Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4706480 #
Numero do processo: 13558.000501/2002-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial de cinco anos, do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato legal ou administrativo que reconhece indevida a exação tributária. ILL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - SOCIEDADE ANÔNIMA – TERMO INICIAL - No caso de sociedades anônimas, o prazo inicial para a contagem do prazo decadencial de restituição do ILL é a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82, em 19 de novembro de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial de cinco anos, do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato legal ou administrativo que reconhece indevida a exação tributária. ILL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - SOCIEDADE ANÔNIMA – TERMO INICIAL - No caso de sociedades anônimas, o prazo inicial para a contagem do prazo decadencial de restituição do ILL é a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 82, em 19 de novembro de 1996. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13558.000501/2002-10

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 4200264

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.739

nome_arquivo_s : 10616739_150436_13558000501200210_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Lumy Miyano Mizukawa

nome_arquivo_pdf_s : 13558000501200210_4200264.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008

id : 4706480

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272736178176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T12:59:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T12:59:34Z; Last-Modified: 2009-07-13T12:59:34Z; dcterms:modified: 2009-07-13T12:59:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T12:59:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T12:59:34Z; meta:save-date: 2009-07-13T12:59:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T12:59:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T12:59:34Z; created: 2009-07-13T12:59:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-13T12:59:34Z; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T12:59:34Z | Conteúdo => n ..4.4" MINISTÉRIO DA FAZENDA t` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,U12.5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13558.000501/2002-10 Recurso n°. : 150.436 Matéria : IRF/LL — Ano(s): 1989 Recorrente : CAMBUCI S/A Recorrida : 2a TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2008 Acórdão n°. : 106-16.739 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial de cinco anos, do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato legal ou administrativo que reconhece indevida a exação tributária. ILL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - SOCIEDADE ANÔNIMA — TERMO INICIAL - No caso de sociedades anônimas, o prazo inicial para a contagem do prazo decadencial de restituição do ILL é a data da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, em 19 de novembro de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMBUCI S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN#ÇÍIA BE4S REIS PR IDENTE L-SerisrlragerAWAC) RELATORA FORMALIZADO EM: 12 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e GONÇALO BONET ALLAGE. sa_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;7;tiP eavt, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13558.000501/2002-10 Acórdão n° : 106-16.739 Recurso n° : 150.436 Recorrente : CAMBUCI S/A RELATÓRIO Trata-se do pedido de restituição/compensação, no montante de R$17.742,76, em função de pagamento indevido do Imposto de Renda Retido na Fonte - ILL, por ter sido a cobrança desse tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido do direito creditório foi examinado pela Delegacia da Receita Federal em ltabuna/BA, que o indeferiu, sem exame do mérito, com o fundamento de que teria ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição pretendida, em conformidade com os arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional- CTN, de acordo com o Parecer de fls. 11/13, aprovado pelo Despacho Decisório de fl. 14. O contribuinte, ora recorrente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade de fls. 16/19, com as seguintes alegações, em síntese: - a empresa, em 24 de julho de 2002, apresentou pedido perante a Delegacia da Receita Federal competente, comprovando que recolheu o ILL em junho de 1990 e pleiteando sua restituição nos moldes reconhecidos pela decisão judicial proferida no processo indicado no corpo do pedido, de n° 90.0009943-9; - o requerimento, todavia, foi indeferido sob o argumento de que o prazo para requerer a restituição é de cinco anos, contados da extinção do débito pelo pagamento, prazo esse que já havia se expirado; - o prazo para pedir a restituição, de fato, é de cinco anos. Entretanto, o "dies a quo", no caso de reconhecimento de inconstitucionalidade do tributo, não é aquele apontado na decisão; - o art. 168 do CTN prevê o prazo para restituição em três hipóteses, sendo que em nenhuma delas menciona-se a circunstância em debate, qual seja, inconstitucionalidade de tributo reconhecida judicialmente* •1. 2 21 SAM' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0? SEXTA CÂMARA Processo n° : 13558.000501/2002-10 Acórdão n° : 106-16.739 - a extinção pelo pagamento, como data de início do lustro decadencial, prevista no inciso I do art. 168 do CTN, aplica-se somente aos casos dos incisos I e 11 do art. 165 do mesmo diploma legal. Esses incisos reportam-se ao pagamento indevido ou a maior que o devido, em face da legislação aplicável ou em face de erro na identificação do sujeito passivo, da alíquota, do cálculo, etc. Nenhuma dessas situações assemelha-se à presente; - o ILL foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que na Resolução 82, de 18 de novembro de 1996, extinguiu-se a eficácia do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988. Ocorre que, antes disso, a recorrente já havia ajuizado ação para este mesmo fim, a qual teve como decisão a declaração de inconstitucionalidade do tributo em tela, em sede de controle difuso; - tal decisão foi objeto de apelação pela União Federal, sendo que, ao final, foi mantido o reconhecimento de inconstitucionalidade da norma que previu o ILL, com o seu trânsito em julgado em 26 de maio de 1999 (fl. 20); - ou seja, por analogia ao art. 165, 111, e 168, 11, do CTN - uma vez que não há prescrição de prazo decadencial para a situação em tela - deduz-se que a contribuinte teria cinco anos, a contar da decisão judicial definitiva, para promover a restituição do indébito. Dessa forma, apenas com a decisão definitiva surgiria o direito de obter, administrativamente, a restituição de tributo recolhido indevidamente; - requer a interessada que seja afastada a suposta decadência do direito ventilado nos autos, determinando, assim, que o processo retome ao seu trâmite normal, com a apreciação do mérito da questão. A DRJ manteve o posicionamento de indeferimento ao pedido de restituição, por entender que tal direito já estava decaído, pelos mesmos fundamentos já expostos pela DRF, o qual entende que o prazo decadencial de cinco anos deve ser contado da data de extinção do crédito tributário, ou seja, da data em que o pagamento foi realizado. Inconformado com a decisão da DRJ, o contribuinte interpôs recurso voluntário, onde reitera as alegações expostas em sua manifestação de inconformidade, 94. 3 ai rt.&.. MINISTÉRIO DA FAZENDA vt. fli PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;,;(33);,› SEXTA CÂMARA g. Processo n° : 13558.000501/2002-10 Acórdão n° : 106-16.739 entende que o termo a quo de contagem do prazo decadencial deveria ser iniciado a partir de 26/05/1999, data em que a ação judicial própria (processo nr.) transitou em julgado. Assim, alega o recorrente que por analogia ao art. 165, III e 168, II do CTN, uma vez que não há prescrição de prazo decadencial para situação em tela, deduz-se o recorrente que teria 5 anos a contar da decisão judicial definitiva, para promover a restituição do indébito. É o relatório,( 4 alb , MINISTÉRIO DA FAZENDA • I3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; SEXTA CÂMARA Processo n° : 13558.000501/2002-10 Acórdão n° : 106-16.739 VOTO Conselheira LUMY MIYANO MIZUKAWA, Relatora. O presente recurso foi apresentado tempestivamente e dele tomo conhecimento. Trata-se de definir o marco temporal inicial da contagem do prazo do direito à restituição do Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, a que se refere o artigo 35, da Lei n°7.713, declarado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, para as sociedades anônimas e objeto da Resolução do Senado de número 82, publicada em 19 de novembro de 1.996, que retirou do mundo jurídico os efeitos daquele dispositivo legal. No caso concreto, registre-se, desde logo, que o Contribuinte requerente é uma sociedade anônima, o pedido de restituição foi protocolado em 24/07/2002 e refere-se a pagamentos feitos entre 1989 à 1992. A ação judicial a que se reporta o contribuinte, ora recorrente, refere-se à uma medida cautelar de depósito promovido com vistas a afastar a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, à aliquota de 8% sobre o lucro líquido dos acionistas das pessoas jurídicas, ainda não distribuído, a ser apurado no encerramento do período-base, consoante previsto no artigo 35, da Lei n° 7713/88, ao argumento de ainda existe a disponibilidade sobre o lucro líquido da empresa que somente será auferida após o término do exercício social, com a deliberação da Assembléia Geral Ordinária. A ação foi julgada procedente pelo Juízo Monocrático e mantida a decisão pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com base no disposto nas Súmulas n°s 1 e 2 do TRF, as quais determinam que:4 5 Cit J.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Y.t ..0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ‘dp.:t .k..; SEXTA CÂMARA Processo n° : 13558.000501/2002-10 Acórdão n° : 106-16.739 Súmula n° 1 — Em matéria fiscal é cabível medida cautelar de depósito, inclusive quando a ação principal for declara tória de inexistência de obrigação tributária. Súmula n° 2— è direito do contribuinte, em ação cautelar, fazer o depósito integral de quantia em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Desta forma, por se tratar de uma medida cautelar de depósito, não houve, nos autos do presente processo administrativo, a comprovação de que a discussão judicial quanto ao mérito da inconstitucionalidade do ILL fora devidamente enfrentada pelo recorrente perante o Poder Judiciário, a fim de deslocar o termo a quo da contagem do prazo decadencial para ser restituído o imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Paralelamente à medida cautelar de depósito deveria ter sido juntado aos presentes autos, cópia da medida judicial principal onde a inconstitucionalidade do ILL fosse devidamente enfrentada, e somente com o reconhecimento do Poder Judiciário quanto à sua constitucionalidade, é que a recorrente faria jus à contagem de prazo específica, e não a prtir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, a qual concedeu efeitos "erga omnes" à declaração de inconstitucionalidade do artigo 35, da Lei n ° 771/88, pelo Supremo Tribunal Federal. Tanto a DRF, quanto a DRJ, entendem que o prazo de cinco anos, a que se refere o artigo 165, do CTN, deve ser contado a partir da data do pagamento do tributo, tido como indevido. Contudo, conforme reiterada jurisprudência proferida por este ilustre Conselho de Contribuintes, cito os seguintes acórdãos, que adoto como parte integrante dessa fundamentação: ILL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÁ" O - PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN ou da data de publicação da Resolução do Senado que confere efei4 • 6 O MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13558.000501/2002-10 Acórdão n° : 106-16.739 erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data da Resolução n° 82, de 1996, do Senado Federal que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar não decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. (Acórdão n° 104-20.186, de 16.09.2004, Relator Conselheiro Nelson Mallmann) IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquida (Acórdão n° 104-20.887, de 10.08.2005, Relator Conselheiro Remis Almeida Estol) ILL - DECADÊNCIA — SOCIEDADE ANÔNIMA — TERMO INICIAL — No caso de sociedades anônimas, o prazo inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Resolução n°82/96, do Senado FederatDecadência afastada." (Acórdão n° 106-14.746, de 17.06.2005, Relator Conselheira Roberta deAzeredo Ferreira) ILL - RESTITUIÇÃO - PRAZO PARA PLEITEAR O INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial aplicável às sociedades anônimas para restituição do ILL é de 5 anos a contar da data da publicação da Resolução 82 do Senado Federal de 18.11.1996" (Acórdão n° 102-47.452, de 22.03.2006, Relator Conselheira Silvana Mancini Karam) No mesmo sentido, é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se depreende do acórdão n° CSRF/01-04.908, de 12.04.2004, que negou provimento ao Recurso do Procurador da Fazenda Nacional, cuja ementa fixa que: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RESTITUIR — RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N ° 82/96— ILL — SOCIEDADE ANÔNIMA — O termo inicial do prazo para se requerer a4. 7 cd2 '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4/- Processo n° : 13558.000501/2002-10 Acórdão n° : 106-16.739 restituição ou compensação de tributo declarado inconstitucional pelo STF em controle difuso, é a data da edição da resolução do Senado Federal que retira o dispositivo inconstitucional do sistema jurídico. Matéria pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência em RESP n° 423.994-MG, DJ 05/04/2004. Recurso negado." (Relator Conselheiro Mario Junqueira Franco Junior). Assim, entendo que houve decadência do direito do contribuinte requerer a restituição do ILL, uma vez que o seu protocolo ocorreu em 24 de julho de 2002 (fls. 01), estando fora, portanto, do prazo de cinco anos, contados de 19 de novembro de 1.996, data em que ocorreu a publicação da Resolução do Senado Federal n° 82. Entendo também que a alegação do contribuinte que o termo a quo para contagem do prazo decadencial dever-se-ia iniciar a partir da data de trânsito em julgado da medida cautelar de depósito n° 92.03.53946-8, juntada ao presente processo administrativo, não merece prosperar, pois no presente caso houve tão somente o pedido, perante o Poder Judiciário, acerca da possibilidade de ser efetuado o depósito judicial, promovido com vistas a afastar a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, à alíquota de 8% sobre o lucro líquido dos acionistas das pessoas jurídicas, ainda não distribuído, a ser apurado no encerramento do período-base, consoante previsto no artigo 35, da Lei n° 7713/88, ao argumento de ainda existe a disponibilidade sobre o lucro líquido da empresa que somente será auferida após o término do exercício social, com a deliberação da Assembléia Geral Ordinária. Ante ao todo exposto, voto no sentido de negar provimento, pelo fato de já estar decaído o direito de pleitear a restituição do ILL, tendo em vista que o pedido de restituição foi protocolado em 24/07/2002. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 20084 • les e L t MIYA -11 IZU • WA 8 cit Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

score : 1.0
4706045 #
Numero do processo: 13523.000020/98-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) acompanharam a relatora pelas suas conclusões. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13523.000020/98-29

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4266720

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 302-37.101

nome_arquivo_s : 30237101_125496_135230000209829_010.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : DANIELE STROHMEYER GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 135230000209829_4266720.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) acompanharam a relatora pelas suas conclusões. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4706045

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272743518208

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:14:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:14:50Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:14:51Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:14:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:14:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:14:51Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:14:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:14:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:14:50Z; created: 2009-08-07T00:14:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T00:14:50Z; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:14:50Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA '41 • 'ercn •f• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " 4 SEGUNDA CÂMARA Processo :e : 13523.000020/98-29 Recurso n° : 125.496 Acórdão n° : 302-37.101 Sessão de : 20 de outubro de 2005 Recorrente : MATIANDA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) acompanharam a relatora pelas suas conclusões. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. • JUDITH O ÃÔJMARAL MARCONDES ARMAN Presidente DANeSTROHMEYER GOMES Relatora Formalizado em: o 3 JUL 2006 .1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gano de Oliveira. tnic • Processo n° : 13523.000020/98-29 Acórdão n° : 302-37.101 RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, transcrevo o estampado no relatório do ACÓRDÃO DRJ/SDR N°6.510, de 11 de fevereiro de 2005, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador: "Trata-se de pedido (fls. 01/02) apresentado pela interessada em 11/12/1997, pretendendo ter compensado crédito de FINSOCIAL originado de recolhimentos relativos aos períodos de apuração de janeiro de 1991 a março de 1992, conforme demonstrativo de fl. 03. 2. A Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana, com base no parecer de fls. 56/68 e por meio do Despacho Decisório de fl. 59, reconheceu o direito creditório dos pagamentos efetuados a titulo de FINSOCIAL, conforme demonstrativo de fl. 60. 3. Contudo, atendendo ao despacho de fl. 61 e tendo em vista o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, a DRF/Feira de Santana, com base no parecer de fls. 62/64, proferiu o Despacho Decisório n° 994/2000 (fl. 65) indeferindo o pleito da interessada em face da decadência. 4. Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade de fls. 70/73, na qual foi contestada a contagem do prazo decadencial, esta Delegacia de Julgamento proferiu a Decisão DRJ/SDR n° 36/2001 (fls. 76/81), julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade da interessada. • 5. Após apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 90/95), a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes decidiu anular o presente processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do Acórdão n° 302-35.799 (lis. 103/109), considerando que a atribuição de julgamento era exclusiva do Delegado de Julgamento, e que, portanto, não poderia ser delegada a outro agente público. 6. Desta forma, retomou o processo a esta Delegacia de Julgamento." Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA, indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório interposto pelo contribuinte através do ACÓRDÃO DRJ/SDR N° 6.510, de 11 de fevereiro de 2005, assim ementado:cc ‘c\ 2 Processo n° : 13523.000020/98-29 Acórdão n° : 302-37.101 "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1991, 1992 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. DECADÊNCIA. FINSOCIAL O prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei, é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo. Solicitação Indeferida". • Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância em 18/03/2005, a interessada apresentou tempestivamente, em 18/04/2005, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, alegando a inconstitucionalidade reconhecida das normas que majoram a aliquota da contribuição do FINSOCIAL. É o relatório. cp • 3 Processo n° : 13523.000020/98-29 Acórdão n° : 302-37.101 VOTO Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes, Relatora Consta dos autos que o recorrente requereu restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição/compensação sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. A matéria decadência é por demais conhecida de todos, assim faço • uso de voto anterior atinente à matéria, o qual provê o recurso pelo fato de a contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação cxcertos do voto da I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. • O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfi.entamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do C I N — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: 99 4 • Processo n° : 13523.000020/98-29 Acórdão n° : 302-37.101 "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplifi cativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CT1V; nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; • — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o inicio do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. • Processo n° : 13523.000020/98-29 Acórdão n° : 302-37.101 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/R1V; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do • • Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1° Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declarató ria da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/R1, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência...". • A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal 6 Processo n° : 13523.000020/98-29 Acórdão n° : 302-37.101 "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E. na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente .1/41 observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto - ainda em vigor - previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda - que é a que nos interessa no momento - nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (iz) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (fiz) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso - ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão - que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e 7 Processo n° : 13523.000020/98-29 Acórdão n° : 302-37.101 parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao F1NSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao F1NSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difluo da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n)— Art. 1°, caput, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Farendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° • 2.346/96, art. 4°, f único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória o° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente 8 95) • Processo n° : 13523.000020/98-29 Acórdão n° : 302-37.101 vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COS1T n° 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCL4L, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observáncia dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. • No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à 9 • Processo n° : 13523.000020/98-29 Acórdão n° : 302-37.101 contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores - aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei 11' declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema."(..) Entendo, portanto, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, 110 em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a decadência e a remessa dos autos ao órgão julgador a quo, para se pronunciar no tocante as demais questões que gravitam em tomo do pedido de restituição. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 W- DANIE\.ChROHMEYER\425-MES - Relatora to

score : 1.0
4706136 #
Numero do processo: 13525.000091/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - O disposto no art. 147, § 1º do CTN, não elide o direito de impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio impugnante na DITR. A apreciação parcial das razões de impugnação, pelo julgador singular, acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06443
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - O disposto no art. 147, § 1º do CTN, não elide o direito de impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio impugnante na DITR. A apreciação parcial das razões de impugnação, pelo julgador singular, acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13525.000091/96-21

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4463180

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06443

nome_arquivo_s : 20306443_108002_135250000919621_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Lina Maria Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 135250000919621_4463180.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000

id : 4706136

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272756101120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T15:41:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T15:41:08Z; Last-Modified: 2009-10-24T15:41:08Z; dcterms:modified: 2009-10-24T15:41:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T15:41:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T15:41:08Z; meta:save-date: 2009-10-24T15:41:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T15:41:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T15:41:08Z; created: 2009-10-24T15:41:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T15:41:08Z; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T15:41:08Z | Conteúdo => t-a usit_i 'ADO NO D. 0. U. )173 2.2 Da.19 . J_S2 g...../ 209.4_ C 5nStA4,4.-tüNa_._ • Cr-i-pw": MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica . CONSELHO DE CONTRIBUI NTES ...• ...a Processo : 13525.000091/96-21 Acórdão : 203-06.443 •Sessão . 15 de março de 2000 Recurso : 108.002 Recorrente : JUAREZ RIBEIRO DE A.SSUNÇÃO Recorrida : DRJ em Salvador - 13A NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — O disposto no art. 147, § 1 do CTN, não elide o direito de impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio impugnante na DITR. A apreciação parcial das razões de impugnação, pelo julgador singular, acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUAREZ RIBEIRO DE ASSUNÇÃO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Conca Homem de Carvalho. sSala s ~ es ões, em 15 de março de 2000 C.. ‘ \ \Otacilio bi ., nta- artaxo Presi I • nte --111114101 . , . aria Vieira - • : tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. laoimas 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA VY • le943/4 CONSELHO DE CONTRIBUINTES(,. Processo : 13525.000091/96-21 Acórdão : 203-06.443 Recurso : 108.002 Recorrente : JUAREZ RIBEIRO DE ASSUNÇÃO RELATÓRIO Juarez Ribeiro de Assunção, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Cristiane", situado no Município de Jacobina-BA, com área de 348,0ha, inscrito na SRF sob o n° 2858598.4, recorre a este Colendo Conselho da decisão da autoridade "a quo", que julgou procedente a Notificação de Lançamento de fls. 02, relativa ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 1995. Inconformado com a exigência o interessado apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01, pedindo a inclusão das benfeitorias realizadas no imóvel, conforme Laudo Técnico às fls.03/09, além da revisão do VTN, estimando-o em R$ 70,00 o hectare. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, cuja decisão encontra-se, assim, ementada, às fls.14/16: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O valor da Terra Nua mínimo — VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR no. 8799). NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Irresignado o contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário às fls. 19, pedindo o reexame dos autos, tendo em vista equivoco cometido por ocasião da impugnação, ao não explicitar o objetivo maior que é ver alterado o percentual de utilização do imóvel, conformando-se com o VTN aplicado no lançamento. É o Relatório. -444 2 _ • ? 5" ktt MINISTÉRIO DA FAZEN DA CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13525.000091196-21 Acórdão : 203-06.443 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e tendo atendido aos demais pressupostos processuais dele tomo conhecimento. Em sua petição inicial o contribuinte insurge-se contra o VTN adotado e pleitea a inclusão de áreas ocupadas com benfeitorias, detalhando no Laudo Técnico apresentado às fis.03109 as áreas de reserva legal, de 90,0ha, ocupadas com benfeitorias onde especifica os valores em Reais, pastagens plantadas de 21 1,0ha e produção vegetal de 7,0ha, sendo 1,0 referente à produção de laranjas e 6,0ha de mandioca, com quantidade de 29 animais. A autoridade julgadora singular, ao apreciar a contenda, limitou-se a analisar o questionamento sobre o Valor da Terra Nua, declarando "Confrontando a 11ITR194 com o Laudo Técnico, verifica-se que de fato está sendo proposta, após o contribuinte ter sido notificado do lançamento de exercício, uma retificação na declaração apresentada". Ora, a admissibilidade do pedido de retificação, instituído no parágrafo 1 0 do art. 147 da Lei n°5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN, tem sua aceitação subordinada a dois requisitos: a) seja pleiteado pelo contribuinte antes de ter sido notificado do lançamento, e b) mediante comprovação de erro. Destarte, fica claro que suas disposições regulam procedimentos que antecedem o lançamento propriamente dito. Uma vez formalizado o lançamento, não há mais que se falar em alteração da declaração. Nesta fase é inaceitável pedido de retificação. Entretanto, notificado do lançamento, ainda que formalizado com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte, é inegável que o lançamento pode e deve ser objeto de revisão, nos termos dos arts. 145 e 149 do CTN, através de impugnação. É o que se observa, de forma transparente, na própria notificação, que convoca o contribuinte a pagar a exigência tributária ou a impugná-la, no prazo regulamentar, conforme prescreve o art. 11 do Decreto n° 70.235/72. 3 -4114 J s7e MINISTÉRIO DA FAZENDA AV2: CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000091/96-21 Acórdão : 203-06.443 Note-se, ainda, que esta questão tem sido objeto de reiteradas decisões por parte desta Câmara e deste Conselho, que reconhecem que situações como a exposta neste relatório são passíveis de análise e merecem tratamento devido. Convém lembrar, a propósito, as lições do festejado mestre tributarista pernambucano, José Souto Maior Borges que, com sua habitual clarividência, nos ensina: "Ao limitar a retificação da declaração 7:o tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147, § 1°, não exclui a possibilidade de revisão do lançamento após sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o princípio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído em lei tributária ao lançamento." "(.)" E conclui: "A preclusão, é, ai, tão-só da faculdade de pedir retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma condictio Juris, para o exercício de direito constitucional de petição (CF/69, art. 153,§ 3° e CF/88, art. .5°, Witr, "a"). E essa preclus'ão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição." Assim, infere-se que, uma vez cientificado o sujeito passivo do lançamento, ainda que formalizado com base nas informações por ele prestadas, não há que se falar em pedido de retificação de declaração, porém, em pedido de revisão do lançamento, através de impugnação. No mérito, a apreciação da presente lide se circunscreve às provas trazidas aos autos e à verificação de ocorrência de erro passível de corrigenda. No contexto das provas anexadas, não importa o fato de ter sido o lançamento efetuado com base em dados informados pelo contribuinte ou legalmente estipulados pela administração tributária. Verifica-se, no presente caso, que o lançamento baseou-se nas informações constantes da DITR/94, às fls. 12, informações essas alteradas para o 1TR/95, através do Laudo Técnico apresentado às fls. 03/09, e não apreciadas pela autoridade julgadora "a quo". 4 . k - . , - MINISTÉRIO DA FAZENDA A .-•...1. ?i ! • • -#: 274/.::: CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ .. Processo : 13525.000091/96-21 Acórdão : 203-06.443 Portanto, se, por ventura o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior pelo recorrente, ocorrerá supressão de instância, mesmo porque a decisão superior poderá lhe ser adversa. Assim sendo, considerando que a autoridade julgadora singular não apreciou todos os questionamentos efetuados pelo contribuinte, limitando-se a tecer comentários a respeito do VTN e, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente amparados e, tendo em vista o rigor observado por este Conselho na aplicação do duplo grau de jurisdição, objetivando, ainda, afastar qualquer resquício de dúvida quanto ao amplo direito de defesa garantido a . . passivo nesta esfera administrativa, voto no sentido de que, nos termos do art. 59 ecreto n° 70.235/72, seja anulada a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida, na boa e devida forma rSala e - ';'es 'es, e 15 de março de 2000 n A '4 A VIEIRA ‘1 ‘ , " 5

score : 1.0
4705771 #
Numero do processo: 13502.000262/98-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO . CRÉDITO-PRESUMIDO. LEI Nº 9.440/97. O crédito presumido, instituído pela Lei nº 9.440/97 e regulamentado pelo Decreto nº 2.179/97, remete ao artigo 103 do RIPI/82. O aproveitamento dos créditos somente pode ser realizado para compensação com débitos do próprio estabelecimento, mediante escrituração nos próprios livros, não se estendendo aos demais estabelecimentos da empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75866
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200202

ementa_s : IPI - RESSARCIMENTO . CRÉDITO-PRESUMIDO. LEI Nº 9.440/97. O crédito presumido, instituído pela Lei nº 9.440/97 e regulamentado pelo Decreto nº 2.179/97, remete ao artigo 103 do RIPI/82. O aproveitamento dos créditos somente pode ser realizado para compensação com débitos do próprio estabelecimento, mediante escrituração nos próprios livros, não se estendendo aos demais estabelecimentos da empresa. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13502.000262/98-51

anomes_publicacao_s : 200202

conteudo_id_s : 4109716

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75866

nome_arquivo_s : 20175866_115551_135020002629851_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : SÉRGIO GOMES VELLOSO

nome_arquivo_pdf_s : 135020002629851_4109716.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4705771

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272758198272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:51:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:51:22Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:51:22Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:51:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:51:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:51:22Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:51:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:51:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:51:22Z; created: 2009-10-21T11:51:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-21T11:51:22Z; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:51:22Z | Conteúdo => - 1 II,tr ;;egundo Conseino de Card...buirdes I . Publteamak na Diário Oficial da Unis -, o de kb .. I 122,:__ ...e.,.:.;,,. 22 CC-MF • . -. '-lk:rt:...»;:i Ministério da Fazenda Ruf,rica a Fl. zs.)--5:".;4' Segundo Conselho de Contribuintes ..2grrr-Tk:;. Processo n° : 13502.000262/98-51 Recurso n° : 115.551 Acórdão n° : 201-75.866 Recorrente : ASIA MOTOFtS DO BRASIL S/A Recorrida : DRJ em Salvador - BA IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRESUMIDO. LEI N° 9.440/97. O crédito presumido, instituído pela Lei n° 9.440/97 e regulamentado pelo Decreto n° 2.179/97, remete ao artigo 103 do RIM/82. O aproveitamento dos créditos somente pode ser realizado para compensação com débitos do próprio estabelecimento, mediante escrituração nos próprios livros, não se estendendo aos demais estabelecimentos da empresa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASIA MOTORS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 is2+ Naidotict, alkact71-cru'o-'s Josefa M ia Coelho Marques?1 ) arques Presi e ffl 7 Sérgi mes Velloso Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Antonio Mário de Abreu Pinto. Imp/ovrs 1 - . - 9..e:...,. 29 CC-MF • t.4?--"r:' 1; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13502.000262/98-51 Recurso n° : 115.551 Acórdão n° : 201-75.866 Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S/A RELATÓRIO Versam os autos acerca de Pedido de Ressarcimento do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a que se refere o artigo 1° da Lei n° 9.440/97. À fl. 24, foi elaborado o "Relatório de Verificação Fiscal", o qual constata que os créditos a que pretende a Recorrente são legítimos, mas, por ausência de previsão legal, não é possível utilizá-los como requerido. Foi, então, proferida a Decisão de fls. 27/28, que indeferiu o pedido de ressarcimento, pois, segundo a mesma, os créditos apurados deveriam ser utilizados na compensação de débitos decorrentes das saídas de mercadorias tributadas do próprio estabelecimento. Inconformado com a decisão supra, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 29/39, alegando, resumidamente, que: 1) os Processos n's 13502-000.263/98-14, 13502-000.262/98-51 e 13502-000.261/98-99 deveriam ser julgados em conjunto, por corresponderem a um único pedido; 2) a legitimidade dos créditos foi reconhecida pela DRF em Camaçari - BA; 3) o Termo de Aprovação n° 150/97 concedeu o direito ao aproveitamento dos créditos presumidos de IPI como ressarcimento do PIS e da COFINS para a "Empresa Beneficiária, "incluindo, assim, a matriz e as filiais; e 4) não poderia a DRF em Camaçari — BA impor condições ao aproveitamento do beneficio fiscal em total confronto com a legislação. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 52/57, indeferiu o pedido de ressarcimento, ostentando a seguinte ementa: "RESSARCIMETO. Os créditos presumidos de IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, instituídos pela Lei n° 9.440/1997, serão objeto de ressarcimento, sob a forma de compensação com débitos do IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às oper$:ções no mercado interno. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA 0,& 2 , r CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. 11 .1-4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13502.000262/98-51 Recurso n° : 115.551 Acórdão n° : 201-75.866 Ainda inconformado, o sujeito passivo interpôs o Recurso Voluntário de fls. 60/72, repisando os mesmos argumentos da peça impugnatária. Foram os autos encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. 4m- 3 - — - 29 CC-MF Ministério da Fazenda. Fl. 1')‘..T.--•:' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13502.000262/98-51 Recurso n° : 115.551 Acórdão n° : 201-75.866 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O artigo 1° da Lei n° 9.440/97 dispõe: "Art. 1° Poderá ser concedida, nas condições fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: (-) IX - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1° deste artigo. § I° O disposto no caput aplica-se exclusivamente as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de: a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes; b) caminhonetes, furgões, pick-ups e veículos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas; c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminhões-tratores; d) tratores agrícolas e colheitadeiras; e) tratores, máquinas rodoviárias e de escavação e empilhadeiras; fi carroçarias para veículos automotores em geral; g) reboques e semi-reboques utilizados para o transporte de mercadorias; h) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semi- acabados e pneumáticos, destinados aos produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores. (.)". Depreende-se da leitura deste dispositivo legal que a própria lei remete às previsões do Regulamento. A Lei n° 9.440/97 foi regulamentada pelo Decreto n° 2.179/97, que, por seu turno, prevê no parágrafo único do artigo 6°: 494,e, 4 — . ,...; 29 CC-MF Mirtistério da Fazendaa cc..-, .- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13502.000262/98-51 Recurso n° : 115.551 Acórdão n° : 201-75.866 "Art. 6° Os "Beneficiários" poderão obter, até 31 de dezembro de 1999: 1 - isenção do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisição de "Bens de Capital" e seus acessórios, sobressalentes e peças de reposição; II - redução de 45% do imposto sobre produtos industrializados incidente na aquisição de "Insumos" e seus acessórios, sobressalentes e peças de reposição; III - isenção do adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante; IV - isenção dolOF nas operações de câmbio realizadas para pagamento dos bens importados; V - isenção do imposto sobre a renda e adicionais, calculados com base no lucro da exploração do empreendimento; VI - crédito presumido do imposto sobre produtos industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, 8 e 70, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970 e 30 de dezembro de 1991, respectivamente, no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições que incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no inciso IV do art. 2°. Parágrafo único. Os créditos a que se refere o inciso VI serão escriturados no livro Registro de Apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados, e sua utilização dar- se-á nos termos do previsto no art. 103 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982." Logo, por expressa determinação, o aproveitamento do beneficio fiscal, a que alude a Lei n°9.440/97, deverá ser feito com o estritamente nos termos do artigo 103 do RIP1182, ou seja, os créditos serão compensados com débitos do mesmo estabelecimento. Não se tratando de beneficio passível de utilização pelos demais estabelecimentos da empresa, mas apenas por aquele que se estabeleceu na região. A questão, ora examinada, já foi apreciada pelas Segunda e Terceira Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, destacando-se o Acórdão n° 202-12.000, da lavra do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, cuja ementa é esclarecedora: "IPI- RESSARCIMENTO (In n° 9.440/97) - Esse ressarcimento somente beneficia as empresas montadoras e fabricantes (estabelecimentos industriais) de veículos automotores, partes e peças, e pela forma prevista no art. 103 do RIPI/82, nos precisos termos da lei citada, não podendo ser estendido aos estabelecimentos que não se enquadrem nessas condições. Recurso negado." É evidente que o beneficio não pode ser estendido aos demais estabelecimentos da Empresa, e o fato de o Termo de Aprovação n° 150/97, fls. 44/46, fazer menção à Empresa beneficiária e não ao estabelecimento beneficiário, por si só não faz com que o sujeito passivo tenha o direito de compensar os créditos com débitos de estabelecimentos localizados nas demais regiões, vez que o M1CT não é o Órgão competente para tant % eimu 5 ...., -.1.- 29 CC-MF - -tél['iri Ministério da Fazenda Fl. :k/ ,=2.0" Segundo Conselho de Contribuintes ,kgF!r).:- Processo n° : 13502.000262/98-51 Recurso n° : 115.551 Acórdão n° : 201-75.866 Esta competência foi exercida pelo Poder Executivo através do Decreto n° 2.179/97, que remeteu ao RIPI182, e são estas as normas que fixam quais estabelecimentos podem utilizar-se dos créditos. Ainda, é de se esclarecer que não foi a Autoridade a quo que impôs condições para fruições do beneficio, estas já se achavam previstas na legislação, e o sujeito passivo tinha, antes de protocolar os Pedidos de Ressarcimento, que deram origem a este processo, conhecimento da mesma. De acordo com o Regulamento do LH e o Decreto n° 2.179/97, a única forma de aproveitamento do crédito presumido a que se refere a Lei n° 9.440/97 é a compensação com débitos do próprio estabelecimento, uma vez que os créditos devem ser escriturados no livro próprio. Não podem ser os créditos nem compensados com débitos de outros estabelecimentos da Empresa, nem mesmo podem ser eles objeto de ressarcimento em espécie. Com estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É COMO voto. Sala das Se . "es em 19 de fevereiro de 2002?le• 101 • SERG o • MES VELLOSO pá, 1 6

score : 1.0
4704153 #
Numero do processo: 13127.000429/96-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/95 - VTN - LAUDO TÉCNICO - A apresentação de laudo técnico afeiçoado aos requisitos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua nele previsto. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - A cobrança da contribuição citada está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72931
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para manter a contribuição.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199907

ementa_s : ITR/95 - VTN - LAUDO TÉCNICO - A apresentação de laudo técnico afeiçoado aos requisitos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua nele previsto. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - A cobrança da contribuição citada está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13127.000429/96-92

anomes_publicacao_s : 199907

conteudo_id_s : 4453456

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72931

nome_arquivo_s : 20172931_107030_131270004299692_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 131270004299692_4453456.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para manter a contribuição.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999

id : 4704153

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272769732608

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T19:04:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T19:04:29Z; Last-Modified: 2010-01-27T19:04:29Z; dcterms:modified: 2010-01-27T19:04:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T19:04:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T19:04:29Z; meta:save-date: 2010-01-27T19:04:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T19:04:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T19:04:29Z; created: 2010-01-27T19:04:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T19:04:29Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T19:04:29Z | Conteúdo => — -_, • , I PUBLI ADO NO D. O. ti. L .2 c:)-( Da 1(3_./S) Lis / af2Q_C). C 1 joteutu,s, jo, . C 41N Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 :13127.000429/96-92 Acórdão n2 : 201-72.931 Sessão de : 06 de Julho de 1999 Recurso n.2 : 107.030 Recorrente : ALUIZIO JOSÉ DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITR/95 — VTN. LAUDO TÉCNICO — A apresentação de laudo téc- nico afeiçoado aos requisitos do § 4 2 do artigo 32 da Lei n.2 8.847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua nele previs- to. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR — A cobrança da contribuição citada está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso provido em parte. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso inter- posto por: ALUIZIO JOSÉ DE ALMEIDA. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relatar. . Sala de Sessões, em 06,de Julho de 1999 AS/ / LUIZA NELE N A GAL i ( E DE MORAES Presidenta À ROGÉRIO GUST I; DR YER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Mo- reira e Sérgio Gomes Velloso. opr/ , 1 C21°L1 jfe, MINISTÉRIO DA FAZENDA > SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 : 13127.000429/96-92 Acórdão n2 : 201-72.931 Recurso n.2 : 107.030 Recorrente : ALUIZIO JOSÉ DE ALMEIDA RELATÓRIO O contribuinte insurge-se contra o ITR exigido para o exercício de 1995, argumentando a irrealidade da base de cálculo. Protesta igualmente contra a cobrança da contribuição do empregador. Junta laudo técnico e outros docu- mentos. Na decisão monocrática o julgador rechaça o laudo técnico emiti- do, argüindo que o mesmo não evidencia, de forma inequívoca, as características particulares do imóvel e o seu valor fundiário. Igualmente mantém a exigência da contribuição à CNA, argüindo a sua perfeita legalidade. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntá- rio, onde reitera os argumentos da impugnação, anexando mais documentos. É o relatório. 2 4-0S (6),,- MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 : 13127.000429/96-92 Acórdão n2 : 201-72.931 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Respeito o poder discricionário do julgador recorrido na aplicação do contido no § 4 2 do artigo 32 da Lei n.2 8.847/94, quando do rigoroso exame do laudo acostado. No entanto, permito-me dele discordar. A prova consubstanciada no laudo juntado reúne as condições estabelecidas no § 4 2 do artigo 32 da Lei n.2 8.847/94. Este entendimento frente ao poder discricionário atribuído igualmente ao julgador ad quem, autorizado para dar ao laudo contornos de validade ou não, atendendo aos objetivos da lei. Esta não estabeleceu literalmente que o laudo técnico deva ser amparado em critérios técnicos preestabelecidos, como v.g. a submissão radical do laudo aos critérios da ABNT. A lei estabelece que o laudo deva ser emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Estes são os pressupostos alternativos. Cabe à autoridade julgadora, ainda no uso de seu poder discricio- nário, usar os meios disponíveis para assegurar-se da reconhecida capacitação técnica de entidade, ou da devida habilitação do profissional. Estas condições podem ser comprovadas por documentos, ou pela aplicação do princípio da confi- ança. lnexistindo esta, cabe ao julgador determinar as diligências que julgar !ne- cessárias para ou emendar o laudo ou verificar a reconhecida capacitação téc- nica/ devida habilitação de quem o emite. O que não me parece adequado é repelir laudo que não se ade- qüe ao formalismo extremo estabelecido por esta ou aquela norma técnica, princi- palmente quando a lei silencia em relação a tal requisito. Transposta esta questão, avalio o laudo acostado dentro dos crité- rios que têm pautado os julgamentos relativos ao ITR, quando sujeitos à Lei n 2 8.847/94, não sem antes informar que o mesmo vem acompanhado da devida ART. 3 ASk‘' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri2 : 13127.000429/96-92 Acórdão n2 : 201-72.931 Verifico que o laudo transmite a segurança necessária para que dele se possa inferir que o Valor da Terra Nua da propriedade é dotado de Subs- tância. Ainda que pecando por carência de formalidade maior, o que nele se con- tém e que interessa para o deslinde da questão não sofre máculas pelo que, fosse dotado do mais absoluto formalismo, o seu resultado apontaria na mesma 'dire- ção. Não tenho, então, porque repelir o laudo apresentado. O mesmo atende plenamente os requisitos estabelecidos no § 4 2 do artigo 3 2 da Lei n 2 8.847/94, pelo que, com minhas homenagens ao zelo do julgador monocrático, dele permito-me discordar provendo o recurso interposto nesta parte. Já quanto à contestada contribuição do empregador, aludo o con- sagrado entendimento do Colegiado quanto à legalidade da exigência e da sub- missão da Fazenda Pública à atividade limitada de proceder a sua cobrança, além do que tenho presente que as contribuições guerreadas não se sujeitam aos as- pectos alegados pelo contribuinte, pois entendo que as mesmas inserem-se entre as elencadas no artigo 149 da CF (Contribuições de interesse de categorias pro- fissionais ou econômicas), sendo, como tais, devidas. Isto posto, voto pelo provimento parcial do recurso, somente para rever o VTN da propriedade com base no laudo acostado. É como voto. Sala das Sessõ , em 06 de Julho de 1999 ROGÉRIO GUST ./e " ' YER 4

score : 1.0
4708199 #
Numero do processo: 13629.000074/97-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10071
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13629.000074/97-16

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4442652

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10071

nome_arquivo_s : 20210071_106899_136290000749716_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Oswaldo Tancredo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 136290000749716_4442652.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4708199

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272772878336

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T20:18:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T20:18:39Z; Last-Modified: 2010-02-04T20:18:39Z; dcterms:modified: 2010-02-04T20:18:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T20:18:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T20:18:39Z; meta:save-date: 2010-02-04T20:18:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T20:18:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T20:18:39Z; created: 2010-02-04T20:18:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T20:18:39Z; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T20:18:39Z | Conteúdo => , PUBLI D‘DO NO U J. .71E? DeOSLO / 1939 C --aldl."-teciLe C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA :MeW 444: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eke4;41, 4, Processo : 13629.000074/97-16 Acórdão : 202-10.071 Sessão 16 de abril de 1998 Recurso : 106.899 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRI em Juiz de Fora - MG 1TR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Se se , em 16 de abril de 1998 r . C., inicius Neder de Lima ' re ente ' • swaldo Tancredo de 1 liveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cgf/ 1 1 J MINISTÉRIO DA FAZENDA SM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000074/97-16 Acórdão : 202-10.071 Recurso : 106.899 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A Recon-ente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/95 no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 1619859.0, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 11' grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 09/11, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAÓ. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 13/15, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. /5/.6 2 22;iet:5. MINISTÉRIO DA FAZENDA 10:!fr:S: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘2,,a&V Processo : 13629.000074/97-16 Acórdão : 202-10.071 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n° 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ 1° e 22 do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § 12 Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo § 2 Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § 1° supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. /5/911 3 (rtk4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000074/97-16 Acórdão : 202-10.071 Consequentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne à Contribuição para a CONTAG, em razão da transposição do "principio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula tf 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso Sala s Sessões, em 16 de abril de 1998 67)-6 SWALDO TANCREDO DE 0111DiE—rIRA 4

score : 1.0
4705944 #
Numero do processo: 13506.000105/2002-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial impede o exame da matéria na esfera administrativa. NULIDADE. Rejeitada pela existência de fatos descritos com suficiência. COFINS. MULTA. JUROS. Consectários adequados à legislação de regência. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09013
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200307

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial impede o exame da matéria na esfera administrativa. NULIDADE. Rejeitada pela existência de fatos descritos com suficiência. COFINS. MULTA. JUROS. Consectários adequados à legislação de regência. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13506.000105/2002-90

anomes_publicacao_s : 200307

conteudo_id_s : 4464063

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-09013

nome_arquivo_s : 20309013_122141_13506000105200290_003.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13506000105200290_4464063.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003

id : 4705944

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272774975488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T19:46:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T19:46:23Z; Last-Modified: 2009-10-24T19:46:23Z; dcterms:modified: 2009-10-24T19:46:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T19:46:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T19:46:23Z; meta:save-date: 2009-10-24T19:46:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T19:46:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T19:46:23Z; created: 2009-10-24T19:46:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T19:46:23Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T19:46:23Z | Conteúdo => MiNiSTERIO DA FAZENDA iSegundo Conselho de Contribuintes PublicÊdo no Diário Oficial da União• .2Ministério da Fazenda / / 004 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '2V-1V> 1 Processo n° : 13506.000105/2002-90 Recurso n : 122.141 Acórdão n° : 203-09.013 Recorrente : PAULO AFONSO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial impede o exame da matéria na esfera administrativa. NULIDADE. Rejeitada pela existência de fatos descritos com suficiência. COFINS. MULTA. JUROS. Consectários adequados à legislação de regência. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAULO AFONSO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 Nx, Otacilio tas artaxo Presidente Franctsco Mã cio R. de IQuerque Silva Rel or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antônio Augusto Borges Torres, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Luciana Pato Peçanha Martins. Imp/cUovrs 1 . 4., 41,1h; r CC-Mf Ministério da Fazenda Fl. ., p ..:,.. Segundo Conselho de Contribuintes .:.",1,W.• Processo n9 : 13506.000105/2002-90 Recurso n' : 122.141 Acórdão n° : 203-09.013 Recorrente : PAULO AFONSO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, às fls. 87/96, julgou o lançamento procedente, sob os seguintes fundamentos: (a) que o lançamento só seria nulo caso houvesse sido lavrado por pessoa incompetente, o que não ocorreu. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões são sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. Ademais, que nos autos encontra-se presente sucintamente a descrição dos fatos, à fl. 09; (b) que a interessada ingressou com Ação Ordinária perante a 9 a Vara Federal do Distrito Federal e obteve sentença que declarou o direito à mesma para proceder à compensação dos créditos contra parcelas vincendas da Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n° 70, de 1991, entretanto, como não informou que existia sentença transitada em julgado autorizando a compensação realizada neste processo, não logrou êxito em suas argumentações e elementos de prova; (c) que o Finsocial não é considerado da mesma espécie da Cofins, portanto, não deveria ser objeto de compensação, a não ser que a interessada tivesse feito o pedido perante a Secretaria da Receita Federal. Alegou que em se tratando de compensação, não há lei autorizando que o contribuinte efetue o auto lançamento antes de apurar a liquidez e certeza do crédito, ou através do referido pedido acima referido. Assim, constatada a insuficiência ou falta de pagamento do tributo, compete à autoridade fiscal constituir o crédito; (d) que, não estando suspenso o crédito tributário e sendo o lançamento de oficio, é de se observar a cobrança da multa de oficio, de acordo com o art. 44, I, § I°, da Lei n° 9.430/96. Afora isso, que em razão dos créditos tributários constituídos no Auto de Infração não terem sido compensados, nem pagos e suspensos, é de se manter a multa de oficio; e (e) por fim, que o crédito constituído após a data do vencimento legal deverá ser acompanhado dos juros moratórios, consoante o artigo 161 do CTN. Inconformada com a decisão retromencionada, a Contribuinte interpôs, em 31.10.2002, Recurso Voluntário, às fls. 100/106, alegando, em suma, que: (a) o lançamento é nulo, vez que não houve a devida descrição dos fatos contidos no Auto de Infração; (b) os aumentos na alíquota da COFINS, de 0,5% para 2,0% em apenas um ano, foram declarados inconstitucionais; (c) para fazer valer o direito ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente, ajuizou ação de conhecimento de rito ordinário, que tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal, na qual foi proferida sentença que julgou procedente o seu pedido, autorizando a compensação dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL com parcelas vincendas da COFINS. Além disso, esclarece que a 4' Turma do TRF I' Região proferiu Acórdão favorável à Recorrente), mantendo os termos da sentença, determinando a atualização monetária dos valores serem restituídos, inclusive com a incidência dos expurgos inflacionários e, a partir d janeiro de 1996, da taxa SELIC; (d) efetuou a compensação, com pleno respaldo judicial e leal, com os valores pagos a maior a título de FINSOCIAL; e (e) a aplicação da multa de oficio dos juros de mora é descabida. É o relatório. , r----- 2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1/44no Processo e : 13506.00010512002-90 Recurso e : 122.141 Acórdão n° : 203-09.013 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conheci- mento. Prima fade, verifico, da análise dos presentes autos, que a Recorrente interpôs Ação Ordinária Declaratória de Compensação do FINSOCIAL de n" 1997.3400005393-0, perante a 9a Vara Federal do Distrito Federal, conforme registro constante da fl. 03, e que, mesmo tendo ocorrido anteriormente ao lançamento ora combatido, inibe o conhecimento do recurso na esfera administrativa relativamente aos aspectos levados ao Poder Judiciário, dado que a respectiva decisão seria inócua perante a decisão judiciária. No tocante aos fatos não submetidos ao Poder Judiciário, é competente o ambiente administrativo para enfrentá-los. In casu, consta argüição de nulidade em razão da alegada inexistência da descrição dos fatos que embasaram o lançamento. No entanto, constato, à fl. 09, formulário de parte do Auto de Infração intitulado DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL, no qual, apesar de registros bastante resumidos, encontram-se presentes os elementos necessários e suficientes para embasar a defesa da Recorrente sem perigo de se materializar cerceamento. Consta também insurgimento contra a cobrança de juros e multa, consectários do lançamento que no caso presente se ,co dunam com a legislação de regência Diante do exposto, n conheço do Recurso V91witário na parte submetida ao Poder Judiciário e, na parte conhecida, Sego provimento ao Rdurso. Sala das Sessões, em 1 deju4io de 2003 FRANGISCO MA-UltICIO WTt4LBUQUERQUE SILVA 3

score : 1.0
4706731 #
Numero do processo: 13602.000200/94-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - O suprimento de Caixa realizado mediante o artificio do registro de vendas a prazo como se fossem efetuadas à vista configura omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude da sua decorrência.
Numero da decisão: 105-13195
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200005

ementa_s : SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - O suprimento de Caixa realizado mediante o artificio do registro de vendas a prazo como se fossem efetuadas à vista configura omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude da sua decorrência.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 12 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13602.000200/94-61

anomes_publicacao_s : 200005

conteudo_id_s : 4252189

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13195

nome_arquivo_s : 10513195_122130_136020002009461_008.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Maria Amélia Fraga Ferreira

nome_arquivo_pdf_s : 136020002009461_4252189.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri May 12 00:00:00 UTC 2000

id : 4706731

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272781266944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:17:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:17:34Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:17:35Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:17:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:17:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:17:35Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:17:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:17:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:17:34Z; created: 2009-08-17T17:17:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T17:17:34Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:17:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13602.000200/94-61 Recurso n° :122.130 Materia : IRPJ — EXS.: 1990e 1991 Recorrente : JOALHERIA AURORA LTDA. Recorrida : DRJ — BELO HORIZONTE/MG Sessão de :12 DE MAIO DE 2000 Acórdão n° :105-13.195 SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - O suprimento de Caixa realizado mediante o artificio do registro de vendas a prazo como se fossem efetuadas à vista configura omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude da sua decorrência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOALHERIA AURORA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE ;1K E B A SI - P SIDENTEir e mi : • AM LA RAGA FERREIRA - RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, kp ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÉSS e JOSÉ F‘ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13602.000200/94-61 Acórdão n° : 105-13.195 Recurso n° : 122130 Recorrente : JOALHERIA AURORA LTDA RELATÓRIO Contra a JOALHERIA AURORA LTDA. qualificada nos autos foi lavrado o Auto de Infração de fls. 14/19 para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor de 2.551 1 10 Ufir, acrescido de multa de ofício e juros de mora pertinentes, relativo aos exercícios de 1990 e 1991, anos - base de 1989 e 1990, respectivamente. Foi ainda exigida multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos no valor de 25,51 Ufir. O presente processo trata de omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação da origem e/ou de efetividade da entrega do numerário, sendo ainda também lavrados os autos de infração decorrentes relativo aos tributos a seguir relacionados, sujeitos à multa de ofício e aos juros de mora pertinentes: - FINSOCIAL/Faturamento (fls. 20/23) — 89,50 UFIR; - Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 24/27) — 2.084,97 UFIR; - Contribuição Social (fls. 28/31) — 773,06 UFIR. Na impugnação apresentada a contribuinte alega em síntese: - que firmou declaração, seguindo orientação dos auditores fiscais, de que, nas vendas a prazo, a entrada era de 40% e o restante em pagamentos de 30 e 60 dias; - que a declaração original foi rejeitada pela fiscalização (fl. 59), e reafirma, que foi consignado que as vendas eram feitas, em sua maioria, com 60% de sinal e os restantes 40% por meio de cheques, preferencialmente quitados no próprio mês; - que discorda da metodologia de cálculo adotada pela fiscalização, visto t. que não foram considerados os recursos que ingressam no caixa nos meses abrangidos 1117 IP 2 firnv MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13602.000200/94-61 Acórdão n° :105-13.195 pelo lançamento (novembro e dezembro de 1989 e 1990), relativos a vendas a prazo realizadas nos meses anteriores; - que entende que não infringiu os arts. 157, parágrafo 1°, 179 e 181; e no tocante a este último artigo, ressalta que não houve suprimento efetivo de recurso de caixa, seja fornecido por terceiros ou pelas pessoas indicadas no referido dispositivo legal; - que ainda que houvesse saldo credor de Caixa — hipótese não objeto da atuação e capitulação legal, jamais se poderia enquadrar o supridor na condição de administrador ou sócio, posto que considera que ficou confirmado que os recursos ingressados foram gerados pelos clientes da autuada; - Discorda ainda da cobrança da TRD, sob o argumento de que sua exigência foi declarada inconstitucional pelo STF, fazendo ainda referência a posicionamentos dos órgãos julgadores de r instância. O julgador singular manteve, a exigência da tributação sobre suprimento de numerário realizado mediante a alegação de artificio do registro de vendas a prazo que como se fossem efetuadas à vista o que configura omissão de receitas, bem como manteve a tributação reflexa — em função da relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, em virtude da sua decorrência. Com relação ao imposto de renda na fonte tributado de acordo com o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/1983 não se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1989. E no que se refere a TRD — considerou legítima a exigência de juros de mora equivalente à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, observado o disposto na IN SRF n° 32/1997 somente para o período a partir de julho de 1991. Estas matérias não foram, portanto, questionadas no recurso ora apreciado. No recurso ora examinado a contribuinte reafirma os argumentos da impugnação alegando, ainda ,em síntese que: - o julgador afastou a aplicação ao caso de jurisprudência do Conselho de Contribuinte o que discorda e alegando que tais jurisprudências são considerados atos (It• normativos complementares;f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13602.000200/94-61 Acórdão n° :105-13.195 - discorda do julgador singular quando afirma: 'inexistente nos autos comprovação de que a fiscalização não aceitou as alegações constantes do documento de fl. 59 que, efetivamente, configura um mero rascunho' ; - para elidir quaisquer divergências, dúvidas, contradições, ou até mesmo esclarecer fatos imprescindíveis à elucidação do processo, faz-se necessários a ocorrência de diligências. É o Relatório.9: 111! 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13602.000200/94-61 Acórdão n° :105-13.195 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA - Relatora O recurso preenche os requisitos legais portanto dele conheço. O presente processo trata de caracterização de omissão de receita pela autoridade autuante em virtude da falta de comprovação da entrega de numerário em operações de venda a prazo como sendo venda à vista. Examinando a impugnação e a questão objeto do presente processo o julgador singular tece as considerações resumidas a seguir - no processo foi juntada declaração firmada pela contribuinte em julho de 1994 (fl. 06), na qual atestava que as vendas eram efetuadas com recebimento de 40% à vista e os restantes 60%, na maioria dos casos, em 30 e 60 dias, por meio de cheques; - autuado se contradiz durante o processo ao anexar o documento de fl. 59, supostamente rejeitado pela fiscalização, em que afirmava que 60% do valor consignado nas notas fiscais série "O" correspondiam a pagamentos à vista e 40%, por meio de cheques, preferencialmente quitados no próprio mês, alegando ainda que teria orientado pela fiscalização no preenchimento da declaração ora contestada; - o contribuinte alegou, primeiramente, que recebia 40% de entrada e o restante em cheques, preferencialmente quitados no próprio mês, bastaria confirmar suas alegações com documentos coincidentes em datas e valores com as notas fiscais relacionadas pela fiscalização (fls. 10/13); - a falta de qualquer elemento que contrarie as alegações do própri• contribuinte prestadas em atendimentoà inti ação expedida pela autoridade autuante Ot -, não há como rever as bases do lançamento; s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13602.000200/94-61 Acórdão n° :105-13.195 - não há nenhuma incorreção na metodologia de cálculo aplicada pela fiscalização, uma vez que, conforme acentuou no termo de verificação de fl. 09, as notas fiscais arroladas no processo, correspondentes aos meses de novembro e dezembro de 1989 e 1990, foram escrituradas como recebidas à vista, quando somente 40% desse valor corresponde à realidade do ingresso de numerário; - tese esboçada pelo defendente, segundo a qual as vendas efetuadas nos meses anteriores (setembro e outubro) teriam sido em parte recebidas nos meses de novembro e dezembro, seguindo o principio de que 60% eram pagos em 30 e 60 dias, devendo ser abatidos os respectivos valores da importância lançada, conduz a entendimento diverso do pretendido; - a fiscalização identifica perfeitamente as notas fiscais que foram objeto do lançamento, a comprovação do efetivo ingresso do numerário deve ser feita em relação a cada uma das operações por elas representadas; - prevalecendo as alegações do contribuinte, ficaria evidenciado que o artificio empregado no sentido de contabilizar vendas a prazo como se fossem realizadas à vista se repetiu nos meses anteriores não abrangidos pelo trabalho fiscal, configurando que a omissão de receitas também teria ocorrido naqueles meses; - a omissão de receitas de meses anteriores não resgataria a omissão de receita verificada nos meses seguintes, devendo a ela somar-se para compor a base de cálculo do imposto, o que resultaria no agravamento da exigência; - como as provas constantes dos autos atestam a ocorrência dos fatos restritos aos meses de novembro e dezembro de 1989 e 1990, permanece intocado o lançamento; - ao contrário do que sustenta o impugnante, a infração apurada guarda absoluta pertinência com as disposições do art. 157, parágrafo 1 0 e art. 179 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto o° 85.450/1980 (RIR11980), a n uma vez que a contabilidade não refletiu a realidade das operações representad: - .4 - las war r6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13602.000200/94-61 Acórdão n° :105-13.195 notas fiscais relacionadas pelos autuantes, ao escriturar como à vista vendas realizadas a prazo; - não há qualquer impropriedade na capitulação da infração no art. 181 do citado regulamento uma vez que o contribuinte não conseguiu comprovar a origem efou entrega do numerário que ingressou no Caixa da empresa maquiado como receitas de vendas à vista que efetivamente, não existiram em sua totalidade no período lançado; - somente parte dos recursos supridos ao Caixa da empresa foram gerados por seus clientes (40% à vista — não objeto do lançamento). Os restantes 60%, como já relatado, em virtude de não ter a sua origem eJou efetiva entrega comprovadas, foram considerados como omissão de receita. Com relação a alegação da recorrente quanto a inobservância pela autoridade singular de decisões do Conselho de Contribuintes à situação fática não foi apresentada pela mesma jurisprudência específica sobre a questão. Além disso considero que o julgador singular decidiu a questão com apreciação de toda a matéria pertinente ao processo e à impugnação estando a mesma, ainda, apoiada no princípio do livre convencimento em relação ao qual está apoiado em jurisprudência sobre a mesma matéria, conforme ementa a seguir: AUSÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO DE RECEITAS E MEIOS DE PROVA - A ausência de contabilização de receitas da empresa caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto, sem prejuízo da tributação sobre o lucro apurado. A omissão de receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntiva com base em indícios veementes, sendo livre a convicção do iulqador (grifo nosso), (Ac. 1° CC 105-04.152/90-DOU de 14/09/90). Entendo que no presente processo cabia a empresa comprovar a efetiva entrada do numerário para ilidir a caracterização de omissão de receita, o que não logrou fazer, motivo pelo qual julgo devidas as exigências fiscais remanescentes da decisão \ a tá singular objeto do presente recurso tanto em relação ao lançamento principal quantos aos,'" 'N reflexos. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13602.000200/94-61 Acórdão n° :105-13.195 Com relação ao pedido de diligência, feito por ocasião do recurso, trata-se de matéria preclusa, pois não requerida na impugnação, além de não atender às condições estabelecidas no Decreto-Lei n° 70.235/72. Portanto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. bçip Sala das Sessõns - DF, em 12 d i aio de '000 MARIA AM . FtAGA FERREI w A li 8 Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1

score : 1.0
4706686 #
Numero do processo: 13601.000417/2004-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DA OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - O artigo 808 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, é preciso ao determinar que as pessoas jurídicas devem apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia do mês de março, declaração de rendimentos com o intuito de demonstrar os resultados auferidos no ano-calendário anterior.
Numero da decisão: 101-96.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : DA OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - O artigo 808 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, é preciso ao determinar que as pessoas jurídicas devem apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia do mês de março, declaração de rendimentos com o intuito de demonstrar os resultados auferidos no ano-calendário anterior.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13601.000417/2004-87

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4155544

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.095

nome_arquivo_s : 10196095_149495_13601000417200487_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : João Carlos de Lima Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 13601000417200487_4155544.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007

id : 4706686

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272783364096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:00:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:00:01Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:00:01Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:00:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:00:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:00:01Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:00:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:00:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:00:01Z; created: 2009-07-10T16:00:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-10T16:00:01Z; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:00:01Z | Conteúdo => , • • , • • 'e.. MINISTÉRIO DA FAZENDA44?ce-t ) , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°.: 13601.000417/2004-87 Recurso n°. : 149.495 Matéria : IRPJ - EX: DE 2000 Recorrente : SOCIEDADE COMUNITÁRIA HABITACIONAL POPULAR DO BAIRRO GRANJA SÃO JOÃO E ADJACENTES Recorrida : 2° Turma/ DRJ - Belo Horizonte - MG. Sessão de : 30 de março de 2007. Acórdão n° :101-96.095 DA OBRIGATORIEDDE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - O artigo 808 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, é preciso ao determinar que as pessoas jurídicas devem apresentar, em cada ano- calendário, até o último dia do mês de março, declaração de rendimentos com o intuito de demonstrar os resultados auferidos no ano-calendário anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SOCIEDADE COMUNITÁRIA HABITACIONAL POPULAR DO BAIRRO GRANJA SÃO JOÃO E ADJACENTES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO ÇÁDELHA DIAS PRESIDENTE 1-- JOÃO CARLLP DE LIMA JUNIOR RELATOR FORMALIZADO EM: 2.0 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. PROCESSO N°. : 13601.000417/2004-87 ACÓRDÃO N°. : 101-96.095 Recurso n°. :149.495 Recorrente : SOCIEDADE COMUNITÁRIA HABITACIONAL POPULAR DO BAIRRO GRANJA SÃO JOÃO E ADJACENTES RELATÓRIO Foram lavrados os autos de infração de fls. 02/03 para a exigência de multa em razão do atraso na entrega das DIPJs dos exercícios de 1.999 e 2.000 (anos-calendário de 1998 e 1999), que somados totalizavam à época o montante de R$ 414,35 (Quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos). A fundamentação legal amparou-se nos seguintes artigos: art. 106, inciso II, letra "c", da Lei n° 5.172/66; art. 88 da Lei n° 8.981/95; art.27 da Lei n° 9.53297; art.7° da Lei n° 10.426/04 e IN SRF n° 166/99. Regularmente cientificada em 13/10/2004, a contribuinte tempestivamente apresentou manifestação de inconformidade de fls. 01 em 23/11/2004, requerendo a isenção das multas aplicadas pelo atraso na entrega das DIPJ's alegando, em síntese, ser associação que não recebe qualquer tipo de subvenção Municipal, Estadual ou Federal para a obtenção de seus recursos, sobrevivendo apenas de doações da comunidade. Às fls. 96/97, a Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Belo Horizonte, ao apreciar a manifestação de inconformidade da contribuinte, considerou procedente o lançamento efetuado vez que não foi observado o prazo disposto no artigo 808 do Regulamento do Imposto de Renda, devendo incidir assim a multa moratória por atraso no cumprimento da obrigação acessória ou principal. A contribuinte, cientificada do acórdão que indeferiu sua manifestação de inconformidade, interpôs dentro do prazo legal o presente recurso voluntário (fls. 103). Informou que se trata de pessoa jurídica sem fins lucrativos que não recebe qualquer subvenção municipal, estadual ou federal e que os membros de 2 Gli() PROCESSO N°. : 13601.000417/2004-87 ACÓRDÃO N°. :101-96.095 sua diretoria lhe prestam serviços voluntários. Desta forma, por não possuir condições de efetuar o pagamento dos valores exigidos, requereu sua isenção. Relatados, decido. 3 • PROCESSO N°. : 13601.000417/2004-87 ACÓRDÃO N°. : 101-96.095 VOTO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator Preenchidas as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Conforme determinação expressa do artigo 3° e parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a atividade da autoridade fiscal é plenamente vinculada, não podendo se omitir do cumprimento dos ditames legais. O presente caso trata da lavratura de auto de infração para a exigência de multa face à entrega em atraso das DIPJs referentes aos exercício de 1999 e 2000. Alega a contribuinte que, por ser entidade sem fins lucrativos, faz jus ao benefício da isenção, sendo assim indevidas as multas exigidas. No entanto, a legislação pátria, mais precisamente o artigo 808 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, é precisa ao determinar que as pessoas jurídicas devem apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia do mês de março, declaração de rendimentos com o intuito de demonstrar os resultados auferidos no ano-calendário anterior. Como a DIPJ do exercício de 1.999, que deveria ter sido entregue pela contribuinte em 29.10.1999, só foi apresentada em 06.07.2000 e a do exercício de 2.000, que deveria ter sido entregue em 31.05.2000, só o foi em 06.07.2000, resta claro o atraso no cumprimento da obrigação tributária. Ainda que restasse comprovada a isenção ou a imunidade da contribuinte através da apresentação dos respectivos certificados, tais como, CNAS, 4 . • . ." ' • • PROCESSO N°. : 13601.000417/2004-87 ACÓRDÃO N°. :101-96.095 certificado de utilidade pública federal, estadual e municipal, fato este que não ocorreu, ela ainda estaria adstrita às determinações contidas no artigo 167 do RIR que assim determina: "Art.167 — As imunidades, isenções e não incidência de que trata este capítulo não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas neste decreto, especialmente as relativas à retenção e recolhimento de impostos sobre rendimentos pagos ou creditados e à prestação de informações (Lei n° 4.506, de 1964, artigo 33)." Desta forma, cumpre ressaltar que, mesmo se tratando de entidade imune, isenta ou, ainda, de hipótese de não incidência tributária, devem ser cumpridas as obrigações acessórias, tais como a prestação de informações dentro do prazo legal, sob pena de multa. Diante do exposto e, considerando-se que já foi aplicada ao caso a penalidade mínima prevista no artigo 30 da Lei n° 9.249/96, na Portaria MF n°312/95 e na ADN COSIT 7/95, nego provimento ao recurso da contribuinte mantendo os lançamentos efetuados. Brasília (DF), em 30 de arço de 2007 JOÃO CARLO LIMA JUNIOR 5 Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

score : 1.0
4707886 #
Numero do processo: 13617.000059/2003-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n 8.981, de 1995 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n 8.981, de 1995 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13617.000059/2003-52

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4172308

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-19.757

nome_arquivo_s : 10419757_136480_13617000059200352_008.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Leila Maria Scherrer Leitão

nome_arquivo_pdf_s : 13617000059200352_4172308.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003

id : 4707886

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043272785461248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:47:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:47:37Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:47:37Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:47:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:47:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:47:37Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:47:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:47:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:47:37Z; created: 2009-08-10T18:47:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T18:47:37Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:47:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA:t ê "0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;i:=344."-t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13617.000059/2003-52 Recurso n°. : 136.480 Matéria : IRPF - Ex(s): DE 2002 Recorrente : MARIA NEUZA RIBEIRO FERNANDES Recorrida : 58 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 05 de dezembro de 2003 ACÓRDÃO N°. : 104-19.757 IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Não obstante, o art. 138 não alberga descumprimento de ato formal, no caso, a entrega a destempo de obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA NEUZA RIBEIRO FERNANDES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 19 DEZ zern Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). ,551 :.... 41It MINISTÉRIO DA FAZENDA ,g4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13617.000059/2003-52 Acórdão n°. : 104-19.757 Recurso n°. : 136.480 Recorrente : MARIA NEUZA RIBEIRO FERNANDES RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada emitiu-se a Notificação de fls. 02, exigindo-lhe o crédito tributário de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física relativa ao exercício de 2002. Em sua defesa, a contribuinte alega que não tinha conhecimento da obrigatoriedade da apresentação da declaração e que a entrega se deu espontaneamente, nos termos do art. 138 do CTN. Solicita o cancelamento da multa. A 5° TURMA DA DRJ em BELO HORIZONTE, em primeira instância, mantém a exigência sob os seguintes fundamentos, consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajsute Anual a pessoa física que no ano- calendário de 2001 recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 10.800,00 ou teve, em 31/12/2001, a posse ou a propriedade de bens e direitos de valor superior a R$ 80.000,00." Ciente dessa decisão em 16.05.2003 (fls. 22), recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 28.05.2003 (fls. 26). eiË 2 eak.,.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tet>:::_ fig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';-"L3A,v.7.":> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13617.000059/2003-52 Acórdão n°. : 104-19.757 Como razões recursais, a contribuinte apresenta os seguintes argumentos oque passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na integra/). 1 É o Relatório. ., 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13617.000059/2003-52 Acórdão n°. : 104-19.757 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Recurso tempestivo. Dele, portanto, conheço.. Não resta qualquer dúvida quanto à apresentação a destempo da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 2001. Também não há dúvida quanto à obrigatoriedade da apresentação daquela DIRPF, haja vista ter recebido, no citado ano-calendário, rendimento tributável superior ao limite fixado para a apresentação da declaração e, ainda, teve a posse ou a propriedade, em 31.12.2001, de bens e direitos de valor superior a R$ 80.000,00. Citados parâmetros estavam previstos na Instrução Normativa da SRF n°110, de 2001. A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, não se podendo sequer se admitir que a espontaneidade ou a Impossibilidade de sua apresentação após o prazo fatal tenha o condão de eximir o contribuinte da multa cabível. Exsurge do relatório que a lide restringe-se à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN ao sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo, 4 O ' ir MINISTÉRIO DA FAZENDA tii:szt.7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13617.000059/2003-52 Acórdão n°. : 104-19.757 A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes, nas TURMAS da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no próprio PLENO, que reúne as três TURMAS da CSRF. Podemos ressaltar não ser a matéria unânime, seja administrativamente (nas Câmaras dos Conselhos, na CSRF e no PLENO), na doutrina ou no Judiciário. Esta Relatora, entretanto, posiciona-se no sentido de não se aplicar o artigo 138 quando se trata de descumprimento de obrigações acessórias, no caso, entrega a destempo de DIRPF. Ao referir-se ao artigo 138 do CTN, o Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff tem se posicionado nos seguintes termos, a quem peço vênia para aqui transcrever o seguinte arrazoado, in verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do inicio de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10° Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão-somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por principio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos 5 IL 4; Wil fr 1-n MINISTÉRIO DA FAZENDAly_ 4&'P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 13617.000059/2003-52 Acórdão n°. : 104-19.757 atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, quando e de que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tomar letra morta o principio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Importa ainda destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo esse prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É inconteste a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. De se notar, entretanto, que a prevalecer a tese do recursante, de que a expressão "se for o caso", contida no referido artigo, deixa fora de dúvida que o artigo 138 se aplica inclusive às obrigações acessórias, no caso a entrega intempestiva da DIRPF, se chegaria à conclusão ilógica de ser desnecessária a fixação de prazo, pela autoridade administrativa, no tocante à obrigação de entrega da declaração, vez que poderia o contribuinte entregar tempos depois, sem qualquer sanção pelo descumprimento da obrigação acessória. 6 ". • ai. er MINISTÉRIO DA FAZENDA "0,fr, .Sit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:-Ikr. > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13617.000059/2003-52 Acórdão n°. : 104-19.757 Feitas tais considerações, adoto os seguintes argumentos condutores do voto vencedor constante no Acórdão CSRF/02-0.829, da lavra da i. Conselheira Maria Teresa Martínez López, a seguir transcritos: "Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (1), cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precípua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme — por intermédio de suas 1° a r Turmas, formadoras de 1° Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 9 0, § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o benefício da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais — DCTFs. Decidiu a Egrégia V Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/00849005-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, in verbis:o, 7 i4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 4-1;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4,-11:112 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13617.000059/2003-52 Acórdão n°. : 104-19.757 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I.A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III.Embargos de divergência rejeitados." Pacificada a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja a declaração sobre operações Imobiliárias, a DIRF ou a DIRPF, ora em lide, acarreta a aplicação de multa especifica ao caso, nos termos da lei vigente, independentemente da intenção do agente. Em face do exposto, deixo de acolher os argumentos da defesa e voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pelo recorrente, mantendo-se a multa regularmente constituída. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003 -4)fra-1; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 8 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

score : 1.0