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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597623 #
Numero do processo: 13807.006291/99-74
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/02/1988 a 30/04/1992 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9900-000.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  acórdão  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte.  A PGFN interpôs Recurso Extraordinário a este Pleno alegando, em síntese,  que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um direito  subjetivo  de  crédito,  decorrente de  pagamento indevido, é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O pedido de  restituição  foi  apresentado em 29/06/1999,  relativo  ao período  de apuração de 01/02/1988 a 30/04/1992.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com efeito, de acordo com a decisão prolatada  pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com  repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pedidos  de  restituição efetuados anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido  de  mais  cinco  para  pleitear  o  indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de  dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.006291/99­74  Acórdão n.º 9900­000.687  CSRF­PL  Fl. 3          3 Assim,  somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a 10  anos  da  data  do  protocolo  estariam  com o  eventual  direito  de  restituição  extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição.  No presente caso, houve a perda parcial do direito a se pleitear a restituição  em relação à uma parcela do período objeto da solicitação.  Assim,  está  prescrito  o  direito  em  relação  ao  período  de  01/02/1988  a  31/05/1989.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela PGFN,  com a  remessa dos  autos  à  autoridade  preparadora,  para  a  análise do  mérito do período não prescrito..    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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4597695 #
Numero do processo: 19647.009075/2006-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - ERRO DE FATO. É cabível a exclusão da exigência, quando restar demonstrado a existência de erro de fato no preenchimento da Declaração de Ajuste.
Numero da decisão: 2201-002.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ricardo Anderle (Suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Ricardo Anderle (Suplente convocado), Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.009075/2006­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.033  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  OTACÍLIO ALENCAR AGRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO DE  AJUSTE  ANUAL  ­  ERRO  DE FATO.  É cabível a exclusão da exigência, quando restar demonstrado a existência de  erro de fato no preenchimento da Declaração de Ajuste.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Ricardo  Anderle  (Suplente  convocado),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 90 75 /2 00 6- 82 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2002,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  06/09,  pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 29.620,10, calculados até  09/2006.  A fiscalização apurou, conforme Demonstrativo das Infrações, fl. 07:  Omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  ou  royalties  recebidos  de  pessoa  jurídica.  O  contribuinte  omitiu  rendimentos  relativos  a  aluguéis e royalties auferidos da Construtora Agra Ltda, CNPJ  03.194.910/0001­40,  conforme  comprovante  de  rendimentos  apresentados  pelo  mesmo  e  DIRF  apresentada  pela  fonte  pagadora;  Dedução indevida a título de carnê­leão. Intimado a apresentar  os  DARF  dos  pagamentos  do  carnê­leão,  o  contribuinte  apresentou  cópia  de  onze  DARF  relativos  ao  período  de  apuração de janeiro de 2001 a dezembro de 2001, totalizando R$  20.702,55. Verificamos nos sistemas da repartição o pagamento  de  R$  327,50,  relativo  ao  período  de  apuração  de  dezembro/2001. O valor total pago relativo ao carnê­leão foi de  R$  21.030,05.  Procedemos  a  glosa  de  R$  4.290,00  relativa  à  diferença  entre  o  valor  compensado  (R$  25.030,05)  e  o  valor  comprovado.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  3.1. os seus rendimentos  foram alterados de R$ 97.501,30 para  R$  125.001,30,  sob  alegação  de  omissão  de  rendimentos  no  valor  de  R$  27.500,00  de  aluguéis  e  royalties  recebidos  da  pessoa  jurídica  Construtora  Agra  Ltda,  e  foram  glosados  R$  4.290,00 de dedução a título de carnê­leão;  3.2  com  relação à  omissão,  à  primeira  vista  estaria  correta  se  não  houvesse  se  equivocado  o  contribuinte  na  hora  do  preenchimento de sua declaração em relação ao local do campo  da declaração aonde deveria ter sido lançado o nome da pessoa  jurídica pagadora a título de aluguel do valor de R$ 27.500,00 e  o valor retido na  fonte do  imposto de  renda, de R$ 3.602,50, e  não teria sido a auditora induzida ao erro, lavrando a presente  autuação fiscal;  3.3. na realidade o valor  foi declarado no  item de rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  físicas  e  do  exterior,  sendo  a  renda declarada e o imposto devido recolhido;  3.4.  para  ratificação  desses  argumentos  basta  proceder  ao  somatório  dos  14  DARF  que  perfazem  a  importância  de  R$  21.717,55  e  mais  o  comprovante  de  retenção  de  imposto  de  renda na fonte, ano­calendário 2001, fornecido pela Construtora  Agra  Ltda,  no  valor  de  R$  3.602,50,  que  totaliza  o  valor  declarado  e  pago  a  título  de  imposto  retido  na  fonte  de  R$  25.320,05  (“vê quadro demonstrativo anexo, acompanhado dos  14 DARF e comprovante de rendimentos e IRRF”);  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19647.009075/2006­82  Acórdão n.º 2201­002.033  S2­C2T1  Fl. 3          3 3.5.  se não houvesse menção do valor recebido da Construtora  Agra Ltda no valor de R$ 27.500,00 e R$ 3.602,50 de IRRF não  constaria o valor pago do imposto de R$ 25.320,05, mas apenas  R$  21.717,55,  que  corresponde  aos  14  DARF  referentes  aos  aluguéis de imóveis de sua propriedade;  3.6. no campo de rendimentos recebidos de pessoas físicas e do  exterior  foram  lançados  outros  rendimentos  provenientes  de  aluguéis  de  imóveis  de  sua  propriedade,  no  valor  de  R$  92.027,47, conforme os 14 DARF, comprovando o recolhimento  do  imposto  de  renda  carnê­leão,  valor  que  somado  aos  R$  27.500,00  obtém­se  o  valor  total  de  rendimentos  de  R$  119.527,47,  como  consta  de  sua  declaração,  ficando  evidente  que  não  houve  omissão  de  rendimentos,  mas  tão  somente  a  inobservância  da  auditora  que  somou  o  valor  ao  do  campo  1,  sem ter procedido com a respectiva subtração no item do campo  2;  3.7.  questiona  por  que  haveria  de  deixar  de  informar  esses  rendimentos  se  o  pagamento  do  imposto  sobre  a  quantia  foi  retida na fonte;  3.8.  com  relação  à  segunda  infração,  esta  guarda  vinculação  com  a  primeira,  uma  vez  que,  tendo  declarado  devidamente  o  valor  recebido  da  Construtora  Agra  Ltda,  apesar  em  local  diverso  do  correto,  a  veracidade  dos  fatos  demonstra  que  o  imposto  “foi  recolhido  na  fonte  no  valor  de  R$  3.602,50  incidente  sobre  R$  27.500,00”,  conforme  comprova  o  comprovante de rendimentos, tendo procedido à compensação de  forma legal;  3.9.  seria  de  extrema  inocência  não  ter  declarado  o  valor  recebido  da  Construtora  Agra  Ltda  a  título  de  aluguel  no  importe  de  R$  27.500,00  e  pretender  sua  compensação  em  relação ao valor do imposto devido;  3.10. dos esclarecimentos prestados, verifica­se que o valor total  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  foi  na  realidade  de  R$  25.320,05,  sendo R$ 21.717,55 dos  rendimentos de aluguéis de  imóveis  e  R$  3.602,50  o  IRRF  advindo  dos  rendimentos  da  Construtora  Agra  Ltda,  de  conformidade  com  o  declarado  no  item 2 de  sua declaração de ajuste anual,  e não R$ 21.030,05,  como sugerido no auto de infração;  3.11. não dispõe de contador, o que deve ser levado em conta em  relação  ao  lapso  cometido  no  preenchimento  do  formulário  fornecido pela Receita Federal.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Recife/PE  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  informação do contribuinte de que os  rendimentos de pessoa  jurídica  considerados  omitidos  já  teriam  sido  incluídos  entre  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4  rendimentos de pessoas  físicas declarados, se desacompanhada  da prova inequívoca, não têm o condão de afastar a omissão.  IRPF. GLOSA DE CARNÊ­LEÃO.  Se  o  imposto  retido  na  fonte  por  pessoa  jurídica  foi  apenas  compensado  em  campo  trocado,  como  sendo  antecipação  de  imposto  a  título  de  carnê­leão,  não  deve  subsistir  a  glosa,  fazendo­se  necessária  apenas  a  reclassificação  do  campo  de  carnê­leão para de IRRF.  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  31/12/2009  (fl.  51), Otacílio  Alencar  Agra  apresenta  Recurso  Voluntário  em  26/01/2010  (fls.  54/56),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo  se  colhe  dos  autos,  a  controvérsia  cinge­se,  na  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  ou  royalties  recebidos  da  Construtora  Agra  Ltda  e  na  dedução  indevida a título de carnê­leão.  Em  sua  peça  recursal,  fls.  54/56,  alega  o  suplicante  que  recebeu  da  Construtora Agra Ltda, duas espécies de rendimentos, um a título de pró­labore (R$ 2.073,00)  e  outro  relativo  a  alugueis  e  royalties  (R$  27.500,00).  O  valor  relativo  ao  pró­labore  foi  declarado corretamente e o valor recebido a título de alugueis foi declarado, por um erro, entre  os valores  recebidos de pessoa física. Sobre este valor  foi  retido  imposto na fonte, conforme  Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, contudo,  também por erro,  informou o referido imposto como sendo relativo a recolhimento do carnê­ leão. Assim, assevera o suplicante que “... a solução não pode ser outra senão a retificação da  declaração, retirando­se do campo referente a rendimentos recebidos por pessoa física o valor  de R$ 27.500,00, recebidos, em verdade, da pessoa jurídica, Construtora Agra Ltda., e levá­ los para o campo correto, rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Ao mesmo tempo, deve­se  retirar do valor total declarado como imposto pago pelo carnê­leão, o valor de R$ 3.602,50 e  levá­lo para o campo especifico de imposto de renda retido na fonte referente ao recebimento  do valor de R$ 27.500,00 a titulo de alugueis da Construtora Agra Ltda”.  Pois  bem,  compulsando­se  os  autos, mais  precisamente  o  Comprovante  de  Rendimentos Pagos e de Retenção de  Imposto de Renda na Fonte  (fl. 57), verifica­se que de  fato o recorrente recebeu da Construtora Agra Ltda, CNPJ nº 03.194.910/0001­40, o valor de  R$  27.500,00,  com  R$  3.602,50,  relativo  a  imposto  de  renda  retido.  Contudo,  por  erro,  informou  o  referido  valor  como  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física.  Da  mesma  forma,  também por erro, inclui o imposto retido na fonte como recolhimento de carnê­leão.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19647.009075/2006­82  Acórdão n.º 2201­002.033  S2­C2T1  Fl. 4          5 Por  essa  razão,  entendeu  a  autoridade  lançadora  que  o  recorrente  havia  omitido  rendimentos  da  Construtora  Agra  Ltda,  CNPJ  nº  03.194.910/0001­40,  no  valor  de  R$ 27.500,00, com R$ 3.602,50, relativo a imposto de renda retido.  Da  análise  do  exposto,  verifica­se  trata­se  de  mero  erro,  pois  os  valores  identificados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  fl.  45,  como  omissão  de  rendimentos de alugueis ou  royalties  recebidos de PJ  (R$ 27.500,00), bem como  imposto de  renda retido na fonte (R$ 3.602,50), são exatamente os mesmos informados, inadvertidamente,  pelo  recorrente  como  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  (R$  27.500,00)  e  a  título  de  carnê­leão (R$ 3.602,50).  Com  efeito,  esta  também  foi  conclusão  da  autoridade  recorrida,  conforme  excerto transcrito:  Somando­se  este  valor  de  R$  21.717,55  aos  R$  3.602,50  de  imposto retido na fonte – IRRF – pela empresa Construtora Agra  Ltda,  obtém­se R$  25.320,05  (= R$  21.717,55 + R$  3.602,50),  pelo  que  se  verifica  haver  coincidência  de  valores  entre  este  montante e aquele declarado pelo contribuinte como IRPF pago  a  título  de  carnê­leão,  que  foi  declarado  em  R$  25.320,05,  assistindo  razão  ao  contribuinte  no  que  se  refere  à  glosa  de  IRPF a título de carnê­leão, uma vez que se verificou que o valor  de  R$  3.602,50  de  IRRF  da  fonte  pagadora  Construtora  Agra  Ltda, não declarado como tal, foi declarado como IRPF a título  de carnê­leão ...  Assim, estando configurada a existência de erro de fato no preenchimento da  Declaração de Ajuste, é cabível a exclusão da exigência.  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                      Fl. 70DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6              MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 19647.009075/2006­82      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.033.      Brasília/DF, 12 de março de 2013      Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 71DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19647.009075/2006­82  Acórdão n.º 2201­002.033  S2­C2T1  Fl. 5          7   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/04/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13161.720199/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-002.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 18 de abril de 2013 Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira França e Ricardo Anderle (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 18 de abril de 2013 Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira França e Ricardo Anderle (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.720199/2007­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.038  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  RENATO EUGÊNIO DE REZENDE BARBOSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  PROVA  MEDIANTE  LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do  valor  da  terra  nua  o  laudo  de  avaliação  deve  ser  expedido  por  profissional  qualificado  e  que  atenda  aos  padrões  técnicos  recomendados  pela  ABNT.  Sem esses  requisitos,  o  laudo não  tem  força probante para  infirmar o valor  apurado pelo Fisco com base no SIPT.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 18 de abril de 2013  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 99 /2 00 7- 70 Fl. 875DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 França  e  Ricardo  Anderle  (Suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Gustavo Lian Haddad.    Relatório  RENATO EUGÊNIO DE REZENDE BARBOSA interpôs recurso voluntário  contra acórdão da DRJ­CAMPO GRANDE/MS (fls. 838) que julgou procedente lançamento,  formalizado por meio da notificação de lançamento de fls. 279/283, para exigência de Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural  –  ITR  referente  ao  exercício  de  2004,  no  valor  de R$  482.539,75, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário  total lançado de R$ 1.071.431,25.  Segundo o relatório fiscal, o lançamento decorre da revisão da DITR/2004 da  qual foi alterado o Valor da Terra Nua – VTN de R$ 37.411.568,00 para R$ 183.265.880,00. O  Contribuinte não  comprovou, mediante  laudo de  avaliação válido, o VTN declarado, o qual,  tendo sido subavaliado,  foi arbitrado com base no SIPT. Também foi alterada a área total do  imóvel, de 36.499,0 hectares para 37.401,2 hectares.  O Contribuinte  impugnou o  lançamento alegou, em síntese, que apresentou,  no prazo legal, Laudo de Avaliação do Imóvel Rural que atendia plenamente às normas legais  vigentes,  em  especial  ao  disposto  na NBR  14.653  da  ABNT,  o  qual  comprova  que  o  VTN  declarado  para  efeito  de  cálculo  do  ITR  2004;  que  o  valor  de  R$  4.900,00/ha  é  totalmente  injustificável e não representa o correto valor da terra nua, conforme demonstrado através de  várias  pesquisas  na  região;  que,  conforme  apontado  em  Declaração  do  Secretário  de  Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Laguna Carapã/MS, o valor de pauta do  imóvel era de R$ 750,00/ha. e, para o ano de 2007, de R$ 1.200,00; que quanto à divergência  na área total, de 36.499,0 hectares para 37.401,20 hectares, essa diferença foi incorporada em  novembro de 2006, com a retificação do registro  imobiliário, sendo absurda sua inclusão em  período anterior.  A  DRJ­CAMPO GRANDE/MS  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas considerações a seguir resumidas.  Observou  a  DRJ,  inicialmente,  que  a  área  total  do  imóvel  indicada  na  matrícula imobiliária é de 37.401,2440 ha., devidamente registrada em novembro de 2006, com  as  coordenados  apuradas por georreferenciamento; que orientações  expedidas pela Secretaria  da Receita Federal, quanto ao preenchimento da DITR,  informam que a área  total do  imóvel  deve  se  referir  à  situação  existente  na  data  da  entrega  da  DITR,  independentemente  de  atualização  no  registro  imobiliário,  caso  haja medição  de  área mais  recente,  conforme  laudo  emitido por engenheiro legalmente habilitado; que o fato de ter sido elaborada medição da área  no ano de 2006, constatando a posse de área maior do que a matriculada anterior no Registro  de  Imóveis,  também  serve  de  prova  da  situação  nos  anos  anteriores,  desde  que  não  haja  comprovação  de  ocorrência  de  outro  fato,  como  compra  ou  venda  de  área,  que  afaste  esse  entendimento; que, assim, em consonância com os dispositivos legais acima citados, essa área  deve ser tributada em nome do interessado, que é um de seus proprietários e em nome de quem  foi apresentada a DITR/2004 processada; que, dessa forma,  resta manter a  tributação sobre a  área total de 37.401,2 ha; que quanto ao Valor da Terra Nua, VTN, o procedimento utilizado  pela  fiscalização  para  sua  apuração,  com base  nos valores  constantes  em sistema da Receita  Federal,  encontra  amparo  no  art.  14  da  Lei  n.°  9.393/1996;  que  a  determinação  para  alimentação  do  SIPT  com  os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13161.720199/2007­70  Acórdão n.º 2201­002.038  S2­C2T1  Fl. 3          3 Agricultura ou  entidades correlatas  e com os valores de  terra nua da base de declarações do  ITR constou do art. 3° da Portaria no. 447 de 28/03/2002; que o valor do SIPT só é utilizado  quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar  o valor por ele declarado, da mesma forma que o valor apurado pela fiscalização fica sujeito a  revisão quando o contribuinte logra comprovar o VTN efetivo de seu imóvel; que no caso, a  autoridade  fiscal  considerou  o  valor  por  aptidão  agrícola  para  o  município  de  Laguna  Carapã/MS, extraído do SIPT, informado pela Prefeitura desse Município, de R$ 4.900,00 por  hectare para terras classificadas como "outras", conforme consulta de fls. 167, na qual também  se pode constatar que o VTN médio apurado com base nas DITRs processadas no Exercício  2004,  para  o  mesmo  município,  importou  em  R$  2.140,75;  que  o  VTN  considerado  no  lançamento  pode  ser  revisto  pela  autoridade  administrativa  com  base  em  laudo  técnico  elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  devidamente  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia, Arquitetura e Agronomia ­ CREA, e que demonstre o atendimento das normas da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  através  da  explicitação  dos  métodos  avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos  bens nele incorporados; que o laudo apresentado pelo contribuinte em atendimento à intimação  fiscal  foi  rejeitado  pela  autoridade  lançadora,  que  apontou  deficiências  nele  encontradas,  quanto a não observar determinações contida em norma da ABNT para classificação no grau II  quanto à fundamentação; que a autoridade fiscal destacou, em suma, que o laudo apresentado  não  contém  demonstração  dos  cálculos  dos  valores  das  benfeitorias  excluídas  nos  dados  amostrais,  contendo apenas detalhamento das benfeitorias do  imóvel  sob  avaliação,  e que os  fatores  de  homogeneização  dos  elementos  da  amostra  utilizada  ultrapassaram  o  intervalo  admissível estipulado na NBR 14653­3, e, assim, o laudo não se enquadrou no grau II, o que  impossibilita  que  seja  aceito  para  comprovação  do  VTN  no  Exercício  tratado;  que  o  contribuinte não apresentou outro laudo para suprir as deficiências citadas na autuação, tendo  apenas  apresentado  esclarecimento  emitido  pelo  engenheiro  agrônomo  de  que  o  laudo  apresentado  anteriormente  atende  exigências  da  norma  da  ABNT  (fls.  434/435);  que  para  configurar um laudo com fundamentação e grau de precisão II, como requerido pela autoridade  fiscal, a NBR 14.653 da ABNT exige levantamento de elementos amostrais, com comprovação  da  situação  de  cada  imóvel  tomado  como paradigma,  tratamento  estatístico,  apresentação  de  fórmulas  e  dos  parâmetros  utilizados  pelo  profissional  e  outros  itens  necessários  para  configurar o rigor científico que se exige de trabalhos dessa natureza; que os dados de mercado  coletados,  "no  mínimo,  cinco  dados  de  mercado  efetivamente  utilizados",  conforme  item  9.2.3.5, alínea "b", da NBR citada, devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município  do  imóvel  avaliando,  contemporâneos  à  data  do  fato  gerador  do  ITR;  que,  conforme  item  9.2.3.5,  alínea  "d",  da  Norma  citada,  é  obrigatório  que,  "o  caso  de  utilização  de  fatores  de  homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores  esteja compreendido entre 0.80 e 1,20"; que no laudo técnico rejeitado pela autoridade fiscal  foi apurado o VTN para o imóvel para o Exercício 2004 de R$ 999,08 por hectare, totalizando  R$ 37.366.834,86, valor pouco inferior ao VTN declarado na DITR/2004 de R$ 37.411.568,00;  que  é  possível  observar  desse  laudo  que  falta  comprovação  efetiva  das  benfeitorias  e  plantações existentes nos imóveis utilizados como paradigmas e do cálculo do valor atribuído a  cada um desses itens, não permitindo determinar efetivamente quanto do valor das transações  consideradas  se  refere  à  terra  nua  e  às  benfeitorias,  cabendo  destacar  que  o  valor  médio  atribuído às benfeitorias corresponde a quase 50% do valor médio das transações consideradas;  que o laudo considerou como amostras valores de imóveis localizados em municípios diversos  do  ora  tratado,  no  total  de  cinco  municípios;  que  além  disso,  das  sete  amostras,  duas  são  indicadas  como  sendo  opiniões,  uma  não  indica  o  município  de  localização  do  imóvel  paradigma  e  duas  citam  como  informante  a  própria  empresa  e  o  engenheiro  agrônomo  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 responsáveis  pela  emissão  do  laudo  técnico,  e  não  foi  apresentada  comprovação  efetiva  das  transações  consideradas,  as  quais  não  encontram  respaldo  nas  matrículas  apresentadas  com  esse fim; que no esclarecimento apresentado com a impugnação, o engenheiro agrônomo teceu  considerações sobre os métodos utilizados para fins de avaliação do imóvel e afirmou que os  fatores de homogeneização estão  compreendidos  entre níveis de  confiança de 80% e que no  saneamento  das  amostras  foram  eliminados  os  dados  20%  acima  e  20%  abaixo  dos  índices  agronômicos de cada ano e 30% acima e 30% abaixo da média saneada, porém, não apresentou  comprovação  suficiente  para  suprir  as  deficiências  do  laudo  apontadas  pela  autoridade  lançadora quanto à falta de demonstração do cálculo dos valores das benfeitorias dos elementos  amostrais, falta de comprovação da origem das informações sobre as transações consideradas e  de  comprovação  das  benfeitorias  dos  imóveis  paradigmas  e  de  utilização  de  fatores  de  homogeneização dos elementos da amostra fora do intervalo estipulado na Norma da ABNT;  que  a Declaração  datada  de  18/10/2007,  firmada  pelo  Sr.  Ivo Dalbosco,  então  Secretário  de  Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Laguna Carapã/MS, indica que o valor de  pauta  de  ITBI  de  imóveis  rurais  do  município,  para  2004,  era  de  R$  750,00/ha;  que  tal  informação  contraria  diretamente  a  legislação  desse  município,  posto  que,  conforme  a  Lei  Complementar 2/93, alterada pela Lei Complementar 8/2003, passível de consulta via Internet,  a  avaliação da Prefeitura,  para  fins de  ITBI,  importava  em 1400 unidades  fiscais,  cujo valor  unitário estava fixado em R$ 3,50, o que resultava no valor por hectare de R$ 4.900,00, mesmo  valor extraído do SIPT informado pela Prefeitura Municipal de Laguna Carapã/MS.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/02/2012 (fls. 849) e, em 13/03/2012, interpôs o recurso voluntário de fls. 850/866, que ora  se examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O Recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Dele  conheço.  Fundamentação  Examino,  inicialmente,  a  questão  do  VTN.  Alega  o  Contribuinte  que  apresentou  tempestivamente  laudo  de  avaliação;  que  o  valor  arbitrado  de  R$  4.900,00  por  hectare é absurdo, e apresenta laudo que traz avaliação de R$ 567,72 por hectare.  Pois  bem,  examinando  o  referido  laudo,  às  fls.  652/676,  verifica­se  que  apesar do grande detalhamento de critérios técnicos empregados, o laudo carece de indicação  de um elemento essencial para lhe conferir grau de precisão aceitável: pesquisa de mercado. O  lado não demonstra, a partir da indicação de operações de comercialização de terras na região  de localização do imóvel, preços de terras compatíveis com o valor pretendido e diferente do  valor constante do SIPT, este às fls. 278.  Note­se que o SIPT é alimentado com dados declarados pelos contribuintes  da região de localização do imóvel, levando em conta a aptidão agrícola e, portanto, refletem  os preços de mercado dos imóveis da região. Para demonstrar que o imóvel do contribuinte tem  valor  tão discrepante em relação à média da região, o Contribuinte teria que demonstrar, por  meio do  laudo  técnico, os  fatos que  justificasse essa discrepância  e que, portanto, os valores  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13161.720199/2007­70  Acórdão n.º 2201­002.038  S2­C2T1  Fl. 4          5 apurados  com  base  no  SIPT  não  refletem  a  realidade.  Para  isto  teria  que  ter  indicado,  objetivamente, por meio de pesquisa sobre comercialização de terrras, indicando as operações  consideradas  para  fins  de  posterior  verificação,  que  estas  foram  realizadas  por  valores  bem  inferiores àqueles apurados pela Administração. Mas não o fez.  O  laudo  apresentado  carece,  assim  ,  de  elementos mínimos  que  lhe  confira  credibilidade, sendo, portanto, inapto para atestar o valor dos imóveis para a região.  Assim, não merece reparos o lançamento quanto a este ponto.  Sobre a área total do imóvel, conforme já observou a DRJ, com acerto, esta  deve  refletir  a  situação  existente  na  data  da  entrega  da  declaração,  independentemente  da  atualização  no  registro  imobiliário.  Se  no  ano  seguinte,  sem  que  tenha  havido  qualquer  aquisição de área nova o  imóvel, verificou­se que o  imóvel  tinha 37.401,20 é porque em em  2006 tinha a mesma área.  Assim, em conclusão, também não tenho reparos ao lançamento quanto a este  ponto.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 25/ 04/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 02/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13811.002075/2001-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de pessoas físicas podem ser consideradas para efeito de cálculo do crédito presumido. Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363, DE 1996. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA CARF N.º 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n.º 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidas em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES EFETUADAS QUANDO A APLICAÇÃO DA LEI N.º 9.363/96 ESTAVA SUSPENSA. O crédito presumido de que trata a Lei n.º 9.363/96 é concedido em relação às aquisições de matérias-primas, produtos intermediário e material de embalagem. Assim, as aquisições efetuadas no período em que a aplicação da lei ficou suspensa não podem ser incluídas no cálculo do benefício, ainda que a exportação do produto tenha ocorrido em período posterior ao da suspensão. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA . LIMITES. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da repetição de indébito. Por conseguinte, não há respaldo legal para sua atualização monetária com base na Taxa Selic desde o momento da sua apuração ou da formulação do pedido. Entretanto, em observância ao art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se pode deixar de aplicar, no presente processo, orientação assentada no REsp nº 1.035.847 / RS, julgado em sede de “Recurso Repetitivo”, disciplinado pelo art. 543-C do Código de Processo Civil. Com base em tal precedente, há que se reconhecer o direito à correção dos créditos concedidos por este Colegiado, a partir da data da ciência do despacho decisório que denegou o aproveitamento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso com relação ao aproveitamento dos créditos relativos à aquisição de combustíveis e energia elétrica; b) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso no que se refere ao aproveitamento dos créditos relativos às aquisições de pessoas físicas e à correção monetária dos créditos, a partir da data do despacho decisório. Vencidos os conselheiros Paulo Celani, relator, e Ricardo Rosa; e c) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no que se refere à possibilidade de se apurar créditos no período em que a Lei nº 9363/96 teve sua aplicação suspensa. Vencidos os conselheiros Nanci Gama, Luciano Maya Gomes e Álvaro Almeida Filho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. (assinado digitalmente)
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de pessoas físicas podem ser consideradas para efeito de cálculo do crédito presumido. Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363, DE 1996. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA CARF N.º 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n.º 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidas em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES EFETUADAS QUANDO A APLICAÇÃO DA LEI N.º 9.363/96 ESTAVA SUSPENSA. O crédito presumido de que trata a Lei n.º 9.363/96 é concedido em relação às aquisições de matérias-primas, produtos intermediário e material de embalagem. Assim, as aquisições efetuadas no período em que a aplicação da lei ficou suspensa não podem ser incluídas no cálculo do benefício, ainda que a exportação do produto tenha ocorrido em período posterior ao da suspensão. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA . LIMITES. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da repetição de indébito. Por conseguinte, não há respaldo legal para sua atualização monetária com base na Taxa Selic desde o momento da sua apuração ou da formulação do pedido. Entretanto, em observância ao art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se pode deixar de aplicar, no presente processo, orientação assentada no REsp nº 1.035.847 / RS, julgado em sede de “Recurso Repetitivo”, disciplinado pelo art. 543-C do Código de Processo Civil. Com base em tal precedente, há que se reconhecer o direito à correção dos créditos concedidos por este Colegiado, a partir da data da ciência do despacho decisório que denegou o aproveitamento. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso com relação ao aproveitamento dos créditos relativos à aquisição de combustíveis e energia elétrica; b) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso no que se refere ao aproveitamento dos créditos relativos às aquisições de pessoas físicas e à correção monetária dos créditos, a partir da data do despacho decisório. Vencidos os conselheiros Paulo Celani, relator, e Ricardo Rosa; e c) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso no que se refere à possibilidade de se apurar créditos no período em que a Lei nº 9363/96 teve sua aplicação suspensa. Vencidos os conselheiros Nanci Gama, Luciano Maya Gomes e Álvaro Almeida Filho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. (assinado digitalmente)

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 710          1 709  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.002075/2001­11  Recurso nº  879.192   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.100  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2011  Matéria  Ressarcimento de IPI  Recorrente  BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS.  As  aquisições  de  pessoas  físicas  podem  ser  consideradas  para  efeito  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  LEI  Nº  9.363,  DE  1996.  ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. SÚMULA CARF N.º 19.  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da Lei  n.º  9.363,  de  1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são  consumidas  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  EFETUADAS  QUANDO  A  APLICAÇÃO DA LEI N.º 9.363/96 ESTAVA SUSPENSA.  O crédito presumido de que trata a Lei n.º 9.363/96 é concedido em relação  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediário  e  material  de  embalagem. Assim, as aquisições efetuadas no período em que a aplicação da  lei ficou suspensa não podem ser incluídas no cálculo do benefício, ainda que  a  exportação  do  produto  tenha  ocorrido  em  período  posterior  ao  da  suspensão.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA . LIMITES.  Ressarcimento  de  crédito  tem  natureza  jurídica  distinta  da  repetição  de  indébito.  Por  conseguinte,  não  há  respaldo  legal  para  sua  atualização  monetária com base na Taxa Selic desde o momento da sua apuração ou da  formulação do pedido. Entretanto, em observância ao art. 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se pode deixar  de aplicar, no presente processo, orientação assentada no REsp nº 1.035.847 /     Fl. 743DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por PAULO SERGIO CE LANI   2 RS, julgado em sede de “Recurso Repetitivo”, disciplinado pelo art. 543­C do  Código de Processo Civil.  Com base em  tal precedente, há que se  reconhecer o direito à correção dos  créditos  concedidos  por  este  Colegiado,  a  partir  da  data  da  ciência  do  despacho decisório que denegou o aproveitamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: a) por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  com  relação  ao  aproveitamento  dos  créditos  relativos  à  aquisição  de  combustíveis e energia elétrica; b) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso no que  se refere ao aproveitamento dos créditos relativos às aquisições de pessoas físicas e à correção  monetária dos créditos, a partir da data do despacho decisório. Vencidos os conselheiros Paulo  Celani, relator, e Ricardo Rosa; e c) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso  no que se refere à possibilidade de se apurar créditos no período em que a Lei nº 9363/96 teve  sua aplicação suspensa. Vencidos os conselheiros Nanci Gama, Luciano Maya Gomes e Álvaro  Almeida Filho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de  Castro. (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Redator Designado  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro (Presidente da Turma), Nanci Gama (Vice­Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Luciano  Pontes de Maya Gomes, Paulo Sergio Celani e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.  Relatório  Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão recorrido.  “Trata­se de manifestação de inconformidade, apresentada pela  requerente,  ante  Despacho  Decisório  de  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São Paulo, que indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito­ presumido  do  IPI  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  Consta  nos  autos  que  o  crédito  tributário  que  se  pretendeu  compensar refere­se ao crédito presumido de que trata a Lei nº  9363/96  e  na  Portaria  MF  nº  38/97,  no  montante  de  R$  691.892,41 (R$ 592.775,13 de crédito e R$ 99.117,28 de juros),  relativo  ao  1º  trimestres  de  2000,  a  ser  aproveitado  em  compensações com débitos da própria empresa.  O  pleito  foi  indeferido  em  razão  da  exclusão,  no  cálculo  do  crédito presumido, das compras de mercadorias de pessoas não  contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS;  de  insumos  importados,  de  valores  referentes  à  energia  elétrica  e  combustíveis e dos estoques de insumos e de produtos acabados  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por PAULO SERGIO CE LANI Processo nº 13811.002075/2001­11  Acórdão n.º 3102­001.100  S3­C1T2  Fl. 711          3 e  em  elaboração  existentes  em  31/12/1999,  além  de  negar  a  correção monetárias dos valores, por falta de amparo legal.  Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual,  em  síntese,  alegou  ser  é  ilegal  restringir,  mediante  atos  administrativos,  o  que  a  lei  não  restringiu,  como  é  o  caso  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  conforme  sua  análise  da  legislação,  o  entendimento  dos  tribunais e acórdão do Conselho de Contribuintes citados, sendo  que  a  jurisprudência  também  demonstraria  o  direito  à  atualização dos valores pleiteados.   Protestou  também  contra  a  exclusão  dos  custos  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  alegando  que  estão  abrangidos  pelo  conceito de matéria­prima e produto intermediário, pois, embora  não se integrem ao novo produto, foram consumidos no processo  de  industrialização,  entendimento,  inclusive,  conformado  pela  legislação do ICMS.  Quanto  aos  estoques  existentes  em  31/12/1999,  alegou  não  se  poder  admitir  a  restrição  do  benefício  para  além  dos  limites  fáticos  e  temporais  determinados  na medida  provisória,  pois  o  incentivo às exportações tem objetivo extrafiscal e o fato gerador  do crédito presumido é a exportação.  Por  fim,  solicitou  o  deferimento  integral  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  homologação  de  todas  as  declarações  de  compensação a ele vinculadas.”  A  manifestação  de  inconformidade  foi  deferida  em  parte  pela  unidade  julgadora da RFB, nos termos do acórdão recorrido, cuja ementa está assim redigida:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta  de  previsão  legal.   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. GASTOS GERAIS  DE FABRICAÇÃO.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos que não  tiveram contato  físico direto,  nem exerceram diretamente ação,  no produto industrializado, mesmo que estes participem do ciclo  produtivo do estabelecimento.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ESTOQUES  EM  31/12/1999.  ADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por PAULO SERGIO CE LANI   4 Os estoques dos insumos aplicados em produtos em elaboração e  acabados mas não vendidos, adquiridos entre 1º de abril a 31 de  dezembro  de  1999,  não  devem  ser  adicionados  ao  cálculo  do  crédito presumido no primeiro trimestre de 2000.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.CONVERSÃO. DCOMP.  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa,  até  30/09/2002,  serão  considerados  declaração de compensação, desde o seu protocolo.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Impugnação Procedente em Parte.  Direito Creditório Não Reconhecido”  Contra  a  decisão,  a  contribuinte  ingressou  com  o  recurso  voluntário  em  análise, no qual repete os argumentos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e é  da competência da 3a. Seção de Julgamento. Logo, deve ser conhecido.  A  lei  nº  9.363/96,  que  instituiu  o  benefício  pleiteado  pela  recorrente,  traz,  entre outras, as seguintes disposições:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.(Realcei e sublinhei)  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por PAULO SERGIO CE LANI Processo nº 13811.002075/2001­11  Acórdão n.º 3102­001.100  S3­C1T2  Fl. 712          5 Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.(Destaquei)  § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  §  2o  No  caso  de  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá  ser centralizada na matriz.  “Art.  3o Para os  efeitos  desta Lei,  a  apuração do montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.   Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.”  Veja­se  que  a  lei  restringe  sim quais  empresas  farão  jus  ao  crédito  e  quais  operações o ensejarão, de modo que o benefício será dispensado apenas às empresas produtoras  e,  apenas,  como  ressarcimento  da COFINS  e  da  contribuição  para  o PIS/PASEP1  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  utilizados  no  processo  produtivo  de  produto  exportado.  Logo, as aquisições de produtos pela produtora­exportadora que não tenham  sofrido  a  incidência  das  citadas  contribuições  nestas  operações  de  aquisição  não  estão  entre  aquelas para as quais a lei atribuiu o benefício.  É  o  caso  de  aquisições  de  pessoas  físicas  ou  pessoas  jurídicas  não­ contribuintes.  Note­se que não é preciso recorrer à Instrução Normativa SRF n.º 23/97 para  tal  conclusão,  o  que  implica  não  ser  relevante  para  este  julgamento  a  alegação  de  que  esta  norma seria ilegal.                                                              1 As leis complementares citadas no art. 1º da Lei nº 9.363/96 tratam da instituição destas contribuições.  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por PAULO SERGIO CE LANI   6 Apesar de o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial  n.º 993.164,  representativo de controvérsia,  ter decidido que a  IN SRF n.º 23/97 é  ilegal,  tal  decisão também não socorre a recorrente.  Isto porque, por  força do  art.  26­A do Decreto  n.º  70.253/72,  incluído pela  Lei n.º 11.941/2009, é vedado aos órgãos julgadores do processo administrativo fiscal afastar  ou deixar de observar lei, o que não se aplica apenas nas hipóteses previstas no parágrafo 6o. do  mesmo artigo, as quais não ocorreram.  E,  além  disso,  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  62­A  do Regimento  Interno  do  CARF, porque a decisão do STJ ainda não transitou em julgado, logo, não é definitiva.  Quanto a energia elétrica e combustíveis, não merece acolhida alegação de  que  não  podem  ser  excluídos,  porque  a  legislação  do  IPI  permitiria  que  se  incluíssem  nos  conceitos de matéria­prima e produto intermediário todos os insumos consumidos no processo  de  industrialização,  ressalvando­se,  apenas,  os  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente.  A  lei n.º 9.363/96 exige que a empresa beneficiária seja produtora e que os  conceitos de produção, matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem sejam  obtidos, subsidiariamente, da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.  Uma vez que ela própria não apresenta tais conceitos, a aplicação subsidiária  da legislação do IPI se torna relevante. Mais do que subsidiária, ela é fundamental.  No julgamento do recurso especial 1.075.508, também submetido ao regime  do artigo 543­C do CPC, o STJ, interpretando a legislação do IPI, especialmente, o art. 164, I,  do Decreto nº 4.544/2002, RIPI/2002, e o art. 147,  I, do Decreto nº 2.637/98,  revogado pelo  RIPI/2002, decidiu que a aquisição de bens que integrem o ativo permanente da empresa ou de  insumos que não se incorporem ao produto final ou cujo desgaste não ocorra imediatamente e  integralmente no processo de industrialização não gera direito a crédito do imposto.  Esta decisão transitou em julgado em 23/11/2009, logo, por determinação do  art. 62­A do RICARF, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Por  seu  turno,  após  enfrentar  vários  casos  versando  sobre  o  que  estaria  compreendido nos conceitos de matéria­prima e produtos intermediários, os antigos Conselhos  de  Contribuintes  e  o  CARF  firmaram  entendimento  segundo  o  qual  para  assim  serem  considerados, matérias­primas e produtos intermediários, os bens deveriam ser consumidos em  contato direto com o produto obtido e exportado.  Esta conclusão se extrai da leitura do enunciado da Súmula CARF nº 19, de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  órgão  colegiado,  por  força  do  art.  72,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  256,  de  22/06/2009,  assim  redigido:  “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de matéria­prima  ou produto intermediário.”[Destaquei.]  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por PAULO SERGIO CE LANI Processo nº 13811.002075/2001­11  Acórdão n.º 3102­001.100  S3­C1T2  Fl. 713          7 Este  entendimento  também  se  confirma  –  e  não  é  contraditado,  como  se  poderia asseverar ­, pelo fato de que outra lei, a de n.º 10.276, de 2001, conversão da MP n.º  2.202/01,  passou  a  permitir,  expressamente,  apenas  para  aqueles  que  utilizassem  forma  alternativa para o cálculo do crédito, prevista na própria lei, a inclusão neste cálculo dos custos  com aquisição de energia elétrica e combustíveis, desde que adquiridos no mercado interno e  utilizados  no  processo  produtivo,  e  dos  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  apenas  na  hipótese  de  o  encomendante  ser  o  contribuinte do IPI.  Observe­se que, ao introduzir os termos “energia elétrica”, “combustíveis” e  “prestação de  serviços decorrente de  industrialização por  encomenda” por meio da  locução  “bem assim”,  a  lei  deixou  claro  que  energia  elétrica,  combustíveis  e  serviços  decorrentes  de  industrialização por encomenda não são matérias­primas ou produtos intermediários, ainda que  componham o custo de produção.  Note­se,  também, que o fator a ser multiplicado pela base de cálculo obtida  conforme o cálculo autorizado por esta lei é diferente do fator a ser multiplicado pela base de  cálculo obtida conforme permissão dada pela Lei n.º 9.363/96. E, além disso, outras limitações  foram  impostas  para  os  casos  em  que  a  forma  de  cálculo  alternativa  prevista  na  Lei  n.º  10.276/01 pudesse ser utilizada.  Cito trechos desta lei::  Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  §  2o  O  crédito  presumido  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  referida  no  §  1o,  do  fator  calculado pela fórmula constante do Anexo.  §  3o  Na  determinação  do  fator  (F),  indicado  no  Anexo,  serão  observadas as seguintes limitações:  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por PAULO SERGIO CE LANI   8 I ­ o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior;  II  ­  o  valor dos  custos previstos no § 1o  será apropriado até o  limite de oitenta por cento da receita bruta operacional.  §  4o  A  opção  pela  alternativa  constante  deste  artigo  será  exercida  de  conformidade  com  normas  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente:  I ­ o último trimestre­calendário de 2001, quando exercida neste  ano;  II  ­  todo  o  ano­calendário,  quando  exercida  nos  anos  subseqüentes.  §  5o  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  no  9.363, de 1996.  § 6o Relativamente ao período de 1o de janeiro de 2002 a 31 de  dezembro  de  2004,  a  renúncia  anual  de  receita,  decorrente  da  modalidade de cálculo do ressarcimento  instituída neste artigo,  será  apurada,  pelo  Poder  Executivo,  mediante  projeção  da  renúncia efetiva verificada no primeiro semestre.  § 7o Para os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar no  101,  de  4  de  maio  de  2000,  o  montante  anual  da  renúncia,  apurado, na forma do § 6º, nos meses de setembro de cada ano,  será  custeado  à  conta  de  fontes  financiadoras  da  reserva  de  contingência,  salvo  se  verificado  excesso  de  arrecadação,  apurado  também  na  forma  do  §  6o,  em  relação  à  previsão  de  receitas, para o mesmo período, deduzido o valor da renúncia.  O aproveitamento desses gastos só abrange períodos a partir do 4º  trimestre  de  2001  e  restringe­se  aos  contribuintes  que  optarem  pela  sistemática  do  regime  alternativo  previsto na Lei nº 10.276, de 2001.  Portanto, no caso em discussão, em que a contribuinte não se enquadrou na  Lei n.º 10.270/01, os bens não consumidos em contado direto com o produto obtido, porque  não  se  incluem  nos  conceitos  de matéria­prima  e  produto  intermediário,  não  dão  direito  ao  crédito de IPI  Com respeito à suspensão da aplicação da lei n.º 9.363/96 pelo art. 12 da MP  nº  1.807/99,  destaque­se  que  o  crédito  presumido  foi  concedido  às  empresas  produtoras  e  exportadoras em relação às suas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem, destinadas a serem utilizadas no processo produtivo.  Não obstante tratar­se de um benefício condicionado à efetiva exportação dos  produtos, a operação escolhida pelo legislador para a fruição do benefício foi a aquisição dos   citados materiais para utilização no processo produtivo.  Assim, a suspensão da lei n.º 9.363/96 implicou a não­concessão do benefício  às  aquisições  promovidas  no  período  em  que  vigorou  a  suspensão,  de  01/04/1999  a  31/12/1999.  Quanto à aplicação da Taxa Selic para fins de atualização do ressarcimento,  destaque­se  que,  no  caso  deste  processo,  o  crédito  pleiteado  não  diz  respeito  a  repetição  de  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por PAULO SERGIO CE LANI Processo nº 13811.002075/2001­11  Acórdão n.º 3102­001.100  S3­C1T2  Fl. 714          9 indébito  tributário, mas  sim  a  concessão  de  benefício  fiscal  na  forma  de  crédito  presumido,  situação para a qual não há  lei que determine seja corrigida monetariamente ou acrescida de  juros.  Conforme já observou a relatora do acórdão recorrido, não se pode dizer que  tal  benefício  equivale  a  uma  restituição  de  indébito  tributário,  porque não  houve  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  nem erro  na  identificação  do  sujeito  passivo ou no cálculo do montante ou da alíquota aplicável, nem reforma, anulação, revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  tal  como  previsto  no  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  não  se  tratando  de  restituição  de  indébito,  não  se  aplica  ao  crédito  presumido de que trata a lei n.º 9.363/96 o art. 39 da Lei n.º 9.250/95.  E  uma  vez  que,  por  força  do  princípio  da  legalidade,  não  pode  a  Administração Fazendária aplicar a estes créditos acréscimos a título de atualização monetária  ou de juros, também neste ponto os argumentos da recorrente não devem ser acolhidos.  Porém,  tendo  em  vista  que,  no  julgamento  do  recurso  especial  1.035.847,  também  representativo de  controvérsia,  cuja matéria  era a  correção monetária de  créditos de  IPI decorrentes do princípio da não­cumulatividade, sobre os quais não incidiria a correção por  falta  de  previsão  legal,  o  STJ  decidiu  que  a  oposição  constante  de  ato  legal  estatal,  administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito a estes créditos, postergaria o  reconhecimento do direito pleiteado, “exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco”;  que  esta  decisão  transitou  em  julgado  em  10/03/2010;  e considerando o  art.  62­A do RICARF,  entendo que os  casos  de  solicitação de  crédito presumido de IPI, apesar de não haver previsão legal para sua atualização, devam ser  corrigidos a partir da data em que ficar caracterizada oposição pela Administração Fazendária.  No  caso  sob  discussão,  por  entender  que  as  aquisições  que  a  recorrente  pretende sejam consideradas para fins de inclusão no cálculo do crédito presumido previsto na  Lei n.º 9.363/96 não estão amparadas na própria lei e que aquelas efetuadas no período em que  a  lei  teve  sua  aplicação  suspensa  também  não  podem  ser  incluídas  no  cálculo,  ainda  que  a  exportação dos produtos ocorra em período posterior à vigência da suspensão, voto por negar  provimento ao recurso voluntário, restando, por conseguinte, prejudicada eventual atualização.  Paulo Sergio Celani ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Designado.  Peço licença para discordar do judicioso voto condutor, pois entendo que, em  dois aspectos, razão assiste ao Recorrente. Analiso­os separadamente.  1­ Aquisições de Pessoas Físicas  A admissibilidade dos  créditos presumidos  apurados  a partir  das  aquisições  de insumos a pessoas físicas longe está de representar uma novidade para este Colegiado.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por PAULO SERGIO CE LANI   10 Com efeito, muito se discute acerca da exegese do art. 1º da Lei nº 9.363, de  1996, assim redigido:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Essencialmente,  há  quem  defenda  que  a  expressão  “incidente  sobre  as  respectivas  aquisições”  fixaria  o  comando  no  sentido  de  que  só  se  admitiria  o  crédito  se  a  operação  de  venda  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  estivesse sujeita ao pagamento das contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins. Em sentido  diverso, há quem sustente que a tributação “em cascata”, própria de tais contribuições, estaria  presente independentemente de sua incidência no último elo da cadeia.   Ou  seja,  para  os  defensores  da  segunda  corrente,  na  medida  em  que  o  produtor  arcaria  com  as  contribuições  “embutidas”  nos  insumos  necessários  à  produção  das  mercadorias  comercializadas,  restaria  cumprida  a  condição  legal,  independentemente do  fato  deste último estar ou não  sujeito  ao pagamento  das mesmas  contribuições,  quando da venda  dos produtos.  Confesso  que  até  recentemente  me  filiava  à  primeira  corrente,  focado  na  literalidade  inerente  à  interpretação  das  normas  que  disciplinam  a  concessão  de  benefício  fiscal, mas sem perder de vista a razoabilidade da tese contrária.   A  meu  ver,  dúvida  não  há  de  que,  efetivamente,  as  mercadorias  eram  oneradas  pelas  contribuições,  mas  entedia  que  o  termo  “incidência”,  tomado  em  sua  literalidade, não poderia ser equiparado ao “oneração”, mesmo tendo conhecimento de que esta  seria  a  exegese  adotada  no  âmbito  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Aliás,  como  é  cediço,  esta  última  corte,  mais  precisamente  quando  do  julgamento  do  REsp  nº  993.164  ­  MG2,  ratificou  esse  entendimento  em  sede  de  Recurso  Repetitivo, disciplinado pelo art. 543­C do Código de Processo Civil.  Notar  que,  diferentemente  da  discussão  acerca  da  correção monetária,  que  será enfrentada adiante, dito acórdão, pelo menos segundo consulta ao sítio do STJ, ainda não  transitou em julgado, de modo que a interpretação nele fixada ainda não está contemplada pelo  comando do art. 62­A do Regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais3.  Ocorre  que,  diante da  força  dos  precedentes  e,  principalmente  em  razão  da  inexistência  de  dispositivo  legal  ou  regulamentar  em  sentido  contrário,  passo  a  me  filiar  à  segunda corrente e, consequentemente, a admitir o cômputo das aquisições de pessoas físicas,  para efeito de cálculo do crédito presumido.                                                              2 MINISTRO LUIZ FUX, julgado em 13/12/2010.  3 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por PAULO SERGIO CE LANI Processo nº 13811.002075/2001­11  Acórdão n.º 3102­001.100  S3­C1T2  Fl. 715          11 2­ Correção Monetária  Busca  a  contribuinte,  finalmente,  o  emprego  da  taxa  Selic  para  correção  monetária dos créditos a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.   A  aplicação  da  taxa  Selic  à  compensação  ou  à  restituição  encontra­se  disciplinada no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim redigido:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei  nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado  em  períodos  subseqüentes.   (...)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou­se).  Inexiste, portanto, previsão legal para a incidência de tal taxa sobre créditos  escriturais pendentes de reconhecimento por parte do Fisco.  De  outra  banda,  tratando­se  de matéria  sujeita  à  tipicidade  cerrada,  não  há  espaço para o emprego da analogia, pois, em verdade, não haveria que se falar em lacuna da  lei, mas silêncio eloquente do legislador.  Lembro, à esta altura, observação do Min. Moreira Alves nos autos do RE Nº  130.552­5 ­ DF (DJ de 28/06/1991):  “... só se aplica a analogia quando, na lei, haja lacuna, e não o  que  os  alemães  denominam  ‘silêncio  eloqüente’  (Beredtes  Schweigen)  que  é  o  silêncio  que  traduz  que  a  hipótese  contemplada é a única a que se aplica o preceito  legal, não se  admitindo, portanto, aí o emprego da analogia.”  Assim,  entendo  que  só  há  fundamento  para  reconhecimento  da  correção  monetária  sobre  os  créditos  alvo  de  ressarcimento  nos  termos  da  orientação  jurisprudencial  assentada no REsp nº 1.035.847 / RS4, julgado em sede de “Recurso Repetitivo”, disciplinado  pelo art. 543­C do Código de Processo Civil, aplicável por força no art. 62­A do Regimento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais5.                                                              4 MINISTRO LUIZ FUX, julgado em 24/06/2009.  5 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por PAULO SERGIO CE LANI   12 Segundo tal aresto, a taxa Selic passa a incidir sobre os créditos ressarcidos a  partir do momento em que se configura a resistência do Fisco, materializada, segundo entendo,  na negativa do reconhecimento.  Nessa esteira, não vejo como reconhecer a aplicação da taxa Selic sobre todos  os  créditos  deferidos, mas  exclusivamente  sobre  aqueles  concedidos  por  este  Colegiado,  na  medida em que, em relação aos demais, não restou configurada a pré­falada resistência..  Assim sendo, acolho o pedido de correção monetária, a partir da data em que  a autoridade de jurisdição se negou a reconhecer os créditos reconhecidos por este Colegiado,  ou seja, sobre os créditos glosados exclusivamente em razão do fato de os insumos terem sido  fornecidos por pessoas físicas.  3­ Conclusão  Com  essas  considerações,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  para  acatar  exclusivamente os créditos relativos a aquisições de pessoas físicas, acolhendo, ainda, o pleito  de correção dos créditos reconhecidos no presente julgamento a partir da ciência da decisão da  autoridade de jurisdição que denegou o reconhecimento desses mesmos créditos.  Sala das Sessões em 7 de julho de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.                Fl. 754DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 7/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por PAULO SERGIO CE LANI

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Numero do processo: 10735.000010/2007-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO A PARTIR DE 29/08/2002. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE REGIME. Os valores relativos a aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos anistiados políticos, civis ou militares, antes da publicação da Lei n° 10.559, de 2002, são isentos do Imposto de Renda a partir de 29 de agosto de 2002, e independem da comprovação do requerimento de substituição para um dos regimes instituídos por esse ato legal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.085
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, afastando a tributação relativa à infração de omissão de rendimentos, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 72          1 71  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.000010/2007­99  Recurso nº  170.158   Voluntário  Acórdão nº  2101­01.085  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  IRPF ­ ANISTIADO POLÍTICO  Recorrente  ANTONIO CARLOS DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF.  RENDIMENTOS  DE  ANISTIADO  POLÍTICO.  ISENÇÃO  A  PARTIR  DE  29/08/2002.  DESNECESSIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO  DE  REGIME.  Os  valores  relativos  a  aposentadorias,  pensões  ou  proventos  de  qualquer  natureza  pagos  aos  anistiados  políticos,  civis  ou  militares,  antes  da  publicação  da  Lei  n°  10.559,  de  2002,  são  isentos  do  Imposto  de Renda  a  partir  de  29  de  agosto  de  2002,  e  independem  da  comprovação  do  requerimento  de  substituição  para  um  dos  regimes  instituídos  por  esse  ato  legal.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  afastando  a  tributação  relativa  à  infração  de  omissão  de  rendimentos, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     EDITADO EM: 16/05/2011     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Naoki  Nishioka, Gonçalo Bonet Allage, José Evande Carvalho Araujo (convocado), José Raimundo  Tosta  Santos,  Odmir  Fernandes  (convocado)  e  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima  (convocado). Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 5 a 8, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, para lançar omissão de  rendimentos  e  glosar  dedução  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  formalizando  a  exigência para reduzir o Imposto a Restituir de R$2.419,09 para R$575,86.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  3), acatada como tempestiva, alegando que os rendimentos considerados omitidos eram isentos  por derivarem de sua condição de anistiado político, nos termos do art. 9o da Lei no 10.559, de  13 de novembro de 2002.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 45 a 50):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Consolida­se  administrativamente o  crédito  tributário  relativo à matéria não  impugnada.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ANISTIA  POLÍTICA.  Os  rendimentos  percebidos  a  partir  de  agosto  de  2002,  em  decorrência de anistia política, sobre os quais houve retenção de  imposto  de  renda  na  fonte,  deverão  ser  informados  como  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  enquanto  não  verificada a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei nº  10.559, de 2002.  Lançamento Procedente    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/08/2008  (fl.  54),  o  contribuinte apresentou,  em 22/09/2008  (fl. 70),  o  recurso de  fls. 55 a 69, onde  informa que  teve o regime de anistia substituído, nos termos do art. 19 da Lei no 10.559, de 2002, anexando  documentação comprobatória.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10735.000010/2007­99  Acórdão n.º 2101­01.085  S2­C1T1  Fl. 73          3 O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  71,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  Recorde­se que a presente discussão se restringe à infração relativa à omissão  de rendimentos, uma vez que aquela referente à glosa de imposto de renda retido na fonte não  foi impugnada.  O recorrente comprovou documentalmente sua condição de anistiado político  (fl. 68).  Na Constituição Federal,  a  anistia política  foi  tratada no  art.  8o  do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  regulamentado  pela  Lei  no  10.559,  de  2002,  que  criou um sistema de reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou de  forma  mensal,  permanente  e  continuada  (art.  1o,  inciso  II),  e  garantiu  o  pagamento  das  aposentadorias ou pensões excepcionais relativas aos já anistiados políticos até a substituição  pelo novo regime (art. 19). Desta lei, merece destaque o art. 9o, abaixo transcrito:  Art.9o Os  valores  pagos  por  anistia  não  poderão  ser  objeto  de  contribuição  ao  INSS,  a  caixas  de  assistência  ou  fundos  de  pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de  suas responsabilidades estatutárias.  Parágrafo  único.Os  valores  pagos  a  título  de  indenização  a  anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda.    Assim,  os  valores  pagos  por  anistia  são  isentos  tanto  do  imposto  de  renda  quanto da contribuição previdenciária.  Para regulamentar esse artigo, foi publicado o Decreto nº 4.897, de 2003, do  qual se transcrevem os dois primeiros artigos:  Art.1o  Os  valores  pagos  a  título  de  indenização  a  anistiados  políticos  são  isentos  do  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 9o da Lei no 10.559, de 13 de novembro  de 2002.   §1o  O  disposto  no  caput  inclui  as  aposentadorias,  pensões  ou  proventos  de  qualquer  natureza  pagos  aos  já  anistiados  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 políticos,  civis  ou  militares,  nos  termos  do  art.  19  da  Lei  no  10.559, de 2002.   §2o  Caso  seja  indeferida  a  substituição  de  regime  prevista  no  art.  19  da  Lei  no  10.559,  de  2002,  a  fonte  pagadora  deverá  efetuar  a  retenção  retroativa  do  imposto  devido  até  o  total  pagamento do  valor  pendente,  observado o  limite de  trinta por  cento do valor líquido da aposentadoria ou pensão.   Art.2o O disposto neste Decreto produz efeitos a partir de 29 de  agosto de 2002, nos termos do art. 106, inciso I, da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional.  Parágrafo  único.  Eventual  restituição  do  Imposto  de  Renda  já  pago  até  a  publicação  deste  Decreto  efetivar­se­á  após  deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei  no 10.559, de 2002.     Como  antes  da  Lei  no  10.559,  de  2002,  não  se  falava  em  isenção  de  rendimentos decorrentes de anistia,  considera­se que essa norma  isentiva passou a valer para  pagamentos  efetivados  a  partir  de  29  de  agosto  de  2002,  data  da  publicação  da  medida  provisória que deu origem à lei.  A discussão do presente processo decorre da Secretaria da Receita Federal e  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN interpretarem a legislação acima transcrita  de  forma  a  acrescentar  mais  uma  requisito  à  concessão  da  isenção:  a  existência  de  prévio  requerimento  de  substituição  pelo  regime  de  reparação  econômica,  ainda  que  pendente  de  deferimento.  Esse argumento deriva do fato do §2o do art. 1o do Decreto nº 4.897, de 2003,  ter  previsto  que,  se  a  substituição  do  regime  for  indeferida,  a  fonte  pagadora  deve  cobrar  o  imposto de renda dos valores já pagos, e do parágrafo único do art. 2o do decreto só permitir a  restituição  do  imposto  de  renda  referentes  a  esses  valores  somente  após  a  substituição  do  regime.  Como  não  constavam  nos  autos  comprovação  de  deferimento  a  pedido  de  substituição de regime, o julgador de 1a instância negou provimento ao recurso. No voluntário,  o recorrente apresentou cópia da Portaria no 1.377, de 27 de maio de 2004, onde o Ministro da  Justiça defere a substituição do regime de anistia para o sistema de reparação econômica em  prestações mensais, permanente e continuadas (fl. 69).  Removido  o  óbice  imposto  pelo  julgamento  recorrido,  acrescido  à  circunstância do lançamento conter apenas rendimentos auferidos após setembro de 2002, já há  motivo suficiente para o provimento do recurso. De qualquer modo, aproveito a ocasião para  externar  o  posicionamento  de  que  não  seria  necessária  a  comprovação  da  substituição  do  regime de anistia para o gozo da isenção.  Confrontada com a  interpretação  restritiva da PGFN, a Advocacia­Geral da  União, por meio do PARECER Nº AGU/PBB­01/2008, de 21 de outubro de 2008, aprovado  pelo Consultor­Geral da União em 28 de novembro de 2008, e pelo Advogado Geral da União  em 26 de janeiro de 2009, decidiu:  PARECER Nº AGU/PBB­01/2008   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10735.000010/2007­99  Acórdão n.º 2101­01.085  S2­C1T1  Fl. 74          5 PROCESSO: 00400.007148/2008­28   INTERESSADOS:  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  Ministério da Defesa.  ASSUNTO: Divergência de  interpretação quanto ao alcance da  isenção de imposto de renda concedida aos anistiados políticos,  nos  termos  dos  artigos  9º  e  19,  da  Lei  nº  10.559/2002,  regulamentada pelo Decreto n.º 4.897/2003.  Ementa:  Inteligência  dos  artigos  9º  e  19,  da  Lei  nº  10.559/02,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  4.897/03.  Incidência  das  isenções  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  previdenciária  nos proventos e pensões excepcionais que vêm sendo pagos aos  anistiados políticos da Lei nº 6.683/79 e da EC 26/85, a partir de  29/08/2002.  (...)  III ­ CONCLUSÃO   (...)  35. Conclui­se, pois, que, visando ao deslinde de toda e qualquer  controvérsia envolvendo o assunto em questão, a interpretação a  ser  fixada  por  esta  Advocacia­Geral  da União,  com  esteio  em  firme  e  consolidada  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, é no sentido de que as isenções do imposto de renda e da  contribuição  previdenciária,  instituídas  no  art.  9º  da  Lei  n.º  10.559/2002, incidem nas aposentadorias e pensões excepcionais  dos  anistiados  políticos  da  Lei  nº  6.683/79  e  da  EC  26/85,  a  partir de 29 de agosto de 2002.    Assim,  a AGU  concluiu  que  as  aposentadorias  e  pensões  excepcionais  dos  anistiados políticos são isentas de imposto de renda e de contribuição previdenciária a partir de  29  de  agosto  de  2002,  independentemente  do  requerimento  do  pedido  de  substituição  do  regime.  Essa  conclusão  foi  embasada  tanto  no  conteúdo  da  lei,  quanto  na  jurisprudência  dominante do STJ.  No confronto das duas linhas interpretativas, adoto o entendimento de que o  pedido de conversão de regime não é prerrequisito para o gozo da isenção.  A  Lei  no  10.559,  de  2002,  foi  clara  ao  determinar  o  caráter  isentivo  dos  valores pagos por anistia, e garantiu o pagamento das anistias anteriores até a substituição para  o novo regime, mas não exigiu essa mudança, nem muito menos estipulou punições para quem  não a efetivasse.  Somente esse argumento seria suficiente para afastar qualquer  interpretação  do  decreto  que  criasse  novas  restrições  para  a  outorga  do  benefício,  pois  a  norma  regulamentadora não pode inovar em matéria de isenção, que é sempre decorrente de lei que  especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, nos termos do art. 176 do  Código Tributário Nacional – CTN.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 De  qualquer  modo,  parece­me  que  o  Decreto  nº  4.897,  de  2003,  apenas  buscou cuidar de  situações advindas da negativa de  substituição do  regime, não pretendendo  criar regras para o gozo da isenção em suas entrelinhas.  Assim, como o recorrente demonstrou ser anistiado político, e ainda que teve  sua  anistia  convertida  para  o  regime  da  nova  lei,  julgo  que  os  rendimentos  recebidos  entre  setembro e dezembro de 2002 são isentos do imposto de renda.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  afastando a tributação relativa à infração de omissão de rendimentos.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 13839.900083/2008-93
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. .PRESCRIÇÃO.INOCORRÊNCIA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PEDIDO PROTOCOLADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/05. Em se tratando de tributo lançado por homologação, o prazo prescricional para que venha o contribuinte pleitear a sua restituição ou mesmo a compensação será de cinco anos contados da data do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos da homologação tácita do lançamento, desde que o pedido formulado o tenha sido formalizado antes do decurso da vacatio legis de 120 dias, da Lei Complementar n. 118/05, ou seja, antes de 9 de junho de 2005. Precedente do Eg. Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 1801-000.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição para análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EDGAR SILVA VIDAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 64          1 63  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.900083/2008­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.970  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  DCOMP ­ SALDO NEGATIVO IRPJ  Recorrente  FAZENDA AVES DO PARAISO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  .PRESCRIÇÃO.INOCORRÊNCIA  ORIENTAÇÃO  FIRMADA  PELO  EG.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PEDIDO PROTOCOLADO  ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/05.   Em  se  tratando  de  tributo  lançado  por  homologação,  o  prazo  prescricional  para  que  venha  o  contribuinte  pleitear  a  sua  restituição  ou  mesmo  a  compensação será de cinco anos contados da data do fato gerador, acrescidos  de mais cinco anos da homologação tácita do lançamento, desde que o pedido  formulado o tenha sido formalizado antes do decurso da vacatio legis de 120  dias, da Lei Complementar n. 118/05, ou seja, antes de 9 de junho de 2005.  Precedente do Eg. Supremo Tribunal Federal      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição para análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator.   (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator.     Fl. 127DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/06/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13839.900083/2008­93  Acórdão n.º 1801­00.970  S1­TE01  Fl. 65          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva,  Maria de Lourdes Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de  Barros Fernandes    Relatório  A Recorrente apresentou PER/DCOMP em 17/03/2004 (fls. 29) pleiteando a  compensação de R$ 8.045,32,  referente a saldo negativo de  IRPJ do exercício de 1999, ano­ calendário  de  1998,  com  IRPJ  apurado  no  4º  trimestre  de  2003,  com  vencimento  em  30/01/2004.  Em Despacho Decisório de 07/03/2008 (fls.27) a DRF em Jundiaí – SP , não  homologou  a  compensação  pleiteada,  sob  a  alegação  de  que  na  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo em virtude do decurso  do prazo de cinco anos entre a data de transmissão do PER/DCOMP e a data de apuração do  saldo negativo,  tendo por base o  art.  168 da Lei 5.172/1966,  artigos 6º,  § 1º,  II  e 74 da Lei  9.430/1996 e art. 5º da IN­SRF nº 600, de 2005.. No mesmo Despacho, a DRF cobrou o valor  do débito indevidamente compensado, acrescido de multa e de juros.  Cientificada do Despacho em 18/03/2008 (fls. 28), apresentou Manifestação  de Inconformidade em 17/04/2008 (fls.01/14), onde:  I –– afirma que a compensação do saldo negativo é possível em até 5 (cinco)  anos contados do mês seguinte ao fixado para a entrega das respectivas DIRPJ, reportando­se à  ementa  da  Solução  de  Consulta  SRRF  1ª  RF  n°  94/2005  e  de  julgado  do  1  °  Conselho  de  Contribuintes. Reproduz doutrina neste  sentido,  bem como ementas de  julgados de 1ª  a  e 2a  instâncias administrativas.  II ­ • Alternativamente, opõe ­se à aplicação retroativa da Lei Complementar  n°  118/2005  e  defende,  nos  termos  do  art.  168,  I  c/c  art.  156,  VII  do  Código  Tributário  Nacional CTN, a possibilidade de compensação dentro dos 5 (cinco) anos contados a partir da  extinção do crédito tributário, mas esta verificada após o transcurso do prazo previsto no art.  150, §4 °, também do CTN, para homologação do lançamento.  Em sessão de 27 de  julho de 2009,  a 5ª Turma da DRJ em Campinas  ­SP,  com o Acórdão nº 05­26.279, indeferiu a solicitação da Recorrente.  Intimada do Acórdão em 09/12/209 (fls. 42), interpôs Recurso Voluntário em  22/12/2009  (fls.  43/56),  onde  reprisa  as  alegações  contidas  na  Manifestação  de  Inconformidade, pede a reforma do Acórdão recorrido e o provimento do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal– Relator.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/06/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13839.900083/2008­93  Acórdão n.º 1801­00.970  S1­TE01  Fl. 66          3 O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  A DRJ em Campinas ­ embasou sua decisão nos artigos 150 §1º, 156, 165 e  168, todos do CTN e considerou prescrito o valor pleiteado para compensação, pois entendeu  que em 17/03/2004 já havia expirado o prazo de 5 (cinco) anos, iniciado em 01/01/1999, para a  recorrente valer­se do saldo negativo de IRPJ relativo ao período de apuração de 01/01/1998 a  31/12/1998.  Entendeu ainda a DRJ em Campinas ­ SP que a decisão está de acordo com o  que  dispões  a  Lei  Complementar  n°  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005,  em  seu  artigo  3º,  em  relação à contagem do prazo para repetição de indébito.  Art. 3a Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  —Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1º  o  do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4— Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3º'1, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  n"  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional.  A Recorrente busca no presente Recurso voluntário ter reconhecido direito à  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  referente  ao  ano­calendário  de  1998. O Pedido  de  Compensação  foi  transmitido  em  17/03/2004,  ou  seja  5  (cinco)  anos,  3  (três)  meses  e  17  (dezessete) dias, após data de encerramento do período de apuração, ocorrida em 31/12/1998.  A matéria  em  discussão  no  presente  caso  –  tese  dos  cinco mis  cinco  –foi  definida  com  a  recente  manifestação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  analisou  as  modificações trazidas a lume pela Lei Complementar n. 118/05, nos autos do RE 566.621/RS,  julgado sobre o rito do art. 543­B do CPC, vejamos:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO  .VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/06/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13839.900083/2008­93  Acórdão n.º 1801­00.970  S1­TE01  Fl. 67          4 Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Fixada a  tese  a  ser  seguida na análise da prescrição,  considerando­se que a  data  do  encerramento  do  período  de  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  ocorreu  em  31/12/1998e o Pedido de Compensação da Recorrente foi transmitido em 17/03/2004, entendo  que o prazo observado, por ser inferior a 10 (dez) anos, enquadra­se na sistemática dos cinco  mais cinco   Diante  do  exposto  voto  para  dar  provimento  parcial  Recurso  Voluntário,  afastando a preliminar da prescrição e determino que os autos voltem a unidade de jurisdição  da contribuinte para apreciar o mérito da questão.  (Documento assinado digitalmente)  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/06/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13839.900083/2008­93  Acórdão n.º 1801­00.970  S1­TE01  Fl. 68          5 Edgar Silva Vidal ­ Relator                            Fl. 131DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 05/06/2012 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11060.000001/2007-41
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo pagamento antecipado, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Havendo pagamento antecipado, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do Fato gerador. PRELIMINAR. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Não é nula a notificação do lançamento ao procurador do sujeito passivo que, mesmo não tendo poderes específicos para o recebimento de auto de infração, tenha amplos poderes de representação junto à Secretaria da Receita Federal, inclusive de baixa da inscrição do estabelecimento no CNPJ. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. As informações prestadas pelos fornecedores são hábeis para comprovar a existência de passivo fictício quando o sujeito passivo não apresenta comprovante dos valores escriturados em conta do passivo. LANÇAMENTOS DECORRENTES: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL A solução dada ao imposto de renda pessoa jurídica aplica-se aos lançamentos decorrentes, ante as mesmas causas e efeitos.
Numero da decisão: 1803-001.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1          1             S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.000001/2007­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­01.283  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  MARQUETTO AGROPECUÁRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.   Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  não  havendo  pagamento antecipado, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é  o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado. Havendo pagamento antecipado, o termo inicial para contagem  do prazo decadencial é a data da ocorrência do Fato gerador.  PRELIMINAR. NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.   Não é nula a notificação do lançamento ao procurador do sujeito passivo que,  mesmo não tendo poderes específicos para o recebimento de auto de infração,  tenha amplos poderes de representação junto à Secretaria da Receita Federal,  inclusive de baixa da inscrição do estabelecimento no CNPJ.  OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO.   As  informações  prestadas  pelos  fornecedores  são  hábeis  para  comprovar  a  existência  de  passivo  fictício  quando  o  sujeito  passivo  não  apresenta  comprovante dos valores escriturados em conta do passivo.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES:  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL   A  solução  dada  ao  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  aplica­se  aos  lançamentos decorrentes, ante as mesmas causas e efeitos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 756DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11060.000001/2007­41  Acórdão n.º 1803­01.283  S1­TE03  Fl. 2          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.           Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Selene Ferreira de Moraes.       Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Contra  o  contribuinte  foram  lavrados  autos  de  infração  de  IRPJ  —  folhas  05/06,  no  valor  de  R$  134.447,89;  de  PIS  —  folhas  07/10,  no  valor  de  R$  11.680,09;  de  Cofins  —folhas  13/16, no  valor  de R$ 44.846,76;  de CSLL —  folhas  11/12,  no  valor  de  R$  57.025,87,  acrescidos  de  multa  de  lançamento  de  oficio de 75% e de juros calculados pela taxa Selic.  O "Relatório de Fiscalização" de folhas 12/31 aponta a omissão  de  receitas,  caracterizada  por  passivo  fictício,  em  razão  de  o  contribuinte manter  em  sua  contabilidade  obrigações  já pagas,  cujos saldos foram apurados a partir da conta "Fornecedores" e  da  circularização  efetuada  junto  aos  fornecedores,  conforme  sintetizado  na  planilha  de  folhas  76.  (Anexo  12  —  Passivo  Fictício apurado por essa  fiscalização em 31/12/99 a 31/12/04,  decorrente  da  manutenção  no  passivo  de  obrigações  já  pagas  pela empresa Marquetto).  A base legal citada é o artigo 281, inciso III, do RIR/99, gerando  a tributação reflexa do PIS, CSLL e COFINS.  Como o contribuinte possuía saldo de prejuízos fiscais e da base  de cálculo negativa da contribuição social, conforme escriturado  nos  LALUR’s  nº  01  e  02,  bem  como  nos  sistemas  de  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11060.000001/2007­41  Acórdão n.º 1803­01.283  S1­TE03  Fl. 3          3 acompanhamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  SAPLI  (folhas  425/431),  foram  feitas  as  compensações  relativas  as  infrações  apuradas.  0  contribuinte  impugna  o  lançamento  (folhas  439/463),  alegando, em síntese, o seguinte:  1.  NULIDADE  DA  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO,  porquanto a procuração de folhas 433 não confere ao Sr. Ibanez  poderes  para  recebimento  de  notificação  endereçada  aos  representantes  da  pessoa  jurídica,  devendo  essa  nulidade  ser  saneada  com  nova  notificação  para  os  respectivos  representantes legais.  2.  DECADÊNCIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO,  pois,  em  se  tratando de pessoa jurídica optante pelo lucro real, que procede  a  apuração  trimestral  do  IRPJ  e  CSLL,  o  fato  gerador  das  obrigações  tributárias  se  dá  no  encerramento  de  cada  período  base,  independente  de  seu  pagamento,  tendo  a  Administração  Tributária  o  prazo  de  cinco  anos  para  constituir  o  crédito  tributário. Entretanto, não foi o que ocorreu, tendo em vista que  a notificação do sujeito passivo foi efetuada em 31 de dezembro  de  2006,  ou  seja,  quando ultrapassados  o  prazo  de  cinco  anos  em relação aos fatos geradores.  3.  A  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  E  0  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  tem  a  natureza  de  tributo,  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, de apuração mensal, cujo prazo decadencial se dá  como previsto  no  artigo  150,  parágrafo  4°,  do CTN,  ou  seja  o  prazo decadencial é de cinco anos contados do fato gerador.  4. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PASSIVO FICTÍCIO.  Não obstante a presunção de legitimidade do ato administrativo  de lançamento, essa presunção não exime a Fazenda Pública de  provar o fundamento e a legitimidade do crédito tributário.  4.1 No Processo Administrativo Fiscal prevalece o princípio da  verdade  material,  em  que  a  pretensão  tributária  deve  estar  assentada  na  ocorrência  do  fato  gerador,  com  a  indicação  no  lançamento  tributário  dos  elementos  de  fato  que  conferem  suporte  ao  ato  administrativo,  caso  contrário  será  negado  ao  contribuinte o direito a ampla defesa e o contraditório, quando  da impugnação.  4.2 Na hipótese dos autos não  se  fazem presentes os elementos  de  fato  que  franqueassem  o  reconhecimento  da  existência  do  passivo a descoberto. A retrospectiva histórica levada a efeito no  lançamento  não  apontou  junto  à  contabilidade  da  pessoa  jurídica a presença de obrigações de  fornecedores  em que não  foi procedida a correta escrituração contábil.  4.3  0  lançamento  está  assentado  em  informações  apresentadas  por fornecedores desacompanhadas das respectivas notas fiscais  ou  mesmo  levantamentos  contábeis  que  permitisse  uma  verificação da  cronologia dos  lançamentos  que  se  constitui  em  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11060.000001/2007­41  Acórdão n.º 1803­01.283  S1­TE03  Fl. 4          4 aspecto  de  fundamental  importância  na  identificação  sobre  a  presença ou não do passivo a descoberto.  4.4  Sua  atividade  é  sazonal  e  por  isso  mesmo  as  tabelas  evidenciam informações que não correspondem à realidade das  negociações que em regra são realizadas, o que exige um exame  mais  acurado,  principalmente  dos  registros  contábeis  dos  fornecedores. Prova disso é a tabela de folha 194, fornecida pela  Proavel Produtos Agrícolas e Veterinários do Sul Ltda, onde há  referências  a  datas  totalmente  incompatíveis  com  os  negócios  jurídicos realizados.  4.5  A  utilização  de  tabelas  e  dados  fornecidos  pelas  distribuidoras, desacompanhadas: de documentação de suporte,  e  sem  que  fosse  permitido  ao  impugnante  ter  acesso  a  tais  informações toma o procedimento  ilegítimo, pois contrasta com  o principio constitucional do contraditório e da ampla defesa.  4.6  Tais  informações  são  apenas  indícios,  não  suficientes  à  constituição  do  crédito  tributário,  Porque  em  momento  algum  revelam  contabilmente  a  data  efetiva  dos  pagamentos  aos  fornecedores.  A  própria  autoridade  administrativa  deixa  evidenciar  que  as  informações  prestadas  pelas  empresas  distribuidoras  se  revelam  indefinidas,  conforme  se  observa  na  manifestação à folha 26 do Relatório de Fiscalização.  4.7  Admite  que  a  sua  contabilidade  pode  apresentar  algum  equívoco,  mas  que  não  poderão  ensejar  a  manutenção  de  um  crédito tributário que não encontra fundamento na realidade dos  fatos,  admitir  isso  é  sobrepor  a  formalidade  contábil  sobre  a  realidade dos fatos.  5. JUNTA NOTAS DE DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS como  forma  de  corroborar  a  imprestabilidade  das  informações  prestadas  pelos  fornecedores,  em  especial,  as  informações  prestadas pela empresa Monsanto (folhas 175/196), que deverão  ser consideradas no julgamento, pois evidenciam, sobremaneira,  a fragilidade dos fundamentos de fato utilizados pela autoridade  administrativa para a constituição do crédito tributário.  Por  último,  requer  a  nulidade  da  notificação  e  respectivo  lançamento em virtude da ausência de poderes de representação  da pessoa do Sr. Ibanez Ortiz Xavier Júnior ou, caso rejeitada a  preliminar  de  nulidade,  seja  acolhida  a  decadência  do  IRPJ  e  CSLL,  em  relação  aos  1°,  2°  e  3°  trimestres  de  2001,  e  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos até novembro de 2001.”    A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão  assim ementada:  “LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.DECADÊNCIA.   Fl. 759DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11060.000001/2007­41  Acórdão n.º 1803­01.283  S1­TE03  Fl. 5          5 Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  não  havendo pagamento antecipado, o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Havendo  pagamento antecipado, o termo inicial para contagem do prazo  decadencial é a data da ocorrência do Fato gerador.  PRELIMINAR.  NULIDADE.  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.   Não  é  nula  a  notificação  do  lançamento  ao  procurador  do  sujeito passivo que, mesmo não tendo poderes específicos para o  recebimento  de  auto  de  infração,  tenha  amplos  poderes  de  representação  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  inclusive  de baixa da inscrição do estabelecimento no CNPJ.  OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO  As  informações  prestadas  pelos  fornecedores  são  hábeis  para  comprovar  a  existência  de  passivo  fictício  quando  o  sujeito  passivo  não  apresenta  comprovante  dos  valores  escriturados  em conta  do passivo.  LANÇAMENTOS  DECORRENTES:  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL   A  solução  dada  ao  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes,  ante  as  mesmas  causas e efeitos.  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que,  praticamente  reitera  as  alegações  contidas  na  impugnação,  acrescentando  apenas  contestação genérica ao acórdão recorrido, sem analisar seus fundamentos.     É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  09/09/2008 (AR de fls. 527). O recurso foi protocolado em 24/09/2008,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  A  recorrente  apenas  reitera  as  alegações  contidas  na  impugnação,  sem  questionar  os  fundamentos  da  decisão  recorrida.  Apenas  acrescenta  argumentos  genéricos  contra a decisão recorrida, tais como o reproduzido logo abaixo:  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11060.000001/2007­41  Acórdão n.º 1803­01.283  S1­TE03  Fl. 6          6 “1.4.  0  Acórdão  da  Primeira  Turma  da  DRJ/STM  não  considerou  as  irregularidades  que  o  ato  administrativo  traz  consigo  cujo  enfrentamento  se  faz  necessário  de  parte  das  autoridades julgadoras.”  A  recorrente  não  explicita  quais  os  fundamentos  que  não  consideraram  as  irregularidades,  nem  contesta  os  fundamentos  da  decisão  recorrida.  Logo,  só  nos  resta  verificarmos se a decisão de primeira instância está correta.  Não  vislumbro  qualquer  equívoco  na  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos  reproduzo, como razões de decidir do presente voto:  “NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO   0  contribuinte  alega  a  nulidade  da  notificação  do  lançamento  por  que  a  ciência  do  auto  de  infração  foi  dada  ao  seu  procurador,  cujos  poderes  não  consta  o  de  recebimento  de  notificações de lançamento, conforme procuração de folha 433.  Aduz  que  tal  nulidade  deve  ser  saneada  com  nova  notificação  para os respectivos representantes legais.  Não  tem  razão  o  impugnante.  A  procuração  de  folha  433  dá  amplos poderes de  representação  junto à Delegacia da Receita  Federal em Santa Maria ao outorgado. Embora não constando  expressamente  o  poder  de  receber  notificação  de  lançamentos,  ao  outorgado  foi  dado,  entre  outros,  os  poderes  de  solicitar  restituição,  parcelamentos,  ressarcimento  e  compensação  de  tributos, de assinar quaisquer  tipos de declaração de  tributos e  contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, de  proceder  a  inscrição,  a  alteração  e  a  baixa  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica.  Ora,  se  ao  outorgado  foi  dado  amplos  poderes,  inclusive  o  poder  de  baixar  o  estabelecimento  do  contribuinte  junto  ao  cadastro  da  Receita  Federal,  pode­se  perfeitamente  considerar  implícito  o  poder  de  receber  uma  notificação  de  lançamento,  pois,  como  é  corrente  no  meio  jurídico, "quem pode o mais pode o menos".  Anular  o  ato  de  notificação  do  lançamento  não  teria  sentido,  pois  o  sujeito  passivo  não  teve  nenhum  prejuízo  com  esse  procedimento,  já que pode  exercer plenamente o  seu direito de  defesa, conforme se infere da análise de sua impugnação.  PRELIMINAR ­ DECADÊNCIA   0  contribuinte  alega  que  o  ano­calendário  de  2001  havia  sido  atingido  pela  decadência  do  direito  de  o  Fisco  efetuar  o  lançamento,  pois  transcorrido  mais  de  cinco  anos  da  data  da  ocorrência  dos  fatores  geradores  oriundos  do  passivo  fictício  detectado pela Fiscalização.  Tal  situação não ocorre. No ano­calendário de 2001, conforme  cópia  de  consulta  junto  aos  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal  do  Brasil  (folha  513),  ao  contrário  do  que  alega,  o  contribuinte apurou o  imposto de  renda da pessoa  jurídica  e a  contribuição social sobre o lucro liquido pelo Lucro Real Anual,  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11060.000001/2007­41  Acórdão n.º 1803­01.283  S1­TE03  Fl. 7          7 com  determinação  da  base  de  cálculo  mensal  com  base  em  balanço ou balancete de suspensão ou redução do imposto, não  tendo  apurado  saldo  de  imposto  de  renda a  pagar  em  nenhum  dos meses do referido ano­calendário.  A decadência tem como regra geral o disposto no artigo 173 do  Código Tributário Nacional, que assim dispõe:  Art.  173  ­  0  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único ­ 0 direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  No entanto, nas situações em que a legislação impõe ao sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar­se  A  atuação  da  autoridade  administrativa, interpretando a legislação tributária, apurando o  montante e efetuando o recolhimento do tributo ou contribuição  devidos, o prazo decadencial é de cinco anos contados da data  do  fato  gerador,  nos  termos  do  artigo  150,  parágrafo  4°,  do  CTN, abaixo transcrito:  Art.  150  ­  0  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1°  0  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...)  §4°  .  Se  a  lei  não  fixar  o  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação .(Grifou­se)  De  acordo  com  esse  dispositivo,  para  que  se  possa  definir  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  quando  se  trata  de  lançamento  por  homologação,  é  necessário  considerar  se  o  pagamento foi realmente antecipado,  independentemente de sua  suficiência  para  extinguir  totalmente  o  crédito  tributário  e  da  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11060.000001/2007­41  Acórdão n.º 1803­01.283  S1­TE03  Fl. 8          8 anuência  da  autoridade  administrativa  sobre  os  procedimentos  envolvidos na sua apuração.  Assim, somente se sujeitam as normas aplicáveis ao lançamento  por homologação os créditos  tributários  já satisfeitos por meio  do pagamento, ainda que parcialmente efetuado.  No caso dos autos, o contribuinte apurou o imposto de renda da  pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro liquido pelo  Lucro Real Anual, com determinação da base de cálculo mensal  com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução do  imposto, não tendo apurado saldo de imposto de renda a pagar  em nenhum dos meses do referido ano­calendário.  Nestas  circunstâncias,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  ser efetuada com base no artigo 173 inciso I do CTN, iniciando­ se  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  No caso dos autos, o contribuinte apurou o imposto de renda da  pessoa jurídica e a contribuição social sobre o lucro liquido pelo  Lucro Real Anual, com determinação da base de cálculo mensal  com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução do  imposto, não tendo apurado saldo de imposto de renda a pagar  em nenhum dos meses do referido ano calendário.  Nestas  circunstâncias,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deve  ser efetuada com base no artigo 173 inciso I do crN, iniciando­se  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  Aquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Esse  é  a  orientação  jurisprudencial  atual  do  STJ,  conforme  podemos  verificar  no  julgamento  do  Agravo  Regimental  nos  Embargos de Declaração no Recurso Especial 2006/0124230­0,  relator  Ministro  Luiz  Fux,  de  15/04/2008,  DJ  de  14/05/2008,  página 1, abaixo:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA.  NÃO  OCORRÊNCIA  DO  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. ART  173,  I,  DO  CTN.  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  FINANCEIRO  SEGUINTE  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  1. 0 tributo sujeito a lançamento por homologação, nas hipóteses  em  que  não  ocorre  o  pagamento  antecipado  do  mesmo  pelo  contribuinte,  impondo  o  poder­dever  do  Fisco  de  efetuar  o  lançamento  de  oficio  substitutivo  deve  obedecer  ao  prazo  decadencial estipulado pelo artigo 173,  I,  do CTAT,  segundo o  qual  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos contados do primeiro  dia do exercício  'seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11060.000001/2007­41  Acórdão n.º 1803­01.283  S1­TE03  Fl. 9          9 Desse modo,  considerando a:  data  do  fato  gerador do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  em  31/12/2001,  no  exercício  de 2002 o fisco poderia efetuar o lançamento.  Por conseqüência, a contagem do prazo decadencial se inicia em  primeiro de janeiro de 2003, primeiro dia do exercício seguinte  aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Portanto,  em  29/12/2006  não  havia  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Liquido.  Em  relação  as  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins,  era  assente o entendimento que o prazo decadencial era de dez anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o  crédito  poderia  ter  sido  lançado,  conforme previa  o art.  45  da  Lei n° 8.212, de 1991.  Entretanto,  em  razão  da  recente  declaração  de  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212, de 1991,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  dando  natureza  tributária  às  contribuições  sociais  e  origem  à  Sumula  Vinculante  n°  8,  cujo  teor é: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário,  a  Fazenda Pública não pode mais  exigir as contribuições  sociais  com  o  prazo  de  decadência  de  10  anos  previstos  nesses  dispositivos declarados inconstitucionais.  Tal se dá porque a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, ao  disciplinar a edição de súmulas pelo STF vinculou as decisões e  atos dos órgãos públicos aos enunciados das súmulas, conforme  previsão de seus artigos 2° e 4°, abaixo transcritos:  Art.  2°  0  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder a  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  Art.  4°  A  súmula  com  efeito  vinculante  tem  eficácia  imediata,  mas  o  Supremo  Tribunal  Federal,  por  decisão  de  2/3  (dois  terços)  dos  seus  membros,  poderá  restringir  os  efeitos  vinculantes  ou  decidir  que  só  tenha  eficácia  a  partir  de  outro  momento,  tendo  em  vista  razões  de  segurança  jurídica  ou  de  excepcional interesse público.  Portanto, com base no acima exposto, o prazo para contagem do  prazo  decadencial  das  contribuições  sociais  é  de  cinco  anos,  observando­se a existência ou não de pagamento.  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11060.000001/2007­41  Acórdão n.º 1803­01.283  S1­TE03  Fl. 10          10 No  caso  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins,  o  contribuinte  efetuou  pagamentos  durante  o  ano­calendário  de  2001, logo, a contagem do prazo da decadência se dá a partir da  ocorrência do fato gerador.  Como  o  passivo  fictício  foi  apurado  em  31/12/2001,  o  fato  gerador ocorreu em 31/12/2001, o início da contagem do prazo  decadencial  é  janeiro  de  2002  e  o  prazo  final  31/12/2006.  Em  conseqüência  os  valores  lançados  a  titulo  de  PIS  e  de  Cofins,  relativos ao anocalendário de 2001, na data da ciência do auto  de infração não se encontravam decaídos.  Embora  se  reconheça  que  a  apuração do PIS  e  da Cofins  seja  mensal,  nesse  voto  é  considerado  o  fato  de  que  a  exigência  é  reflexa  do  lançamento  do  imposto  de  renda,  decorrente  da  presunção  da  ocorrência  do  fato  gerador.  0  fato  gerador  do  imposto pode até não  ter ocorrido e,  se ocorrido, não se  tem a  certeza  de  quando  ocorreu, mas,  em  se  tratando  de  presunção  legal, há a inversão do ônus da prova, ou seja, o contribuinte é  que  deve  demonstrar  que os  fatos  não ocorreram da  forma em  que se apresentam.  Por esses motivos deve ser rejeitada a preliminar de decadência.  PASSIVO FICTÍCIO   A  fiscalização  efetuou  a  circularização  junto  a  diversos  fornecedores  do  contribuinte  visando  identificar  as  obrigações  não  liquidadas.  As  informações  prestadas  pelos  fornecedores  encontram­se  sintetizadas  na  planilha  de  folha  73.  Os  saldos  contábeis encontram­se sintetizados na planilha de folha 33 e os  valores  de  passivo  fictício  apurado  pela  fiscalização  nas  planilhas de folhas 73/74.  Não  se  vislumbra  no  procedimento  da  fiscalização  os  vícios  apontados pelo impugnante.  0  contribuinte  foi  intimado e  reintimado para que apresentasse  os comprovantes dos valores contabilizados na conta de passivo  circulante  "Fornecedores"  (folhas  109,  113,  121,  128).  Como  não  foram apresentados os  comprovantes  relativos às  referidas  obrigações,  a  fiscalização  efetuou  a  circularização  junto  aos  principais  fornecedores do  contribuinte,  os  quais apresentaram  relações  detalhadas  das  vendas,  informando  as  datas  dos  faturamentos,  os  valores  e  vencimentos  das  faturas,  os  pagamentos, as devoluções, os valores  renegociados e os  totais  em  aberto  (folhas  157/197).  Essas  informações  foram  consolidadas na planilha de folhas 47/71.  A defesa alega que as provas produzidas junto aos fornecedores  não  seriam  suficientes  para  provar  a  legitimidade  do  lançamento, pois as informações estariam desacompanhadas das  notas  fiscais  ou  mesmo  lançamento  contábil  que  permitisse  a  cronologia  dos  lançamentos,  o  que  seria  de  fundamental  importância na identificação sobre a presença ou não do passivo  fictício.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11060.000001/2007­41  Acórdão n.º 1803­01.283  S1­TE03  Fl. 11          11 Tal  situação  não  ocorre.  Ao  contribuinte  cabe  a  comprovação  dos seus registros contábeis. A escrituração somente faz prova a  favor  do  contribuinte  se  efetuada  com  observância  das  disposições  legais  e  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  a  sua  natureza,  conforme  preconiza  o  artigo  923  do  RIR199.  Como  o  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento que comprovasse os saldos da conta "Fornecedores"  a  fiscalização  achou  por  bem  buscar  as  informações  junto  aos  fornecedores. Esse modo de proceder da fiscalização não se deu  em detrimento ao sujeito passivo. Ao contrário, o procedimento  da  fiscalização  demonstra  uma  extrema,  e  pode­se  dizer  até  excessiva,  cautela  em  buscar  esclarecer  os  registros  contábeis  em beneficio do próprio contribuinte. Se não fosse isso, na falta  de  comprovação  dos  valores  registrados  no  passivo,  teria  efetuado o lançamento considerando a totalidade desses valores.  Por  isso,  não  há  como  não  aceitar  como  verdadeiras  as  informações prestadas pelos fornecedores do contribuinte.  0 procedimento da  fiscalização é  legitimo, pois  foi  adotado em  beneficio do próprio sujeito passivo, que não apresentou nenhum  documento  relacionado  aos  valores  escriturados  em  conta  do  passivo circulante.  Em nenhum momento o sujeito passivo teve tolhido o seu direito  de  defesa.  0  procedimento  de  fiscalização  é  de  finalidade  instrutória, não  litigiosa. Só depois de manifestada a pretensão  estatal  é  que  surge  para  o  contribuinte  a  possibilidade  do  exercício  do  direito  constitucional  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa.  E  esse  direito  foi  exercido  plenamente  na  peça  impugnatória.  Reconhece­se  como  sazonal  a  atividade  do  sujeito  passivo.  Entretanto, não é a sazonalidade da atividade que determina os  prazos  e  condições  de  pagamentos,  mas  muitos  outros  fatores,  como quantidade, preço, histórico do cliente, etc. Porém, para o  processo  o  que  interessa  são  as  provas  produzidas  ou  não  produzidas. Reafirmando, no caso dos autos, o contribuinte tinha  a  obrigação  de  provar  os  valores  registrados  em  sua  contabilidade,  não  o  fazendo,  a  fiscalização,  de  forma  acautelada, produziu a sua prova,  tal fato transferiu novamente  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  produzir  uma  nova  prova  demonstrando  a  inveracidade  dos  valores  apontados  pela  fiscalização. Também, essa nova prova não  foi apresentada, de  modo que devem ser considerados corretos os valores apurados  pela  fiscalização  e  mantido  lançamento  na  forma  em  que  se  apresenta.  Essa inversão do ônus da prova é a característica principal das  presunções  legais.  Ao  contribuinte  cabe  desfazer  aquilo  que  a  norma legal atribui como verdade, mediante a apresentação de  prova  em  contrário.  Não  o  fazendo,  como  é  o  caso,  toma­se  como verdade os fatos presumidos.  0  impugnante  junta  notas  fiscais  de  devolução  de mercadorias  para  a  Monsanto  do  Brasil  com  o  intuito  de  demonstrar  a  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11060.000001/2007­41  Acórdão n.º 1803­01.283  S1­TE03  Fl. 12          12 imprestabilidade das informações prestadas pelos fornecedores,  pois  evidenciariam  a  fragilidade  dos  fundamentos  utilizados  para a constituição do crédito tributário.  Tais  notas  fiscais  nada  alteram  a  convicção  sobre  os  fatos  apresentados.  No  presente  processo  não  foi  lançado  passivo  fictício  em  relação  ao  fornecedor  Monsanto  do  Brasil,  mas  observa­se na planilha que sintetiza os valores informados pelos  fornecedores  (folha  73)  que  os  valores  das  devoluções  foram  considerados.  LANÇAMENTOS DECORRENTES   A solução dada ao IRPJ se aplica as lançamentos da CSLL, da  Cofins e do PIS, por serem dele decorrente.”  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 767DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10768.008201/2003-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. Comprovado o erro de preenchimento da DCTF com informação equivocada do PIS devido, deverá ser providência a correção nos termos apurados. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3102-001.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/03/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Relatório      Trata o presente processo de Recurso de Ofício  interposto pela 3ª  turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II ­ RJ.    Por bem descrever os fatos adoto o relatório da primeira instância que passo a  descrever.  “Contra a empresa qualificada em epígrafe foi  lavrado auto de  infração  de  fls.  61  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento da contribuição ao PIS nos períodos de 01/04/1998  a 31/12/1998, exigindo contribuição de R$ 4.325.316,00, multa  de  ofício  de  R$  3.243.987,00  e  juros  de  mora  de  R$  3.809.786,08, perfazendo o total de R$ 11.379.089,08.  O enquadramento legal encontra­se a fls. 61.  A  interessada  apresentou  em  10/09/2003  a  impugnação  de  fls.  01/04, na qual alegou:  A  infração  decorre,  segundo  o  Auto  de  Infração,  por  processo  judicial não comprovado relativo a débitos informados na DCTF  com  exigibilidade  suspensa;  2. Na  verdade,  os  valores  do PIS,  declarados  na  DCTF  original  do  4º  trimestre  de  1998,  foram  indevidamente declarados  iguais aos  valores da COFINS cujos  pagamentos foram efetuados conforme DCTF e DARF´s anexos.  Posteriormente, a DCTF do 4º  trimestre de 1998  foi retificada,  sendo informado os valores corretos do PIS, a saber: Outubro –  R$  241.844,76,  Novembro  R$  268.701,02  e  Dezembro  –R$  281.491,41; 3. No prazo de  entrega da DCTF, quando ainda o  tributo  estava  suspenso,  foi  preenchido  corretamente  o  número  do processo da ação judicial(96.97119) da 19 ° Vara da Justiça  Federal  no  Rio  de  Janeiro.  Destaca­se  que  não  é  parte  das  instruções  para  elaboração  da  DCTF  a  determinação  para  se  anexar  cópia  da  sentença  liminar  ou  do  processo,  sendo que a  apresentação  poderia  ter  sido  feita  pela  contribuinte  mediante  Termo  de  Intimação;  4.  Anexamos  cópia  do  Mandado  de  Segurança e da Sentença Liminar comprovando que os  tributos  encontravam­se  suspensos por  decisão  judicial. Ocorre  que  em  19 de maio de 2003, foi publicado o Acórdão da Segunda Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  dando  parcial  provimento  ao  recurso  da  União  Federal  revogando  parcialmente  a  sentença  judicial  anterior;  5.  Assim,  a  impugnante  efetuou  o  pagamento  integral  dos  tributos  devidos  acrescidos de juros no dia 31 de maio de 2003, portanto antes de  completar 30 dias da publicação do Acórdão, sem a multa; 6. A  impugnante tendo comprovado os pagamentos do principal e dos  juros  devidos  até  a  data  do  pagamento  e  não  procedendo  o  lançamento  da Multa  de  Ofício  constante  do  referido  Auto  de  Infração, requer pela extinção total do referido Auto de Infração  em epígrafe;   Fl. 142DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/03/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10768.008201/2003­98  Acórdão n.º 3102­001.324  S3­C1T2  Fl. 2          3 Junto com seu arrazoado, a interessada apresentou DARF´s dos  recolhimentos  do  PIS  nos  PA´s  04/1998  a  12/1998,  cópia  de  DCTF  retificadora  referente  ao  4º  Trimestre de  1998, Acórdão  do  TRF  da  2ª  Região,  Sentença  exarada  no  Mandado  de  Segurança nº 9600097119, pelo MM Juiz da 19ª Vara Federal do  Rio  de  Janeiro,  cópia  da  Petição  Inicial  da  referida  ação,  Procuração,  Ata  das  Assembléias  Gerais  Ordinária  e  Extraordinária realizadas em 20 de abril de 2001 e 30 de abril  de 2003, documentos de identidade e cartão do CNPJ.  Através do Despacho Decisório – 42/2011 –  fl.94,  a Delegacia  Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes  – Demac/RJ,  efetuou  a Revisão  de Ofício  do Lançamento,  com  base  no  Parecer  nº  042/2011,  da  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento Tributário – Dicat daquela Unidade, de onde  podem ser extraídos os pontos a seguir:  “...  Este alega que os tributos ali listados se encontravam suspensos  por decisão judicial, através da ação judicial n° 96.97119 da 19ª  Vara  da  Justiça  Federal  do  Rio  de  Janeiro.  Ocorre  que  em  19/05/2003  foi  publicado  o  Acórdão  dando  parcial  provimento  ao Recurso da União, revogando parcialmente a decisão judicial  anterior. Desta  forma, a  impugnante  recolheu  integralmente os  valores  dos  tributos  devidos  com  juros  e  sem  multa,  antes  de  completar os trinta dias do Acórdão, conforme Darf às  fls.05 a  13, nos termos do Art. 63 § 2 o da Lei 9430 de 1996.  Desta  forma,  e  como  os  recolhimentos  foram  anteriores  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  em  questão  (Darf  pagos  em  30/05/2003  e  Auto  lavrado  em  18/06/2003),foi  efetuada  a  alocação através  da  função  recalculo,  conforme  fls.85  a  88. O  saldo  remanescente  após  recalculo  efetuado  diz  respeito  as  alegações da impugnante (fls. 03), que informa ter declarado na  DCTF  original  do  4º  Trimestre  de  1998  indevidamente  os  valores da COFINS ao invés do PIS.     Informam inclusive que efetuaram a retificação da DCTF do 4º  trimestre informando os valores corretos do PIS.”    A  autoridade  a  quo  decidiu  pelo  provimento  da  impugnação,  por  entender  estar  comprovado  o  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF,  sendo  corretos  os  valores  informados na DCTF retificadora. A  decisão da DRJ foi assim ementada:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 PAGAMENTOS.  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Cancela­se  o  lançamento  quando  comprovada  a  extinção  do  crédito  tributário  mediante  pagamento  integralizado  em  data  anterior à ciência do auto de infração.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/03/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 PRINCÍPIO  DA  ESTRITA  LEGALIDADE  E  DA  VERDADE  MATERIAL.  Demonstrado nos autos do processo que o valor da contribuição  social cobrada no Auto de Infração decorre de erro material no  preenchimento  da  DCTF,  é  de  se  cancelar  o  lançamento  motivado  pela  falta  de  recolhimento,  em  vista  dos  princípios  jurídicos da estrita legalidade e da verdade material.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado.”    Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou o limite  de alçada, foi apresentado pela Turma Julgadora o competente recurso de ofício.      É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  atende  os  requisitos  de  admissibilidade, merecendo,  por  isto,  ser  conhecido.  O recurso protocolado pela autoridade a quo, teve o condão de ver novamente  analisada a exoneração realizada sobre o lançamento constantes do Auto de Infração.  O lançamento teve como base a diferença entre o valor recolhido de PIS após  a  decisão  final  da  justiça  que  concedeu  parcialmente  o  pleito  da  Recorrente.  A  alegação  apresentada,  afirma  a  existência  de  erro  no  preenchimento  da DCTF  do  quarto  trimestre  de  2008, onde  teria  sido  informado para o PIS, os mesmos valores  informados para a COFINS,  sendo  apresentado  na  impugnação  cópias  de  DARF  com  o  pagamento  do  PIS  e  COFINS  e  DCTF retificadora, alterando os valores informados de PIS na DCTF original.  A  lide da questão se prende a decidir  se os documentos e alegações,  tragos  aos  autos  pela  empresa  autuada,  são  suficientes  para  comprovar  o  erro  alegado  no  preenchimento  da  DCTF.  Entendo  que  os  documentos  são  suficientes,  pois,  a  alteração  da  DCTF  foi  aceita  no  Sistema,  alem  do mais,  a  alegação  para  o  lançamento  foi motivado  em  razão do sistema não ter confirmado a ação judicial que suspendia a exigência do PIS. Com a  impugnação,  a  Receita  Federal,  concordou  com  as  alterações  na  DCTF,  fazendo  inclusive,  alteração de ofício no auto de infração, antes do julgamento de primeira instância. Exonerando  o  lançamento  ate  o  valor  informado na DCTF,  se  considerarmos  o  fato  que  a  retificação  da  DCTF não foi questionado em nenhum momento na revisão de ofício, mesmo sendo posterior  ao  lançamento,  não  há  como  não  aceitar  como  corretos  os  valores  informados  na  DCTF  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/03/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10768.008201/2003­98  Acórdão n.º 3102­001.324  S3­C1T2  Fl. 3          5 retificadora.    Portanto,  entendo  que  diante  do  conjunto  de  provas  apresentados,  ficou  caracterizado o equivoco no preenchimento da DCTF.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.       Winderley Morais Pereira                               Fl. 145DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/03/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 26/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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4579740 #
Numero do processo: 10140.000697/2003-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 OBSCURIDADE. EMBARGOS. Constatada obscuridade no Acórdão que não permite a identificação da votação em que foi provido em parte o recurso voluntário, devem ser acolhidos os embargos declaratórios para sanar a obscuridade.
Numero da decisão: 3402-002.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conheceer e acolher os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente-substituto. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Mário César Fracalossi Bais (Suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conheceer e acolher os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente-substituto. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Mário César Fracalossi Bais (Suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.021          1 1.020  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.000697/2003­29  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­002.009  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO.  Embargante  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002  OBSCURIDADE. EMBARGOS.  Constatada  obscuridade  no  Acórdão  que  não  permite  a  identificação  da  votação  em  que  foi  provido  em  parte  o  recurso  voluntário,  devem  ser  acolhidos os embargos declaratórios para sanar a obscuridade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conheceer  e acolher os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da relatora.    Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente­substituto.     SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sílvia  de  Brito  Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Mário César Fracalossi Bais (Suplente), João  Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 00 06 97 /2 00 3- 29 Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA     2 Trata­se  de  analisar  os  embargos  de  declaração  apresentados  pela  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para acusar obscuridade do Acórdão n° 204­ 03.258, de 04 de junho de 2008, por meio do qual a 4ª Câmara do extinto Segundo Conselho de  Contribuintes  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  nestes  autos,  nos  seguintes termos:  ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho  de  contribuintes,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  receitas  pertinentes a serviço internacional de transporte, bem como em  relação às variações cambiais por decisão do STF. Vencidos os  Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Relator), Nayra Bastos  Manatta  e  Henrique  Pinheiro  Torres  quanto  às  exclusões  referentes  às  variações  cambiais,  Rodrigo  Bemardes  de  Carvalho, Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan quanto a  decadência.  Designada  a  Conselheira  Silvia  de  Brito  Oliveira  para redigir o voto vencedor.  Aduziu a embargante que a parte dispsitiva do Acórdão indica que a maioria  dos  Conselheiros  votaram  pela  exclusão  da  receita  relativa  a  serviço  internacional  de  transportes entretanto, não foi consignado quais os Conselheiros foram vencidos nessa matéria.  Haveria, portanto, dúvida sobre o modo como foram acolhidos os dois itens:  serviço internacional de transporte e variações cambiais, fato que tolhe o direito de defessa da  Fazenda Nacional, visto que dificulta a definição do dispositivo regimental para fundamentar a  interposição futura de recurso especial.  Ao final, a embargante solicitou que sejam acolhidos seus embargos para se  especificar se os dois itens foram ou não acolhidos por maioria.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  Os  embargos  declaratórios  são  tempestivos,  foram  propostos  por  parte  legítima e seu julgamento está inserto na esfera das competências regimentais da 3ª Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  por  isso  devem  ser  conhecidos.  De plano, verifica­se que assiste razão à embargante, pois pelo próprio voto  do  conselheiro  relator  costata­se  que  ele  não  foi  vencido  quanto  às  receitas  decorrentes  de  serviço  internacional  de  transporte.  Com  efeito,  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres ficaram vencidos apenas quanto à aplicação  da decisão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o alargamento da base de cálculo  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  da  Contribuição  pra  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  para  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  decorrentes de variações cambiais.  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA Processo nº 10140.000697/2003­29  Acórdão n.º 3402­002.009  S3­C4T2  Fl. 1.022          3 Sendo assim, para sanar a obscuridade apontada, o dispositivo do Acórdão n°  204­03.258, de 2008, transcrito no relatório supra, deve ser substituído pelo seguinte:  ACORDAM  os  membros  da  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso, para excluir da base de cálculo da Cofins:  I – por unanimidade de votos, as receitas pertinentes  a serviço internacional de transporte; e  II  –  por  maioria  de  votos,  as  variações  cambiais,  tendo  em  vista  decisão  plenária  definitiva  do  STF.  Vencidos  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos  (Relator),  Nayra  Bastos  Manatta e Henrique Pinheiro Torres quanto às exclusões referentes às  variações cambiais, e Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior  e  Leonardo  Siade  Manzan,  quanto  a  decadência.  Designada  a  Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.  Diante do exposto, voto por acolher os embargos declaratórios apresentados  para  sanar  a  obscuridade  apontada  mediante  a  substituição  do  dispositivo  do  Acórdão  embargado, conforme proposto acima.  É como voto.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/04/ 2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por SILVIA DE BRITO OLIV EIRA

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Numero do processo: 11618.001522/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1995 a 31/01/2005 COMPENSAÇÃO, DIREITOS CREDITÓRIOS PLEITEADOS NA JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A LC 104/01. COMPENSAÇÃO DECLARADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA MEDIDA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial apresentada pelo sujeito passivo após a edição da Lei Complementar nº 104/01, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Somente com o trânsito em julgado os créditos pleiteados se revestem da certeza e liquidez indispensáveis à compensação tributária. Inteligência do art. 170-A do CTN. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 7/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   EDITADO EM: 19/07/2012    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.      Relatório  Tratas­se de compensação de créditos de PIS  indicados como indevidos em  razão  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Lei  2445  e  2449,  ambos  de  1988;  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  promovida  pelas  Leis  nº  9.715  e  9.718,  ambas  de  1998;  bem  como  da  inconstitucionalidade  do  sistema  não  cumulativo,  instituído pela Lei nº 10.637/02.  A  Recorrente  realizou  a  compensação  em  sua  conta  contábil,  declarando­a  em DCTF, oportunidade em que informou que os crédito têm amparo judicial no processo nº  2005.82.00009683­7.  O  Delegado  da  receita  Federal  em  João  Pessoa  proferiu  o  Despacho  Decisório  de  fls.78,  por  meio  do  qual  não  homologou  as  compensações  referenciadas,  com  base  no  PARECER N°  040/2007­  Sacat  /DRF­JPA,  de  fls.72  a  77,  que  aplicou  ao  caso  as  restrições do artigo 170­A do Código Tributário Nacional – CTN.   Irresignada a Recorrente interpôs manifestação de inconformidade, com base  nos argumentos da seguinte forma relatados pela decisão de primeira instância administrativa,  a saber:  “I­  considera  ilegítima a exigência do pagamento do PIS  com  base nos Decretos­ Lei nos 2.445 e 2.449, de 1988, ­ os quais  já  foram  considerados  inconstitucionais  pelo  STF  ­  e  nas  Leis  9.715,  de  1998,  9.718,  de  1998  e  10.637,  de  2002,  tendo  ingressado  inclusive  com  Mandado  de  Segurança  de  n°2005.82.00.009683­7, ora sob análise em segunda instância  no  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  pleiteando  a  declaração de inexistência de relação jurídica que legitime a  cobrança  da  contribuição  ao  PIS,  bem  como  a  declaração  do  direito  à  compensação  dos  valores  preteritamente  recolhidos a este título;  II­  informa que, assim,  com base no art.66 da Lei n° 8.383/91,  c/c o art. 74 da Lei n° 9.430 de 1996, bem como na existência de  discussão  judicial  do  tributo  em  comento,  nos  autos  do  MS  supramencionado,  procedeu  à  compensação  do  respectivo  indébito;  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 7/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11618.001522/2007­71  Acórdão n.º 3302­01.705  S3­C3T2  Fl. 188          3 III­  discorda,  portanto,  da  decisão  ora  recorrida,  na  qual  a  autoridade  fazendária  entendeu  que  "fica  demonstrada  a  necessidade de a decisão judicial transitar em julgado, para que  o sujeito passivo realiza a habilitação do seu crédito obtido junto  ao Poder Judiciário, com a conseqüente  tributação pela via do  PerDcomp.",  pelo  fato  de  considerar  inconstitucionais  os  diplomas legais com base nos quais foram recolhidas as exações  ora pleiteadas;  IV­ assim entende que tem direito, com base no art.66 da Lei n°  8.383/91, c/c o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, de proceder à  compensação, independentemente de autorização administrativa  ou  judicial  dos  respectivos  valores  com  quaisquer  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal,  direito  já  pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de  Divergência em Recurso Especial n° 78.301, que ora transcreve;  V­  aduz  que  nesse  contexto,  fez­se  necessário  o  socorro  ao  judiciário apenas para que a recorrente não sofresse retaliações  por parte do Fisco, o que é, em síntese, o objetivo primordial da  aludida  ação,  sendo  equivocada  eventual  argumentação  no  sentido  de  que a  discussão  em  juízo  impediria  a  compensação,  sendo  outrossim,  descabida  também  a  alegação  de  suposta  necessidade de trânsito em julgado;  VI­  recorre à doutrina e conclui que não se aplica ao presente  caso o regime dos artigos 170 e 170­A do CTN, pois o que está  em debate­ repita­se­ é a compensação no regime do lançamento  por homologação  (auto­lançamento), previsto no art. 66 da Lei  n° 8.383/91;  VII­ Requer, à vista do exposto:  a)  que  a  presente  manifestação  de  inconformidade  seja  conhecida, suspendendo­se a exigibilidade do crédito  tributário  ora debatido;  b)  que  a  presente  manifestação  de  inconformidade  seja  considerada  procedente,  homologando­se  as  compensações  em  tela.”  Após  analisar  os  argumentos  trazidos  à  colação  a  2ª  Turma  da  DRJ/REC  proferiu o acórdão nº 11­28.495, por meio do qual indeferiu o pleito da Recorrente, mantendo  a decisão da DRF sob a seguinte ementa, a saber:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/1995 a 31/01//2005   COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  A compensação, nos  termos  em que está definida  em  lei  (art.  170  do  CTN),  só  poderá  ser  homologada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  Fazenda  Pública,  vencidos ou vincendos estejam revestidos dos atributos de  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 7/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 liquidez e certeza. Dai a vedação contida no art.170­A do  mesmo  CTN  quanto  à  sua  efetivação  mediante  o  aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/1995 a 31/01//2005  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  A  extensão  dos  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  possui  como  pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei  que  esteja  em  litígio  e,  ainda  assim,  desde  que  seja  editado  ato  especifico  do  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal  nesse  sentido.  Não  estando  enquadradas  nesta  hipótese, as sentenças  judiciais só produzem efeitos para  as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem  prejudicando terceiros.”  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  no  qual  reiterou  os  argumentos trazidos em sua inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Dos  termos  relatados  percebe­se  que  a  questão  fulcral  do  presente  recurso  refere­se à  impossibilidade de compensação contábil dos créditos pleiteados pela Recorrente.  De acordo com os fatos trazidos aos autos, o direito ao crédito está em discussão no processo  judicial nº 2005.82.00009683­7.  A decisão que não homologou compensações declaradas pela Recorrente, o  fez sob o fundamento de que os créditos estariam, na data da compensação, ainda em discussão  judicial.  Ou  seja,  segundo  a DRJ,  a  compensação  não  foi  homologada  porque  ainda  não  ocorrera  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  na  qual  discutia­se  a  existência  dos  créditos utilizados, o que ofenderia o artigo 170­A do CTN.  Ademais,  o  v.  acórdão  recorrido  afastou  a  possibilidade  de  que  a  compensação  fosse  realizada  com  base  na  Lei  nº  8.383/91,  uma  vez  que  os  débitos  compensados (IRPJ/CSL) não são da mesma espécie que os créditos (PIS/COFINS).  Constata­se da análise dos autos que a medida judicial  foi ajuizada no ano  de 2005, portanto, após a edição da Lei Complementar nº 104/01, que inseriu o artigo 170­A  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 7/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11618.001522/2007­71  Acórdão n.º 3302­01.705  S3­C3T2  Fl. 189          5 no  texto  do  Código  Tributário  Nacional.  Referido  dispositivo  legal  tem  a  seguinte  redação,  verbis:  “Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.”  Considerando que o ajuizamento da medida judicial se deu após a entrada em  vigor da disposição em tela, é de se concluir que a limitação imposta, ao contrário do pleiteado  pela Recorrente, se aplica ao procedimento de compensação, bem como aos créditos objeto da  discussão levada ao Judiciário. Ou seja, de fato, antes do trânsito em julgado da ação judicial  os  créditos  dela  oriundos  não  poderiam  ser  utilizados  em  procedimento  administrativo  de  compensação.  Todavia,  a  Recorrente  não  observou  tal  disposição,  procedendo  à  compensação em sua escrita contábil. Importa observar, ainda, que não houve decisão judicial  favorável à não aplicação do artigo 170­A ao caso em análise.  Impera  registrar  que,  ante  a  vigência  e  plena  validade  da  LC  104/01  no  momento do ajuizamento da ação  judicial,  apenas uma determinação  judicial que afastasse a  aplicação da norma viabilizaria à Recorrente proceder a compensação de seus créditos, o que  não ocorreu in casu.   Assim,  não  só  ao  arrepio  da  Lei,  mas  também  sem  qualquer  supedâneo  jurisdicional,  foram  efetuadas  as  compensações  ora  sob  análise. De  se  destacar  que,  do  que  consta dos autos, a medida judicial ainda não transitou em julgado.  Não pode, evidentemente, prosperar a indignação da Recorrente. Assim como  não prosperam seus argumentos, pois o CTN é claro e  a  jurisprudência mansa, a  respeito da  impossibilidade de aproveitamento de créditos  tributários, para  fins de compensação, quando  tais créditos são oriundos de ação judicial interposta após a LC 104/01 e ainda não transitada  em julgado.  No mais, no que se refere à possibilidade de compensação nos termos da Lei  nº 8.383/91, o que por si só, no entender da Recorrente, afastaria a aplicação do artigo 170­A,  com razão a decisão  recorrida. O dispositivo  legal aplicava­se apenas aos  tributos de mesma  espécie (o que não é o caso) e era procedimento anterior aquele trazido pela Lei nº 9.430/96.   Adoto, portanto, como razão de decidir a decisão proferida, verbis:  “Nesse passo, foi editada a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de  1991, que em seu art.66, com a redação dada pelo art.39 da Lei  n°  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  assim  dispôs  sobre  a  compensação:  'Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatária,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 7/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 §1°  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.  §2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  24. Assim,  no  regime  da Lei  n°  8.383/91,  a  compensação  era  possível  apenas  entre  indébito  e  débito  fiscal,  vincendos,  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional  (FINSOCIAL  com  COFINS; e PIS com PIS);  25. Posteriormente foi editada a Lei n° 9.430 de 27 de dezembro  de  1996,  que  em  seu  art.74  (redação  original)  autorizava  a  compensação  entre  créditos  e  débitos  relativos  a  espécies  tributárias distintas, por meio de requerimento administrativo e  com  autorização  do  Fisco,  vedada  a  consecução  do  procedimento, sem tais formalidades, por iniciativa unilateral do  contribuinte.  26. O dispositivo legal acima foi posteriormente regulamentado  pelo  Decreto  n°  2.138,  de  29  de  janeiro  de  1997,  que  assim  dispôs, em seus arts.1° a 3°, verbis:  Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento,  com  seus  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  da  mesma  Secretaria,  ainda  que  não  sejam  da  mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.  Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria  da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio,  mediante  procedimento  interno,  observado  o  disposto  neste  Decreto. (o grifo não é original)  Art.  2°  0  sujeito  passivo,  que  pleitear  a  restituição  ou  ressarcimento de tributos ou contribuições, pode requerer que a  Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do  seu crédito com débito de sua responsabilidade.  Art. 3° A Secretaria da Receita Federal, ao reconhecer o direito  de  crédito  do  sujeito passivo  para  restituição  ou  ressarcimento  de  tributo  ou  contribuição, mediante  exames  fiscais  para  cada  caso,  se  verificar  a  existência  de  débito  do  requerente,  compensará os dois valores.  27.  Assim,  para  que  a  Receita  Federal  pudesse  proceder  à  compensação  desses  tributos,  por  terem  destinação  constitucional  e  orçamentária  diferentes,  a  legislação  supracitada exigia que houvesse o requerimento do contribuinte,  para que a repartição pudesse proceder compensação mediante  procedimento  interno.  Isso  porque  não  existia  o mecanismo  da  PER/DcomP  que  é  uma  declaração  registrada  nos  sistemas  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil e que permite um maior  controle das compensações entre tributos.  28.  Por  fim,  com  a  edição  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  2002, que  em  seu art.49 deu nova  redação ao art.74 da Lei n°  9.430, 1996, a compensação para os tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passou  a  ser  efetivada  pelo  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 7/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11618.001522/2007­71  Acórdão n.º 3302­01.705  S3­C3T2  Fl. 190          7 sujeito  passivo  mediante  entrega  de  declaração  contendo  as  informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é o  de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua  ulterior  homologação,  consoante  se  depreende  da  leitura  do  texto abaixo:  "Art.  74.  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados per aquele Orgão.  1° A compensação de que trata o caput sera efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados." ( o grifo não é original)  29.  Por  último,  há  de  ser  lembrado,  por  oportuno,  que,  de  acordo com o art.51 da IN SRF no 600, de 28 de dezembro de  2005,  quando  os  créditos  pleiteados  pela  contribuinte  forem  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  deverão ser  submetidos à prévia habilitação pela Delegacia da  Receita  Federal  (DRF),  com  jurisdição  sobre  o  domicilio  tributário  do  sujeito  passivo,  com  as  regras  determinadas  no  mesmo dispositivo infralegal:  "Art.  51.  Na  hipótese  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente  serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinj)  com  jurisdição sobre o domicilio tributário do sujeito passivo. (grifei)  30. Dessa  forma, o procedimento adotado pela  impugnante de  efetivar as compensações em discussão sem a apresentação das  PERDCOMP,  mas  apenas  declarando­as  em  DCTF  é  totalmente inválido, uma vez efetuado em total dissonância com  a  legislação  acima  citada  ­  as  DCTF  de  fls.58  a  65  correspondem aos  1°  e  4° Trimestres  de  2004 —  já  em pleno  vigor a legislação supracitada e, em sendo inválido, não poderá  surtir nenhum efeito  em relação aos débitos  compensados.” –  destaquei.    Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  expostos.  É com voto.    Fl. 193DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 7/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 Sala das Sessões, 28 de junho de 2012.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                Fl. 194DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 20/0 7/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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