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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597303 #
Numero do processo: 13811.000684/2001-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário:1997 ORDEM DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE INVESTIMENTO. PERC/FINOR. QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS, REGULARIDADE FISCAL. PERCENTUAL DE PAGAMENTO. A Súmula do CARF nº 37 dispõe que a comprovação deve ser feita na data da entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica e, não, no momento da análise por parte das autoridades fiscais. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL - A contribuinte se manifestou contra os fundamentos expressos do indeferimento como descrito pela autoridade fiscal; portanto, devem-se apreciar as provas trazidas aos autos na fase recursal, antes da decisão final administrativa.
Numero da decisão: 1202-000.659
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Viviane Vidal Wagner.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 13811.000684/2001­36  Acórdão n.º 1202­00.659  S1­C2T2  Fl. 293          2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Losso Filho,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta,  Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.  Relatório  Cuida­se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais –  PERC/FINOR  ­  formulado  pela  contribuinte  Cervejarias  Reunidas  Skol  Caracu  S/A  (CNPJ  33.179.311/0001­64)  em  29  de  setembro  de  2000(fls  1  a  3),  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica – IRPJ do ano­calendário de 1997.  O PERC foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas/São  Paulo, pelo entendimento de que a empresa possuía débitos de tributos e contribuições federais.  Na  oportunidade,  a  empresa  juntou  vários  documentos  comprovando  sua  regularidade  fiscal,  e  posteriormente,  como  solicitado  pelo  órgão  fazendário  entendeu  serem  necessários,  em  especial,  certidões  expedidas  pela  RFB/PGFN,  INSS  e  Caixa  Econômica  Federal, a fim de demonstrar a regularidade da empresa.  Porém, em virtude de pendências tributárias relacionadas nos extratos de fls.  207/214, junto à Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, cuja  emissão  foi  em  10  de  junho  de  2008,  e  amparado  pelo  artigo  60  da  Lei  nº  9.069/95,  a  solicitação  foi  indeferida  (fl.  215/216)  já  que  havia  pendências  no  momento  da  análise  do  PERC.  Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação à decisão (fl. 229/240),  aduzindo,  em  apertada  síntese,  que  à  época  do  pedido  do  PERC  havia  juntado  Certidões  Positivas  com  efeitos  de  Negativa,  o  que  corroboravam  para  existência  de  prova  de  sua  regularidade fiscal. Ainda, que embora haja pendências, todos os processos existentes estavam  garantidos  judicialmente.  Assim,  não  há  como  a  mera  alegação  de  existência  de  pendência  tributária servir de óbice à concessão do incentivo que entende devido. Nesse passo, a negativa  lastreada por presunção de dívida não é suficiente para barrar suas pretensões.  Pede a reforma da decisão, por equívoco na interpretação de texto legal (Lei  nº 9.069/95, artigo 60), e, como conseqüência, a concessão do benefício fiscal pleiteado, ante a  inexistência  de  crédito  líquido  e  certo,  conforme  comprovação  documental  que  acostou  aos  autos.  A  decisão  da  DRJ/CPS  (fl.  250/252)  informa,  inicialmente  que  não  houve  impugnação específica quanto ao percentual de pagamento  apurado pela Receita Federal  (no  importe de 93,61%), constituindo­se definitivamente, na esfera administrativa, a matéria neste  ponto. Como houve pagamento de percentual, portanto, o pagamento é incompleto, é cabível a  redução proporcional em relação ao incentivo concedido.  Em  relação  ao  mérito  da  impugnação,  embora  o  pedido  inicial  tenha  sido  indeferido pela existência de pendências  junto à SRFB e à PGFN, há de  se considerar que o  artigo 60 da Lei nº 9.069/95 não esclarece a data em que a contribuinte deve comprovar a sua  regularidade fiscal. Desse modo, conclui que, se houver alguma pendência, a mesma deve ser  quitada para o deferimento do pedido, o que pode ser efetuado em qualquer fase do processo.  De modo a comprovar seu entendimento, a DRJ colaciona os acórdãos de decisões semelhantes  deste Conselho de Contribuintes, a saber:  IRPJ  ­  INCENTIVOS FISCAIS — PERC — DEMONSTRAÇÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL  —  Para  a  concessão  ou  o  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 13811.000684/2001­36  Acórdão n.º 1202­00.659  S1­C2T2  Fl. 294          3 reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, considera­se atendida a condição  de  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  se,  no  curso  do  processo,  o  contribuinte  junta  certidões  que,  no  momento  da  respectiva  juntada,  estivessem válidas. (Acórdão 101­95633 — Data da Sessão  26/07/2006)   INCENTIVOS FISCAIS — PERC — COMPROVAÇÃO DA  REGULARIDADE FISCAL.  ­ Comprovada a  regularidade  fiscal  no  momento  da  opção  ou  no  curso  do  processo  administrativo  deve  ser  deferido  o  PERC.  (Acórdão  107­ 09301 ­ Data da Sessão 05/03/2008)   INCENTIVOS  FISCAIS  ­  PERC  —  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL  ­  Não  comprovada a regularidade fiscal no momento da opção ou  no curso do processo administrativo deve ser  indeferido o  PERC. (Acórdão 107­09329 ­ Data da Sessão 06/03/2008)  INCENTIVOS FISCAIS. PERC. OEA. Não deve prevalecer  o  indeferimento  da  PERC,  quando  comprovado  pela  contribuinte  a  sua  regularidade  fiscal,  nos  termos  do  art.  60  da  Lei  n°  9.069/95,  com  a  juntada  aos  autos,  das  certidões comprobatórias de sua situação fiscal quanto aos  tributos  e  contribuições  federais.  (Acórdão  108­09536  ­  Data da Sessão 24/01/2008)  Sendo  esta  a  situação  verificada  nos  autos,  a DRJ houve  por  bem votar no  sentido  do  deferimento  parcial  da  solicitação  da  contribuinte,  tendo  em  vista  que  a  mesma  regularizou  pendências  que  impediam  a  concessão  do  beneficio  fiscal,  mas  indicou  que  o  percentual de pagamento é de 93,61%, constante no extrato de aplicações em incentivos fiscais,  sendo o valor do incentivo destinado ao FINOR consolidado em R$ 1.527.719,70  A empresa foi cientificada dessa decisão em 9 de abril de 2009 (fl.253).  Em virtude dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário  (fl.  254/263),  onde,  em  linhas  gerais,  comprova  que  houve  pagamento  integral  e  não  apenas  93,61%  do  valor  dos  tributos  como  indica  o  órgão  fazendário.  Alega  que  o  extrato  zerado  apresentado à fls. 04 dos presentes autos não deve ser convalidado, sob pena de ferir seu direito  constitucional  de  defesa.  Junta  documentos  comprovando  a  quitação  dos  valores,  através  de  recolhimentos  e  compensações,  e  apresenta  cálculos,  onde  resta  demonstrado  o  pagamento  integral dos tributos destinados ao FINOR.  Assim,  requer  que:  (i)  seja  reformado  o  acórdão;  (ii)  seja  reconhecido  seu  direito de  receber  a  totalidade do montante destinado ao FINOR por  ter  sido demonstrado o  regular  recolhimento  dos  valores  devidos  componentes  da  base  de  cálculo  do  incentivo,  acrescendo­se  o  percentual  faltante  ao  já  reconhecido  no  acórdão  recorrido,  ou  seja,  o  recolhimento  correspondente  a  R$744.483,43,  formando  a  base  de  cálculo  correta  dos  pagamentos e/ou compensações no valor de R$11.650.757,91; e, conseqüentemente, (iii) seja  acrescido  R$104.285,10,  ao  direito  parcialmente  já  reconhecido  no  acórdão  de  R$1.527.719,70, compondo assim o total (100%) do direito do FINOR a que a recorrente, legal  e legitimamente, tem, no montante de R$1.632.004,81.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 13811.000684/2001­36  Acórdão n.º 1202­00.659  S1­C2T2  Fl. 295          4 È o relatório.  Voto             Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto,  dele tomo conhecimento.   O  PERC  foi  indeferido,  inicialmente,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  possuía débitos de tributos e contribuições federais (artigo 60 da Lei nº 9069/95) no momento  da  análise  (fls  202).  O  entendimento  foi  que  a  regularidade  fiscal  deve  ser  verificada  no  momento de análise do pedido por mais que seja acusada a existência de validade de CND –  Certidão Negativa de Débito ou CPEN – Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Com isso,  foi apresentada impugnação comprovando a regularidade fiscal da recorrente no processo.  A DRJ, por sua vez, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, entendeu  que a regularidade fiscal pode ser comprovada em qualquer parte do processo, portanto, deferiu  o  PERC.  Todavia,  em  relação  ao  montante  solicitado,  entendeu  que  a  recorrente  não  havia  impugnado o percentual de 93, 61 % concedido inicialmente, como indicado no extrato às fls  69. Portanto, concluiu que se trata de matéria não impugnada, deferiu o PERC no montante de  93,61% ao invés de 100%.   Quanto  à  regularidade  fiscal  da  contribuinte,  conjugo  do  entendimento  da  DRJ, uma vez que o indeferimento se deu tendo em vista que, no momento da análise (fls 202),  a  recorrente  possuía  débitos  fiscais,  todavia,  durante  o  processo  de  análise,  a  recorrente  apresentou a documentação comprovando sua irregularidade em junho de 2008.   Consoante o artigo 60 da Lei nº 9.069, de 1995:  “Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.”  Como disse a DRJ, esse mesmo artigo não esclarece em seu corpo a data em  que  deve  ser  comprovada  a  regularidade  fiscal  da  contribuinte.  Há  dúvidas  sobre  qual  o  período  ou  a  data  em  que  deve  ser  verificada  a  comprovação  da  quitação  dos  tributos  e  contribuições federais: i) na data da entrega da declaração DIPJ em que foi feita a opção pela  aplicação no incentivo; ii) na data do processamento da declaração de rendimentos em que se  verificou estar correto o valor do imposto devido e, portanto, a aplicação de parte desse valor  no incentivo pretendido; ou, iii) na data da verificação do PERC pela autoridade fiscal.  Se  atendermos  ao  disposto  no  artigo  111,  II,  do  CTN­  Código  Tributário  Nacional  que  determina  que  a  isenção  deva  ser  interpretada  literalmente,  não  há  como  se  interpretar  o  significado  e  alcance  do  retrocitado  dispositivo.  Novamente,  muito  bem  exemplificado  pela  DRJ,  o  egrégio  Conselho  de  Contribuintes  tem  inúmeras  decisões  no  sentido de que deve ser deferido o PERC, quando as empresas apresentam durante o processo  certidões válidas, comprovando sua regularidade fiscal.  Por  outro  lado,  tem  outras  que  dizem  ser  a  data  da  apresentação  da  DIPJ,  como o Acórdão CSRF/01­05721, sessão de 11 de setembro de 2007, assim ementado:  APLICAÇÕES  EM  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  OPÇÃO  –  REGULARIDADE  FISCAL  EXIGIDA  PELO  ARTIGO  60  DA  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 13811.000684/2001­36  Acórdão n.º 1202­00.659  S1­C2T2  Fl. 296          5 LEI N° 9.069/95 ­ ÉPOCA DA COMPROVAÇÃO ­ Na forma do  Art.  60  da  Lei  n°  9.069/95  a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte  da  quitação  de  tributos  e  contribuições federais. Dentre as três possibilidades de definição  da  data  em  que  a  prova  de  regularidade  deve  ser  admitida,  a  única que garante maior segurança jurídica, isonomia perante a  lei (Art. 5º, LV, CF) e previsibilidade é referenciada ao momento  em que o contribuinte manifestou sua opção ao benefício fiscal.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Acórdão CSRF/01­06076, sessão de 11/11/2008, cuja Ementa é a seguinte:    PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  PERC  ­  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais. (Lei 9.069/95 art. 60).   Apresentado o pedido de revisão, o momento da verificação por  parte  da  autoridade  administrativa  da  regularidade  fiscal  prevista no artigo 60 da Lei 9.069/95 deve ser a data da opção  feita  pelo  contribuinte  por  destinar  parte  do  imposto  para  aplicação  em  incentivos  fiscais  manifestada  com  a  entrega  da  DIPJ, nos termos do artigo 601 do RIR/99 e deve ser referir ao  período pretérito e não em relação a débitos futuros.  Recurso especial negado.  A  Súmula  do  CARF  tem  sido  entendida  por  essa  turma  como  se  a  regularidade fiscal deva ser comprovada na data da entrega da DIPJ, a saber:  “Súmula CARF nº  37: Para  fins  de  deferimento  do Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72”. (grifamos)  Ora,  esses  incentivos  fiscais  foram  introduzidos  para  atender  ao  desenvolvimento  econômico  local,  de  interesse  público  relevante,  a  fim  de  corrigir  desequilíbrios  existentes  no  país,  no  caso  o Nordeste. A  intenção  não  é  somente destinar  os  recursos,  mas  atrair  investimentos  de  novas  empresas  ou  incentivar  a  ampliação  dos  investimentos existentes. Assim, diminuiria as discrepâncias existentes entre as regiões. Nesse  contexto, para concluir, reproduzo o texto da DRJ, do qual concordo na totalidade:   “...Ou seja, o sentido da lei não é impedir que o contribuinte em  débito  usufrua  o  benefício,  mas  sim,  incentivar  a  quitação  do  débito.  Dessa  forma,  identificado  que  o  contribuinte  possui  débitos  de  tributos  ou  contribuições  federais,  deverá  ele  quitar  os débitos para obter o deferimento do pedido, o que poderá ser  feito em qualquer fase do processo.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 13811.000684/2001­36  Acórdão n.º 1202­00.659  S1­C2T2  Fl. 297          6 No  caso,  havendo  a  empresa  apresentado  certidões  válidas  comprovando  sua  regularidade  fiscal,  não  há  como  negar  o  cumprimento da exigência estabelecida no 60 da Lei n.° 9.069,  de 1995. Mesmo que novos débitos surjam após a regularização,  é  inegável  a  existência  de  um  intervalo  de  tempo  em  que  a  contribuinte  preenchia  os  requisitos  para  a  concessão  do  incentivo fiscal. E o reconhecimento do benefício fiscal não pode  depender  da  disponibilidade  da  máquina  administrativa  para  apreciar  a  questão.  Se  a  análise  no  interregno  posterior  a  emissão  das  certidões  era  favorável  à  empresa,  não  há  que  se  indeferir PERC quando, em um segundo momento, novos débitos  surgem contra a contribuinte.  Por oportuno, ressalte­se que o disposto nos art. 10 e 11 da IN  SRF  n.°  574,  de2005,  tem  por  finalidade  desburocratizar  o  procedimento  de  reconhecimento  de  benefícios  fiscais,  mesmo  porque não é  lógico que a  contribuinte  tenha que apresentar a  Receita Federal certidão emitida pelo próprio órgão.”   Desse modo, concordo com a decisão da DRJ em relação ao deferimento do  PERC, uma vez que concordo que o artigo 60 da Lei nº 9069/95 não esclarece o momento em  que deva ser comprovada a regularidade fiscal e, se o objetivo é incentivar a região, a melhor  interpretação seria que a  regularidade deveria  ser aceita a qualquer momento. Ainda, mesmo  acatando o entendimento da Súmula retrocitada que tem prevalecido na CSRF e também nesse  Colegiado, isto é, que a comprovação deve ser feita na data da entrega da DIPJ ­ Declaração de  Informações Econômico­Fiscais, o indeferimento não se fundamentou nesse sentido, mas que  havia  regularidade  durante  o  período  de  análise,  que  é  período  diferente.  Portanto,  não  foi  analisado à luz da interpretação que tem prevalecido.  O  percentual  de  93,61%  foi  considerado  pela  DRJ  como  matéria  não  contestada  e,  portanto,  considerou  definitivamente  constituída  na  esfera  administrativa,  uma  vez que não foi especificamente impugnada a matéria. Continuando explica que as ordens de  emissão do referido benefício tem seus valores calculados com base no montante de imposto  recolhido,  em  caso  de  recolhimento  incompleto  do  imposto,  há  a  redução  proporcional  do  incentivo concedido.   Como consta do Despacho, em fls. 215:   “Destarte,  considerando  a  existência  de  pendências  tributárias  no  âmbito  desta Receita Federal  do Brasil/Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  que  impedem  a  concessão  do  pleiteado  benefício fiscal (fls. 205/212), na esteira do abaixo transcrito art.  60,  da  Lei  n°9.069/95,  PROPONHO  ao  Sr.  Chefe  do  SEORT/DRF/CPS  o  indeferimento  do  presente  PERC,  não  se  abstendo  de  facultar  ao  interessado  a  apresentação  de  manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Campinas­SP no prazo de 30 (trinta)  dias da ciência deste.”  Ou seja, o motivo do indeferimento é a existência de pendências tributárias,  que é a matéria que foi contestada pela recorrente, não lhe cabendo contestar o percentual de  93,61% uma vez que não suscitado no Despacho retro. Como não houve manifestação sobre o  montante constante do extrato, pois consta apenas que a base de cálculo é o valor constante na  DIPJ – Declaração de Informações Econômico­Fiscais do ano­calendário de 1997, no montante  de  R$  6.800.020,08  (fls  4),  não  havia  o  que  ser  respondido  em  relação  ao  93,61%.  A  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 13811.000684/2001­36  Acórdão n.º 1202­00.659  S1­C2T2  Fl. 298          7 Manifestação de Inconformidade seguiu os ditames da Portaria da RECEITA FEDERAL DO  BRASIL ­ RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007.  Ainda, valendo­me de  jurisprudência desse colegiado que colaciono abaixo,  entendo que devo examinar as provas apresentadas e verifico que foram recolhidos os tributos  tal qual demonstrado no Pedido em fls 3.  A jurisprudência a que me refiro são as seguintes:  Acórdão CSRF/ 03­04.194 (9.11.2004)  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL   APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  PRINCÍPIO   DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA   DA  VERDADE  MATERIAL.  ­  A  não  apreciação  de  provas  trazidas aos autos depois da  impugnação e  já na  fase recursal,  antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  principio  da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  principio  da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento".  (Ac.  103­18789 ­ 3'. Câmara ­ 1°. C.C.).”  Acórdão CSRF/ 03.04.371 (16.5.2005)  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL ­ A não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e  já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o  princípio da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí  se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e  se a obrigação  teve seu nascimento". (Ac. 103­18789 ­ 3ª. Câmara ­ 1º. C.C.).”  Acórdão 192­00.014 (9.10.2008)    “PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – PROVA  MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA  INSTÂNCIA  ­ Em  homenagem ao principio da instrumentalidade processual (CPC)  e  à  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário,  devem  ser  aceitas  as  provas  trazidas  aos autos já na fase recursal.”  Uma vez comprovado que o imposto de renda devido e adicional foram todos  recolhidos, a base de cálculo correta é o valor de R$6.800.020,07. Consoante o artigo 599 do  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3000/1999 – RIR/99, temos que o  limite  de  cada  incentivo  deve  ser  apurado  com  os  percentuais  indicados  sobre  o  imposto  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 13811.000684/2001­36  Acórdão n.º 1202­00.659  S1­C2T2  Fl. 299          8 devido.  O  parágrafo  único  do  mesmo  artigo  esclarece  que  se  considera  imposto  devido  o  calculado nos termos do artigo 541 do mesmo RIR/99, ou seja, o imposto devido à alíquota de  15%, não devendo ser computado o adicional.  O mesmo  artigo  599  esclarece  que,  do  imposto  devido  à  alíquota  de  15%  devem ser deduzidos os  incentivos: programa de alimentação ao  trabalhador, vale  transporte,  desenvolvimento tecnológico industrial, atividades culturais e artísticas, audiovisual, Fundo de  Amparo  da  Criança  e  do  Adolescente,  de  redução  e  de  isenção  do  imposto  e  redução  por  reinvestimento no caso de empresas instaladas nas regiões da SUDAM e da SUDENE.  Com  base  no  referido  artigo  599,  então,  temos  que  a  base  de  cálculo  foi  apurada corretamente pela Delegacia da Receita Federal no montante de R$6.800.020,07, que  assim se apura consoante os valores registrados na DIPJ entregue pela contribuinte (fls 32):  Imposto Devido à alíquota de 15%  R$7.436.756,76  (­) Programa de Alimentação do Trabalhador  (R$135.259,90)  (­) Vale Transporte  (R$233.476,79)  (­) Incentivo Audiovisual  (R$200.000,00)  (­) Incentivo à Informática  (R$68.000,00)  Base de Cálculo  R$6.800.020,07  Logo,  o  valor  de  R$6.800.020,07  está  correto  e  se  refere  à  totalidade  do  incentivo cabível à recorrente.   Por todo o exposto, entendo que deve ser concedido o incentivo à recorrente  uma  vez  que  ficou  comprovada  que  o  indeferimento  se  deu  com  base  em  verificação  da  regularidade  fiscal  no  momento  da  análise  do  incentivo,  e,  em  relação  ao  pedido  de  consideração da base de cálculo no valor de R$6.800.020,07, meu voto é no sentido de DAR  provimento  ao  recurso  porque  não  constou  como  fundamento  do  despacho  que  indeferiu  o  pedido e  ficou  comprovado que  foi  feito o  total  recolhimento do  imposto de  renda devido  e  adicionais.  (documento assinado digitalmente)   Nereida de Miranda Finamore Horta – Relatora   .                               Fl. 299DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT

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4602364 #
Numero do processo: 11762.720050/2011-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. LOJA FRANCA. DISPENSA. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. EFEITOS PROSPECTIVOS. NOVA DISPENSA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, DO CTN. As Lojas Francas estavam dispensadas de tratamento administrativo de licenciamento aduaneiro na vigência da Portaria SECEX nº 36/2007, que teve seu critério jurídico alterado pela Portaria SECEX nº 10/2010, passando a dela exigir que a partir de sua vigência se procedesse ao referido licenciamento, nas hipóteses legalmente exigidas, segundo art. 146, do CTN. Com o advento da Portaria SECEX nº 13/2010, que expressamente dispensou as Lojas Francas do licenciamento de importação, aplica-se essa dispensa aos atos não definitivamente julgados, nos termos do art. 106, II, do CTN. Infração não caracterizada. Recurso Voluntário Provido. Crédito tributário exonerado.
Numero da decisão: 3402-001.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido conselheiro Mario Cesar Fracalossi Bais que votou por negar integralmente o recurso. Fez sustentação oral Dr. Guilherme Doin OAB nº 108730. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto. RELATOR JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Mario Cesar Francalossi Bais (Suplente), Fernando Luiz da Gama Lobo D Eça, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.126          1 1.125  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11762.720050/2011­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.983  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  Multa DI  Recorrente  DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  MULTA.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA  AO  CONTROLE  DE  IMPORTAÇÕES.  FALTA  DE  LICENCIAMENTO  DE  IMPORTAÇÃO.  LOJA  FRANCA.  DISPENSA.  MODIFICAÇÃO  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO.  EFEITOS  PROSPECTIVOS.  NOVA  DISPENSA.  RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, DO CTN.  As  Lojas  Francas  estavam  dispensadas  de  tratamento  administrativo  de  licenciamento aduaneiro na vigência da Portaria SECEX nº 36/2007, que teve  seu  critério  jurídico  alterado  pela  Portaria  SECEX  nº  10/2010,  passando  a  dela  exigir  que  a  partir  de  sua  vigência  se  procedesse  ao  referido  licenciamento, nas hipóteses legalmente exigidas, segundo art. 146, do CTN.  Com o advento da Portaria SECEX nº 13/2010, que expressamente dispensou  as Lojas Francas do licenciamento de importação, aplica­se essa dispensa aos  atos não definitivamente julgados, nos termos do art. 106, II, do CTN.  Infração não caracterizada.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito tributário exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento  ao Recurso Voluntário. Vencido conselheiro Mario Cesar Fracalossi Bais que votou por negar  integralmente o recurso. Fez sustentação oral Dr. Guilherme Doin OAB nº 108730.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 00 50 /2 01 1- 72 Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2   RELATOR JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  João  Carlos  Cassuli  Junior  (Relator), Mario  Cesar  Francalossi  Bais  (Suplente),  Fernando  Luiz  da Gama  Lobo D Eça,  Silvia  de Brito Oliveira,  Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11762.720050/2011­72  Acórdão n.º 3402­001.983  S3­C4T2  Fl. 1.127          3 Relatório  Trata o processo de auto de infração no valor do R$ 29.482.435,66 (vinte e  nove milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e  seis),  lavrado  em  24/10/2011  e  cuja  descrição  da  infração,  constante  às  fls.  03,  no Auto  de  Infração (fls. 5 do processo – n. eletrônico), no campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento  Legal”,  restou consignada como sendo “Importação Desamparada de Guia de  Importação ou  Documento Equivalente”.  Por fielmente resumidos os fatos, transcrevo o trecho do relatório da DRJ que  bem sintetizou os motivos que ensejaram do lançamento:    “Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  no  “Relatório  de  Fiscalização”  do  auto  de  infração  (fls.  585  a  613),  que  a  interessada,  entre  janeiro  de  2008  e  abril  de  2010,  registrou  declarações  de  importação que acobertaram a  entrada no  país  de  bens  classificados  nas  posições  3303,  3304,  3305,  3306  e  3307  da  NCM,  desvinculadas  dos  devidos  licenciamentos  de  importação  previstos  no  Comunicado  DECEX  23  de  1998,  Resolução RDC ANVISA nº 350, de 28.12.2005, Resolução RDC  nº  81,  de  05.11.2008  e  Tratamento  Administrativo  do  SISCOMEX.”      DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA  Cientificado  do  lançamento  em 07/11/2011,  conforme documento  postal  de  fls. 614, o contribuinte apresentou tempestivamente Impugnação Administrativa (fls. 617­633 e  anexos até fls. 1055 – numeração eletrônica), aduzindo resumidamente os seguintes pontos:  ­ Que a Impugnante está dispensada da necessidade de licenciamento para as  importações  que  realiza,  pois  desempenha  atividades  de  “Loja  Franca”,  sendo  esta  condição  admitida expressamente pela SECEX;  ­  Que  no  regime  especial  de  Loja  Franca,  a  nacionalização  do  produto  somente  se  dá  com  a  compra  pelo  consumidor  final,  pois  as  mercadorias  disponíveis  são  consignadas, não se perfectibilizando pela impugnante a importação cujo licenciamento exige o  Fisco;  ­ Que, conforme dispunha a Portaria SECEX nº. 25/2008, vigente à época dos  fatos  autuados,  os  regimes  especiais  aduaneiros  nas  modalidades  de  Lojas  Francas  são  dispensados do licenciamento de importações;  ­  Que  a  rigor  do  artigo  146  do  CTN,  acaso  haja,  por  parte  da  Autoridade  Administrativa,  uma modificação  nos  critérios  jurídicos  para  exigir  o  licenciamento  de  suas  importações, tal conduta não pode ser retroativa, passando a ser exigida apenas nas operações  subseqüentes à sua implementação;  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 ­   Que  a  aplicação  de  regulamentação  da  ANVISA  para  a  exigência  de  licenças  de  importação  de  alguns  dos  produtos  importados  pela  Impugnante  não  pode  ser  considerada, uma vez que às lojas francas é aplicado procedimento especial;  ­  Que  a  comercialização  de  determinados  produtos,  sujeitos  a  vistoria  da  ANVISA,  não  pode  ser  confundida  com  a  importação  dos  mesmos  com  necessidade  de  licenciamento, jamais tendo a impugnante negado­se à submeter seus produtos às vistorias da  ANVISA;  ­ Que o fato de ser necessário o “aval” da ANVISA para a comercialização  de determinados produtos não é o mesmo que ser necessária  licença para  trazer o mesmo ao  país, podendo certos casos serem licenciados os produtos e não necessariamente liberados pelo  Órgão que trata de saúde pública no Brasil;  Por  fim,  a  Impugnante  menciona  que  a  natureza  apontada  pelo  Fisco  para  algumas  das  importações  de  mercadorias  de  origem  nacional,  as  denominadas  exportações  fictas, pois que para elas não há necessidade de autorização para trânsito em território nacional,  uma  vez  que  dele  mesmo  são  oriundas.  Menciona  a  Impugnante  que  a  Fiscalização  nem  mesmo se atentou para a peculiar característica das Declarações de  Importação que analisou,  maculando assim a credibilidade do lançamento.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (DRJ/FNS), houve por bem em, por maioria de votos, considerar improcedente a impugnação  apresentada, proferido Acórdão nº. 07­28.906, ementado nos seguintes termos:     “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 09/01/2008 a 01/04/2010  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL  DE  LOJA  FRANCA.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  TRATAMENTO  ADMINISTRATIVO  DO  SISCOMEX.  Nas  operações  de  importação  submetidas  ao  regime aduaneiro  especial  de  Loja  Franca  exige­se  o  Licenciamento  Não  Automático  para  produtos  relacionados  no  Tratamento  Administrativo do SISCOMEX.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.”    Em apertada  síntese  a DRJ  competente  para  o  julgamento  entendeu  que  ao  contrário do que sustentou a Impugnante, o Fisco possui cinco anos para reexaminar a exatidão  das declarações de importação dos contribuintes em geral, afastando a alegação de mudança do  critério jurídico trazida pelo contribuinte.  Entendeu  também  a mencionada Delegacia,  que mesmo  sendo  considerada  nacionalizada  a  mercadoria  no  momento  de  sua  venda  ao  passageiro,  o  fato  gerador  da  mercadoria  sob  regime  aduaneiro  especial  com  suspensão  de  tributos  ocorre  quando  de  sua  entrada  no  território  nacional,  não  se  podendo  atribuir  ao  passageiro  a  responsabilidade  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11762.720050/2011­72  Acórdão n.º 3402­001.983  S3­C4T2  Fl. 1.128          5 tributária sobre a questão, bem como, nos casos de exportação ficta, tendo a mesma natureza de  importação, deve seguir as exigências de licença de importação regulamentadas.  Por fim, essencialmente a DRJ houve por bem em expor seu entendimento de  que o regime especial de Lojas Francas não pode sobrepor­se aos casos em que determinadas  importações  possuam  Tratamento  Administrativo  diferenciado  pelo  SISCOMEX,  casos  em  que, a despeito da “dispensa” atribuída ao regime, o produto em si, possua a qualidade de “não­ dispensa”.    DO RECURSO    Cientificado  do  Acórdão  supracitado  em  05/06/2012,  conforme  Termo  de  Ciência de fls. 1080 – numeração eletrônica, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.  1084 a 1105) em 05/074/2012, aduzindo os fundamentos que a seguir sintetizo:  ­ Que o recurso é tempestivo e merece ser conhecido;  ­ Que é equivocada a interpretação do acórdão recorrido a respeito da efetiva  dispensa  de  licenciamento  para  as  importações  sob  regimes  aduaneiros  especiais  de  Loja  Franca;  ­ Que houve ofensa ao artigo 106 do CTN, aplicando­se nova sistemática de  critérios jurídico nas análises de suas importações, sem considerar­se a aplicação da Lei mais  benéfica à multa imputada ao contribuinte, e que há impossibilidade de revisão aduaneira que  configure mudança no critério jurídico adotado;  ­ Que ao Recorrente é dispensado o licenciamento para as  importações para  sob  regimes  aduaneiros  especiais de Lojas Francas,  esclarecendo detalhadamente os  critérios  da especialidade da dispensa;  ­  Que  não  se  sujeita  ao  licenciamento  de  importações,  tendo  em  vista  que  sequer realiza operações de nacionalização de mercadorias;  ­ Que  realiza,  de  fato,  a  importação  de  cosméticos  perfumes  e  produtos  de  higiene, submetidos por sua vez ao controle e vistoria da ANVISA, porém, que tal controle não  se  confunde  com  licenciamento  de  importação,  e  que,  sendo  inexistente  na  resolução  da  ANVISA a licença interpretada pela fiscalização, inexiste amparo legal para a multa aplicada;  ­  Que  não  foram  observadas  as  específicas  importações  de  mercadoria  de  origem nacional, as chamadas exportações fictas, sendo as mesmas tratadas como importações  normais pela fiscalização;  ­ Que a multa aplicada na autuação combatida possui caráter confiscatório;  Ao  final  a  recorrente  pediu  a  procedência  do  recurso  e  o  consequente  cancelamento do auto de infração.    Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6 DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por meio  de  processo  eletrônico  numerado  até  as  folhas  1125  (mil  cento  e  vinte  e  cinco),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.    Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11762.720050/2011­72  Acórdão n.º 3402­001.983  S3­C4T2  Fl. 1.129          7   Voto             Conselheiro Relator João Carlos Cassuli Junior  O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestividade,  portanto, dele tomo conhecimento, passando a análise dos fatos articulados pela recorrente.  Analisando a controvérsia constante dos autos, constata­se que foi efetivado o  lançamento tributário correspondente a multa isolada, proveniente de “revisão aduaneira”, por  ter  a Autoridade  Pública  interpretado  que  as Declarações  de  Importações  – DI´s  registradas  pela Recorrente  no  período  de  janeiro  de  2008  a  abril  de  2010,  deveriam  ter  sido  objeto  de  Licenciamento  de  Importação,  sujeitando­se  às  normas  técnicas  da  ANVISA  nos  citados  procedimentos  administrativos,  enquanto  que,  por  outro  lado,  sustenta  a  Recorrente,  meritoriamente, que por se tratar de contribuinte detentor de regime aduaneiro de Loja Franca,  estaria expressamente dispensado do referido procedimento de licenciamento.  Para  bem  compreender  a  querela  em  análise,  cumpre  proceder  a  uma  evolução  das  normas  que  regulam  a  matéria,  especificamente  com  relação  ao  tratamento  administrativo  aplicável  às  Lojas  Francas  (condição  esta  incontroversa  da  Recorrente),  vigorante durante os períodos em que havidos os fatos geradores (registro de DI´s), já que se  trata de matéria eminentemente de Direito.  Assim  sendo,  cumpre  observar  que  em  janeiro  de  2008  vigorava  o  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002,  que  disciplinava que:  “Art. 483. Toda mercadoria procedente do exterior, importada a  título definitivo ou não, sujeita ou não ao pagamento do imposto  de importação, deverá ser submetida a despacho de importação,  que  será  realizado  com  base  em  declaração  apresentada  à  unidade  aduaneira  sob  cujo  controle  estiver  a  mercadoria  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  art.  44,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 2.472, de 1988, art. 2º).  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  aplica­se  inclusive  às  mercadorias  re  importadas  e  às  referidas  nos  incisos  I  a  V  do  art. 70.  Art.  484.  O  despacho  de  importação  poderá  ser  efetuado  em  zona  primária  ou  em  zona  secundária  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966, art. 49, com a redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472, de  1988, art. 2º).  Art. 485. Tem­se por iniciado o despacho de importação na data  do registro da declaração de importação.”    Resta  claro,  portanto,  que  o  registro  da  DI,  seja  em  área  primária  ou  secundária,  é  apenas  o  início  do  despacho  de  importação,  devendo  ser  atendidos  todas  as  demais exigências legais pertinentes ao controle e administração aduaneira.  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8 Tratando­se  a  Recorrente  de  uma  “Loja  Franca”,  mister  trazer  à  baila  a  disciplina  aduaneira  a  ela  aplicável,  inicialmente  regulamentada  pelos  arts.  424  a  427,  do  Regulamento Aduaneiro/2002, e posteriormente, a partir do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro  de 2009, em seus art. 476 a 479:    “CAPÍTULO XIII  DA LOJA FRANCA  Art.  424.  O  regime  aduaneiro  especial  de  loja  franca  é  o  que  permite a estabelecimento  instalado em zona primária de porto  ou  de  aeroporto  alfandegado  vender  mercadoria  nacional  ou  estrangeira  a  passageiro  em  viagem  internacional,  contra  pagamento  em  cheque  de  viagem  ou  em  moeda  estrangeira  conversível (Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 15).  §1º O regime será outorgado somente às empresas selecionadas  mediante concorrência pública, e habilitadas pela Secretaria da  Receita Federal (Decreto­lei nº 1.455, de 1976, art. 15, § 1º).  §2º  A  mercadoria  estrangeira  importada  diretamente  pelos  concessionários  das  lojas  francas  permanecerá  com  suspensão  do  pagamento  de  tributos até  a  sua  venda nas  condições  deste  Capítulo (Decreto­lei nº 1.455, de 1976, art. 15, § 2º).  §3º  A  venda  da  mercadoria  estrangeira  converterá  automaticamente a  suspensão de que  trata o § 2º na  isenção a  que se refere a alínea "e" do inciso II do art. 135 (Lei nº 8.032,  de 1990, art. 2º,  II,  "e",  e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º,  inciso  IV).  §4º Quando se tratar de aquisição de produtos nacionais, estes  sairão do estabelecimento industrial ou equiparado com isenção  de tributos (Decreto­lei nº 1.455, de 1976, art. 15, § 3º, e Lei nº  8.402, de 1992, art. 1º, inciso VI).  Art.  425.  Poderão  ser  admitidas  no  regime  de  loja  franca  as  mercadorias nacionais exportadas na forma estabelecida no art.  233  e  as  submetidas  ao  regime  de  depósito  alfandegado  certificado, conforme previsto na alínea "c" do inciso III do art.  445.  Art.  425.  Poderão  ser  admitidas  no  regime  de  loja  franca  as  mercadorias  nacionais  submetidas  ao  regime  de  depósito  alfandegado  certificado,  conforme  previsto  na  alínea  "c"  do  inciso III do art. 445. (Redação dada pelo Decreto nº 4.765, de  24.6.2003)  §1º  A  importação  para  admissão  no  regime,  inclusive  daquela  que se encontra em depósito alfandegado certificado, será  feita  em  consignação,  permitido  o  pagamento  ao  consignante  no  exterior  somente  após  a  efetiva  venda  da  mercadoria  na  loja  franca.  §2º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  editar  ato  complementar à implementação do disposto neste artigo.  Art. 426. As vendas referidas no § 3º do art. 424 e no § 1º do art.  425 poderão ser realizadas, com observância da regulamentação  editada pelo Ministério da Fazenda, a:  I ­ tripulantes e passageiros em viagem internacional;  II ­ missões diplomáticas, repartições consulares, representações  de  organismos  internacionais  de  caráter  permanente  e  a  seus  integrantes e assemelhados;   III  ­  empresas  de  navegação  aérea  ou  marítima,  para  uso  ou  consumo  de  bordo  de  embarcações  ou  aeronaves,  de  bandeira  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11762.720050/2011­72  Acórdão n.º 3402­001.983  S3­C4T2  Fl. 1.130          9 estrangeira,  aportadas  no País  (Decreto­lei  nº  1.455,  de  1976,  art. 15, § 4º); e  II ­ missões diplomáticas, repartições consulares, representações  de  organismos  internacionais  de  caráter  permanente  e  a  seus  integrantes  e  assemelhados;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.765, de 24.6.2003)  III  ­  empresas  de  navegação  aérea  ou  marítima,  para  uso  ou  consumo  de  bordo  de  embarcações  ou  aeronaves,  de  bandeira  estrangeira,  aportadas no País  (Decreto­lei  no  1.455,  de 1976,  art.  15,  §4º).  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.765,  de  24.6.2003)  IV  ­  passageiros,  em  viagem  internacional.  Revogado  pelo  Decreto nº 4.765, de 24.6.2003)   Art. 427. O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as normas  complementares  necessárias  ao  disciplinamento  do  regime  (Decreto­lei no 1.455, de 1976, art. 15).”    Reportando­se ao Despacho Aduaneiro de Importação, mais especificamente  no que diz respeito às normas complementares vigentes quando dos fatos geradores em análise,  encontramos a Instrução Normativa nº 680, da de 02 de outubro de 2006, que em seus arts. 1º,  2º e 15, ao que interessa ao litígio administrativo, disciplinam que:    “Art. 1º A mercadoria que ingresse no País,  importada a  título  definitivo  ou  não,  sujeita­se  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  que  será  processado  com  base  em  declaração  formulada  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  salvo exceções previstas nesta  Instrução Normativa  ou em normas específicas.  (...)  § 2º Sujeitam­se, ainda, ao despacho aduaneiro de importação,  independentemente  do  despacho  a  que  foram  submetidas  por  ocasião  do  seu  ingresso  no  País,  as  mercadorias  de  origem  estrangeira  que  venham  a  ser  transferidas  para  outro  regime  aduaneiro especial ou despachadas para consumo.  Art. 2º O despacho aduaneiro de importação compreende:  I ­ despacho para consumo, inclusive da mercadoria:  a) ingressada no País com o benefício de drawback;  b) destinada à ZFM, à Amazônia Ocidental ou a ALC;  c)  contida  em  remessa  postal  internacional  ou  expressa  ou,  ainda,  conduzida  por  viajante,  se  aplicado  o  regime  de  importação comum; e  d) admitida em regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas  especiais,  na  forma  do  disposto  no  inciso  II,  que  venha  a  ser  submetida ao regime comum de importação; e  II ­ despacho para admissão em regime aduaneiro especial ou  aplicado  em  áreas  especiais,  de  mercadoria  que  ingresse  no  País nessa condição.”  “Art.  15.  O  registro  da  DI  caracteriza  o  início  do  despacho  aduaneiro de importação, e somente será efetivado:  (...)  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     10 II  ­  após  o  licenciamento  da  operação  de  importação,  quando  exigível,  e  a  verificação  do  atendimento  às  normas  cambiais,  conforme estabelecido pelos órgãos e agências da administração  pública federal competentes;” (grifou­se)    E aqui se chega ao ponto central, na medida em que a normativa fiscal exige  como  regra  geral  que  o  registro  da  Declaração  de  Importação  ­  DI,  seja  precedido  de  licenciamento da operação de importação ­ LI, quando exigido pela normas vigentes, pelo que  importa investigar se, no caso de Loja Franca, esse referido Licenciamento de Importação era  exigível quando da ocorrência dos fatos geradores.  Buscando “consolidar os procedimentos aplicáveis às operações de comércio  exterior”,  foi  publicada  a  Portaria  nº  36,  de  22  novembro  de  2007  (publicada  no  DOU  de  26/11/2007),  através  da  qual  houve  o  disciplinamento  do Licenciamento  de  Importação,  nos  seguintes termos:    “CAPÍTULO III  DO LICENCIAMENTO DAS IMPORTAÇÕES  Seção I    Do Sistema Administrativo  Art.  6º  O  sistema  administrativo  das  importações  brasileiras  compreende as seguintes modalidades:   I – importações dispensadas de Licenciamento;  II – importações sujeitas a Licenciamento Automático; e  III – importações sujeitas a Licenciamento Não Automático.  Art.  7º  Como  regra  geral,  as  importações  brasileiras  estão  dispensadas  de  licenciamento,  devendo  os  importadores  tão­ somente  providenciar  o  registro  da Declaração  de  Importação  (DI)  no  Siscomex,  com  o  objetivo  de  dar  início  aos  procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da  Receita Federal do Brasil (RFB).  Parágrafo  único. Estão  relacionadas  a  seguir  as  importações  dispensadas de licenciamento:  (...)  III –  sob os  regimes aduaneiros  especiais nas modalidades de  loja  franca,  depósito  afiançado,  depósito  franco  e  depósito  especial alfandegado;” (grifou­se)    Pela  análise  das  disposições  supra  transcritas  (Portaria  Secex  nº  37/2007),  verifica­se que a “regra geral” para todas as importações brasileiras, é a de que e dispensado o  Licenciamento de  Importação, porém, além de ser uma “regra geral”, há regra especialmente  direcionada  para  a  Loja  Franca,  para  a  qual  há  disciplina  especificando  que  estão  elas  expressamente dispensadas de licenciamento.  Com  relação  aos  procedimentos  de  Licenciamento  Automático  e  Não  Automático, a mesma Portaria nº 36/2007 igualmente disciplinou:    “Art. 8º Estão sujeitas a Licenciamento Automático as seguintes  importações:  I  –  de  produtos  relacionados  no  Tratamento Administrativo  do  Siscomex;  também disponíveis no endereço eletrônico do Mdic,  para  simples  consulta,  prevalecendo  o  constante  do  aludido  Tratamento Administrativo;  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11762.720050/2011­72  Acórdão n.º 3402­001.983  S3­C4T2  Fl. 1.131          11  II  –  as  efetuadas  ao  amparo  do  regime  aduaneiro  especial  de  drawback.  Art.  9º  Estão  sujeitas  a  Licenciamento  Não  Automático  as  seguintes importações:  I  –  de  produtos  relacionados  no  Tratamento Administrativo  do  Siscomex e tambeḿ disponíveis no endereço eletrônico do Mdic  para  simples  consulta,  prevalecendo  o  constante  do  aludido  Tratamento  Administrativo;  onde  estão  indicados  os  órgãos  responsáveis  pelo  exame  prev́io  do  licenciamento  não  automático, por produto; (...)”    A  leitura  sistemática d  disciplina do  licenciamento  de  importação  previstos  na Portaria nº 36/2007, dá a clara interpretação de que, a regra geral prevista no “caput” do art.  7º, de que todas as importações brasileiras em princípio estão dispensadas de licenciamento de  exportação,  estão  excetuadas  pelas  hipóteses  previstas  nos  arts.  8º  e  9º,  subsequentes,  da  mesma Portaria. Porém, para as importações implementadas pelas Lojas Francas, a dispensa de  Licenciamento de Importação era expressa, e estava veiculada no parágrafo único do art. 7º, de  modo  que  segundo  interpreto  citado  dispositivo,  as  exceções  veiculadas  nos  arts.  8º  e  9º  da  Portaria  SECEX  nº  36/2007,  não  lhe  alcançaria,  estando  destinadas,  por  obviedade,  a  criar  exceções à regra geral de dispensa de licenciamento previstas no “caput” do seu art. 7º.  Referida Portaria nº 36/2007 veio a ser revogada pela Portaria SECEX nº 10,  de  24  de  maio  de  2010  (publicada  em  25  de  maio  de  2010),  a  qual  passou  a  regular  inteiramente a matéria relativa ao Licenciamento de Importação, sendo que o art. 7º reedita a  redação  do  art.  6º  da  Portaria  anterior,  e,  no  art.  8º  (que  disciplina  o  que  anteriormente  era  disciplinado no art. 7º, da Portaria revogada), passou a prever o que segue:    “Art.  8º  Como  regra  geral,  as  importações  brasileiras  estão  dispensadas  de  licenciamento,  devendo  os  importadores  tão­ somente providenciar o registro da Declaração de Importação –  DI  ­  no  SISCOMEX,  com  o  objetivo  de  dar  início  aos  procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da  RFB.  § 1º São dispensadas de licenciamento as seguintes importações:  (...)  III  –  sob  os  regimes  aduaneiros  especiais  nas  modalidades  de  loja  franca,  depósito  afiançado,  depósito  franco  e  depósito  especial;  §  2º Na  hipótese  de  o  tratamento  administrativo  do  Siscomex  previsto  nos  artigos  9º  e  10  acarretar  licenciamento  para  as  importações  definidas  no  §1º  deste  artigo,  o  primeiro  prevalecerá sobre a dispensa.”    Resta  evidente  que,  na  vigência  da  Portaria  SECEX  nº  36/2007,  as  Lojas  Francas estavam sempre dispensadas de Licenciamento de Importação, independentemente do  produto que viesse a pretender  importar,  enquanto que com a novel disciplina  implementada  pela Portaria SECEX nº 10/2010, passou a estar expressamente previsto que, havendo previsão  de  licenciamento  de  importação  para  produtos  que  devessem  se  submeter  a  Tratamento  Administrativo  próprio,  este  tratamento  deveria  se  sobrepor  à  expressa  dispensa  de  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     12 licenciamento, de que gozavam as Lojas Francas, por força do parágrafo único, do art. 7º, da  Portaria SECEX nº 36/2007.   Observe­se  que  foi  necessária  a  inserção  do  §2º  no  art.  8º,  da  Portaria  nº  10/10 (que reedita o conteúdo do art. 7º, da Portaria nº 36/2007), pois que, pela interpretação  que  se  tinha  antes  dessa  expressa  determinação,  era  de  que  apenas  haveria  exceção  à  regra  geral  de  dispensa  de  licenciamento  de  importação,  quando  havia  previsão  expressa  de  Tratamento Administrativo próprio, em qualquer caso não se aplicando às importações levadas  a cabo pelas Lojas Francas, para quem havia exclusão expressa prevista no parágrafo único, do  art. 7º, da Portaria nº 36/2007.  Assim, tenho que, efetivamente, a Portaria nº 10, de 24 de maio de 2010 não  tem  efeito  meramente  interpretativo,  mas  sim,  veio  à  lume  para  inovar  o  ordenamento,  passando  a  prever  uma  norma  que  visa  obrigar  ao  Tratamento  Administrativo  de  Licenciamento  de  Importação  –  LI,  todas  aquelas  hipóteses  que  estavam  anteriormente  dispensadas de tal procedimento, em caso de haver aparente conflito entre uma norma que se o  exigia e a norma geral de sua dispensa.  Mas essa conclusão não pode ser atingida isoladamente, devendo, ainda, ser  trazido  à  consideração,  pois  que  explicitamente  aplicável  às  Lojas  Francas,  a  alteração  promovida na Portaria nº 10/2010, pela Portaria SECEX nº 13, de 29 de junho de 2010 (DOU  de 30.06.2010), que alterou o parágrafo 2º, in verbis:    “§2º  Na  hipótese  de  o  tratamento  administrativo  do  Siscomex  previsto  nos  artigos  9º  e  10  acarretar  licenciamento  para  as  importações definidas nos incisos I a II e IV a XV do § 1º deste  artigo, o primeiro prevalecerá sobre a dispensa.” (grifou­se)    Verifica­se que a novel redação dada ao §2º, do art. 8º, da Portaria SECEX nº  10/2010, exclui expressamente o dever de submissão, das importações perpetradas pelas Lojas  Francas,  ao  procedimento  de  Licenciamento  de  Importação,  que  em  caso  de  vier  a  existir  previsão expressa de exigência deste Tratamento Administrativo, deverá prevalecer a dispensa,  enquanto que para as demais hipóteses, prevalecerá o licenciamento.   Esta tratativa veiculada praticamente um mês após a publicação da Portaria nº  10/2010, deixa  claro que, na  realidade  as  Lojas Francas  efetivamente não estão obrigadas,  e  nunca  estiveram  sujeitas  ao  licenciamento  de  importação,  a  elas  aplicando­se  a  dispensa  expressa prevista, seja no parágrafo único do art. 7º, da Portaria SECEX nº 36/2007, seja no  próprio §1º, do art. 8º, da Portaria SECEX nº 10/2010, mas sem a determinação de submissão a  tal  tratamento, prevista no seu §2º. Caso assim não  fosse, não seria procedida uma alteração  pontual em tão curto espaço de tempo.   E mais: essa alteração – que mais aparenta correção de equivoco na tratativa  generalista  prevista  no  §2º  ­,  dá  assertividade  à  interpretação  de  que,  efetivamente,  para  o  período anterior a edição da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, realmente havia a  dispensa do  tratamento administrativo de Licenciamento de  Importação, não sendo, portanto,  essa  normativa  da  Portaria  SECEX  meramente  interpretativa,  mas  sim  inovadora  do  ordenamento jurídico, e, como tal, alterou o critério jurídico que disciplinava a sujeição ou a  dispensa, das Lojas Francas, ao tratamento administrativo do Licenciamento de Importação.  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11762.720050/2011­72  Acórdão n.º 3402­001.983  S3­C4T2  Fl. 1.132          13 E  essa  conclusão  é  atingida  quando  aprofunda­se  a  excepcionalidade  do  tratamento  dispensado  às  operações  de  importação  através  de  Loja  Franca.  Nesse  regime  excepcional,  o  contribuinte  registra  a DI  relativamente  aos  produtos  importados,  que  ficarão  em  regime  especial  de  Loja  Franca,  os  quais  apenas  serão  considerados  como  efetivamente  “nacionalizados”,  no  momento  em  que  houver  a  aquisição  dos  produtos  pelo  “passageiro  chegando do exterior, identificado por documentação hábil e anteriormente à conferência de  sua bagagem acompanhada” (Art. 10, III c/c § 3º, da Portaria MF nº 112/2008). Essa espécie  de  importação  amolda­se a modalidade de despacho aduaneiro de  importação para  admissão  em regime aduaneiro especial, de que trata o inciso II, do art. 2º, da IN SRF nº 680/2006.   Consequentemente, a conclusão da nacionalização dos produtos importados é  efetivada por ato do passageiro que adquire tais mercadorias, até então consignadas em Loja  Franca,  e  as  internaliza  no  território  nacional,  sendo,  portanto,  ele  próprio  o  contribuinte  eventual  do  imposto,  consoante  dicção  do  art.  31, Decreto­lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966, que assim disciplina:    “Art. 31  É contribuinte do imposto:  (Redação pelo Decreto­Lei  nº 2.472, de 01/09/1988)  I o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira  no  Território  Nacional;  (Redação pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  II  o  destinatário  de  remessa  postal  internacional  indicado pelo  respectivo  remetente;  (Redação  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  III  o  adquirente  de  mercadoria  entrepostada.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)”    Consequentemente,  enquanto  mantida  em  Loja  Franca,  a  mercadoria  importada permanece em zona primária, sob regime de consignação (art. 1º, II, “d”, da IN SRF  nº 369, de 28 de novembro de 2003), até que ocorra a sua efetiva nacionalização, que apenas se  dá com a efetiva aquisição, pelo passageiro chegando do exterior, que lhe dá destino final de  consumo.  Daí  porque  compreender  que  se  trata  de  regime  aduaneiro  excepcional,  dispensável  que  está,  a  toda  evidência  de  normas  que  se  enquadrem  na  “regra  geral”  de  importação,  tendo desejado as Portarias SECEX nºs.  36/2007 e 13/2010, que  as  importações  processadas com destino a Loja Franca, estivessem dispensadas do  tratamento administrativo  de licenciamento administrativo.   Verifica­se, então, que a evolução das normas atinentes ao Licenciamento de  Importação – LI, aplicáveis às Lojas Francas, possuem três momentos, a saber:  1º momento: Portaria SECEX nº 36/2007, que expressamente dispensava da  regra geral (“caput”, do art. 7º), o Licenciamento de Exportação, trazendo exceções a regra de  sua dispensa nos arts. 8º (Licenciamento Automático) e 9º (Licenciamento Não Automático).  Em qualquer hipótese, a dispensa desse tratamento estava expresso no parágrafo único do art.  7º, juntamente com outras modalidades de importações;  2º  momento:  Portaria  SECEX  nº  10/2010,  que  embora  tenha  mantido  a  “regra geral” de dispensa de licenciamento de importação no “caput” do art. 8º, e igualmente  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     14 trazendo  exceções  a  regra  de  dispensa  nos  arts.  9º  (Licenciamento  Automático)  e  10º  (Licenciamento Não Automático), inovou incluindo no art. 8º, previsão (§2º), de que, havendo  norma  exigindo  licenciamento  de  importação,  esse  deveria  prevalecer  à  dispensa,  pelo  que  acabou afastando a dispensa das Lojas Francas, na existência de previsão de exigência desse  tratamento administrativo;  3º  momento:  Portaria  SECEX  nº  10/2010,  na  redação  determinada  pela  Portaria nº 13/2010, que apenas alterou a redação do §2º, para deixar expresso de que, havendo  exigência  de  tratamento  administrativo  de  licenciamento  de  importação,  esse  deveria  prevalecer em relação à dispensa, exceto no caso de Loja Franca, que prevalece a dispensa em  relação ao Licenciamento de Exportação.  Consequentemente,  tenho  que  com  relação  ao  “1º  momento”,  ou  seja,  na  vigência da Portaria SECEX nº 36/2007, as Lojas Francas estavam dispensadas de proceder ao  licenciamento de  importação, pelo parágrafo único do  art.  7º,  que não entendo  terem havido  registro de Declarações de Importação em infração à legislação.   Já com relação ao “2º momento”, enquanto vigorou a redação do art. 8º, §2º,  da  Portaria  SECEX  nº  10/2010,  ou  seja,  entre  25  de  maio  e  30  de  junho  de  2010,  havia,  efetivamente, a necessidade de se proceder ao  tratamento administrativo de licenciamento de  importação com relação das Declarações de Importação que deveriam se submeter às normas  da ANVISA que se lhe exigiam.  Porém, essa obrigatoriedade apenas deve ser aplicada durante o período em  que vigorou respectiva redação, pois que importou, positivamente, em modificação de critério  jurídico de interpretação e exigência quando ao regime jurídico aplicável à exigência, perante  as  Lojas  Francas  do  tratamento  administrativo  de  licenciamento  de  importação.  Até  esta  Portaria nº 10/2010, havia expressa dispensa, modificando o critério jurídico, o que, a teor do  art. 146, do CTN, impede sua aplicação retroativa, senão vejamos:    “Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.” (grifou­se)    Mas, penso, finalmente, que mesmo para os fatos geradores ocorridos durante  a  vigência  da  Portaria  SECEX  nº  10/2010,  antes  da  alteração  no  art.  8º,  §2º,  pela  Portaria  SECEX nº  13/2010, mas  que  se  encontram  na  situação  “pendente  de  julgamento”,  como  no  caso  aqui  em  debate,  igualmente  deverá  haver  a  dispensa  do  cumprimento  do  referido  tratamento administrativo de licenciamento de importação, por força do que prevê o inciso II,  do art. 106, do CTN, assim disposto:    “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11762.720050/2011­72  Acórdão n.º 3402­001.983  S3­C4T2  Fl. 1.133          15 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”    Entendo ser o caso dos autos, eis que nesse “3º momento”, em que passou a  vigorar a Portaria SECEX nº 10/2010, na redação da Portaria nº 13/2010, restou claro que para  as  Lojas  Francas  é  dispensado  o  tratamento  administrativo  de  licenciamento  aduaneiro,  de  modo que, passou a deixar de tratar o licenciamento aduaneiro como exigível à essas pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  aduaneiro  de  Loja  Franca,  e,  ainda,  deixando  de  tratar  como  penalidade o fato de deixar de submeter a importação ao prévio licenciamento de importação,  modificando essa infração que foi introduzida pela Portaria nº 10/2010.  Portanto, tratando­se de ato não definitivamente julgado, deve ser aplicada a  legislação  subsequente,  que  afasta  a  exigência  da  legislação  que  impunha  a  realização  de  licenciamento  de  importação  em  lugar  da dispensa  que vigorava  em  favor  das  lojas  francas,  como no caso da Recorrente.   Deste modo, neste caso, por não ter sido definitivamente julgado, sequer para  as DI´s do período compreendido entre 25 de maio e 30 de junho de 2010, seria infracional a  conduta da Recorrente de deixar de proceder ao prévio licenciamento de importação antes do  registro das Declarações de Importações dos produtos que, segundo a ANVISA, deveriam, em  regra geral, se sujeitar a referido tratamento administrativo.  Resta ainda abordar as penalidades impostas sobre as DI´s que dizem respeito  às mercadorias adquiridas pela Recorrente sob o regime de “exportação ficta”, consistente na  aquisição de fornecedores localizados no território nacional, que exportam tais produtos para a  Loja Franca, e que, portanto, destinam tais produtos para o exterior sem que tais mercadorias  saiam fisicamente do território nacional, nele retornando, via importação pelos adquirentes que  compram referidas mercadorias nas lojas francas. Entendeu a Autoridade Pública que também  para  tais  aquisições  deveriam  ser  efetivados  os  licenciamentos  de  importação,  aplicando  o  mesmo critério empregado para as demais importações por ele levadas a efeito.  Entendo, nesse caso, que agiu com acerto a Autoridade Autuante, pois que se  equiparam a exportação, para todos os fins, a venda de produtos nacionais que acabam sendo  destinados à Loja Franca, do mesmo modo que aplicam­se a essas operações todas as normas  atinentes  à  importação,  inclusive  aquela  relativas  ao  licenciamento  de  importação,  quando  exigidos  legalmente,  o  que,  no  entanto,  não  se  verificou  ser  aplicável  ao  caso,  pois  que  a  Recorrente é detentora de tratamento excepcional que a dispensa do tratamento administrativo  de  licenciamento  de  importação,  por  se  tratar  de  Loja  Franca.  Fosse  ela  contribuinte  como  qualquer outro, sujeitar­se­ia igualmente ás normas de importação, inclusive ao licenciamento  aduaneiro, mesmo para o caso das “exportações fictas”.  Finalmente,  quanto  ao  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  resta  prejudicada sua análise, pois entendo que deve haver o provimento do recurso.  Assim sendo, por  considerar que a Recorrente  era detentora de dispensa de  tratamento  administrativo  de  licenciamento  aduaneiro  na  vigência  da  Portaria  SECEX  nº  36/2007, que somente veio a ter seu critério jurídico alterado pela Portaria SECEX nº 10/2010,  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     16 passando a dela exigir que procedesse ao referido LI, mas que, por força da novel redação que  esta norma recebeu pela Portaria SECEX nº 13/2010, acabou por dispensar expressamente as  Lojas Francas do referido licenciamento; e que esta Portaria aplica­se retroativamente aos atos  não  definitivamente  julgados,  nos  termos  do  art.  106,  II,  do  CTN,  tenho  que  não  houve  a  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  pelo  que  merece  reforma  a  decisão  recorrida.   Assim, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto  pela Recorrente para exonerar o crédito tributário lançado.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 4/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 18186.000132/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1997, 01/06/1997 a 30/04/1998, 01/06/1998 a 31/12/1998 Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CESSÃO DE MÃO DE OBRA NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO FATO GERADOR Relatório Fiscal não demonstra a existência da prestação de serviço com cessão de mão de obra. Não comprovação da responsabilidade solidária. A subsunção do fato à regra de incidência deve ser detalhadamente consignada no relatório fiscal a fim de possibilitar as garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. Violá-las contamina o ato administrativo de lançamento com vício insuscetível de convalidação. Lançamento improcedente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2302-001.759
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.000132/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­01.759  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  Cessão de Mão de Obra: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral  Recorrente  ALBATROZ VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/04/1997  a  30/04/1997,  01/06/1997  a  30/04/1998,  01/06/1998 a 31/12/1998  Ementa:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA­  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  ­  NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO FATO GERADOR   Relatório  Fiscal  não  demonstra  a  existência  da  prestação  de  serviço  com  cessão  de mão de obra. Não  comprovação  da  responsabilidade  solidária. A  subsunção do fato à regra de incidência deve ser detalhadamente consignada  no  relatório  fiscal  a  fim de possibilitar as  garantias  constitucionais  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  Violá­las  contamina  o  ato  administrativo  de  lançamento  com  vício  insuscetível  de  convalidação.  Lançamento  improcedente.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira – Presidente.     Liege Lacroix Thomasi – Relatora.  .     Fl. 372DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 EDITADO EM: 14/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Vera Kempers de Moraes Abreu, Manoel Coelho  Arruda Junior ,Wilson Antonio de Souza Correa, Arlindo da Costa e Silva.  Ausência momentânea: Manoel Coelho Arruda Junior   Fl. 373DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18186.000132/2007­51  Acórdão n.º 2302­01.759  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata  a  notificação  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  responsabilidade solidária entre a notificada e a empresa Albatroz Serviços Gerais Ltda., nas  competências de 04/1997, 06/1997 a 04/1998, e 06/1998 a 12/1998.  A notificação foi lavrada em 27/06/2003 e cientificada ao sujeito passivo em  07/07/2003. Não houve ciência ao devedor solidário.   O relatório fiscal diz que o levantamento se baseou em remessas de valores  entre a notificada e a suposta devedora solidária, apuradas na contabilidade.  Após a impugnação os autos baixaram em diligência, fls. 132/133, a qual não  foi  respondida,  sendo  baixados  novamente,  conforme  documento  de  fls.  149/153  para  a  elaboração  de  relatório  complementar  onde  deveria  constar  a  fundamentação  legal  que  sustentou a aferição indireta; o dispositivo legal para a utilização do percentual de 40%, sobre  as remessas de valores; a cientificação da devedora solidária e a ressalva de que não deveria ter  sido cobrada a contribuição para os Terceiros, frente a disposição expressa contida na Instrução  Normativa n.º 70/2002, vigente à época da notificação.  Em resposta à diligência solicitada o fisco informa, fls. 193/194, que inexiste  a prestação de serviços. Os valores se  referem a empréstimos entre os sócios e a empresa de  serviços gerais; que contratos e alterações, às fls. 156/190, provam que a autuada era sócia da  empresa Albatroz Serviços Gerais Ltda, no período de 31/121/1997 a 21/02/2003.  A DRP não aceitou os termos da informação, baixando o processo mais uma  vez em diligência para que restasse demonstrado de forma inequívoca que eram empréstimos,  devendo  o  fisco  juntar  documentos  comprobatórios  dos  contratos  de  mútuo,  supostamente  celebrados,  documentação  que  comprove  a  entrega  dos  valores  e  a  conta  onde  foram  devolvidos os valores emprestados; se os valores foram lançados como empréstimo nas DIPJ e  para elaborar relatório substitutivo com todos os itens antes relatados e a ciência da devedora  solidária.  No  relatório  da diligência  à  fl.  229,  consta  a  informação  de  que  a  empresa  não apresentou documentos em vista da decadência qüinqüenal.  Foi elaborado despacho pelo Serviço do Contencioso da DRP,  fls. 233/237,  dando ciência à empresa dos despachos, do novo Termo de Início de Procedimento fiscal e do  Mandado de Procedimento Fiscal, fl.241. Em resposta, o patrono se manifesta dizendo que o  crédito está totalmente decadente.  Acórdão de fls. 257/277, julga o lançamento procedente em parte para excluir  as competências decadentes até 11/1997 e as contribuições para as terceiras entidades.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso,  onde  alega  em  apertada  síntese:  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 a)  que o lançamento refere­se à retenção de 11%;  b)  que inexiste o fato, sendo nula a autuação, pois o lançamento fo feito por  presunção da existência da cessão de mão de obra;  c)  a decadência até a competência 07/1998;  d)  cerceamento de defesa;  e)  inexistência  de  vinculação,  suporte  fático  e  fato  gerador,  que  não  foi  caracterizado pela autoridade lançadora;  f)  que não são conhecidas as bases de cálculo originalmente existentes para  depois ser cobrado o débito suplementar, como diz o relatório;que foram  incluídos  no DAD valores  de  vale­transporte,  assistência médica  e  pro­ labore;  g)  requer o cancelamento da multa;  h)  argúi a impossibilidade da cobrança dos juros;  i)  que sejam aceitos os mesmos argumentos para declarar nulos os autos de  infração por descumprimento de obrigação acessória.  Requer  a  reforma  do  Acórdão,  o  reconhecimento  da  nulidade,  a  improcedência  do  auto  de  infração  e  dos DEBCAD’s  decorrentes,  com  o  cancelamento  dos  créditos tributários, que se forem mantidos devem ter excluídos os juros e a multa.  É o relatório.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18186.000132/2007­51  Acórdão n.º 2302­01.759  S2­C3T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade, documento  de fls.293, conheço do recurso e passo ao seu exame.  A notificação foi lavrada em 27/06/2003 e cientificada ao sujeito passivo em  07/07/2003, contemplando o período de 04/1997 a 12/1998.  Portanto, quanto à decadência, deve ser observado que nas sessões plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem observar  a  regra prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo,  então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No caso presente, não há recolhimentos parciais relativos ao crédito lançado  nesta  notificação,  assim,  aplica­se  o  artigo  173,  I  do  CTN,  devendo  ser  excluídas  do  levantamento as competências até 11/1997,  inclusive, não merecendo reparos neste aspecto a  decisão recorrida:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18186.000132/2007­51  Acórdão n.º 2302­01.759  S2­C3T2  Fl. 4          7 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Também  são  inócuas  as  alegações  da  recorrente  acerca  de  lançamentos  de  vale­transporte, assistência médica e pro­labore, posto que são matérias estranhas ao presente  levantamento.  Entretanto,  do  exame  dos  autos  é  de  se  ver  que  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  22/24, é sucinto ao descrever a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, não  trazendo qualquer elemento de convicção, dizendo in verbis:  Verificando­se  os  lançamentos  contábeis  do  período  foi  constatada  a  existência  da  conta  1.2.01.00.019.0001  (Albatroz  Serviços  Gerais  Uda­  CNPJ  00.914.430/0001­19),  onde  há  remessas de valores mensais da empresa ora notificada para a  citada  conta,  valores  estes  que  serviram  de  base  de  cálculo  conforme informado no DAD anexo.  3.1.1­ Ocorre que ambas são prestadoras de serviços, a primeira  de  Vigilância  e  a  outra  de  Limpeza,  portanto  esta  fiscalização  eutendeu  que  há  uma  prestação  de  serviços  por  parte  da  Albatroz Serviços Gerais lida, já que no Contrato Social não há  menção  da  mesma  como  participante  do  quadro  societário  da  Albatroz Segurança.  3.1.2­ Foi solicitado através de TIAD ( Termo de Intimação para  Apresentação  de  Documentos)  que  a  empresa  apresentasse  a  documentação referente à conta acima citada, para o confronto  dos  mesmos  com  os  livros  contábeis,  tal  solicitação  não  foi  atendida,  o  que  ensejou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  n  35.510.678­7.  Ou seja, o crédito está sustentado no “entendimento” da fiscalização de que  houve  prestação  de  serviço  com  cessão  de mão  de  obra.  Ainda  que  a  recorrente  não  tenha  apresentado os documentos solicitados para esclarecer as remessas de numerários entre as duas  empresas e tenha sido autuada pelo procedimento, isto não dá ao fisco a liberdade de entender  a ocorrência do fato gerador sem qualquer indício de que tenha ocorrido. Não está descrito no  relatório  qualquer  evidenciação  de  que  a  empresa  Albatroz  Serviços  Gerais  Ltda.  prestasse  serviços  à  recorrente.  È  sabido  que mesmo  que  não  houvesse  documentos  para  elucidar  os  lançamentos  contábeis,  o  fato  gerador  poderia  ter  ocorrido,  mas  o  fisco  tem  o  dever  de  caracterizá­lo,  de  trazer  aos  autos  elementos  de  convicção  da  existência  do mesmo. Não  há  qualquer  prova,  ou  mesmo  indicação,  sinal  de  que  houve  a  prestação  de  serviço  de  uma  empresa  para  outra,  com  cessão  de  mão  de  obra,  para  sustentar  o  lançamento  por  responsabilidade solidária com base nas notas fiscais de serviço, as quais o fisco não faz sequer  menção da existência.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Ademais, não consta dos autos a solicitação de apresentação de documentos  que  pudessem  ilidir  a  responsabilidade  solidária  até  12/1998,  última  competência  lançada.  Tampouco a devedora solidária foi cientificada do procedimento. Apesar de ter sido solicitado  nas  três  diligências  comandadas,  que  fosse  elaborado  Relatório  Complementar  para  a  notificação da responsável solidária, isto não foi feito, o que por si só invalidaria o lançamento.  Ainda, quanto ao mérito, para a constituição de crédito tributário, determina o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66,  que  deve  ser  verificada  a ocorrência do  fato gerador  e determinada a matéria  tributada. O  fato gerador da  obrigação principal é definido pelo artigo 114 da mesma lei como “a situação definida em lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência”.  E,  para  que  se  considere  o  fato  gerador  ocorrido  devem  estar  presentes  as  circunstâncias  materiais  necessárias  para  surgimento  da  obrigação tributária. É a redação do artigo 116 do CTN, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  A verificação das circunstâncias materiais do fato gerador do tributo é parte  essencial do procedimento administrativo de lançamento. Nesse sentido têm sido os pareceres  da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social:  PARECER/CJ Nº 1.747/99 REFERÊNCIA: NFLD nº 32.145.697­ 1.  INTERESSADO: Editora O Dia LTDA.  ASSUNTO: Notificação Fiscal.  EMENTA  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  ­  RELATÓRIO  FISCAL  ­  CLAREZA  E  PRECISÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  A  omissão  da  discriminação clara e precisa dos fatos geradores que ensejaram  na Notificação Fiscal  quando  da  elaboração  do  relatório  gera  vício  insanável,  acarretando  a  nulidade  do  ato.  Avocatória  conhecida por infringência de dispositivo legal.  AVOCATÓRIA  MINISTERIAL  REFERÊNCIA:  NFLD  nº  32.145.697­1.  INTERESSADO: EDITORA O DIA LTDA.  EMENTA:  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  ­  RELATÓRIO  FISCAL  ­  CLAREZA  E  PRECISÃO  DOS  FATOS  GERADORES.  A  omissão  da  discriminação clara e precisa dos fatos geradores que ensejaram  na Notificação Fiscal  quando  da  elaboração  do  relatório  gera  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18186.000132/2007­51  Acórdão n.º 2302­01.759  S2­C3T2  Fl. 5          9 vício  insanável,  acarretando  a  nulidade  do  ato.  Avocatória  conhecida por infringência de dispositivo legal.  Decisão  Visto  o  processo  em  que  é  interessada  a  parte  acima  indicada.  Com  fundamento  no  Parecer/CJ/Nº  1747/99  da  Consultoria  Jurídica  deste  Ministério,  que  aprovo,  avoco  o  presente  processo  para  anular  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito nº 32.145.697­1 emitida contra a Editora  O Dia Ltda., e determinar a realização de nova fiscalização.  Publique­se.  Brasília, 19 de maio de 1999.  WALDECK  ORNÉLAS  Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Social   No  caso  sob  exame,  foram  considerados  fatos  geradores  as  remessas  de  valores efetuadas pela recorrente para a empresa Albatroz Serviços Gerais Ltda. Ocorre que a  descrição  dos  fatos  mostra­se  incipiente  para  o  lançamento,  pois  restam  ausentes  as  circunstâncias materiais que suportariam a certeza e liquidez do crédito constituído.  Versando  o  lançamento,  exclusivamente,  sobre  a  responsabilidade  solidária  decorrente da cessão de mão de obra, no período lançado, a efetiva prestação do serviço com  cessão deve ficar cabalmente demonstrada no relatório fiscal.  Estatui o artigo 31,caput, da Lei n° 8.212/91:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  (Redação  alterada  pela  MP  nº  1.523­9,  reeditada  até  a  conversão na Lei nº 9.528/97)  E, o parágrafo 2°, na redação que lhe foi dada pela Lei n.°9.032/95, vigente  à época do fato gerador, dispõe que :  Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais  da empresa,  tais como construção civil,  limpeza e conservação,  manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação”.  (Redação  alterada  pela  Lei  nº  9.032/95)  Portanto,  a  solidariedade  só  estará  presente  nos  serviços  contínuos,  onde  houver cessão de mão de obra (art.31, caput da Lei n° 8.212/91) e a constatação da existência  ou não da solidariedade dar­se­á mediante a verificação da forma como foram contratados os  serviços.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Por força do dispositivo legal, acima referido, a fiscalização deve comprovar,  quando  do  lançamento,  a  existência  da  cessão  de  mão  de  obra  nos  moldes  descritos  pela  legislação O ônus de demonstrar a natureza da cessão de mão de obra é da fiscalização. Ante a  inexistência de documentos para comprovar a origem das remessas de numerários, não pode o  o  fisco  simplesmente  imputar  a  ocorrência  de  um  fato  gerador,  deveria,  sim,  descrever  ds  serviços prestados com os elementos caracterizadores da prestação de serviço com cessão de  mão de obra., ou seja: que o prestador de serviços ou contratado tenha colocado segurados à  disposição do tomador ou contratante; que tais segurados tenham permanecido à disposição nas  dependências  do  tomador  (contratante)  ou  na  de  terceiros;  que  tenham  realizado  serviços  contínuos, repetindo­se periódica ou sistematicamente.   Tomando por base a definição estabelecida pelas normas acima citadas, para  que  dada  prestação  de  serviço  possa  ser  enquadrada  como  cessão  de mão­de­obra,  torna­se  necessária a presença dos seguintes elementos:   a)  que  o  prestador  de  serviços  ou  contratado  tenha  colocado  segurados à disposição do tomador ou contratante;   b)  que  tais  segurados  tenham  permanecido  à  disposição  nas  dependências do tomador (contratante) ou na de terceiros;   c)  que  tenham  realizado  serviços  contínuos,  repetindo­se  periódica ou sistematicamente.   E  a  satisfação plena destes  requisitos deve  restar  efetivamente demonstrada  no relatório fiscal, sob pena de não se poder afirmar com segurança que a prestação se deu na  modalidade “cessão de mão­de­obra”.  É  de  se  atentar  que  tal  necessidade  não  se  impõe  por  simples  formalismo,  mas é importante para evitar o cerceamento do direito de defesa por parte do contribuinte, uma  vez que, ausentes no relatório fiscal os requisitos da prestação de serviço mediante cessão de  mão­de­obra, coloca­se sobre a ele o peso desproporcional de tentar produzir sua defesa sem  saber exatamente o que lhe está sendo cobrado.  No presente caso,  limitou­se o relatório fiscal da notificação a informar que  os valores transferidos através da contabilidade da recorrente para a empresa Albatroz Serviços  Gerais  foram  tidos  como  pagamento  pela  prestação  de  serviço  com  cessão  de mão  de  obra,  configurando a responsabilidade solidária, sem fazer qualquer subsunção dos fatos, por ventura  existentes, à norma legal.  A  simples  descrição  dos  serviços  não  é  suficiente  como  suporte  para  o  lançamento. É necessário o cotejamento da situação fática com as características definidas pela  norma  como  hipótese  de  incidência.  A  subsunção  do  fato  à  regra  de  incidência  deve  ser  detalhadamente consignada no relatório fiscal a fim de possibilitar as garantias constitucionais  à ampla defesa e ao contraditório. Violá­las contamina o ato administrativo de lançamento com  vício insuscetível de convalidação.  Cabe  à  autoridade  lançadora  motivar  adequadamente  suas  afirmativas,  possibilitando  ao  contribuinte  a  perfeita  compreensão  do  que  lhe  é  imputado,  viabilizando o  exercício do direito inserido no inciso LV, do artigo 5 da Constituição Federal/88.  A autarquia  tem o dever de expor os motivos pelos quais está praticando o  ato  de  lançamento  fiscal.  Nesse  sentido  ,  assevera  o  artigo  50,  caput  e  inciso  II  da  Lei  n.  9.784/99:  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18186.000132/2007­51  Acórdão n.º 2302­01.759  S2­C3T2  Fl. 6          11 “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  ...  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;”  A  legislação  em  apreço  insculpiu  princípio  paulatinamente  defendido  pela  doutrina  pátria,  de  que  o  ato  administrativo,  além  de  legalmente  fundamentado,  deve  ser  motivado.  Leciona  o  professor  Hely  Lopes  Meirelles  em  Direito  Administrativo  Brasileiro, Melhores Editores São Paulo, 2003, p.149:  “O  motivo  ou  causa  é  a  situação  de  direito  ou  de  fato  que  determina ou autoriza a realização do ato administrativo.”  Ainda continua nas páginas 193/194:  “A  teoria  dos motivos  determinantes  funda­se  na  consideração  de  que  os  atos  administrativos,  quando  tiverem  sua  prática  motivada,  ficam vinculados aos motivos expostos para  todos os  efeitos  jurídicos.  Tais motivos  é  que  determinam  e  justificam a  realização  do  ato  e  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência entre eles e a realidade. (...)”  “Por aí se concluiu que, quer quando obrigatória, quer quando  facultativa,  se  for  feita,  a  motivação  atua  como  elemento  vinculante  da  Administração  aos  motivos  declarados  como  determinantes do ato.Se  tais motivos  são  falsos ou  inexistentes,  nulo é o ato praticado.”  Ademais,  em  se  tratando  de  lançamento  fiscal,  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional não deixa dúvidas de que a motivação se refere à verificação pelo agente  fiscal da ocorrência do fato gerador.  O contencioso administrativo no âmbito da Receita Federal do Brasil é regido  pelo  Decreto  n.°  70.235,  de  06  de  março  de  1972  e  mais  especificamente,  no  caso  das  contribuições  sociais de  que  tratam os  artigos  2°  e  3°  da Lei n.°  11.457, de 16 de março de  2007, pela Portaria RFB n.° 10.875, de 16 de agosto de 2007.  Em  ambos  diplomas  legais,  nos  artigos  59,  inciso  II  e  27,  inciso  II,  respectivamente,  está  disposto  que  são  nulos  “os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direto de defesa” (grifei)  Pelo exposto, não é possível, com base nas informações trazidas no relatório  fiscal,  concluir  acerca  da  configuração  da  responsabilidade  solidária  na  prestação  de  serviço  com cessão de mão de obra, por ventura existente, fato este determinante para o lançamento de  débito na presente NFLD.  Um  dos  princípios  que  sustenta  o  processo  administrativo  fiscal  é  o  da  verdade material e, por este princípio, o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade  da apuração do crédito. Portanto, a conduta da autoridade fiscal, em prol da verdade material,  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 deve proceder no sentido de verificar se a hipótese abstratamente prevista na norma de direito  material, efetivamente ocorreu. Nesse sentido, tem que trazer no relatório fiscal todos os dados,  informações e documentos a respeito da real caracterização da responsabilidade solidária.  No  caso  em  tela,  o  lançamento  da  forma  como  se  apresenta  não  permite  vislumbrar se ocorreu o  fato gerador da contribuição previdenciária, além do que, não  foram  cumpridas  as  exigências  referidas  desde  a  primeira  diligência  solicitada  ao  fisco  para  que  cientificasse a devedora solidária.  Por derradeiro, há que se fazer menção à  informação  fiscal de fls. 193/194,  onde o auditor fiscal em retorno de diligência solicitada diz que inexiste a prestação de serviços  e que os valores repassados se referem a empréstimos entre os sócios e a empresa de serviços  gerais,  cujos  contratos  e  alterações,  às  fls.  156/190,  provam  sociedade  entre  a  autuada  e  a  empresa Albatroz Serviços Gerais Ltda, no período de 31/121/1997 a 21/02/2003.  Em  razão  do  exposto,  em  face  da  não  evidenciação  da  existência  do  fato  gerador da contribuição previdenciária,  Voto pelo provimento do recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 383DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 11070.001676/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/07/2006 a 28/02/2007 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITOS OBJETO DE CESSÃO. MANTIDA NATUREZA DE TERCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE USO NOS PROCEDIMENTOS DE COMPENSAÇÃO. Os créditos referentes a obrigações tributárias oriundas de fatos geradores praticados por sujeito distinto daquele que os adquiriu por meio de cessão, por continuarem sendo de terceiros, não podem ser utilizados nos procedimentos de compensação tributária. A cessão de crédito, nos termos do Código Civil, não descaracteriza o crédito como sendo de terceiros para fins de compensação. Deve haver identidade subjetiva entre o contribuinte que deu causa ao fato gerador originário da obrigação tributário e aquele que pleiteia a compensação junto ao Fisco. O art. 74 da Lei nº 9.430/1996 veda expressamente a utilização de créditos de terceiros. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.
Numero da decisão: 2301-002.517
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; B) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1        1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.001676/2008­79  Recurso nº         Voluntário  Acórdão nº  2301­002.517   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  COOPERATIVA MISTA SÃO LUIZ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Previdenciárias    Período de Apuração: 01/07/2006 a 28/02/2007    COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITOS  OBJETO  DE  CESSÃO.  MANTIDA  NATUREZA  DE  TERCEIRA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  USO  NOS PROCEDIMENTOS DE COMPENSAÇÃO.  Os  créditos  referentes  a  obrigações  tributárias  oriundas  de  fatos  geradores  praticados  por  sujeito  distinto  daquele  que os  adquiriu  por meio  de  cessão,  por  continuarem  sendo  de  terceiros,  não  podem  ser  utilizados  nos  procedimentos de compensação tributária. A cessão de crédito, nos termos do  Código Civil, não descaracteriza o crédito como sendo de terceiros para fins  de  compensação.  Deve  haver  identidade  subjetiva  entre  o  contribuinte  que  deu  causa  ao  fato  gerador  originário  da  obrigação  tributário  e  aquele  que  pleiteia a compensação junto ao Fisco.  O art. 74 da Lei nº 9.430/1996 veda expressamente a utilização de créditos de  terceiros.    JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS. Súmula  do  Segundo Conselho  de Contribuintes  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic  para títulos federais.    MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº     Fl. 548DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 2301­002.517   S2­C3T1  Fl. 2        2 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e  da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa. Vencido o  Conselheiro Mauro  José Silva,  que votou pelo  afastamento da multa; B)  em dar provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para que seja  aplicada  a multa prevista no Art.  61,  da Lei nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Vencido  o  Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de  votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do  voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva  e  Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  face  da COOPERATIVA MISTA  SÃO LUIZ LTDA, no qual foram glosados os valores objeto de compensação da contribuição  previdenciária  da  parte  patronal  incidente  sobre  a  remuneração  de  seus  empregados  e  contribuintes individuais, bem como sobre os pagamentos efetuados a cooperativa de trabalho,  referentes ao período de 07/2006 a 01/2007.    Segundo  afirmou  o  auditor  no  seu  Relatório  Fiscal  (fls.  103/107),  a  ora  Recorrente utilizou­se de precatório de uma outra empresa  localizada em São Paulo (Metasil  Química  Ind  Com  Ltda,  CNPJ  61.263.224/0001­80),  o  que  seria  vedado  pela  legislação  previdenciária.    Irresignada,  apresentou  a  Recorrente  impugnação  (fls.  117/138)  buscando  desconstituir  o  lançamento  pelo  Fisco  Realizado,  não  tendo,  todavia,  obtido  julgamento  procedente do seu pleito conforme se depreende da ementa abaixo transcrita (fls. 419/433):    CESSÃO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO.  A  cessão  de  crédito,  nos  termos  do  Código  Civil,  não  descaracteriza  o  crédito como sendo de terceiros para fins de compensação. A comprovação  da  não  repercussão  financeira  do  indébito  como  atributo  da  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 2301­002.517   S2­C3T1  Fl. 3        3 compensação/restituição  (§10 do art.  89 da Lei  n° 8.212/91)  é garantia  de  créditos recíprocos entre duas pessoas, e, assim, óbice intransponível para o  aproveitamento de créditos de terceiros.  Lançamento Procedente    Cabe  destacar  que  o  referido  voto  apreciou  conjuntamente  as  impugnações  apresentadas  nos  processos  11070.001675/2008­24  e  11070.001676/2008­79,  conforme  determinação da Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008, por terem os mesmos elementos  de prova.    No entender da decisão recorrida, foi procedente o lançamento realizado em  virtude do fato de ter a Recorrente pretendido compensar o valor relativo às contribuições por  ela devidas  à Seguridade Social com as contribuições pagas  indevidamente não por  ela, mas  por outro contribuinte.     Assim, conclui que apenas a este caberia o exercício do direito de restituição  ou compensação, pois, além das disposições legais específicas acerca do tema, afirma o CTN,  ao  tratar  de  sujeição  passiva,  que  as  convenções  particulares  relativas  à  definição  do  sujeito  passivo não são oponíveis à Fazenda Pública.    Inconformada  com  a  decisão  proferida,  apresentou  a  Recorrente  Recurso  Voluntário, alegando, em suma:    a)  A ausência de créditos de terceiros compondo a relação obrigacional tributária, já que a  requerente  os  adquiriu,  e  os  registrou  publicamente  em  cartório  e  no  seu  patrimônio  para, só então, oferecer à compensação.    b)  Que,  conforme  o  artigo  66  da  Lei  nº  8.383/91,  quando  o  CTN,  em  seu  artigo  170,estabelece  formas  de  compensação  pode  o  contribuinte,  espontaneamente,  independentemente de autorização fiscal, efetuar a compensação de créditos de mesma  natureza.    c)  A  aplicabilidade  da  lei  vigente  à  época  do  recolhimento  indevido  ou  a  maior  nos  procedimentos de compensação.    d)  A ilegalidade de aplicação da taxa SELIC.    Assim,  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  de  Recurso Voluntário.    Sem Contrarrazões.    É o relatório.          Voto             Fl. 550DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 2301­002.517   S2­C3T1  Fl. 4        4 Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Do mérito    Da  impossibilidade  de  utilização  de  créditos  de  terceiros  nos  procedimentos de compensação tributária    Em seu Recurso, pugna a Recorrente pelo reconhecimento do procedimento  de compensação de créditos tributários por ela realizado, em virtude de não haver, ao contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  quaisquer  créditos  de  terceiros  compondo  as  relações  jurídico­tributárias discutidas no presente processo.    Tal situação se deve ao fato de ter a Recorrente, segundo suas alegações, após  a  aquisição  dos  créditos  por  meio  do  procedimento  de  cessão,  efetuado  o  devido  registro  público  em  cartório  dos  créditos  adquiridos  para,  só  então,  oferece­los  à  compensação  tributária.  Afirma  ainda  que,  conforme  o  artigo  66  da  Lei  nº  8.383/91,  o  contribuinte  está  autorizado para efetuar,  independentemente de  autorização  fiscal,  a  compensação de  créditos  tributários de mesma natureza.    Ocorre  que  não  há  razões  para  reforma,  neste  ponto,  da  decisão  recorrida,  uma vez que a Recorrente pretendeu compensar contribuições devidas à Seguridade Social com  contribuições  pagas  indevidamente  não  por  ela,  mas  por  outro  contribuinte,  sendo  restrito  a  este,  apenas,  o  direito  potestativo  de  compensação  dos  valores  pagos  ao  Fisco  de  forma  equivocada.    É  que  a  compensação,  uma  das  modalidades  extintivas  crédito  tributário,  pressupõe a existência de créditos e débitos entre as mesmas pessoas, no sentido de que apenas  aqueles que deram causa ao fato jurídico embrionário formador da relação jurídica obrigacional  é que podem, por serem, ao mesmo tempo, credores e devedores uns dos outros,  dar causa à  extinção das obrigações entre eles existentes nos limites até onde se compensarem.    Destarte, ao contrário do que parece sugerir a Recorrente, a cessão de crédito  e  os  procedimentos  de  registro  em  cartório  por  ela  efetuados  não  tem o  condão  de  afastar  a  natureza  “de  terceiro”  dos  créditos  oferecidos  em  compensação,  em  virtude  de  ser  tal  característica inerente ao crédito adquirido, uma vez que o fato jurídico que a ele deu causa  não foi praticado pela Recorrente, mas sim, por um terceiro.    Tal  preceito,  inclusive,  pode  ser  verificado  na  redação  do  artigo  173  do  Código Tributário Nacional, que dispõe:    Art. 173: Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo das obrigações tributárias correspondentes.    Fl. 551DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 2301­002.517   S2­C3T1  Fl. 5        5 Dessa forma, se o sujeito passivo da obrigação tributária, em sentido amplo,  pode  ser  definido  como o  praticante  do  fato  jurídico  tributário  (SOUSA,  1975,  pp.  92/3)  ou  ainda como alguém relacionado com o fato gerador da obrigação tributária (AMARO, 2006),  resta  claro  que  a  cessão  de  crédito  não  modifica  a  identidade  do  sujeito  passivo  que,  originariamente, deu causa ao fato gerador da obrigação tributária ao qual o crédito se refere.    Destarte,  os  créditos  referentes  a  obrigações  tributárias  oriundas  de  fatos  geradores  praticados  por  sujeito  distinto  daquele  que  os  adquiriu  por  meio  de  cessão,  por  continuarem sendo de terceiros, não podem ser utilizados nos procedimentos de compensação  tributária,  sendo  este,  inclusive,  o  entendimento  pacífico  dos  Tribunais  Pátrios,  conforme  se  depreende das ementas dos julgados abaixo colacionadas:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE  TERCEIROS.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  instituto  da  compensação  tributária  está  previsto no art. 170 do CTN. Essa compensação pressupõe créditos e débitos entre  as mesmas pessoas, nos termos do que preceitua o artigo 368 do Código Civil. 2.  Com a  edição  da Lei  nº  11.051/04,  que modificou  o  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  passou  a  ser  expressa  a  proibição,  em  seu  §  12,  de  qualquer  hipótese  de  compensação de débitos próprios com créditos de terceiros. 3. Remessa necessária  e apelação providas.  TRF2,  AMS  64017,  Rel..:  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  Órgão  Julgador:  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA,  Julgado  em:  09/08/201,  DJe: 22/08/2011)  (Grifo meu)    TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DE  TERCEIRO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  74  DA  LEI  nº  9.430/96.  1­  Não  há  previsão  legal  autorizando  a  utilização  de  créditos  de  terceiros  para  quitação  de  débitos  da  apelante. Pelo contrário, a teor do art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela  Lei  nº  10.637/2002,  há  expressa  menção  que  os  créditos  apurados  perante  à  Secretaria  da Receita Federal  poderão  ser  utilizados  na  compensação  de  débitos  próprios, e não de terceiros. 2­ 2­ A atual redação do art. 74 da Lei 9.430/96 veda  expressamente  a  utilização  de  créditos  de  terceiros,  considerando  como  não  apresentada a  declaração de  compensação em que  os  créditos  sejam de  terceiros  (art.  74,  §  12,  II,  "a",  na  redação  dada  pela  Lei  11.051/2004).  3­  No  caso,  a  manifestação de inconformidade foi apresentada em fevereiro de 2008, quando já se  encontravam em vigor as limitações impostas pela Lei nº 9.430/96, com a redação  conferida  pela  Lei  nº  11.051/2004,  razão  pela  qual  essas  limitações merecem ser  aplicadas à situação dos autos. 4­Mesmo que as alterações promovidas pela Lei nº  11.051/2004 à Lei  nº 9.430/96  fossem  consideradas não  aplicadas  à  hipótese dos  autos,  em  razão  de  ter  entrado  em  vigor  após  as  declarações  de  compensação  apresentadas pela apelante, ainda assim a compensação com créditos de terceiros é  considerada não permitida, uma vez que a legislação em vigor à época das aludidas  declarações  só  permitia  a  compensação  de  créditos  do  contribuinte  com  seus  próprios débitos. 5­ Apelação improvida.  (TRF2,  AC  437363,  Desembargador  Federal  LUIZ  ANTONIO  SOARES,  Órgão  Julgador:  QUARTA  TURMA  ESPECIALIZADA,  Julgado  em:  26/04/2011,  DJe:  05/05/2011) (Grifo meu)    TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  IMPOSSIBILIDADE.  ARTIGO  74,  §§  12  E  13  DA  LEI  N.º  9.430/96.  LEI  N.º  11.051/2004. APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. Não obstante o artigo 170 do CTN  disponha que a lei pode nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 2301­002.517   S2­C3T1  Fl. 6        6 compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, nos termos do §§ 12 e 13,  do artigo 74, da Lei n.º 9.430/96, somente é admitido, para fins de compensação, o  aproveitamento de créditos advindos de tributos pagos indevidamente pelo próprio  pretendente. 2. A Lei n.º 11.051/2004, que introduziu os §§ 12 e 13 ao artigo 74, da  Lei  n.º  9.430/96,  é  lei  de  caráter  meramente  procedimental  e,  portanto,  goza  de  aplicaão imediata. 3. Apelação improvida.  (TRF 2, AMS 67191, Rel.: Desembargadora Federal SALETE MACCALOZ, Órgão  Julgador:  Terceira  Turma  Especializada,  Julgado  em:  19/10/2010,  DJe:  04/11/2010) (Grifo Meu).    Diante  de  tão  claros  precedentes,  não  há  que  se  admitir  a  utilização  de  créditos  oriundos  de  terceiros  nos  procedimentos  de  compensação  tributária,  uma  vez  que  nestes  é  apenas  admitido  o  uso  de  créditos  cujos  fatos  geradores  foram  originariamente  praticados pelo mesmo contribuinte que pleiteia a compensação, o que não é o caso dos autos.    Ora, sabe­se que a compensação tributária é modalidade extintiva do crédito  tributário e está regulada pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que dispõe:    Art.  170:  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.    Todavia,  conforme  já  esclarecido  acima,  para  que  seja  possível  a  compensação  é  necessário  que  haja  uma  identidade  subjetiva  entre  o  contribuinte  que  deu  causa ao  fato gerador originário da obrigação  tributária e aquele que pleiteia a compensação  junto ao Fisco.    Para regular este procedimento, inicialmente foi editada a Lei nº 8.393/91, a  qual  autorizava,  o  contribuinte  a  compensar  os  tributos  e  contribuições  de  mesma  espécie  pagos  de  forma  indevida  ou  a  maior,  conforme  se  depreende  do  artigo  66  do  referido  dispositivo legal:    Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos  subsequentes    Posteriormente foi editada a Lei nº 9.430/96, modificada pela Lei 10.837/2002,  que disciplinou, no âmbito tributário, o procedimento de compensação, conforme a sistemática  verificada nos seus artigos 73 e 74, abaixo em destaque:    Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto­lei nº 2.287, de 23 de  julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretaria  da  Receita  Federal, observado o seguinte:  I ­ o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será abatido à conta do  tributo ou da contribuição a que se refere;  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 2301­002.517   S2­C3T1  Fl. 7        7 II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  ou  responsável  será  creditada  à  conta  do  respectivo  tributo  ou  da  respectiva  contribuição.    Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele órgão.  §1º. A compensação de que  trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.  §2º.  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  receita  Federal  extingue  o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  §3º.  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição, não poderão ser objeto de compensação:  I­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de  Renda da pessoa Física;  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração de Importação.  §4º.  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o  seu  protocolo, para efeitos previstos neste artigo.  §5º. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo.     Depreende­se,  dos  mencionados  dispositivos  legais,  que  a  compensação  tributária  pressupõe  a  utilização  de  créditos  do  próprio  contribuinte  para  a  quitação  de  seus  débitos  junto à Receita Federal, não havendo qualquer menção, em virtude das  razões acima  discutidas, acerca da possibilidade de compensação com créditos de terceiros.    E sendo a compensação dependente de autorização legal, nos termos do art. 170  do CTN, carece ao contribuinte o direito de utilizar créditos adquiridos de terceiros se não há  dispositivo legal neste sentido.    Além do mais, conforme a alínea “a”, do  inciso  II, do §12, do artigo 74 da  Lei 9430/96, é expressamente vedada a utilização de créditos de terceiros nos procedimentos  de  compensação  tributária,  sendo  consideradas,  inclusive,  como  não  apresentadas  as  declarações  de  compensação  em  que  os  créditos  sejam  de  terceiros,  em  virtude  de  ser  necessária a apuração da liquidez e certeza pelo agente arrecadador. In verbis:    § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:  I ­ previstas no § 3o deste artigo;   II ­ em que o crédito:   a) seja de terceiros;     Este Conselho, em diversas oportunidades, posicionou­se neste sentido:    Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/04/2004  a  30/04/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­  COMPENSAÇÃO  ­  CRÉDITO  DE  TERCEIROS  ­  PRECATÓRIOS  ­  PREVISÃO  LEGAL  ­  PRINCÍPIO  DA  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 2301­002.517   S2­C3T1  Fl. 8        8 LEGALIDADE – VINCULAÇÃO. Não há previsão legal para a realização de  compensação com créditos adquiridos de terceiros. Pelo Princípio da Estrita  Legalidade a administração pública só pode agir de acordo com o que a lei  determina.  Recurso  Voluntário  Negado.  (Processo  35242.000498/2004­84,  RV 242627, SCA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA, Sessão em 06/08/2008,  Rel. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira    Assim,  não  há  qualquer  regularidade  no  procedimento  de  compensação  de  créditos realizado pela Recorrente, razão pela qual deve ser mantida a decisão alvo do presente  Recurso Voluntário, sendo procedente, neste ponto, o lançamento pelo Fisco realizado.       Da cobrança da Taxa SELIC    Entendo ser possível e correta a aplicabilidade da Taxa SELIC nos casos de  atraso  no  pagamento  de  importâncias  devidas  ao  INSS,  haja  vista  sua  previsão  legal  estar  devidamente  fundamentada  no  art.  58,  inc.  II  do  Decreto  nº  2.173/97,  consoante  se  pode  observar:    Art.  58.  Para  o  pagamento  de  valores  das  contribuições  e  demais  importâncias  devidas  à  seguridade  social,  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  não  recolhidas  até  a  data  de  seu  vencimento, inclusive dos débitos objeto de parcelamento, incidirão: [...]  II ­ juros de mora:    a) um por cento no mês do vencimento;  b)  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia­SELIC nos meses intermediários;  c) ­ um por cento no mês do pagamento;    Além  do  mais,  ressalto  que  recentemente  o  Segundo  Conselho  aprovou  a  Súmula nº 03 que assim dispôs sobre a matéria:             “SÚMULA Nº 3  ­ É cabível a cobrança de  juros de mora sobre os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.”                                          Relembre­se, mais uma vez, no que tange à alegada inconstitucionalidade da  taxa,  o  entendimento de que  a  instância  administrativa não possui  competência  legal para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência  com  a  Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição  Federal,  art. 102,  I,  “a”  e  III,  “b”, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3/93; Código de  Processo Civil ­, arts. 480 a 482).      Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 2301­002.517   S2­C3T1  Fl. 9        9   Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 2301­002.517   S2­C3T1  Fl. 10        10 multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 2301­002.517   S2­C3T1  Fl. 11        11   Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 2301­002.517   S2­C3T1  Fl. 12        12 de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), aplicando­lhe a que for mais  benéfica.      Da Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  que  seja  aplicada  a  penalidade  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996,  caso seja mais benéfica para o contribuinte.      É como voto.  Sala das Sessões, em 18 de janeiro de 2012.  Leonardo Henrique Pires Lopes                  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11070.001676/2008­79  Acórdão n.º 2301­002.517   S2­C3T1  Fl. 13        13               Fl. 560DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 13839.002058/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS. Justifica-se a glosa de despesas médicas quando o contribuinte intimado a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas registradas em numerosos recibos, deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços, esquivandose de tal demonstração sempre na argumentação de que os pagamentos teriam sido realizados em dinheiro. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (relator) e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que davam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.002058/2007­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­02.043  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO EDISON FRANZINI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS  MÉDICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  E  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS  CONSIGNADOS NOS RECIBOS.  Justifica­se  a  glosa  de  despesas médicas  quando  o  contribuinte  intimado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  registradas  em  numerosos  recibos,  deixa  de  carrear  aos  autos  a  prova  do  pagamento  e  da  efetividade  dos  serviços,  esquivando­se  de  tal  demonstração  sempre  na  argumentação de que os pagamentos teriam sido realizados em dinheiro.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (relator)  e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti que davam provimento. Designada para  redigir o voto  vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.     Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA –Redatora designada.     Fl. 85DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2   EDITADO EM: 13/06/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente o Conselheiro  Atilio Pitarelli.       Relatório  Ao contribuinte foi imputada uma glosa de despesas médicas, em revisão de  sua declaração de ajuste anual do ano­calendário 2002, com a seguinte motivação (fl. 66):  Contribuinte,  regularmente  intimada,  conforme  Termo  de  Intimação Fiscal N° 166/07, de 09/01/2007, apresentou recibos  médicos nos valores de R$ 5.700,00, R$ 5.000,00, R$ 4.800,00 e  R$ 4.500,00, emitidos pelos profissionais Fábio Corsini, George  L.  Netto  de  Souza,  Ulisses  Simoncelli  e  Kenia  Aniara  Motta,  respectivamente.  Entretanto,  como  houve  dúvida  sobre  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados,  a  contribuinte  foi  novamente  intimada,  através  do Termo de  Intimação Fiscal N°  598/07, de 14/03/2007, a comprovar a efetividade do pagamento  ou a  efetividade dos  serviços prestados  pelos profissionais. Em  resposta,  a  contribuinte  informou  que  todos  os  pagamentos,  os  quais  totalizaram R$ 14.305,70,  foram em espécie  (dinheiro), e  que  não  possuía  qualquer  outro meio  de  comprovação.  Diante  do  exposto,  as  alegações  da  contribuinte  foram  consideradas  insuficientes precedendo­se à glosa das despesas médicas.  Na  declaração  de  ajuste  anual  auditada,  o  contribuinte  confessou  os  montantes  de  R$  146.367,71,  R$  2.363,90,  R$  1.821,75  e  R$  20.678,28,  a  título  de  rendimentos  tributáveis,  isentos/NT,  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte/definitiva  e  oriundos  do  cônjuge,  respectivamente.  Ainda  informou  o  montante  de  R$  47.998,91  como  deduções totais (sendo R$ 24.182,78 a título de despesa médica, com glosa de R$ 20.000,00)  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, acostando a peça defensiva  os seguintes documentos:  a) 32 (trinta e dois) recibos relativos o tratamento odontológico  seus e de seus dependentes.(doc. 3 a 34­ originais)  b)  três  (três)  declarações originais  dos médicos Fabio Corsini,  George  Luiz  Netto  de  Souza  e  Ulisses  Simonceli  de  que  prestaram  serviços  odontológicos  a  João  Edison  Franzini,  ora  Impugnante  e  seus  dependentes  filhos  Lívia  Lopes  Franzini  e  Stefano Lopes Franzini.(doc. 35 a 37— originais)  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13839.002058/2007­61  Acórdão n.º 2102­02.043  S2­C1T2  Fl. 2          3 c)1  (um)  comprovante  de  envio  de  solicitação  a  Dra  Kenia  Aniara Motta para que confirme ou não a prestação de serviços  e o recebimento do valor glosado pela Sra. AFRF. (doc. 38)  d)  4  (quatro)  comprovantes  de  inscrição  dos médicos  junto  ao  Ministério  da  Fazenda  que  indicam  ser  pessoas  regularmente  inscritas junto a este órgão.(doc. 39 a 42)  e)  Comprovante  da  inscrição  dos  médicos  junto  ao  órgão  de  classe  dos  mesmos  para  comprovar  que  estes  são  médicos  formados em odontologia serviços que prestaram.(doc. 43 a 45)  Posteriormente, o impugnante juntou declaração ratificadora de prestação do  serviço da Dra. Kenia Aniara Mota (fl. 37).  Vê­se  que  o  impugnante  juntou  recibos  nos  importes  de  R$  5.700,00,  R$  5.000,00, R$ 3.000,00  e R$ 3.000,00,  emitidos pelos  profissionais Fábio Corsini, George L.  Netto de Souza, Ulisses Simoncelli e Kenia Aniara Motta, respectivamente. Juntou declarações  ratificadoras desses profissionais, sendo que em relação ao profissional Ulisses Simoncelli, o  valor  importou  na  declaração  R$  4.800,00,  e  em  relação  à  profissional  Kenia  Motta,  R$  4.500,00, com os demais havendo identidade entre os recibos e as declarações.  A 11ª Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, julgou procedente o  lançamento,  em decisão  consubstanciada no Acórdão n° 17­32.236, de 02 de  junho de 2009  (fls. 65 e seguintes), com a seguinte motivação básica (fl. 71):  Os pagamentos mantêm uma similaridade de datas e têm valores  exatos,  além  dos  recibos  serem  idênticos,  embora  de  emitidos  por quatro profissionais diferentes. Observa­se, também, que são  todos para dentistas e que em dois deles o CRO não confere com  o  Conselho  de  Classe  (Kenia  Miara  Motta  —  CRO  62220  inexistente  e  Ulisses  Simoncelli  —  CRO  26633  é  de  outro  profissional).  Ademais  o(s)  recibo(s)  apresentado(s)  encontra(m)­se  em  desacordo  com  a  legislação,  pois  há  ausência  do  endereço  do  profissional.  Portanto, como o(a) impugnante não apresentou a efetiva prova  de pagamento, a(s) glosa(s) deve(m) ser mantida(s).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  14/08/2009.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 15/09/2009.  No voluntário,  o  recorrente  rebate os  óbices  apontados  pela decisão  acima,  nos termos que se seguem:  (...)  III — DO DIREITO   Quanto  ao  quesito  recibos  em  desconformidade  com  a  legislação, a. Relatora assim descreve (fls. 71):  (...)  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 Não  há  qualquer  impedimento  de  que  os  pagamentos  sejam  efetuados  nas  mesmas  datas,  terem  valores  exatos  e  não  são  idênticos porque emitidos por profissionais diferentes.  Observou a I. Relatora que CRO não confere com o Conselho de  Classe (Kenia Aniara Motta — CRO 62220 inexistente e Ulisses  Simoncelli — CRO 26633 é de outro profissional),  Cumpre esclarecer que o CRO da Dra. Kenia nos recibos consta  CRO­PV, ou  seja,  era  provisório  e  uma  vez  que  não  se  tomou  definitivo consta como inexistente, não se podendo afirmar que o  mesmo  não  confere,  importante  ressaltar  que  a  Dra.  Kenia  trabalhando  no  Estado  de  Minas  Gerais  lá  está  inscrita  no  CROMG sob o número 32.766, conforme certidão de habilitação  (doc. 01), restando induvidoso ser médica.  Quanto  ao  Dr.  Ulisses  o  CRO  dele  é  sim  o  de  n°  26.633,  no  entanto, ele é inscrito no CROMG sob aquele número conforme  se comprova pela certidão de habilitação (doc.02).  Quanto aos recibos, a I. Relatora sequer analisou as declarações  efetuadas  pelos  médicos  constantes  dos  autos  que  além  de  declararem que receberam os valores cujos recibos mencionam,  informam o endereço e  seu CPF,  suprindo a  falta de endereço,  haja vista que até a falta do próprio recibo pode ser suprida pela  apresentação de outros meios, tais como um cheque que por sua  natureza não tem o endereço do emitente, ora, médicos.  Quanto ao quesito Indícios de fraude (fls. 71):  Primeiro  faz­se  necessário  classificar  em  nosso  direito  o  que  seja  indício  e  no  contexto  em  tela  temos  como  definição  de  indício  aquela  constante  no  artigo  239  da  Lei  3.689/41,  que  assim  preleciona:  "Art.  239  ­  Considera­se  indício  a  circunstância  conhecida  e  provada,  que,  tendo  relação  com  o  fato, autorize, por indução, concluir­se a existência de outra ou  outras circunstâncias".  Não  há  nos  autos  qualquer  circunstância  conhecida  e  provada  pela  I.  Julgadora  que  a  autorize  a  concluir  que  os  recibos,  declarações e habilitações  técnicas dos profissionais não sejam  verdadeiros,  pois,  sequer  questionou  a  veracidade  dos  documentos,  quanto  mais  concluir  pela  existência  de  outras  circunstâncias.  Quanto  ao  quesito  necessária  comprovação  do  efetivo  pagamento (fls. 71):  Neste sentido o Recorrente afirmou em resposta ao Autuante que  pagou  em  dinheiro,  não  tendo  outra  prova  naquele  momento  além do recibo, sendo glosado os valores dos recibos.  Para a I. Relatora, in casu, só será admitida como dedutível as  despesas  relativas  aos  valores  constantes  dos  recibos  se  o  Recorrente fizer prova de que entregou o dinheiro aos médicos,  determinando desta forma que o Recorrente produza a chamada  prova  diabólica  que  é  aquela  quase  impossível,  senão  impossível  de  ser  produzida  ante  a  dificuldade  nos meios  para  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13839.002058/2007­61  Acórdão n.º 2102­02.043  S2­C1T2  Fl. 3          5 sua obtenção, haja vista, que a prova do recebimento para quem  paga é o recibo, o qual estás nos autos.  Destarte,  restou  comprovado  o  pagamento  por  recibo  e  as  declarações  dos  profissionais  de  que  receberam,  descabendo  a  glosa do valor confirmado como recebido. (...)  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida em 14/08/2009,  sexta­feira,  e  interpôs o  recurso voluntário em 15/09/2009,  dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 15/09/2009, terça­feira. Dessa forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como  discriminado  no  relatório.  Como tenho tido oportunidade de asseverar em julgados anteriores (Acórdãos  nºs 2102­001.351, 2102­001.356 e 2102­001.366, sessão de 09 de junho de 2011; Acórdão nº  2102­01.055,  sessão  de  09  de  fevereiro  de  2011;  Acórdão  nº  2102­00.824,  sessão  de  20  de  agosto  de  2010;  acórdão  nº  2102­00.697,  sessão  de  18  de  junho  de  2010),  entendo  que  os  recibos médicos, em si mesmos, não são uma prova absoluta para dedutibilidade das despesas  médicas da base de cálculo do imposto de renda, mormente quando:  1.  as despesas forem excessivas em face dos rendimentos declarados;  2.  houver o  repetitivo  argumento  de  que  todas  as  despesas médicas  de  diferentes profissionais, vultosas, tenham sido pagas em espécie;  3.  o contribuinte fizer uso de recibos comprovadamente inidôneos, aqui  no  caso  da  edição  de  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz  em  desfavor  de  prestador  de  serviço  informado na declaração de renda do autuado, o que é suficiente para  lançar  sombra  de  suspeição  sobre  as  demais  despesas  médicas  de  outros prestadores;  4.  houver  a  negativa  de  prestação  de  serviço  por  parte  de  profissional  que consta como prestador na declaração do fiscalizado;  5.  houver recibos médicos emitidos em dias não úteis, por profissionais  ligados por vínculo de parentesco, tudo pagos em espécie;  6.  houver múltiplas glosas de outras despesas (dependentes, previdência  privada, pensão alimentícia, livro caixa e instrução), bem como outras  infrações (omissão de rendimentos, de ganho de capital, da atividade  rural),  a  levantar  sombra  de  suspeição  sobre  todas  as  informações  prestadas pelo contribuinte declarante.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     6 Nas hipóteses acima, a autoridade fiscal pode e deve intimar o contribuinte a  comprovar  o  pagamento  da  despesa,  com  documentação  bancária,  ou  mesmo  a  efetiva  prestação  do  serviço  com  documentário  médico  (receitas,  cópias  de  exames  etc.).  Especificamente,  no  caso  de  profissionais  para  os  quais  tenha  sido  emitida  a  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz,  a  jurisprudência  administrativa,  inclusive, autoriza a glosa e a exasperação da multa de ofício para o percentual de 150% sobre  o  imposto  lançado  (Súmula CARF nº 40: A apresentação de  recibo  emitido por profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa  de ofício).  Entretanto,  no  caso  destes  autos,  parece­me  que  o  contribuinte  não  se  enquadra em quaisquer das hipóteses acima,  autorizadoras do afastamento dos  recibos  médicos, em si mesmos, como meio de comprovação das despesas médicas, pelos motivos  abaixo discriminados:  §  primeiramente,  as  despesas  médicas  informadas  na  declaração  auditada (sendo R$ 24.182,78 a título de despesa médica, com glosa  de  R$  20.000,00)  são  compatíveis  com  os  rendimentos  declarados  (montantes  de  R$  146.367,71,  R$  2.363,90,  R$  1.821,75  e  R$  20.678,28, a título de rendimento tributáveis, rendimentos isentos/NT,  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte/definitiva  e  oriundos do cônjuge,  respectivamente), ou seja,  as despesas médicas  totais não excedem 14% dos rendimentos globais declarados, não se  podendo  assim  dizer  que  são  despesas  exageradas  a  justificar  uma  prova adicional além dos próprios recibos;   §  em  segundo  lugar,  o  contribuinte  não  utilizou  documentário médico  de profissionais  sumulados, não  tendo  também havido a negativa da  prestação do serviço por qualquer dos prestadores, ao revés, houve a  ratificação da prestação do serviço;   §  em  terceiro  lugar,  apesar do  repetitivo  argumento do pagamento  em  espécie, vê­se que os  recibos individualmente não são em montantes  expressivos (valores inferiores a R$ 1.000,00), podendo efetivamente  ter sido pagos em espécie;  §  em quarto  lugar,  o  recorrente  rebateu  com  argumentos  convincentes  os  óbices  colocados  pela  decisão  recorrida  em  face  das  inscrições  profissionais dos prestadores Kenia Miara Motta e Ulisses Simoncelli.  Por  tudo,  parece  claro  que,  no  caso  aqui  em  debate,  para  os  recibos  serem  descaracterizados, seria necessário que a fiscalização aprofundasse a investigação em torno dos  prestadores, trazendo indícios veementes de que os serviços não foram prestados, o que não se  viu  nestes  autos,  pois  sequer  os  prestadores  foram  intimados  a  confirmar  a  prestação  dos  serviços (ao revés, há declarações dos prestadores ratificando a prestação dos serviços).  Concluindo,  deve  ser  restabelecido  o  valor  que  constou  nas  declarações  firmadas pelos profissionais, que são suficientes para superar a ausência de alguns dos recibos,  pois  espelham  a  totalidade  da  prestação  dos  serviços  e  não  faz  sentido  não  acatá­las  parcialmente.  Se  as  declarações  serviram para  firmar  a  convicção  da  prestação  dos  serviços,  deve­se dar a elas a fé inteira, suprindo a ausência de alguns dos recibos.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13839.002058/2007­61  Acórdão n.º 2102­02.043  S2­C1T2  Fl. 4          7   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer as despesas médicas glosadas, no importe de R$ 20.000,00.     Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos  Voto Vencedor  Conselheira Núbia Matos Moura, redatora designada  Divirjo  do  ilustre  Relator  quanto  ao  seu  entendimento  de  que  devam  ser  restabelecidas as despesas médicas glosadas, no importe de R$ 20.000,00.  De  pronto,  deve­se  ter  em mente  que  as  referidas  despesas médicas  foram  glosadas  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  e  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais,  sendo  certo  que  tais  comprovações  não  foram  efetivadas  no  recurso, tampouco na impugnação.  Ou seja, fato é que o contribuinte, intimado a comprovar o efetivo pagamento  das  despesas  odontológicas  consignadas  nos  recibos,  não  foi  capaz  de  comprovar  o  efetivo  pagamento  de  nenhum  dos  vários  recibos  questionados,  esquivando­se  de  tal  demonstração  sempre na argumentação de que os pagamentos teriam sido realizados em dinheiro.  É  bem  verdade,  que  os  valores  dos  recibos  são  inferiores  a  R$ 1.000,00,  entretanto,  considerando  que  os  rendimento  declarados  pelo  contribuinte  são  todos  provenientes de pessoas  jurídicas, que sempre se utilizam da rede bancária para efetivar seus  pagamento,  tem­se  que  o  contribuinte,  para  fazer  frente  a  pagamentos  em  dinheiro,  teria  obrigatoriamente  que  sacar  os  valores  de  suas  contas  bancárias.  Assim,  para  comprovar  a  efetividade  dos  pagamentos  das  quantias  consignadas  nos  recibos  bastaria  ao  contribuinte  apresentar  seus  extratos  bancários  demonstrando  os  saques  em  datas  e  valores  coincidentes  com as quantias e datas dos recibos.  Destaque­se que na  relação processual  tributária compete ao sujeito passivo  oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é  possível  e  este  não  a  faz  ­  porque  não  pode  ou  porque  não  quer  ­  é  lícito  concluir  que  tais  operações  não  ocorreram  de  fato,  tendo  sido  registradas  unicamente  com  o  fito  de  reduzir  indevidamente  a  base  de  cálculo  tributável. Não  pode  o  contribuinte  pleitear  a  aceitação  de  simples recibos, sob a argumentação de que os pagamentos foram efetivados em dinheiro, se o  fenômeno econômico não ficar provado.  Assim, pelas  razões  acima, deve­se manter a glosa da dedução de despesas  médicas,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar,  durante  o  procedimento  fiscal, tampouco nas fases de impugnação e recursal, a efetividade dos pagamentos apontados  nos recibos de despesas médicas.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     8 Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Redatora designada                    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10280.003359/2006-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 CUSTOS. AQUISIÇÕES DE TUBOS E CONEXÕES DE AÇÃO. SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. ATIVO PERMANENTE. Os custos de aquisições de tubos e conexões de aço e os custos/despesas com serviços de terraplanagem são contabilizados no ativo permanente e, portanto, não geram créditos de PIS. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/02/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3301-001.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 335          1 334  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.003359/2006­97  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.519  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  PIS NÃO CUM/DCOMP  Recorrente  PARÁ PIGMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  CUSTOS.  AQUISIÇÕES  DE  TUBOS  E  CONEXÕES  DE  AÇÃO.  SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM. ATIVO PERMANENTE.  Os custos de aquisições de tubos e conexões de aço e os custos/despesas com  serviços  de  terraplanagem  são  contabilizados  no  ativo  permanente  e,  portanto, não geram créditos de PIS.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/02/2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente  (Assinado Digitalmente)  Jose Adão Vitorino de Morais – Relator     Fl. 335DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Andréa  Medrado  Darzé,  Maria Teresa Martinez López e Rodrigo da Costa Possas.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra decisão da DRJ Belém que  julgou improcedente manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  de  IRPJ,  no  valor  de R$27.968,07,  vencido  24/02/2006, declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) às fls. 04/11 (fls. 02/07).  Na Dcomp em discussão, a recorrente declarou crédito financeiro referente a  ressarcimento de créditos de contribuição para o PIS com incidência não cumulativa, no valor  de  R$27.968,07,  apurado  para  o  mês  de  competência  de  janeiro  de  2006,  decorrente  de  exportações.  Como  a  DRF  em  Belém  não  apurou  nenhum  crédito  para  aquele  mês,  a  compensação  do  débito  declarado  não  foi  homologada,  conforme  Parecer  Seort/Despacho  Decisório nº 30, datado de 14/01/2001, às fls. 94/95 (fls. 90/91).  Inconformada  com  aquela  decisão,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade  (fls.  115/145),  insistindo  na  homologação  da  compensação  do  débito  declarado, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “a)  Indica  ser  nulo  o  Despacho  por  inexistência  de  descrição  dos  fatos  e  enquadramento legal. ‘A omissão é tão patente que em nenhum dos dois, parecer ou  despacho, é feita sequer menção expressa ao RPF nº 0210100/2010­00599 (!), onde,  de  fato,  encontram­se  os  fundamentos  que  acarretaram  na  não  homologação  do  crédito da REQUERENTE.’;  b)  ‘Com  efeito,  a  REQUERENTE  teve  que  fazer  um  verdadeiro  trabalho  investigativo para conseguir vincular o Parecer SEORT/DRF/BEL nº 0030/2011 e o  despacho  decisório  ao  RPF  nº  0210100/2010­00599.  Ao  analisar  este  último,  verificou  que  (i)  possuía  o  mesmo  número  de  Processo  Administrativo  (PA  nº  10280.003359/2006­34)  do  parecer  e  do  despacho  decisório;  (ii)  fazia  menção  à  mesma  PER/DCOMP  e  período  objeto  de  apuração  do  crédito  (PER/DCOMP  nº  01905.30548.240206.1.3.08­6190 / 1o Trimestre de 2006); e, por fim, (iii) tratava da  compensação do mesmo débito de IRPJ, no valor de R$ 27.968,07.’;  c)  No  mérito,  com  relação  ao  direito  creditório,  a  contribuinte  repete  os  argumentos  expostos  no  processo  10280.003582/2006­34.  Saliente­se  que  tal  processo foi julgado em 17/05/2011 (Acórdão 01­21.807 – 3ª Turma da DRJ/BEL).  d)  por  fim  solicita  a  procedência  da  presente  manifestação  de  inconformidade.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente  em  parte,  reconhecendo  o  direito  de  a  recorrente  apurar  créditos  sobre  os  custos  incorridos com combustíveis e lubrificantes, apurando, para o mês de janeiro de 2006, o valor  de R$27.564,87, e, consequentemente, homologou a compensação do débito declarado até este  limite, conforme Acórdão nº 01­22.573, datado de 09/08/2011, às fls. 228/231, sob as seguintes  ementas:  “INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITO.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.003359/2006­97  Acórdão n.º 3301­01.519  S3­C3T1  Fl. 336          3 Do montante apurado para a contribuição, a pessoa jurídica pode descontar  créditos  sobre  os  valores  das  aquisições  efetuadas  no  mês  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os  combustíveis  e  lubrificantes,  assim  como  a  energia  elétrica,  quando  participantes do processo industrial, caracterizam­se como insumos indiretos para  os quais há determinação específica na legislação que permite o aproveitamento de  créditos.”  Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (240/264)  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  que  se  reconheça  a  nulidade  do  despacho  decisório  sob  o  argumento de falta de descrição dos fatos e disposição legal infringida e a penalidade aplicável,  conforme previsto nos incisos III e IV do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que implicou  em cerceamento do seu direito de defesa; e, no mérito, o  reconhecimento, do seu direito aos  créditos do PIS  sobre os  custos  com serviços  de  terraplanagem e  com aquisições de  tubos  e  conexões.  Requereu,  ao  final,  o  deferimento  integral  do  pedido  de  ressarcimento  objeto  do  Per/Dcomp nº 07564.31643.280406.1.1.08­1300 e a homologação integral da compensação do  débito efetuada, mediante a Dcomp nº 22716.25924.250607.1.3.08­2631.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em que pese o  extenso  recurso voluntário  apresentado,  as questões opostas  nesta fase recursal se restringem à: I) nulidade do Despacho Decisório; II) aproveitamento de  créditos sobre custos de serviços com terraplanagem e com aquisições de tubos e conexões; e,  III)  homologação  integral  da  compensação  do  débito  declarada  na  Dcomp  objeto  deste  processo administrativo.  Assim,  a  solicitação  do  deferimento  integral  do  pedido  de  ressarcimento  objeto  do  Per/Dcomp  nº  07564.31643.280406.1.1.08­1300  e  a  homologação  integral  da  compensação  do  débito  efetuada,  mediante  a  Dcomp  nº  22716.25924.250607.1.3.08­2631,  ficaram  prejudicadas  por  tratar  de  matérias  em  discussão  em  outro  (s)  processos  (s)  administrativo (s).  Conforme se verifica da Dcomp em discussão, a  recorrente declarou débito  de  IRPJ de R$27.968,07, compensado com crédito  financeiro de mesmo valor decorrente do  saldo  de  PIS  exportação,  apurado  para  o  mês  de  janeiro  de  2006,  resultante  da  seguinte  operação: a) créditos de PIS: R$52.176,75; b) parcela da contribuição devida sobre operações  no mercado interno: R$24.208,60; e, c) saldo credor de R$27.968,07.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 A DRJ reconheceu ressarcimento de créditos PIS, no valor de R$27.564,87,  para  aquele  mês  e  homologou  a  compensação  do  débito  declarado  ate  aquele  limite,  remanescendo saldo devedor a pagar de R$403,20.  Feitas  esses  esclarecimentos  passa­se  a  análise  e  julgamento  das  matérias  opostas nesta fase recursal.  I – Nulidade do Despacho Decisório  A  suscitada  nulidade  sob  o  argumento  de  falta  de  descrição  dos  fatos  e  disposição legal infringida e a penalidade aplicável, conforme previsto nos incisos III e IV do  art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e, conseqüentemente, cerceamento do direito de defesa é  equivocada e não merece prosperar.  Primeiro,  porque  aqueles  dispositivos  se  aplicam  auto  de  infração  e  não  à  declaração de compensação; segundo, na Informação Fiscal às fls. 83/87 (fls. 79/84) constam  os custos glosados, e suas discriminações (rubricas e valores), no presente caso, custos e/ ou  despesas com tubos e conexões de aço, e serviços de terraplanagem.  A discriminação dos bens e  serviços glosados permitiu à  recorrente  exercer  seu  direito  de  defesa,  tanto  que  apresentou manifestação  de  inconformidade  contestando  as  glosas  sobre  aquelas  rubricas.  Julgada  a  manifestação  a  DRJ  julgou­a  procedente  em  parte  restabelecendo  os  créditos  sobre  as  glosas  dos  custos  com  combustíveis  e  lubrificantes  e  mantendo a dos créditos sobre tubos e conexões de aço e sobre serviços de terraplanagem.  Assim, não há que falar em nulidade do despacho decisório.  II – Aproveitamento de créditos sobre custos de serviços com terraplanagem  e com aquisições de tubos e conexões  A Lei nº 10.637, de 30/12/2002, que instituiu a contribuição para o PIS com  incidência  não  cumulativa  assim  dispõe  quanto  aos  créditos  passiveis  de  descontos  da  contribuição apurado no mês e/ ou de ressarcimento do saldo credor:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...);  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  (...);  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços.  (...);  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.003359/2006­97  Acórdão n.º 3301­01.519  S3­C3T1  Fl. 337          5 §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no art. 2º sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  (...);  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  (...).”  Segundo  estes  dispositivos  legais,  dão  direito  a  crédito  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados  à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes.  Ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente  os  custos  com  aquisições  de  tubos  e  conexões  de  aço,  bem  como  as  custos/despesas  com  serviços  de  terraplanagem  não  constituem insumos no processo de produção de caulim.   Os tubos e conexões de aço normalmente têm vida útil superior a um ano e  devem ser contabilizados no ativo permanente.  Caso  tivessem vida  inferior  a  um  ano  e  tivessem  sido  contabilizados  como  despesas gerariam créditos de PIS, passíveis de desconto da contribuição apurada mensalmente  e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo apurado.  Como a recorrente não alegou nem demonstrou que os tubos e conexões de  aço  utilizados  por  ela  têm  vida  útil  inferior  a  um  ano,  devem  ser  considerados  como  ativo  permanente e, portanto, não dão direito a créditos.  Ainda, segundo os dispositivos citados e transcritos anteriormente, a despesa  de depreciação mensal de tais bens é que gera crédito.  Também, as despesas com serviços de terraplanagem não geram créditos de  PIS por serem contabilizadas no ativo permanente para amortização mensal.  Da  mesma  forma  que  os  bens  classificados  no  ativo  permanente,  a  amortização mensal de tais despesas é que geram créditos.  A  Lei  nº  6.404,  de  1976,  art.  183,  assim  dispõe  sobre  escrituração  e  classificação de bens e despesas:  “Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os  elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a  facilitar  o  conhecimento  e  a  análise  da  situação  financeira  da  companhia.  § 1º No ativo,  as  contas  serão dispostas em ordem decrescente  de  grau  de  liquidez  dos  elementos  nelas  registrados,  nos  seguintes grupos:  (...);  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 c)  ativo  permanente,  dividido  em  investimentos,  ativo  imobilizado e ativo diferido.  (...).  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  (...);  IV ­ no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens  destinados  à  manutenção  das  atividades  da  companhia  e  da  empresa,  ou  exercidos  com  essa  finalidade,  inclusive  os  de  propriedade industrial ou comercial;  (...).  Art.  183.  No  balanço,  os  elementos  do  ativo  serão  avaliados  segundo os seguintes critérios:  (...).  V  –  os  direitos  classificados  no  imobilizado,  pelo  custo  de  aquisição,  deduzido  do  saldo  da  respectiva  conta  de  depreciação, amortização ou exaustão;  (...).  § 2º A diminuição do valor dos elementos dos ativos imobilizado  e intangível será registrada periodicamente nas contas de:  a)  depreciação,  quando  corresponder  à  perda  do  valor  dos  direitos  que  têm  por  objeto  bens  físicos  sujeitos  a  desgaste  ou  perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência;  b)  amortização,  quando  corresponder  à  perda  do  valor  do  capital  aplicado  na  aquisição  de  direitos  da  propriedade  industrial  ou  comercial  e  quaisquer  outros  com  existência  ou  exercício  de  duração  limitada,  ou  cujo  objeto  sejam  bens  de  utilização por prazo legal ou contratualmente limitado;  (...).”  c) exaustão, quando corresponder à perda do valor, decorrente  da  sua  exploração,  de  direitos  cujo  objeto  sejam  recursos  minerais ou florestais, ou bens aplicados nessa exploração.”  Ora,  segundo  estes  dispositivos  legais,  os  tubos  e  conexões  de  aço  representam  um  bem  do  ativo  imobilizado  e  as  despesas  com  serviços  de  terraplanagem  representam  recursos  aplicados  no  ativo  imobilizado  e  seus  valores  não  podem  ser  contabilizados como despesa e/ ou custo.  Dessa  forma,  segundo o  inciso  III  do § 1º,  do  art.  3º,  da Lei nº 10.637, de  2002, citado e transcrito anteriormente, no caso de bens do ativo imobilizado, o custo/despesa a  ser considerada,  para  se  apurar  créditos de PIS,  é o valor da depreciação e/  ou  amortização,  calculado  sobre  o  valor  contábil  do  bem  e  de  seu  ciclo  produtivo,  e  não  valor  do  custo  e  despesa incorrida para sua aquisição/formação.  III) homologação da compensação do débito declarado  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10280.003359/2006­97  Acórdão n.º 3301­01.519  S3­C3T1  Fl. 338          7 A  homologação  da  compensação  de  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda  Nacional, mediante a apresentação de Dcomp, bem como a extinção do débito fiscal declarado,  nos termos da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, está condicionada à certeza e liquidez do  crédito financeiro utilizado.  No  presente  caso,  conforme  demonstrado,  a  recorrente  não  faz  jus  ao  ressarcimento suplementar reclamado nesta fase recursal. Assim correta a homologação parcial  determinada pela autoridade julgadora de primeira instância.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento  ao presente recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 341DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09 /07/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 13627.000496/2010-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2009 Ementa: IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA PASSÍVEL DE CONTROLE. VALIDADE DO LAUDO. Nos casos de doenças passíveis de controle, o serviço medido oficial deve fixar o prazo de validade do laudo que atestar a doença, limitando-se o direito à isenção a esse prazo, salvo se a continuidade da doença for atestada por novo laudo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-001.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França (Relatora), que deu provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado  Notificação  de  Lançamento (fls.14/18) relativo ao IRPF, exercício 2009, que diminuiu o imposto a restituir de  R$14.316,03  para  R$11.281,19,  devido  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  Procuradoria  Geral de Justiça de Minas Gerais, no montante de R$65.268,06, considerado pelo contribuinte  isento por moléstia grave.  A fiscalização considerou referidos rendimentos tributáveis por falta de laudo  emitido pelo serviço medico oficial.  Intimado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.01/02,  acompanhada  de  laudo  médico  pericial  emitido  pelo  Departamento  Médico  e  Saúde  Ocupacional da Procuradoria­Geral de Justiça de Minas Gerais, que concluiu ser ele portador  de neoplasia maligna — adenocarcinoma de próstata (CID C 61) desde 29/09/2003, passível de  controle, atribuindo à incapacidade condição de temporária (fls. 09/11).  A  nova  avaliação,  realizada  em  30/10/2008  pelo  mesmo  departamento,  complementada pela informação de fls. 36/39, concluiu que o contribuinte não deveria mais ser  considerado portador de neoplasia maligna.   Contra  essa  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  administrativo  (fls.16/17), analisado pela Câmara de Procuradores de Justiça do Ministério Público de Minas  Gerais, em 14/07/2010,  que reconheceu a isenção e “por maioria de votos, deu provimento ao  recurso,  determinando,  ainda,  a  devolução  dos  valores  indevidamente  descontados  dos  proventos  de  aposentadoria  do  recorrente,  a  título  de  Imposto  de  Renda,  desde  a  data  do  requerimento administrativo e devidamente atualizados.”   Nas razões apresentadas na sua impugnação, esclarece o contribuinte, que a  Câmara de Procuradores entendeu que no caso de neoplasia maligna, o laudo médico pericial é  sempre de  caráter definitivo,  não havendo exigência da demonstração de  contemporaneidade  dos  sintomas,  nem  a  indicação  da  validade  do  laudo  da  perícia,  ou  comprovação  da  reincidência da doença para que o contribuinte fique isento de pagar imposto de renda.  Após analisar a matéria, os Membros da 6ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar   improcedente a impugnação, nos termos do Acórdão DRJ/JFA n°09­33.235 de 20/01/2011, fls.  99/100, em decisão assim ementada:  “ISENÇÃO.  VALORES  RECEBIDOS  POR  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  São  isentos  de  tributação  apenas  os  rendimentos  relativos  à  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  recebidos  por  portador  de  doença  grave  devidamente  comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais não se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência  sendo  àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre  inconstitucionalidade da legislação.  Impugnação Improcedente.”  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13627.000496/2010­86  Acórdão n.º 2201­001.591  S2­C2T1  Fl. 2          3 Cientificado da decisão da DRJ em 07/02/2011 (“AR”fls.102), o contribuinte  apresentou , através de seu procurador, na data de 10/02/2011, Recurso Voluntário Tempestivo  de fls.103, retificando os termos da peça impugnatória apresentada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Não há argüição de preliminar.  No  presente  processo  resta  evidenciado  que  o  contribuinte  é  aposentado  e  portador de neoplasia maligna — adenocarcinoma de próstata (CID C­61) desde 29/09/2003.  Nos  termos do  laudo pericial apresentado, essa moléstia seria passível de controle e portanto  restou determinado prazo para revisão após 5 anos, fixando em 29/09/2008.   Quando  submetido  a  reavaliação  da  sua  doença  o  contribuinte  não  foi  considerado  portador  de  neoplasia  maligna,  pelas  razões  contidas  na  Manifestação  sobre  o  Recurso Administrativo exarado pelos médicos­peritos do Ministério Público de Minas Gerais,  acostado às fls.36/36, da qual cabe transcrever seus fundamentos:  O  exame  médico  pericial  constatou  que  o  Periciando  foi  diagnosticado  portador  de  neoplasia  maligna  da  próstata  em  fevereiro  de  2003  e  em  abril  do  mesmo  ano  foi  submetido  à  cirurgia para  retirada do  tumor. 0  tratamento cirúrgico obteve  êxito  na  extração do  tumor,  pois desde  então  não  há  sinais  da  existência  ou  da  atividade  da  neoplasia  maligna  da  próstata.  Também não há mau prognóstico em curto prazo.  Insta  frisar  que  o  tratamento  das  neoplasias  malignas  evoluiu  muito nos últimos anos. Neoplasias antes tidas como incuráveis,  hoje em dia, são curáveis.  O Examinando foi submetido a tratamento curativo da neoplasia  maligna  em  2003  (época  do  tratamento  cirúrgico).  A  prostatectomia  radical,  no  caso  em  tela,  foi  uma  cirurgia  curativa.  Observa­se  que  a  cirurgia  foi  bem  sucedida,  pois  o  tumor foi removido, com margens cirúrgicas livres, e após cinco  anos  de  diagnóstico  e  tratamento„  atualmente  permanece  sem  sinais da atividade e da existência da neoplasia no organismo do  Periciando.  A taxa de recorrência ­ recidiva ­ da doença é maior no primeiro  ano de acompanhamento e então declina progressivamente, com  declínio acentuado após cinco anos. Na ausência de tratamento  adjuvante, a maioria dos pacientes destinados à recorrência da  neoplasia, a sofrem nos cinco primeiros anos da cirurgia.  O  paciente  que  no  passado  foi  diagnosticado  portador  de  neoplasia de próstata não é considerado portador dessa moléstia  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 indefinidamente, para o resto da vida. 0 Câncer de próstata pode  ser curado com o tratamento cirúrgico (prostatectomia radical).  Os medicamentos que atualmente o Periciando  faz uso não são  para tratamento de neoplasia maligna:  Retemic: utilizado para tratamento da incontinência urinária.  Glifage: utilizado para tratamento da diabetes mellitus.  Crestor: utilizado para  tratamento da dislipidemia (aumento de  colesterol e triglicérides).   Aprovel: utilizado para tratamento da hipertensão arterial.  Lipless:  utilizado  para  tratamento  da  dislipidemia  (aumento  de  colesterol e triglicérides).  Há relato de incontinência urinária e de impotência sexual, com  posterior implante de prótese peniana. A literatura cientifica cita  tanto  a  incontinência  urinária  quanto a  impotência  sexual  com  complicações pós­cirúrgica da prostatectomia radical. Contudo,  essas moléstias  não  estão  especificadas  na  Lei  .713/88,  na  Lei  8.541/92,  na  Lei  9.250/95  ou  na  Lei  11.052/2004.  Não  há  especificação  em  Lei  referente  â  concessão  de  isenção  de  imposto de  renda a portadores de  seqüelas de  tratamento para  neoplasia  maligna.  O  inspecionado  deve  ser  considerado  portador  de  neoplasia  maligna  e  não  de  seqüela  de  seu  tratamento.  Com  relação  às  seqüelas  advindas  do  tratamento  das  neoplasias  malignas,  essas  são  consideradas  na  avaliação  da existência ou da inexistência de incapacidade laboral após o  tratamento.  NÃO  HÁ  SINAIS  DA  EXISTÊNCIA  DE  NEOPLASIA MALIGNA NO MOMENTO.  Portanto,  conforme  estabelecido,  após  cinco  anos  de  acompanhamento  clinico  e  laboratorial,  sem  tratamento  especifico  para  a  neoplasia,  sem  sinais  ou  evidências  da  presença  da  neoplasia  ou  de metástases,  o  inspecionado  não  é  considerado portador de neoplasia maligna.  Se  porventura  o  Periciando,  futuramente,  apresentar  alguma  evidência  da  existência  de  neoplasia  maligna  ou  sinal  de  sua  atividade, ele poderá requerer a isenção, sem prejuízo.  Ratifica­se que, após cinco anos do diagnóstico e tratamento da  neoplasia maligna, verificou­se que o Periciando:  ­  Não  apresentou  neoplasia  com  mau  prognóstico  em  curto  prazo;   ­ Não apresentou metástase da neoplasia;  ­ Não apresentou sinais de recidiva da neoplasia;  ­ Não apresentou sinais de atividade da neoplasia;  ­ Não estava recebendo tratamento para a neoplasia;  Apenas mantém controle clinico e laboratorial com urologista, o  que deve ser feito por qualquer homem da mesma faixa etária.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13627.000496/2010­86  Acórdão n.º 2201­001.591  S2­C2T1  Fl. 3          5 Conforme as normas técnicas para caracterização de portadores  de  neoplasia  maligna,  e  tendo  em  vista  o  descrito  acima,  o  Periciando não é considerado portador de neoplasia maligna.”  Apesar  dessas  ponderações,  os  membros  da  Câmara  de  Procuradores  de  Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, entendeu por bem revisar administrativamente a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  prorrogação  da  isenção  de  imposto  de  renda,  inclusive   “determinando, ainda, a devolução dos valores  indevidamente descontados dos proventos de  aposentadoria  do  recorrente,  a  titulo  de  Imposto  de  Renda,  desde  a  data  do  requerimento  administrativo e devidamente atualizados.”  Assim,  restou  afastada  a  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  prorrogação  da  isenção, tornando­a a mesma ainda vigente.   Nestes termos, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França  Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator designado  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  detalhado  relatório,  o  cerne  da  questão  tratada  neste  processo diz respeito ao reconhecimento ou não da condição de portador de moléstia grave do  Contribuinte  para  fins  de  isenção  de  Imposto  de  Renda.  A  relatora  reconheceu  o  direito  à  isenção  com  base  na  decisão  da  Câmara  dos  Procuradores  de  Justiça  do  Estado  de  Minas  Gerais  que,  embora  reconhecendo  a  existência  de  laudo  pericial  que  concluiu  que  o  Contribuinte não poderia ser considerado portador de neoplasia maligna, decidiu “prorrogar” a  isenção do Imposto de Renda do Contribuinte.  Ocorre que a referida Câmara de Procuradores não é competente para decidir  sobre isenção de imposto de renda. Trata­se de decisão administrativa com efeitos apenas no  âmbito interno do próprio órgão. O exame do direito à isenção ou não deve ser feito com base  na  legislação  aplicável,  e  esta  não  deixa  dúvidas  quanto  ao  desfecho  que  deve  ser  dado  ao  processo, senão vejamos.  Reza o art. 30, caput e § 1º DA Lei nº 9.250, de 1995:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  Ora,  no  caso  concreto,  o  Contribuinte  foi,  inicialmente,  mediante  laudo  medido pericial, emitido em 22/01/2004, considerado portador de adenocarcinoma de próstata  9CID C 61 – neoplasia maligna. O mesmo laudo, todavia, considerou a moléstia como passível  de  controle,  determinando  a  realização  de  nova  avaliação  após  cinco  anos  (fls.  09/11).  Pois  bem,  após  os  cinco  anos,  o  Contribuinte  foi  submetido  a  novo  exame  e  foi  expedido  novo  laudo,  datado  de  12/09/20099,  que  concluiu,  categoricamente,  que  “conforme  as  normas  técnicas para caracterização de portadores de neoplasia maligna,l  e  tendo em vista o descrito  acima, o Periciando não é considerado portador de neoplasia maligna.”  Assim,  o  primeiro  laudo  foi  expedido  exatamente  conforme  a  orientação  normativa, ao determinar o prazo de validade do laudo em setembro de 2008. E, submetido a  novo exame, foi constatada a ausência da doença.  Portanto, a partir de outubro de 2008 o Contribuinte não era, para efeitos de  isenção  de  Imposto  de  Renda,  portador  de moléstia  grave,  logo,  não  fazia  jus  à  isenção  do  imposto.  Por  estas  razões,  com  a  devida  vênia,  divirjo  do  voto  da  I.  Conselheira­ relatora.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa                  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 18471.001165/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000, 2001 OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES VULTOSOS. REITERAÇÃO. INTUITO DOLOSO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A prática de omissão de receitas em valores vultosos em relação às receitas declaradas, de maneira reiterada e com o claro objetivo de se manter no SIMPLES, configura o dolo da contribuinte e enseja a qualificação da multa de ofício. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA QUINQUENAL A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, bem como as demais contribuições de seguridade social, dada sua natureza tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, que é a lei complementar estabelecedora de normas gerais em direito tributário, prevista no artigo 146, III, "b", da Constituição Federal.
Numero da decisão: 1401-000.825
Decisão: Acordam os membros do colegiado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado: a) por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso de ofício, para restabelecer a qualificação da multa de ofício, bem como a exigência de IRPJ referente ao 4º trimestre de 1999. Vencido o conselheiro Mauricio Pereira Faro, que negava provimento ao recurso de ofício. b) por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar a exigência de CSLL, referente aos fatos geradores ocorrido em 31/05/1999, 30/06/1999 e 31/07/1999 e também para cancelar as exigências de PIS, Cofins e Contribuição para o INSS, referentes ao meses de janeiro a novembro de 1999.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2 de PIS, Cofins e Contribuição para o INSS, referentes ao meses de janeiro a  novembro de 1999.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Mauricio Pereira  Faro, Sergio Luiz Bezerra Presta e Antonio Bezerra Neto.  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 18471.001165/2005­31  Acórdão n.º 1401­00.825  S1­C4T1  Fl. 844          3   Relatório  Trata o presente processo de 9 autos de  infração, 5 deles  referentes ao ano­ calendário  de  1999  e  4  referentes  ao  ano­calendário  de  2000.  Os  aludidos  lançamentos,  devidamente  impugnados,  foram  julgados pela DRJ Rio de Janeiro  I por meio de 2 acórdãos  (fls. 719­728 e fls. 743­750).  Por bem descrever os  fatos, adoto e  transcrevo parcialmente o  relatório que  integra o primeiro acórdão recorrido, fls. 719­723  1. No dia 16.09.2005, foram lavrados oito autos de infração para  exigir  da  interessada:  a)  imposto  sobre  a  renda  (IRPJ  —  fls.  513/525  e  547/553);  b)  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS  —  fls.  526/530  e  554/558);  c)  contribuição para o financiamento da Seguridade Social (Cofins  — fls. 536/546 e 559/565 ); d) contribuição social sobre o lucro  liquido  (CSLL — fls. 531/535 e 566/570); e e)  juros de mora e  multa  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento) do montante  dos  tributos.   2. As exigências tributárias são relativas aos anos­calendário de  1999 e 2000.   3. Cada um dos  tributos  foi  exigido  por meio  de  dois  autos  de  infração ­ um relativo ao ano­calendário de 1999 e o outro, ao  de  2000 —  em  função  do  regime  de  tributação.  A  interessada  optou  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte (Simples) para o pagamento dos tributos relativos ao ano­ calendário de 1999 e  foi  tributada de oficio com base no  lucro  real do ano­calendário seguinte.  4. 0 auto de infração que exige IRPJ pelo regime de tributação  denominado  Simples  decorreu  das  acusações  de  omissão  de  receitas (enquadramento legal: art. 24 da Lei n° 9.249, de1995;  artigos 2°, 3°, 5°, 7° e 18 da Lei n°9.317, de 1996; art. 3° da Lei  n°9.732, de 1998; e artigos 186, 188 e 199 do Regulamento do  Imposto  sobre  a  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26.03.1999  ­  R1R11999)  e  de  insuficiência  de  recolhimentos  (enq. legal: art. 5º da Lei n° 9.317, de 1996, c/c art. 3° da Lei n°  9.732, de 1998, e artigos 186 e 188 do RIR11999); o que exige  IRPJ  com base  no  lucro  real  decorreu  apenas  da  acusação  de  omissão de receitas (enq. legal: art. 24 da Lei n° 9.249, de 1995,  e artigos 249, II, 251 e seu parágrafo único, 278, 279, 280, 283 e  288 do RIR/1999).  5. Os  autos  de  infração que  exigem PIS, Cofins  e CSLL  foram  lavrados  por  mera  decorrência  dos  que  exigem  IRPJ.  0  enquadramento legal das infrações à legislação de cada um dos  tributos se encontra no corpo de cada um dos autos de infração.  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4 6. No termo de verificação fiscal ­TVF (fls. 502/508), a autuante  relatou, em resumo:  6.1.  que  a  interessada  optou  pelo  Simples,  para  fins  de  pagamento dos tributos referentes aos anos­calendário de 1999 e  2000;  6.2. que, intimada, ela apresentou seus livros Diários;   6.3. que obteve da Telemar Norte Leste S/A, a principal cliente  da  interessada,  os  contratos  de  locação de  serviços  celebrados  entre ambas as empresas (fls. 118/121), cópias das notas fiscais  emitidas  pela  interessada  em  1999  cuja  soma  alcançou  R$  2.136.311,42  bem  como  os  respectivos  comprovantes  de  pagamento  (fls.  126/511)  e  termo  de  conclusão  de  contrato  no  qual é atestado o recebimento, naquele ano, do montante de R$  2.369.183,36 (fls. 122);  6.4. que o regime de escrituração adotado pela interessada nos  anos­calendário  de  1999  e  2000  foi  o  da  competência  dos  exercícios;  6.5. que a Secretaria da Receita Federal expediu em 28.06.2005  o Ato Declaratório Executivo Derat/RJO n° 8 (fls. 12), por meio  do qual excluiu a interessada do Simples a partir de 01.01.2000,  em  virtude  de  ela  ter  excedido,  no  ano­calendário  de  1999,  o  limite da receita bruta anual (R$ 1.200.000,00);  6.6. que, em 17.08.2005, ela foi cientificada do referido ato e de  que a tributação dos seus resultados relativos ao ano­calendário  de 2000 seria com base no lucro real;  6.7.  que  a  receita  bruta  auferida  no  ano­calendário  de  1999,  segundo consta na sua declaração, foi de R$ 51.003,19, igual à  escriturada no livro Caixa;  6.8.  que,  ao apurar a  receita mensal  obtida  em 1999,  verificou  que  o  limite  estabelecido  para  as  microempresas  (R$  120.000,00)  foi  excedido  em  maio  e  o  estabelecido  para  as  empresas  de  pequeno  porte  (R$  1.200.000,00)  foi  superado  em  novembro (conforme o quadro de fls.504);  6.9.  que  a  interessada  calculou  todos  os  tributos  referentes  a  1999 à aliquota de 3%, sem observar as faixas de receita bruta  estabelecidas no art. 5° da Lei n° 9.317, de 1996, e no art. 30 da  Lei n° 9.732, de 1998;  6.10. que, relativamente ao ano­calendário de 2000, ela também  optou  pelo  Simples;  a  sua  exclusão  de  oficio  desse  sistema  tributário,  porém,  sujeitou­a ao  regime de  tributação com base  no lucro real, uma vez que possuía escrituração comercial;  6.11. que, mesmo intimada, ela não comprovou as despesas e os  custos  escriturados  no Diário,  razão  pela  qual  houve  por  bem  apurar de oficio o seu lucro real;  6.12.  que,  não  havendo  a  comprovação  dos  custos  e  despesas  escriturados, considerou as receitas escrituradas no livro Diário  mas não informadas na declaração anual simplificada e glosou  os custos e despesas não comprovados; e  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 18471.001165/2005­31  Acórdão n.º 1401­00.825  S1­C4T1  Fl. 845          5 6.13. que lhe aplicou a multa agravada, por considerar dolosa a  omissão  do  faturamento,  cujo  intuito  foi  o  de  se  aproveitar  do  beneficio  fiscal  destinado  às  microempresas  e  ás  empresas  de  pequeno porte.  7. Cientificada dos lançamentos em 20.09.2005, a interessada os  impugnou  no  dia  vinte  do mês  seguinte  (fls.  574/581,  589/596,  605/612, 620/627, 650/657, 665/672, 680/686 e 695/702). Alegou  preliminarmente a decadência do direito de a Fazenda Pública  lançar, em 20.09.2005, tributos sobre fatos geradores ocorridos  em 1999.  8. No mérito, argumentou:  8.1. que a autuante não excluiu da base de cálculo da tributação  os  valores  pagos  por  subempreitadas,  muito  comum  na  sua  atividade, os quais não representam receita efetiva; e 8.2. que se  compromete  a  comprovar  tais  valores  dentro  de  um  prazo  especial que espera ver concedido, apesar do extravio de alguns  dos  seus  documentos,  ocorrência  que  foi  objeto  de  publicação  em jornal exibida á autuante.  9. Contra a multa aplicada, disse:  9.1.  que  ela  não  é  cabível,  uma  vez  que  em  nenhum momento  ficou evidente o intuito de fraude; e   9.2.  que  até  mesmo  colaborou  com  a  fiscalização,  ao  lhe  apresentar  seus  extratos  bancários  e  seus  livros  comerciais  e  fiscais.  10. Com relação à exigência dos juros de mora, disse que a sua  cobrança não pode prosperar, pois,  eles  foram calculados com  base  na  taxa  Selic,  e  transcreveu  a  ementa  de  um  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  qual  aquela  corte manifesta  o  seu  entendimento  de  que  a  citada  taxa  não  se  aplica  aos  empréstimos compulsórios.  11. Por último, reclamou pela aplicação do Decreto n° 2.436, de  1997,  que,  segundo  ela,  determina  a  revisão  de  oficio  do  lançamento  cuja  matéria  tributável  tenha  sido  declarada  inconstitucional.  12. 0 conteúdo das impugnações de todos os tributos lançados é  idêntico.  Também adoto  e  transcrevo parcialmente o  relatório que  integra o  segundo  acórdão recorrido, fls. 745:  1.  Quando  da  proferição  do  acórdão  n°  9.578,  de  15.02.2006  (fls.7161728), acreditava­se que eram oito os autos de  infração  contidos no presente processo; são, na verdade, nove.  2.  0  lançamento  que  se  deixou  de  apreciar  foi  o  que  exige  da  interessada contribuição para a Seguridade Social —  INSS, no  valor de R$ 85.846,49, incidente sobre a receita por ela auferida  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     6 em  1999,  acrescida  de  juros  de  mora  e  multa  agravada  (fls.  541/545).  3. A contribuição é relativa ao ano­calendário de 1999 e a forma  da  sua  apuração  obedeceu  à  que  foi  estabelecida  pela  Lei  n°  9.317, de 1996, que  instituiu o Sistema  Integrado de Imposto  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte (Simples).  A DRJ Rio  de  Janeiro  I,  por  unanimidade  de votos,  julgou  improcedente  a  exigência referente ao IRPJ, procedente em parte a exigência referente à CSLL e procedentes  as demais exigências (PIS, Cofins e Contribuição para o INSS). A multa de ofício foi reduzida  de 150% para 75%.  O Acórdão DRJ/RJOI nº 9.578/06 foi assim ementado (fls. 716­717):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2000, 2001  Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  relativo ao  imposto de renda decai em cinco anos, contados de  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  salvo  ocorrência  comprovada de dolo, fraude ou simulação, ern virtude de ser por  homologação o lançamento do referido tributo desde o advento  da Lei n° 8.383, de 1991.  LUCRO  REAL.  TRIBUTAÇÃO.  INCIDÊNCIA  EXCLUSIVA  SOBRE  RECEITAS.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  CUSTOS  E  DESPESAS.  A apuração do imposto com base no lucro real que despreza os  custos e as despesas do contribuinte e alcança, por conseguinte,  exclusivamente  suas  receitas  ofende  o  principio  da  verdade  material e impõe a rejeição do lançamento.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Exercício: 2000, 2001  Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO  SOCIAL  (PIS).  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  (COFINS).  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL). INCIDÊNCIA.  Faz­se mister a exigência das contribuições sociais, até mesmo a  da CSLL quando a contribuinte opta peio sistema de pagamento  de  tributos  denominado  "Simples",  sobre  a  receita  bruta  auferida,  ainda  que  ela  tenha  sido  em  parte  ou  totalmente  omitida na escrituração ou apenas não informada na declaração  anual simplificada.  Lançamento Procedente em Parte  Por sua vez, o Acórdão DRJ/RJOI nº 9.849/06 foi assim ementado (fls. 743):    Fl. 848DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 18471.001165/2005­31  Acórdão n.º 1401­00.825  S1­C4T1  Fl. 846          7 Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  INSS.  Faz­se  mister  a  exigência  das  contribuições  sociais  sobre  a  receita  bruta  auferida,  ainda  que  ela  tenha  sido  em  parte  ou  totalmente omitida na escrituração ou apenas não informada na  declaração anual simplificada.  MULTA AGRAVADA.  A declaração  inexata, ainda que  implique  falta ou  insuficiência  de imposto, não constitui fraude e, por conseguinte, não justifica  o agravamento da multa.  Lançamento Procedente em Parte  A exigência de IRPJ referente ao ano­calendário de 1999 foi cancelada, pelo  decurso do prazo decadencial. O referido prazo foi contado segundo as regras do art. 150, § 4º  do CTN, devido à descaracterização do dolo.   As  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  ao  ano­calendário  de  2000  foi  cancelada porque, no entender do colegiado julgador a quo, o procedimento correto teria sido o  arbitramento do  lucro, e não a tributação com base no  lucro real,  sem considerar os  custos  e  despesas incorridos.  As  exigências  de  CSLL,  PIS,  Cofins  e  Contribuição  para  o  INSS  do  ano­ calendário  1999 não  foram  canceladas,  porque o  colegiado  julgador  considerou  que,  para  as  contribuiçõs sociais, o prazo decadencial é de 10 anos, conforme art. 45 da Lei nº 8.212/91.  As  exigências  de  PIS  e  Cofins  do  ano­calendário  2000  foram  mantidas,  porque a base de cálculo destas contribuições é sempre a receita, independentemente da forma  de apuração do lucro.  Por  fim,  a  multa  de  ofício  foi  reduzida  de  150%  para  75%,  em  razão  da  descaracterização do dolo (v. demonstrativo de débito de fls. 752­753).  Pelo  fato  de  o  montante  da  exigência  cancelada  ter  sido  superior  a  R$  1.000.000.00, foi apresentado recurso de ofício dirigido a este colegiado.  Sobre  a  data  de  ciência  do  aludido  Acórdão  e  apresentação  do  recurso  voluntário,  a  autoridade  competente  da  Derat  Rio  de  Janeiro  apresentou  os  seguintes  esclarecimentos, fls. 792:  Trata  o  presente  de Auto  de  Infração  cuja  ciência  do Acórdão  que  julgou  a  Impugnação  se  deu  pelo  Edital  n°  14/2006  (f1.  755),  publicado  em  30/05/2006,  já  que  a  Intimação  por  via  postal  retornou  com  informação  de  mudança  de  endereço  (fl.  754).  Em  20/07/2006,  ou  seja,  a  mais  de  45  dias  da  publicação,  o  procurador  do  contribuinte  retirou  a  via  da  Intimação  CAC/CGD/RJO n° 153/2006, devolvida pela ECT (fl. 756).  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     8 Em  21  último,  por  considerar­se  cientificado  apenas  em  20/07/2006,  o  contribuinte  apresentou  os  Recursos Voluntários  de fls. 758 e 770 ao Conselho de Contribuintes.  Sendo  assim,  atualizei  a  situação  do  processo  no  Profisc  de  Cobrança  Final  para  Em  Recurso  Voluntário  e  proponho  o  encaminhamento do presente ao 1° CC/MF/DF para apreciação.  Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  sustentou  que  o  prazo  decadencial  quinquenal também se aplica às contribuições sociais, conforme jurisprudência do Conselho de  Contribuintes.  No mérito, alegou que o Fisco não excluiu da base de cálculo da exigência os  valores que não resultaram em receita efetiva para a recorrente (subempreitadas contratadas).  Comprometeu­se a recompor estes valores, requerendo que “seja concedido prazo especial para  este fim”. Qustionou a utilização da SELIC como juros moratórios e, por fim, reclamou pela  aplicação  do  Decreto  nº  2.436/97,  que  determina  a  revisão  de  ofício  em  matéria  tributária  declarada inconstitucional.  É o relatório  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 18471.001165/2005­31  Acórdão n.º 1401­00.825  S1­C4T1  Fl. 847          9   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  Admissibilidade dos recursos  O  recurso  de  ofício  atende  aos  requisitos  legais,  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  No  que  tange  ao  recurso  voluntário,  convém  observar  que  a  primeira  intimação do acórdão, realizada por via postal, retornou à unidade de origem com informação  de mudança de endereço (fls. 754).  A intimação foi, então, realizada por Edital, em estrita observância às normas  legais  então  vigentes.  Transcorrido  o  prazo  regulamentar  e  não  tendo  o  contribuinte  apresentado recurso, foi lavrado o Termo de Perempção de fls. 757, datado de 20/07/2007  Nesta  mesma  data,  contudo,  o  procurador  do  contribuinte  retirou  a  via  da  Intimação CAC/CGD/RJO n° 153/2006 (anteriormente devolvida pela ECT), considerando­se  cientificado apenas nesta data.  Em  21/08/2007,  o  contribuinte  apresentou  os  Recursos  Voluntários  de  fls.  758 e 770, dirigidos ao Conselho de Contribuintes, informando o mesmo endereço constante  da primeira intimação.   Inexiste  nos  autos  prova  inequívoca  de  que  a  contribuinte  efetivamente  mudou  de  endereço.  Consequentemente,  é  plausível  a  hipótese  de  que  a  ECT  tenha  se  equivocado, ao devolver a intimação original para a unidade de origem, com a informação de  mudança de endereço.  Pelas  razões  expostas,  em  respeito  ao  princípio  da  ampla  defesa,  considero  ocorrida a intimação do Acórdão em 20/07/2007. Consequentemente, considero que o recurso  voluntário também deve ser conhecido.  Recurso de ofício  Conforme relatado, a exigência de IRPJ referente ao ano­calendário de 1999  foi cancelada, pelo decurso do prazo decadencial. O citado prazo foi contado segundo as regras  do art. 150, §4º do CTN, devido à descaracterização do dolo. Por esta mesma razão, a multa de  ofício (em todos os lançamentos) foi reduzida de 150% para 75% (v. demonstrativo de débito  de fls. 752­753).  Sobre a caracterização do dolo, que ensejaria a postergação do termo inicial  do prazo decadencial e a qualificação da multa de ofício, assim se pronunciaram as autoridades  autuantes, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 506 e 507):  Tendo em vista o vultoso montante de receita bruta omitida pelo  sujeito  passivo  no  ano­calendário  1999,  fato  comprovado  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     10 mediante cópia das notas fiscais, e a reincidência do ato no ano­ calendário 2000, esta  fiscalização entende haver  fortes  indícios  de intenção dolosa do sujeito passivo em não declarar o seu real  faturamento  a  fim  de  se  beneficiar  da  legislação  aplicada  as  micros e pequenas empresas.  Diante do exposto, esta fiscalização qualificou a multa de oficio  aplicando o percentual de 150%, art. 44 da Lei n° 9.430/96.  [...]  Conforme  citado  no  item  anterior  tendo  em  vista  a  intenção  dolosa  do  sujeito  passivo  em  não  declarar  o  seu  real  faturamento,  a  fim  de  se  beneficiar  da  legislação  aplicada  às  micros e pequenas empresas, esta fiscalização qualificou a multa  de  oficio  aplicando  o  percentual  de  150%,  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Por sua vez, assim se manifestou o colegiado julgador a quo, ao apreciar esta  matéria, fls. 725 e 760:  [...]  indagação  cuja  resposta  é  de  suma  importância  para  a  conclusão  de  ter  havido,  ou  não,  a  decadência  do  direito  de  lançar o imposto de renda, eleva­se frente dele: o procedimento  da interessada está eivado de dolo, ou não? 0 meu entendimento  é  o  de  que  a  declaração  inexata,  ainda  que  implique  falta  ou  insuficiência de imposto, não reveste caráter doloso.  Diante disso, a resposta à indagação anteriormente formulada é  "Não. Não houve dolo" e, portanto, a norma a ser aplicada aqui  é  sem  dúvida  a  do  art.  150,  §4°,  do  CTN,  o  que  conduz  à  conclusão segura de que, à época do lançamento do imposto de  renda  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  em  1999,  já  havia  decaído o direito de a Fazenda Pública lançá­lo.  [...]  [...]  já  é  por  demais  conhecido  pelos  membros  desta  Turma  o  meu  entendimento  de  que  a  declaração  inexata,  ainda  que  implique  falta  ou  insuficiência  de  imposto,  não  reveste  caráter  doloso.  Por  esta  razão,  rejeito  o  agravamento  da  penalidade  aplicada  e  reduzo  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  por  conseguinte, o seu percentual.  Analisando­se  os  fatos  concretos,  entendo  que  a  razão  está  ao  lado  das  autoridades  autuantes.  Afinal,  realmente  estão  presentes  no  caso  três  fatores,  que  juntos  revelam o evidente intuito doloso por parte da contribuinte.   Estes três fatores, devidamente apontados e comprovados pelo Fisco, são os  seguintes:  a) vultoso montante de receita omitida; b)  reiteração da omissão ao  longo de dois  anos­calendário consecutivos e c) omissão de  receitas praticada com o evidente  inutito de se  beneficiar da legislação aplicada as micros e pequenas empresas (SIMPLES).  Sobre o tema, existe abundante jurisprudência nesse Colegiado:  MULTA QUALIFICADA   Fl. 852DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 18471.001165/2005­31  Acórdão n.º 1401­00.825  S1­C4T1  Fl. 848          11 A prática  reiterada de omissão de  receitas  em valores  vultosos  em  relação  às  receitas  declaradas  caracteriza  o  dolo  de  esconder do  fisco o  fato gerador.  (Acórdão 1103­00.314, 09 de  novembro de 2010, unânime).  COFINS  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  MAJORAÇÃO  DO  PERCENTUAL —  SITUAÇÃO QUALIFICATIVA  ­  FRAUDE  –  O sujeito passivo, ao declarar e recolher valores menores que os  devidos, agiu de modo a impedir ou retardar o conhecimento por  parte  da  autoridade  fiscal  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  restando  configurado  que  a  autuada  incorreu  na  conduta  descrita  como  sonegação  fiscal,  cuja  definição decorre do art. 71, I, da Lei n° 4.502/64. A omissão de  expressiva  e  vultosa  quantia  de  rendimentos  não  oferecidos  à  tributação  demonstra  a  manifesta  intenção  dolosa  do  agente,  tipificando  a  infração  tributária  como  sonegação  fiscal.  E,  em  havendo infração, cabível a imposição de caráter punitivo, pelo  que, pertinente a infligência da penalidade inscrita no art. 44, II,  da Lei n° 9.430/96.  (Acórdão nº 202­14.693, de 15 de abril de  2003, unânime em relação a esta matéria).  SONEGAÇÃO  FISCAL,  DOLO  CONDUTA  REITERADA.  MULTA QUALIFICADA,  A  omissão  de  receita  pela  apresentação  sistemática  de  declarações  com  receitas  irrisórias,  visando  a  assegurar  tributação  como  microempresa,  impedindo  ou  retardando  o  conhecimento, pela autoridade fazendária, da ocorrência do fato  gerador, caracteriza fraude em sentido amplo, pela configuração  do  dolo  específico  de  sonegação  fiscal,  (Acórdão  1802­00.643,  01 de setembro de 2010, unânime)  Assim sendo, considero claramente caracterizado o dolo da contribuinte em  omitir  receitas  em montante  vultoso,  de  forma  reiterada  e  com  o  intuito  de  se  beneficiar  da  legislação voltada às micro e pequenas empresas (SIMPLES).  No que tange ao prazo decadencial, aplicando­se a regra geral prevista no art.  173,  I  do  CTN,  constato  que  os  fatos  geradores  ocorridos  em  31/05/99;  30/06/1999  e  31/07/1999  efetivamente  já  haviam  sido  alcançado  pela  decadência,  na  data  da  sua  formalização.   Afinal,  em  relação  a  estes  fatos  geradores,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  foi  o  dia  01/01/2000  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte),  encerrando­se  no  dia  01/01/2005. O presente lançamento, contudo, somente foi realizado em 16/09/2005.  Por outro lado, em relação ao fato gerador ocorrido em 31/12/2009, o termo  inicial  do  prazo  decadencial  foi  o  dia  01/01/2001  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte),  encerrando­se  em  01/01/2006.  Uma  vez  que  o  lançamento  foi  realizado  em  16/09/2005,  constato que o mesmo não havia sido alcançado pela decadência.  Diante  do  exposto,  considero  que  o  recurso  de  ofício  merecer  ser  parcialmente provido, restabelecendo­se a multa de ofício qualificada, bem como a exigência  de IRPJ referente ao 4º trimestre de 1999.  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     12 Recurso voluntário  Prazo decadencial das contribuições  A recorrente alegou que o prazo decadencial quinquenal também se aplica às  contribuições sociais, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  Assiste razão à recorrente.  As contribuições, inclusive as previdenciárias, em face da Súmula Vinculante  nº 8 do STF, possuem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, “b" ,  da Consituição de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve seguir  as regras previstas no Código Tributário Nacional.  Por  esta  razão,  a  exigência  de  CSLL  referente  aos  os  fatos  geradores  ocorridos  em 31/05/99; 30/06/1999  e  31/07/1999,  bem como  as  exigências  de PIS, Cofins  e  Contribuição  para  o  INSS,  referentes  ao  meses  de  janeiro  a  novembro  de  1999  devem  ser  canceladas, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal.   Exclusões da base de cálculo ­ Subempreitadas  A recorrente alegou que o Fisco não excluiu da base de cálculo da exigência  os  valores  que  não  resultaram  em  receita  efetiva  para  a  recorrente  (subempreitadas  contratadas). Comprometeu­se a recompor estes valores, requerendo que “seja concedido prazo  especial para este fim”.   Em relação a este tema, não assiste razão à recorrente.A referida alegação foi  apresentada na fase impugnatória e devidamente rechaçada pelo acórdão recorrido, razão pela  qual adoto e transcrevo parcialmente as suas razões de decidir, fls: 749:  O argumento da interessada de que não foram excluídos da base  de  cálculo  da  tributação os  valores  pagos  por  subempreitadas,  além de carecer de comprovação, não tem como prevalecer, em  face  da  sua  opção  pelo  Simples,  o  qual  adota  como  base  de  cálculo dos tributos exclusivamente a receita bruta.  Nestes termos, em relação a esta matéria, nego provimento ao recurso.  Aplicação do Decreto nº 2.436/97  A recorrente protestou pela aplicação do Decreto nº 2.436/97, que determina  a revisão de ofício em matéria tributária declarada inconstitucional.  Importante frisar que a recorrente, tanto na fase impugnatória quanto na fase  recursal,  absteve­se  de  indicar  qual  teria  sido  a  norma  legal  supostamente  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Em  relação  a  esta  matéria,  andou  bem  o  acórdão  recorrido,  que  rejeitou  sumariamente a alegação da contribuinte, fls. 750:  Rejeito  o  pedido  de  aplicação  do  Decreto  n°  2.346,  de  1997,  porque ele não se aplica ao caso presente.  Nestes  termos,  em  relação  a  esta  matéria,  também  nego  provimento  ao  recurso.  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 18471.001165/2005­31  Acórdão n.º 1401­00.825  S1­C4T1  Fl. 849          13 SELIC  A recorrente questionou a utilização da SELIC como juros moratórios.  Tal alegação dispensa maiores digressões, tendo em vista os claros termos da  Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Assim  sendo,  em  relação  aesta  matéria  o  acórdão  recorrido  não  merece  quaisquer reparos.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de:  a)  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício,  para  restabelecer  o  lançamento de IRPJ referente ao 4º trimestre de 1999, bem como a multa  de ofício no percentual de 150%;  b)  dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar as exigências  de  CSLL  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  31/05/99;  30/06/1999  e  31/07/1999,  bem  como  as  exigências  de  PIS,  Cofins  e  Contribuição para o INSS, referentes ao meses de janeiro a novembro de  1999.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 855DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 6/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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Numero do processo: 10840.002927/2005-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 30/06/1999 a 26/02/2003 DECADÊNCIA. ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/91. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 103-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal dispõe que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.342
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002927/2005­69  Recurso nº  256.870   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.342  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ CPMF  Recorrente  ATRI COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 30/06/1999 a 26/02/2003  DECADÊNCIA.  ARTIGOS  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212/91.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  8.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARTIGO  103­A  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.   A  Súmula  Vinculante  nº  8  do  Supremo  Tribunal  Federal  dispõe  que  são  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário.  Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 27/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Leonardo Mussi.       Fl. 246DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA     2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se de  impugnação a exigência fiscal  relativa à Contribuição Provisória  sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza  Financeira – CPMF, formalizada no auto de infração de fls. 03/17. O feito, relativo a  fatos geradores ocorridos entre junho de 1999 e fevereiro de 2003, constituiu crédito  tributário  no  montante  de  R$  373.462,92,  incluídos  principal,  multa  de  ofício  no  percentual de 75% e juros de mora calculados até o mês anterior ao de lavratura.  No  campo  DESCRIÇÃO  DO  FATOS  de  fls.  04/05  a  autoridade  autuante  relata que  a  fiscalização  foi motivada pelas  informações prestadas por  instituições  financeiras que movimentaram recursos financeiros da contribuinte, em atendimento  ao  disposto  no  art,  45,  IV,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  que  convalidou  MP  anteriores,  dando  conta  da  existências  de  valores  de  CPMF  não  retidos  à  época  dos  fatos  geradores  por  força  de  medida  judicial,  posteriormente  revogada. Relata ainda que a  fiscalizada foi  intimada a prestar esclarecimentos e a  comprovar o recolhimento da CPMF não retida. Prossegue o agente fiscal (fl. 04):  Em  resposta  à  intimação,  o  contribuinte  apresentou  cópia  do  mandado  de  segurança  impetrado  para  impedir  a  cobrança  da  CPMF,  processo  judicial  nº  1999.61.02.006075­8 (3ª Vara da Justiça Federal em Ribeirão Preto), com pedido de  liminar  e  segurança  concedidos.  Apresentou  também  cópia  da  apelação  da  União  que  foi  negada  por  unanimidade  pelo Tribunal Regional  Federal  da  3ª Região  em  09/08/2000. Apresentou ainda planilhas de cálculo, cartas e extratos fornecidos pelas  instituições  financeiras,  Pedido  de  Parcelamento  Especial  (PAES)  em  que  foram  incluídos a maior parte dos valores da CPMF devida, doc. fls. 30 a 102.  (...)  Em  11/10/2005,  apresentou  as  demais  planilhas,  resposta  das  instituições  financeiras e cópias de DARF referentes aos pagamentos efetuados, doc. fls. 104 a  139.  Após verificar toda documentação, dados do PAES e dos sistemas de controle  de  pagamentos  da  RFB,  constatamos  que  o  contribuinte  deixou  de  efetuar  o  pagamento ou de incluir no PAES, quando permitido, parte dos valores declarados  pelas instituições financeiras, doc. fls. 140 a 163.  Considerando  o  fato  das  instituições  financeiras  terem  apresentado  à  RFB  valores  de CPMF que  não  puderam  ser  recolhidos  em  função  de manifestação  do  contribuinte contrária à retenção, de insuficiência de fundos nas contas ou de contas  encerradas;  considerando  que  não  foram  comprovados  nem  encontrados  recolhimentos espontâneos relativos a essa parte dos valores declarados relativos à  CPMF nos sistemas de controle da RFB; considerando  também que essa parte dos  valores declarados não foram incluídos no PAES; entendemos que o contribuinte é  responsável pelo recolhimento e que não houve, até o presente momento, o efetivo  recolhimento da CPMF devida relativa ao previsto no art. 45 da Medida Provisória  nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Verificando  as  informações  relativas  e  relacionadas  ao  processo  judicial  nº  1999.61.02.006075­8,  mencionado  acima,  apresentadas  no  site  da  Internet  do  Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não constatamos qualquer impedimento ao  presente lançamento.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10840.002927/2005­69  Acórdão n.º 3102­01.342  S3­C1T2  Fl. 2          3 (...)  Cientificada  da  exigência  em  04/11/2005,  em  29/11/2005,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  167/174.  Depois  de  retomar  os  motivos  da  autuação,  alega,  em  preliminar,  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir parte do crédito tributário pelo transcurso do prazo de cinco anos entre os  fatos geradores e a ciência do auto de infração, dada em novembro de 2005. Assim,  estariam extintos, por decaídos, os créditos de CPMF relativos aos  fatos geradores  ocorridos até outubro de 2000.  No tópico relacionado ao PAES, a impugnante menciona que antes mesmo do  lançamento  de  ofício,  teria  protestado,  conforme  fls.  185/187,  pela  inclusão,  no  parcelamento,  dos  débitos  de  CPMF  relativos  ao  ano  de  1999,  inclusão  essa  indeferida pela autoridade local.  Frisa haver sempre incluído os valores da CPMF devida em 1999 na soma das  suas  parcelas  mensais  recolhidas  a  título  de  PAES.  Isto  porque,  afirma,  sempre  acreditou que  a Secretaria da Receita Federal  iria  consolidar  automaticamente  tais  valores  em  seu  parcelamento,  tanto  assim  que  quando  verificou  sua  ausência  na  consolidação  do  parcelamento,  tão  logo  requereu  sua  inclusão.  Acreditou  ainda,  prossegue, que as  instituições  financeiras  iriam apresentar à SRF o  total da CPMF  não  retida  no  ano  de  1999,  obrigação  essa  que  seria  exclusiva  das  instituições  financeiras, nos termos da MP nº 2.158­35, de 2001:  Não  é  demais  repetir  que  a  Declaração  do  PAES  (versão  1.0),  não  disponibilizou  campo  para  o  preenchimento  e  declaração  dos  valores  da  CPMF  relativa ao ano de 1999, que, aliás, não foram retidos pelas instituições financeiras e  que deveriam ser informados somente por essas.  (...) Contudo, quer­se demonstrar que a falta de declaração da impugnante em  sua declaração PAES (versão 1.0), ocorreu não por sua culpa, mas, sim, da própria  Secretaria da Receita Federal. E isso porque não disponibilizou na Declaração PAES  campo para a informação da CPMF não retida do ano de 1999, mas somente a partir  de 2000.  De mais a mais,  segundo  informação da SRF à  época,  em  razão da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  a  obrigação  da  informação  da  CPMF era das instituições financeiras, tanto assim que a Autoridade Fiscal, quando  do  lançamento  tributário,  tinha  conhecimento  total  da  CPMF  não  retida  pelas  instituições  financeiras,  que  permitia  a  Fiscalização,  antes mesmo  da  lavratura  do  auto  de  infração,  consolidar  referidos  valores  no  parcelamento  PAES  da  impugnante,  regularizando­o,  dessa  forma, mormente  por  se  tratar  de  ausência  de  declaração que quem deu causa foi a própria SRF.  Assim, a  impugnante não pode ser compelida ao pagamento da contribuição  na forma em que se apresenta o Auto de Infração,  isso é, com a soma de  juros de  mora  e multa  de  75%  (...)  sobre  a CPMF não  retida,  visto  que  não  deu  causa  na  ausência de sua declaração, mas sim e somente a própria SRF.  Em  expediente  de  fl.  200,  a  unidade  local  informa  que  a  contribuinte  promoveu pagamento (fl. 199) que liquidou os débitos exigidos no auto de infração  relativos a períodos de apuração posteriores a 1999.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA     4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 30/06/1999 a 26/02/2003  DECADÊNCIA.  CPMF.  PRAZO.  O  prazo  decadencial  da  CPMF  é  de  dez  anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido  constituído.   PAES.  DÉBITOS  FISCAIS  NÃO CONFESSADOS.  INCLUSÃO.  Somente  por  meio  da  Declaração  Paes  podiam  ser  incluídos  no  referido  parcelamento  os  débitos não previamente confessados ou constituídos.  APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO. LEGITIMIDADE.  O  pagamento  efetuado  após  o  início  da  ação  fiscal  não  afasta  a  obrigatoriedade  da  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  de  ofício.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Se extrai do  teor do voto condutor da decisão de piso a matéria sub  judice,  nos seguintes termos.  Com  o  noticiado  pagamento  de  fl.  199,  o  litígio  restringe­se  à  parte  do  lançamento relativa ao ano de 1999.  O auto de infração data do ano de 2005, mais do que cinco anos depois do  exercício seguinte àquele no qual os tributos já poderiam ter sido lançados. A despeito disso, o  lançamento  foi mantido  ante  as  disposições  contidas  na Lei  8.212/91. Reproduzo  excerto  da  decisão recorrida ao tratar desse particular.  Com  efeito,  a  CPMF,  como  a  maioria  dos  tributos,  insere­se  no  rol  dos  lançamentos por homologação. Tal sistemática, como se sabe, encontra­se regulada  no  artigo  150  do  CTN,  cujo  §  4º  fixa  o  prazo  de  cinco  anos  para  o  exame  da  autoridade  administrativa,  com  vistas  à  homologação  ali  referida,  com  ressalva  prévia de seu caput: se a lei não fixar prazo à homologação [...].  Nesse contexto, a Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991, que dispõe sobre a  organização da Seguridade Social e de seu plano de custeio, fixa o seguinte prazo:  Lei nº 8.212, de 1991:  Art.  45.  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se após 10 (dez) anos contados:  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10840.002927/2005­69  Acórdão n.º 3102­01.342  S3­C1T2  Fl. 3          5 I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter  sido constituído;  Portanto,  conclui­se,  mediante  uma  interpretação  sistemática,  que  o  prazo  previsto nesse dispositivo destina­se não apenas às contribuições citadas nos art. 21  e 22 da Lei nº 8.212, de 1991, mas a todas as contribuições à Seguridade Social, o  que, como visto, inclui a CPMF.  Sobre o tema versa a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal,  nos seguintes termos.   Súmula Vinculante 8  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977 e os  artigos 45  e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição  e  decadência de crédito tributário.  O  artigo  103­A  da  Constituição  Federal  de  1988,  incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  45,  de  2004,  atribui  efeito  vinculante  às  súmulas  aprovadas  no  âmbito  do  Supremo Tribunal Federal.  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação  na  imprensa oficial,  terá  efeito vinculante em  relação aos demais órgãos do Poder  Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida em lei.”  Uma vez que foi esse o entendimento fixado pela Suprema Corte, em decisão  sumulada, não vejo como decidir diferentemente, se não pelo INTEGRAL PROVIMENTO ao  recurso voluntário apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões, 25 de janeiro de 2012.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 250DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 19311.720379/2011-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. OBRIGAÇÃO INCOMPROVADA. O fato de a escrituração indicar a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou incomprovadas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. nCorreta a imputação de omissão de receitas a partir da existência de empréstimos com pessoa jurídica registrados no Passivo desacompanhados de contratos que permitam aquilatar sua existência e regularidade. MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS. A não apresentação dos arquivos digitais conforme legislação de regência enseja o lançamento de multa regulamentar, limitada ao percentual de 1% sobre a receita bruta do período, consoante previsto no art. 12 da Lei nº 8.218, 1991. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso: i) por unanimidade de votos, quanto às exigências do IRPJ e da CSLL; e: ii) por voto de qualidade, quanto à exigência da multa regulamentar. Vencidos nessa matéria os Conselheiros Moises Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausentes os Conselheiros Carlos Pelá e Frederico Augusto Gomes de Alencar. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.143          1 1.142  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720379/2011­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.284  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de dezembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IRPJ / CSLL  Recorrente  LATICINIOS SUICO HOLANDES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PASSIVO  FICTÍCIO.  OBRIGAÇÃO  INCOMPROVADA. O fato de a escrituração indicar a manutenção, no passivo,  de  obrigações  já  pagas  ou  incomprovadas,  autoriza  presunção  de  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção. nCorreta a imputação de omissão de receitas a partir da existência de  empréstimos  com  pessoa  jurídica  registrados  no  Passivo  desacompanhados  de  contratos que permitam aquilatar sua existência e regularidade.  MULTA  REGULAMENTAR.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS.  A  não  apresentação  dos  arquivos  digitais  conforme  legislação  de  regência  enseja  o  lançamento  de  multa  regulamentar,  limitada ao percentual de 1% sobre a receita bruta do período, consoante previsto  no art. 12 da Lei nº 8.218, 1991.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso: i) por  unanimidade de votos, quanto às exigências do IRPJ e da CSLL; e: ii) por voto de qualidade,  quanto  à  exigência  da  multa  regulamentar.  Vencidos  nessa  matéria  os  Conselheiros Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva  e  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Ausentes  os  Conselheiros Carlos Pelá e Frederico Augusto Gomes de Alencar.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 03 79 /2 01 1- 53 Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.720379/2011­53  Acórdão n.º 1402­001.284  S1­C4T2  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  LATICINIOS SUICO HOLANDES LTDA recorre a este Conselho contra a  decisão de primeira instância administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  dos  Autos  de  Infração  relativos  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  à  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  (CSLL),  além  de  multa  regulamentar por omissão/erro nos dados fornecidos por meio magnético,  lavrados  em  25/10/2011,  em  decorrência  do  procedimento  de  fiscalização  autorizado  pelo  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 08.1.24.00­2011­00164, tendo em vista  as infrações apuradas relativamente ao ano­calendário 2006.  Conforme  DEMONSTRATIVOS  CONSOLIDADOS  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DO  PROCESSO foi formalizada a exigência no total de R$ 26.542.397,81 , já incluídos o  principal,  a  multa  Regulamentar  e  de  ofício  e  os  juros  de  mora  calculados  até  30/09/2011, como abaixo demonstrado:  TRIBUTOS  VALOR  IRPJ  18.983.482,16  MULTA  REGULAMENTAR  705.486,89  CSLL  6.853.428,76    26.542.397,81  As  constatações  que  ensejaram  a  autuação  foram  contextualizadas  no  Termo  de  Verificação, abaixo parcialmente reproduzido:  No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, de acordo  com o disposto nos art. 904, 910, 911 e 927 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/99)  e  no  curso  da  ação  fiscal  iniciada  em  14/03/2011,  relativamente  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofíns, anos­calendário  de 2005 e 2006, e, em 08/06/2011, ampliada para o IRPJ e o IRRF, ano­calendário  de 2006, foi verificado o que a seguir se expõe.  2. No decorrer desses trabalhos foram analisados por amostragem os documentos  fiscais e escrituração relativos aos créditos de PIS e Cofins sobre às aquisições de  insumos  nos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  aproveitados  pelo  contribuinte  nos  PERDCOMP  tratados  nos  processos  administrativos  n°s  10830­720.480/2010­90,  10830­720.489/2010­09, 10830­720.490/2010­25, 10830­7520.492/2010­14, 10830­ 720.493/2010­69,  10830­720.395/2010­58,  10830­720.496/2010­01,  10830.720.497/2010­47,  10830­720.498/2010­91,  10830­720.501/2010­77,  10830­ 720.502/2010­11,  10830­720.503/2010­66,  10830­720.504/2010­19,  10830­ Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.720379/2011­53  Acórdão n.º 1402­001.284  S1­C4T2  Fl. 0          3 720.505/2010­55,  10830­720.506/2010­08 e  10830­720.507/2010­44. Nesses  anos­ calendário o contribuinte explorou a atividade econômica de envasamento de leite.  3.  A  sistemática  da  não­cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  foi  introduzida pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  pela  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, ambas modificadas pela Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004. O  artigo 3o dessas leis estabeleceu os créditos que podem ser descontados dentro da  sistemática  da  não­cumulatividade.  Transcreve­se  os  artigos  3o  e  15  da  Lei  n°  10.833, de 2003:  (...)  4.  Relativamente  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não­cumulativa,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  247,  de  21  de  novembro  de  2002,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  358,  de  9  de  setembro  de  2003,  definiu  o  termo  "insumo" nos seguintes termos:  (...)  5. Posteriormente, a Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004, ao  tratar da Cofins não­cumulativa, definiu o  termos "insumo" nos mesmos termo da  Instrução Normativa SRF n° 247, de 2004, assim dispondo:  (...)  6. Como se verifica da  leitura do art. 3o da Lei n° 10.833, de 2003, o  legislador,  para fins de utilização de crédito na modalidade da não­cumulatividade, optou por  listar de forma exaustiva os bens e serviços capazes de gerar crédito e os atrelou a  determinada atividade.  7.  Em  relação  aos  insumos,  a  legislação  definiu  que,  além  dos  combustíveis  e  lubrificantes  referidos no  inciso II  do artigo 3o das Leis n° 10.637, de 2002 e n°  10.833,  de  2003,  consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não­cumulativas, os bens e  serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  8. Portanto, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão  somente,  como  aqueles  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação  do serviço da atividade.  9.  Na  definição  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  foram  enquadrados  como  insumos  pelas  citadas  Instruções Normativas SRF n° 247, de 2002, e n° 404, de 2004, as matérias primas,  os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação dos produtos.  10. Essa conceituação, portanto, é a que foi levada em consideração ao analisar os  gastos  relacionados pela  fiscalizada,  sobre os quais  foram calculados  créditos da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.720379/2011­53  Acórdão n.º 1402­001.284  S1­C4T2  Fl. 0          4 11. Já às receitas auferidas pelo contribuinte com a venda de leite envasado estão  sujeitas à alíquota zero do PIS e da Cofins, nos termos do disposto na Lei n° 10.925,  de 2004, in verbis:  (...)  12. Nesse sentido, foram confirmados os créditos  de  PIS  e  da  Cofíns,  utilizados  nas mencionadas PERDCOMP, conforme segue:  (...)  13. Na parte da fiscalização que diz respeito ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e  ao Imposto de Renda Retido na Fonte, ano­calendário de 2006, temos os seguintes  fatos.  ­ Em 08/06/2011, o contribuinte foi intimado a apresentar à fiscalização:  O  contrato  de  empréstimo  relativo  ao  saldo  de  R$  28.815.072,07,  informado  na  ficha 37A ­ Passivo—Balanço Patrimonial, linha 16 ­ Créditos de Pessoas Ligadas  da DIPJ  ­ Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  do  ano­calendário de 2006 (exercício 2007);  Comprovantes  dos  ingressos  de  recursos  financeiros  fornecidos  a  partir  do  (s)  contrato (s) supra citado (s);  Comprovantes dos valores pago  (s) a credor  (es) no ano­calendário de 2006, que  implicaram na redução do valor da dívida do (s) contrato (s) de empréstimo (s) de  R$  40.279.393,85  (saldo  em  31/12/2005)  para  R$  28.815.072,07  (saldo  em  31/12/2006), conforme consta na  ficha 37A ­Passivo ­ Balanço Patrimonial,  linha  16 ­ Créditos de Pessoas Ligadas (Físicas/Jurídicas) da DIPJ do ano­calendário de  2006 (exercício de 2007);  ­ Em 08/08/2011, em atendimento a essa intimação, o contribuinte respondeu para  os itens acima:  "Esta  conta  indica  o  saldo  dos  interesses  comerciais  entre  as  empresas  prescindindo, portanto, da formalidade de instrumento de contratual, sendo que sua  contabilização atende as determinações da NBC­T­2, aprovada pela Resolução n°  563/83  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade;"Valores  oriundos  de  operações  comerciais  foram  transferidos  entre  as  empresas  envolvidas,  atendendo  aos  objetivos práticos das operações''';  "A  redução  do  saldo  se  deu  em  razão  de  transferência  de  interesses  comerciais  entre as empresas, como já anteriormente aventado".  ­ Em 29/08/2011, a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar os elementos a  seguir especificados:  Esclarecimento  sobre  o motivo  da  divergência  entre  o  valor de R$ 39.724.341,16  lançado  no  livro  diário  como  saldo  em  31/12/2006  do  contrato  de  mútuo  com  a  empresa Laticínios Bela Fronteira Ltda. e o saldo de R$ 28.815.072,07 informado  na  ficha  37A  ­  Passivo  ­  Balanço  Patrimonial,  linha  16  ­  Créditos  de  Pessoas  Ligadas  (Físicas/Jurídicas)  da  DIPJ  do  ano­calendário  de  2006  (exercício  de  2007);  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.720379/2011­53  Acórdão n.º 1402­001.284  S1­C4T2  Fl. 0          5 Documentos  hábeis  e  idôneos  que  sustentem  a  escrituração  contábil  do  saldo  devedor em 31/12/2006 a título de empréstimo de mútuo com a empresa Laticínios  Bela Fronteira Ltda.  ­  Em  05/09/2011,  em  atendimento  à  intimação  acima  mencionada,  respondeu  o  contribuinte:  "inicialmente vale esclarecer que tal conta não se trata de operação de mútuo entre  as empresas como já foram respondido anteriormente."  "Quanto à suposta diferença entre saldo no livro diário e a ficha da DIPJ, por não  estarmos de posse do livro impresso, os quais em poder dessa fiscalização, não foi  possível constatarmos a referida diferença para nossa justificação."  "Todavia, considerando a afirmativa, é provável que o balancete anexado ao diário  não se trata do último considerado pela empresa, podendo ter ocorrido o equívoco  de  anexar  um  balancete  antes  dos  ajustes  finais.  Contudo,  resta  afirmar  que  o  balancete final foi utilizado para o preenchimento da DIPJ, cuja base de dados é a  mesma a partir da qual foram gerados os arquivos magnéticos (diário e razão)."  "Considerando que a origem do saldo dessa conta se deu durante o ano­calendário  de 2005, a empresa não mais mantém arquivo desses documentos, tendo em vista já  ter transcorrido o prazo de 05 anos."  Em  04/10/2011,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  mesma  data,  o  contribuinte  foi  notificado  que  nos  Livros  Razão  do  ano­calendário  de  2006  do  contribuinte constam somente as seguintes escriturações referentes ao "empréstimo a  título de mútuo" junto à empresa Laticínios Bela Fronteira Ltda.:  (...)  ­ Face ao que foi constatado, foi o contribuinte então intimado a, no prazo de 5 dias  úteis, apresentar à fiscalização:  Balanço  final  do  ano­calendário  de  2006,  devidamente  assinado  por  profissional  habilitado e pelo representante legal da empresa;  Documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  as  amortizações  ao  longo  do  ano­ calendário  de  2006  do  (s)  empréstimo  (s)  contraídos  junto  à  empresa  Laticínios  Bela Fronteira Ltda.;  Documentação  hábil  e  idônea  que  comprove  a  efetiva  exigibilidade  do  valor  que  consta como devido à empresa Laticínios Bela Fronteira Ltda. Em 31/12/2006.  ­Foi alertado  o  contribuinte  no Termo de  Intimação Fiscal  de  04/10/2011 que  "A  falta dessa comprovação implicará em lançamento de ofício, à vista do que dispõe o  artigo 281 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), in verbis:  "Caracteriza­se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  ocorrência  das  seguintes  hipóteses  (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 2o, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 40):  III ­ a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja  comprovada."  ­Juntamente com a intimação de 04/10/2011, foi entregue ao contribuinte:  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.720379/2011­53  Acórdão n.º 1402­001.284  S1­C4T2  Fl. 0          6 Cópia integral do livro diário n° 29, contendo 300 folhas, com Termo de Abertura  em  01/01/2006  e  Termo  de  Encerramento  em  03/08/2006,  e  ainda  1  folha  com  Declaração de Habilitação Profissional datada de 04/03/2009, todos encadernados  nesse mesmo volume;  Cópia integral do livro diário n° 30, contendo 283 folhas, com Termo de Abertura  em  03/08/2006  e  Termo  de  Encerramento  em  31/12/2006,  e  ainda  1  folha  com  Declaração de Habilitação Profissional datada de 04/03/2009, bem como Balancete  de  Verificação,  com  6  folhas,  sem  assinaturas,  todos  encadernados  nesse  mesmo  volume;  Cópia da página 154 do Livro Razão n° 24, da página 58 do Livro Razão n° 25, da  página 10 do Livro Razão n° 26, da página 12 do Livro Razão n° 27, da página 23  do Livro Razão n° 28, da página 64 do Livro Razão n° 29, da página 83 do Livro  Razão n° 30, da página 75 do Livro Razão n° 31, da página 79 do Livro Razão n°  32, da página 67 do Livro Razão n° 33, da página 56 do Livro Razão n° 34 e da  página 56 do Livro Razão n° 35.  14. Em 11/10/2011,  conforme protocolo  n°  009072, o  contribuinte  entregou nesta  Delegacia  petição  no  sentido  de  ser  concedida  dilação  de  prazo  de  10  (dez)  dias  para apresentação dos elementos constantes do Termo de Intimação Fiscal de "08  de junho de 2011" e, desde então, não mais se manifestou sobre os fatos apontados  no Termo de Intimação Fiscal de 04/10/2011.  15. Foi deferido tacitamente esse novo pedido de dilação de prazo, e, já esgotado, o  que se verifica é que o contribuinte, decorridos mais de 120 (cento e vinte) dias do  Termo de  Intimação de 08/06/2011, não apresentou à  fiscalização documento que  comprove  a  exigibilidade  do  empréstimo  contraído  junto  ao  Laticínio  Bela  Fronteira  Ltda..  Tampouco  esclareceu  objetivamente  qual  o  valor  do  registro  contábil desse empréstimo em 31/12/2006, se R$ 39.724.341,16, que consta no Livro  Razão  e  no  balancete  de  verificação  de  31/12/2006,  ou  R$  28.815.072,07,  informado na  ficha 37 A  ­ Passivo  ­ Balanço Patrimonial,  linha  16  ­ Créditos de  Pessoas  Ligadas  da  DIPJ  ­  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica do ano­calendário de 2006 (exercício 2007).  16. . Por fim, a não comprovação de exigibilidade do valor informado em conta de  passivo, mais especificamente como exigível a longo prazo e empréstimo de mútuo  junto  à  empresa  Laticínios  Bela  Fronteira  Ltda.  em  31/12/2006,  caracteriza  omissão de receitas, por força do disposto no artigo 281, inciso III, do Decreto n°  3.000,  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda).  O  valor  desse  passivo  não  comprovado  é  o  de  R$  39.724.341,16  em  31/12/2006,  pois  é  o  que  consta  como  último  saldo  da conta  n° 2.2.1.002.00001  ­  2252  ­ Laticínios Bela  fronteira Ltda.  (empréstimo de mútuo) no Livro Razão n° 25, página 58, conforme já demonstrado,  e  no  balancete  de  verificação  correspondente  ao  período  de  17/01/2006  a  31/12/2006, que está encadernado com o Livro Diário n° 30, e que contém Termo  de Abertura  e Termo de Encerramento  assinados  pelo  Sr.  Joaquim Simões Filho,  representante legal da Laticínios Suiço­Holandes Ltda., e do contador, Sr. Edgard  Bruno Cornacchione.  16.1 Oportuno transcrever trecho da ementa do Acórdão n° 1102­00.203, de 20 de  maio de 2010, da Ia Câmara/2a Turma Ordinária, do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, in verbis:  "Livro  Razão  ­  Os  dados  constantes  do  Razão  servem  para  respaldar  exigência  fiscal, nos termos do artigo 276 do RIR/99."  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.720379/2011­53  Acórdão n.º 1402­001.284  S1­C4T2  Fl. 0          7 MULTA REGULAMENTAR  Conforme  consta  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  11/05/2011,  o  contribuinte  apresentou parcialmente à fiscalização, e fora do prazo já prorrogado no Termo de  Intimação Fiscal de 19/04/2011, os arquivos digitais conforme determinado pela IN  SRF  n°  86,  de  22  de  outubro  de  2001.  Em  14/07/2011,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  da  mesma  data,  a  fiscalização  reiterou  a  mora  do  contribuinte  quanto  à  entrega  dos  arquivos  digitais  nele  especificados.  Em  08/08/2011,  o  contribuinte  entregou  à  fiscalização  os  arquivos  digitais  relativos  aos  documentos  fiscais do ano­calendário de 2006, porém permanece omisso quanto à apresentação  dos arquivos contábeis desse mesmo período (2006), item 4.1 (arquivos contábeis).  Essa conduta acarreta a aplicação da multa regulamentar prevista no art. 12 da Lei  n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e arts. 266 e 980, inciso II, do Decreto n° 3.000,  de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), que é de 1% (um por cento) sobre a  receita bruta auferida no ano­calendário de 2006, conforme segue demonstrado:    COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS  Na  lavratura  dos  Autos  de  Infração  concernentes  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  serão  considerados os prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL apurados pelo  contribuinte  nas DIPJ  do  exercício  de  2007 e  anteriores,  controlados  pelo  sistema  informatizado Sapli da Receita Federal do Brasil, em consonância com o disposto no  art.  250,  inciso  III,  do  Decreto  n°  3.000,  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda), onde constam os seguintes valores:  Imposto de Renda), onde constam os seguintes valores:      A contribuinte  fora notificada em 31/10/2011. Em oposição ao  lançamento,  apresentou impugnação, em 30/11/2011, por meio de seu advogado e bastante procurador, com  as razões de defesa a seguir sintetizadas.  Após  breve  resumo  dos  fatos,  questiona  a  contribuinte  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  IRPJ  e  CSLL  originados  da  operação  de  empréstimo,  lançados  pela  autoridade fiscal como ocorridos em 31/12/2006.   Defende  ela  que  o  saldo  contabilizado  no  passivo  em  31.12.2006  na  conta  no.  2.2.1.002.00001­2252 para  com  a  empresa Laticínio Bela Fronteira  foi  originado  somente  até  31  de  dezembro  de  2005  e  diminuído  parcialmente  durante  o  ano­ calendário de 2006 conforme se pode notar na movimentação dos livros diário e do  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.720379/2011­53  Acórdão n.º 1402­001.284  S1­C4T2  Fl. 0          8 razão  (consolidado),  este  último  em  anexo  (doc  5).  portanto,  ainda  que  seja  admitida qualquer tributação sobre essa operação seu fato gerador já se encontra  alcançado pelo instituto da DECADÊNCIA.  Alega  ter  se  equivocado  o  fiscal,  uma  vez  que  no  próprio  termo  de  verificação  fiscal,  item 16 onde o Agente Fiscal afirma que consta no razão de 2006, somente  valores  a  débito  diminuindo  o  passivo  constituído  em  2005,  ou  seja,  não  consta  nenhum valor a crédito para que o fato gerador restasse configurado em 2006.  Afirma que não mais possui os documentos que comprovariam a operação ocorrida,  pois,  passados  mais  de  cinco  anos  dos  fatos,  teriam  sido  eles  consumidos  pelos  gestores da época.  Argumenta  que,  no  período  de  2004  e  2005,  a  empresa  teve  sua  gestão  100%  confiada a um administrador Sr. Luis Carlos Rodrigues conforme procuração anexa  (doc.3),  que  por  sua  vez  abusou  de  seus  poderes  de  forma  deliberada  desviando  recursos  que  culminou  numa  série  de  problemas  financeiros  da  Recorrente,  tornando­a empresa insolvente e vindo a paralisar pela 1a. vez suas atividades em  meados de 2006. Traz boletim de ocorrência registrado na época, buscando provar  suas alegações.  Esclarece  a  Impugnante  que  a  operação  com  a  empresa  Laticínio  Bela  Fronteira  ocorreu em um período em que a empresa não mais possuía condições de operar em  seu próprio nome, devido a uma série de constrições externas, sobretudo advindas  de bancos, factoring e fornecedores.  Prossegue  relatando suas operações  juntamente à empresa Laticínio Bela Fronteira  nos seguintes termos:  A  operação  consistia  em  a  Recorrente  canalizar  a  maior  parte  de  sua  produção/venda para o Laticínio Bela Fronteira por meio de um acordo mutuo de  cooperação,  porém,  sem  que  houvesse  pagamento  devido  as  restrições  da  Recorrente  em  continuar  operando  com  bancos,  pois  já  naquela  data  qualquer  recurso  que  entrasse  na  conta  bancária  seria  objeto  de  seqüestro  (bloqueio)  judicial.  Essa foi forma encontrada para continuar sobrevivendo, utilizar da cooperação da  empresa Laticínio Bela Fronteira para fazer frente às obrigações contratadas pela  Recorrente  na  compra  de  insumos,  material  de  embalagens  e  outros  gastos  operacionais.  Ou  seja,  ao  invés  da  Bela  Fronteira  pagar  a  Recorrente  pelo  fornecimento de produtos, a Bela Fronteira pagava diretamente seus fornecedores.  Ressalta,  então,  que  o  saldo  do  empréstimo  em  questão  não  seria  absoluto,  pois  desde à época foi devidamente acertado entre as partes.  Sustenta  a  contribuinte  que  o  balanço  de  2005  teria  sido  elaborado  visando  dar  guarida a créditos de PIS e COFINS localizados por consultoria externa, em 2008.  Aponta  que  tais  créditos  teriam  originado  os  pedidos  de  ressarcimento  que  motivaram a presente fiscalização.  E prossegue:  Nesse  contexto,  a  contabilidade  foi então processada a partir das  informações de  registros  fiscais  e  arquivos  magnéticos  históricos  do  financeiro,  sem  considerar  corretamente  o  saldo  de  abertura  proveniente  de  períodos  pretéritos  a  2005. Ou  seja, no inicio de 2005, certamente existia com a mesma empresa (Bela Fronteira)  saldo na conta de ativo a considerar para fazer frente aos valores pagos pela Bela  Fronteira em nome da Recorrente.  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.720379/2011­53  Acórdão n.º 1402­001.284  S1­C4T2  Fl. 0          9 Concluindo, o fato concreto e objetivo é que o passivo em questão não se trata de  omissão  de  receita,  basta  comparar  com  outras  empresas  do  seguimento  que  na  mesma  época  também  apresentavam  resultados  negativos,  sendo  essa  uma  característica do setor de laticínios.  Quanto  à  diferença  apontada  pela  fiscalização  entre  o  saldo  apresentado  no  livro  razão (conta 2.2.1.002.0001 ­ 2252) e na ficha 37A ­ Passivo ­Balanço Patrimonial,  linha 16 ­ Créditos de Pessoas Ligadas da DIPJ, afirma a Impugnante que consistiria  mero equívoco de interpretação do Agente Fiscal. Isto porque teria ele considerado  tão­só o razão contábil da filial (CNPJ 01.428.808/0002­18), onde constam apenas  dois valores a débito em todo o período de 2006, estando os demais contabilizados  na matriz (CNPJ 01.428.808/0001­37).  Junta,  então,  os  anexos  06  e  07  (Razões),  os  quais  afirma  utilizar  como  base  na  produção da planilha abaixo:      Conclui,  em conformidade com as  informações constantes da planilha por ela apresentada,  que  o  valor  consolidado  corresponde  exatamente  ao  valor  declarado  na  ficha  pelas  informações acima detalhadas da DIPJ e no balancete  contábil  anexado ao  livro diário  e  que foi base para o preenchimento da DIPJ, qual seja de R$ 28.632.491.73, o que evidencia  os vícios praticados pelo Agente Fiscal ao considerar o valor de R$ 39.724.341,16 para a  imposição do Auto de Infração.  Em  relação  à  omissão/erro  nos  dados  fornecidos  em  meios  magnéticos,  defende  a  Impugnante que, quando do requerimento dos documentos pela auditoria, não fora possível a  apresentação nos termos em que solicitada.   Esclarece que :   Por  se  tratar  de  informações  de  extrema  complexidade  considerando  os  layouts  dispostos  na  referida  IN  86,  bem  como  as  circunstâncias  que  se  encontrava  a  Recorrente  à  época,  e  ainda,  agravado  pela  não  exigência  dessas  informações  quando  do  pleito  do  crédito  (pedidos  de  restituição),  a  Recorrente  solicitou  dispensa, visto que a norma que obriga preconiza que aplicar­se­á somente para os  pedidos  feitos a partir de  janeiro de 2010, não  sendo  seu  caso uma vez que  seus  pedidos  de  restituição  foram  entregues  todos  em  Março  de  2009.  Em  segundo  plano, caso não fosse acatado o pedido de dispensa, foi solicitado o prazo de mais  40 dias para providencia dos referidos arquivos.  4.19  A  dita  solicitação  foi  fundamentada  com  os  seguintes  termos  que  julgamos  importante nessa preliminar, quais sejam:  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.720379/2011­53  Acórdão n.º 1402­001.284  S1­C4T2  Fl. 0          10 Considerando:  a.  que é grande a complexidade das informações solicitadas, ou seja, no padrão  definido pela Instrução Normativa 86/2001, em que pese a dificuldade operacional  da empresa em gerar atender esse quesito;  b.  que  aproximadamente  2  anos  a  empresa  já  não  possui atividade operacional  tendo seu corpo administrativo sido reduzido praticamente a zero;  c.  que  a  empresa,  á  época,  não  dispunha  de  sistema  informatizado  para  manutenção das informações necessárias, tendo seus registros sido processados por  escritório  contábil  externo  somente  para  fins  de  atendimento  da  legislação  comercial e fiscal;  d.que  é  possível  a  dispensa  de  tal  obrigação,  pois  os  PER/DCOMP's  foram  entregues  antes  de  31  de  janeiro  de  2010,  em  que  pese  a  discricionariedade  da  autoridade fiscal com fundamento no § 3o art. 65 da IN no. 900 de 30 de dezembro  de 2008, que é  clara ao mencionar que a critério da autoridade  fiscal o  referido  arquivo poderá ser exigido;  Alega  que  o  prazo  concedido  para  apresentação  dos  documentos  exigidos  fora  extremamente exíguo. Afirma que somente obteve sucesso no atendimento do pleito  por ter a empresa por ela contratada trabalhado sem cessar nos poucos dias que lhe  foram concedidos.   Esclarece  que  notificou­lhe  a  RFB,  informando  que  os  arquivos  relativos  aos  documentos  contábeis  do  ano­calendário  2006  apresentariam  erro,  pelo  que  não  puderam  ser  verificados.  Na  mesma  ocasião,  fora  solicitado  que  a  Recorrente  os  apresentasse novamente validados pelo sistema da RFB (SVA ­ Sistema validador  de arquivos digitais) e, adicionalmente, entregasse os  registros dos  livros diários e  razão em formato word ou excel.  Devido às novas solicitações, a contribuinte pleiteou novo prazo para atendimento,  ao fim do qual, consigna ter apresentado os documentos requeridos.  Prossegue  questionando  a  ocorrência  do  erro  apontado  pela  fiscalização,  uma  vez  que  os  arquivos  apresentados  foram  autenticados  e  validados  pelo  SVA.  Salienta  que,  à  época,  seus  técnicos  teriam  realizados  diversos  testes,  concluindo  pela  regularidade dos documentos.  Além disso, aponta que a autoridade fiscal teria efetuado diversas outras notificações  posteriores,  sem,  contudo,  mencionar  quaisquer  irregularidades  nos  arquivos  apresentados.  Aduz, ainda, que teria apresentado todos os registros em meios impressos, ou seja,  os  balancetes  devidamente  assinados  e  encadernados  juntamente  com  os  livros  diários e razão da Recorrente referente a ambos os anos calendários 2005 e 2006.  Defende a contribuinte que a todo tempo teria agido com boa­fé, auxiliando o bom  andamento  da  atividade  fiscal,  motivo  pelo  qual  entende  indevida  a  multa  regulamentar.  Insiste ser a multa aplicada abusiva, violando os princípios da proporcionalidade e  do não confisco.   Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.720379/2011­53  Acórdão n.º 1402­001.284  S1­C4T2  Fl. 0          11 Defende  também ser nula a multa por não  ter  sido  apontado o número de dias de  atraso  da  omissão  considerada,  trazendo  à  colação  acórdão  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que ratificaria seu entendimento.  Subsidiariamente, apresenta entendimento quanto à não aplicação da multa no caso  em tela, argumentando ter ocorrido a retroatividade benigna, capaz de exonerá­lo da  penalidade  devida.  Explica  que  a  possibilidade  de  exigência  dos  arquivos  magnéticos nos termos da IN 86/01 passou a ser obrigatório somente para os pedidos  de  restituição  entregue  após  31  de  janeiro  de  2010,  facultando  à  Fiscalização  sua  exigência para os pedidos realizados anteriormente a mesma data, nos termos do art.  65, § 3º da IN 900 de 2008.  Questiona,  ainda,  o  fato  de  a  aplicação  da  multa,  nos  moldes  em  que  imposta,  implicaria na inobservância ao princípio do não­confisco e da proporcionalidade.  Conclui  requerendo  o  cancelamento  da  autuação,  com  a  conseqüente  extinção  do  crédito tributário lançado.  Junta aos autos os documentos abaixo relacionados:  Doc. 1. Cópia do contrato social  Doc. 2. Cópia do termo inicial de fiscalização datado de 28.02.2011;   Doc. 3. Procuração pública que deu poderes ao Administrador em 2004;  Doc. 4. Boletim de ocorrência;  Doc. 5. Cópia do razão contábil correspondente a conta no.  .2.1.002.0001 ­2252 ­  Laticínio Bela Fronteira, ano de 2005 e 2006 ( consolidados filiais + matriz);  Doc. 6. Razão contábil da conta correspondente a conta no. 2.2.1.002.0001 ­ 2252 ­  Laticínio Bela Fronteira, ano 2006 ( somente da filial CNPJ no. 01.428.808/0002­ 18);  Doc. 7. Razão contábil da conta correspondente a conta no. 2.2.1.002.0001 ­2252 ­  Laticínio Bela Fronteira, ano 2006 (somente da MATRIZ CONSOLIDADO ­ CNPJ  no. 01.428.808/0001­37);  Doc.  8.  Protocolo  de  entrega  dos  arquivos  magnéticos  datado  de  25  de  abril  de  2011;  Doc  9.  Protocolo  de  entrega  razão,  diário  (word  e  excel)  e  balancete  de  2006,  ambos validados pelo SVA;    A decisão recorrida está assim ementada:  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  No  lançamento  por  homologação, o prazo de decadência será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência  do fato gerador.  OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. OBRIGAÇÃO  INCOMPROVADA.  O fato de a escrituração indicar a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas  ou  incomprovadas,  autoriza  presunção  de  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.720379/2011­53  Acórdão n.º 1402­001.284  S1­C4T2  Fl. 0          12 Correta a imputação de omissão de receitas a partir da existência de empréstimos  com  pessoa  jurídica  registrados  no  Passivo  desacompanhados  de  contratos  que  permitam aquilatar sua existência e regularidade.  ARGÜIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE. A  apreciação  de  questionamentos  relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de  competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário.   MULTA  REGULAMENTAR.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS. A não apresentação dos arquivos digitais conforme  legislação de  regência enseja o lançamento de multa regulamentar, limitada ao percentual de 1%  sobre  a  receita  bruta  do  período,  consoante  previsto  no  art.  12  da  Lei  nº  8.218,  1991.  Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento nos seguintes termos:  .  É o relatório.  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.720379/2011­53  Acórdão n.º 1402­001.284  S1­C4T2  Fl. 0          13   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.    Conforme relatado, em análise aos documentos fiscais e contábeis elaborados  pela contribuinte, a autoridade fiscal localizou passivo exigível a longo prazo escriturado sob a  rubrica EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS­ MÚTUO COM EMPRESAS. Mesmo após  intimada  e  reintimada,  a  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  exigibilidade  do  referido  empréstimo,  razão  pela  qual  a  autoridade  fiscal,  em  observância  ao  art.  281,  inciso  III,  do  Decreto  nº  3000  de  1999,  caracterizou  a  ocorrência  de  presunção  de  omissão  de  receita,  efetuando o lançamento dos créditos tributários dela decorrentes.  Fora  também  constatada  divergência  entre  o  saldo  final  da  conta  de  empréstimo escriturada no Livro Razão da empresa, no valor de R$ 39.724.341,16, e aquele  informado na ficha 37A­ Passivo ­ Balanço Patrimonial, linha 16 ­ Créditos de Pessoas Ligadas  (Físicas/Jurídicas) da DIPJ do ano­calendário de 2006 (exercício de 2007), no montante de R$  28.815.072,07.  Em  sua  defesa,  alega  a  Impugnante  que  tal  assentamento  não  se  referiria  a  empréstimos, mas representaria saldo dos interesses comerciais entre as empresas.  Argui, ainda, a ocorrência da decadência do direito da Fazenda de lançar os  créditos  tributários  em  litígio.  Segundo  a  Impugnante,  o  saldo  considerado  pela  fiscalização  como existente ao final do ano­calendário 2006 era composto por valores escriturados durante  o ano­calendário 2005. Pelo que alega que o lançamento somente poderia ter sido efetuado em  relação à data da escrituração do passivo (ano­calendário 2005). Dessa forma, tendo sido dada  ciência do  lançamento apenas em 31/10/2011, passados mais de cinco anos da ocorrência do  fato gerador da obrigação, encontrar­se­iam decaídas es exigências.  Pois bem. Passo a análise do recurso  A  presunção  de  omissão  de  receita  a  partir  da  existência  no  passivo  de  exigibilidade não comprovada constitui hipótese de infração tributária sujeita a lançamento de  ofício conforme o art. 281 do R1R/1999. Pois veja:   "RIR/1999  Omissão de Receita  Saldo  Credor  de  Caixa,  Falta  de  Escrituração  de  Pagamentos,  Manutenção  no  Passivo de Obrigações Pagas e Falta de Comprovação de Passivo   Art.  281.  Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  ocorrência  das  seguintes  hipóteses (Decreto­lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 2°, e Lei nº 9.430, de 1996, art.  40)  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.720379/2011­53  Acórdão n.º 1402­001.284  S1­C4T2  Fl. 0          14 I – a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;  II – a falta de escrituração de pagamentos efetuados;  III – a manutenção no passivo de obrigações  já pagas ou cuja exigibilidade não  seja comprovada”. (Grifou­se)  Trata­se do lançamento de omissão de receitas com base em presunção legal  denominada por “Passivo Fictício”.  O  fundamento  legal  da  autuação  está  no  art.  40  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, que prescreve, “in verbis”  E na Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, "verbis":  "Seção IV  Omissão de Receita  Falta de Escrituração de Pagamentos   Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim  como  a  manutenção,  no  passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  seja  comprovada, caracterizam, também, omissão de receita."  O transcrito art. 281 define três situações distintas, cuja ocorrência autorizam  a  presunção  de  omissão  de  receitas.  No  primeiro  caso,  tem­se  a  apuração  de  saldo  credor  decorrente da  reconstituição do Caixa, em virtude da exclusão de débitos naquela conta cuja  contrapartida  não  foi  comprovada;  no  segundo,  a  falta  de  contabilização  de  pagamentos  efetuados.  Na  terceira hipótese, ocorrida no caso vertente,  verificada a manutenção no  passivo de obrigação incomprovada, fica presumida a omissão de receitas, independentemente  de qualquer  ajuste na  conta Caixa,  sendo  somente  ilidida  a  tributação mediante produção de  prova pelo contribuinte da improcedência da presunção.  Da mesma forma, o art. 40, da Lei nº. 9.430, de 1996, determina a presunção  da omissão de receitas pela  simples manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade  não seja comprovada.  Ou seja, a lei autoriza a presunção de omissão de receitas, quando verificada  a manutenção no passivo de obrigação cuja exigibilidade restara não comprovada.  No presente caso, a omissão de receita está caracterizada pela manutenção no  passivo  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não  restou  comprovada.  Enquanto  o  valor  não  comprovado ou já quitado estiver registrado no passivo indevidamente, está caracterizada, por  presunção legal, a omissão de receitas.   Portanto,  tal qual asseverado na decisão recorrida, no caso dos autos, o fato  da  obrigação  ter  sido  contraída  antes  de  31/12/2005  e  mantida  no  passivo  daquele  ano,  conforme  balanço  comercial  juntado  aos  autos  faz  prova  de  que,  em  tese,  o  contribuinte  beneficiou­se daquele contabilização naquele ano, ou antes.  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.720379/2011­53  Acórdão n.º 1402­001.284  S1­C4T2  Fl. 0          15 É mais, foi realizada análise aos sistemas informatizados da RFB (Comprot),  verificou­se inexistir lavratura de auto de infração relativo ao ano­calendário 2005, razão pela  qual  não  se  considera  a  possibilidade  de  anterior  lançamento  com  base  na  escrituração  do  passivo  fictício  em  comento.  Não  havendo  duplicidade,  inviável  questionar  a  correição  do  lançamento ora efetuado.   As  demais  alegações  da  recorrente  foram,  a  meu  ver,  adequadamente  enfrentadas pela decisão recorrida, conforme fundamentos a seguir transcritos:    Prosseguindo na análise, cabe verificar a alegação da contribuinte de que não mais  possuiria os documentos contábeis relativos ao ano­calendário 2005, requeridos pra  a comprovação de suas operações.   Em sua impugnação, ressalta que:     Esclareça­se  à  Impugnante  que  a  legislação  tributária  impõe  obrigações  aos  contribuintes de tributos federais, sendo a principal a de recolher os tributos devidos  sobre  as  receitas  e  lucros  auferidos  no  desenvolvimento  de  suas  atividades  econômicas, conforme dispositivos legais consolidados no Regulamento do Imposto  de Renda vigente [destaques acrescidos]:  REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA ­ RIR/1999  [aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 29/03/1999]  Título IV  Determinação da Base de Cálculo  Subtítulo I ­ Disposições Gerais  Art. 218. O  imposto de renda das pessoas  jurídicas,  inclusive das equiparadas, das  sociedades  civis  em geral e das  sociedades cooperativas em relação aos  resultados  obtidos nas operações ou atividades estranhas à sua finalidade, será devido à medida  em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 25, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 55).  Capítulo I – Base de Cálculo  Art. 219. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de  ocorrência do fato gerador, é o lucro real (Subtítulo III), presumido (Subtítulo IV) ou  arbitrado  (Subtítulo  V),  correspondente  ao  período  de  apuração  (Lei  nº  5.172,  de  1966, arts. 44, 104 e 144, Lei nº 8.981, de 1995, art. 26, e Lei nº 9.430, de 1996, art.  1º).  Parágrafo único. (...)  Seção II  Apuração Anual do Imposto  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.720379/2011­53  Acórdão n.º 1402­001.284  S1­C4T2  Fl. 0          16 Art. 221. A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  imposto  na  forma  desta  Seção deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano (Lei nº 9.430, de  1996, art. 2º, § 3º).  Parágrafo único. Nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 220, o lucro real  deverá ser apurado na data do evento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, §§ 1º e 2º).  No  que  concerne  às  obrigações  tributárias  acessórias,  a  legislação  determina  aos  contribuintes, além da entrega das declarações a que se obriga como pessoa jurídica,  as quais devem refletir o real resultado aferido em sua escrituração, a manutenção em  ordem  dos  livros  e  documentação  contábil/fiscal  com  registro  das  operações  realizadas  no  desenvolvimento  de  suas  atividades  econômicas  e  correspondentes  resultados  na  situação  patrimonial  da  sociedade,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações que lhe sejam pertinentes.  Logo,  a  escrituração  contábil/fiscal  das  pessoas  jurídicas,  abrangendo  todas  as  operações  da  empresa,  ainda  que  se  considerasse  passados  mais  de  cinco  anos  da  ocorrência dos respectivos fatos geradores dos  tributos  federais, deveria ser mantida  regularmente em dia até que não mais subsistissem quaisquer ações correspondentes  ao período em comento. Entretanto,não é o que ocorre no presente caso.   Além disso, deveria ter sido disponibilizada ao Fisco, assim que solicitado. Pelo que,  torna­se  a  contribuinte  única  responsável  pela  inobservância  de  tais  obrigações,  segundo dispositivos do RIR/1999 a seguir [destaques acrescidos]:  Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter  escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 7º).  Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no  território nacional, bem  como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei nº 2.354,  de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25).  Seção IV  CONSERVAÇÃO DE LIVROS E COMPROVANTES  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis  relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou  possam vir a modificar  sua situação patrimonial  (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art.  4º).  §1º Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa  jurídica  fará  publicar,  em  jornal  de  grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste  dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do  Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da  Receita Federal de sua jurisdição (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10).  §2º (...)  §3º  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de 1996, art. 37).  Capítulo IV  VERIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA  Art.  276.  A  determinação do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  à  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de  terceiros, ou em qualquer outro elemento de  prova, observado o disposto no art. 922 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º).  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.720379/2011­53  Acórdão n.º 1402­001.284  S1­C4T2  Fl. 0          17 §1º ­ A  escr ituração mantida  com  observância   das  di sposições  l egais   faz  prova  a  favor  do   contr ibuinte  dos  fa tos   nela   reg is t rados  e   comprovados   por  documentos   hábeis,   segundo  sua  natureza,   ou  assim definidos em preceito s  legais.   Quanto  às  operações  ocorridas  juntamente  à  empresa  Laticínios  Bela  Fronteira,  a  Impugnante busca justificar os lançamentos efetuados em seu passivo exigível a longo  prazo da seguinte forma:  O  operação  consistia  em  a  Recorrente  canalizar  a  maior  parte  de  sua  produção/venda  para  o Laticínio Bela Fronteira  por meio  de  um acordo mutuo  de  cooperação, porém, sem que houvesse pagamento devido as restrições da Recorrente  em  continuar  operando  com  bancos,  pois  já  naquela  data  qualquer  recurso  que  entrasse na conta bancária seria objeto de seqüestro (bloqueio) judicial.  Essa  foi  forma encontrada para continuar  sobrevivendo, utilizar da  cooperação da  empresa  Laticínio Bela Fronteira  para  fazer  frente  às  obrigações  contratadas  pela  Recorrente  na  compra  de  insumos,  material  de  embalagens  e  outros  gastos  operacionais.  Ou  seja,  ao  invés  da  Bela  Fronteira  pagar  a  Recorrente  pelo  fornecimento de produtos, a Bela Fronteira pagava diretamente seus fornecedores.  Observe­se que as operações questionadas na autuação foram registradas nos Livros  e  Documentos  Fiscais  apresentados  à  fiscalização  na  conta  do  Passivo  exigível  EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS­ MÚTUO COM EMPRESAS.   Contudo, depreende­se do exposto que a  situação narrada pela contribuinte não se  enquadraria  entre  as  operações  de  mútuo,  mas  corresponderiam  propriamente  a  Vendas  de  produtos. Observe­se  que  não  se  confundem  operações  de mútuo  com  aquelas narradas pela contribuinte. Pois veja:  Quanto às operações de mútuo, define o Código Civil:  Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado  a  restituir  ao  mutuante  o  que  dele  recebeu  em  coisa  do  mesmo  gênero,  qualidade e quantidade.  Ou seja, Mútuo é o contrato pelo qual um dos contraentes transfere a propriedade de  bem  fungível  ao  outro,  que  se  obriga  a  lhe  restituir  coisa  do  mesmo  gênero,  qualidade  e  quantidade.  É  um  contrato  real  e  unilateral,  possuindo,  ainda,  como  característica  a  fungibilidade  da  coisa  emprestada,  gerando  a  obrigatoriedade  da  restituição de outra coisa da mesma espécie, qualidade e quantidade.  Em relação è escrituração contábil da operação de tomada de empréstimo, quando da  ocorrência do mútuo, há uma escrituração a débito do Caixa da empresa ou de sua  Conta  Bancos.  Em  contrapartida,  efetua­se  um  lançamento  a  crédito  na  conta  do  passivo exigível “Empréstimos/ Mútuo”.   Quando do adimplemento do empréstimo, efetua­se lançamento a crédito da Conta  Caixa,  com  o  respectivo  lançamento  a  débito  da  conta  do  passivo  exigível  antes  mencionada.   Portanto,  transitariam pelas  contas de  resultado  tão­somente  eventuais pagamentos  de juros e demais encargos incidentes sobre a operação. Já os valores efetivamente  movimentados  não  gerariam  qualquer  alteração  no  resultado  do  período,  se  regularmente contabilizados.   Ora,  ao  proceder  à  escrituração  das  operações  narradas  como  se mútuo  fossem,  a  contribuinte  teria evitado que os valores lançados na conta do passivo exigível em  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.720379/2011­53  Acórdão n.º 1402­001.284  S1­C4T2  Fl. 0          18 que  escriturados  (EMPRÉSTIMOS  E  FINANCIAMENTOS­  MÚTUO  COM  EMPRESAS), resultassem no reconhecimento de apuração de Receita.  Destaque­se, por relevante, que o fato de o valor pago em contrapartida das alegadas  vendas não transitar pelas contas bancárias da empresa vendedora (Impugnante) em  nada desqualificaria a operação e a incidência dos tributos sobre ela devidos.  Assim, caso restasse confirmada a tese da contribuinte de que os valores informados  a título de mútuo referir­se­iam, na verdade, à obrigação relativa à fornecimento de  produtos, restaria configurada não uma mera presunção de omissão de receita, mas  prova direta da ocorrência da omissão.  Até  porque,  em  análise  aos  livros  diário  e  razão  apresentados,  não  foi  possível  identificar qualquer registro de fornecimento de produtos à empresa Bela Fronteira.  Não  fora  verificado  também  o  devido  oferecimento  à  tributação  das  receitas  oriundas das operações destacadas, o que reforça o entendimento de que os valores  lançados como se empréstimos fossem jamais transitaram por contas de resultado.   Observe­se que as presunções legais relativas (como é o caso concreto) provocam a  chamada “inversão do ônus da prova”, cabendo ao contribuinte provar que o Fisco  está equivocado. A falta de adequada comprovação impede o acolhimento do pleito,  este é o entendimento expresso pelo Código de Processo Civil, art. 333, I.  Sendo assim, o efeito prático da presunção legal relativa é inverter o ônus da prova.  Invocando­a,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar,  no  caso  concreto,  que  ao  negócio  jurídico,  com  as  características  descritas  na  lei,  corresponde,  efetivamente, o fato econômico que a lei presume. Cabe, pois, ao contribuinte, para  afastar a presunção (se for relativa), provar que o fato presumido não existe no caso.  Agora,  na  defesa,  em  razão  da  “inversão  do  ônus  da  prova”,  cabe  ao  contribuinte  apresentar provas no sentido de elidir essa presunção legal. Ou seja, comprovar, por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  existência  da  obrigação  e  que  foram  devidamente oferecidas à tributação as receitas dela provenientes.  Assim, não tendo sido comprovada a origem dos valores escrituradas no passivo sob  a  rubrica  “Valor  ref.  A  empréstimo  mutuo  c/  empresa  Laticínios  Bela  Fronteira  Ltda”, não há  como afastar  a presunção  legal de omissão de  receita  imposta, pelo  contrário,  a  própria  contribuinte  admite,  em  sua  defesa,  que  os  valores  autuados  vinculam­se ao fornecimento de produtos, ou seja, Receita de Vendas.  Em  relação  à  divergência  apontada  pela  auditoria  quanto  ao  saldo  da  conta  EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS­ MÚTUO COM EMPRESAS, insurge­se  a  contribuinte  afirmando  que  as  diferenças  se  deram  porque  considerados  pela  fiscalização apenas os valores lançados nos Livros da filial.   Relata que a DIPJ teria sido elaborada com base nos valores constantes dos livros da  matriz. Traz, então, uma cópia simples do que seria a conta 221.002.00001, no livro  Razão da matriz.  Necessário  consignar  que  durante  toda  a  ação  fiscal,  mesmo  após  diversas  intimações,  a  contribuinte  restringiu­se  a  apresentar  os  Livros  Diário  e  Razão  pertencentes a sua filial.  Tal  fato  é  confirmado  por  listagem  apresentada  pela  contribuinte,  em  resposta  ao  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  05/05/2011,  onde  discrimina  os  documentos  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.720379/2011­53  Acórdão n.º 1402­001.284  S1­C4T2  Fl. 0          19 oferecidos  à  Fiscalização  e  autenticados  pelo  SVA,  da  qual  constam  somente  aqueles pertencentes à filial da empresa, CNPJ 01.428.808/0002­18.      E ainda,  tendo sido especificamente intimada a justificar as divergências apuradas,  nada  ressaltou  quanto  ao  conteúdo  da  conta  considerada  restringir­se  aos  valores  pertencentes exclusivamente à filial. Tal questionamento somente fora suscitado em  sede de Impugnação.  Ora,  não  tendo  sido  comprovado  o  motivo  pelo  qual  mostram­se  discrepantes  o  saldo da conta de mútuo escriturado no Livro Razão apresentado pela  Impugnante  durante  a  fiscalização  e  aquele  constante  da  DIPJ,  não  restou  ao  autuante  outra  alternativa que não lançar a exigência decorrente do saldo final escriturado no livro  razão.  De qualquer  forma, não há  como validar a  alegação da  contribuinte,  uma vez  que  busca  justificar as diferenças apuradas  tão­somente por meio de cópias  simples do  que  seria  a  conta  2.2.1.002.0001,  escriturada  no Livro Razão  da matriz  (CNPJ  nº  01.428.808/0001­37),  sem  que  houvesse  necessária  validação  e  autenticação  pelos  sistemas próprios.   Ressalte­se,  inclusive,  que  segundo  consta  dos  referidos  documentos  apresentados  apenas  em  sede  de  Impugnação,  a  conta  mencionada  apresenta  saldo  inicial  (R$  40.279.393,85) e final ( R$ 28.632.491,73) divergentes daqueles informados no livro  Razão  da  filial  (no  montante,  respectivamente,  de  R$  40.748.590,25  e  R$  39.724.341,16). Como se segue:      Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.720379/2011­53  Acórdão n.º 1402­001.284  S1­C4T2  Fl. 0          20     Segundo  destaca  a  contribuinte,  a  diferença  apontada  entre  os  saldos  iniciais  da  conta teriam fundamento em débito efetuado na conta da filial, no montante de R$  469.196,40. Entretanto, não foi possível localizar tal débito no razão da filial trazido  aos  autos  durante  a  ação  fiscal.  Nem  mesmo  no  suposto  razão  consolidado  apresentado pela Impugnante há o referido lançamento, como se extrai:    Some­se  a  isso  o  fato  de  que  também  o  alegado  saldo  final  (R$  28.632.491,73)  apurado na conta consolidada destoa daquele informado na linha 16 da Ficha 37A da  DIPJ/2006 (R$ 28.815.072,06), como abaixo se reproduz:    Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.720379/2011­53  Acórdão n.º 1402­001.284  S1­C4T2  Fl. 0          21   Não há nos autos provas que  infirmem as divergências apuradas pela  fiscalização.  Além  disso,  diante  das  inúmeras  incongruências  entre  os  valores  constantes  do  suposto excerto do livro Razão consolidado, trazido apenas em sede de impugnação,  em relação aos valores declarados em DIPJ e escriturados nos livros Razão e Diário  apresentados à fiscalização, inviável considerar as alegações da contribuinte quanto  ao suposto equívoco da fiscalização quando da análise da conta nº 2.2.1.002.0001.     Aprecia­se, a seguir, a Multa Regulamentar aplicada.  Reprise­se  que  o  dever  instrumental  da manutenção dos  arquivos magnéticos  pela  pessoa  jurídica  é  obrigação  acessória,  instituída  no  interesse  da  fiscalização  dos  tributos.  E não é por demais  relembrar que  a obrigação acessória,  pelo  simples  fato da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal,  relativamente  à  penalidade  pecuniária,  nos  exatos  termos  do  art.  113,  §  3º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. O fato gerador dessa  obrigação  principal  (penalidade)  é  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente à sua ocorrência.   A  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  que  instituiu  o  dever  instrumental  de  manutenção dos arquivos magnéticos, assim disciplinou a imposição da penalidade a  essa obrigação vinculada:  “Art. 11. As pessoas jurídicas que, de acordo com o balanço encerrado em relação  ao  período­base  imediatamente  anterior,  possuírem  patrimônio  líquido  superior  a  Cr$ 250.000.000,00 e utilizarem sistema de processamento eletrônico de dados para  registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos  de natureza contábil ou fiscal ficarão obrigadas, a partir do período­base de 1991, a  manter,  em  meio  magnético  ou  assemelhado,  à  disposição  do  Departamento  da  Receita Federal, os respectivos arquivos e sistemas durante o prazo de cinco anos.   §  1°  O  valor  referido  neste  artigo  será  reajustado,  anualmente,  com  base  no  coeficiente  de  atualização  das  demonstrações  financeiras  a  que  se  refere  a  Lei  n°  8.200, de 28 de junho de 1991.   Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.720379/2011­53  Acórdão n.º 1402­001.284  S1­C4T2  Fl. 0          22 § 2° O Departamento da Receita Federal poderá expedir os atos necessários para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos  e  sistemas  deverão  ser  apresentados.   Art. 12. A  inobservância do disposto no artigo  precedente acarretará a  imposição  das seguintes penalidades:   I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem  ser  apresentados  os  registros  e  respectivos arquivos;   II  ­  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos  que  omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas;   III  ­ multa  equivalente a Cr$ 30.000,00, por dia de atraso, até o máximo de  trinta  dias,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  pelo  Departamento  da  Receita  Federal  ou  diretamente  pelo  Auditor­Fiscal,  para  apresentação  dos  arquivos  e  sistemas.   Parágrafo único. O prazo de apresentação de que trata o inciso III deste artigo será  de,  no  mínimo,  vinte  dias,  que  poderá  ser  prorrogado  por  igual  período  pela  autoridade  solicitante,  em  despacho  fundamentado,  atendendo  a  requerimento  circunstanciado e por escrito da pessoa jurídica.”(negrejou­se)  Como visto, o fato gerador da multa é o próprio não atendimento às intimações da  contribuinte quanto à apresentação dos documentos solicitados ou os apresentarem  de maneira  incorreta,  com  inobservância  da  forma  estabelecida  para  apresentação  dos  arquivos  e  sistemas  solicitados,  ocorrendo  exatamente  no  momento  em  que  inadimplida referida prestação.  Continuando, registre­se que referida hipótese de incidência permaneceu inalterada,  mesmo quando das modificações introduzidas na Lei nº 8.218, de 1991, por meio da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, que veio tratar de outros  aspectos materiais da obrigação tributária assim surgida. Veja­se abaixo, conforme a  nova redação dos artigos 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 1991:  “Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico  de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.  § 1º A Secretaria da Receita Federal poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no  caput deste artigo, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica.  §  2º  Ficam  dispensadas  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata  este  artigo  as  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES, de que  trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  § 3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a  forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados.  § 4º Os atos a que se refere o § 3o poderão ser expedidos por autoridade designada  pelo Secretário da Receita Federal. (destacou­se o texto sob interesse).  Art. 12 ­ A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição  das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem  ser  apresentados  os  registros  e  respectivos arquivos;  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.720379/2011­53  Acórdão n.º 1402­001.284  S1­C4T2  Fl. 0          23 II  ­ multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos  que  omitirem  ou  prestarem  incorretamente  as  informações  solicitadas,  limitada  a  um  por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período;  III ­ multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre  a receita bruta da pessoa jurídica no período, até o máximo de um por cento dessa,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  para  apresentação  dos  arquivos  e  sistemas.  Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este  artigo compreende o ano­calendário em que as operações foram realizadas.”  Conforme previsto no § 3º do art. 11 da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pelo art.  72  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  acima  transcrito,  foram regularmente expedidos, pela Secretaria da Receita Federal, os atos necessários  para  estabelecer  a  forma  em  que  os  arquivos  digitais  devam  ser  apresentados,  conforme  Instrução  Normativa  SRF  nº  86,  de  22  de  outubro  de  2001  e  Ato  Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2001:   IN SRF nº 86/01:  “Art.  2º  As  pessoas  jurídicas  especificadas  no  art.  1º,  quando  intimadas  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades econômicas ou financeiras.  Art. 3º Incumbe ao Coordenador­Geral de Fiscalização, mediante Ato Declaratório  Executivo  (ADE),  estabelecer  a  forma  de  apresentação,  documentação  de  acompanhamento e especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que  trata o art. 2º.  §  1º Os  arquivos  digitais  referentes  a  períodos  anteriores  a  1º  de  janeiro  de  2002  poderão, por opção da pessoa  jurídica,  ser apresentados na  forma  estabelecida  no  caput.  § 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais poderão ser recebidos  em  forma  diferente  da  estabelecida  pelo  Coordenador­Geral  de  Fiscalização,  inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos.  § 3º Fica a  critério da pessoa  jurídica a opção pela  forma de armazenamento das  informações.”  ADE COFIS nº 15/01:  “Art. 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 86,  de 2001, quando  intimadas por Auditor­Fiscal da Receita Federal  (AFRF), deverão  apresentar,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras, observadas as orientações contidas no Anexo único.  §  1º  As  informações  de  que  trata  o  caput  deverão  ser  apresentadas  em  arquivos  padronizados, no que se refere a:  I – registros contábeis;  II – fornecedores e clientes;  III ­ documentos fiscais;  IV ­ comércio exterior;  V ­ controle de estoque e registro de inventário;  VI ­ relação insumo/produto;  VII ­ controle patrimonial;  VIII ­ folha de pagamento.  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.720379/2011­53  Acórdão n.º 1402­001.284  S1­C4T2  Fl. 0          24 §  2º As  informações  que  não  se  enquadrarem  no  parágrafo  anterior  deverão  ser  apresentadas pelas pessoas jurídicas, atendido o disposto nos itens "Especificações  Técnicas  dos  Sistemas  e  Arquivos"  e  "Documentação  de  Acompanhamento"  do  Anexo único.  Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que trata § 1º do  artigo  anterior  poderão  ser  apresentados  em  forma  diferente  da  estabelecida  neste  Ato, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos.  Anexo único:  1. Especificações Técnicas dos Sistemas e Arquivos  Os  arquivos  digitais  solicitados  por  AFRFB  deverão  obedecer  às  regras  de  armazenamento e formatação estabelecidas neste Ato.  (...)  1.3 Meios Físicos de Entrega  Os arquivos digitais poderão ser entregues nos seguintes meios:  a. CD não regravável, padrão de gravação ISO­9660;  b. DVD não regravável, padrão de gravação UDF;  c.  Conexão  em  rede  local  (LAN):  desde  que  haja  compatibilidade  de  protocolos,  utilitários e recursos tecnológicos.  d.  Transmissão  direta  entre  computadores:  desde  que  haja  compatibilidade  de  protocolos, utilitários e recursos tecnológicos.  e. Em outro meio físico, desde que aceito pelo AFRFB.  1.4 Sistemas  A  pessoa  jurídica  usuária  de  sistema  de  processamento  de  dados  deverá  manter  documentação técnica completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a  sua  auditoria,  facultada  a  manutenção  em  meio  magnético,  sem  prejuízo  da  sua  emissão gráfica,  quando  solicitada  (art.  38 da Lei  nº 9.430, de 27  de dezembro de  1996).  1.4 Dispensa da Entrega  Não serão exigidos arquivos digitais de registros contábeis e  fiscais na forma deste  ato  aos  contribuintes  que  estão  obrigados  à  transmissão  ao  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  (Sped),  ou  que  transmitiram  facultativamente,  apenas  em  relação às mesmas informações que comprovadamente foram entregues ao Sped.  2. Autenticação  Os  arquivos  digitais,  entregues  na  forma  do  item  1.3,  deverão  ser  autenticados  utilizando­se aplicativo a ser disponibilizado na página da RFB na internet, o qual,  mediante  varredura  nos  arquivos  eletrônicos,  irá  gerar  um  código  de  identificação  utilizando o algoritmo MD5 – “Message­Digest algorithm 5”, ou superior, podendo  ser  utilizado  a  qualquer  tempo  para  verificação  da  autenticidade  dos  arquivos  fornecidos.  No  documento  a  que  se  refere  o  item  3.2,  constarão  os  códigos  gerados,  que  identificarão de forma única os arquivos digitais entregues.  3. Documentação de Acompanhamento  Os  documentos  mencionados  no  item  3.1  devem,  também,  ser  gravados  como  arquivo  texto denominado LEIAME.TXT e  entregue  juntamente  com o  arquivo a  que se refere.  3.1 Descrição Detalhada do Arquivo  Descrição completa dos campos de cada registro do arquivo, incluindo sua seqüência  e  formato  (tipo,  posição  inicial,  tamanho  e  quantidade  de  casas  decimais),  seu  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.720379/2011­53  Acórdão n.º 1402­001.284  S1­C4T2  Fl. 0          25 significado,  valores  possíveis,  com  a  descrição  dos  conceitos  envolvidos  na  especificação  deste  valor,  definição  de  seus  componentes,  incluindo  fórmulas  de  cálculo e eventual relação com o conteúdo de outros campos.  Quando,  para  manter  a  integridade  e  correção  da  informação,  for  necessária  a  apresentação  de  dados  não  previstos  nos  arquivos  padronizados,  eles  deverão  ser  incluídos nos arquivos correspondentes, mediante acréscimo de campos ao  final do  registro.  Caso  qualquer  campo  seja  de  tamanho  superior  ao  previsto  neste  Ato,  prevalecerá o tamanho utilizado pela pessoa jurídica. Em ambas as situações, exige­ se,  como  parte  da  documentação  de  acompanhamento,  a  apresentação  do  leiaute  correspondente aos arquivos.  3.2 Recibo de entrega  Os  arquivos  digitais  serão  entregues  acompanhados  do  Recibo  de  entrega  que  conterá a identificação dos arquivos e os códigos gerados pelo sistema mencionado  no  item  2,  dentre  outras  informações.  Esse  documento  deverá  ser  assinado  pelo  AFRFB requisitante, após a conferência do respectivo código de autenticação, pelo  técnico/empresa responsável pela geração dos arquivos e pelo contribuinte/preposto.   3.3 Etiqueta de Identificação  Quando  o  volume  de  dados  a  ser  entregue  ultrapassar  a  capacidade  de  armazenamento da mídia, os dados deverão ser distribuídos em tantos dispositivos de  armazenamento,  com  respectiva  etiqueta  externa  de  identificação,  quantos  forem  necessários.  A  etiqueta  de  identificação  externa  de  cada  volume  deverá  conter  as  seguintes  informações:  a. CNPJ;  b. Nome Empresarial;  c. Nome do(s) arquivo(s);  d. Volume (A/B), onde "B" significa a quantidade total de volumes do arquivo e "A"  significa a seqüência da numeração em relação a esse total.  (...).”  Encontrando­se, ainda, em vigor os atos normativos acima transcritos, não há que se  falar em retroatividade benigna no presente caso.   Observe­se  que  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos,  no  curso  dos  procedimentos de fiscalização, como é o caso em tela, é obrigação que em nada se  vincula à análise de eventuais procedimentos de restituição e compensação.  Prosseguindo  na  análise, mencione­se  que  a  fiscalização  intimou  reiteradamente  a  empresa  a  apresentar  os  arquivos  magnéticos,  observada  a  forma  prevista  na  legislação  de  regência,  acima  transcrita,  relatando  as  inconsistências  apuradas  nos  arquivos  apresentados  pela  contribuinte,  além  da  omissão  em  relação  a  parte  dos  arquivos  solicitados,  conforme  se  depreende  de  trecho  do  termo  de  Constatação  Fiscal lavrado em 11/05/2011, abaixo reproduzido:    Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.720379/2011­53  Acórdão n.º 1402­001.284  S1­C4T2  Fl. 0          26 Em 08/06/2011,  nova  intimação  é  efetuada,  requerendo  os  arquivos mencionados.  Pois veja:      Em 14/07/2011, reitera a mora da contribuinte quanto à apresentação dos arquivos  exigidos em conformidade com a legislação, como se segue:    A autuante resume o ocorrido nos seguintes termos:    Pelo  exposto,  percebe­se  que  desnecessárias  seriam  novas  intimações  apenas  para  reiterar a omissão diversas vezes noticiada. Até porque, fora concedido tempo mais  que  suficiente  para  apresentação  dos  arquivos  requeridos,  os  quais,  reitere­se,  deveriam ter sido disponibilizados ao Fisco assim que solicitados.  Questiona,  ainda,  a  contribuinte  se  haveria  possibilidade  de  os  arquivos  por  ela  apresentados  em  resposta  ao  termo  de  intimação  de  14/07/2011,  mesmo  após  autenticados e validados pelo SVA, apresentarem erros.  Em  análise  ao  questionamento  suscitado,  necessário  reproduzir  a  informação  constante do sítio da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), do qual consta  os  seguintes  esclarecimentos  relativos  ao Sistema de Validação  e Autenticação  de  arquivos Digitais (SVA):  Arquivos  Digitais  ­  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais  a  ser(em)  entregue(s) ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil por meio do Sistema de  Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA)  O SVA valida o leiaute dos arquivos­texto entregues pelo contribuinte de acordo com  normas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e efetua a autenticação (geração  de um código de identificação a partir do conteúdo do arquivo) dos arquivos digitais  fornecidos  pelo  contribuinte  ao  Auditor­Fiscal,  em  cumprimento  ao  item  1.11  do  MANAD  ­  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais,  aprovado  pela  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  MPS/SRP  Nº  12,  de  20  de  junho  de  2006,  publicada  no  DOU  de  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.720379/2011­53  Acórdão n.º 1402­001.284  S1­C4T2  Fl. 0          27 03/07/2006, artigos 61 e 62 da INSTRUÇÃO NORMATIVA SRP Nº 03, de 14 de Julho  de 2005, publicada no DOU nº 135 de 15/07/2005 e artigo 8 da Lei 10.666, de 08 de  Maio de 2004, no  intuito de identificar, de  forma única  e  inequívoca, os arquivos  digitais fornecidos.  Na validação de arquivos texto no formato MANAD, o SVA verifica a conformidade  do  leiaute dos arquivos  selecionados com o  leiaute padrão estabelecido no Manual  (tamanho e tipo dos dados, posição dos campos, etc...). Verifica ainda a consistência  e  a  coerência  dos  dados  entre  si  realizando  testes  de  integridade  referencial  dos  dados  contidos  nas  tabelas  relacionadas  e  ainda  a  inexistência  de  registros  duplicados.   Os erros e/ou avisos, porventura encontrados são listados no "Relatório Analítico de  Mensagens da Validação" e os resultados são consolidados no "Relatório Mensagens  da Validação" e no "Relatório de Resumo da Validação do Arquivo".  O  SVA  autentica  quaisquer  arquivos  digitais  fornecidos  pelo  contribuinte  independente  do  tipo  (planilhas,  documentos,  bancos  de  dados,  relatórios,  etc...)  mediante varredura no conteúdo do arquivo digital entregue pela empresa, gerando  um código de identificação do arquivo utilizando o algoritmo MD5 "Message­Digest  algorithm  5"  de  128­bit  de  comprimento,  podendo  ser  utilizado  a  qualquer  tempo,  tanto pelo contribuinte quanto pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil. Este  código  de  identificação  do  arquivo  constará  em  todos  os  relatórios  emitidos  pelo  Sistema  autenticando  o(s)  arquivo(s)  selecionado(s).  O  "Recibo  de  Entrega  de  Arquivo Digital"  deverá  ser  assinado  pelo  contribuinte/responsável  ou  preposto  da  empresa, pelo  responsável  técnico pela geração dos arquivos e pelo Auditor­Fiscal  requisitante (após conferência por este do código de autenticação do arquivo).  SVA ­ Autenticação e Validação de Arquivos Digitais  O(s)  arquivo(s)  digital(is)  entregue(s)  ao  Auditor­Fiscal  requisitante,  em  mídia  digital não regravável, deverá(ão), portanto, vir acompanhado(s) dos três relatórios  acima  mencionados:  "Relatório  de  Mensagens  da  Validação"(quando  houver),  "Relatório de Resumo da Validação do Arquivo" e "Recibo de entrega de Arquivos  Digitais".  Depreende­se  do  exposto  que  o  SVA  objetiva  validar  arquivos  texto  gerados  no  formato estabelecido pela RFB. Esta validação será realizada em 2 níveis: formato  (tamanho e tipo de dado) e conteúdo. Esta validação de conteúdo visa a identificação  de inconsistências e consiste na realização de testes de integridade referencial entre  os campos das tabelas relacionadas. Encontrados erros, são eles destacados.  De pronto, necessário ressaltar, que não foram localizados os referidos "Relatório de  Mensagens da Validação" e "Relatório de Resumo da Validação do Arquivo”, onde  seriam  consolidados  os  resultados  da  análise.  Além  disso,  os  eventuais  erros  identificados  constariam  de  "Relatório  Analítico  de  Mensagens  da  Validação",  também não encontrado.  Por outro lado, observe­se que o simples fato de restar o documento autenticado pelo  SVA não garante estar ele livre de erros ou inconsistências. Sua integridade deverá  ser verificada pela fiscalização quando de sua entrega.   É o que se depreende das informações contidas no “Perguntas freqüentes”, constante  do  sistema de Validação e Autenticação de Arquivos  (SVA),  versão 3.0.8,  abaixo  reproduzido:  63) Poderá ser solicitado novo arquivo pelo Auditor­Fiscal requisitante, ainda que o  Relatório de Resumo da Validação do referido arquivo gerado pelo SVA esteja livre  de erros/avisos?  Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.720379/2011­53  Acórdão n.º 1402­001.284  S1­C4T2  Fl. 0          28 Sim.  Ainda  que  o  arquivo,  quando  submetido  ao  SVA,  não  apresente  erros  e/ou  avisos,  poderá  ser  solicitada  a  geração  de  novo  arquivo,  caso  o  auditor­fiscal  requisitante, ao realizar testes de integridade das informações constantes no arquivo  apresentado, identifique posteriormente outras inconsistências/erros.  Tal  situação  se  aplicaria  quando,  por  exemplo,  forem  constatadas  informações  parciais/incompletas  ou  mesmo  ausência  de  informações  no  arquivo  apresentado.  Por exemplo, no caso de o Auditor­ Fiscal requisitante detectar posteriormente que  uma determinada lotação não consta no arquivo MANAD (nenhum registro com esta  informação na tabela de lotações K100 e nenhum registro com esta informação nas  tabelas Mestre K250/Itens K300). Neste caso, seria impossível para o SVA acusar tal  inconsistência,  visto  que  a  referida  lotação  não  constava  em  nenhum  registro  do  arquivo.  64)  Arquivos  contendo  mensagens  de  aviso/erro  poderão  ser  aceitos  pela  Fiscalização?  Sim, a critério do Auditor­Fiscal requisitante. No entanto, a entrega de arquivos com  informações parciais/incompletas ou ausência de informações, apesar de aceitos, não  afastam  a  possibilidade  de  autuação  pelo  Auditor­Fiscal  requisitante  por  descumprimento de obrigação acessória.  66) A empresa poderá ser autuada, ainda que o Relatório de Resumo da Validação  do referido arquivo gerado pelo SVA esteja livre de erros/avisos?  Sim. Caso  forem constatadas posteriormente pelo Auditor­Fiscal  requisitante que o  arquivo entregue contém informações parciais, incompletas ou mesmo ausentes.  Ademais, através de simples análise das listagens de arquivos produzidas pelo SVA  e juntadas aos autos, confirma­se o erro identificado pela fiscalização.  Isso porque, conforme se verifica da relação entregue em 27/05/2011, grande parte  dos arquivos analisados não contém informação quanto ao conteúdo e período a que  se refere, constando identificação de avisos “N/V” e erros “N/V”. Como se segue:       Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.720379/2011­53  Acórdão n.º 1402­001.284  S1­C4T2  Fl. 0          29 Sendo  que  nem  mesmo  consta  do  referido  relatório  a  assinatura  do  AFRFB  responsável pelo recebimento, que denotaria sua aceitação.  Distinto, entretanto, do que ocorre quanto aos arquivos apresentados em agosto de  2011. Pois veja:    Do exposto, é possível perceber que os arquivos apresentados pela contribuinte, em  08/08/2011, não só traziam, em sua maioria, a informação quanto ao conteúdo dos  arquivos  apresentados,  como  constava,  diversamente  dos  anteriores,  a  inexistência  de erros no campo AVISOS e ERROS.   Tal  distinção  permite  inferir  a  invalidade  dos  arquivos  constantes  da  primeira  listagem, pelo que impossibilitada sua verificação.  Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.720379/2011­53  Acórdão n.º 1402­001.284  S1­C4T2  Fl. 0          30 De qualquer  forma, verificada a omissão da contribuinte quanto à entrega de parte  dos  arquivos  contábeis  requeridos,  a  punição  cabível,  como  visto  das  normas  transcritas, consiste na penalidade de 5% sobre o valor da operação correspondente,  limitada  a  um  por  cento  da  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  no  período  (receita  escriturada  +  receita  omitida  =  R$  70.548.689,19),  o  que  foi  observado  no  lançamento.  Quanto à alegação de que a multa imposta agride os mandamentos constitucionais,  como  o  postulado  da  capacidade  contributiva,  configurando  aspecto  confiscatório,  destaque­se que o texto constitucional é claro no sentido de que a vedação contida  no  art.  150,  inciso  IV,  refere­se  apenas  à  exigência  de  tributos.  Assim,  é  ela  direcionada,  em  primeiro  plano,  ao  legislador  infra­constitucional  que  detém  a  competência  para  sua  instituição  ou  majoração,  e  em  segundo  plano  ao  Poder  Judiciário, que deve aplicar  tal determinação no controle difuso ou concentrado da  constitucionalidade das leis.   O  entendimento  da  impugnante  acerca  de  eventual  ilegalidade  das  exigências  relativas à incidência da multa, por considerá­la confiscatória, dirige­se à atividade  do legislador, sendo, portanto, impertinente à presente causa.  Estando o lançamento de conformidade com a legislação tributária vigente à época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  não  cabe  qualquer  alegação  de  inconstitucionalidade  e  legalidade  no  contencioso  administrativo,  vez  que  não  compete  à  autoridade  administrativa  examinar  a  validade  de  dispositivo  regularmente inserido no sistema  tributário nacional, sendo tal atribuição do Poder  Judiciário.  Isto porque a apreciação das autoridades administrativas limita­se às questões de sua  competência,  estando  fora  de  seu  alcance  o  debate  sobre  aspectos  da  validade,  constitucionalidade  ou  legalidade  da  legislação,  vez  que  o  controle  da  constitucionalidade das normas é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no  sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal  ­ art. 102, I, “a”, III da CF de 1988.   Enquanto  a  norma  não  é  declarada  inconstitucional  pelos  órgãos  competentes  do  Poder  Judiciário  e  não  é  eliminada  do  sistema  normativo,  tem  presunção  de  validade, presunção esta que é vinculante para a administração pública. Portanto, é  defeso  aos  órgãos  administrativos  jurisdicionais,  de  forma  original,  reconhecer  alegação  de  inconstitucionalidade  de  disposições  que  fundamentam  o  lançamento,  ainda que sob o pretexto de deixar de aplicação ao caso concreto.  Somente  aos  membros  do  Poder  Judiciário  permite­se  negar  aplicação  à  lei  a  pretexto de ser ela contrária à Constituição. No âmbito do processo administrativo  não  cabe,  à  autoridade  fiscal,  emitir  juízo  de  valor  a  respeito  de  legalidade  ou  constitucionalidade  de  normas  legais  que  embasam  o  ato  praticado,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  por  desrespeito  aos  comandos  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento jurídico, em observância ao artigo 142, parágrafo único,  do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Consigne­se  que  atualmente  se  encontra  em  vigor  o  artigo  26A  do  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  que  disciplina  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  introduzido  pela Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  27/05/2009, que dispõe:  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.720379/2011­53  Acórdão n.º 1402­001.284  S1­C4T2  Fl. 0          31 Art.  26­A.  No  âmbito do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   (...)  §6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda Nacional, na  forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de  junho de  2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar  nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.   Logo,  resta  prejudicada  a  análise  no  contencioso  administrativo  das  argüições  da  impugnante,  visto  que  a  exigência  fiscal  fundamenta­se  em  leis  regularmente  inseridas no sistema tributário nacional.  Tal  entendimento  encontra­se  pacificado  inclusive  na  segunda  instância  do  contencioso  administrativo,  conforme  ementa  da  Súmula  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a seguir reproduzida:  SÚMULA Nº 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.   O Contencioso Administrativo  Fiscal,  especificamente  disciplinado  no Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  trata  do  Processo Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  consiste  na  aferição pelos órgãos  julgadores da  regular constituição do crédito  tributário e  sua  adequação às determinações legais.  (...).”  É  de  se  registrar  que  tais  fundamentos  embora  infirmados  diretamente  na  peça recursal, não foram confrontados mediante prova dessas alegações, pelo que as razões de  decidir da decisão recorrida podem ser perfeitamente adotados neste voto, conforme disposto  no art. 50 Lei 9.784 de 1999, que se aplica subsidiariamente ao PAF(verbis):  Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e  dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  §  1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  (...)  §  3o  A motivação  das  decisões  de  órgãos  colegiados  e  comissões  ou  de  decisões  orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. (Grifei)  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19311.720379/2011­53  Acórdão n.º 1402­001.284  S1­C4T2  Fl. 0          32 Frise­se que,  especialmente quanto  ao passivo  fictício,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  regularidades obrigações  contabilizadas,  sendo que no  caso dos  autos  é notório  que isso não foi feito.  Conclusão.  Diante do exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 16/ 04/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 01/04/2013 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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