINADO  (IGP­M).  ILEGALIDADE  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  No  468/04.  INOVAÇÃO  DO  PRECEITO LEGAL.   1. Rejeitada a preliminar de inadequação da via eleita, uma vez  que  a  alegação  da  agravada,  no  sentido  da  falta  de  direito  líquido e certo no mandado de segurança impetrado na origem,  condiz com o próprio mérito, a ser solucionado a tempo e modo,  não  existindo  impedimento  processual  a  seja  processada  a  impetração,  pois  a  "alta  indagação  do  direito"  não  é  incompatível  com  o  rito  célere  do  writ  constitucional,  nem  se  comprovou,  por  outro  lado,  a  necessidade  de  provas  além  das  que foram produzidas documentalmente nos autos.   2.  A  previsão,  contida  nos  artigos  10,  XI,  e  15,  da  Lei  no  10.833/03,  de  aplicação  do  regime  fiscal  anterior  da  cumulatividade,  relativamente  ao  PIS­COFINS,  alcança  os  contratos  firmados  antes  de  31/10/2003,  com  preços  predeterminados,  ainda  que  sujeitos  a  cláusulas  de  reajuste,  desde  que  por  criteŕio  prefixado  e  destinado  à  mera  recomposição monetária, como ocorre no caso concreto.   3. A IN nº 468, de 08/11/2004, cujo artigo 2o, § 2o, restringiu o  benefício  do  regime  fiscal  anterior  apenas  ao  período  em  que  não  houve  reajuste,  determinando  que,  depois  do  reajuste,  periódico ou não,  se aplique o  regime da não­  cumulatividade,  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10730.900915/2009­72  Acórdão n.º 3403­002.246  S3­C4T3  Fl. 1.035          11 restringe o alcance de norma legal, incorrendo, como aferido em  juízo sumário, em ilegalidade.   4.  Provimento  do  agravo  de  instrumento  para  a  concessão  de  liminar,  garantindo ao contribuinte a  sujeição ao  regime  fiscal  da cumulatividade do PIS­COFINS, em relação ao faturamento  ou receita oriundos do contrato de concessão, juntado aos autos,  mesmo  depois  de  eventuais  reajustes,  desde  que  observado  o  critério  de  correção  monetária  previamente  fixado.  5.  Agravo  regimental julgado prejudicado.”   (TRF  3ª  Região.  Rel.Des.  Fed.  CARLOS  MUTA.  AG  234522.  DJU 21/03/2007 p. 189 )     TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS.  COFINS.  PERMANÊNCIA  NO  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE.  CONTRATO  DE  FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  ENERGIA  ELÉTRICA.  PREÇO  PREDETERMINADO.  CLÁUSULA DE REAJUSTE. REQUISITOS DO ART. 10, XI, B,  DA  LEI  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  658/06.  INADEQUAÇÃO. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC.   1. A Secretaria da Receita Federal, ao editar as INs SRF 468/04  e  658/06,  impediu  que  contratos,  embora  se  subsumindo  as  hipóteses  previstas  na  Lei  10.833/03,  usufruam  o  regime  da  cumulatividade,  uma  vez  que  alterou  o  conceito  de  preço  predeterminado, ao entender que a mera atualização monetária  acarreta mudança no preço.   2. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza  simplesmente pela previsão de  reajuste decorrente da  correção  monetária.  Se  a  pretensão  do  legislador,  a  partir  da  Lei  10.833/03,  fosse  não  abarcar,  na  hipótese  em  estudo,  os  contratos  com  preço  preestabelecido  e  cláusula  de  reajuste,  o  termo apropriado  seria preço  fixo,  que não  se  confunde  com o  preço predeterminado.   3. Essa desclassificação da natureza jurídica dos contratos com  preço  pré­estabelecido  pela Receita Federal  encontra  óbice  na  inadequação do veículo utilizado: a instrução normativa.   4. Diante da evolução da legislação reguladora da compensação  tributária,  resta  autorizada  a  compensação  de  créditos  decorrentes do recolhimento indevido a título de PIS e COFINS  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  corrigidos  monetariamente  pela  taxa  SELIC,  com  qualquer  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  ainda que o destino das arrecadações seja outro, nos termos do  art. 74 da Lei 9.430/96.   5. Remessa oficial a que se nega provimento.  (TRF 1ª Região. Rel. Des. Fed. MARIA DO CARMO CARDOSO.  REOMS 200536000125322. DJ 9/3/2007)  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 Como  visto,  os  precedentes  acima  fulminam  a  já  revogada  IN  468/04,  justamente pelo fato de tal  Instrução Normativa não contemplar a ressalva depois prevista na  Lei nº 11.196/2005, e então enxertada no § 3º do art. 3º da IN 658/2006.  Apóio­me  nos  referidos  precedentes  judiciais,  deles  extraindo  o  mesmo  critério, para entender que a aplicação de um índice de correção monetária não descaracteriza o  “preço determinado” referido pelo art. 10, XI, da Lei nº 10.833/2003.  Faço minhas  as  palavras  da  Desembargadora  Federal Maria  do  Carmo,  de  que “O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão  de  reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do  legislador, a partir da Lei  10.833/03, fosse não abarcar, na hipótese em estudo, os contratos com preço preestabelecido e  cláusula de reajuste, o  termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço  predeterminado”.  Assim, o reajuste por índice de correção previsto no próprio contrato original,  firmado  e  vigente  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  não  pode  implicar  na  sua  exclusão  do  conceito de contrato por preço determinado, prevista no art. 10, XI, “b” da Lei nº 10.833/2003.  Entendo,  por  isso,  que  a  aplicação  do  índice  de  atualização  previsto  no  contrato  não  desqualificou  o  “preço  predeterminado”, mantendo­se  as  receitas  no  tratamento  previsto  no  art.  10,  XI,  da  Lei  nº  10.833/2003,  devendo  por  isso  ser  provido  o  recurso  do  contribuinte, para reconhecer o direito de crédito.  Destaco, ainda, que este mesmo Conselho, analisando os mesmos contratos  desta mesma Recorrente, já reconheceu o mesmo direito ao contribuinte, conforme se verifica  na seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Cláusula  de  reajuste.  Preço  predeterminado.  Regime  de  incidência tributária.  As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços  firmados  até  31/10/2003  submetem­se  à  incidência  cumulativa,  desde que observados os  termos  e condições  consolidados pela  IN  SRF  658/06,  não  desnaturando  o  requisito  do  preço  predeterminado a previsão de reajuste com base no IGPM.  (Acórdão  3402­001887,  Processo  10730.900925/2009­16,  rel.  Cons. Gilson Macedo Rosemburg Filho, j. 25/09/2012)  É o mesmo, pois, o entendimento aplicado ao presente caso.  Voto pelo provimento do recurso.  Ivan Allegretti                  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10730.900915/2009­72  Acórdão n.º 3403­002.246  S3­C4T3  Fl. 1.036          13                 Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10830.005042/2005-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. É de 5 (cinco) anos o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, contado da data da entrega da declaração de compensação. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. MANUTENÇÃO PREDIAL. Não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins os gastos de produção (manutenção predial) que não aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. DÉBITOS CONFESSADOS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA. Incide a multa de mora sobre valor de tributo confessado pelo contribuinte em Dcomp, pois o crédito foi regularmente constituído pelo próprio sujeito passivo, não se configurando denúncia espontânea (art. 138 do CTN) eventual pagamento a destempo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que reconheciam o direito de descontar créditos em relação aos valores decorrentes da manutenção de prédios e instalações fabris. Os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e Sidney Eduardo Stahl votaram pelas conclusões nesta matéria. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Guilherme Déroulède, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. É de 5 (cinco) anos o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, contado da data da entrega da declaração de compensação. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. MANUTENÇÃO PREDIAL. Não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins os gastos de produção (manutenção predial) que não aplicados ou consumidos diretamente no processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. DÉBITOS CONFESSADOS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA. Incide a multa de mora sobre valor de tributo confessado pelo contribuinte em Dcomp, pois o crédito foi regularmente constituído pelo próprio sujeito passivo, não se configurando denúncia espontânea (art. 138 do CTN) eventual pagamento a destempo. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que reconheciam o direito de descontar créditos em relação aos valores decorrentes da manutenção de prédios e instalações fabris. Os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e Sidney Eduardo Stahl votaram pelas conclusões nesta matéria. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Guilherme Déroulède, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.005042/2005­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.990  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO NÃO­CUMULATIVA ­  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO.  É  de  5  (cinco)  anos  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE  INSUMOS.  MANUTENÇÃO PREDIAL.   Não  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins  os  gastos  de  produção (manutenção predial) que não aplicados ou consumidos diretamente  no processo fabril, vez que não se enquadram no conceito de insumos.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  DÉBITOS  CONFESSADOS  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA.  Incide  a multa  de mora  sobre  valor  de  tributo  confessado  pelo  contribuinte  em Dcomp, pois o  crédito  foi  regularmente  constituído pelo próprio  sujeito  passivo,  não  se  configurando  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  eventual pagamento a destempo.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 50 42 /2 00 5- 31 Fl. 347DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005042/2005­31  Acórdão n.º 3801­001.990  S3­TE01  Fl. 11          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso da Silveira que reconheciam o direito de descontar créditos em relação aos  valores  decorrentes  da  manutenção  de  prédios  e  instalações  fabris.  Os  Conselheiros  Paulo  Guilherme Déroulède e Sidney Eduardo Stahl votaram pelas conclusões nesta matéria.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 348DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005042/2005­31  Acórdão n.º 3801­001.990  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Os presentes autos retornam a esta Turma de Julgamento após  pronunciamento da Terceira Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  que  mediante  acórdão  nº  38001­000.695  (fls.  227/230)  anulou  a  decisão  prolatada  nesta  primeira instância de julgamento.   Recupera­se, a seguir, o relatório dos  fatos como elaborado na  decisão cancelada.  Em  21/10/2005  a  contribuinte  protocolou  o  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Cofins  Exportação  de  fl.  01,  no  montante  de  R$  46.778,45,  relativo  a  saldo  de  créditos  da  contribuição  apurados  no  regime  da  não  cumulatividade  e  decorrentes de operações de exportação de mercadorias para o  exterior realizadas no ano de 2004.  Abriu­se  procedimento  fiscal  com  o  objetivo  de  averiguar  a  regularidade  do  pleito  da  interessada.  Do  procedimento,  resultou  o  RELATÓRIO  DE  INFORMAÇÃO  FISCAL  que  integra  os  autos,  no  qual  a  autoridade  responsável  pela  auditoria,  depois  de detalhar os documentos  verificados,  aponta o que constatou  do  exame  da  documentação  apresentada  pela  empresa,  bem  como se posiciona a respeito da existência do crédito solicitado  no Pedido de Ressarcimento:  [...]No  curso  das  verificações  ora  citadas,  identificou­se  que  o  contribuinte inseriu despesas de "manutenção predial corretiva e  manutenção predial preventiva" dentre os valores que compõem  a  base  de  cálculo  dos  créditos  relativos  a  "Serviços Utilizados  como  Insumos".  Porém,  não  há  previsão  legal  para  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  despesas  dessa  natureza.  O  Relatório  Fiscal  segue  com  tabela  de  recálculo  do  valor  passível  de  ressarcimento,  considerando  a  glosa  efetuada  na  composição dos créditos.  Verificou­se ainda que a contribuinte utilizou o  valor pleiteado  em  Declaração  de  Compensação  tratada  no  processo  nº  10830.005060/2005­12.  Encaminhados  os  autos  ao  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária Seort da unidade de origem, foi proferido o Despacho  Decisório  mediante  o  qual  reconheceu­se  direito  creditório  na  cifra  de  R$  45.824,92  e  homologaram­se  as  compensações  declaradas até esse limite.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005042/2005­31  Acórdão n.º 3801­001.990  S3­TE01  Fl. 13          4 Notificada  do  teor  do  despacho  decisório  em  23/12/2009,  em  22/01/2010  a  contribuinte  protocolou  manifestação  de  inconformidade, na qual alega, em síntese o que segue.  Inicialmente,  pleiteia  que  o  presente  processo  seja  analisado  conjuntamente com o processo nº 10830.005060/2005­12, tendo  em vista a inequívoca vinculação de ambos.  No  tocante  à  glosa  de  créditos  calculados  sobre  despesas  com  manutenção  predial,  alega  que  os  dispêndios  correspondem  a  gastos  realizados  com  a  manutenção  do  prédio  em  que  se  localiza  sua  fábrica  e,  portanto,  enquadram­se  no  conceito  de  bens e serviços utilizados como insumos na produção, a teor do  art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  A contribuinte contesta ainda o procedimento da administração  tributária,  alegando  que  sobre  o  valor  do  débito  compensado  pela  Requerente  foi  imputada  multa  pela  D.  Fiscalização,  que  equiparou a compensação a um pagamento fora do prazo.  A seu ver, o procedimento é equivocado, visto que seria aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Isto  porque  teria  agido  nos  exatos  termos  do  art.  138  do  CTN,  promovendo  o  pagamento  do  débito  por  compensação  antes  de  qualquer  iniciativa por parte da fiscalização. Assim, conclui, o pagamento  (compensação)  espontâneo  do  débito  em  atraso  rechaçou  a  incidência da multa de mora. Ademais, a indenização pelo mero  atraso  já  resta  satisfeita  com  a  inclusão  dos  juros  de  mora,  condição  cumprida  pela  Requerente  para  a  configuração  da  denúncia espontânea.  No  despacho  de  encaminhamento  dos  autos  a  julgamento,  fls.  178,  o  Seort  da Delegacia  de  origem  assim  se  posicionou  com  relação ao prosseguimento do feito:  As normas constantes da Instrução Normativa RFB nº 900/2008  (Art.  36  c/c  Arts.  72  e  73),  bem  como  dos  diplomas  por  ela  revogados  e  das  instruções  constantes  do  programa  PERDCOMP,  estabelecem  claramente  os  critérios  para  a  valoração dos créditos e atualização dos débitos para que sejam  informados  corretamente  na  declaração  de  compensação.  Portanto:  quando  o  contribuinte,  ao  elaborar  uma  declaração  de  compensação,  por  motivos  diversos,  erra  em  seus  cálculos,  superestimando  o  valor  do  crédito  que  efetivamente  possuiria,  parte dos débitos declarados está, desde o início, desprovida de  créditos  para  quitá­los. Dessa  forma,  caracteriza­se  aí  excesso  de  débitos,  ao  qual  não  podem  ser  atribuídos  os  efeitos  da  compensação;  na  hipótese  de  o  sujeito  passivo,  ao  elaborar  a  declaração  de  compensação,  declarar  débitos  vencidos  em  desacordo  com  a  legislação,  contrariando  o  disposto  no  art.  36  da  Instrução  Normativa RFB nº 900/2008, não acrescendo ao principal todos  os  acréscimos  legais  previstos  (multa  de  mora  e  juros),  o  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005042/2005­31  Acórdão n.º 3801­001.990  S3­TE01  Fl. 14          5 montante  informado  será,  de  ofício,  objeto  de  imputação  proporcional. A diferença encontrada, caso não haja na mesma  declaração crédito remanescente em valor suficiente para cobri­ lo,  caracterizar­se­á  como  excesso  de  débitos,  ao  qual  não  podem  ser  atribuídos  os  efeitos  da  compensação  –  porque,  na  hipótese, compensação, a rigor, não há – e que deve ser objeto  de cobrança imediata.  Assim  sendo,  proponho  que  se  considere  que  o(s)  débito(s)  remanescente(s)  não  se  encontra(m)  com  a  exigibilidade  suspensa,  mantida  a  cobrança  no  processo  nº  10830.005060/2005­12 a parcela não passível de quitação ainda  que  o  contribuinte  tenha  decisão  favorável  quanto  ao  mérito,  bem  como  encaminhar  para  julgamento  este  processo  10830.005042/2005­31.  Em 05/04/2010 a contribuinte protocolou a peça de fls. 182/189  contestando  o  despacho  que  determinou  o  prosseguimento  da  cobrança  dos  débitos  não  cobertos  pelo  crédito  informado  nas  DCOMPs. Alega que na manifestação de  inconformidade  teceu  argumentação  específica,  relacionada  ao  instituto  da  denúncia  espontânea,  que  interfere  na  apuração  do  quantum  devido.  Solicita, assim, o reconhecimento da suspensão da exigibilidade  de  todo  o  débito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  e  o  direito à discussão administrativa.  Esta  Turma  de  Julgamento,  examinando  o  processo  em  sessão  realizada em 24/05/2010, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade,  mantendo  as  glosas  dos  créditos  calculados  sobre despesas com manutenção predial.  Quanto  à  alegação  dirigida  contra  o  encontro  de  contas  efetuado  pela  unidade  local,  a  decisão  anulada  pelo  CARF  anotou que a matéria era estranha ao objeto dos autos já que o  processo, até então, era composto exclusivamente pelo Pedido de  Ressarcimento de fl. 1.  Apresentando Recurso (fls. 201/215) contra o decidido por esta  Delegacia  de  Julgamento,  a  contribuinte  reforçou,  em  resumo,  as razões expostas na manifestação de inconformidade.  Remetidos os autos ao CARF, a Terceira Seção de  Julgamento  julgou nulo o acórdão em comento, por ofensa ao princípio da  ampla  defesa  e  do  duplo  grau  de  jurisdição,  determinando  à  primeira  instância  que  proferisse  nova  decisão  corrigindo  os  erros materiais apontados.   Na decisão prolatada pelo CARF, o Conselheiro relator no voto  acatado  por  unanimidade  (fl.  227/230)  consignou  que  o  Despacho Decisório n° 1246/2009,  fls.  87,  tratou do pedido de  ressarcimento  da  Cofins  Não­Cumulativa  (processo  n°  10830.005042/2005­31)  e  da  declaração  de  compensação  que  fazia parte do processo n° 10830.005060/2005­12. Afirmou que  na manifestação  de  inconformidade  apresentada  a  contribuinte  contestou tanto a glosa de créditos, como a inclusão da multa de  mora  no  cômputo  dos  débitos  compensados,  além  de  haver  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005042/2005­31  Acórdão n.º 3801­001.990  S3­TE01  Fl. 15          6 alertado  acerca  da  vinculação  dos  processos  de  crédito  e  de  débito  que  deveriam  ser  objeto  de  julgamento  conjunto.  Continua o texto do Conselheiro Relator:  Por seu turno, no Acórdão 05­28.935 – 3ª Turma da DRJ/CPS, a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  se  restringiu  à  analise  da  glosa  dos  créditos  referentes  as  despesas  de  "manutenção predial corretiva e manutenção predial preventiva",  não  se  manifestando  em  relação  as  demais  temas  reclamados.  [...]No  entanto,  o Despacho Decisório DRF/CPS  n°  1246/2009  tratou  tanto  do  pedido  de  ressarcimento  da  Cofins  Não­ Cumulativa  (processo  n°  10830.005042/2005­31),  quanto  da  declaração  de  compensação  que  fazia  parte  do  processo  n°  10830.005060/2005­12.  Também,  é  impossível  não  admitir  a  estreita vinculação entre os referidos processos.  Desse  modo,  uma  vez  que  a  decisão  abarcou  o  pedido  de  ressarcimento e a compensação, não caberia a apresentação de  duas manifestações de inconformidade sobre o mesmo despacho,  implicando  em  prazos,  decisão  e  controles  diferentes.  Na  realidade,  as  duas  matérias  deveriam  constar  de  um  mesmo  processo.  Observa­se,  também,  que  a  decisão  recorrida  não  enfrentou  a  questão  relacionada  com  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  defendida  pela  recorrente,  quanto  a  forma  de  calcular os impostos a serem compensadas, uma vez que a ação  (solicitação  de  compensação)  foi  realizada  antes  de  qualquer  procedimento de ofício.  Destarte,  verifica­se  que  a  decisão  recorrida  contém  vícios  materiais, os quais não podem ser sanados nos termos do art. 60  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal.  Além do mais, a decisão violou o disposto no art. 31 do Decreto  n°  70.235/72,  pois  não  atendeu  os  requisitos  estabelecidos  no  mesmo, configurando vício de ilegalidade.  Como visto, ficou constatada a existência de erros materiais que  trouxeram prejuízos ao direito de ampla defesa da interessada.  [...]Desse  modo,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  deverá  proferir  nova  decisão,  corrigindo  os  vícios  materiais  acima apontados.  Diante  de  todo  o  exposto,  em  respeito  ao  princípio  da  ampla  defesa,  do  duplo  grau  de  jurisdição  e  para  que  não  haja  supressão de instância, encaminho meu voto no sentido de:  1.  Julgar nulo o Acórdão n° Acórdão 05­28.935 – 3ª Turma da  DRJ/CPS, de 24 de maio de 2010.  2.  Anexar  o  processo  n°  10830.005060/2005­12  ao  presente  processo,  para  que  as  matérias  relacionadas  ao  crédito  e  ao  débito sejam julgadas conjuntamente.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005042/2005­31  Acórdão n.º 3801­001.990  S3­TE01  Fl. 16          7 Foram aos autos assim, remetidos de volta a esta DRJ para novo  julgamento. Termo de fl. 251 comunica a juntada, por apensação  ao  presente  processo,  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  10830.005060/2005­12.  A DRJ em Campinas (SP) mais uma vez julgou improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Decisão  Anulada.  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa.  Novo  Julgamento.  Anulada  a  decisão  de  primeira  instância  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  procede­se  a  novo  julgamento  com  o  enfrentamento das questões não apreciadas no acórdão viciado.  Regime  da  Não  Cumulatividade.  Geração  de  Créditos.  Gastos  não caracterizados como Insumos. Impossibilidade. Manutenção  Predial. Fretes de Produtos em elaboração.  Não  geram  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  os  dispêndios  com  bens  e  serviços  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  definido  na  legislação,  como  manutenção  predial  e  fretes  contratados  para  transporte  de  bens  em  elaboração.  Multa  de  mora.  Compensação  Extemporânea.  Denúncia  Espontânea. Não Ocorrência.  É devida a multa de mora quando a  compensação é declarada  após  o  prazo  de  vencimento  do  tributo,  sendo  inaplicável  o  instituto da denúncia espontânea.  Discordando  novamente  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs recurso voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em  breve  arrazoado,  inicialmente,  descreve  os  fatos  argumentando  que  a  recorrente apurou corretamente o crédito, em montante suficiente para a quitação dos débitos  por ela declarados, bem como procedeu corretamente à compensação.  Em preliminar sustenta a decadência do direito de o fisco analisar a apuração  do  saldo  credor  relativo  ao  segundo  trimestre  de  2004.  Alega  que  não  cabe  à  autoridade  administrativa  a  revisão  da  própria  apuração  do  tributo,  o  que  somente  poderia  ter  sido  efetuado dentro do prazo decadencial e por meio de procedimento próprio.  Defende a tese de que a autoridade administrativa somente pode questionar a  apuração  do  direito  creditório  dentro  do  prazo  decadencial  do  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário Nacional.  Argumenta que o prazo tratado pelo art. 74 da Lei n° 9.430/96 serve apenas e  tão  somente para que a  autoridade administrativa homologue ou não compensação declarada  pelo  sujeito  passivo,  ou  seja,  a  autoridade  administrativa  tem  a prerrogativa  de  apenas  e  tão  somente de confirmar a correção entre os valores dos créditos apurados e aqueles declarados  nas declarações de compensação, confirmar pagamento que tenham fundamento a apuração do  direito creditório, além de outras verificações quanto às formalidades legais da compensação.   Fl. 353DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005042/2005­31  Acórdão n.º 3801­001.990  S3­TE01  Fl. 17          8 Colaciona doutrina e jurisprudência sobre esta matéria.  Destaca  que  como  os  valores  utilizados  como  crédito  da  Cofins  para  compensação foram apurados no segundo trimestre de 2004, a D. Fiscalização somente poderia  ter  questionado  tal  procedimento  até  o  segundo  trimestre  de  2009,  respeitando­se  o  prazo  decadencial de cinco anos, em atenção ao disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, porém, não foi  o que ocorreu, pois a ora recorrente somente foi intimada acerca do Despacho Decisório no dia  23/12/2009, após o decurso do prazo decadencial de cinco anos.   No mérito, inicialmente questiona o conceito de insumo adotado pela decisão  “a quo”. Em síntese  reitera os argumento apresentados na manifestação de  inconformidade e  conclui que os valores decorrentes da manutenção de prédios e instalações fabris devem servir  de base para o cálculo dos créditos da Cofins, vez que tais gastos influenciam diretamente na  fabricação  dos  produtos  da Sociedade,  porquanto  depende  das  instalações  prediais  operando  com  pleno  vigor  e  eficiência  para  fabricar  seus  produtos  e  desempenhar  sua  atividade,  configurando­se, portanto, em efetivos insumos.  No  que  se  refere  à  cobrança  do  débito  da  CSLL  compensado,  sustenta  a  impossibilidade  de  exigência  de  quaisquer  valores  a  título  de  estimativa  da  CSLL,  após  o  encerramento do ano­calendário.   Alega que as compensações em questão  foram declaradas no curso do ano­ calendário quando, ainda, eram devidas as estimativas. Daí terem sido objeto de declaração e  confissão.  Esclarece  que  encerrado  o  ano­calendário,  foi  apurado  prejuízo  fiscal,  o  que  significa dizer que os valores das estimativas deixaram de ser devidos, já que não foi apurada  base de cálculo passível de incidência do tributo.  Insiste  que  eventual  diferença  de  estimativa  recolhida  a menor,  deveria  ser  atribuída ao resultado final do ano­calendário, com o ajuste da base de cálculo apurada, o que,  no presente caso, resultaria em redução do saldo negativo apurado.  De  outro  lado,  questiona  a  imputação  de  multa  de  mora  sobre  o  valor  do  débito  compensado.  Alega  que  no  caso  é  aplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea.  Outrossim, reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Por  fim,  requer  que  seja  dado  integral  provimento  ao  seu  recurso  com  o  reconhecimento de seu direito creditório. Postula o reconhecimento da denúncia espontânea em  relação à cobrança do débito da CSLL do ano­calendário de 2005 e, alternativamente, requer  que seja cancelada a exigência de valores a título de estimativas da CSLL, tendo em vista que  indevidas após o encerramento do ano­calendário.   Protesta pela posterior juntada de documentos e por sustentação oral e requer  que as futuras intimações sejam efetuadas no endereço atual da empresa.  É o relatório.   Fl. 354DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005042/2005­31  Acórdão n.º 3801­001.990  S3­TE01  Fl. 18          9 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Consigne­se que esta decisão engloba os fatos deste processo administrativo  e do processo específico de compensação nº 10830.005060/2005­12.  As matérias em discussão nesse litígio administrativo são objeto de inúmeras  controvérsias  entre  a Fazenda Nacional  e os  contribuintes. Assim,  as  teses  serão  enfrentadas  por tópicos específicos, em consonância com as alegações da requerente no recurso voluntário.   1 – Preliminar – Prazo decadencial   A  recorrente  insiste  na  tese  de  que  ficou  configurada  a  decadência  para  a  análise  do  saldo  credor  da Cofins  relativo  ao  segundo  trimestre de  2004,  nos  termos  do  art.  150,  parágrafo  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Assim,  as  glosas  efetuadas  pela  fiscaliação não podem subsistir.  A  tese  da  interessada  não  pode  prosperar.  Tenha­se  presente  que  este  processo administrativo e o respectivo apensado têm por objeto o ressarcimento/compensação  de tributo federal.   A compensação, que é uma modalidade de extinção do crédito  tributário,  é  prevista no artigo 170 do CTN ­ Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei nº 5.172/66, o  qual remete à lei ordinária a disciplina da matéria. O CTN assim dispõe sobre a compensação:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública.”  (grifou­se).  Desta forma, a compensação é um dos meios de extinção do crédito tributário  e  se  concretiza  pelo  encontro  de  contas  entre  a  Fazenda Nacional  e o  sujeito  passivo. Deste  modo,  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  (e  alterações)  disciplina  o  regime  de  compensação  no  âmbito federal.   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.(grifou­se)  (...)  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005042/2005­31  Acórdão n.º 3801­001.990  S3­TE01  Fl. 19          10 Por  seu  turno,  o  §  5º  deste  dispositivo  legal  estabelece  o  prazo  para  a  homologação da compensação:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)(grifou­se)  Destarte, o prazo de cinco anos conta­se da data da entrega da declaração de  compensação  que  foi  formalizada  no  processo  n°  10830.005060/2005­12. No  caso  presente,  constata­se  que  a  declaração  de  compensação  foi  entregue  em  21/10/2005,  de  sorte  que  as  verificações  efetuadas  em  relação  aos  créditos  da  Cofins  não­cumulativa  foram  realizadas  dentro do prazo legal de 5(cinco) anos, uma vez que o contribuinte foi cientificado do despacho  decisório em 23/12/2009.  Como visto, na compensação a autoridade tem por obrigação legal, no prazo  acima referido, verificar se os créditos são líquidos e certos, ou seja, a exatidão dos créditos da  contribuição Cofins apurados e declarados pelo sujeito passivo.   Diferentemente  do  alegado pela  recorrente,  o  art.  150  §4º  do CTN  trata  do  prazo que a Fazenda Nacional tem para verificar a exatidão do pagamento efetuado. Esse prazo  não se aplica à análise dos créditos que podem ser descontados da Cofins sob o regime da não­ cumulatividade.   A  propósito  do  lançamento  por  homologação,  Luciano  Amaro  em  Direito  Tributário Brasileiro, 11ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2005, p. 364 e 365, esclarece:   E  o  lançamento?  Este  ­  diz  o  Código  Tributário  Nacional  –  opera­se  por  meio  do  ato  da  autoridade  que,  tomando  conhecimento da atividade exercida pelo devedor, nos termos do  dispositivo,  homologa­a.  A  atividade  aí  referida  outra  não  é  senão  a  de  pagamento,  já  que  esta  é  a  única  providência  do  sujeito  passivo  tratada  no  texto.  Melhor  seria  falar  em  “homologação  do  pagamento”,  se  é  isso  que  o  Código  parece  ter querido dizer. (grifou­se)   Em suma, não ficou configurada a decadência.    2  Do  direito  descontar  créditos  em  relação  aos  valores  decorrentes  da manutenção  de  prédios e instalações fabris  A recorrente insurgiu­se contra a glosa dos créditos relativos as despesas com  manutenção predial. Sustenta o direito ao crédito com base no inciso II do artigo 3º da Lei nº  da Lei 10.833/03.  Após  longa  exposição  sobre  o  conceito  de  insumo,  argumenta  que  os  referidos gastos configuram insumos.  De sorte que a grande controvérsia tem por objeto o conceito de insumo.   Fl. 356DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005042/2005­31  Acórdão n.º 3801­001.990  S3­TE01  Fl. 20          11 A  legislação  de  regência,  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  alterações posteriores, disciplinava:   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)    b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;   VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  (grifou­se)    Destarte,  o  ponto  central  da  questão  é  compreender  o  conceito  de  insumo  estabelecido nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03.   Fl. 357DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005042/2005­31  Acórdão n.º 3801­001.990  S3­TE01  Fl. 21          12 Há  diversas  exegeses  a  respeito  desse  dispositivo,  tais  como:  definição  de  insumo segundo a legislação do IPI, aplicação de custos e despesas de acordo com a legislação  do IRPJ, custos de produção, etc. Para o deslinde da questão, é despiciendo examinar o método  indireto  subtrativo  que,  em  regra,  foi  adotado  para  o  exercício  da  não­cumulatividade  da  contribuição em discussão.   A respeito da interpretação das leis, Carlos Maximiliano em Hermenêutica e  Aplicação do Direito, 19ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 162, ensina:  Por  mais  opulenta  que  seja  a  língua  e  mais  hábil  quem  a  maneja, não é possível cristalizar numa fórmula perfeita tudo o  que se deva enquadrar em determinada norma jurídica: ora o  verdadeiro significado é mais estrito do que se deveria concluir  do  exame  exclusivo  das  palavras  ou  frases  interpretáveis;  ora  sucede  o  inverso,  vai  mais  longe  do  que  parece  indicar  o  invólucro  visível  da  regra  em apreço. A  relação  lógica  entre  a  expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de  mais  ou  de  menos  do  que  a  letra  parece  exprimir:  as  circunstâncias extrínsecas revelam uma idéia  fundamental mais  ampla ou mais estreita e põem em realce o dever de estender ou  restringir  o  alcance  do  preceito.  Mais  do  que  regras  fixas  influem  no  modo  de  aplicar  uma  norma,  se  ampla,  se  estritamente, o fim colimado, os valores jurídico sociais que lhe  presidiram à  elaboração e  lhe  condicionaram a aplicabilidade.  (grifou­se)   A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  por  meio  da  Instrução  Normativa  (IN)  nº  404/2004,  regulamentou  o  assunto  a  partir  da  concepção  tradicional  da  legislação  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  adotou  uma  interpretação  restritiva para o conceito de insumo, conforme excerto a seguir transcrito:  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  (..).  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005042/2005­31  Acórdão n.º 3801­001.990  S3­TE01  Fl. 22          13 a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Em que pese não vincular a autoridade  julgadora, a  interpretação dada pela  RFB  apresenta­se  compatível  e  coerente  com  a  legislação  da  não­cumulatividade  da Cofins.  Essas  normas  complementares  não  atentaram  contra  a  legalidade,  além  de  não  terem  extrapolados os limites traçados na respectiva lei.   Em outras palavras, as normas acima delimitaram o direito de crédito com a  especificação  dos  serviços  que  geram  crédito.  Posto  isso,  ao  sujeito  passivo  somente  é  permitido descontar unicamente os créditos autorizados e discriminados pela lei. Em suma, não  é qualquer serviço, custo de produção ou despesa que confere crédito da contribuição.  Caso  o  legislador  tivesse  outra  intenção,  de  tal  forma  que  os  direitos  de  descontar os créditos abrangeriam o maior número de gastos possíveis, teria feito constar na lei  uma  referência  explícita  ao  direito  de  descontar  créditos  em  conformidade  com  custos  e  as  despesas necessárias segundo a legislação do IRPJ. Da mesma maneira, caso quisesse adotar o  conceito de custos de produção, não teria utilizado a expressão insumos.  Além  disso,  a  lei  que  instituiu  a  não­cumulatividade  da Cofins  especificou  outros  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  que  geram  direito  ao  crédito,  tais  como:  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa; valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de  pessoa jurídica; máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos  destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; edificações e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária; energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário  foi  estabelecido no  inciso  I,  § 1º,  do  artigo 1º da Lei nº 10.276, de 10 de  setembro de 2001,  in  verbis:  Art. 1º   (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005042/2005­31  Acórdão n.º 3801­001.990  S3­TE01  Fl. 23          14 I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a materiais de  embalagem. Ampliar  este  conceito  implica em fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do Recurso Especial 1.020.991 ­ RS, assim se pronunciou:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO. LEIS Nº  10.637/2002 E 10.833/2003. NÃO­ CUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF 247/02 e SRF 404/04. EXPLICITAÇÃO DO  CONCEITO DE INSUMO. BENS E SERVIÇOS EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de PIS  e COFINS apenas  em  relação  aos  bens  e  serviços  empregados  ou  utilizados  diretamente sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão  de  benefício  fiscal  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991­RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro Relator no julgamento deste recurso especial:   No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com  a  edição  das  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04,  mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005042/2005­31  Acórdão n.º 3801­001.990  S3­TE01  Fl. 24          15 Nesses  instrumentos  normativos, o  critério  para  a  obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação.  Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte recorrente não faz jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários à consecução do objeto da empresa, como pretende  relativamente aos valores pagos à empresas pela representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação do produto, pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por  pessoas  jurídicas  (aqui  incluídos  assessoria  na  área  industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza,  pelos  serviços  de  vigilância,  etc.,  porque  tais  serviços  não  se  encontram  abarcados  pelo  conceito  de  insumo previsto na legislação, visto não incidirem diretamente  sobre o produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços secundários, expressamente os mencionou, a exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto  nos  dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)  Nessa esteira, se o conceito de insumo estivesse relacionado com os custos de  produção,  não  faria  sentido  o  legislador  ordinário  enumerar  uma  série  de  outros  custos  passíveis de gerarem créditos. Deste modo, adota­se como solução deste litígio o conceito de  insumo segundo o disposto na IN 404/2004.  Superada essa fase conceitual, passa­se ao exame deste caso concreto.   A autoridade fiscal após exame do processo produtivo relatou:  No  curso  das  verificações  ora  citadas,  identificou­se  que  o  contribuinte inseriu despesas de "manutenção predial corretiva e  manutenção predial preventiva" dentre os valores que compõem  a base de cálculo dos  créditos  relativos a "Serviços Utilizados  como  Insumos".  Porém,  não  há  previsão  legal  para  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  de  despesas  dessa  natureza.(grifou­se)  Deste modo, nos termos da posição adotada anteriormente, para se ter direito  ao  desconto  dos  créditos  é  necessário  que  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  sejam  aplicados diretamente na fabricação do produto, o que não ocorreu nas situações descritas. Dos  elementos  que  constam  neste  processo  administrativo  fiscal,  constata­se  que  os  serviços  que  foram objeto de glosa fiscal (manutenção predial) não podem ser considerados insumos porque  não foram aplicados diretamente na atividade fabril.   É bem verdade que esses serviços são importantes para o processo produtivo,  todavia  tais  serviços  não  são  empregados  diretamente  na  fabricação  do  produto  destinado  à  venda.   Fl. 361DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005042/2005­31  Acórdão n.º 3801­001.990  S3­TE01  Fl. 25          16 Do  exame  dos  elementos  probatórios,  é  forçoso  concluir  que  são  serviços  auxiliares e/ou complementares ao processo produtivo. Como visto, em regra, são gastos gerais  ou custos de produção que não se enquadram no conceito de insumos.   Em remate, em relação a essa matéria, não merece reparo a decisão recorrida.  3  Da  cobrança  de  débito  de  estimativa  da  CSLL  decorrente  de  não­homologação  de  declaração de compensação  Tenha­se presente que a compensação extingue o crédito tributário, mediante  a  entrega  de  declaração  de  compensação,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação, nos termos do § 2ª do art. 74 da Lei 9.430/1996, in verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (Redação dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Vide Decreto  nº  7.212,  de  2010)  (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(grifou­se)   Ademais,  o  §6º  deste  dispositivo  legal  dispõe  que  a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados.  Assim,  o  débito  de  estimativa  IRPJ  compensado  adquire  os  efeitos  decorrentes  da  extinção,  qual  seja,  considera­se  estimativa  paga,  podendo  ser  utilizada  pelo  contribuinte como integrante do saldo negativo e utilizado posteriormente, como aliás confirma  a recorrente no item 13 de sua manifestação de inconformidade.   Destarte,  considerada  a  declaração  não  homologada,  necessária  se  torna  a  cobrança  dos  valores  que  já  compuseram  o  saldo  negativo  do  contribuinte  ou  que  foram  utilizados na apuração da CSLL do período a que se refere.  Em conclusão, a DCOMP é instrumento de confissão de dívida, portanto não  cabe a discussão neste processo de eventual cobrança indevida.  4 Da imputação da multa de mora  A requerente postula a não imputação da multa de mora caso sejam exigidos  os valores da CSLL estimativa.   Fl. 362DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005042/2005­31  Acórdão n.º 3801­001.990  S3­TE01  Fl. 26          17 Em suas razões a recorrente sustentou que no caso em comento é aplicável o  instituto da denúncia espontânea.  A  tese  da  ocorrência  do  instituto  da  denúncia  espontânea  não  merece  prosperar nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), abaixo transcrito:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Em  que  pese  o  art.  138  do  CTN  referir  à  exclusão  da  responsabilidade  quando  da  denúncia  espontânea,  ele  deve  ser  interpretado  sistematicamente  com  outros  dispositivos.   A propósito, o Código Tributário Nacional (CTN) no art. 161 dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifou­se)  Com efeito, na hipótese de atraso no recolhimento de tributos, o CTN prevê,  além  dos  juros  de mora,  a  imposição  de  penalidades,  previstas  no  próprio  código  ou  em  lei  tributária.   Vale lembrar que a Seção III do CTN, responsabilidade de terceiros, reporta­ se à multa moratória em seu artigo 134, § único:  Art. 134. (...)    Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório. (grifou­se)   Assinala­se,  ainda,  que,  na  legislação  tributária,  a  multa  de  mora  sempre  esteve  integrada  para  inibir  o  pagamento  de  tributos  com  atraso,  conforme  os  seguintes  dispositivos: art. 74 da Lei nº 7.799, de 1989; art. 3º da Lei nº 8.218, de 1991; art. 59º da Lei nº  8.383, de 1991; art. 84 da Lei nº 8.981, de 1995 e o vigente art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, in  verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  SRF,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento, por dia de atraso.” (Grifou­se)  Como visto, o legislador ordinário estabeleceu como acréscimo legal a multa  de mora para o recolhimento espontâneo após o vencimento do prazo legal. Não se tem notícia  de que este dispositivo tenha sido declarado inconstitucional, ainda, que de forma parcial, ou  mesmo,  tenha  ocorrido  uma  declaração  de  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  A  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005042/2005­31  Acórdão n.º 3801­001.990  S3­TE01  Fl. 27          18 atividade da autoridade administrativa é vinculada, como bem disse a recorrente, não podendo  negar vigência a uma lei.  Adotar entendimento diverso, é incentivar os pagamentos dos tributos fora do  prazo  assinalado pela  lei,  fato que poderia  influenciar negativamente na  arrecadação  federal,  que tem como função precípua prover o Estado de recursos.   Em casos análogos, a não caracterização da denúncia espontânea também foi  acolhida em outros julgados administrativos do antigo Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda:  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA­  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA­ O instituto da denúncia espontânea, de que trata o art.  138 do CTN, não alcança o pagamento espontâneo do tributo,  após o prazo de vencimento, para fins de exclusão da multa de  mora.” (Grifou­se)  (...)  (Acórdão nº 101­96.167, de 24/05/2007)  (...)  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA­  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA ­ A denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN,  não exclui a responsabilidade pela multa de mora.” (Grifou­se)  (Acórdão nº 101­96352, de 17/10/2007)  A propósito,  o Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou  o  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  controvérsia  de  que  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu  posterior recolhimento fora do prazo estabelecido:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360∕STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360∕STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação  regularmente declarados, mas pagos  a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.   2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08∕08.  (REsp 962379, DJe 28/10/2010)  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005042/2005­31  Acórdão n.º 3801­001.990  S3­TE01  Fl. 28          19 Por pertinente,  transcreve­se o seguinte trecho do voto proferido Min. Teori  Albino Zavascki no aludido acórdão do STJ:  Bem  se  vê,  portanto,  que,  com  a  constituição  do  crédito  tributário, por qualquer das citadas modalidades (entre as quais  a da apresentação de DCTF ou GIA pelo contribuinte), o tributo  pode ser exigido administrativamente, gerando, por isso mesmo,  consequências peculiares em caso de não recolhimento no prazo  previsto  em  lei:  (a)  fica  autorizada  a  sua  inscrição  em  dívida  ativa,  fazendo com que o crédito  tributário,  que  já  era  líquido,  certo  e  exigível,  se  torne  também  exequível  judicialmente;  (b)  desencadeia­se  o  início  do  prazo  de  prescrição  para  a  sua  cobrança  pelo  Fisco  (CTN,  art.  174);  e  (c)  inibe­se  a  possibilidade de expedição de certidão negativa correspondente  ao débito. (...)  À  luz  dessas  circunstâncias,  fica  evidenciada  mais  uma  importante consequência, além das já referidas, decorrentes da  constituição  o  crédito  tributário:  a  de  inviabilizar  a  configuração de denúncia espontânea, tal como prevista no art.  138  do  CTN.  A  essa  altura,  a  iniciativa  do  contribuinte  de  promover  o  recolhimento  do  tributo  declarado  nada  mais  representa  que  um  pagamento  em  atraso.  E  não  se  pode  confundir  pagamento  atrasado  com  denúncia  espontânea. Com  base nessa linha de orientação, a 1ª Seção firmou entendimento  de  que  não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  com  a  consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos  declarados,  porém  pagos  a  destempo  pelo  contribuinte,  ainda  que o pagamento seja integral.  (...) (Grifou­se)  Além do mais, foi editada a Súmula nº 360 do STJ: “O benefício da denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo”.  Tenha­se presente que de acordo com o § 6º do art. 74 da Lei nº 9430/1996 a  declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados. Assim,  é devida  a  cobrança  da multa  de  mora sobre os débitos compensados indevidamente.   Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a natureza da multa moratória no âmbito deste Conselho. As autoridades julgadoras têm  que se submeter ao  entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede da  sistemática de  recurso repetitivo.   Por  tais  razões,  incide  a  multa  de  mora  sobre  os  valores  da  CSLL  compensados indevidamente, uma vez que é incabível o benefício da denúncia espontânea.  5 Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10830.005042/2005­31  Acórdão n.º 3801­001.990  S3­TE01  Fl. 29          20      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                               Fl. 366DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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