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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718341 #
Numero do processo: 13830.000003/93-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07525
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 etik ‘» ()turno Da . s Cartaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewslci, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • •,1,41x, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000003193-40 Acórdão : 203-07.525 Recurso : 113.941 Recorrente; MAQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de pagamento da correção monetária incidente no ressarcimento de crédito presumido de nn. Pede a empresa Máquinas Agrícolas Jacto S/A a atualização do ressarcimento a partir do último dia do período de apuração do beneficio e a aplicação da UFIR e da Taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal em Manha - SP indefere a pretensão da interessada, sob a alegação de não haver previsão legal para a incidência de correção monetária sobre os créditos a serem ressarcidos Ciente dessa decisão, a contribuinte apresenta impugnação tempestiva, onde alega, em suma, que: a) a questão está resolvida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que reconhecem o direito à correção monetária; b) o Código de Ética do Servidor determina que o servidor público pode escolher dentre as opções aquela que é melhor para o bem comum; e c) é inevitável o deferimento do pedido em tela pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A autoridade julgadora de primeira instância decide pela improcedência da solicitação da contribuinte, ementando, assim, sua decisão: "RESSARCIMENTO. CRÉDITO DO IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para a incidência de correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do IPI. 2 Itle ,êt MINISTÉRIO DA FAZENDA NAN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13830.000003/93-40 Acórdão : 203-07.525 Recurso : 113.941 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Irresignada, a ora recorrente interpõe recurso tempestivo, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação É o relatório 3 wt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13830.000003/93-40 Acórdão : 203-07.525 Recurso : 113.941 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme relatado, trata o presente processo de pedido para correção monetária do crédito presumido do IPI, com base na UFIR e na Taxa SELIC. Quanto ao direito á correção monetária dos valores pleiteados, a titulo de ressarcimento de IPI, trata-se de matéria inúmeras vezes apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa, que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Nacional. Nesse sentido, transcrevo a Ementa do Acórdão n° CSRF/02-708: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado". Dessa forma, há de se concluir que a correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda. Entretanto, há de se fixar o limite temporal e o índice para a aplicação desse instituto, assuntos esclarecidos no Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão n°202-12.253: "Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UFIR foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 2' da Lei n' 8.383/91, mas foi extinta em 01.09.1994, pelo artigo 43 da Lei n' 9.069/95, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o capta do artigo I' da Lei n' 8.981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000003/93-40 Acórdão : 203-07.525 Recurso : 113.941 31/12/1995, data da último índice - UFIR - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais. A partir daí, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. (negritei) Por ocasião do voto proferido no Acórdão ri 2 202-11816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos ... com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995 (DOU de 27/12/1995).1 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei ir 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em periodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para titulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 5 ('é MINISTÉRIO DA FAZENDA • !AP% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000003/93-40 Acórdão : 203-07.525 Recurso : 113.941 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de l de janeiro de 1996, o § 3 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n' 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e I, o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de IP1. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1,44,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000003/93-40 Acórdão : 203-07.525 Recurso : 113.941 Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UFIR por outro índice de inflação (v.g., IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do período." Isto posto, concluo que a Taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Dessa forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder a correção monetária dos valores ressarcidos, com base na variação da UFIR, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento, ou seja, 19/01/93 e 31/12/95. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 OTACILIO D • • S CARTAXO 7

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4717421 #
Numero do processo: 13819.002995/2003-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF – COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA – LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O débito objeto de compensação ainda não homologada, de forma expressa ou pelo decurso do prazo de cinco anos previsto no artigo 74, § 5°, da Lei n° 9.430/96, embora possa ser lançado de ofício pela autoridade fiscal, conforme prevê o artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, fica com sua exigibilidade suspensa até o julgamento definitivo do processo administrativo de compensação, nos termos do artigo 74, § 11, da Lei n° 9.430/96, do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional e também do artigo 48, § 3°, inciso I, da Instrução Normativa SRF n° 600/2005. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.002995/2003-21 Recurso n° : 148.201 Matéria : IRF — Ano(s): 2002 Recorrente : THYSSENKRUPP PRODUCTION SYSTEMS LTDA. Recorrida : 21 TURMA/DRJ em CAMPINAS — SP Sessão de : 21 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n° : 106-15.615 IRRF — COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA — LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O débito objeto de compensação ainda não homologada, de forma expressa ou pelo decurso do prazo de cinco anos previsto no artigo 74, § 5°, da Lei n° 9.430/96, embora possa ser lançado de oficio pela autoridade fiscal, conforme prevê o artigo 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, fica com sua exigibilidade suspensa até o julgamento definitivo do processo administrativo de compensação, nos termos do artigo 74, § 11, da Lei n° 9.430/96, do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional e também do artigo 48, § 3°, inciso I, da Instrução Normativa SRF n° 600/2005. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por THYSSENKRUPP PRODUCTIONS SYSTEMS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIB /iLARROS PENHA PRESIDEN E GONÇALO B0 1 - LLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 10 1 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.002995/2003-21 Acórdão n° : 106-15.615 Recurso n° : 148.201 Recorrente : THYSSENKRUPP PRODUCTION SYSTEMS LTDA. RELATÓRIO Em face da pessoa jurídica ThyssenKrupp Production Systems Ltda. foi lavrado o auto de infração de fls. 25-28, pela falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte sobre o trabalho assalariado, em diversos períodos de apuração do ano de 2002, no valor de R$ 590.699,35, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora calculados até 29/08/2003, totalizando um crédito tributário de R$ 1.160.040,79. Ao descrever os fatos, a autoridade lançadora informa que "O contribuinte protocolou o pedido de restituição n° 13816.000459/2002-31 (ft 03) seguido pelos pedidos de compensação de fls. 04 a 11. Pela decisão de fls. 12 e 13, o pedido de restituição foi indeferido. Apesar de haver tomado ciência desta decisão em 07/06/2002 (fl. 14), o contribuinte não efetuou a liquidação dos créditos tributários objeto de compensação. Em vista de que tais débitos não estavam constituídos, foram encaminhados para lançamento de ofício, através do processo de representação n° 13819.003322/2002-16 (fls. 02 e 18). (...) Todos os débitos aqui tratados foram informados como tendo créditos vinculados em compensação, não estando, portanto, confessados como saldo a pagar. Dessa forma, estamos constituindo de oficio esses débitos, através deste auto de infração." (fls. 26). Intimado da exigência fiscal o sujeito passivo, devidamente representado, apresentou impugnação às fls. 58-66. Apreciando o litígio os membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP) consideraram procedente em parte o lançamento, por intermédio do acórdão n° 7.906, que se encontra às fls. 84-90, cuja ementa é a seguinte: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,44-Q4> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.002995/2003-21 Acórdão n° : 106-15.615 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador 30/04/2002, 11/05/200Z 18/05/2002, 25/05/2002, 31/05/2002, 21/06/2002, 29/06/2002, 06/07/2002, 13/07/2002, 20/07/2002, 31/07/2002, 10/08/2002, 17/0812002, 24/08/2002, 31/08/2002, 07/09/2002, 14/09/2002, 21/09/2002, 28/09/2002, 05/10/2002, 31/10/2002 Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO - DCTF. Consoante legislação vigente, cumpria à autoridade administrativa constituir o crédito tributário relativo aos valores de IRRF que a contribuinte compensara na DCTF com crédito de IRPJ objeto de pedido de restituição indeferido em processo administrativo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2002, 11/05/2002, 18/05/2002, 25/05/2002, 31/05/2002, 21/06/2002, 29/06/2002, 06107/2002, 13/07/2002, 20/07/2002, 31/07/2002, 10/08/2002, 17/08/2002, 24/08/2002, 31/08/2002, 07/09/2002, 14/09/2002, 21/09/2002, 28/09/2002, 05/10/2002, 31/10/2002 Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA - EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFICIO. Segundo entendimento externado pela administração tributária há que se exonerar a contribuinte da multa de ofício imposta ao lançamento constituído com base no art. 90 da MP n° 2.158-35, dada a retroatividade benigna do caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003. Lançamento Procedente em Parte. A procedência parcial do crédito tributário está relacionada ao entendimento exarado na Solução de Consulta Interna n° 3, de 08/01/2004. Nesse sentido, a relatora da decisão de primeira instância concluiu que "... no julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n° 2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no caput desse artigo"(fls. 89). Assim, restou substituída a multa de lançamento de oficio de 75% pela penalidade moratória de 20%. No restante, a exigência fiscal fora mantida. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Q *4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Nlir SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.002995/2003-21 Acórdão n° : 106-15.615 Inconformada com o acórdão proferido pela 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SP) a empresa, devidamente representada, interpôs recurso voluntário às fls. 94-104 para alegar, em síntese, que: • é possível trazer documentos aos autos após a apresentação da impugnação, motivo pelo qual requer a juntada da documentação comprobatória das retenções do imposto de renda na fonte, efetuadas pelas instituições financeiras; • a fonte pagadora, por expressa determinação legal, substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do IRRF, cuja retenção, declaração e recolhimento está obrigada a fazer, na qualidade de responsável tributário; • a fonte pagadora deve fornecer ao beneficiário o comprovante dos rendimentos pagos e do imposto de renda retido na fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal a respectiva DIRF; • assim, pode-se afirmar que não é possível indeferir o pedido de restituição, porquanto compete à instituição financeira efetuar todas as informações para a Receita Federal; • é insofismável seu direito à utilização dos valores do IRRF sobre os rendimentos de aplicações financeiras; • é líquido e certo o direito creditório pleiteado, de acordo com a documentação acostada aos autos; • o pedido de restituição efetuado é absolutamente legítimo e válido, mediante a correta interpretação das normas legais sob exame. A recorrente transcreveu diversos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados às teses defendidas e fez anexar à manifestação os documentos de fls. 105-344. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA è PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.002995/2003-21 Acórdão n° : 106-15.615 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso voluntário merece ser conhecido, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens e direitos, conforme se verifica na informação prestada pela unidade preparadora às fls. 352. Pois bem, a recorrente, através do processo administrativo n° 13816.000459/2002-31, está pleiteando a restituição / compensação de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, código da receita 2362. Consta do voto condutor da decisão de primeira instância "... que esta 20 turma de Julgamento da DRJ Campinas/SP, por meio de Acórdão n° 7.905, de 07/12/2004, exarado no processo n° 13816.000459/2002-31, ratificou a decisão proferida pela DRF SBC/SP, tendo em vista que as retificações da DIRPJ e das DIPJ, apresentadas pela empresa para configurar saldo credor de IRPJ, não foram devidamente respaldadas em documentação hábil. Por conseguinte, permanece a falta de certeza e liquidez do crédito utilizado pela contribuinte para compensação dos débitos ora exigidos, restando, pois, correta a formalização dos créditos por meio de auto de infração."(fls. 89). Segundo pesquisa levada a efeito junto à página do Conselho de Contribuintes na Internet, pude constatar que a empresa apresentou recurso voluntário em face do acórdão proferido pela DRJ em Campinas (SP) no referido processo, o qual fora distribuído para a Oitava Câmara do Primeiro Conselho e, desde 06/10/2005, aguarda sorteio para relator. g b MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘5..j SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.002995/2003-21 Acórdão n° : 106-15.615 De se concluir, portanto, que o direito creditório pretendido pela contribuinte ainda não restou reconhecido, diante da tramitação atual do processo administrativo n° 13816.000459/2002-31. É naquela demanda que a recorrente precisa demonstrar a liquidez e a certeza dos créditos compensados, pois este processo, ou melhor, o desfecho do litígio em questão, decorre automaticamente da solução emprestada ao pedido de restituição que se encontra para análise perante a Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Segundo penso, a finalidade precipua deste lançamento é a prevenção dos efeitos da decadência para a hipótese de não homologação ou de homologação parcial das compensações efetivadas no processo administrativo n° 13816.000459/2002- 31. Cumpre ressaltar, conforme destacado na decisão de primeira instância, que a constituição do crédito tributário em voga decorre da regra prevista no artigo 90 da Medida Provisória n°2.158-35/2001, segundo o qual: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Considerando que a atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142, § único, do Código Tributário Nacional - CTN e, ainda, levando-se em conta o objetivo de se prevenir a decadência, acaso não homologadas ou homologadas apenas parcialmente as compensações efetivadas no processo n° 13816.000459/2002-31, entendo que não há fundamento apto a justificar o cancelamento do crédito tributário ora apreciado. Não obstante, o lançamento de oficio em questão está com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 74, § 11, da Lei n° 9.430/96, que assim determina: e-nw- >4 - Ly44 MINISTÉRIO DA FAZENDA [ri' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",4r -;tr SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.002995/2003-21 Acórdão n° : 106-15.615 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235. de 6 de março de 1972. e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172. de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Grifei) O artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional preceitua que "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo". Desse modo, o débito objeto de compensação ainda não homologada, de forma expressa ou pelo decurso do prazo de cinco anos previsto no artigo 74, § 50 , da Lei n° 9.430/96, embora possa ser lançado de oficio pela autoridade fiscal, fica com sua exigibilidade suspensa, nos termos da legislação já destacada e também do artigo 48, § 3°, inciso I, da Instrução Normativa SRF n° 600/2005. Referido entendimento já fora adotado por esta Câmara, entre outros casos, no julgamento do recurso voluntário n° 143.777, ocorrido na sessão de 22/02/2006, tendo sido proferido o acórdão n° 106-15.329, Relator o Conselheiro José Ribamar Barros Penha, cuja ementa passo a transcrever IRRF — COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO — A lavratura de auto de infração visando à constituição de crédito tributário, cuja compensação não foi homologada, decorre de determinação administrativa cuja eficácia do lançamento só poderá ser reconhecida depois que se tornarem definitivas as decisões contrárias à pretensão do contribuinte nas competentes esferas de julgamento. Recurso negado. Portanto, as pretensões da empresa não podem ser acolhidas nestew. julgamento. 7 a s' ..en4 21' .41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13819.002995/2003-21 Acórdão n° : 106-15.615 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para lhe negar provimento, destacando, novamente, que o crédito lançado neste processo encontra-se com a exigibilidade suspensa até o julgamento definitivo do processo administrativo n° 13816.000459/2002-31. Sala das Sessõ - — DF, em 21 de junho de 2006 0111411,11, GONÇALO B • 'T ALLAGE 8 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000272/96-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Decisão que não aprecia todo o objeto do processo. Nulidade da mesma, em face do disposto no art. 59, II, do Decreto nr. 70.235/72. O "exame de admissibilidade"está afeto à instância superior a que é dirigido o Recurso, sendo defeso ao Juízo a quo indeferir o seguimento do apelo. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 201-72056
Decisão: Por unanimidade de votos anulou-se a decisão de 1ª instância. Esteve presente o advogado da Recorrente, Dr. Oscar SantAnna de Freitas e Castro.
Nome do relator: Geber Moreira
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O. U. C Dias/..0..e..., 19..zg.„ c *-................., Rubr ca , • .b. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :',, P%-,10 15" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13827.000272/96-62 Acórdão : 201-72.056 Sessão : 16 de setembro de 1998 Recurso : 105.524 Recorrente : COMPANHIA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL SANTA ADELAIDE Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — Decisão que não aprecia todo o objeto do processo. Nulidade da mesma, em face do disposto no art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72. O "exame de admissibilidade" está afeto à instância superior a que é dirigido o Recurso, sendo defeso ao Juízo a quo indeferir o seguimento do apelo. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL SANTA ADELAIDE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive. ' Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 Luiza He ante de Moraes Presidenta . 4, 1 $1 Ofj i t1/4 A4 ..e l o h eir. R lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdetnar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, João Beijas (Suplente), Sérgio Gomes Velloso. i cl/cf 1 °29Y -`,„' i1• n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13827.000272/96-62 Acórdão : 201-72.056 Recurso : 105.524 Recorrente : COMPANHIA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL SANTA ADELAIDE RELATÓRIO Segundo o bem elaborado Relatório da decisão recorrida, COMPANHIA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL SANTA ADELAIDE, com estabelecimento industrial na Fazenda Santo Antônio, Município de Dois Córregos, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o n° 47.573.209/0001-08, foi autuada pela Fiscalização em 28/06/96, sendo o Crédito Tributário assim constituído: 6.142.150,56 UFIR DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, 1.711.417,32 UFIR DE JUROS DE MORA (calculados até 28/06/96) e 6.142.150,56 UFIR DE MULTA PROPORCIONAL para fatos geradores ocorridos até 31/12/94, e R$884.779,32 DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, R$393.587,57 UFIR DE JUROS DE MORA e R$884.779,32 UFIR DE MULTA PROPORCIONAL, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95. Conforme dão conta a Descrição dos Fatos de fls. 33 e o Termo de Encerramento de fls. 36, foi detectado que a Usina obteve a tutela jurisdicional para dar saída ao açúcar de sua fabricação, classificado sob o Código 1701.11.0100 (18%), sem destaque do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, bem como para efetuar o seu recolhimento em montantes inferiores aos efetivamente devidos nos períodos de apuração compreendidos entre março e abril de 1993. O Lançamento tem fulcro nos artigos 8°; 15; 16; 19; 55, inciso I, alínea "b", e inciso II, alínea "c"; 56; 57, inciso III; 59; 62; 107, inciso II; 112, inciso IV; todos do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82, bem como os arts. 2° da Lei n° 8.393/91 e 10 do Decreto n° 420/92. Regularmente notificada, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 276/288, em 26/07/96, instruída com os Documentos de fls. 289/329. Relativamente ao procedimento fiscal considerado em si, externou seu inconfonnismo com a lavratura , do auto de infração, eis que, no seu entender, seria aplicável à espécie o princípio da actio nata, de modo que, durante o período de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não fluíram os prazos prescricional e decadencial. Acrescentou que, além de a autuação consubstanciar-se em verdadeira desobediência à ordem judicial, é inadmissível a imposição de penalidade, pois o artigo 142 do CTN em momento alguma determina que para a 2 0290 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13827.000272/96-62 Acórdão : 201-72.056 constituição do crédito tributário faz-se necessária a lavratura de auto de infração, até porque a requerente não incorrera em infração alguma. Alegou que, no caso, se trata de açúcar cristal dos tipos superior, especial e especial extra que, por possuírem grau de polarização superior a 99,5%, classificam-se sob o Código 1701.99.9900 (0%), por força da nota de subposição n° 1 do Capítulo 17 da Tabela de Incidência vigente à época dos fatos geradores. No mérito, reprisou todas as razões aduzidas na inicial do Mandado de Segurança n° 94.0000125-8 (fls. 292/308) que impetrou para ver-se desobrigado da exigência do 1PI a 18% sobre suas operações com açúcar. Finalizando sua defesa, requereu fosse sumariamente anulado o auto de infração, por contrariar frontalmente o art. 151, IV, do CTN, e as ordens judiciais emitidas em seu favor, ou, ainda que assim não se entenda, seja o mesmo julgado insubsistente no seu mérito ou, quando menos, seja afastada a exigência da multa e dos juros, por não ter jamais incorrido em mora. Em razão da matéria de fato alegada (açúcares com grau de polarização superior a 99,5%), foram os autos baixados em diligência através do Despacho DRJ/DIPEC/52/96, determinando que a impugnante fosse convidada a comprovar, material e inequivocamente, que o açúcar objeto do presente lançamento possuía efetivamente grau de polarização superior a 99,5%. Atendendo ao convite formulado pelo órgão preparador, a interessada anexou os Documentos de fls. 334/369. Acentua a decisão recorrida que, no caso vertente, existe, de um lado, uma questão superveniente, controvertida judicialmente, relativa à incidência do IPI sobre as saídas de açúcar a 18%, e, de outro, a questão relativa ao grau de polarização do açúcar, que, sendo igual ou superior ao limite estabelecido na nota de subposição n° I do Capítulo 17 da 11PI179, determina a classificação do produto sob o Código 1701.99.9900 (0%). A decisão a quo afasta, de plano, a possibilidade da aplicação integral e imediata do previsto no ADN n° 03/96, uma vez que a última questão suscitada está sendo discutida tão- somente na esfera administrativa. Em outras palavras, esta decisão não abordou a questão controvertida em juízo, fato que em hipótese alguma prejudicará a impugnante, já que, no entender do julgador, sobrevindo decisão judicial acolhendo a sua tese, perderão objeto os demais pontos aqui controvertidos, sendo facultado, desde já, quanto a estes, o exercício do direito subjetivo de interposição de recurso à instância ad quem. Por outro lado, sendo derrotada na via judicial e sobrevindo acórdão da segunda instância administrativa, favorável à Fazenda (caso opte pelo recurso), não poderá a interessada alegar cerceamento do direito de defesa ou não 3 • 300 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r."..'" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13827.000272/96-62 Acórdão : 201-72.056 cumprimento do due process of law, eis que o feito terá prosseguimento normal no que tange à matéria não submetida ao crivo do Judiciário. Foi rejeitada, de plano, a preliminar de nulidade do auto de infração, em face da Liminar de fls. 310, que traz em seu bojo indicação expressa de que A AUTORIDADE IMPETRADA NÃO FICA IMPEDIDA DE EXERCER SEU REGULAR PODER DE FISCALIZAÇÃO. A eficácia dessa liminar foi restabelecida in totum e nos mesmos termos em que fora inicialmente concedida, conforme se vê às fls. 328/329. Salienta o decisório que o crédito tributário ora contestado não havia sido constituído até a lavratura do auto de infração, pois é cediço que o Lançamento por homologação só se aperfeiçoa com o recolhimento antecipado do tributo (artigo 57, UI, do RIP1182, c/c o art. 150 do CTN). É óbvio que para um crédito tributário ser ou não exigido é imprescindível que o mesmo seja primeiramente constituído, o que foi feito de oficio com a lavratura da peça impositiva. Contudo, concretizada qualquer uma das hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas no artigo 151 do CTN, o feito terá seu prosseguimento suspenso no que tange aos atos executórios, até o definitivo deslinde da questão pelo Poder Judiciário. Com relação aos consectários do Lançamento de Oficio, não obstante o auto de infração objetive tão-somente a constituição do crédito tributário no intuito de preservá-lo dos efeitos da decadência, a penalidade foi aplicada em estrita observância ao disposto no artigo 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Entretanto, concretizada a hipótese prevista no inciso IV do artigo 151 do CTN (conforme se depreende dos Documentos de fls. 292/329), em caso de sucumbência do sujeito passivo, eles não serão exigidos. Quanto ao grau de polarização do açúcar, acentua a decisão, os Documentos juntados às fls. 339/364 demonstram tão-somente que o açúcar exportado pela impugnante apresentava grau de polarização superior a 99,5%. As cópias do Livro de Produção Diária (fls. 365/369) demonstram apenas que a Usina trabalha com açúcares de várias espécies. Prossegue a decisão esclarecendo que o Termo de Encerramento lavrado pelos exatores (fls. 36) não deixa dúvidas: o alvo da ação fiscal foi o açúcar classificado na posição 1701.11.0100 da TIPI/79, objeto das saídas para o mercado interno. Não foram fiscalizadas as saídas para o mercado externo, para a Zona Franca de Manaus ou qualquer outra a elas equiparadas, o que é comprovado pela ausência, no elenco das Notas Fiscais que deram supedâneo ao Lançamento (fls. 38/275), da Nota Fiscal n° 108.203, registrada nos Documentos de fls. 345/358 que cuidaram exclusivamente do açúcar destinado à exportação. Por outro lado, o Despacho de fls. 331/332 e a Intimação de fls. 333 foram claros em exigir da impugnante que a comprovação do grau de polarização se fizesse 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13827.000272/96-62 Acórdão : 201-72.056 relativamente ao açúcar objeto do Lançamento e não em relação ao açúcar destinado à exportação. Entende, ainda, a decisão em causa, que, ao exercer o seu direito ao contraditório, em momento algum a Usina comprovou que o açúcar, destinado ao mercado interno, objeto das Notas Fiscais relacionadas às fls. 38/275, que deram supedâneo ao Lançamento, apresentava grau de polarização igual ou superior a 99,5%. Assim entendendo, a ilustrada autoridade julgadora julgou a ação fiscal, abstendo-se de conhecê-la na parte submetida ao crivo do judiciário e mantendo o crédito tributário nos termos em que foi constituído. Inconformada, a empresa recorre, às fls. 383/388, renovando suas alegações anteriormente aduzidas nestes autos e pedindo, em grau de recurso, seja anulada a decisão proferida e determinado o exame fundamentado de todas as razões de mérito despendidas na peça impugnatória, por não se verificar, no caso, a renúncia à via administrativa ou, quando menos, para o fim de serem excluídas da autuação as operações com açúcares dos tipos cristal superior, especial e especial extra, por sujeitarem-se, à época, à alíquota "zero" de IPI. A Seção de Arrecadação/DRF/Baurú/SP, em face do recurso impetrado, propõe o encaminhamento do processo à ARF/Jaú para que o mesmo seja desmembrado em: uma parte submetido ao crivo do Judiciário e outra exclusivamente à via administrativa. Despachando nos autos, às fls. 402, o Senhor Delegado, acolhendo proposta do Chefe da Seção de Arrecadação da DRP/Bauru, que propôs: "seja negado sumariamente o seguimento do recurso impetrado, relativamente à matéria objeto de discussão judicial", negou seguimento ao recurso, nos termos sugeridos. Irresignada com tal interlocutório, a empresa formulou o Pedido de Reconsideração de fls. 406/409, insistindo na subida do recurso interposto, o qual encontra amparo no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, sendo despido de legalidade, na espécie, o pretendido "exame de admissibilidade". Intimada a Procuradoria da Fazenda Nacional a oferecer Contra-Razões, tendo em vista que o Senhor Delegado da Receita Federal em Bauru/SP negara segmento ao recurso da interessada, a ilustre Procuradoria condicionou, às fls. 416, tal oferecimento das Contra-Razões à decisão que deverá ser proferida, em face do pedido de reconsideração. Às fls. 423/425 é, porém, anexado petição da douta Procuradoria da Fazenda Nacional em que solicita o não conhecimento do recurso quanto à matéria objeto da discussão judicial e a manutenção, integral, da r. decisão recorrida. 5 ‘3002 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13827.000272/96-62 Acórdão : 201-72.056 Operou-se, conforme se deduz da Informação de fls. 428, o desmembramento do processo em 06/08/97, gerando tal desmembramento o Processo Administrativo de n° 13.827.000372/97-98. Este último é o processo ora encaminhado a esta Egrégia Câmara e que ora submeto a julgamento. É o relatório. 6 3o3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13827.000272/96-62 Acórdão : 201-72.056 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA O Auto de Infração de fls. 01 refere-se ao Processo n° 13827000272/96-62. A Impugnação de fls. 276/288 diz respeito ao Processo n° 13827000272/96-62. A Decisão Monocrática de fls. 371/375 é concernente ao Processo n° 13827000272/96-62. O Recurso Voluntário de fls. 383/397 corresponde ao Processo n° 13827000272/96-62. Ocorre, porém, que o Processo que é encaminhado a esta Egrégia Câmara para julgamento é o de n° 13827000372/97-98 (fls.427), isto por força do desmembramento determinado pela autoridade julgadora. Importou este ato administrativo em podar-se o recurso oferecido pela contribuinte, de tal sorte que somente parte dele, na ótica do julgador monocrático, poderia ser considerado por esta instância, e, conseqüentemente, também a parte do auto de infração não considerada pela decisão recorrida estaria fora do alcance do presente julgamento. O que ocorreu foi que, ao em vez de encaminhar os autos à douta Procuradoria da Fazenda Nacional para oferecer Contra-Razões e, posteriormente, determinar a subida do processo a este Egrégio Conselho, a que está afeto não só o conhecimento de toda a matéria recursal mas, inclusive, o exame de sua admissibilidade (mesmo em caso de perempção - art. 35 do Decreto n° 70.235/72), o julgador a quo simplesmente negou sumariamente o seguimento ao recurso impetrado, relativamente à matéria objeto de discussão judicial. Este entendimento, conforme se deduz da Informação de fls. 428, deu causa ao desmembramento do processo, em 06/08/97, gerando o Processo Administrativo de n° 13827.000372/97-98. Tal procedimento, segundo a Informação de fls. 428, foi adotado para transferir quatro débitos do auto de infração relacionados na fl. 19 (FG: 15/03/93; 15/03/93; 15/04/93 e 30/04/93). Desta forma, estes prosseguiriam na esfera administrativa, já que todos os outros períodos de apuração possuem matéria controvertida na esfera judicial. 7 É`É 309 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13827.000272/96-62 Acórdão : 201-72.056 Prossegue, ainda, dita informação, verbis: "Comunicado de nossa Decisão 1n1° 11.12.64.3/3796/96, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 383/397). Conforme previsto na Portaria n° 260/95, a PSFINT/Bauru apresentou suas Contra-Razões (fls. 423/425). Por fim, o processo administrativo n° 13827.000372/97-98 foi encaminhado ao Conselho de Contribuintes (fl. 427), retornando em seguida para que se fizesse o saneamento dos processos, encaminhando-lhes o processo principal, ou seja, solicitaram o envio deste processo que possui todos os documentos originais. Sendo assim, proponho o encaminhamento deste ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, estando os dois processos saneados. Informo ainda, que o processo administrativo n° 13827.000372/97-98 seguirá à DRF/BAURU/SP para ciência do Sr. Delegado do pedido de reconsideração de fls. 406 à 409". Data venta, o desmembramento determinado na instância a quo importa em subtração ao conhecimento desta instância da matéria questionada em processo administrativo com iniludível violação do direito de defesa, constitucionalmente assegurado à contribuinte no art. 50, inciso LV, ferindo, concomitantemente, os princípios do contraditório e do devido processo legal. Falece, data venta, de suporte legal, por outro lado, a abstenção da autoridade administrativa de conhecer da matéria constante na impugnação "na parte submetida ao crivo do judiciário", mesmo porque a autuação da empresa foi, no caso, posterior ao ingresso da medida judicialmente impetrada. Em tais condições, tenho como configurado o cerceamento do direito de defesa, razão porque declaro a nulidade da decisão recorrida, nos termos do art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72 devendo os autos retornar à instância a quo para que nova decisão seja proferida, nos autos do Processo n° 13.827.000.272/96-62, sabido que é juridicamente necessário, sob pena de nulidade, que a decisão atenda a todo o objeto do processo, por isso que a decisão ampla, abrangente e fundamentada, é uma garantia inerente ao estado de direito. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 ? j .t R MO 8

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4716032 #
Numero do processo: 13808.001818/98-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. – Procedentes os argumentos trazidos com embargos de declaração, deve o Aresto embargado sofrer os ajustes necessários. I.R.P.J. – FINSOCIAL FATURAMENTO. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição para o Finsocial aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-94007
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para, re-rafificando o Acórdão n° 101-92.765, de 16 de julho de 1999, dar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 06 de novembro de 2002 Acórdão n°. : 101-94.007 PROCESSO ADMINISTRATO FISCAL. — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. — Procedentes os argumentos trazidos com embargos de declaração, deve o Aresto embargado sofrer os ajustes necessários. I.R.P.J. — FINSOCIAL FATURAMENTO. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição para o Finsocial aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JNS ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERENCIAMENTO S/C LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para, re-rafificando o Acórdão n° 101-92.765, de 16 de julho de 1999, dar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EP1SON PEREFRATROI GUES RESIDENTE t SEBASTIÃO R 21,14;jffl- S CABRAL RELATOR 1 NO 2002FORMALIZADO EM: - Processo n°. : 13808.001.818/98-00 2 Acórdão n°. : 101-94.007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO / ,ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA/. Processo n°. : 13808.001.818/98-00 3 Acórdão n°. : 101-94.007 Recurso n°. : 119.365 Recorrente : JNS ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERENCIAMENTO S/C LTDA. RELATÓRIO A DRF em São Paulo — SP, através da quota de fls. 64, esclarece que esta Câmara, por meio do Acórdão n° 101-93.202, de 15 de setembro de 2000, (fls. 57/63), deu provimento integral ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo JNS ENGENHARIA, CONSULTORIA E GERENCIAMENTO S/C LTDA. Portanto, os presentes autos foram remetidos a esta Segunda Instância Administrativa, para que outra decisão seja prolatada tendo em vista tratar-se de lançamento reflexo. É o Relatório( Processo n°. : 13808.001.818/98-00 4 Acórdão n°. : 101-94.007 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: Os presentes embargos devem ser acolhidos. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica., no qual foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1991 e 1992, anos-base de 1990 e 1991, com reflexo na exigência da Contribuição para Finsocial. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 119.367, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento conforme faz certo o Acórdão n° 101-93.202, de 15 de setembro de 2000, assim ementado: "I. R. P. J. — SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. — PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. — DESCARACTERIZAÇÃO. — INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE. — TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS. - "Ex vi" do disposto no artigo 1° do Decreto-lei n° 2.397, de 1987, os lucros apurados pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais, resultantes do exercício de profissão legalmente regulamentada, quando atendidos, ainda, as exigências de estarem tais sociedades registradas no órgão competente e serem constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País. A participação da sociedade na constituição de Consórcio de empresas assumindo, solidária e integralmente, responsabilidade por outros compromissos firmados por este, não desvirtua seu objeto social nem descaracteriza sua natureza jurídica. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. - PROCEDIMENTOS REFLEXOS - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social e ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Processo n°. : 13808.001.818/98-00 5 Acórdão n°. : 101-94.007 Voto, pois, no sentido de que sejam admitidos os presentes embargos, re- ratificando-se o Acórdão n° 101-92.765, de 16 de julho de 1999 (fls. 42/46), dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para ajustar a exigência ao que restou decidido no processo principal, através do Acórdão n° 101-93.202, de 15 de setembro de 2000. Sala das Sessões - DF, 06 de novembro de 2002. , SEBASTIÃO RO fi r CABRAL - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.005061/00-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88. A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retornando-se, assim, à aplicabilidade da sitemática anterior, ou seja, da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTO NO § 6º DO ART. 195 DA CARTA MAGNA. PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NA MP Nº 1.212/95. Com a declaração pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 232.896-3-PA, de inconstitucionalidade do art. 15, in fine, de MP nº 1.212/95 e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei nº 9.715/98, aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto nas Leis Complementares nºs 7, de 07 de setembro de 1970, e 8, de 03 de dezembro de 1970 (IN SRF nº 06/00). SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até 29 de fevereiro de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício e juros moratórios sobre o crédito tributário coberto pelos valores recolhidos a maior, com base nos indigitados Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e na MP nº 1.212/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08600
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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ementa_s : PIS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88. A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retornando-se, assim, à aplicabilidade da sitemática anterior, ou seja, da LC nº 7/70, com as modificações deliberadas pela LC nº 17/73. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL PREVISTO NO § 6º DO ART. 195 DA CARTA MAGNA. PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NA MP Nº 1.212/95. Com a declaração pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 232.896-3-PA, de inconstitucionalidade do art. 15, in fine, de MP nº 1.212/95 e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei nº 9.715/98, aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto nas Leis Complementares nºs 7, de 07 de setembro de 1970, e 8, de 03 de dezembro de 1970 (IN SRF nº 06/00). SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até 29 de fevereiro de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício e juros moratórios sobre o crédito tributário coberto pelos valores recolhidos a maior, com base nos indigitados Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 e na MP nº 1.212/95. Recurso provido em parte.

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Segundo Conselho de Contribuintes .•:....etW,' Rubriru rarfflh Processo n° : 13807.005061/00-94 Recurso n° : 119.737 Acórdão n° : 203-08.600 Recorrente : RULLI STANDARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS N°5 2.445/88 E 2.449/88. A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tune e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, retomando-se, assim, à aplicabilidade da sistemática anterior, ou seja, da LC n° 7/70, com as modificações deliberadas pela LC n° 17/73. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESINL4L PREVISTO NO § 6. DO ART. 195 DA CARTA MAGNA. PAGAMENTOS EFETUADOS COM BASE NA MP N° 1.212/95. Com a declaração pelo Supremo Tribunal • Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, de inconstitucionalidade do art. 15, /11 fine, da MP n° 1.212/95 e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei n° 9.715/98, aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 10 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto nas Leis Complementares nas 7, de 07 de setembro de 1970, e 8, de 03 de dezembro de 1970 (IN SRF n° 06/00). SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até 29 de fevereiro de 1996, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Incabível a aplicação de multa de lançamento de oficio e juros moratórios sobre o crédito tributário coberto pelos valores recolhidos a maior, com base nos indigitados Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 e na MP n° 1.212/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RULLI STANDARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das .e • -s. em 04 de dezem iro de 2002 . ‘‘‘,.• ‘S‘ Otacili i. D. .,. C. xo Presid . i -. Vieira c------s---..\\41110 Participaram, ainda, • o presente julgamento os Cons lheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewslci, Maria teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Imp/cf I 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . . Processo n° : 13807.005061/00-94 Recurso n° : 119.737 Acórdão n° : 203-08.600 Recorrente : RULLI STANDARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração de fls. 59 e seguintes, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, originado pela diferença de aliquotas de 0,10%, referente ao período de maio a setembro de 1995 e janeiro e fevereiro de 1996, por infringéncia aos arts. 3°, "b", da LC n° 7/70, 1°, parágrafo único, da LC n° 17/73, 2°, I, 3°, 8°, I, e 9°, da NT n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98. Inconformada, a autuada apresenta, tempestivamente, a impugnação de fls. 64 a 80, argüindo ter sido exitosa em ação judicial intentada contra a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, onde a Terceira Turma do TRF da 3. Região, por unanimidade, deu provimento parcial à apelação e à remessa oficial para reconhecer o direito à compensação dos recolhimentos efetuados com base nos decretos-leis acima mencionados com a própria exação vincenda, limitada ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação, garantindo ao indébito tributário a aplicação da correção monetária, desde o desembolso, pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional, até 01.01.96, quando passa a incidir a Taxa SELIC isoladamente (doc. fls. 109 a 118). Assim, pondera, quanto aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre maio de 1995 e setembro de 1995, que recolheu a Contribuição ao PIS de acordo com os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais, tendo, dessa forma, praticado um pagamento indevido de tributos, tanto que o Poder Judiciário permitiu a compensação dos valores excedentes. Com relação aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, alega que a Medida Provisória n° 1.212/1995 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 28/11/1995, mas somente passou a gerar efeitos em março do ano subseqüente, não havendo que se falar que o contribuinte tenha recolhido o tributo em questão à alíquota menor que a devida, visto que no período de novembro de 1995 a fevereiro de 1996 a contribuição nem sequer era devida, por absoluta ineficácia da legislação. Aponta que a fiscalização deveria ter calculado a contribuição pela sistemática da LC n° 7/70, ou seja, com base no faturamento e observando a semestralidade constante de seu art. 6°, parágrafo único, o que não foi feito. Informa que na lavratura do auto de infração ocorreu um erro de digitação com relação ao mês de junho de 1995. Conforme se pode aferir da Declaração do Imposto de Renda, o valor correto é de R$1.046.053,68 e não de R$1.406.053,68. At7 2 r CC-MF "e!;".. •70'- Ministério da Fazenda jig, • ! Fl. ,"):"-•:;4", Segundo Conselho de Contribuintes 4.,;();;;,,kry. Processo n° : 13807.005061/00-94 Recurso n° : 119.737 Acórdão n° : 203-08.600 À fl. 119 anexa quadro demonstrativo onde, entre outras informações, consta o faturamento apurado no período autuado, nos termos da LC n° 7/70. Julgando a lide, a autoridade singular, através da Decisão DRJ/SPO n° 003576/00 (fls.138/144), manifestou-se pela procedência parcial do lançamento, assim ementando sua decisão: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1995 a 28/02/ 1996 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade restabelece a aplicação da norma indevidamente alterada. Destarte, mantém-se a exigência do PIS relativa à diferença entre as aliquotas de 0,65% e 0,75%. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Irresignada e com guarda de prazo, a interessada apresenta o recurso voluntário de fls. 146 a 156, reeditando os mesmos argumentos expendidos em sua peça impugnatória. Nos termos da IN SRF n° 26/01 a recorrente apresenta arrolamento de bens à fl. 156. É o relatório. 3 • e . 22 CC-MF :. -:ç; . 4- Ministério da Fazenda Fl. 'O? 4- Segundo Conselho de Coneibuintes . , Processo n° : 13807.005061/00-94 Recurso n° : 119.737 Acórdão n° : 203-08.600 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão fulcral do presente litígio cinge-se no reconhecimento da semestralidade, ínsita no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 e na quantificação da base de cálculo constante do auto de infração que, segundo a recorrente, foi utilizada a receita bruta e não o faturamento, conforme determina a LC n° 7/70. Do exame da matéria verifica-se que, após a suspensão da execução dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, os indigitados decretos-leis foram afastados, definitivamente, do nosso ordenamento jurídico pela Resolução n° 49 do Senado Federal, de 09.10.95, publicada no DOU de 10.10.95. A retirada de mencionados decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se os mesmos nunca houvessem existido, desde a sua origem, retornando-se, assim, á aplicabilidade da sistemática anterior, ou seja, as determinações comidas na Lei Complementar n° 7/70, com as modificações deliberadas pela Lei Complementar n° 17/73 e alterações posteriores válidas. A decisão exarada na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 652-5-MA 1 , a seguir transcrita, esclarece que as leis declaradas inconstitucionais não produzem efeitos: "A declaração de inconstitucionalidade de uma lei alcança, inclusive, atos pretéritos, com base nela praticados, eis que o reconhecimento desse supremo vício jurídico, que inquina de total nulidade os atos emanados pelo Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua égide e inibe — ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos — a possibilidade de invocação de qualquer direito." Portanto, declarada inconstitucional uma norma, deve-se aplicar integralmente a lei anterior vigente, não havendo que se falar em repristinação, e sim em desconsideração das alterações introduzidas na sistemática de cobrança da Contribuição para o PIS pelos decretos-leis afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio pela Resolução Senatorial n° 49/95, conseqüência imediata determinada pelos mecanismos de segurança e aplicabilidade do nosso sistema jurídico. 1 108/Jurisprudência, edição 09/93, caderno 1, p. 177, texto 1/6166 A7 4 , .?•••.?‘„, 22CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. 9,..0" Segundo Conselho de Contribuintes 3 • 4 Processo n° : 13807.005061100-94 Recurso n° : 119.737 Acórdão n° : 203-08.600 Com a Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, declarou a inconstitucionalidade de seu art. 15, in fine, bem como do art. 18, in fine, da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, impondo, assim, por afronta ao principio da anterioridade nonagesimal previsto no § 6. do art. 195 da Carta Magna, a aplicação da Lei Complementar n° 7/70 aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1°. de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 (IN SRF n° 06/00). Assim, encontrando-se em pleno vigor a Lei Complementar n° 7/70, a fiscalização procedeu à lavratura do auto de infração para a cobrança da diferença de alíquota (0,10%), incidente sobre o faturamento informado nas Declarações de Rendimentos 1RPJ/96 e 97 (fls. 13 e 38/39), sem contudo observar a semestralidade insita no art. 6°, parágrafo único, de referido diploma legal. Cabe ressaltar que a interessada apresenta, à II. 119, o demonstrativo da base de cálculo que entende ser devida, em contraposição à adotada pela fiscalização, mas não traz aos autos qualquer elemento probatório de que os valores nele consignados correspondem, efetivamente, ao faturamento do período, não podendo, portanto, ser acolhido. Quanto à semestralidade do PIS, entendo que a matéria encontra-se, no presente momento, pacificada, não restando a este Tribunal Administrativo outra alternativa a não ser curvar-se ao pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no Recurso Especial n° 240.9381RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: '... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base 710 'aturamento de fevereiro, e assim sucessivamente 9, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 29 ...". A propósito, este também é o entendimento da CSRF, expresso no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000, razão pela qual, até 29 de fevereiro de 1996, os cálculos devem ser feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, observando-se os prazos de recolhimento vigentes à época de sua ocorrência. Por todo o exposto, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso para declarar que a base de cálculo da Contribuição para o PIS deve ser calculada com supedâneo no parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, cabendo à autoridade administrativa competente, para a execução do julgado, a devida aferição da certeza e liquidez dos créditos envolvidos, compensando as quantias porventura recolhidas a maior com as parcelas 217 5 29 CC-MF , Ministério da Fazenda -/.11 Fl. ,;;P:7-1-70" Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 13807.005061/00-94 Recurso n° : 119.737 Acórdão n° : 203-08.600 vincendas do próprio PIS, aplicando-se multa de oficio e juros de mora apenas se restar crédito tributário em favor da União Havendo crédito a favor do contribuinte, este deve ser corrigido de acordo com a Norma de Execução COSIT/COSAR n 9 08/97 Sala das S-ssões, e •4 de dezembro de 2002 41114( • A VIEIRA) 6

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4714202 #
Numero do processo: 13805.005755/96-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: LUCRO ARBITRADO- PERÍODO-BASE DE 1991- A desclassificação da escrita e conseqüente arbitramento do lucro constitui medida extrema, que só se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real. A falta de registro do Livro de Inventário e o descumprimento de outros requisitos formais (assinatura do contabilista e do gerente ou diretor da empresa) não são suficientes para desclassificar a escrita, eis que informações nele constantes podem ser confrontadas com as do Livro Diário . LUCRO ARBITRADO- ANO CALENDÁRIO DE 1992. A inexistência do Livro de Inventário justifica o arbitramento do lucro. LUCRO ARBITRADO- BASE DE CÁLCULO- Determinando a lei o lucro arbitrado seja fixado em percentual da receita bruta, quando conhecida, excluem-se de sua base as variações monetárias ativas, as receitas financeiras e outras receitas operacionais. LANÇAMENTOS DECORRENTES- O cancelamento do lançamento do IRPJ tem como conseqüência o cancelamento dos lançamentos dele decorrentes. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- A apuração da contribuição social com base no § 2º do art. 2º da Lei 7.689/88 só se aplica às pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, não se estendendo às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado. IRF-DL.2065/83- Não prevalece a exigência formalizada com base no artigo 8º do DL 2065/83, relativa a imposto de renda na fonte sobre lucros considerados distribuídos relativos a fatos geradores ocorridos após 01/01/89, quando aquele dispositivo legal já se encontrava revogado pelo art. 35 da Lei 7.713/88. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 101-92828
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : LUCRO ARBITRADO- PERÍODO-BASE DE 1991- A desclassificação da escrita e conseqüente arbitramento do lucro constitui medida extrema, que só se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real. A falta de registro do Livro de Inventário e o descumprimento de outros requisitos formais (assinatura do contabilista e do gerente ou diretor da empresa) não são suficientes para desclassificar a escrita, eis que informações nele constantes podem ser confrontadas com as do Livro Diário . LUCRO ARBITRADO- ANO CALENDÁRIO DE 1992. A inexistência do Livro de Inventário justifica o arbitramento do lucro. LUCRO ARBITRADO- BASE DE CÁLCULO- Determinando a lei o lucro arbitrado seja fixado em percentual da receita bruta, quando conhecida, excluem-se de sua base as variações monetárias ativas, as receitas financeiras e outras receitas operacionais. LANÇAMENTOS DECORRENTES- O cancelamento do lançamento do IRPJ tem como conseqüência o cancelamento dos lançamentos dele decorrentes. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- A apuração da contribuição social com base no § 2º do art. 2º da Lei 7.689/88 só se aplica às pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, não se estendendo às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado. IRF-DL.2065/83- Não prevalece a exigência formalizada com base no artigo 8º do DL 2065/83, relativa a imposto de renda na fonte sobre lucros considerados distribuídos relativos a fatos geradores ocorridos após 01/01/89, quando aquele dispositivo legal já se encontrava revogado pelo art. 35 da Lei 7.713/88. Recurso de ofício não provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:54:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:54:41Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:54:42Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:54:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:54:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:54:42Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:54:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:54:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:54:41Z; created: 2009-07-07T20:54:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-07T20:54:41Z; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:54:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " PRIMEIRA CÂMARA ' Processo n.°. : 13805.005755/96-39 Recurso n.°. : 118.270 - EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria: : IRPJ — EXS: DE 1992 e 1993 Recorrentes : SOPAVE S/A. SOCIEDADE PAULISTA DE VEÍCULOS e DRJ EM SÃO PAULO -SP. Sessão de : 16 de setembro de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.828 LUCRO ARBITRADO- PERÍODO-BASE DE 1991- A desclassificação da escrita e conseqüente arbitramento do lucro constitui medida extrema, que só se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real. A falta de registro do Livro de Inventário e o descumprimento de outros requisitos formais (assinatura do contabilista e do gerente ou diretor da empresa) não são suficientes para desclassificar a escrita, eis que informações nele constantes podem ser confrontadas com as do Livro Diário. LUCRO ARBITRADO- ANO CALENDÁRIO DE 1992. A inexistência do Livro de Inventário justifica o arbitramento do lucro. LUCRO ARBITRADO- BASE DE CÁLCULO- Determinando a lei o lucro arbitrado seja fixado em percentual da receita bruta, quando conhecida, excluem- se de sua base as variações monetárias ativas, as receitas financeiras e outras receitas operacionais. LANÇAMENTOS DECORRENTES- O cancelamento do lançamento do 1RPJ tem como conseqüência o cancelamento dos lançamentos dele decorrentes CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- A apuração da contribuição social com base no § 2 0 do art. 2° da Lei 7.689/88 só se aplica às pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, não se estendendo às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado IRF-DL.2065183- Não prevalece a exigência formalizada com base no artigo 8° do DL 2065/83, relativa a imposto de renda na fonte sobre lucros considerados distribuídos relativos a fatos geradores ocorridos após 01/01/89, quando aquele dispositivo legal já se encontrava revogado pelo art. 35 da Lei 7.713/88. Recurso de ofício não provido. Processo n.°. : 13805.005755/96-39 2 Acórdão n.°. : 101-92.828 Recuso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por SOPAVE S/A. SOCIEDADE PAULISTA DE VEÍCULOS e DRJ EM SÃO PAULO -SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento parcial ao recurso voluntário, nos temos do relatóriõ e voto que passam a integrar o presente julgado. "'" • ON PEREVi.DRlGUES PRESIDENTE j\dk SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 25 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL. Ausentes, justificadamente os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n.°. : 13805.005755/96-39 3 Acórdão n.°. : 101-92.828 Recurso n.°. : 118.270 Recorrentes : SOPAVE S/A. SOCIEDADE PAULISTA DE VEÍCULOS e DRJ EM SÃO PAULO -SP. RELATÓRIO O presente recurso foi submetido a esta Câmara na Seção de 15/07/99, não tendo sido conhecido por ter o Colegiado, seguindo a explanação do Relator, entendido ausência de objeto por já ter sido apreciado em seção de 10/11/98. Ocorre que equivoquei-me ao propor o não conhecimento do recurso interposto, eis que, na realidade, o recurso que já tramitara por este Conselho e fora submetido à Câmara em seção de 10 de novembro de 1998 se refere à Decisão 005902/96-11.423, enquanto o presente trata da Decisão 001861/95-11.444. Por esta razão, deve o presente ser novamente submetido à Câmara. Passo a relatar os fatos. Cuida-se de recursos voluntário e de ofício interpostos quanto à Decisão 001861/95-11.444, prolatada pelo Delegado de Julgamento da DRJ São Paulo, que manteve parcialmente a exigência consubstanciada nos autos de infração de fls. 22/42, referentes a Imposto de Renda —Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda Retido na Fonte, esses dois últimos decorrentes do primeiro. A empresa teve arbitrado seu lucro pela falta de escrituração e registro do Livro de Inventário relativo aos períodos de 1991 e 1992. Conforme consta do Termo de Constatação e Encerramento (f1.09), lavrado em 02/08/94, "No dia 17 de maio foi retido...o Livro de Registro de Inventário n° Processo n.°. : 13805.005755/96-39 4 Acórdão n.°. : 101-92.828 21, não registrado nem tampouco assinado pelo contador, gerente ou diretor da empresa. Segundo informações colhidas verbalmente, os valores constantes do livro retido seriam, com relação a partes e peças, o custo médio e, quanto aos veículos, os preços de aquisição. Ressalte-se que a empresa não mantinha, à época, sistema de contabilidade integrado e coordenado com o restante da escrituração. Como "respaldo" desse livro sem registro, foi apresentada uma listagem, que passa a integrar esse procedimento, sem também qualquer assinatura ou registro, cujos valores, inclusive, não coincidem com os do livro retido, na amostragem feita. Solicitado a compor documentalmente os valores do estoque, não logrou o contribuinte a fazê-lo, informando, inclusive, que em 1992 tampouco havia sido escriturado e registrado o Livro Registro de Inventário. ...A falta de escrituração do Livro Registro de Inventário implica desclassificação da escrita ainda que se prove que o montante do estoque apurado no final do período-base está escriturado no balanço patrimonial.. .A não escrituração e legalização do Livro Registro de Inventário nas datas limites da IN 56/92 e artigo 206 item I do RIR/94 implica em escrituração inexistente, caso em que se retira do acusado a característica de admiti-lo como real, devendo, assim, o tributo ter por base o lucro arbitrado. Além do citado vício insanável, todas as demais contas (passivo, Caixa, empréstimos) citadas nas intimações, que também integram o processo, não foram respaldadas documentalmente." Os enquadramentos legais utilizados foram o art. 400 do RIR/80, para o IRPJ, o art. 2° e seus parágrafos da Lei 7.689188, para a Contribuição Social e o art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, para IRRF. A empresa apresentou impugnação tempestiva cujo principal argumento é o de que mantém escrituração na forma das leis fiscais e comerciais vigentes, inclusive o livro de inventário relativo ao ano de 1992, cuja única falha é de aspecto formal, qual seja, não estarem os livros Registro de Inventário dos anos de 1991 e 1992 registrados e assinados pelo contador e pelo diretor responsáveis. Aduz que essa irregularidade formal não é suficiente para arbitramento do lucro, que se configura como medida extrema, a ser adotada apenas na impossibilidade de apurar o lucro real. Até porque os estoques naqueles livros detalhados encontram-se escriturados nos livros Diário correspondentes e inscritos nas demonstrações financeiras publicadas e copiadas nos Diários e lançados nas declarações de ' Processo n.°. : 13805.005755/96-39 5 Acórdão n.°. : 101-92.828 rendimentos respectivas. Menciona jurisprudência judicial e administrativa no sentido do caráter excepcional da adoção de arbitramento do lucro. Reclama, ainda, contra diversas irregularidades cometidas na determinação dos valores lançados, a saber: a) —Não foram deduzidos dos valores do imposto calculado sobre o lucro arbitrado os montantes calculados e recolhidos com base nas declarações de rendimentos. b) — No cálculo da Contribuição Social, não se deduziu seu valor da base de cálculo. c) — Não foi deduzida da base de cálculo do imposto de renda a contribuição social. d) — Não foi observada a progressividade no cálculo do adicional do imposto de renda, conforme art. 19 da Lei 8.218/91 (para o período-base de 1991) e art. 49 da Lei 8.383 (para o período-base de 1992). e) — Não foram deduzidos da base de cálculo do imposto de renda na fonte os valores correspondentes à contribuição social e ao imposto de renda, conforme art. 7° da Lei 7.713/88 e art. 41 da Lei 8.383/91. f) — A exigência da Contribuição Social fundou-se em dispositivo legal inaplicável ao caso, e seu cálculo, baseado no § 2° do art. 2° da Lei 7.689/88 só é aplicável às pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, õ que não é o caso. g) — No cálculo do lucro arbitrado foram adicionadas indevidamente as receitas financeiras, as quais, quando sujeitas ao imposto de renda, são tributadas exclusivamente na fonte. A autoridade julgadora de primeira instância contrapôs as alegações da empresa registrando que, ao apor sem ressalva sua assinatura no Termo de I Processo n.°. : 13805.005755/96-39 6 Acórdão n.°. : 101-92.828 Constatação, onde está registrado que o contribuinte informou que em 1992 não havia sido escriturado e registrado o Livro de Inventário, admitiu a inexistência de sua escrituração, e na impugnação não inclui a totalidade dos relatórios referentes a esse ano. Menciona, ainda, o Parecer Normativo 05/86, que fixa como prazo máximo para escrituração e legalização do livro a data prevista para entrega da declaração de rendimentos, a IN 56/92, que estabelece que a não escrituração e legalização do referido livro na data limite sujeitará a pessoa jurídica ao arbitramento do lucro, e o PN 127/75, cujo item 4.2 esclarece que o inventário de estoque existente na data do balanço é a principal peça na apuração do lucro operacional. Acrescenta que a empresa legalizou os livros em 22/08/94, ou seja, após a lavratura do auto de infração, que não comprovou documentalmente os itens escriturados nos relatórios apresentados com a impugnação, que há inconsistências nas informações neles contidas, apontando diferenças. Reconhece razão ao contribuinte quanto aos aspectos levantados nas alíneas a, d e e supra, relacionados com a apuração do imposto. Com base no art. 149, VIII e 145, I, do CTN, retifica a base apurada para o arbitramento, incluindo, para 1991, a correção monetária dos depósitos judiciais referentes ao PIS, e para 1992, os valores das receitas referentes ao primeiro semestre , que não haviam sido computados. Retifica, ainda, o enquadramento legal e o valor do imposto retido na fonte, que passou a ser exigido com base rio art. 7°, 11, da Lei 7.713/88, para 1991, e no art. 41, §§ 1° e 2° da Lei 8.383/91, para 1992. De sua decisão, recorreu de ofício a este Conselho. Determinou, outrossim, que, em cumprimento à Portaria $RF 4.980194, fossem expedidas notificações de lançamento do IRPJ relativas à parte agravada, concedendo-se prazo de 30 dias para impugnação desse agravamento, assim como da capitulação legal alterada, relativa ao Imposto de Renda na Fonte. Processo n.°. : 13805.005755/96-39 7 Acórdão n.°. : 101-92.828 Em recurso a este Colegiado, a interessada reafirma os termos da impugnação, aduz que a correção monetária dos depósitos judiciais não pode ser adicionada para efeito de determinação do lucro arbitrado, quer por depender de evento futuro e incerto, quer porque o conceito de receita bruta não engloba as variações monetárias. Reitera que para cálculo do novo valor do IRPJ não foi deduzido o valor da contribuição social, o que contraria a legislação vigente, e discorda do reenquadramento legal do Imposto de Renda na Fonte, afirmando que a autuação original restou anulada por estar indevidamente fundamentada, e sendo improcedente o arbitramento, resta improcedente a exigência do imposto de fonte a título de lucros automaticamente distribuídos, com base na nova fundamentação. É o relatório. Vi- Processo n.°. 13805.005755/96-39 8 Acórdão n.°. : 101-92.828 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Os recursos preenchem os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecidos. Recurso Voluntário Antes de mais nada é preciso deixar claro que não são objeto de apreciação neste julgamento as retificações feitas pelo Delegado de Julgamento, e que importaram em agravamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e alteração de fundamento do Imposto de Renda na Fonte. É que tais retificações só podem ser conhecidas por este Conselho em processo próprio, após formalizadas por meio de notificação de lançamento, conforme determina a Portaria SRF 4.980/94, observado o rito previsto no Decreto 70.235/72. O arbitramento do lucro é medida extrema, autorizada pela legislação tributária quando não houver possibilidade de apurar o verdadeiro lucro da empresa. Se a escrita não existe, ou se existente, apresenta vícios insanáveis que a tornam imprestável, ou ainda, se o fisco não tem acesso a ela ou à documentação em que se funda, não lhe resta outro recurso senão recorrer ao arbitramento dos lucros. Mas se essas não forem as hipóteses concretizadas, deve o fisco diligenciar para apurar o lucro real da empresa, aproveitando tudo que possa da escrita existente. Portanto, se os vícios apresentados na escrita forem de natureza formal, há que se perquirir se são eles sanáveis. No presente caso, para o período-base de 1991, a Recorrente possuía o livro Registro de Inventário escriturado ( tanto que foi apreendido pela fiscalização), Processo n.°. : 13805.005755/96-39 9 Acórdão n.°. : 101-92.828 mas sem cumprimento de requisitos formais essenciais, especialmente o registro na Junta Comercial. Entretanto, conforme se constata de sua cópia (parcial) autêntica juntada aos autos pela auditoria (fls 10/21 do processo) , contém ele relação pormenorizada dos estoques. Note-se que, embora só tenham sido juntadas aos autos as folhas que relacionam os veículos (até folha 10 do livro), a f1.20 do processo, correspondente à folha 216 do livro, contém o resumo geral, onde estão totalizados, além dos autos novos e usados, peças e motores, acessórios, combustíveis e lubrificantes, e a fl. 21 do processo, correspondente à 217 do livro, consta seu Termo de Encerramento. Uma vez que no Termo de Retenção de fl. 05 o fiscal diz que procedeu à retenção do livro contendo 217 folhas, tem-se que teve ele em sua posse também a relação pormenorizada das peças, motores, acessórios, combustíveis e lubrificantes, apenas não extraiu delas cópia para juntar aos autos. Ora, as informações registradas no Livro de Inventário retido, ainda que o mesmo padecesse de vícios formais, poderiam ser confrontadas com os registros no Diário e nas demonstrações financeiras nele transcritas, não se justificando o arbitramento do lucro apenas por descumprimento de requisitos formais . Quanto ao ano calendário de 1992, não teve a fiscalização acesso ao mesmo (se é que existia quando do procedimento de auditoria). Às fls 8 do processo, na Intimação n° 4, foi "reiterado o pedido de apresentação do Livro Registro de Inventário relativo ao ano base de 1992", e no Termo de Constatação e Encerramento de fls. 09, assinado pelo contador da empresa sem ressalva, está consignado que o contribuinte informou que o Registro de Inventário do ano de 1992 não havia sido escriturado e registrado. Portanto, em relação a 1992, procede o arbitramento. Passo a analisar a determinação do lucro arbitrado e a apuração do imposto em relação aos fatos ocorridos em 1992. Inicialmente, registre-se que, conforme artigo 8° do Decreto-lei 1.648/78, a autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em percentual da receita Processo n.°. : 13805.005755/96-39 10 Acórdão n.°. : 101-92.828 bruta, quando conhecida. Por outro lado, o artigo 12 do Decreto-lei 1.598/88 determina que a receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria é o preço dos serviços prestados. Portanto, não está correta a apuração da base de determinação do lucro arbitrado discriminada às 'Els 09 v. do processo, na qual não poderiam ser computadas as variações monetárias ativas, as receitas financeiras e outras receitas operacionais. Finalmente, tendo sido canelado o arbitramento dõ exercido de 1991, independentemente de qualquer consideração sobre a legalidade do agravamento do coeficiente de arbitramento, descabe o acréscimo do percentual a ser aplicado sobre a receita bruta, devendo ser aplicado 15%. Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro, o art. 20 da Lei 7.689/88, com a modificação introduzida pelo art. 2 0 da Lei 8.034, de 12/04/90 assim estabelece: "Art. 20 - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda, § 1 0- Para efeito do disposto neste artigo : a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no balanço respectivo; c)- o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela : 1-adição do resultado negativo da avaliação de investimento pelo valor de patrimônio liquido; 2- adição de valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3- adição das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; 4- exclusão do resultado positivo da avaliação de investimento pelo patrimônio líquido, que tenham sido computados como receita; 5- exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso do período-base. § 2°- No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior." Processo n.°. : 13805.005755/96-39 11 Acórdão n.°. : 101-92.828 A Lei 8.383/91, embora tenha estabelecido que a contribuição social das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado fosse devida mensalmente, não estabeleceu ditei seria Sua base de dáleulo. A Medida Provisória 812, de 30/12/94, dispôs : Art. 55- O lucro arbitrado na forma do art. 51 constituirá também base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de que trata a Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Art. 57- Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Medida Provisória Portanto, a legislação prevê três critérios de apuração da base de cálculo da contribuição. O primeiro, de acordo com o "caput" do art. 2° da Lei 7.689/89, tem COMo ponto de partida o resultado do exercido, que é apura& de acordo com a contabilidade: O segundo; previsto no § 2° do mesmo art. 2°, em que a contribuição social é calculada a partir de um percentual da receita bruta, se aplica exclusivamente às pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil. O terceiro, â pedir do lucro arbitrado, introduzido pelo art. 55 da Medida Provis-ória 812194, só pode ser aplicado a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01195: A Lei 6.468/77, no seu art. 7°, desobrigava de escrituração contábil as pessoas jurídicas autorizadas a optar pelo lucro presumido . A Lei 8.541/92 tornou obrigatória a escrituração do Livro Caixa ( exceto se mantida escrituração contábil nos termos da legislação comercial) e do Registro de Inventário. No presente caso, a fiscalização exigiu a Contribuição Social sobre o Lucro com base no § 2° do art. 2° da Lei 7.689/88. Porém, não se tratando de ettipteta detõbrigada de etdrituração contábil, ã ela não Se lhe apliCa referido dispositivo, não prosperando o lançamento: Recurso de Ofício Processo n.°. : 13805.005755/96-39 12 Acórdão n.°. : 101-92.828 Quanto às parcelas exoneradas pela autoridade julgadora, nenhum reparo merece a decisão recorrida. Efetivamente, a autoridade lançadora equivocou-se ao deixar de deduzir do imposto apurado os valores recolhidos de acordo com as declarações de rendimentos e ao calcular o adicional do imposto em desacordo com as normas que o regem. No que se refere ao Imposto de Renda na Fonte, a exigência foi feita com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Este Conselho, por suas diversas Câmaras, vinha reiteradamente entendendo ter sido esse dispositivo revogado pelo artigo 35 da Lei 7.713/88, que regulou inteiramente o regime de tributação na fonte sobre lucros e dividendos, deslocando o aspecto temporal de incidência do momento da distribuição para o momento em que o lucro deve ser apurado, efetiva ou idealmente, alterando as alíquotas e base de cálculo. Finalmente, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT n° 06/96, a Secretaria da Receita Federal reconheceu a revogação do referido artigo 80 Por ter sido feita com base dispositivo legal revogado, não prevalece a exigência, tendo agido com acerto a autoridade julgadora de primeira instância. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso de ofício, e dou provimento parcial ao recurso voluntário para : a) cancelar a exigência do IRPJ do período base de 1991; b) determinar que na apuração do lucro arbitrado do ano calendário de 1992 não sejam computadas as variações monetárias ativas, as receitas financeiras e outras receitas operacionais, bem como que sobre o valor da receita bruta seja aplicado o percentual de 15%; ' Processo n.°. : 13805.005755/96-39 13 Acórdão n.°. : 101-92.828 c) cancelar a exigência referente à contribuição social. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1999 SANDRA MARIA FARONI Processo n.°. : 13805.005755/96-39 14 Acórdão n.°. : 101-92.828 4, INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo- 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 Cie março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 26 OUT 1999 _ - r, ON PER - à RODRIGUES PR SIDENTE /Ciente em 0 3 Nov 199/ 17 '/ /. ei / i iii: / , 1/ RODRI P: :' .. 7, " á DE MELLO PROCURAOR DA ,i'''AZENDA NACIONAL 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13816.000414/2004-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38794
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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Recorrida DRJ-CAMP1NAS/SP et Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 01 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ililli • • 0 JUDITH i• AMARAL MARCONDES A • • DO - Presidente .. Processo n.° 13816.00041412004-28 CCO3/CO2 Acárdito n.° 302-38.794 Fls. 33- _.. LUCIANO LOPES DE ' ME IA. MORA . — Relator designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • 411 Processo n." 13816.000414/2004-28 CCO3/CO2 Acórdão n." 302.38.794 Fls. 34 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por traduzir de forma adequada a lide até aquele ponto. A decisão de primeira instância manteve a exigência da penalidade imposta ao contribuinte, entendendo que não é aplicável a denúncia espontânea para afastar multa aplicada por atraso no adimplemento de obrigação acessória. Em recurso voluntário, o contribuinte retoma o argumento da denúncia espontânea e requer o afastamento da multa aplicada. É o Relatório. • • Processo n.° 13816.000414/2004-28 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.794 Fls. 35• Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e atender aos requisitos de admissibilidade. Pessoalmente, entendo que a entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, espontaneamente, ou seja, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal que vise exigir do contribuinte o cumprimento da mencionada obrigação acessória, configura a exclusão da responsabilidade prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, contudo curvo-me à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e desta Egrégia Câmara, que não reconhecem esta exclusão. Observo, contudo, um novo argumento, que margeia as jurisprudências citadas, 110 e merece ser analisado, pois, acredito, reduz a multa aplicada pela fiscalização. Senão vejamos: A multa proporcional deve ser afastada por incidência do comando descrito no artigo 138 do Código Tributário Nacional, cujo texto transcrevo: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A multa foi aplicada na forma descrita no artigo 7° da Lei n° 10.426/02, verbis: Art. 72 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de • Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.051, de 1004) 1- de 1%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no 3; II - de "(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Processo n.°13816.000414/2004-28 CCO3/CO2 Acerclito n.°302-38.794 • Fls. 36 Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 32; ineorretas-ou-owitidasr III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 2 deste artigo; (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei n°11.051, de 2004) • de-1841Petted-43-aute-de-infração, § 12 Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) § 22 Observado o disposto no § 32, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da • declaração no prazofaado em intimação. § 32A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 42 Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. § 52 Na hipótese do § 42, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de 10(dez) dias, contados da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1 2 a 32. Processo n." 13816.000414/2004-28 CCO3/CO2 AcOrdiro n.° 302-38.794 Fls. 37 Como já dito acima, a jurisprudência deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça desautoriza este argumento para afastar a multa pelo atraso na entrega da DCTF, entretanto, nenhuma decisão que conheço trata da quantificação da referida multa e da incidência do comando acima transcrito sobre esta quantificação. Sempre defendi que a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória não poderia ser feita por percentual do tributo ou de qualquer outro valor a que esta estivesse relacionada, por gerar distorções enormes e injustificáveis, ferindo diversos princípios constitucionais. Não entrarei no debate da matéria constitucional, por ser vedado este na via estreita do processo administrativo fiscal. Porém entendo que este debate constitucional é desnecessário, pois o mencionado artigo 138 já afasta a possibilidade de aplicação da multa mencionada, na forma aplicada pela fiscalização no presente feito. Isto porque a multa foi calculada como percentual dos créditos tributários • apurados nos respectivos períodos relacionados no auto de infração, ou seja, foi atribuída responsabilidade ao contribuinte e, logo, aplicada a respectiva multa por mora de sua obrigação, tendo por base de cálculo o tributo (pago ou não) devido no período. Se o contribuinte cumpriu os requisitos previstos para a denúncia espontânea ou se cumpriu regularmente a obrigação principal, estabelece a legislação que nenhuma multa de mora lhe deve ser cobrada. Entretanto, se interpretarmos que é possível aplicar, nestas mesmas hipóteses, a multa prevista no artigo no art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 estaríamos criando um novo caminho para exigir novamente a multa de mora da obrigação principal, que foi afastada pela denúncia espontânea ou pelo recolhimento regular do tributo. Em verdade, as duas multas se misturam, sendo impossível separar uma da outra' e ambas devem ser afastadas em obediência ao disposto no artigo 138 do CTN. Há outros argumentos legais que levam a esta mesma conclusão: • 1 — na hipótese de não se afastar a multa, haveria somente a concessão de um desconto ao contribuinte que pagaria uma multa menor (caso não fosse alcançada a alíquota máxima), o que viola a disposição legal, que manda afastar a responsabilidade; 2 —fere a razoabilidade exigir de um mesmo contribuinte pela mesma infração valores diferentes. Por exemplo: uma empresa que fature RS 10.000.000,00 em determinado período de apuração e RS 100.000,00 no seguinte, tendo retardado a entrega da DCTF, por qualquer motivo, estando sujeito à multa máxima, pagaria R$ 20.000,00 e RS 2.000,00 pela mesmíssima infração; 3 —fere a eqüidade, quando se aplica ao mesmo exemplo acima, mas a contribuintes distintos; Observe-se que não se está tratando aqui da multa mínima ou da situação em que o contribuinte tilo recolheu o tributo ou o recolheu sem preencher os requisitos para a incidência do comando descrito no art. 138, do CTN. , Processo o.° 13816.000414/2004-28 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.794 • Fls. 38 4 — fere a capacidade contributiva, quando ignora o referencial ofensivo para a aplicação da multa e utiliza critério que desconsidera a real situação financeira do contribuinte, já que o alto recolhimento de tributo num determinado período não significa um alto resultado ou uma alta capacidade contributiva nos demais períodos; 5 — viola a legalidade estrita, posto que a legislação ordinária não pode criar novas incidências sobre os mesmos fatos geradores de tributos já existentes e ao fazer a multa incidir sobre os créditos tributários apurados no período, a Lei n° 10.426/02 indiretamente está novamente tributando os seus respectivos fatos geradores ou criando um adicional a estes tributos; dentre outros. Desta forma, fica afastada, no meu entender, a multa de mora calculada como percentual do tributo. Outro argumento que merece análise para afastar a incidência da multa é o • comando legal do parágrafo terceiro do artigo 113, verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Como o termo final para o cálculo da multa proporcional é o inadimplemento da obrigação acessória pelo contribuinte (com atraso), logo a aplicação da multa de mora fica afastada, pois, neste caso, não existe mais a pretensa inobservância da obrigação. Por todo o exposto acima, conheço do recurso e dou-lhe provimento para afastar a aplicação da multa por atraso na entrega das DCTFs pelo contribuinte, calculadas sobre o crédito o montante dos tributos e contribuições informados nas mesmas. É como voto. • Sala das Sessões, em 14 de junho de 2007 h 3 0W a ez MARCELO RI EIRO NOGUEIRA elator Processo n.° 13816.000414/2004-28 CCO31CO2 Acerclâo n.° 302-38.794• Fls. 39 Voto Vencedor Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator designado O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA —ESPONTANEIDADE 111 - INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O principio da denúncia espontánea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Por fim, ressalto apenas o meu entendimento pessoal de que, apesar do Regimento Interno deste Conselho vedar a análise de questões constitucionais, entendo que a multa por atraso na entrega da DCTF calculada com base nos tributos informados fere não só o princípio da capacidade contributiva, como o da igualdade, já que trata de forma diferente contribuintes na mesma situação. Enfim, na medida em que a legislação infraconstitucional sobre o tema ainda não foi declarada inconstitucional, e não se pode aqui debater a matéria sobre a égide da Carta Maior, devem aquelas normas ser aplicadas ao caso em concreto. . . - . . Processo n.° 13816.000414/2004-28 CCO3/CO2 Ac6rdâo n.° 302-38.794 e Fls. 40 São pelas razões supra que nego provimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 14 d , junho d- - :07 g ... LUCIANO LOPES D: • NI • • MORAES — Relator designado • • • o • Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001499/2002-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 1997 SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS É CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS E DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. A existência de débitos inscritos em dívida ativa também obstam a reinclusão do contribuinte na sistemática do SIMPLES, nos termos do artigo 9°, inciso XV, da Lei n. 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.590
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP 11 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 1997 SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS É CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS E DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. A existência de débitos inscritos em dívida ativa também obstam a reinclusão do contribuinte na sistemática do SIMPLES, nos termos do artigo 9°, inciso XV, da Lei n. 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. OTACÍLIO DAN CARTAXO - Presidente Processo n° 13819.001499/2002-70 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.590 Fls. 157 AF — - SUSY S HOFFMANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi e Valdete Aparecida Marinheiro. 111 2 Processo n° 13819.001499/2002-70 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.590 Fls. 158 Relatório Cuida-se de pedido de inclusão (fls.01) no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei n°. 9317, de 05 de dezembro de 1996, posto que o contribuinte alega que sempre utilizou essa sistemática simplificada nos recolhimentos efetuados e nas declarações entregues. Em despacho decisório (fls.88199), a Delegacia da Receita Federal de São Bernardo do Campo, indeferiu o pedido de reinclusão no Simples, pelos seguintes motivos: a) ao exercer as atividades elencadas em seu contrato social e alterações • posteriores a interessada incidiu na vedação inserida no artigo 9°, inciso XIII da Lei n. 9.317/96, não preenchendo, portanto, o requisito expresso no item 1.b, admissibilidade de opção pelo Simples; b) além disso, existe vedação adicional à adesão ao regime simplificado, tendo sido constatada a existência de 01 (uma) inscrição em dívida ativa: 80402055561-35, de 28/06/2002. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.104/107) alegando em síntese que: 1) não procede a alegação de que não consta a existência de processos de revisão de exclusão, inclusão retroativa ou exclusão retroativa no período de 01/01/97 a 22/06/05, junto ao sistema de Comunicação e Protocolo — COMPROT, pois foi protocolizado em 15/04/2002 pedido de reinclusão, recebendo o número 13819.001499/2002-70; 2) foi protocolizado outro pedido, em 14/01/2004, requerendo a suspensão da apresentação da DCTF, em razão da tramitação do processo de revisão; 3) com relação ao objetivo constante do contrato social, informa que exerce serviços de manutenção de programas de informática voltados para a atividade ali consignadas, sem que haja qualquer inserção de profissionais da área de engenharia, analistas de sistemas ou correlatos; 4) ainda que utilize eventual serviço de algum engenheiro mecânico, certamente esse serviço estará enquadrado dentro de atividade-fim exercida por essa oficina; 5) por fim, alega que não existe notificação válida alguma de eventual inscrição de débito na Dívida Ativa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas proferiu acórdão (fls.131/136) indeferindo a solicitação, pois (i) o objeto social do contribuinte antes de 14/05/1997 era a prestação de serviços na área de legalização de empresas, representações comerciais. A partir da alteração contratual efetuada em 14/05/1997, registrada na JUCESP, o "}17Ç 3 Processo n° 13819.001499/2002-70 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.590 Fls. 159 objeto social do contribuinte passou a ser a prestação de serviços na área de informática oferecendo soluções personalizadas nas modalidades de administração de recursos humanos, folhas de pagamento, contabilidade, contas a receber e a pagar, ativo fixo, controle orçamentário e planejamento industrial e, (ii) o contribuinte deixou de juntar certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa que comprovassem a não existência de sua dívida. O contribuinte apresentou recurso (fls.139/144) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a manifestação de inconformidade. Em síntese, é o relatório. • t."-?C 4 Processo n° 13819.001499/2002-70 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.590 Fls. 160 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de pedido de inclusão (fls.01) no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei n°. 9317, de 05 de dezembro de 1996. O contribuinte é uma sociedade empresária que tem como objetivo social de prestação de serviços na área de informática oferecendo soluções personalizadas nas • modalidades de administração de recursos humanos, folhas de pagamento, contabilidade, contas a receber e a pagar, ativo fixo, controle orçamentário e planejamento industrial (cfr. Contrato Social, fls. 02/06). Por exercer, segundo entendimento da Secretaria da Receita Federal, atividade vedada, estaria impedido de optar pelo regime do Simples, nos seguintes termos: Lei n". 9.317, de 05/12/1996: Art. 9 0• Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida; (grifado) Dessa forma, ao exercer as atividades elencadas em seu contrato social e alterações posteriores o contribuinte incidiu na vedação inserida no artigo 9°, inciso XIII da Lei n. 9.317/96, não preenchendo, portanto, o requisito expresso no item 1.b — admissibilidade de opção ao SIMPLES. Ademais, existe vedação adicional à adesão ao regime simplificado, pois foi constatada no sistema da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, a existência de uma inscrição em Dívida Ativa da União — fls.76 e 77 — com as seguintes características: Número de Data da Situação Data da Data da Fls. Inscrição Inscrição Suspensão Extinção 1 80 4 02 055561-35 28/06/02 Exigível 76/77 . • Processo n° 13819.001499/2002-70 CCO3/C01s. Acórdão n.° 301-34.590 Fls. 161 A Lei n. 9.317/96, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, assim preceitua em seu artigo 9°, inciso XV: Art. 9°. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: XV — que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Impende salientar que o contribuinte, em momento algum, demonstrou que inexistem débitos inscritos na dívida ativa. Alega simplesmente que não existe notificação válida alguma de eventual inscrição de débito em dívida ativa, que impeça a sua inclusão. Posto isto, considerando que a atividade é vedada e a existência de pendências junto à PGFN voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, a fim de manter a decisão proferida pela 1' Instância de indeferir o pedido inclusão no SIMPLES. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2008 111 gOP "'SV SUSY GO o O MANN - Relatora 4111 6

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Numero do processo: 13808.000267/00-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. Somente após a edição da Lei 9.430/96, art. 40, com efeitos financeiros a partir de 01.01.97, passou a ser caracterizada omissão de receitas, a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. GLOSA DE DESPESAS. Exclui-se do lançamento o valor das despesas em que foram apresentados documentos comprobatórios. GLOSA DE DESPESAS – SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA - DEDUTIBILIDADE. Para ser dedutível a despesa com serviços de assessoria e consultoria é fundamental que os documentos expressem com detalhes os serviços efetivamente contratados. GLOSA DE DESPESAS – DEDUTIBILIDADE - CSLL. Cabível o lançamento da glosa de despesas por falta de comprovação da efetividade dos serviços, uma vez que o art. 2.º da Lei 7.689/88, dispõe que a base de cálculo da CSLL é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda, e este é obtido após a exclusão das receitas operacionais. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Súmula nº 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – Aplica-se aos lançamentos decorrentes, o decidido em relação à exigência principal, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-09.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a infração de omissão de receitas e o valor de R$148.769,00, da infração de glosa de despesas, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que excluíam também as despesas indedutíveis da base de cálculo da CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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'(le; SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.000267/00-91 Recurso n° :149.337 Matéria : IRPJ E OUTROS — Exs:1996 e 1997 Recorrente : 78 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Recorrida : SCAC FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS LTDA Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.138 OMISSÃO DE RECEITAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. Somente após a edição da Lei 9.430/96, art. 40, com efeitos financeiros a partir de 01.01.97, passou a ser caracterizada omissão de receitas, a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. GLOSA DE DESPESAS. Exclui-se do lançamento o valor das despesas em que foram apresentados documentos comprobatórios. GLOSA DE DESPESAS — SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA - DEDUTIBILIDADE. Para ser dedutível a despesa com serviços de assessoria e consultoria é fundamental que os documentos expressem com detalhes os serviços efetivamente contratados. GLOSA DE DESPESAS — DEDUTIBILIDADE - CSLL. Cabível o lançamento da glosa de despesas por falta de comprovação da efetividade dos serviços, uma vez que o art. 2.° da Lei 7.689/88, dispõe que a base de cálculo da CSLL é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda, e este é obtido após a exclusão das receitas operacionais. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Súmula n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano- calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — Aplica-se aos lançamentos decorrentes, o decidido em relação à exigência principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCAC FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a infração de omissão de receitas e o valor de R$148.769,00, da infração e-D • )1-1:4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA airk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7‘. I ." SÉTIMA CÂMARA ,;;c4rs„,r,5 Processo n° :13808.000267/00-91 Acórdão n° :107-09.138 de glosa de despesas, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero e Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que excluíam também as despesas indedutíveis da base de cálculo da CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MA -X INICIUS NEDER DE LIMA PR -r IDENTE c.- ALBERTINA SIL A ANTOS E LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 07 0E7 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. 2 . ' • .."-k." MINISTÉRIO DA FAZENDA "I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-fr i"..,,15# 4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.000267/00-91 Acórdão n° :107-09.138 Recurso n° :149.337 Recorrente : SCAC FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS LTDA RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO Trata-se de lançamentos do IRPJ e de CSLL, PIS, COFINS e IRRF, em razão das seguintes infrações: a) omissão de receita caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações, as quais não comprovou com coincidência de datas e valores e documentação hábil, os seus pagamentos e/ou sua exigibilidade em 31.12.95 (R$ 75.750,00) e em 31.12.96 (R$ 57.354,94), conforme Anexo B, onde são relacionados os títulos e a motivação do lançamento; enquadramento legal: art. 230, 226 e 228 do RIR194. Nesse anexo consta para alguns títulos do ano-calendário de 1996 que os pagamentos não foram comprovados. Para os demais títulos de ambos anos- calendário a acusação é de falta da comprovação da exigibilidade e falta de comprovação do pagamento. Esses títulos foram obtidos após a análise da conta Fornecedores, que registra o valor de R$ 1.380.573,0 em 31.12.95 e de R$ 2.237.993,03 em 31.12.96; b) custos ou despesas não comprovadas com fato gerador em 31.12.96 no valor de R$ 6.400,00 relativos a gastos contabilizados a título de "benefícios a empregados"; enquadramento legal: art. 243 e 247 do RIR/94; nenhuma documentação foi apresentada pela fiscalizada que desse respaldo ao lançamento, ficando prejudicada a análise de condições de dedutibilidade pela falta de comprovação do mesmo; c) glosa de despesas com fato gerador em 31.12.96, no valor de R$ 203.769,00, relativa a despesas a título de subempreitada e serviços prestados por 3 • . 9. • 44.1.'1•:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-*-t..irk) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "‘"nii:', ' SÉTIMA CÂMARA >:;*;ré> Processo n° :13808.000267/00-91 Acórdão n° :107-09.138 terceiros sem a comprovação da efetiva prestação de serviços; enquadramento legal: art. 242, 243 e 247 do RIR/94. d) a COFINS, o PIS e o IRRF referem-se apenas à infração de omissão de receitas e a CSLL foi exigida para todas as infrações; o IRRF foi exigido apenas para o ano-calendário de 1995, com enquadramento legal no art. 739 do RIR/94, art. 62 da Lei 8.981/95 e art. 44 da Lei 8.541/92, com a redação dada pelo art. 3° da Lei 9.064/95. e) A fiscalizada possui prejuízo fiscal no ano-calendário de 1995, motivo pelo qual foi compensado dentro dos limites legais vigentes, com as infrações apuradas no exercício subseqüente, conforme as folhas demonstrativas do auto de infração, ficando a mesma intimada a promover os ajustes no LALUR. Em relação a glosa de despesas, no valor de R$ 203.769,00, referem-se a notas fiscais emitidas pelas empresas Coned Construtora e Empreiteira Ltda (R$ 141.869,00), Sar Consultoria Corporativa Ltda (R$ 55.000,00) e Terra Engenharia (R$ 6.900,00). Consta no Termo de Verificação Fiscal que a empresa contabilizou valores a título de despesas operacionais — subempreitada e serviços prestados por terceiros — não logrando a comprovação da efetividade de que os mesmos foram prestados, reduzindo indevidamente o lucro líquido do exercício de 1997. As glosas foram efetuadas devido a: • CONE!) Constr. e Empr. Ltda: não foram apresentadas cópias reprográficas obtidas junto às instituições financeiras dos cheques que serviram para os pagamentos. A fiscalizada efetuou um demonstrativo de pagamentos relativos às notas fiscais 33, 34 e 39, não apresentando qualquer boletim de medição ou outro elemento que demonstre a efetividade do serviço prestado, não indicou também quem prestou o serviço fazendo pressupor ausência de pessoal técnico especializado na empresa contratada para presta-lo. • SAR Consultora Corporativa Ltda: as notas fiscais não apresentaram a discriminação do serviço efetuado, contendo a denominação genérica de "prestação de serviço de consultoria e assessoria". Intimada a comprovar quais os 4 • ^4y,44, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;• :C. • t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*FT' '-'Ir 44,7, SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.000267/00-91 Acórdão n° :107-09.138 serviços e a sua efetividade, a fiscalizada foi genética em sua resposta, afirmando que os serviços foram prestados pelo Sr. Sérgio Guggiolo, relativos a assessoria comercial e financeira em relação aos contratos com torres de telefonia celular, afirmando ainda que não existe vinculação entre a fiscalizada e a prestadora de serviços. Ocorre que, pela legislação de regência, os pagamentos a titulo de assessoria não são aceitos quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento, perfeitamente discriminados na nota fiscal/fatura de origem. • TERRA Engenharia Ltda: não foram apresentadas as notas fiscais originais, somente cópias, nem a comprovação dos pagamentos e medições. II— DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Reproduzo do relatório contido na decisão de primeira instância as alegações de defesa na impugnação: "4.1 a autoridade fiscal entendeu que obrigações não comprovadas foram mantidas no passivo, ocorre que o fundamento utilizado foi a alínea "b" do § único do art. 228 do RIR/94 que não tem respaldo legal, o que fere o princípio da legalidade; 4.2 estas obrigações existiam, conforme documentos em anexo; 4.3. registra em seu passivo, valores relativos a comissões a pagar a representantes comerciais, valores que serão pagos quando a empresa receber o montante do negócio intermediado; 4.4 requer a compensação com prejuízos existentes em 1995; 4.5 as despesas glosadas não podem afetar a base de cálculo da CSLL, já que inexiste previsão legal para tal procedimento; 4.6 a indedutibilidade de despesas com doações só poderia afetar a base de cálculo da CSLL, após a edição da Lei 9.249/95; 4.7 a CSLL somente passou a incidir sobre as receitas omitidas após o advento da Lei 9.249/95; 4.8 houve ofensa ao princípio da legalidade" . . rt,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "'"-% Processo n° :13808.000267/00-91 Acórdão n° :107-09.138 A Turma Julgadora entendeu correto o lançamento do crédito tributário que tem como fundamento Decreto publicado e plenamente em vigor na data do fato gerador. Analisa cada uma das obrigações colocadas em suspeição e conclui que o lançamento deve ser mantido em relação a infração de omissão de receitas, com os fundamentos a seguir. Manteve as exigências relativas à infração de passivo fictício e de glosa de despesas. Quanto ao pedido de compensação do valor tributável apurado no ano- calendário de 1995, com prejuízos fiscais existentes à época, destacou que a DIRPJ do ano-calendário de 1995 demonstra na ficha 7, item 28 (fl. 408) que o impugnante apurou prejuízo no montante de R$1.159.193,32, cuja informação pode ser confirmada no SAPLI (fl.555). Conclui que o valor tributável apurado pela fiscalização deve compor a base de cálculo do imposto, assim não restou crédito tributário exigido no período. Cancelou integralmente a exigência do ano-calendário de 1995. No ano-calendário de 1996, o autuante compensou o valor tributável apurado com prejuízos fiscais de períodos anteriores, limitado a 30% do valor tributável, estando correto o procedimento fiscal. Quanto ao entendimento da contribuinte de que as despesas glosadas não podem afetar a base de cálculo da CSLL, por falta de previsão legal, a Turma Julgadora discordou porque a Lei 7.689/88 que instituiu a CSLL previa em seu art. 2° que a base de cálculo dessa contribuição seria o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda e que esse resultado é obtido após a exclusão das despesas operacionais. As despesas não dedutíveis não podem afetar o resultado, desta forma, apurada a dedução de despesas indedutíveis, estas devem ser adicionadas à base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 6 "'"'n. MINISTÉRIO DA FAZENDA .17 -crt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1""a "1":4> zi1/4-4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13508.000267/00-91 Acórdão n° :107-09.138 Em relação à tese de que a CSLL somente passou a incidir sobre as receitas omitidas após o advento da Lei 9.249/95 discordou da impugnante, uma vez que sendo a base de cálculo da contribuição o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o IR é claro que todas as receitas omitidas devem integrar a base de cálculo do tributo. Assim, afasta a alegação de que houve ofensa ao princípio da legalidade. III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 16.09.2005, conforme documentos de fls. 589/590 e o recurso foi recebido em 17.10.2005. Argüi ausência de previsão legal em relação à infração de manutenção nas suas demonstrações financeiras nos anos-calendário de 1995 e 1996 de obrigações cuja liquidação já tinha ocorrido, ou seja, de passivo fictício. A fiscalização fundamentou-se no art. 228 § único do RIR194, mas que tal dispositivo legal à época dos fatos geradores (1995 e 1996) não estava respaldada em Lei, o que fere o princípio da estrita legalidade insculpido no art. 150, I da CF e art. 97 do CTN. Cita vários acórdãos desta Câmara: 107-07320 de 10.09.2003, 107-07184 de 11.06.2003, 107- 07004 de 27.02.2003, 107-05876 de 22.02.2000 e acórdão 105-14906, CSRF 01- 04.590. Também argumenta que juntou com a impugnação documentos que comprovariam a inexistência de passivo fictício. Acrescenta ainda os seguintes argumentos: • Em relação às prestadoras de serviços Planei e Estapostes, afirma que a decisão da Turma Julgadora de que os documentos apresentados não comprovam a existência da obrigação, alegando basicamente, que as cópias dos cheques não demonstram o pagamento realizado é absurdo, porque além dos cheques foi apresentado Contrato de Prestação de Serviços e recibo de quitação emitido pelo 7 . • • 4kztiLf 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA \ .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z.S4S SÉTIMA CÁMARA Processo n° :13808.000267100-91 Acórdão n° :107-09.138 próprio fornecedor, no caso da Planei e em relação à Estapostes foi apresentada a nota fiscal de prestação de serviços e a respectiva duplicata. • No tocante aos prestadores Ney Amone, Coned e Teobaldo Teixeira da Costa, alega que o argumento da Turma Julgadora pe que o "pagamento da obrigação não fica comprovado com a exibição apenas de recibos, seria necessário carrear aos autos outros documentos que demonstrassem a quitação da obrigação", mas que além dos citados recibos também foram apresentados contratos de representação, notas fiscais, bem como correspondências encaminhadas pelos respectivos prestadores. • Em relação à prestadora Siderúrgica Riograndense, a Turma Julgadora alega que a pessoa jurídica constante no passivo é distinta daquela mencionada nos cheques, bem como os valores dos cheques com aqueles dos lançamentos. Nesse caso, afirma que cometeu dois erros de fato: (i) deveria constar no seu passivo a obrigação com a empresa Metalúrgica Gerdau e (ii) os valores dos lançamentos deveriam ser de R$ 14.274,56 e R$ 668,51 e não R$ 14.217,71 e R$ 725,35. Nos dois casos o montante é o mesmo (R$ 14.943,06). Afirma que tendo cometido erro de fato, a exigência fiscal é insubsistente. • Quanto à empresa Intersolo, a Turma Julgadora alegou que a duplicata apresentada teve origem no ano seguinte à sua contabilização, ou seja, 1996, o que caracteriza, por conseguinte, a manutenção no passivo de obrigação inexistente. Afirma que esse entendimento é insubsistente, tendo em vista que a obrigação assumida durante o ano de 1995, consoante correspondências enviadas pela referida prestadora e que ademais, os serviços também foram realizados durante o referido período. Assim, simplesmente efetuou um pagamento em 1996 de uma obrigação contratada em 1995. Aduz que tal fato não pode ser caracterizado como uma manutenção no passivo de obrigação inexistente e, por conseguinte, os documentos juntados demonstram a ocorrência da obrigação, bem como o seu respectivo pagamento. • Cita jurisprudência do 1°CC. ?(P8 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,2ci.0 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.000267100-91 Acórdão n° :107-09.138 Em relação à glosa de despesas diz que apresentou com a impugnação os seguintes documentos: (i) CONED: contratos de prestação de serviços, notas fiscais de serviços, duplicatas de serviços e correspondências enviadas pela prestadora de serviços; (ii) SAR e TERRA: apresentou contratos de prestação de serviços, notas fiscais de serviços e relatórios e correspondências enviadas pela prestadora de serviços. Acrescenta os seguintes argumentos: • Afirma que tais despesas são decorrentes da atividade desenvolvida pela recorrente e que tal fato não foi questionado pela fiscalização. Ressalta que este Conselho vem se manifestando no sentido de que tais documentos fazem prova dos serviços prestados, tendo em vista que são hábeis e idôneos e, conseqüentemente, a glosa é improcedente. Cita vários acórdãos. • No que diz respeito à alegação fiscal quanto à não apresentação dos respectivos cheques, o fato destes documentos não terem sido localizados não pode simplesmente ensejar a glosa de despesas, se existem outros indícios que provem, como no presente caso, a efetivação da prestação de serviços. • Destaca ainda que a fiscalização e a Turma Julgadora ao não aceitarem como provas as notas fiscais, duplicatas, relatórios, etc, na prática estão pondo em dúvida a idoneidade das empresas emissoras dos mesmos e pelo fato de não terem sido considerados os contratos, se assume a premissa de que houve conluio entre as partes contratuais visando lesar o erário, e que essa alegação deve ser provada. Também cita jurisprudência (107-0445, 101-89583, 105-4624/90). Ademais, o art. 112 do CTN assegura que em caso de dúvidas, deve-se dar a interpretação mais benéfica ao contribuinte. Em relação à compensação de prejuízos fiscais do ano-calendário de 1996, afirma que possuía prejuízos fiscais referentes ao ano de 1994, os quais não foram utilizados pela fiscalização que deu preferência à utilização do prejuízo fiscal gerado no ano-calendário de 1995. Pergunta porque a fiscalização não se utilizou dos prejuízos fiscais gerados em 1994? Responde: porque queria evitar a discussão acerca da limitação de 30% relativa a prejuízos gerados até o referido ano-calendário. 9 • ibi.•:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * SÉTIMA CÂMARA 4;n ;33, Processo n° :13808.000267/00-91 Acórdão n° :107-09.138 Ressalta que este Conselho vem se manifestando reiteradamente no sentido de que a compensação de prejuízos fiscais se rege pela lei vigente à época de sua constituição, sob pena de ofensa ao direito adquirido e também ao princípio constitucional de irretroatividade das leis. Acrescenta que o diploma legal que vigia à época em que os referidos prejuízos foram gerados era a Lei 8.541/92 que conferia aos contribuintes o direito à compensação integral de seus prejuízos com os lucros reais apurados em 4 anos subseqüentes. Cita acórdãos deste Conselho 101-92694 de 20.09.99, 101-92605 de 26.05.99 e 101-75566 de 28.11.84. Vale-se dos mesmos argumentos para salientar que as exigências reflexas são insubsistentes. Em relação à glosa das despesas com prestação de serviços afirma que a CSLL, não deve ser exigida porque a Lei 7.689/88 não prevê esse tipo de indedutibilidade. Cita acórdãos: 107-05150 de 15.07.98 e 108-04781 de 09.12.97; e também por falta de fundamento legal quanto à exigência da CSLL por receitas omitidas (1995), pois somente com o advento do art. 24, § 2° da Lei 9.249/95, é que passou a haver previsão legal expressa no sentido de que as receitas omitidas se sujeitam à tributação da CSLL. Pede o cancelamento total das exigências. É o relatório. to . • • oith;.44,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S'a SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.000267/00-91 Acórdão n° :107-09.138 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Em relação à infração denominada no auto de infração como "passivo fictício", esclareceu a fiscalização no Termo de Verificação Fiscal que constatou a não comprovação dos pagamentos e/ou da exigibilidade dos títulos mencionados no anexo B. Nesse anexo, são citadas para o ano de 1995, as notas fiscais da Intersolo no valor de R$ 7.000,00 e da Planei no valor de R$ 68.750,00 que totalizam R$ 75.750,00. Para o ano de 1996, são citadas as notas fiscais de Ney Aymone de R$ 14.604,95, de Coned no valor de R$ 4.329,79 e de Teobaldo no valor de R$ 8.477,14. A motivação do lançamento é a não comprovação da exigibilidade da obrigação e a não comprovação do pagamento do título. Para o ano de 1996, constam também três notas fiscais em que há informações de pagamento, e que a autuação é justificada com a não comprovação mediante documentação hábil, coincidente em datas e valores, do pagamento do título. Ou seja, não se questiona a existência do passivo. Totalizam o valor de R$ 29.943,06. Segundo a empresa os pagamentos se deram em 1997. O art. 228 do RIR/94, fundamentação do lançamento, dispõe: Art. 228. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-Lei n° 1.598/77, art. 12, § 2°). 11 ((() • z:‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13808.000267/00-91 Acórdão n° :107-09.138 Parágrafo único. Caracteriza-se, também, como omissão de receitas: a) a falta de registro na escrituração comercial de aquisições de bens ou direitos, ou da utilização de serviços prestados por terceiros, já quitados; b) a manutenção, no passivo, de obrioacões cuia exigibilidade não seja comprovada. Verifica-se no Anexo B que para o passivo do ano de 1995, e para parte do ano de 1996, a autuação refere-se à não comprovação da exigibilidade da obrigação. Este colegiado vem decidindo que somente após a edição da Lei 9.430/96, art. 40 (efeitos financeiros a partir de 01.01.97) passou a ser caracterizada omissão de receita, a manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada. Dessa forma, sendo as exigências anteriores a 01.01.97, não há fundamentação legal para a autuação. Devem ser excluídos da autuação, os valores relativos à infração intitulada de passivo fictício de R$ 75.750,00, para o ano de 1995, e de R$ 27.411,88 para o ano de 1996. Em relação à infração de falta de comprovação do pagamento dos títulos que se deu somente em relação ao ano-calendário de 1996, relativa a obrigações cujo credor é ESTAPOSTES (R$ 15.000,00) e SID.RIOGRANDENSE (R$ 14.217,71 e R$ 725,35), a data de emissão dos títulos é de 1996 e o pagamento consta como efetuado em 1997. A acusação contida no Anexo B do Termo de Verificação Fiscal é a de que os pagamentos não foram comprovados. Não há qualquer questionamento sobre a exigibilidade do passivo e o art. 228 do RIR/94 que fundamentou a autuação não diz respeito a falta de comprovação de pagamentos. Acrescente-se que os pagamentos que a fiscalização considerou como não comprovados são referentes ao ano de 1997, que não faz parte do lançamento. Portanto, deve essa exigência ser excluída do lançamento. Ainda que para esse item, o lançamento se referisse à não comprovação da exigibilidade da obrigação com fundamento no art. 228 do RIR/94, pelas razões acima expostas, a exigência também não subsistiria. 12 . . • • -1•:.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA •dr •"7_,-1; ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';>tirtIt4> Processo n° :13808.000267/00-91 Acórdão n° :107-09.138 Quanto à infração de custos ou despesas não comprovadas com fato gerador em 31.12.96 no valor de R$ 6.400,00 relativos a gastos contabilizados a título de "benefícios a empregados" com enquadramento legal nos art. 243 e 247 do RIR/94, o lançamento deve ser mantido uma vez que a contribuinte não trouxe aos autos a respectiva comprovação. Em relação a glosa de despesas no valor de R$ 203.769,00, a título de subempreitada e serviços prestados por terceiros, sem a comprovação da efetiva prestação de serviços, com redução indevida do lucro líquido do exercício, o enquadramento legal se deu nos art. 242, 243 e 247 do RIR/94. As despesas referem- se a notas fiscais emitidas pelas empresas Coned Construtora e Empreiteira Ltda (R$ 141.869,00), Sar Consultoria Corporativa Ltda (R$ 55.000,00) e Terra Engenharia (R$ 6.900,00). Em relação às despesas relativas às notas fiscais emitidas pela empresa CONED, a fiscalização afirmou que não foram apresentadas cópias obtidas junto a instituições financeiras dos cheques que serviram para os pagamentos e que não foi apresentado boletim de medição ou outro elemento que demonstrasse a efetividade da prestação dos serviços e nem indicação de quem prestou o serviço, fazendo pressupor ausência de pessoal técnico especializado na empresa contratada para presta-lo. Na impugnação a contribuinte argumentou que a CONED é uma empresa de engenharia que a subcontrata para a prestação de serviços de montagem (vigas para pontes, pilares e placas para passarelas, de pontes e passarelas) e que esse tipo de serviço é executado em um dia ou no máximo dois, assim o que realmente importa para sua execução são os atributos técnicos do executor, não havendo necessidade de medições. Também argumentou que essas subcontratações são pactuadas por meio de contratos, nos quais constam as especificações técnicas dos serviços a serem prestados. No recurso a contribuinte argumenta que apresentou contratos de prestação de serviços, notas fiscais de serviços, duplicatas de serviço e 13 . . • ,..,4,‘4/fri:t MINISTÉRIO DA FAZENDA 4• ;";:k ":a; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'I n1&", N,74w. SÉTIMA CÂMARA - Processo n° :13808.000267/00-91 Acórdão n° :107-09.138 correspondências enviadas pela prestadora de serviços, que comprovariam a operação que deu causa aos pagamentos. Verifico que foram apresentadas cópia de propostas e de notas fiscais faturas e correspondências. Durante a ação fiscal a contribuinte apresentou cópias de cheques e cópias de depósitos bancários de valores que teriam composto o valor total de algumas notas fiscais. Nas propostas consta que o prazo para a prestação do serviço é de poucos dias. De todo o exposto, concordo considero comprovadas as referidas despesas. Quanto às despesas relativas às notas fiscais emitidas pela empresa TERRA, no valor de R$ 6.900,00, considero que a documentação apresentada as comprova. Quanto à glosa das despesas relativas aos serviços prestados por terceiros (SAR) sem a comprovação da efetiva prestação de serviços, no valor de R$ 55.000,00. Não há acusação de falta de comprovação de pagamentos. A fiscalização afirma que as notas fiscais não apresentam a discriminação do serviço efetuado, contendo a denominação genérica de "prestação de serviço e consultoria". Os documentos apresentados para a comprovação da dedutibilidade devem permitir ao fisco avaliar a necessidade, normalidade e usualidade de uma despesa/custo. O contrato tem como objeto, a prestação de assessoria e consultoria administrativa e financeira, datado de 10.07.1996, onde foi prevista remuneração mensal de R$ 10.000,00. Trata-se de contrato em que os representantes da empresa não estão identificados. As notas fiscais apresentadas têm como histórico: prestação de serviços de consultoria e assessoria. As correspondências da SAR de encaminhamento das notas fiscais indicam tratar-se de serviços de assessoria em marketing (15.08.96), pesquisa de mercado sobre telefonia celular (15.09.96 e (a , • MINISTÉRIO DA FAZENDA ...2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° :13808.000267/00-91 Acórdão n° :107-09.138 10.10.96) e estudos de viabilidade da participação da SCAC no mercado de telefonia (14.11.96 e 16.12.96). Trabalhos de assessoria e de consultoria não se perfazem apenas com uma menção lacônica assentada em notas fiscais dando conta de que um serviço genérico fora prestado, pois, é fundamental que os documentos expressem com detalhes os serviços efetivamente contratados e que se façam acompanhar de contratos, propostas técnicas, papéis de trabalho, relatórios profissionais exaustivos e conclusivos, discriminação das técnicas utilizadas, discriminação dos profissionais envolvidos e sua qualificação técnica, a metodologia empregada, etc. O contrato apresentado tem descrição genérica dos serviços. O doc. 15 que tem como título "A SCAC no mercado das telecomunicações", não identifica nem ao menos quem o preparou. Portanto, os documentos apresentados não permitem ao fisco aferir a necessidade, normalidade e usualidade das despesas e essas são razões suficientes para que o lançamento seja mantido. Em relação à CSLL, a recorrente afirma que não cabe a glosa de despesas com prestação de serviços, porque a Lei 7.689/88 não prevê esse tipo de indedutibilidade. Entretanto, cabe o lançamento posto que o art. 2.° da Lei 7.689/88, dispõe que a base de cálculo da CSLL é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda, e este é obtido após a exclusão das receitas operacionais. Em relação ao argumento de que a CSLL somente passou a incidir sobre as receitas omitidas após a Lei 9.249/95, deixo de aprecia-lo uma vez que não restou crédito tributário relativo a omissão de receitas. Quanto à compensação de prejuízos, a Turma Julgadora em relação ao ano-calendário de 1995, os compensou, e em relação ao ano-calendário de 1996, a 15 . • . ., . • ,;:fie.k MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 k •.2":.,: it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '9;•. '"' SÉTIMA CÂMARA -2"j>•-, - ..• Processo n° :13808.000267/00-91 Acórdão n° :107-09.138 fiscalização também efetuou a compensação levando em conta que em 31.12.95, havia prejuízos. A compensação foi efetuada levando em conta a trava dos 30%. A discussão da contribuinte de que a fiscalização compensou o prejuízo do ano anterior e não de prejuízos existentes até 31.12.2004, e que por essa razão teria direito à compensação sem a trava dos 30% não merece prosperar à vista da Súmula n° 3 deste Conselho, que a seguir transcrevo. Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Aplica-se aos lançamentos decorrentes o decidido em relação ao IRPJ, em razão da íntima relação de causa e efeito. Devem ser feitos os ajustes da compensação de prejuízos no SAPLI. Do exposto, oriento meu voto para dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência, a infração de omissão de receitas e o valor de R$ 148.769,00 relativo a glosa de despesas. Sala das Sessões — DF, em 12 de setembro de 2007. f tALBERTINA SIL A NTOS D LIMA 16 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.002551/96-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico que atenda aos requisitos legalmente estabelecido. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-34410
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de outubro de 2000 • PRADO MEGDA Presidente e Relator 13 DE/ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CRIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 121.437 ACÓRDÃO N° : 302-34.410 RECORRENTE : ARNALDO ABILIO GODOY BARREIRA CRAVO RECORRIDA : DRJ/S ÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO ARNALDO ABILIO GODOY BARREIRA CRAVO foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário referente ao ITR195 e contribuições acessórias (doc. fls. 02), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda do • Engenho", localizado no município de Posse - GO, com área de 2.662,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0333934-3. Inconformado, impugnou o feito (doc. fls. 01), questionando o aumento excessivo e injustificado do VTN adotado na tributação e o índice de utilização do imóvel adotado pela SRF, possivelmente por basear-se em informações desatualizadas e que não correspondem à utilização atual do imóvel, constituído de terras arenosas e fracas onde, além do programa de preservação ambiental, vem se aumentando a área cultivada com melhoramento das pastagens e do rebanho. Como prova do alegado trouxe aos autos escritura de compra e venda de uma gleba de terras localizada na fazenda São Pedro, no município de Posse — GO, onde figura como o outorgado comprador. A autoridade julgadora monocrática indeferiu a impugnação, considerando que o lançamento foi efetuado com base na declaração apresentada e 4111 conforme a legislação vigente, tendo se utilizado o VTNm fixado para o município de situação do imóvel nos termos do parágrafo 2° do art. 7° do Decreto 84.685/80, c/c o • art. 1° da Lei 8.022/90. Devidamente cientificado da decisão singular e com ela inconformado, o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 17 a 19) reafirmando os fundamentos de defesa já anteriormente apresentados e argumentando, ademais, que a impugnação não foi examinada em seu mérito nem em seus aspectos legais, avocando, em sua defesa, o estabelecido nos artigos 145 e150 da Constituição Federal. Presente aos autos a d Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões recursais, pugnando pela manutenção da decisão atacada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, não elididos pela recorrente em seu recurso totalmente desprovido de respaldo jurídico. É o relatório. 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.437 ACÓRDÃO N° : 302-34.410 VOTO Conheço do recurso por tempestivo e interposto anteriormente à exigência do depósito recursal. Conforme consta dos autos, o lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se o VTNm para os imóveis rurais situados no município de Posse - GO por ser superior ao VTN informado pelo contribuinte na • D1TR/95, nos termos da legislação em vigência. No entanto, o direito de questionamento do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) está expressamente previsto no § 4° do art. 30 da Lei n° 8.847, de 28/01/94, estatuindo o referido diploma legal que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, permissivo legal este que se encontra disciplinado detalhadamente pela SRF através da Norma de Execução COSAR/COSIT/N° 01, de 19/05/95. De fato, a Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art.3° da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. • Ademais, para ser acatado, o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8.799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1- a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. No entanto, no presente caso, os documentos trazidos aos autos pela recorrente não atendem os requisitos exigidos pela NBR 8.799/85, inexistindo provas hábeis para suscitar a revisão administrativa do VTNm fixado por norma legal. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.437 ACÓRDÃO 1•1° : 302-34.410 Por outro lado, não há que se falar em ofensa aos dispositivos constitucionais que vedam a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro de sua instituição bem como sua graduação segundo a capacidade econômica do contribuinte, no presente contexto, que, de fato, não foram examinados pela primeira instância administrativa por ausentes daquela fase processual. Diante do exposto, entendo não merecer qualquer reparo a r decisão a quo. Nego provimento ao recurso. • Sala das sessões, em 20 de outubro de 2000 HE _ - Q • O MEGDA- Relator 4 à • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 13808.002551/96-15 Recurso n° : 121.437 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.410. Brasília-DF, MF — 3.• Conselho d3 Contribuintes ------HearIgt4 Prado ,Ilegda Presidente d3 Câmara 110 Ciente em: 13/1 -2/c2_, ti. Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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