Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4750193 #
Numero do processo: 44000.002429/2006-19
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 01/02/2002 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO NFLD. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO PARTE PATRONAL. SAT. TERCEIROS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. RECURSO ADMITIDO. DECISÃO JUDICIAL E INCONSTITUCIONALIDADE E REVOGAÇÃO DA EXIGÊNCIA. SELIC. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. SAT. INCRA SESC SEBRAE SELIC. VALIDADE RECONHECIDA NO STF E STJ. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.399
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Eduardo de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 01/02/2002 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO NFLD. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO PARTE PATRONAL. SAT. TERCEIROS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. RECURSO ADMITIDO. DECISÃO JUDICIAL E INCONSTITUCIONALIDADE E REVOGAÇÃO DA EXIGÊNCIA. SELIC. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. SAT. INCRA SESC SEBRAE SELIC. VALIDADE RECONHECIDA NO STF E STJ. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 44000.002429/2006-19

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 5129428

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-001.399

nome_arquivo_s : 280301399_44000002429200619_201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Eduardo de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 44000002429200619_5129428.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012

id : 4750193

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359977369600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 298          1 297  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  44000.002429/2006­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.399  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  CP:  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E TERCEIROS.  Recorrente  COLÉGIO FLUMINENSE DE MERETI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 01/02/2002  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  NFLD.  CONTRIBUIÇÃO  DECORRENTE  DA  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  PARTE  PATRONAL.  SAT.  TERCEIROS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  DEPÓSITO  RECURSAL.  INEXIGIBILIDADE.  RECURSO  ADMITIDO.  DECISÃO  JUDICIAL E  INCONSTITUCIONALIDADE E REVOGAÇÃO  DA  EXIGÊNCIA.  SELIC.  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO.  LIMITAÇÃO  DE  JUROS.  INEXISTÊNCIA.  ANATOCISMO.  INOCORRÊNCIA. SAT. INCRA ­ SESC ­ SEBRAE ­ SELIC. VALIDADE  RECONHECIDA NO STF E STJ.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 44000.002429/2006­19  Acórdão n.º 2803­01.399  S2­TE03  Fl. 299          2 Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca Teixeira  Júnior,  Gustavo Vettorato.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 44000.002429/2006­19  Acórdão n.º 2803­01.399  S2­TE03  Fl. 300          3 . Relatório  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD ­ DEBCAD  35.462.452­0, objetiva o  lançamento das contribuições  sociais previdenciárias decorrentes da  remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores segurados obrigatórios – empregados  e contribuintes  individuais, relativamente à cota patronal, destinadas à Previdência Social e a  outras  entidades  e  fundos  –  Terceiros  ­,  conforme Relatório  Fiscal  da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  REFISC,  de  fls.  66  e  67,  com  período  de  apuração  de  01/1996  a  01/2002, conforme Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, de fls. 51 a 53.   A NFLD  é  composta  de  dois  levantamentos  denominados  01­  FOLHA DE  PAGAMENTO e DAL – DIFERENÇAS AC. LEGAIS, conforme Relatório Discriminativo de  Débito – DAD, de fls. 04 a 18.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  26/09/2002,  Folha  de  Rosto da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, de fls. 01.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 11/10/2002, as fls. 71,  conforme  peça  vestibular  da  impugnação,  que  se  encontra  acostada,  as  fls.  71  a  91,  sendo  acompanhada dos documentos, de fls. 92 a 154.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 159.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  a  Decisão­Notificação  Nº  17.422.4/0016/2004,  em  19/05/2004,  fls.  162  a  167.  No  qual  o  lançamento  foi  considerado  procedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 22/07/2004, AR, de  fls. 169.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  178,  recebida,  em  26/08/2004,  fls.  177,  protocolo  SIPPS,  com  razões  recursais, as  fls. 179 a 204, acompanhada dos documentos, de fls. 205 a 255, onde alega em  síntese.  Requisito de Admissibilidade.  •  Que a exigência de depósito prévio recursal é inconstitucional e que a  recorrente manejou MS para excluir está exigência,  estando este em  andamento;  Mérito.  •  Que  a  taxa SELIC  é  ilegal,  pois  não  criada  por  Lei Complementar,  sendo remuneratória e substituta da correção monetária, sendo que o  STJ já se manifestou sobre isto;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 44000.002429/2006­19  Acórdão n.º 2803­01.399  S2­TE03  Fl. 301          4 •  Que o  juros moratórios  devem  ser  de  1%,  artigo  161  §1º,  do CTN,  segundo lição de Édison Freitas de Siqueira, estando limitado a 12%  aa, apesar da revogação do dispositivo constitucional;  •  Que  não  cabe  anatocismo  em  tributos,  conforme  TJRS  e  TJMS  e  Súmula  121  do  STF  e  lição  de  Roberto  Rosas  e  jurisprudência  do  STJ;  •  Que  a  contribuição  para  o  INCRA  é  inconstitucional,  pois  não  recepcionada  pela  CF/88,  tendo  em  vista  que  não  constar  do  artigo  195  daquela  carta  e  não  estar  ressalvado  pelo  240,  conforme Heron  Arzua e Dirceu Galdino;  •  Que  tal  contribuição  não  é  devida  por  empresa  urbanas,  transcreve  decisões do STJ;  •  Que  o  SAT  é  inconstitucional,  pois  o  conceito  de  atividade  preponderante  foi  estabelecido  por  decreto,  bem  como  os  requisitos  de  grau  leve, médio  e  grave  foram  instituídos  por decreto  do Poder  Executivo e não lei complementar, o que fere a legalidade cerrada em  matéria tributária;  •  Que as contribuições para o SESC e SEBRAE são  indevidas, pois a  recorrente  não  é  estabelecimento  comercial  e  nem  é  vinculada  à  Confederação  Nacional  do  Comércio,  sendo  a  recorrente  estabelecimento de  ensino  e prestando  serviços não  se  enquadra nas  normas destas exações, assim já decidiu o STJ e o TRF4, cabendo a  Administração  Pública  sem  razão  da  autotutela  rever  seus  atos  e  anulá­los quando viciados, Súmula 473 STF;  •  Finalizando pede: a) procedência total do recurso, anulando a decisão  da notificação e extinguindo a cobrança.  O Recurso Voluntário foi considerado INTEMPESTIVO, fls. 267.   A recorrente  impetrou MS 2004.5110005688­2,  fls. 239 a 245 e 247 a 255,  onde obteve inicialmente liminar e sentença de mérito para ver processados seus recursos sem  o depósito prévio.  Ocorre, porém, que a Seção de Análise considerou os recursos intempestivos  e  negou  seguimento  aos  mesmos  emitido,  respectivo,  despacho  e  o  Termo  de  Trânsito  em  Julgado.   Entretanto, após isto a recorrente peticionou ao D. Juiz Federal que inovou no  feito, ante a sentença de mérito já proferida por ele e pelas decisões do TRF2 que denegará AI  da  impetrada,  em  face  da  liminar,  e  do  Acórdão  denegando  a  apelação  e  prolatou  nova  “sentença”,  fls.  275  a  287,  para  reconhecer  a  tempestividade  dos  recursos  e  determinar  sua  subida ao CRPS.  Os  autos  subiram  à  4ª  Câmara  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social ­ CRPS, fls. 292 a 297.   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 44000.002429/2006­19  Acórdão n.º 2803­01.399  S2­TE03  Fl. 302          5 É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 44000.002429/2006­19  Acórdão n.º 2803­01.399  S2­TE03  Fl. 303          6   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  foi  interposto  INTEMPESTIVAMENTE,  conforme  se  pode  verificar, as fls. 264 a 267, Despacho 17.422.4/0013/2006, itens 7 a 9, datado, 06/02/2006.  No  entanto,  as  fls.  275  a  281,  consta  decisão  judicial  no  MS  2004.51.10.005688­2,  que  afasta  a  intempestividade  e  determina  o  encaminhamento  dos  recursos ao 2º grau administrativo, observe­se a transcrição.  DEFIRO  o  pedido  do  Impetrante  e  DETERMINO  que  a  Impetrada seja intimada a encaminhar ao Conselho de Recursos  da Previdência Social (CRPS), no prazo de 48 (quarenta e oito)  horas,  a  contar  da  ciência  da  intimação,  o  recurso  administrativo  da  Impetrante  referente  às  NFLDs  nº.  35.399.008­6 e 35.462.452­0, restando afastada por este Juízo a  alegação  de  que  o  referido  recurso  seria  intempestivo,  e  superada a exigência do depósito recursal.  Inicialmente,  cumpre  informar  que  o  julgamento  do  presente  Recurso  Voluntário  ficou  suspenso  entre  a  edição  da  PT  MF  586/2010  até  a  edição  da  PT  CARF  01/2012  que  disciplinaram  o  sobrestamento  de  processos  no  âmbito  do CARF  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  com  sobrestamento  de  matéria  tributária  no  Supremo  Tribunal Federal – STF.  A recorrente não realizou o depósito recursal, mas está amparada por liminar  em MS, fls. 239 a 245 e 247 a 255  Porém, tal questão está superada como a seguir demonstro.  Quanto  ao  depósito  recursal,  ainda,  que  necessário  a  época  da  impetração,  hoje  este  não  mais  vige,  uma  vez  que  revogado  pela  MP  413/2008,  convertida  na  Lei  11.727/2008. Ainda, que se alegue que tal condição deva ser averiguada tendo como marco a  data da interposição do recurso, tenho para mim que tal exigência estava com os dias contados,  basta ver a ADIN 1976­7, que exclui do Decreto 70.235/72,  tal  exigência,  acrescentada pela  Lei 10.522/2002.   Neste diapasão apresenta­se, também, a Súmula Vinculante n° 21 do STF, ou  seja, se não tivesse sido revogado tal depósito na seara previdenciária, fatalmente este acabaria  declarado  inconstitucional,  sendo  inexigível  desde  a  origem.  Não  fosse  esses  argumentos  suficientes o Regimento Interno do CARF Portaria MF 256/2009, em seu artigo 62, parágrafo  único, inciso I, do Anexo II, estabelece que:   Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 44000.002429/2006­19  Acórdão n.º 2803­01.399  S2­TE03  Fl. 304          7 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Assim,  tem­se no caso a possibilidade do afastamento desta exigência, uma  vez que em RE, conforme abaixo transcrito o STF já havia reconhecido a inconstitucionalidade  do artigo 126, §§ 1° e 2°, da Lei 8.213/91, senão vejamos:   RECURSO  ADMINISTRATIVO  ­  DEPÓSITO  ­  §§  1º  E  2º  DO  ARTIGO  126  DA  LEI  Nº  8.213/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  afasta  a  exigência  do  depósito  como pressuposto  de  admissibilidade  de  recurso  administrativo.    (RE  389383,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  28/03/2007,  DJe­047  DIVULG  28­06­2007  PUBLIC  29­06­2007  DJ  29­06­2007  PP­00031  EMENT  VOL­ 02282­08 PP­01625 RDDT n. 144, 2007, p. 235­236. (grifos do  subscritor).  Tal  decisão  transitou  em  julgado  em  14/09/2007,  conforme  resumo  de  andamento do processo, consultado no site do STF. Desta forma, e tendo em vista os princípios  da  isonomia  e  da  segurança  jurídica,  bem  como  em  razão  das  decisões  judiciais,  admito  o  presente recurso.  Superado os pressupostos de admissibilidade passo ao recurso.  Mérito.  No  que  tange  a  taxa  SELIC  encontra  esta  fundamento  no  artigo  35  da  Lei  8.212/91 na redação da Lei 11.941/2009, estando tal matéria está Sumulada no CARF.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Além do que,  esta  é  plenamente  aceita pelos  tribunais  como  aplicáveis  aos  créditos tributários, senão vejamos.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC  SOBRE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  JUROS.  LIMITAÇÃO.  ARTIGO  192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A controvérsia  relativa  à  aplicação  da  taxa  SELIC  sobre  débitos  tributários  reside no âmbito infraconstitucional, circunstância que impede  a  admissão  do  recurso  extraordinário.  2.  O  Pleno  deste  Tribunal  já  decidiu  que  o  artigo  192,  §  3º,  da Constituição  do  Brasil, que limita as taxas de juros em 12% ao ano, necessita de  regulamentação [ADI n.  4, Relator o Ministro Sydney Sanches,  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 44000.002429/2006­19  Acórdão n.º 2803­01.399  S2­TE03  Fl. 305          8 DJ  de  25.6.93].  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.(AI­AgR 713488, EROS GRAU, STF)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO  INATACADOS.  SÚMULA  283/STF.  NULIDADE  DAS  CDAs.  SÚMULA  07/STJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO­CONFIGURAÇÃO.  SELIC.  LEGALIDADE.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO DE MULTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.  6.  É  devida  a  Taxa  Selic  no  cálculo  dos  débitos  dos  contribuintes  para  com  a  Fazenda  Pública  Federal.  7.  A  apuração do caráter confiscatório da multa tributária depende  da  interpretação  da  norma  prevista  no  artigo  150,  V,  da  Constituição  Federal,  o  que  refoge  ao  âmbito  do  recurso  especial.  8.  Agravo  regimental  não  provido.(AGA  201001365825,  CASTRO  MEIRA,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  23/11/2010)  TRIBUTÁRIO.  CDA.  EXAME  DE  REGULARIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  IMPUGNAÇÃO  AO  VALOR  DA  CAUSA.  ART.  261  DO  CPC.  ALEGAÇÃO  EM  PRELIMINAR  DE  CONTESTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA DE COTEJO.  5. É pacífico na jurisprudência do STJ que é possível utilização  da Taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários.  (AGEDAG  201001476055,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA, 09/11/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AFERIÇÃO  DA  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  ANÁLISE  DOS  REQUISITOS  FORMAIS  DA  CDA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.  PAGAMENTO  NÃO  EFETUADO.  NÃO  OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA  DO ART. 543­C, DO CPC  4.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  quando  do  julgamento  do  REsp. n. 1.111.175/SP, de relatoria da Ministra Denise Arruda,  pacificou  entendimento,  pela  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  no  sentido  da  legalidade  da  Taxa  Selic,  a  qual  incide  sobre  o  crédito  tributário a  partir  de  1º.1.1996  ­  não  podendo  ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros  ou atualização monetária ­ tendo em vista que o art. 39, § 4º da  Lei n. 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do art. 161 do CTN.  (AGA  200900895519, MAURO CAMPBELL MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA TURMA, 28/09/2010. (grifos meus).  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 44000.002429/2006­19  Acórdão n.º 2803­01.399  S2­TE03  Fl. 306          9 Por  fim  o  STF  no  julgamento  da Repercussão  Geral  Tema  nº  214,  no  RE  212.209, em 08/06/2011, considerou cabível tal índice, conforme sua página de notícias.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal (SFT) ratificou, ontem,  quarta­feira  (18),  por maioria de votos,  jurisprudência  firmada  em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209, no sentido de que é constitucional a  inclusão do valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na sua  própria base de cálculo.  A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário  (RE)  582461,  interposto  pela  empresa  Jaguary  Engenharia,  Mineração  e  Comércio  Ltda  .contra  decisão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  (TJ­SP),  que  entendeu  que  a  inclusão do valor do ICMS na própria base de cálculo do tributo  –  também  denominado  “cálculo  por  dentro”  –  não  configura  dupla  tributação nem afronta o princípio constitucional da não  cumulatividade.   No  caso  específico,  a  empresa  contestava  a  aplicação,  pelo  governo de São Paulo, do disposto no artigo 33 da Lei paulista  nº  6.374/89,  segundo  o  qual  o  montante  do  ICMS  integra  sua  própria base de cálculo.  Súmula  Em  23  de  setembro  de  2009,  o  Plenário  do  STF  reconheceu repercussão geral à matéria suscitada no RE. Após a  decisão  do  RE,  o  presidente  da  Corte,  ministro  Cezar  Peluso,  propôs  que  fosse  editada  uma  súmula  vinculante  para  orientar  as demais cortes nas futuras decisões de matéria análoga. Assim,  uma comissão da Corte vai elaborar o texto da súmula para ser  posteriormente submetido ao Plenário.  O  caso  A  decisão  da  Justiça  paulista  afastou  a  alegação  da  empresa de que o artigo 13, parágrafo 1º, da Lei Complementar  (LC) nº  87/96  (que  prevê a  inclusão  do  valor  do  ICMS na  sua  própria base de cálculo), bem como o artigo 33 da lei paulista nº  6.374/89,  no  mesmo  sentido,  conflitariam  com  a  Constituição  Federal  (CF)  no  que  diz  caber  a  lei  complementar  definir  os  fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos.  Considerou  legítima,  ainda,  a  aplicação  da  taxa  Selic  e  da  multa  de  20%  sobre  o  valor  do  imposto  corrigido.  (grifos  meus).  A limitação da taxa de juros em 12%, segundo o Supremo Tribunal Federal –  STF,  dependia  de  regulamentação,  não  tendo  mais  razão  de  ser,  hoje,  pois  revogado  o  dispositivo  constitucional.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  entende  que  a  SELIC  contempla a previsão do artigo 161, § 1º da Lei 5.172/66, conforme a seguir exposto.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC  SOBRE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL.  JUROS.  LIMITAÇÃO.  ARTIGO  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 44000.002429/2006­19  Acórdão n.º 2803­01.399  S2­TE03  Fl. 307          10 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A controvérsia  relativa  à  aplicação  da  taxa  SELIC  sobre  débitos  tributários  reside no âmbito infraconstitucional, circunstância que impede a  admissão do recurso extraordinário. 2. O Pleno deste Tribunal  já decidiu que o artigo 192, § 3º, da Constituição do Brasil, que  limita  as  taxas  de  juros  em  12%  ao  ano,  necessita  de  regulamentação [ADI n. 4, Relator o Ministro Sydney Sanches,  DJ  de  25.6.93].  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.(AI­AgR 713488, EROS GRAU, STF)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  AO  SEBRAE  E  AO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  ARGUMENTAÇÃO  DE  CUNHO  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  SAT  ­  LEGALIDADE  DA  REGULAMENTAÇÃO DOS GRAUS DE  RISCO  ATRAVÉS DE  DECRETO.  PRECEDENTES.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C,  DO CPC.  1. Contribuições  relativas  ao  SEBRAE e ao  Salário­ Educação  fundamentadas  em  argumentações  constitucionais.  Impossibilidade  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  em  22.10.2008,  apreciando  o  REsp  977.058/RS  em  razão  do  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  pela  Lei  n.  11.672/08  ­  Lei  dos  Recursos Repetitivos­,  à  unanimidade,  ratificou  o  entendimento  já  adotado  por  esta  Corte  no  sentido  de  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  não  foi  extinta  pela  Lei  nº  7.787/89,  nem  pela Lei nº 8.212/91. Isso porque a referida contribuição possui  natureza  de  CIDE  ­  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  ­  destinando­se  ao  custeio  dos  projetos  de  reforma  agrária  e  suas  atividades  complementares,  razão  pela  qual  a  legislação  referente  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  não  alteraram  a  parcela  destinada  ao  INCRA.  3.  É  pacífica  a  jurisprudência desta Corte,  que reconhece a  legitimidade de  se  estabelecer  por  decreto  o grau  de  risco  (leve, médio  ou  grave)  para determinação da contribuição para o SAT, partindo­se da  "atividade  preponderante"  da  empresa.  4.  Legalidade  da  aplicação da taxa Selic pela sistemática do art. 543­C, do CPC,  a qual  incide  sobre o  crédito  tributário a partir de 1º.1.1996  ­  não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice,  seja de  juros ou atualização monetária ­  tendo em vista que o  art. 39, § 4º da Lei n. 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do  art.  161  do  CTN.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.(AGA  200900679587,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, STJ ­ SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/09/2010.)  Também,  não  encontra  guarida  na  legislação  e  nas  provas  dos  autos  a  alegação de anatocismo, basta uma simples leitura do relatório Fundamentos Legais do Débito  –  FLD,  de  fls.  43  a  47,  na  rubricas  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  – MULTA  e ACRÉSCIMOS  LEGAIS  JUROS  para  se  perceber  que  a multa moratória  é  estipulada  pelo  artigo  35  da  Lei  8.212/91  e  que  os  juros moratórios  representados  pela  SELIC  após  01/01/1996  é  estipulado  pelo  artigo 35 da  citada  lei,  sendo os  juros  calculados,  conforme abaixo descritos  respeitado  cada qual a sua época de aplicação e de forma isolada um do outro e não concomitante.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 44000.002429/2006­19  Acórdão n.º 2803­01.399  S2­TE03  Fl. 308          11 CÁLCULO  DOS  JUROS:  Juros  calculados  sobre  o  valor  originário,  mediante  a  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  cumulativos:   a)  1%( um por cento) no mês de vencimento da competência ;   b)  b)  Taxa  Média  Mensal  de  Captação  do  Tesouro  Nacional  Relativa  a  Divida  Mobiliaria  Federal  Interna/Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC, nos respectivos períodos;  c)   c) 1% no mês da consolidação da divida.  As alegações em razão da contribuição para o INCRA, do SESC e SEBRAE  não  sofrem  melhor  sorte,  uma  vez  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  e  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  reconhecem  a  legalidade  e  legitimidade  da  exação,  inclusive  em  relação as empresa urbanas, ainda, que estas sejam prestadoras de serviço, observe­se o que a  seguir consta.  EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  AO  FUNRURAL  E  AO  INCRA:  EMPRESAS URBANAS. O aresto  impugnado não diverge da  jurisprudência  desta  colenda  Corte  de  que  não  há  óbice  à  cobrança,  de  empresa  urbana,  da  referida  contribuição.  Precedentes: AI 334.360­AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE  211.442­AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 418.059, Rel. Min.  Sepúlveda  Pertence.  Agravo  desprovido.(AI­AgR  548733,  CARLOS BRITTO, STF)  E  M  E  N  T  A:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  VALIDADE  CONSTITUCIONAL  DA  LEGISLAÇÃO  PERTINENTE  À  INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO  SEBRAE  ­  EXIGIBILIDADE DESSA  ESPÉCIE  TRIBUTÁRIA  ­  RECURSO  DE  AGRAVO  IMPROVIDO.  ­  O  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 396.266/SC, Rel. Min.  CARLOS  VELLOSO,  reconheceu  a  plena  legitimidade  constitucional  da  norma  inscrita  no  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  8.029/90, na redação dada pelas Leis nº 8.154/90  (art. 1º) e nº  10.668/2003  (art.  12),  admitindo,  em  conseqüência,  a  constitucionalidade  da  contribuição  social  destinada  ao  SEBRAE.  ­  O  tratamento  dispensado  à  referida  contribuição  social  não  exige  a  edição  de  lei  complementar,  resultando  conseqüentemente  legítima  a  disciplinação  normativa  dessa  exação  tributária  mediante  legislação  de  caráter  meramente  ordinário.  Precedentes.(AI­AgR  655354,  CELSO  DE  MELLO,  STF)  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91.  DECISÃO  EM  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SESC.  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  DE  ENSINO/EDUCAÇÃO.  EXIGIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SEBRAE.  COMPENSAÇÃO  COM  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL. ART. 66 DA LEI N. 8.383/91. IMPOSSIBILIDADE.  SOMENTE  COM  EXAÇÃO  DA  MESMA  ESPÉCIE  E  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 44000.002429/2006­19  Acórdão n.º 2803­01.399  S2­TE03  Fl. 309          12 DESTINAÇÃO. 1. A antiga controvérsia acerca da exigibilidade  da  contribuição  destinada  ao  Incra  há  muito  está  pacificada  nesta Corte,  inclusive com o  julgamento do REsp 977.058/RS,  da relatoria do Rel. Min. Luiz Fux, mediante a sistemática do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Res.  8/08  do  STJ.  Na  ocasião,  a  Primeira Seção decidiu que a referida exação não fora extinta  pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, permanecendo lídima  sua  cobrança  até  os  dias  atuais.  2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  jurisprudência  formada  no  sentido  de  que  as  empresas  prestadoras  de  serviço  estão  enquadradas  no  rol  relativo  ao  art.  577  da  CLT,  atinente  ao  plano  sindical  da  Confederação Nacional do Comércio e, portanto, estão sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  Sesc  e  ao  Senac.  Esse  entendimento  também  alcança  as  empresas  prestadoras  de  serviços  de  ensino/educação.  Precedentes  da  Primeira  e  Segunda  Turmas  e  da  Primeira  Seção.  3.  O  art.  66  da  Lei  n.  8.383/91  não  admite  a  compensação  das  contribuições  devidas  ao Sebrae com as demais contribuições patronais recolhidas ao  INSS, porque a referida autorização  legal permite  tal operação  apenas  entre  tributos  da  mesma  espécie  e  destinação.  Precedentes.  4.  Recursos  especiais  do  Incra,  INSS  e  Sesc  providos  e  recurso  especial  da  empresa  não  provido.  (RESP  200601909339,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA TURMA, 01/09/2010) (grifos meus).  A  contribuinte  para  o  SAT  já  foi  reconhecida  como  regular  pelo  Supremo  Tribunal Federal – STF e pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, observe­se os arestos, abaixo  transcritos.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SAT.  CONSTITUCIONALIDADE.  1.  A  decisão  agravada  fundou­se  em precedente do Plenário que resolveu a controvérsia referente  à cobrança da contribuição para o custeio do SAT (RE 343.446).  Nesse julgamento, afastou­se a alegação de ofensa ao princípio  da legalidade, bem como se ressaltou que eventual conflito entre  a  lei  instituidora  da  contribuição  ao  SAT  e  os  decretos  que  a  regulamentaram  é  questão  de  índole  ordinária,  insuscetível  de  apreciação  em  sede  de  apelo  extremo.  2.  Agravo  regimental  improvido.(RE­AgR 473793, ELLEN GRACIE, STF)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SÚMULA 126/STJ. NÃO  INCIDÊNCIA.  SAT.  PARÂMETROS  ESTABELECIDOS  POR  DECRETO.  LEGALIDADE.  SÚMULA  83/STJ.  1.  Afasta­se  a  aplicação  da  Súmula  126/STJ,  no  caso,  ante  a  ausência  de  intimação da  recorrente  da  decisão  que  não  admitiu  o  recurso  extraordinário.  2.  Pacífico  o  entendimento  em  relação  à  legalidade  da  cobrança  da  contribuição  ao  SAT,  no  sentido  de  que  o  decreto  que  estabeleça  o  que  venha  a  ser  atividade  preponderante da empresa e seus correspondentes graus de risco  ­ leve, médio ou grave ­ não exorbita de seu poder regulamentar.  Incidência  da  Súmula  83/STJ.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  sem  efeitos  modificativos.(EARESP  201001073930,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  DJE  DATA:14/02/2011.)  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 44000.002429/2006­19  Acórdão n.º 2803­01.399  S2­TE03  Fl. 310          13 Assim com esses esclarecimentos rejeito todas as alegações de prejudicial de  mérito, bem como as alegações de mérito, suscitadas pela recorrente, não havendo razão para  atender aos pleitos desta.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento, tendo em vista a falta de lastro fático e jurídico das alegações da recorrente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 13DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
4748855 #
Numero do processo: 10675.001306/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2007 COMPENSAÇÃO DETERMINADA POR MEDIDA JUDICIAL. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA MEDIDA CONCESSIVA. A decisão judicial concessiva de compensação somente surtirá efeitos quanto ao aproveitamento dos créditos dela decorrentes, após o seu trânsito em julgado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2007 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.216
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2007 COMPENSAÇÃO DETERMINADA POR MEDIDA JUDICIAL. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA MEDIDA CONCESSIVA. A decisão judicial concessiva de compensação somente surtirá efeitos quanto ao aproveitamento dos créditos dela decorrentes, após o seu trânsito em julgado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2007 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10675.001306/2008-60

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4882356

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.216

nome_arquivo_s : 2401002216_10675001306200860_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10675001306200860_4882356.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4748855

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359997292544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 147          1 146  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.001306/2008­60  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.216  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  LUNASA LUIZ NASCIUTTI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2007  COMPENSAÇÃO  DETERMINADA  POR  MEDIDA  JUDICIAL.  APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS.  TRÂNSITO  EM  JULGADO DA  MEDIDA CONCESSIVA.  A decisão judicial concessiva de compensação somente surtirá efeitos quanto  ao  aproveitamento  dos  créditos  dela  decorrentes,  após  o  seu  trânsito  em  julgado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2006 a 31/12/2007  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente       Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10675.001306/2008­60  Acórdão n.º 2401­02.216  S2­C4T1  Fl. 148          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.128.114­8, lavrado contra o sujeito  passivo  acima  identificado,  visando  à  exigência  das  contribuições  que  se  supõe  terem  sido  compensadas indevidamente.  De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 18/33, o sujeito passivo ingressou com  o Mandado de Segurança  n.º  2006.38.03.005376­4  ,  na 2.ª Vara Federal  de Uberlândia­MG,  contra o recolhimento de Contribuições Previdenciárias incidentes sobre as seguintes rubricas  da  folha  de  pagamento:as  primeiros  15  dias  de  afastamento  dos  empregados  doentes  ou  acidentadas, a salário maternidade. férias e adicional de 1/3.  Foi deferida parcialmente  liminar  favorável  à  empresa. Entretanto,  nada  foi  deferido em relação à possibilidade de antecipação de compensações.  Na  sentença  de  mérito  determinou­se  exigíveis  as  contribuições  previdenciárias incidentes sobre as rubricas: Salário Maternidade e férias e respectivo adicional  de1/3, porém, no tocante a eventual compensação, ficou decidido que só poderá ser feita após o  trânsito em julgado da sentença.  Relata  ainda  o  Fisco  que  na  data  do  lançamento,  o  trânsito  em  julgada  da  referida sentença ainda não ocorrera, pois ambas as partes recorreram, tendo os recursos sido  recebidos  no  efeito  devolutivo.  Conclui­se,  assim,  que  o  processo  de  compensação  foi  irregular.  Foram acostadas cópias de peças do referido processo judicial.  Cientificada do lançamento em 31/03/2008, a autuada apresentou defesa, fls.  42/71,  cujas  razões  não  foram  acatadas  pelo  órgão  de  primeira  instância,  que  declarou  procedente o lançamento, fls. 95/103, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/12/2007   SUJEIÇÃO  AOS  TERMOS  DA  DECISÃO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO.  GLOSA.  MULTA  MORATÓRIA  E  JUROS.  O sujeito passivo fica restrito aos exatos termos da decisão  judicial.  Verificada compensação de crédito discutido judicialmente,  sem expressa autorização em sentença, cabe à fiscalização  apurar  e  cobrar  os  créditos  oriundos  das  compensações  indevidas,  acrescidas  de  multa  moratória  e  juros  decorrentes da falta de pagamento no prazo legal.  Lançamento Procedente  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Inconformada  com  a  decisão,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  107/132, no qual asseverou, em apertada síntese, que:  a)  a  interpretação  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  leva  à  conclusão  de  que  a  contribuição  somente  pode  incidir  sobre  rendimentos  decorrentes  de  contraprestação pelo trabalho;  b) é ilegal a exigência de contribuições sobre valores pagos aos trabalhadores  em  situações  em  que  não  há  remunerações  por  serviços  prestados,  como  é  o  caso  de:  i)  importâncias  pagas  nos  15  (quinze) primeiros  dias  de  afastamento  do  funcionário  doente  ou  acidentado (antes da obtenção do auxilio­doença ou auxilio­acidente); ii) valores pagos a título  de salário­maternidade;  iii) importâncias pagas a  título de férias6 e adicional de férias de 1/3  (um terço);  c)  a  jurisprudência  que  transcreve  está  a  confirmar  a  tese  de  que  não  há  incidência previdenciária sem pagamento decorrente da prestação de serviço;  d) tem o direito líquido e certo de proceder a compensação dos valores com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  qual  independente  de  autorização  administrativa ou judicial;  e) de acordo com a jurisprudência do STJ, a simples aplicação do art. 66 da  Lei  n.º  8.893/1991  é  suficiente  para  justificar  o  procedimento  de  compensação,  ficando  afastadas as regras infralegais em sentido contrário;  f)  o  fato  da  recorrente  haver  requerido  a  autorização  judicial  para  se  compensar das quantias recolhidas indevidamente teve o objetivo apenas de evitar retaliações  por parte da Administração;  g)  O  art.  170  do  Código  Tributário  —  e  seu  apêndice,  o  artigo  170­A  ­  cuidam  de  outra  modalidade  de  compensação,  realizada  diretamente  pelos  agentes  fiscais  a  pedido do contribuinte, e que extingue o crédito tributário (já constituído), portanto, nos termos  do art. 156, II, do CTN. É o entendimento abalizado do jurista Hugo de Brito Machado;  h)  nos  termos  da  jurisprudência  citada,  não  há  que  se  condicionar  a  compensação em debate ao trânsito em julgado do feito, devendo ser afastada a aplicação do  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como  a  de  instruções  normativas  nesse  sentido;  i)  Não  se  pode  admitir  a  aplicação  da  IN  SRF  n°  600/05,  que,  além  de  pretensamente condicionar a compensação ao reconhecimento dos créditos por decisão judicial  transitada  em  julgado,  ainda  chega  às  raias  de  determinar  que  haja  um  prévio  processo  administrativo de habilitação de crédito;  j) em boa parte do período lançado esteve a contribuinte em posse de decisão  liminar  que  suspendia  a  exigibilidade  das  contribuições  questionadas,  assim,  o  Fisco  estaria  impedido de lançá­las.  É o relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10675.001306/2008­60  Acórdão n.º 2401­02.216  S2­C4T1  Fl. 149          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A matéria discutida no bojo do Mandado de Segurança  As compensações, cujas glosas deram ensejo ao presente AI, decorreram de  créditos que a recorrente teria por força de decisão no MS n.º 2006.38.03.005376­4 , interposto  para  afastar  o  recolhimento  de  Contribuições  Previdenciárias  incidentes  sobre  as  seguintes  rubricas da folha de pagamento: os primeiros 15 dias de afastamento dos empregados doentes  ou acidentadas,a salário maternidade e, férias e adicional de 1/3.  Sobre  esses  aspectos,  trazidos  também  no  recurso,  abstenho­me  de  lançar  pronunciamento,  uma  vez  que  é  matéria  que  já  está  sendo  discutida  no  âmbito  do  Poder  Judiciário. Adoto esse proceder com esteio na súmula n.º 1 do CARF, verbis:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.   Portanto, ao ingressar no judiciário para discutir as mencionadas matérias, o  sujeito passivo renunciou ao direito de vê­las apreciadas nas instâncias administrativas.  A  possibilidade  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  autorizativa  Entendendo  o  contribuinte,  com  esteio  na  jurisprudência  apontada,  que  a  compensação de créditos decorrentes de decisão judicial independe do trânsito em julgado do  provimento  do Poder  Judiciário,  promoveu  a  compensação  das  quantias  que  achou que  teria  direito, malgrado não haver ainda decisão definitiva do judiciário sobre a demanda.   Não é esse o entendimento que deve prevalecer. O legislador, ao inserir o art.  170­A  do  CTN,  mediante  a  Lei  Complementar  n.º  104/2001,  teve  por  desiderato  evitar  a  insegurança  jurídica  advinda  da  realização  de  compensações  tributárias  determinadas  por  medidas  judiciais  carentes  de  definitividade,  as  quais  acabavam  por  prejudicar  a  Fazenda  Pública,  que  tinha  a  arrecadação  desfalcada, mas  também os  próprios  sujeitos  passivos,  que  acabavam  por  ter  que  arcar  com  o  recolhimento  dos  tributos  com  acréscimos,  quando  sucumbiam de suas pretensões.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Eis o dispositivo sob enfoque:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.(Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001).  Diante dessa determinação, a própria decisão  judicial de mérito de primeira  instância  cuidou  de  evitar  a  possibilidade  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão. Eis as palavras do magistrado:  DA COMPENSAÇÃO  (...)  A  compensação  ora  deferida  deverá  ser  feita  somente  após  o  trânsito  em  julgado  da  presente  decisão  (art.  170­A,  CTN),  ficando ressalvado, ao INSS, o direito de conferir e  fiscalizar a  compensação a ser efetivada pela autora em sua escrita fiscal.  Também  no  acórdão  do  TRF  da  1.ª  Região  ficou  assentada  essa  mesma  preocupação, como pode se ver da ementa do julgado:  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO  Nº  2006.38.03.005376­ 4/MG   Processo na Origem: 200638030053764   R E L ATO R : DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES  APELANTE  :  LUNASA  LUIZ  NASCIUTTI  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO   ADVOGADOS  :  DRS.  MARCOS  RODRIGUES  PEREIRA  E  OUTROS   APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  PROCURADOR : DR. LUIZ FERNANDO JUCÁ FILHO   APELADAS  :  LUNASA  LUIZ  NASCIUTTI  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO E OUTRA   E  M  E  N  T  A  PREVIDENCIÁRIO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  INCIDÊNCIA  SOBRE VALORES PAGOS  A  TÍTULO  DE  AUXÍLIO­DOENÇA/ACIDENTE,  SALÁRIO­ MATERNIDADE,  FÉRIAS  E  ADICIONAL  DE  FÉRIAS  ­  EXIGIBILIDADE  ­  REPETIÇÃO  E/OU COMPENSAÇÃO DOS  VALORES  RECOLHIDOS  ­  LEGITIMIDADE  ­  CONTRIBUIÇÕES  DA  MESMA  NATUREZA  ­  LIMITES  PERCENTUAIS ­ LEI Nº 11.941/2009 ­ CÓDIGO TRIBUTÁRIO  NACIONAL, ART. 170­ A ­ APLICABILIDADE ­ DECADÊNCIA  ­  PRAZO  ­  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  APLICABILIDADE  ­  RECOLHIMENTOS  ANTERIORES  A  VIGÊNCIA  DA  ALUDIDA  LEI  ­  SISTEMÁTICA  DO  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  a) Recursos ­ Apelações em Mandado de Segurança.  b) Decisão de origem ­ Concedida, em parte, a Segurança.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10675.001306/2008­60  Acórdão n.º 2401­02.216  S2­C4T1  Fl. 150          7 1 ­ A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e a Corte  Especial  deste Tribunal  decidiram que  o  direito à  repetição de  indébito  tributário  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  de  quitação  em  relação  aos  pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar  nº 118/2005, adotado, porém, para os recolhimentos anteriores à  Lei,  o  regime  precedente,  sistemática  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, mas limitado ao lapso máximo de  cinco  anos  do  advento  do  novo  preceito.  (STJ  ­  EREsp  nº  437.760/DF;  TRF/1ª  REGIÃO  ­  Arguição  de  Inconstitucionalidade nº 2006.35.02.001515­0/GO.)  2 ­ A Lei Complementar nº 118/2005 não se aplica aos créditos  referentes  a  pagamentos  feitos  antes  do  prazo  de  cento  e  vinte  dias da sua publicação, ainda que o ajuizamento da ação tenha  ocorrido  na  sua  vigência.  (EREsp  nº  437.760/DF  ­  Rel.  Min.  Teori Albino Zavascki ­ STJ ­ Primeira Seção ­ Unânime ­ DJe  11/5/2009.)  3 ­ Indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre o  abono  constitucional  de  terço  de  férias  por  não  se  incorporar  aos  proventos  de  aposentadoria  e  sobre  a  retribuição  paga  a  empregado  doente,  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento do trabalho, pela sua natureza previdenciária.  4 ­ Devida a incidência de contribuição previdenciária sobre os  valores  pagos  a  título  de  salário  maternidade  e  férias  porque,  tendo  natureza  salarial,  integram  sua  base  de  cálculo,  excetuando­ se, apenas, as férias indenizadas nos termos do art.  28, § 9º, "d", da Lei nº 8.212/91.  5  ­  A  compensação  sujeitar­se­á  ao  trânsito  em  julgado  do  acórdão,  nos  termos  do  art.  170­A,  do  Código  Tributário  Nacional, ressalvando­se à autoridade fazendária a aferição da  regularidade do procedimento.  6  ­ Legítima, nos  termos do art. 26, parágrafo único, da Lei nº  11.457/2007,  a  compensação  de  valores  pagos  a  título  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  abono  constitucional  de  terço  de  férias  e  sobre  a  retribuição  que  empregado  doente  recebe  nos  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  trabalho com outras contribuições da seguridade social.  7 ­ A partir do advento da Lei nº 11.941/2009 de 27/5/2009, que  revogou  o  art.  89,  §  3º,  da  Lei  nº  8.212/91,  deferida  a  compensação, não há, em relação ao valor a ser pago, aplicação  de limite máximo.  8 ­ Recurso da União Federal (Fazenda Nacional) denegado.  9 ­ Apelação da Impetrante e Remessa Oficial providas em parte.  10 ­ Sentença reformada parcialmente.  (grifei)  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Diante  das  considerações  acima,  não  devo  acolher  a  tese  de  que  a  compensação efetuada pela contribuinte com arrimo na decisão judicial não se submeteria ao  regime do art. 170­A do CTN. Ao contrário do que afirma a recorrente, o citado dispositivo é  aplicável  a  todas  a  compensação  dos  créditos  decorrentes  de  ação  judicial,  que  somente  poderão ser utilizados após o trânsito em julgado da decisão que os reconheceu.  Frise­se que o art. 170­A apenas visa evitar o procedimento de compensação  antes  de  um  provimento  judicial  definitivo,  em  nada  afetando  o  lado  dos  débitos  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Pública,  os  quais  podem  ter  sido  constituídos  mediante  o  lançamento  ou  não.  Assim  uma  vez  transitada  em  julgado  a  decisão  que  autorizou  a  compensação,  os  valores  decorrentes  podem  ser  utilizados  para  a  quitação  de  créditos  constituídos, créditos vencidos ou mesmo vincendos.  Ao efetuar a compensação ao arrepio do art. 170­A do CTN, o sujeito passivo  acabou por atropelar as decisões judiciais que lhe garantiam o direito à compensação. Assim,  tendo  o  Fisco  exercido  a  sua  prerrogativa  de  analisar  o  procedimento  compensatório  e  constatado  a  irregularidade  apontada,  estava obrigado  a  lavrar o AI  para  constituir  o  crédito  decorrente das glosas de compensação realizadas ilegalmente.  Saliente­se ainda que  em consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da  1.ª Região pude constar que o acórdão relativo a apelação no processo judicial em tela ainda  não  transitou  em  julgado,  estando  aguardando  o  julgamento  de  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  sujeito  passivo  e  pela  Fazenda  Nacional  (ver  http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=20&pagina=379&data=09/04/2010).  Alega  a  recorrente  a  ilegalidade  da  IN  SRF  n.º  600  que,  em  seu  art.  51,  determina que opedido de utilização de crédito decorrente de decisão judicial somente poderá  ser  recepcionada  pela  Administração  Tributária  após  prévia  habilitação  do  crédito  junto  as  unidades da Receita Federal. Não devo lhe dar razão. Faz­se necessário que antes de requerer a  compensação o sujeito passivo demonstre que a decisão concessiva do crédito tem caráter de  definitividade. Tal determinação tem por objetivo evitar a utilização de valores decorrentes de  decisões precárias, fazendo valer, assim, o comando inserto no art. 170­A do CTN.  Da improcedência do crédito  A  empresa  alega  também  que  o  crédito  é,  pelo  menos,  improcedente  em  parte, uma vez que em boa parte do período da apuração a empresa seria detentora de medida  liminar afastando a exação sobre determinadas rubricas.  A  premissa  lançada  é  verdadeira,  posto  que  há  nos  autos  comprovação  de  concessão  de  liminar  favorável  em  parte  à  empresa,  todavia,  esse  fato  em  nada  altera  o  lançamento, haja vista que a apuração fiscal não foi direcionada à exigência de contribuições  sobre  parcelas  cuja  relação  jurídico­tributária  houvera  sido  afastada  pelo  Judiciário,  mas  restringe­se  a  glosas  de  compensação  que,  como  visto,  foi  efetuada  ao  arrepio  da  lei  e  das  decisões judiciais exaradas nos autos do MS proposto pela empresa.          Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10675.001306/2008­60  Acórdão n.º 2401­02.216  S2­C4T1  Fl. 151          9 Conclusão  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.      Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/02 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4753799 #
Numero do processo: 10855.000738/2004-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendatio: 1996, 1997, 1998 Ementa: DECADÊNCIA — PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO Diante da interpretação dada pela Corte Especial do STJ na Aiguição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736-PE, em 6 de ,junho de 2007, e sobretudo em face do julgamento, pela 1" Seção do Superior Tribunal de Justiça, do REsp I 002,932-SP, sob o rito de recurso repetitivo, de 6 de junho de 2009, forçoso se te conhecer a pacificação da questão no STJ. Nesse sentido, aos pagamentos indevidos antes de 9 de junho de 2005 o prazo para o direito à repetição e de cinco mais cinco anos, contados da data do lato geradol, limitado ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da Lei Complementar. 118/05-Não consumação da decadência. MULTA DE MORA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — CRÉDITO O art, 138 do CTN prevê o pagamento do principal acrescido dos juros de mora, inexistindo referência a alguma multa. A cláusula penal moratória ou multa de mora tem função diversa à multa compensatória (cláusula penal compensatória cláusula de pré-liquidação de perdas e danos): a primeira tem caráter pensionato. Quando a obrigação é de da i dinheiro, seja urna obrigação de direito privado ou de direito público, como é a obrigação tributada, a função indenizatória se limita e se identifica nos, juros moratórios (porquanto carecei ia de sentido prever uma cláusula penal compensatória, com a extinção da obrigação Existência do crédito do contribuinte correspondente a. multa de mora recolhida, em face da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 1103-000.139
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, Vencidos Os Conselheiros Decio Lima ,Jardim e Gerviisio Nicolau Recktenvald que negavam provimento quanto ao prazo decadencial, nos tarmos do relatório voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201003

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendatio: 1996, 1997, 1998 Ementa: DECADÊNCIA — PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO Diante da interpretação dada pela Corte Especial do STJ na Aiguição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736-PE, em 6 de ,junho de 2007, e sobretudo em face do julgamento, pela 1" Seção do Superior Tribunal de Justiça, do REsp I 002,932-SP, sob o rito de recurso repetitivo, de 6 de junho de 2009, forçoso se te conhecer a pacificação da questão no STJ. Nesse sentido, aos pagamentos indevidos antes de 9 de junho de 2005 o prazo para o direito à repetição e de cinco mais cinco anos, contados da data do lato geradol, limitado ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da Lei Complementar. 118/05-Não consumação da decadência. MULTA DE MORA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — CRÉDITO O art, 138 do CTN prevê o pagamento do principal acrescido dos juros de mora, inexistindo referência a alguma multa. A cláusula penal moratória ou multa de mora tem função diversa à multa compensatória (cláusula penal compensatória cláusula de pré-liquidação de perdas e danos): a primeira tem caráter pensionato. Quando a obrigação é de da i dinheiro, seja urna obrigação de direito privado ou de direito público, como é a obrigação tributada, a função indenizatória se limita e se identifica nos, juros moratórios (porquanto carecei ia de sentido prever uma cláusula penal compensatória, com a extinção da obrigação Existência do crédito do contribuinte correspondente a. multa de mora recolhida, em face da denúncia espontânea.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10855.000738/2004-10

anomes_publicacao_s : 201003

conteudo_id_s : 5074576

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1103-000.139

nome_arquivo_s : 110300139_165354_10855000738200410_009.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 10855000738200410_5074576.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, Vencidos Os Conselheiros Decio Lima ,Jardim e Gerviisio Nicolau Recktenvald que negavam provimento quanto ao prazo decadencial, nos tarmos do relatório voto que integram o presente julgado

dt_sessao_tdt : Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010

id : 4753799

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360029798400

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-01T20:27:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-01T20:27:12Z; Last-Modified: 2011-03-01T20:27:12Z; dcterms:modified: 2011-03-01T20:27:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:bc3bffb5-1bdb-414f-9b4a-e1f018a31bc6; Last-Save-Date: 2011-03-01T20:27:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-01T20:27:12Z; meta:save-date: 2011-03-01T20:27:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-01T20:27:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-01T20:27:12Z; created: 2011-03-01T20:27:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-03-01T20:27:12Z; pdf:charsPerPage: 2164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-01T20:27:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Vka, PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo ri" 1 0855.000738/2004-10 vo Recurso n" 165 354 Voluntário Acórdão n" 1103-00339 --- 1" Cfimax -a / 3" — lima Ordinária Sessão de 9 de março de 2010 Matéria COMPENSAÇÃO Recorrente SPLICE DO BRASIL, TELECOMUNICAÇÕES ELETRÔNICA S.A Recorrida 5" TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: No' mas Get ais de Direito Tributá io Ano-calendatio: 1996, 1997, 1998 Ementa: DECADÊNCIA — PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO Diante da interpretação dada pela Corte Especial do STJ na Aiguição de Inconstitucionalidade nos EREsp 644.736-PE, em 6 de ,junho de 2007, e sobretudo em face do julgamento, pela 1" Seção do Superior Tribunal de Justiça, do REsp I 002,932-SP, sob o rito de recurs() repetitivo, de 6 de junho de 2009, foiçoso se teconhecer a pacificação da questão no ST,I. Nesse sentido, aos pagamentos indevidos antes de 9 de junho de 2005 o prazo para o di' eito à repetição e de cinco mais cinco anos, contados da data do lato geradol, limitado ao piazo máximo de cinco anos a contar da vigência da Lei Complemental . 118/05-Não consumação da decadencia MULTA DE MORA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — CRÉDITO O art„ 138 do CTN prevê o pagamento do ptincipal acrescido dos juros de mom, inexistindo leferência a alguma multa. A cláusula penal moratólia ou multa de mora tem função diversa à multa compensatália (clausula penal compensatória cláusula de pré-liquidação de perdas e danos): a piimeira tem caráter apenatorio. Quando a obrigação é de dai dinheiro, seja urna obrigação de direito piivado ou de direito público, como é a obrigação tributada, a função indenizatóiia se limita e se identifica nos ,juros moratórios (poignant() carecei ia de sentido prever uma cláusula penal compensatóiia, com a extinção da obrigação Existência do crédito do contribuinte correspondente a. multa de mora recolhida, em face da denúncia espontãnea. Vistos, ielatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por majolia de votos, DAR provimento ao recurso, Vencidos Os Conselheiros Decio Lima ,Jaidim e Cierviisio Nicolau ArOYSI Plocesso 11" 10855 000738/2004-10 Acórcliio ii " 1103-00 139 SI-CI 13 H 2 Recktenvald que negavam provimento quanto ao prazo decadenciai, nos tamps do relatório e voto que integi am o presente 'ulgado (PER 10-6A-SILVA Presidente 1\4 Ç TAKATA - Relator EDITADO EM: O ty-)7 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aloysio Jose Percinio da Silva (Presidente), Hugo Correia Sotero, Decio Lima Jardim, Marcos Shigueo Takata (Relator), Gervrisio Nicolau Recktenvald, Eric Moraes de Castro e Silva Pi ocesso n" I 0855 000738/2004- I 0 Si -C1 F3 Ac(9 (150 11" 1103-00.139 Fl 3 Relatório DO DESPACHO DECISÓRIO E DA MANIFESTAÇÃO DE INCONEORMIDADE Ii ata o presente process() de pedido de reconhecimento de direito creditório, protocolizado em 19/0.3/2004, no valor de R$ 42.971,57. Esse direito creditório postulado decorre de pagamentos de débitos em atraso, efetuados nos anos-calendario de 1996 a 1998, corn acréscimo de multa de mom (conforme demonstrativo de II. 7), considerada indevida pela recorrente, A vista do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Em .5/06/2007 sobreveio o despacho decisório (M.. 23 a 29), pelo qual DR.F/Sorocaba-SP indeferiu o pedido de restituição, pelos motivos abaixo sintetizados: a) inaplicabilidade, ao caso, do instituto da denúncia espontânea previsto no art.. 138 do CTN, para efeito de car acterizar como indébitos os recolhimentos a titulo de multa de mora efetuados pela i cementer b) extinção do direito por transcurso do lapso quinquenal previsto no ar t. 168 c/c o art. 165, 1, do CTN. Ciente da decisão ern 12/07/2007, a reconente apresentou, em 6/08/2007, ' manifestação de inconformidade (fls. .37 a 70), alegando, em síntese, que: a) teria direito à apresentação de manifestação de inconformidade e A suspensão da exigibilidade do debito oferecido A compensação; I)) ter ia direito a restituielb/compensayao pleiteada, concernente às par celas pagas a titulo de multa de mora nor pagamento de débitos em atraso, A vista do instituto da denúncia espontânea, previsto no art 138 do CTN, e do disposto no art 26 da Instrução Normativa 600/05; c) não teria se operado a "prescrição" do direito de pleitear a restituição, já que o prazo seria de cinco anos contados da data da homologação do lançamento, nos ternos dos arts. 150, § 4", 165, I, e 168, Ido CTN; d) os elementos colhidos na doutrina e em decisões administrativas e judiciais estariam a amparar seus argumentos, requer endo, ao final, o reconhecimento restituição/compensação pleiteada DA DECISÃO DA DRJ E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Ern 29/11/2007, acordar am os membros da 5" Turma de Julgamento da DRI cur Ribeirao Preto (SP), poi unanimidade de votos, indeferir a solicitação da recorrente nos termos do voto abaixo sintetizados: Proccsso n° 10855 ([00738/2001-0 S 113 Acôrcrio n " 1103-00.139 a) preliminarmente, a recorrente requer que the seja concedida a suspensão da exigibilidade do credito tributdrio. Todavia, inexiste nos autos qualquer negativa do r eferido direito, de tal modo que Os efeitos da suspensão de exigibilidade se operam eY loge, a teor do disposto no art. 74, § 11, da Lei 9 430/96 com a reciação da Lei 10 833/03, de modo quo não há litígio sobre essa questão; b) quanto à decadência, tal instituto flui em desfavor ria recorrente, pois o direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do pi azo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário e, em conformidade com o ai t 156, II, do CTN, a compensação é uma das modalidades de extinção do credit() tributário; c) quanto ao direito à restituição/compensayao concernente as parcelas pagas a titulo de multa de mora pot pagamento de débitos em atraso, à vista do instituto da denúncia espontânea, tal pleito é inaplicável, pois tal instituto não exclui a multa de mom estipulada na legislação tributária: seu pagamento é expressamente previsto para Os casos em que o pagamento do tributo ()cone espontaneamente após o vencimento da obrigação. Devidamente notificada em 9/01/2008, inconformada com o I acórdão, a recorrente inter pôs, em 1`)/02/2008, recurso voluntário, no qual basicamente tenet a as argumentações apresentadas em sua manifestação de inconformidade. É o relatório„ Processo n" 108:55 000738/2004-10 SI-C113 Ac(3rd5o o" 1103-00..139 H 3 Voto Conselheiro MARCOS SHIGUE0 TAKATA O recurso é tempestivo e atende aos demais i equisitos de admissibilidade Dele, pois, conheço„ Fm sede de preliminar, a leCOriente postula a suspensão de exigibilidade do débito objeto da compensação cm lide„ Absolutamente despicienda tal postulação, porquanto é indene de dúvidas essa suspensão de exigibilidade, na conformidade do art. 74, § 11, da Lei 9.430/96 com a redação da Lei 10.833/03. Tanto que, como bem acentuado pelo órgão julgador a quo, não há nos autos a negativa dessa suspensão de exigibilidade, de modo que essa questão preliminar não se coloca nos limites da lide --- não há controvérsia. Inexistente a pretensão — da recorrente — resistida, pois não se recusa a operação da suspensão de exigibilidade do débito em causa, não ha juizo a ser extraído em sede de preliminar Posto isso, principio com o exame da preliminar de mérito de decadência. Como se viu do relatório, os "pagamentos" indevidos ou a maior se deram nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998. E o pedido de restituição fora apresentado em 19/0.3/04. A tese da 1 CCOrrente 6 a de que o termo inicial do prazo decadencial de seu dir eito creditório 6 a data da homologação tácita do lançamento, de modo que o termo a quo se iniciaria somente coin o decurso de cinco anos contados do fato gerador. Só a partir de então se contariam os cinco anos para concreção do fenômeno decadencial, ao teor do art. 168, 1, do CTN. F, a tese dos cinco cinco anos, para consumação da decadência.. Em matéria de tributo sujeito a lançamento por homologação (caso de quase todos os tributos), é assente a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, especialmente desta Turma, de que a .decadência do direito de lançar o crédito tributário se opera ao cabo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, quer tenha havido ou não algum pagamento I . Tenho para mim que o direito A repetição ou à compensação de "pagamento" indevido (em geral, recolhimento indevido) ou a major é fulminado pela decadência com o decurso de cinco anos da data cio "pagamento" indevido ou a maior. Isso porque o pagamento extingue a obrigação tributária, sob condição resolutiva. Aliás, pagamento 6 forma de extinção de obrigação por excelência. Embora o art. E não seja caso de fraus legis (que, a rigor, compreende as hipóteses de dolo e simulaeão mencionadas no alt. 150, § 4", do CTN) ocesso n" 0555 00073872004-10 Si 113 Acórcliio o " 1103-00.139 I I a 150 do CTN use a expressão "pagamento antecipado", o próprio § 1" reconnece clue se cuida de pagamento simples, ao reconhecer que se extingue a obrigação tributúria sob condição resolutiva da ulterior não homologação do pagamento (malgt ado a liter alidade 'Cale em "ulterior' homologação do lançamento", evidente a ell orna: o que resolve o pagamento 6 a ulterior não homologação) Como o CTN se arena à indispensabilidade do lançamento, ele constrói figura da homologação tácita do pagamento ao termo de cinco anos da oconência cio tato gerador. Mas, se o pagamento já extingue a obrigação tributaria sob condição resolutiva, o coroldrio lógico e inescapdvel é o de que a chamada homologação tácita opera a decadência cio direito de lanyar . Isto 6, não ha mais como resolver o pagamento (que extingue a obrigação), corn o decurso de cello tempo 4- a inércia da autoridade fiscalizadora: para não ficar sem lançamento, na construção feita pelo CTN, chama-se a isso de homologação tácita Não se poder resolver o• pagamento (que extingue a obrigação) 6 decair do direito de lançar; decadência que tem o mesmo suporte fatico da chamada homologação tácita_ Pode-se, pois, dizer que essa tem como sua contraface a decadência. Exegese diversa corrompe a lógica e o sentido do art. 150 do CTN. O art. 168, 1, do cfN dispõe que o direito de pleitear a restituição se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da .extinção do crédito tributário Apesar de outra aparente erronia, fácil extrair o sentido coreto do preceito. Se o pagamento extingue o crédito sob condição resolutiva, ao tear do art. 150 do CIN, é a partir do "pagamento" indevido que se conta o prazo decadencial para a repetição do indébito Se 6 que se pode War em dislate, este se verifica ao War em extinção do credito tributário Se o chamado pagamento 6 indevido, nunca nasceu credito tributário em relação ao indébito; não há corm se extinguir o que não nasce, Não se extingue crédito tributáno. Em geral, há recolhimento (que 6 diferente de pagamento — forma de extinção de obrigação) indevido Mas, como exposto, fácil superar o aparente deslize redacional pia se extrair' a devida interpretação do preceito. Vale dizer, o direito de pleitear a restituição se extingue corn o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento indevido ou que venha a se revelar a maior, salvo nos casos em que ha superveniente declaração de inconstitucionalidade do tributo ou de reconhecimento de não incidir o tributo E o mesmo prazo incide, a meu ver, pata a compensação do pagamento indevido, No caso em dissidio, o pedido de restituição apresentada após o referido prazo, isto é , após cinco anos contados da data do pagamento a maior: aquele Rua protocolizado em 19/03/04 (fls. 1, 5 e 6) e o pagamento a maior mais recente se dera no ano' calendário de 1998 (ou outros ocorreram nos anos-calendario de 1997 e 1996). Par outro lado, o SIJ assentou a seguinte inteligência, poi sua Corte Especial, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Inftingência no Recurso Especial (AI nos EREsp) 644.736/PE, de 6/06/07 2 . O art.. 3" da Lei Complementar 118/05 só 2 E isso porque o STF, em recurso extraordinário em face do "decisum" prolatado nos autos dos EREsp 644 736/PE, reconheceu a ofensa ao art 9"7 da CF (principio da reserva de plenário), corn a consequente Plocesso n" 1M55 000735/2001-10 Si-cl 1 . 3 Ac6id3o n " 1103 - 00 139 Fl 7 pode tel eficácia prospectiva, porquanto não se trata de norma interpretativa, de modo que seu comando só é aplicável "sobre situações que venham a °con er a partir de sua vigência": após 120 dias da publicação da Lei Complementar 118/05, isto e, a partir de 9/06/05. Nesses moldes, a segunda parte do art. 4' do Lei Complementar 118/05 não possa pelo teste de validade, Ou seja, conforme a interpretação assentada pelo ST], por sua Corte Especial, no julgamento por unanimidade da AI nos EREsp 644.7.36/PE: a) sobre pagamentos indevidos antes de 9/06/05, permanece o entendimento de que o prazo "prescricional" para repetição de indébito tributário é de cinco anos mais cinco anos, contados da data do fato gerador, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da nova lei; b) sobre pagamentos indevidos a partir de 9/06/05, o referido prazo "prescricional" é de cinco anos contados cio data do pagamento indevido, E a inconstitucionalidade foi declarada pelo órgão especial do STI, em conformidade corn o art, 97 da CF 3 , e em consonância corn . a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federa1 4 .. Ainda, mais recentemente, a 1" Seção do ST.J julgou, ern sede de procedimento de recurso especial repetitivo, nos termos do art 54.3-C do CPC, o REsp 1..002.932-SP, em 25 de novembro de 2009. No , julgamento desse REsp afetado em procedimento de recurso repetitivo, consagrou-se derradeiramente a inter pi etação dada no julgamento da AI nos EREsp 644 736/PE: a) sobre os pagamentos indevidos antes de 9/06/05, o prazo "prescricional" para repetição de indébito tributár io é de cinco mais cinco, limitado ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da nova lei; b) sobre pagamento indevidos partir de 9/06/05, o prazo "prescricional é de cinco anos contados da data do pagamento indevido. Como já disse, não comungo com tal intelecção pelas razões adrede colocadas. Enttetanto, diante dc julgamento do REsp 1.002 932-SE, sob o fit() de lecurso repetitivo, forçoso se reconhecer o pacificação do matéria no ST1, Outrossim, v.g , no REsp 1.096 288-RS, julgado em 9/1.2/09, no Agravo Regimental (AgRg) no Agi avo de Instiumento 1..056,899-SE, julgado em 15/12/09, no AgR.g no R.Esp 1.045,690-SP, julgado em 15/12/09, em todos esses julgamentos se fez expressa remissão a. interpretação consagrada no regime repetitivo no REsp 1 002.932/SR. Embola discorde desse entendimento do STJ, em free do quadro posto curvo- me ã afetação da interpretação do STJ, para reconhecei o prazo decadencial (ou "prescricional" como quer o ST.1) dos cinco mais cinco anos, limitado a cinco anos a contar da vigência da nova lei (Lei Complemental 118/05). inconstitucionalidade daquele acói dOo Dai a I" Seçao do ST4 impor o processamento, perante a Corte Especial do S TT, cio incidente de inconstitucionalidade do art 4" da Lei Complemental 118/05 An 97 Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo árgAo especial poderilio os tribunais declarar a inconstituc,ionalidade de lei ou ato normativo do Poder Publico Súmula n" 10 . Viola a clausula de ieserva de plenario artigo 97) a decisao de OrgAo fracionário de Tribunal que, embora nàlo declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte Processo n" 10855 000738/2004-10 SI -C1 -13 Acárdilo ri 0 1103-00.139 H 8 Por .essa ordem de razões, reconheço inexistir a consumação do fenomeno decadencial Passo ao exame do mér ito Tenho para mim set nitido o caráter apenatário da multa de mora: o que tem caráter compensatório são os chamados juros moratérios. É a dicção do art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade ó excluída pela dentincia espontdnea da in» ação, acompanhada, se lbr o caso, do pagamento do tributo dorido e dos jaws de mora, ou do depósito da impoi tancia ai bitrada pela auto; idade administr ativa, quando o montante do tributo dependa de aptuaçao Par agi Ulric° Nao se considera espontanea a demincia apr e.semada após o inicio de qualquer proeedimerito adminisn ativo ou medida de ficali,:acao, elacionado.s COM infi açao Como se vê, o preceito legal exige, para a configuração da denúncia espontânea, tão somente o pagamento cio valor principal acrescido dos juros de mota, inexistindo referência a alguma multa: Sucede que o ea-rater compensatório ou indenizatório de uma obrigação, seja tributária ou não, é representado pelos juros mot ator ios, Quando a obrigação não é de dar dinheiro circunstancia que afasta obrigação tributdria - e sua fonte é con -tin:la', o próprio contrato pode acomodar uma cfrimula c/c pré-liquidaçâo de perdas e danos. Esta é chamada de cláusula penal compensatória, que não se confunde CO!)? a cláusula penal 17101 a tória ou mull(' de mom. Sobre ser pacific() tal exegese na doutrina civilista, é o que se extrai claramente dos arts.. 408 a 411, do Código Civil A cláusula penal moratoria ou multa de mota tern função diver sa a multa compensatória (clausula penal compensatória). Poi isso mesmo, o contratante, prejudicado pela mora da contraparte, pode optar: a) pela aplicação da clausula penal compensatória, com a resolução cio contrato; ou b) pela aplicação conjunta da multa de mora (cláusula penal moratoria) e dos juros moratorids (que possui tal como a clausula penal compensatória, caráter indenizatotio), além da própria obrigação contratualmente prevista (diversa à de dar dinheiro) . Quando a obrigação é de dar dinheiro, seja uma obrigação de (bran privado ou de direito público, como é a obrigação tributária, a função indenizatória se limita e se identifica nos juros moratorios (porquanto careceria de sentido prover uma cláusula penal compensatória, com a extinção da obrigação primitiva) . Dai a razão de o art. 1.38 do CTN não fazer referencia a nenhum tipo de multa que se encontre fora do alcance da denúncia espontânea, Pincesso 10855 0007.38/2001- k) SI-C:11 3 AcSi cIth ii" 1103-00.139 I'l 9 Poi isso minha inteleccao e de ser aplicável o ai t. 13$ cio CTN à multa de mom, desde que tenha havido o pagamento integral do tributo devido corn os juros moratórias preteritamente ao inicio de algum procedimento fiscal Sob essa oidem de consideracOes c juizo, dou provimento ao teCLI1SO o meu voto, MAT -IGUE0 TAKATA 9

score : 1.0
4750945 #
Numero do processo: 13746.000534/2005-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IRPF. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. “Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.” (Súmula CARF n. 43). “Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos tryEstados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” (Súmula CARF nº 63). Hipótese em que o Recorrente não comprovou ter moléstia grave, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.573
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 IRPF. ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. “Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.” (Súmula CARF n. 43). “Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos tryEstados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” (Súmula CARF nº 63). Hipótese em que o Recorrente não comprovou ter moléstia grave, nos termos do inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713/88. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 13746.000534/2005-87

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5033388

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.573

nome_arquivo_s : 210101573_13746000534200587_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 13746000534200587_5033388.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4750945

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360066498560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 38          1 37  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13746.000534/2005­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.573  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCIO RICARDO CRETTON MONTEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IRPF.  ISENÇÃO.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  PERCEBIDOS  POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.  “Os proventos de aposentadoria,  reforma ou reserva remunerada, motivadas  por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.” (Súmula CARF n. 43).  “Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” (Súmula CARF nº 63).  Hipótese em que o Recorrente não comprovou ter moléstia grave, nos termos  do inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713/88.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente     Fl. 42DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13746.000534/2005­87  Acórdão n.º 2101­01.573  S2­C1T1  Fl. 39          2   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Relator),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Eivanice  Canário da Silva, José Evande Carvalho Araujo e Ewan Teles Aguiar.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 28/31)  interposto em 02 de  fevereiro de  2011  contra o  acórdão  de  fls.  23/26,  do  qual  o Recorrente  teve  ciência  em 08  de  janeiro  de  2011 (fl. 27, verso), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Campo Grande (MS), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de  fl. 06, lavrado em 02 de maio de 2005, relativamente ao ano­calendário de 2000.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­Calendário: 2000  Moléstia Grave. Isenção  Para serem isentos do imposto de renda pessoa física, os rendimentos deverão  necessariamente ser provenientes de pensão, aposentadoria ou reforma, assim como  deve  estar  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  que  o  interessado  é  portador de uma das moléstias apontadas na legislação de regência.  Impugnação improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 23).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  28/31),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13746.000534/2005­87  Acórdão n.º 2101­01.573  S2­C1T1  Fl. 40          3 A controvérsia cinge­se à glosa do valor que foi  indevidamente qualificado,  na declaração de ajuste anual do contribuinte, como rendimento isento e não tributável.  O Recorrente afirma ser beneficiário de norma de isenção (inciso XIV do art.  6º da Lei n.º 7.713/88) que ampara sua moléstia grave, em razão das declarações que atestam  sua invalidez.  De acordo com o dispositivo supra, ficam isentos do imposto de renda:   “XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em  serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma”.  Dispondo sobre essa isenção, a Lei n.º 9.250/95, em seu art. 30, veio a exigir,  a partir de 1º de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, que a doença fosse  comprovada por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios:  “Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de  novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22  de  dezembro  de  1988,  com  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  n°  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios.  § 1º. O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no  caso de moléstias passíveis de controle.  § 2°. Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6° da Lei n°  1713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541,  de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose­cística (mucoviscidose).”  Da simples leitura dos dispositivos supracitados conclui­se que o contribuinte  para gozar da isenção ora em discussão deve cumprir  três  requisitos, cumulativamente, quais  sejam: i) os rendimentos percebidos pelo interessado devem ser rendimentos de aposentadoria;  ii) o interessado deve estar acometido de moléstia grave prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei  n.º 7.713/88; iii) a moléstia deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico  oficial da União, Estado, Distrito Federal ou Município.  No  caso  dos  autos,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a moléstia  grave  não  estaria comprovada, pois o contribuinte não apresentou laudo médico, não sendo as declarações  acostadas aos autos suficientes para comprovar a existência da alegada moléstia grave.  Em seu recurso, o contribuinte traz aos autos as mesmas declarações emitidas  pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (fl. 35), bem como pela Prefeitura Municipal  do Rio de Janeiro (fl. 36), que informam que o Recorrente é aposentado, inválido e que faz jus  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13746.000534/2005­87  Acórdão n.º 2101­01.573  S2­C1T1  Fl. 41          4 à isenção de imposto de renda, a partir de janeiro de 2001, conforme respectivos processos de  inspeção, além de juntar comprovantes de rendimentos relativos ao ano­calendário em questão.  Não obstante, não foi localizado qualquer documento que comprove a efetiva  existência da moléstia grave que o Recorrente alega possuir, qual seja, hanseníase, conforme  exige a Súmula CARF nº 63, in verbis:  Súmula CARF nº 63: “Para gozo da isenção do  imposto de renda da pessoa  física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por  laudo pericial emitido por  serviço médico oficial  da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.”  Assim,  inaplicável  ao  caso  a  Súmula  CARF  n.  43,  que  tem  a  seguinte  redação:  Súmula  CARF  nº  43:  “Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  portador  de  moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou  reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.”  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                            Fl. 45DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/04/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 26/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
4753011 #
Numero do processo: 10865.000455/2003-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 28/02/1996 a 31/12/1996 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITOS INEXISTENTES. A ADIN nº 14170 declarou inconstitucional somente a parte final do art. 18 da Lei n.° 9.715/98. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.805
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Período de apuração: 28/02/1996 a 31/12/1996 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITOS INEXISTENTES. A ADIN nº 14170 declarou inconstitucional somente a parte final do art. 18 da Lei n.° 9.715/98. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10865.000455/2003-60

anomes_publicacao_s : 201102

conteudo_id_s : 4998920

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-00.805

nome_arquivo_s : 330200805_10865000455200360_201102.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 10865000455200360_4998920.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011

id : 4753011

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360085372928

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1        1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000455/2003­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­00.805  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02  de fevereiro de 2011  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  PEGORIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LOUÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Período de apuração: 28/02/1996 a 31/12/1996  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  CRÉDITOS INEXISTENTES. A ADIN nº 1417­0 declarou  inconstitucional somente a parte final do art. 18 da Lei n.° 9.715/98.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.      Walber José da Silva ­ Presidente    Gileno Gurjão Barreto ­ Relator    EDITADO EM:  09/05/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Walber  José  da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alan  Fialho  Gandra,  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto (Relator).    Relatório  Adota­se o relatório do Acórdão nº 14­16.690 da DRJ de Ribeirão Preto, São  Paulo:     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10865.000455/2003­60  Acórdão n.º 3302­00.805  S3­C3T2  Fl. 2        2 ”O contribuinte acima identificado requer às fls. 01­02 a restituição de  valores recolhidos a título de PIS para os meses de fevereiro a dezembro de  1996. Fundamenta seu pedido na alegação de que o STF, na ADIn 1417­0,  afastou a retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/1995, tal como  prevista no art. 18 da Lei 9.715/98. Sustenta o contribuinte que a  inconstitucionalidade alcança desde o art. 17 da Medida Provisória n°  1.325/96 até o art. 18 da Lei n° 9.715/98, passando pelas Medidas  Provisórias n's 1.212/95, 1.249/95, 1.286/96 e posteriores reedições, de  modo que inexiste base legal para a exigência do PIS no período  considerado inconstitucional, de 01/10/96 até a publicação da Lei n°  9.715/98, em 25/11/98. O contribuinte apresentou, ademais, a declaração de  compensação de fl. 01 do processo administrativo 10865.00566/2003­65,  apensado ao presente processo administrativo.    2. A DRF/LIMEIRA, por meio do Despacho Decisório de fls. 31­33, indeferiu  o pedido de restituição do PIS, já que houve o transcurso do prazo de cinco  anos, previsto no art. 168, I, do CTN, entre a data do último recolhimento  cuja restituição é pretendida e a data do requerimento. Ademais, o STF, na  ADIn 1.417, afastou apenas a retroatividade da MP 1.212/95 e fixou o  entendimento de que o prazo nonagesimal a que se refere o art. 195, § 6°, da  Constituição Federal conta­se, no caso de reedições de Medidas Provisórias,  da primeira delas, e não da que haja sido convertida em lei. Assim, aos fatos  geradores ocorridos a partir de 29/02/96 aplicam­se as alterações  introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições.    3. Inconformado com o Despacho Decisório, do qual foi cientificado em  05/01/2004, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de  fls. 36­40, na qual deduz as alegações a seguir resumidamente  discriminadas:    3.1. Não há base legal para a exigência do PIS no período compreendido  entre 15/03/96 e 15/01/97, pois o STF afastou, no julgamento da ADIn 1417­ 0, a retroatividade prevista no art. 18 da Lei n° 9.715/98. Esta decisão  alcança também a retroatividade prevista no art. 17 da MP n's 1.325/95,  1.212/95, 1.249/95 e 1.286/96, bem como as reedições posteriores.    3.2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tal como o PIS, a  extinção do crédito tributário ocorre, nas hipóteses em que a homologação é  tácita, apenas após cinco anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador, conforme prescreve o art. 150, § 4°, do CTN. Só então tem início a  contagem do prazo de cinco anos para pedir restituição, previsto  no art. 168, I, do CTN. A soma dos dois prazos perfaz o total de 10 anos  para pleitear a repetição do indébito. Este é o entendimento adotado pelo  STJ e pelo Conselho de Contribuintes. A própria SRF reconhece, no art. 105  da IN SRF 247/2002, que o prazo para constituição de créditos do PIS é de  dez anos.    3.3. Por fim, pede a impugnante o reconhecimento do direito creditório  pleiteado e a manutenção do direito à compensação.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10865.000455/2003­60  Acórdão n.º 3302­00.805  S3­C3T2  Fl. 3        3 4. Mediante o Despacho de fl. 43, os autos retornaram à DRF/LIMEIRA  para apreciação da declaração de compensação apresentada no processo  administrativo 10865.000568/2003­65, vinculada ao presente processo  administrativo. Às fls. 45­46, foi proferido o Despacho Decisório de Re­ Ratificação, não homologando a compensação declarada, pela  improcedência do direito creditório pleiteado.    5. Intimado, em 04/05/2007, do Despacho Decisório de Re­Ratificação, o  contribuinte apresentou, em 04/06/2007, a manifestação de inconformidade  de fls. 49­85, na qual alega que:    5.1. Não há no Despacho Decisório qualquer consideração a respeito da  aplicação de juros e correção monetária, de modo que estas parcelas devem  ser consideradas homologadas na íntegra.    5.2. Reitera os argumentos já aduzidos na manifestação de inconformidade  anterior acerca da contagem do prazo decadencial para pedir restituição.  Adverte que a própria SRF regulamentou o cálculo da atualização  monetária, em 27/06/97, por meio da Norma de Execução Conjunta  Cosit/Cosar n° 8/97, estabelecendo normas quanto aos tributos pagos no  período de 01/01/88 a 31/12/91, de modo que o próprio órgão admite, por  meio desta norma, restituições de valores recolhidos há mais de cinco anos.  Em seguida, tece a impugnante considerações acerca da distinção entre  decadência e prescrição e sobre a contagem do prazo decadencial para o  PIS recolhido entre julho de 1988 e outubro de 1995, quando a exigência  tinha por base os inconstitucionais Decretos­Leis 2.445/88 e 2.449/88.  Reproduz vários julgados que tratam da decadência do direito de pedir  restituição. Invoca pronunciamentos doutrinários quanto à contagem do  prazo decadencial. Finalmente, alega que a Lei Complementar 118/2005 não  pode, sob o pretexto de ter natureza interpretativa, ser aplicada  retroativamente, por ferir a harmonia entre os poderes.    5.3. A propósito da fundamentação do indeferimento do direito creditório, a  impugnante afirma que a Lei 7.691/88 regulamentou o Decreto­Lei 2.445/88,  de modo que não pode se sobrepor à Resolução 49/95 do Senado Federal,  que determina a aplicação da Lei Complementar 7/70 durante o período de  vigência dos Decretos­Leis julgados inconstitucionais. Com o  reconhecimento, pela Resolução do Senado Federal, da  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, também  deixou de existir a norma regulamentadora, vale dizer, a Lei n° 7.691/88.  Invoca diversos julgados favoráveis à tese da semestralidade do PIS.  5.4. Por fim, pede a impugnante a reforma do Despacho Decisório, para que  seja reconhecido o direito creditório pleiteado e a compensação declarada.”    A Delegacia de Julgamento em Acórdão de fls. 89, datado de 13.08.2007 por  unanimidade de votos manteve a decisão recorrida.    Intimada  da  decisão  em  11.10.2007,  protocolou Recurso Voluntário  de  fls.  102, em 23.10.2007 sob os mesmos argumentos anteriormente aludidos.    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10865.000455/2003­60  Acórdão n.º 3302­00.805  S3­C3T2  Fl. 4        4 É o relatório.  Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão  CSRF/01­03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor:    “DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL.   Em  caso  de  conflito  quanto  à  inconstitucionalidade  da  exação  tributária,  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  pleitear  a  restituição de tributo pago indevidamente inicia­se:  a)  da  publicação  do  acórdão  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ADIn;  b) da Resolução do senado que confere efeito ‘erga omnes’ à decisão proferida  ‘inter partes’ em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo;  c)  da  publicação  de  ato  administrativo  que  reconhece  caráter  indevido  de  exação tributária.”    No  caso  concreto  não  restaria  dúvidas  quanto  inexistência  de  prescrição  do  direito  do  contribuinte  de  pleitear  seus  créditos  tributários,  uma  vez  que  a  publicação  da  liminar  proferida  pelo  E.  STF  ocorrera  em  23.03.2001  e  seu  pedido  fora  protocolado  em  14.04.2003.    Outrossim, no mérito, o resultado do  julgamento daquela Corte que acolheu a  declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou seja,  com efeitos erga omnes, não resultaria na concessão do crédito pleiteado pelo contribuintes.    Isso  porque  em  seu  pedido,  de  fls.  01,  consta  tabela,  de  fls.  02,  onde  a  contribuinte apura seu suposto crédito a partir da suposta desnecessidade de  recolhimento da  contribuição a partir de março de 1996 e até dezembro de 1996.     Sendo mais especifico, importante transcrever o disposto nos artigos 17 e 18 da  Lei 9.715, de 1998, na qual se converteu a MP n° 1.676­37, de 1998:    Art.17.Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida  Provisória nº 1.676­37, de 25 de setembro de 1998. aplicando­se  aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995.  (Vide RSF n°10, de 2005)”    Já a Resolução n° 10/2005 do Senado Federal assim resolveu:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10865.000455/2003­60  Acórdão n.º 3302­00.805  S3­C3T2  Fl. 5        5   Art. 1° É suspensa a execução da disposição inscrita no art. 15 da  Medida Provisória Federal n° 1.212, de 28 de novembro de 1995 ­  "aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro  de 1995" ­ e de igual disposição constante das medidas provisórias  reeditadas e do art. 18 da Lei Federal n°9.715, de 25 de novembro de  1998, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo  Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 232.896­3 ­  Pará.    Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”    Ressalte­se que foi a seguinte a decisão final proferida pelo pleno do STF nos  autos da ADIN 1.417/0, em 02/08/1999 (DJ 23/03/2001):    O Tribunal, por unanimidade , julgou procedente, em parte, a ação  direta para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei n°  9715, de 25/11/1998, da expressão "aplicando­se aos fatos geradores  ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995".    Saliente­se  então  que,  na  ADIN  1417­0,  foi  declarado  inconstitucional  tão  somente a parte final do artigo 18 da Lei n.° 9.715/1998, conforme já havia feito com a MP n.°  1.212/1995,  restando  válidos  os  demais  dispositivos  daquela  lei  de  conversão,  dos  quais  destacamos o artigo 17 que convalidou os atos praticados com base na MPv n.° 1.676­37/1998  penúltima reedição daquela outra.    A propósito, o único ponto declarado inconstitucional diz respeito anterioridade  nonagesimal veiculada pela MP nº 1.212/95 em sua primeira edição, depois convertida em lei,  abrangendo  somente  o  período  de  1°  de  outubro  de  1995  a  29  de  fevereiro  de  1996,  pois  consoante  pacífico  entendimento  do  STF,  em  caso  de  publicação  de  Medida  Provisória  (sistemática anterior à E.C. n.° 32/01), o período nonagesimal tem como dies a quo a primeira  edição. Portanto não há que se falar em direito creditório fora do citado período nonagesimal,  como é o caso, onde o contribuinte requer créditos a partir de março de 1996 a dezembro de  1996.    Finalmente,  para  espancar  quaisquer  dúvidas,  transcrevo  inteiro  teor  de  julgamento no RE­AgR nº 501.972/PR, de 2007, do E. STF, cuja objetividade é similar à do  nosso entendimento:    “O  SENHOR  MINISTRO  SEPÚLVEDA  PERTENCE  –  (Relator):  Não  tem  razão a agravante.    A constitucionalidade da MP nº 1.212.95 e suas reedições é entendimento que  há muito se encontra pacificado neste Tribunal, v.g., ADI 1.417, Gallotti, RTJ  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10865.000455/2003­60  Acórdão n.º 3302­00.805  S3­C3T2  Fl. 6        6 176/1.026,  RREE  360.359,  10.12.2001,  1ª  T  Moreira;  e  356.368­AgR,  29.04.2003, 2ª. T, Maurício.    Nego provimento ao Agravo Regimental: é o meu voto”    Dessa feita, inassiste direito a contribuinte a pleitear qualquer crédito, não por  força  da  prescrição  do  seu  direito,  mas  por  inexistência  de  mérito  no  fundamento  do  seu  pedido.  Isso posto, voto no sentido de negar provimento à pretensão recursal.    É como voto.        GILENO GURJÃO BARRETO                              Fl. 6DF CARF MF Impresso em 31/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/11/201 1 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4752126 #
Numero do processo: 10325.001778/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 SUBROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. IMPROCEDÊNCIA Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária (RE n.º 363.852/MG), a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei n. 8.540/1992 e as atualizações posteriores até a Lei n. 9.528/1997, as quais, dentre outras, deram redação ao art. 30, IV, da Lei n. 8.212/1991, são improcedentes as contribuições sociais exigidas dos adquirentes da produção rural da pessoa física na condição de subrogado. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2401-002.412
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 SUBROGAÇÃO NA PESSOA DO ADQUIRENTE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL POR PESSOAS FÍSICAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. IMPROCEDÊNCIA Declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária (RE n.º 363.852/MG), a inconstitucionalidade do art. 1.º da Lei n. 8.540/1992 e as atualizações posteriores até a Lei n. 9.528/1997, as quais, dentre outras, deram redação ao art. 30, IV, da Lei n. 8.212/1991, são improcedentes as contribuições sociais exigidas dos adquirentes da produção rural da pessoa física na condição de subrogado. Recurso de Ofício Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10325.001778/2008-92

anomes_publicacao_s : 201205

conteudo_id_s : 5097396

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-002.412

nome_arquivo_s : 2401002412_10325001778200892_201205.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10325001778200892_5097396.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4752126

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360091664384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 118          1 117  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.001778/2008­92  Recurso nº  000.000   De Ofício  Acórdão nº  2401­002.412  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CRUZEIRO DO SUL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  SUB­ROGAÇÃO  NA  PESSOA  DO  ADQUIRENTE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  POR  PESSOAS  FÍSICAS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF.  IMPROCEDÊNCIA  Declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  plenária  (RE  n.º  363.852/MG),  a  inconstitucionalidade  do  art.  1.º  da  Lei  n.  8.540/1992  e  as  atualizações  posteriores  até  a  Lei  n.  9.528/1997,  as  quais,  dentre  outras,  deram  redação  ao  art.  30,  IV,  da  Lei  n.  8.212/1991,  são  improcedentes  as  contribuições  sociais  exigidas  dos  adquirentes  da  produção  rural  da  pessoa  física na condição de sub­rogado.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator       Fl. 118DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10325.001778/2008­92  Acórdão n.º 2401­002.412  S2­C4T1  Fl. 119          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração ­ AI n.º 37.198.144­1, lavrado contra o sujeito  passivo  acima  identificado,  visando  a  exigência  de  contribuições  incidentes  sobre os  valores  decorrentes de aquisição de produto rural de produtor rural pessoa física.  De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 19 e segs.:  4.1­0  fato  gerador  das  contribuições  sociais  ocorreu  na  aquisição,  pela  empresa,  da  produção  rural,  gado  bovino,  do  produtor rural pessoa física equiparado a trabalhador autônomo  (contribuinte  individual  a  partir  de  29/11/99),  que  como  adquirente se enquadra na condição de sub­rogada que a torna  diretamente  responsável  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  produtor  rural  pessoa  física,  conforme disposto nos artigos 25 e 30, inciso IV da Lei 8.212.91.  A autuada apresentou defesa, fls. 77 e segs., alegando, em síntese, que:  a)  ocorreu  decadência  das  contribuições  lançadas  para  o  período  de  01  a  11/2003;  b) por não se enquadrar como agroindústria, não tem a obrigação de recolher  as contribuições com base no valor da receita da comercialização produção rural;  c)  também  não  pode  ser  responsabilizada  pela  contribuição  decorrente  de  receita de produção rural de terceiros;  d) o  art.  25 da Lei n° 8.212/91  implicou em ofensa  à  isonomia,  justamente  por  equiparar  o  empregador  rural  a  o  segurado  especial,  tratando  similarmente  situações  díspares;  O  órgão  de  primeira  instância  declarou  procedente  a  impugnação,  extinguindo o crédito tributário (ver fls. 102 e segs,). Eis a ementa do acórdão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL  PESSOA  FÍSICA.  SUB­ROGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF.  Em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  o  pleno  do  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigo  1.º  da  Lei  n°  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  a  redação atualizada até a Lei n° 9.528/97 ­ RE 363.852­MG.    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  PELO  STF.  REPERCUSSÃO SOBRE O JULGAMENTO ADMINISTRATIVO.  Os  órgãos  de  julgamento  administrativo  podem  afastar  a  aplicação de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por  decisão definitiva plenária do STF.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado  Dessa decisão a DRJ  recorreu de ofício, da qual  foi  dada ciência ao sujeito  passivo.  É o relatório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10325.001778/2008­92  Acórdão n.º 2401­002.412  S2­C4T1  Fl. 120          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O recurso de ofício atende aos pressupostos de admissibilidade, posto que o  valor  exonerado  foi  de  R$  4.906.205,60  (quatro milhões,  novecentos  e  seis mil,  duzentos  e  cinco reais e sessenta centavos), portanto acima do valor mínimo fixado pela Portaria MF n.º  03, de 03/01/20081.  Aplicação do Recurso Extraordinário RE n. 363.852/MG ao lançamento  A  aplicação  do  entendimento  do  STF  exarado  no  RE  n.º  363.852/MG  ao  presente  caso  é  uma  exigência  do  inciso  I  do  art.  62  do Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF n. 256/2009, assim redigido:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  (...)  O RE transitou em julgado em 06/05/2011 e, tendo o mesmo contado com a  manifestação do Plenário da Corte, deve a referida decisão ser observada nos julgamentos do  CARF.  Assim a  solução da presente  lide passa pela delimitação do alcance do que  ficou  decidido  pela  Corte  Máxima  no  bojo  do  RE  n.º  363.852/MG,  no  qual  discutiu­se  a  constitucionalidade  da  exigência  de  contribuições  sociais  incidentes  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização da produção rural do empregador pessoa física, prevista no art. 25, I e II, da  Lei n.º 8.212/1991, com redação dada pela Lei n.º 8.540/1992, e da sub­rogação do adquirente  na  obrigação  de  recolher  o  tributo  devido,  conforme  art.  30,  IV,  da  Lei  n.º  8.212/1991,  na  redação dada pela Lei n.º 9.528/1997. Ali a empresa recorrente, adquirente de produtos rurais  de produtores pessoas  físicas, não concordando com a  exação suscitou ofensa do dispositivo  atacado aos art. 195, e §§ 4. e 8. , 154, I e 146, III, todos da Constituição Federal.                                                              1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo.    Fl. 122DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 O Pretório Excelso deu provimento ao RE, conforme abaixo:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97, até  que  legislação  nova,  arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na  forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. Em  seguida,  o  Relator  apresentou  petição  da União  no  sentido  de  modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitadta  por  maioria,  vencida  a  Senhora Ministra  Ellen Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido  na  assentada  anterior.  Plenário, 03.02.2010.  Contra essa decisão a Procuradoria da Fazenda Nacional manejou embargos  de declaração, os quais foram rejeitados pela Corte, nos seguintes termos:  A C Ó R D Ã O  Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acórdão os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  rejeitar  os  embargos  de  declaração  o  recurso  extraordinário,  nos  termos  do  voto  do  relator  e  por  unanimidade,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Cezar  Peluzo,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas notas taquigráficas.  Analisando a ementa do acórdão exarado pelo STF no citado RE, percebe­se  que o mesmo é explícito em declarar a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a  receita  bruta  da  comercialização  dos  produtores  rurais  pessoas  física,  e  vai  além,  também  afastando a possibilidade de se responsabilizar o adquirente na condição de sub­rogado. Eis as  exatas palavras contidas na parte dispositiva do decisum:  “...  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por  sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção  rural” de empregadores,  pessoas  naturais...”  Percebe­se,  então,  que  a  decisão  da  Corte  Maior  atingiu  não  somente  as  contribuições sociais previstas no art. 25, I e II, da Lei n.º 8.212/1991, mas também a forma de  arrecadação, afastando a  responsabilidade da empresa adquirente na condição de  sub­rogada,  esta estampado no inciso IV do art. 30 da mesma Lei.  O Pretório Excelso, todavia, reconheceu que nova legislação, compatível com  a  Emenda  Constitucional  n.º  20/1998,  poderia  vir  a  ser  editada,  eliminando,  assim,  a  inconstitucionalidade formal declarada no RE n.º 363.852.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10325.001778/2008­92  Acórdão n.º 2401­002.412  S2­C4T1  Fl. 121          7 É que a EC n.º 20/1998 inseriu a possibilidade da União instituir contribuição  para  a  Seguridade  Social  incidente  sobre  a  receita  do  empregador,  eliminando  assim  a  necessidade  de  que  a  contribuição  fosse  instituída  por  lei  complementar,  em  obediência  ao  disposto no § 4.º do art. 195 combinado com o art. 146, I, ambos da Carta Magna.  Ocorre que a lei compatível com a referida Emenda Constitucional já houvera  sido editada em 09/07/2001. Trata­se da Lei n.º 10.256, que deu nova redação ao art. 25 da Lei  n.º 8.212/1991, nos seguintes termos:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de:  (...)  Respeitada a  anterioridade nonagesimal,  as contribuições  incidentes  sobre a  receita  da  comercialização  efetuada  pelo  produtor  pessoa  natural  passaram,  então,  a  ser  exigíveis  a  partir  de  09/10/2001.  Assim,  a  decisão  do  STF  não  atinge  período  relativo  ao  presente lançamento (01/2003a 12/2004), posto que a norma que dá guarida à exação, art. 25  da  Lei  n.º  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  n.º  10.256/2001,  não  sofreu  declaração  de  inconstitucionalidade.  O mesmo não se pode falar acerca da sub­rogação do adquirente dos produtos  rurais  de  pessoa  física  na  obrigação  de  pagar  o  tributo,  posto  que  o  único  dispositivo  que  autorizava  essa  técnica  de  arrecadação  era  o  inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  n.º  8.212/1991,  na  redação dada pela Lei n.º 9.528/1997, o qual foi declarado inconstitucional pelo STF, como se  pode  ver  da  parte  dispositiva  do  acórdão  exarado  no  bojo  do  RE  n.º  363.852,  conforme  se  extrai do texto:  “...declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação atualizada até a Lei nº 9.528/97...”  Eis os textos do inciso IV do art. 30 da Lei de Custeio da Seguridade Social  desde a redação original até a que vige atualmente:   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações do segurado especial pelo cumprimento  das  obrigações  do  art.  25,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (redação  original)  IV  ­  o adquirente,  o  consignatário ou a  cooperativa  ficam sub­ rogados nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea a  do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 das obrigações do art. 25 desta  lei, exceto no caso do  inciso X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada pela Lei nº 8.540, de 1992).  IV ­ a empresa adquirente,  consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  exceto  no  caso  do  inciso  X  deste  artigo,  na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Perceba­se  que  quando  a  decisão  faz  menção  ao  dispositivo  declarado  inconstitucional ela reporta­se também às atualizações legais trazidas ao ordenamento pela Lei  n. 9.598/1997, posto que essas são anteriores a edição da EC n.º 20/1998. Assim, considerando  que o inciso IV do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991, nas redações dadas pelas Leis n.º 8.540/1992 e  n.º  9.548/1997,  foram  declarados  inconstitucionais,  não  pode  subsistir  o  crédito  tributário  arrimado nesses dispositivos.  E nem se fale que a decisão do Supremo não atingiu esse dispositivo, posto  que na inicial foi requerida a declaração de inconstitucionalidade de todo o art. 1.º da Lei n.º  8.540/1992, o qual alterou dispositivos da Lei n.º 8.212/1991,  inclusive trazendo a  regra que  previa a sub­rogação do adquirente de produtos rurais de pessoa física.  Tendo  sido  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  em  decisão  plenária,  a  norma que previa a sub­rogação do adquirente de produtos oriundos de produtor rural pessoa  física na obrigação de recolher as contribuições sociais, deve este Tribunal Administrativo, em  obediência ao seu Regimento Interno, declarar a improcedência do lançamento.  Conclusão  Diante de todo exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4750270 #
Numero do processo: 10830.009228/2003-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1996 NULIDADE. FALTA DAS PROVAS ANALISADAS PELO AUDITOR. INEXISTÊNCIA. É desconexa das provas dos autos a alegação de não constar cópia da documentação examinada pelo auditor, mas apenas a descrição genérica das deduções consideradas indevidas, quando o processo se encontra devidamente instruído com o Livro Caixa e a documentação comprobatória entregue pelo fiscalizado. IRPF. LANÇAMENTO DECLARADO NULO POR VÍCIO FORMAL. PRAZO DECADENCIAL. Aplica-se a regra do artigo 173, inciso II, do CTN, apenas para as situações em que o segundo lançamento é materialmente idêntico àquele declarado nulo por vício formal, o que não se verifica neste caso, no qual, além da correção do vício formal, também houve alteração com relação à base de cálculo das infrações imputadas ao contribuinte. Há, inclusive, diferença com relação às infrações apuradas. Assim, a decadência não é regida pelo artigo 173, inciso II, do CTN, mas pelo disposto no artigo 150, § 4°, do CTN. IRPF. GLOSA DE DEDUÇÕES. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. ARTIGO 62-A DO RICARF. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que, na visão deste julgador, exceto para as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso em apreço, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Contudo, por força do artigo 62-A do RICARF, este Colegiado deve reproduzir a decisão proferida pelo Egrégio STJ nos autos do REsp n° 973.733/SC, ou seja, “O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.” No caso, relativamente ao ano-calendário 1995, o contribuinte efetuou recolhimento de imposto de renda pessoa física, conforme indicado pela própria autoridade lançadora, sendo que o auto de infração envolve apenas diferenças e não os valores integrais eventualmente devidos. Ademais, inexiste a acusação pela fiscalização de dolo, fraude ou simulação. O lançamento está atingido pela decadência. DEDUÇÕES DE LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS E DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESPESA DE TRANSPORTE DE PERITO JUDICIAL NÃO DEDUTÍVEL. Apenas as despesas de consumo indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora podem ser deduzidas no Livro Caixa, no caso de trabalho não assalariado, desde que devidamente discriminadas e identificadas através de documentos hábeis, sendo vedada a dedução de despesa de transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. Hipótese em que o recorrente teve sucesso em comprovar parte das deduções pleiteadas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais” (Súmula CARF nº 4). MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do CTN). Assim, não é possível se eximir a imposição de multa de ofício com a alegação de que os rendimentos declarados foram digitados incorretamente e de que não houve a intenção de lesar o Fisco. Preliminar de Nulidade Rejeitada. Decadência acolhida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência do direito de lançar, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros José Evande Carvalho Araújo e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votaram por afastar a preliminar de decadência.
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10830.009228/2003-05

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 5027956

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.521

nome_arquivo_s : 210101521_10830009228200305_201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Jose Evande Carvalho Araújo

nome_arquivo_pdf_s : 10830009228200305_5027956.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência do direito de lançar, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros José Evande Carvalho Araújo e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votaram por afastar a preliminar de decadência.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012

id : 4750270

ano_sessao_s : 2012

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1996 NULIDADE. FALTA DAS PROVAS ANALISADAS PELO AUDITOR. INEXISTÊNCIA. É desconexa das provas dos autos a alegação de não constar cópia da documentação examinada pelo auditor, mas apenas a descrição genérica das deduções consideradas indevidas, quando o processo se encontra devidamente instruído com o Livro Caixa e a documentação comprobatória entregue pelo fiscalizado. IRPF. LANÇAMENTO DECLARADO NULO POR VÍCIO FORMAL. PRAZO DECADENCIAL. Aplica-se a regra do artigo 173, inciso II, do CTN, apenas para as situações em que o segundo lançamento é materialmente idêntico àquele declarado nulo por vício formal, o que não se verifica neste caso, no qual, além da correção do vício formal, também houve alteração com relação à base de cálculo das infrações imputadas ao contribuinte. Há, inclusive, diferença com relação às infrações apuradas. Assim, a decadência não é regida pelo artigo 173, inciso II, do CTN, mas pelo disposto no artigo 150, § 4°, do CTN. IRPF. GLOSA DE DEDUÇÕES. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. ARTIGO 62-A DO RICARF. O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que, na visão deste julgador, exceto para as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso em apreço, ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Contudo, por força do artigo 62-A do RICARF, este Colegiado deve reproduzir a decisão proferida pelo Egrégio STJ nos autos do REsp n° 973.733/SC, ou seja, “O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.” No caso, relativamente ao ano-calendário 1995, o contribuinte efetuou recolhimento de imposto de renda pessoa física, conforme indicado pela própria autoridade lançadora, sendo que o auto de infração envolve apenas diferenças e não os valores integrais eventualmente devidos. Ademais, inexiste a acusação pela fiscalização de dolo, fraude ou simulação. O lançamento está atingido pela decadência. DEDUÇÕES DE LIVRO CAIXA. DESPESAS NECESSÁRIAS E DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESPESA DE TRANSPORTE DE PERITO JUDICIAL NÃO DEDUTÍVEL. Apenas as despesas de consumo indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora podem ser deduzidas no Livro Caixa, no caso de trabalho não assalariado, desde que devidamente discriminadas e identificadas através de documentos hábeis, sendo vedada a dedução de despesa de transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. Hipótese em que o recorrente teve sucesso em comprovar parte das deduções pleiteadas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais” (Súmula CARF nº 4). MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do CTN). Assim, não é possível se eximir a imposição de multa de ofício com a alegação de que os rendimentos declarados foram digitados incorretamente e de que não houve a intenção de lesar o Fisco. Preliminar de Nulidade Rejeitada. Decadência acolhida. Recurso Voluntário Provido.

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360112635904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.009228/2003­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.521  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  GILMAR ROBERTO GOUVEA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1996  NULIDADE.  FALTA  DAS  PROVAS  ANALISADAS  PELO  AUDITOR.  INEXISTÊNCIA.  É  desconexa  das  provas  dos  autos  a  alegação  de  não  constar  cópia  da  documentação examinada pelo auditor, mas apenas a descrição genérica das  deduções  consideradas  indevidas,  quando  o  processo  se  encontra  devidamente  instruído com o Livro Caixa e a documentação comprobatória  entregue pelo fiscalizado.  IRPF.  LANÇAMENTO  DECLARADO  NULO  POR  VÍCIO  FORMAL.  PRAZO DECADENCIAL.  Aplica­se a regra do artigo 173, inciso II, do CTN, apenas para as situações  em  que  o  segundo  lançamento  é  materialmente  idêntico  àquele  declarado  nulo  por  vício  formal,  o  que  não  se  verifica  neste  caso,  no  qual,  além  da  correção  do  vício  formal,  também  houve  alteração  com  relação  à  base  de  cálculo das infrações imputadas ao contribuinte. Há, inclusive, diferença com  relação às  infrações apuradas. Assim, a decadência não é  regida pelo artigo  173, inciso II, do CTN, mas pelo disposto no artigo 150, § 4°, do CTN.  IRPF.  GLOSA  DE  DEDUÇÕES.  AUSÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. ARTIGO  62­A DO RICARF.  O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do denominado  lançamento por homologação, sendo que, na visão deste julgador, exceto para  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador,  que, no caso em apreço, ocorre em 31 de dezembro de cada ano­calendário.  Ultrapassado esse lapso  temporal sem a expedição de lançamento de ofício,  opera­se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente     Fl. 436DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GONCALO BONET ALLAG E, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.009228/2003­05  Acórdão n.º 2101­001.521  S2­C1T1  Fl. 2          2 homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do  artigo 156, inciso V, ambos do CTN.  Contudo,  por  força  do  artigo  62­A  do  RICARF,  este  Colegiado  deve  reproduzir  a  decisão  proferida  pelo  Egrégio  STJ  nos  autos  do  REsp  n°  973.733/SC,  ou  seja,  “O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia do débito.”  No  caso,  relativamente  ao  ano­calendário  1995,  o  contribuinte  efetuou  recolhimento  de  imposto  de  renda  pessoa  física,  conforme  indicado  pela  própria  autoridade  lançadora,  sendo que  o  auto  de  infração  envolve  apenas  diferenças  e  não  os  valores  integrais  eventualmente  devidos.  Ademais,  inexiste a acusação pela fiscalização de dolo, fraude ou simulação.  O lançamento está atingido pela decadência.  DEDUÇÕES  DE  LIVRO  CAIXA.  DESPESAS  NECESSÁRIAS  E  DEVIDAMENTE  COMPROVADAS.  DESPESA  DE  TRANSPORTE  DE  PERITO JUDICIAL NÃO DEDUTÍVEL.  Apenas  as  despesas  de  consumo  indispensáveis  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção da fonte produtora podem ser deduzidas no Livro Caixa, no caso  de  trabalho  não­assalariado,  desde  que  devidamente  discriminadas  e  identificadas  através  de  documentos  hábeis,  sendo  vedada  a  dedução  de  despesa de transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo.  Hipótese em que o recorrente teve sucesso em comprovar parte das deduções  pleiteadas.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais” (Súmula CARF nº 4).  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do CTN).  Assim,  não  é  possível  se  eximir  a  imposição  de  multa  de  ofício  com  a  alegação de que os rendimentos declarados foram digitados incorretamente e  de que não houve a intenção de lesar o Fisco.  Preliminar de Nulidade Rejeitada.  Decadência acolhida.  Recurso Voluntário Provido.    Fl. 437DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GONCALO BONET ALLAG E, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.009228/2003­05  Acórdão n.º 2101­001.521  S2­C1T1  Fl. 3          3   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  lançar,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencidos os Conselheiros  José Evande Carvalho Araújo  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  que votaram por afastar a preliminar de decadência.    (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.      (assinado digitalmente)  ___________________________________  Gonçalo Bonet Allage – Redator Designado.          Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa,  Célia  Maria  de  Souza  Murphy,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Eivanice  Canário  da  Silva  (Suplente). Ausente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.    Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o contribuinte acima  identificado,  foi  lavrado o Auto de  Infração de  fls. 4 a 32, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1996, para lançar infrações de  dedução indevida de despesas médicas e de livro caixa, formalizando a exigência de imposto  suplementar no valor de R$5.842,93, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.   A autuação se efetivou como consequência da anulação da Notificação de fl.  151, conforme Despacho Decisório de fl. 181.        Fl. 438DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GONCALO BONET ALLAG E, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.009228/2003­05  Acórdão n.º 2101­001.521  S2­C1T1  Fl. 4          4 IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 188 a  227), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 233 a 234­v), que:  1)  A  Declaração  de  Ajuste  Anual  correspondente  ao  ano­calendário  de  1995  foi  entregue pelo contribuinte regularmente em 30 de abril de 1996, sendo a contagem  do  tempo da decadência se  inicia no ano de 1997,  tendo seu termo final em 31 de  dezembro de 2001.  2) Apesar dos atos que, eventualmente, possam interromper a prescrição, operou­se  a DECADÊNCIA, haja vista que a constituição do crédito tributário deu­se somente  em 08 de dezembro de 2003 (feriado Municipal em Campinas).  3)  O  lançamento  não  pode  prosperar,  conforme  entendimentos  constantes  no  “Caderno  de  Pesquisas  Tributárias  –  vol.  I,  Decadência  e  Prescrição”  e  “A  Decadência e Prescrição em Direito Tributário”, ambos da Ed. Resenha Tributária.  4)Nesse  sentido  tem­se  acórdão  do  Conselho  de  Contribuinte  e  decisão  da  DRJ  Ribeirão Preto.  5) Extinto o crédito tributário pela decadência (parágrafo único do art. 173 do CTN),  pela  inércia  do  direito  em  proceder,  conforme  prazo  do  art.  173  do CTN,  não  há  razão para o trâmite do presente auto de infração. Assim, requer o cancelamento do  presente auto de infração.  6) Somente tomou ciência da decisão da Delegada da Receita Federal de Julgamento  em Campinas que anulou a Notificação de Lançamento quando, instado a manifestar  sobre o lançamento recebido aos 08/12/2003, dirigiu­se à Receita Federal para obter  esclarecimentos e pediu vistas no processo, agendada e efetivada aos 30/12/2003.  7)  Verificou  que  o  comunicado  fora  encaminhado  para  endereço  diferente  do  domicílio  do  contribuinte,  razão  pela  qual  não  teve  conhecimento.  Neste  mesmo  processo,  em  datas  anteriores  e  posteriores  àquela  aqui  tratada,  a  Receita  Federal  tem  mantido  contatos  (via  postal)  regularmente  com  o  contribuinte  no  endereço  domiciliar correto.  8) Declarou despesas médicas relativas ao Convênio Médico com a UNIMED com  base  nos  boletos  de  pagamentos mensais,  ora  extraviados. A  diferença  de  valor  é  igual a uma mensalidade do plano de saúde, provavelmente vencida em Novembro  ou Dezembro de 1995, documentos estes substituídos pela declaração emitida pela  empresa.  9) Na  declaração  fornecida  pela UNIMED  não  constou  o  pagamento  de  uma  das  parcelas  do  segundo  semestre  daquele  ano.  Solicitou  novo  levantamento  na  contadoria da empresa, o que demanda algum tempo por não se encontrar no sistema  informatizado atual. É provável que tenha ocorrido erro na emissão da declaração da  empresa, fato que poderá ser comprovado posteriormente.  10)  O  entendimento  da  Receita  Federal  no  que  se  refere  à  questão  das  despesas  necessárias para a percepção da receita auferida é ilógico e incoerente, distorcida da  realidade fática para este caso específico.  11)  A  atividade  de  perito  judicial,  geradora  das  receitas  e  despesas  objeto  deste  processo, possui características bastantes distintas daquelas cujo enquadramento se  pretende dar.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GONCALO BONET ALLAG E, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.009228/2003­05  Acórdão n.º 2101­001.521  S2­C1T1  Fl. 5          5 12)  A  nomeação  para  atuar  como  perito  judicial  na  área  técnica  é  pessoal,  intransferível  e  irrecusável  (exceto  em  situações  muito  especiais  devidamente  esclarecidas e aceitas pelo Juízo) conforme determina o Código do Processo Civil. O  Juiz nomeia quem entender apto para a função, tanto do ponto de vista técnico como  ético,  imparcial  e  ilibada,  sem  grau  de  amizade  e  parentesco  com  Juízes  e  funcionários de cartórios.  13)  A atividade pericial somente se viabiliza com os seguintes meios, equipamentos  e instrumentos:  a) Veículo  automotor –  ferramenta de  trabalho  imprescindível  a  atividade –  é  totalmente inviável executar uma perícia sem um veículo para as diligências  de campo necessárias à realização do trabalho.  b)  Equipamentos  e  instrumentos  de  trabalho  –  aquisição  ou  locação  –  dependendo  da  área  do  conhecimento,  podendo  ir  de  um  equipamento  de  alta precisão, a exemplo de um GPS (US$ 15.000), um decibelimetro (US$  3.000),  máquina  fotográfica  digital  (US$  1.000,00),  máquina  fotográfica  convencional (R$ 1.000,00) e outros.  c) Especialização  –  constantes  cursos  de  especialização  e  aperfeiçoamento  do  conhecimento técnico e científico – congressos, seminários, pós­graduação e  correlato.   d) Livros e publicações técnicas – atualização e aquisição constante de material  técnico.  e)  Escritório  de  apoio  com  máquinas,  equipamentos  e  demais  materiais  e  suprimentos  técnicos  de  trabalho,  tais  como  máquinas  de  cálculo,  computador, telefone, faz, scanner, mobília.  f) Programas em geral para uso em cálculos e outras atividades.  g) Contratação  de  serviços  de  terceiros,  desde um digitador ou  desenhista  até  empresas  e/ou  profissionais  altamente  especializados  em  ensaios  tecnológicos.  h) Inúmeras outras necessidades para possibilitar o exercício do mister na mais  alta e precisa qualidade.  14)  A  formação  necessária  para  realização  da maioria  das  perícias  atendidas  por  este  signatário  foi  a  de  engenheiro, mas  não  se  enquadra nos  serviços  normais da  área  de  engenharia,  conforme  quer  nos  parecer  o  entendimento  do  relator  do  processo fiscal, visando a glosa das despesas de locomoção e transporte, sem o qual  inviabiliza  totalmente  a  atividade  que  gerou  as  receitas  sobre  as  quais  pesam  as  despesas.  15)  O contribuinte não é representante comercial autônomo, mas o veículo é a mais  importante e  imprescindível  ferramenta de  trabalho. É uma atividade especial que,  não sendo devidamente  regulamentada ou normatizada pelo fisco, deve ser  tratada  com a devida cautela para não penalizar injustamente o contribuinte.  16)  A  atividade  do  contribuinte  não  é  a  de  “caixeiro­viajante”, mas  seu  principal  instrumento de trabalho também é o veículo automotor.  17)  A  remuneração  pelos  trabalhos  prestados  é  feita  através  de  mandados  de  levantamento, com depósito prévio em conta judicial. É comum ao perito judicial de  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GONCALO BONET ALLAG E, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.009228/2003­05  Acórdão n.º 2101­001.521  S2­C1T1  Fl. 6          6 confiança  do  juízo  desempenhar  função  social,  realizando  perícia  gratuitas,  sem  possibilidades de recuperar nem mesmo os custos diretos para sua realização.  18)  A  atividade  de  perito  nomeado  pela  justiça  representou  95%  da  receita  que  originou  as  despesas  lançadas,  sendo  que  75%  destas  foram  auferidas  fora  do  domicílio do contribuinte.  19)  Com base nos cupons de pedágios lançados, a maioria nas praças de Jaguariúna  –  SP­340,  Bandeirante  (SP­348)  e  Anhanguera  (SP­330),  apenas  nos  trajetos  de  estradas, é possível  calcular  aproximadamente 20.000 quilômetros  rodados no  ano  para realizar as suas diligências.  20)  Nos  lançamento  de  gastos  com  combustível,  devidamente  comprovados  com  Notas  Fiscais,  verifica­se  uma  perfeita  compatibilidade  entre  a  quilometragem  aproximada  rodada  no  ano  e  o  consumo  para  dois  carros  movidos  a  álcool,  um  Monza/86 e um Kadet/93. Foram consumidos no ano aproximadamente 4.000 litros  de álcool combustível, o que daria para rodar de 25.000 a 28.000 quilômetros entre  cidade e estradas.  21)  Fica claro e patente a constante movimentação do impugnante para as diversas  Comarcas  em  que  presta  serviços  pela  quantidade  de  pedágios  que  é  obrigado  a  pagar, bem como os gastos com combustíveis., e demais custos decorrentes do uso  do veículo automotor, tais como estacionamento pago para ir ao fórum de Campinas.   22)  Muitas das perícias  judiciais  realizadas necessita de mão de obra de  terceiros  para  os  trabalhos  de  campo,  envolvendo  a  contratação  eventual  de  serviços  de  agromensura, consultoria técnica, ajudantes, desenhistas e outros, com todos os seus  custos diretos e indiretos atrelados, a exemplo da locação, manutenção e seguros de  instrumentos e equipamentos, transporte, hospedagem, alimentação e outros.  23)  Não é possível produzir as receitas sem a existência de custos para tanto, tendo  em  vista  as  necessidades  resumidas  a  seguir:  Escritórios  técnicos  de  apoio  em  Campinas  e  Mogi  Guaçu;  Despesas  de  viagens  e  estadias;  Busca  de  títulos  e  documentos, Ensaios tecnológicos de laboratórios; Materiais e suprimentos de uso e  consumo, Locação e manutenção de material e equipamentos; Serviços de terceiros,  tais como fotografias, equipes de campo, desenhos técnicos, datilografia, digitação e  correlato;  Associações,  Institutos  e  Órgãos  de  Classe  em  geral;  Meios  de  comunicação, como  telefone,  fax,  Internet  e outros;  Investimentos em geral,  como  equipamentos  de  trabalho,  computadores,  veículos,  livros  e  publicações  técnicas,  cursos, congressos, seminários, etc.  24)  Parece claro que as despesas lançadas não podem ser dissociadas ou excluídas  para manutenção da fonte produtora de receita.  25)  Não  existe  coerência  na  classificação  dos  lançamentos  de  despesas  do  livro  caixa por parte da Receita Federal. Para um mesmo tipo de despesa, ora é aceito, ora  é glosado.  26)  Os  documentos  de  comprovação  das  despesas  estão  distribuídos  da  seguinte  foram:  ­ 60% dos comprovantes são Notas Fiscais – a RF aceitou 3% e glosou 75%.  ­ 16% são cupons fiscais, inclusive de pedágios, dos quais a RF não aceitou nenhum.  ­ 15% são recibos diversos – a RF aceitou 2,5% e glosou 12,5%.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GONCALO BONET ALLAG E, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.009228/2003­05  Acórdão n.º 2101­001.521  S2­C1T1  Fl. 7          7 ­ 09% são boletos bancários,  carnês  e outros,  do quais  a RF aceitou  apenas 1% e  glosou 8%.  27)  Do ponto de vista de classificação das despesas, tem­se a seguinte distribuição:  ­ Escritório  em Geral  –  consumo, manutenção,  suprimentos,  locação,  condomínio,  impostos, brindes, gráfica, postagens, cópias reprográficas e xerográficas, certidões,  anuidades de conselhos, associações profissionais e sindicatos, seguros e correlato.  Esses custos, em moeda, representam 26% do total e a RF aceitou apenas 7%. Em  relação aos comprovantes, para um total de 41%, a RF aceitou apenas 7%.  ­  Locomoção  e  transporte  de  pessoal  para  fora  do  domicílio  de  trabalho  –  alimentação, hospedagem,  combustível, pedágios, manutenção e  seguro de veículo  de trabalho, passagens de ônibus. Estes custos, em moeda, representam 16% do total  e a RF nada aceitou. Em relação aos comprovantes, num total de 48%, a RF também  nada aceitou.  ­ Equipamentos e Instrumentos necessários ao trabalho (aquisição e locação) – Estes  custos, em moeda, representam 18% do  total e a RF nada aceitou. Em relação aos  comprovantes, num total de 1%, a RF também nada aceitou.  ­ Serviços especializados de terceiros – Agrimensura,  topografia técnica, digitação,  desenho,  buscas  e  certidões  imobiliárias  e  cadastrais,  revelação  de  fotografias  e  outros. Esses  custos,  em moeda,  representam 39% do  total  e  a RF aceitou  apenas  8%. Em relação aos comprovantes, num total de 10%, a RF aceitou 1%.  28)   Quanto ao formalismo dos documentos apresentados, desconhece outros meios  de comprovar, ou seja: Qual seria o comprovante correto para os custos de pessoa  física com pedágios? Qual seria o comprovante correto de gastos de combustíveis?  Qual  o  documento  correto  utilizado  para  pagamentos  de  Impostos Municipais? O  que  substituiria  o  boleto  bancário  para  comprovar  os  pagamentos  realizados  desta  forma? Se fosse lançado recibo de consultoria jurídica, fiscal e contábil para analisar  as  situações  elencadas,  caso  a  caso,  o  fisco  aceitaria  como  custeio  para  auferir  as  receitas ou glosaria?  29)  Entende  o  contribuinte,  que  inexistindo  o  crédito  tributário  não  existiriam  os  acessórios  (multa  e  juros).  De  qualquer  forma,  embora  revestida  do  caráter  de  legalidade, a multa é extremamente abusiva, o que torna praticamente insuportável e  despropositada a relação tributária com o contribuinte.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  julgou procedente  em parte o lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 232 a 239­v):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1995  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.   Na  hipótese  de  lançamento  declarado  nulo  por  vício  formal,  o  termo  inicial da contagem do prazo decadencial para efetuar o  novo  lançamento  é  a  data  em  que  a  decisão  declaratória  da  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GONCALO BONET ALLAG E, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.009228/2003­05  Acórdão n.º 2101­001.521  S2­C1T1  Fl. 8          8 nulidade  do  lançamento  anterior  se  tornou  definitiva  na  esfera  administrativa.   INOVAÇÃO  NO  NOVO  LANÇAMENTO.  DEDUÇÃO  INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS.  O  lançamento  da  parte  do  crédito  tributário  não  incluída  no  lançamento original não se enquadra na regra especial do artigo  173,  II  do  Código  Tributário  Nacional,  e  se  submete  à  regra  geral de decadência.  LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO.  As  despesas  que  se  autoriza  excluir  da  receita  decorrente  do  exercício  da  atividade  de  perito  judicial  para  apuração  do  rendimento  tributável,  além  de  estar  devidamente  escrituradas  em Livro Caixa e comprovadas por meio de documentação hábil  e idônea, devem ser necessárias à percepção da receita.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE.  A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem  como  suporte  fático  a  revisão  de  lançamento,  pela  autoridade  administrativa competente, que implique imposto ou diferença de  imposto a pagar.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na  forma da legislação vigente.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    O  julgador  de  primeira  instância  cancelou  o  lançamento  das  despesas  médicas, matéria estranha à notificação de lançamento original, e que por isso deveria atender à  regra normal de decadência.    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/02/2011  (fl.  242),  o  contribuinte apresentou, em 10/3/2011, recurso voluntário, onde defende:  a) preliminarmente, a nulidade do auto de infração, por não constar nos autos  cópia da documentação examinada pelo auditor, mas apenas a descrição genérica das deduções  consideradas  indevidas,  devendo­se  aplicar  ao  caso  a mesma  solução  dada  pelo Acórdão  no  2802­00.283, de 10/05/2010, que analisou processo semelhante do recorrente;  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GONCALO BONET ALLAG E, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.009228/2003­05  Acórdão n.º 2101­001.521  S2­C1T1  Fl. 9          9 b) que o  lançamento anterior não  foi  anulado por vício de  formal, mas  sim  por falta dos requisitos do art. 142 do CTN, e que o prazo decadencial não se reiniciou com a  anulação da notificação anterior, estando o crédito tributário decadente;  c) que  precisa  do  veículo  para  trabalhar,  e que  os  cálculos  com  locomoção  foram feitos a partir das distâncias trafegadas, aferidas pelos pedágios pagos, de forma bastante  conservadora, não havendo razão técnica ou lógica para não admiti­lo;  d) que as despesas com alimentação e hospedagem deduzidas também são em  valores condizentes com sua atividade, pois teve que se deslocar 68 vezes para fora de sua sede  para realizar perícias judiciais;  e) que apenas as despesas com brindes foram realizadas por sua liberalidade;  f)  que  a  fiscalização  glosou  despesas  sem  critério,  aceitando­as  em  alguns  meses,  mas  rejeitando­as  em  outros,  o  que  ainda  é  mais  grave  para  despesas  de  mesma  natureza,  como  telefone,  energia  elétrica,  pagamentos  ao  mesmo  profissional,  serviços  de  certidões imobiliárias e despesas postais;  g) que além dos juros de mora cobrados pela taxa SELIC serem exorbitantes,  não é correto que sejam contabilizados desde o fato­gerador, pois não deu causa ao atraso no  julgamento;  h)  que  a  multa  de  ofício  deve  ser  afastada,  pois  agiu  com  boa­fé,  sem  intenção de lesar o Fisco.  Ao  final,  pugna  pelo  reconhecimento  da  nulidade  do  lançamento,  da  decadência do crédito tributário, e da propriedade das despesas lançadas em livro­caixa, e pelo  afastamento dos juros de mora e da multa de ofício aplicados.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Preliminar de nulidade:  Preliminarmente,  o  recorrente  defende  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  não constar nos autos cópia da documentação examinada pelo auditor, mas apenas a descrição  genérica  das  deduções  consideradas  indevidas,  devendo­se  aplicar  ao  caso  a mesma  solução  dada pelo Acórdão no 2802­00.283, de 10 de maio de 2010, que analisou processo semelhante  do recorrente.  De fato, a decisão apontada, proferida pela 2a Turma Especial da 2a Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao analisar lançamento de glosa  de  despesas  de  Livro  Caixa  do  exercício  de  2000  contra  o  contribuinte,  decidiu,  por  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GONCALO BONET ALLAG E, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.009228/2003­05  Acórdão n.º 2101­001.521  S2­C1T1  Fl. 10          10 unanimidade de votos, cancelar a autuação por descrição insuficiente do fato, o que impedia a  identificação dos valores e documentos efetivamente glosados.  Entretanto, não é possível se adotar solução semelhante ao caso sob análise,  diante da total diferença das situações que embasaram cada processo.  Pelo  que  consta  no  voto  do  Acórdão  no  2802­00.283,  naquele  processo  o  “autuante sequer fez juntar aos autos cópia da documentação por ele examinada, promovendo  tão­somente,  por  meio  da  planilha  de  fl.  15,  ao  apontamento  dos  totais  mensais  por  ele  glosados”, e, assim, “passou a caber ao contribuinte ou as autoridades julgadoras que pudessem  a vir no futuro a atuar nos autos o encargo de inferir quais teriam sido, individualizadamente,  os valores e documentos acatados, ou não, pelo agente fiscal.”  Ao contrário, o presente processo encontra­se devidamente  instruído com o  Livro Caixa e a documentação comprobatória entregue pelo fiscalizado (fls. 65 a 150 e 155 a  171­v),  sendo  desconexa  das  provas  dos  autos  a  alegação  de  não  constar  cópia  da  documentação  examinada  pelo  auditor,  mas  apenas  a  descrição  genérica  das  deduções  consideradas indevidas.  Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.  Decadência:  O auto de infração sob análise  (fls. 4 a 32), cientificado ao contribuinte em  08/12/2003  (fl.  183),  foi  lavrado  em  substituição  à  Notificação  de  Lançamento  de  fl.  151,  anulada por vício formal pelo despacho decisório de fl. 181, em 10/03/1999.  Como o art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional ­ CTN, determina  que o prazo decadencial deve ser contado a partir da data em que se tornar definitiva a decisão  que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, o julgador a quo  afastou  o  argumento  de  decadência,  uma  vez  que  o  novo  lançamento  poderia  ser  feito  até  10/03/2004.  O  recorrente  alega  que  a  nulidade  não  se  deu  por  vício  formal,  pois  o  lançamento não atendeu a formalidades intrínsecas, no caso, os requisitos do art. 142 do CTN,  mais especificamente a falta de caracterização ou de determinação do fato tributário.  Sem razão o recorrente.  O lançamento original foi anulado em cumprimento dos ditames do art. 6o da  Instrução Normativa SRF nº 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina a declaração de  ofício da nulidade dos lançamentos que não contivessem, obrigatoriamente, a identificação do  sujeito  passivo,  a  matéria  tributável,  a  norma  legal  infringida,  o  montante  do  tributo  ou  contribuição, a penalidade aplicável, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do  autuante, o local, a data e a hora da lavratura, ou a intimação para o sujeito passivo pagar ou  impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento.  Essa orientação se deu para se desconstituir, em especial, as notificações de  lançamento emitidas sem a identificação da autoridade lançadora, o que violava determinação  expressa  do  art.  11,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  –  Processo  Administrativo Fiscal – PAF.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GONCALO BONET ALLAG E, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.009228/2003­05  Acórdão n.º 2101­001.521  S2­C1T1  Fl. 11          11 Como  o  citado  dispositivo  especificava  os  elementos  obrigatórios  de  uma  notificação de lançamento, sempre se entendeu que a falta de um deles resultaria em um vício  formal, por atentar contra a forma prescrita em lei.  Foi  esse  o  entendimento  que  prevaleceu  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, consubstanciado na Súmula CARF nº 21, que possui o seguinte enunciado:  É nula,  por  vício  formal,  a  notificação de  lançamento  que  não  contenha a identificação da autoridade que a expediu.    É exatamente esse o caso da notificação originalmente lavrada (fl. 151), pelo  que há que se reconhecer que a anulação se deu por existência de vício formal, o que resulta  em  novo  prazo  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  inexistindo  decadência  do  crédito  tributário sob análise.  Durante a sessão de julgamento, o Ilustre Conselheiro Gonçalo Bonet Allage  indicou  posicionamento  já  tomado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  de  que  o  lançamento para corrigir vício formal deve ser examente igual à autuação original, apenas com  a correção da irregularidade apontada, sob pena de se estar diante de uma nova constituição do  crédito tributário, sujeito às regras de decadência dos arts. 173, inciso I, ou 150, §4o, do CTN.  Sob essa ótica, não seria possível nem mesmo se realizar lançamento mais benéfico ao sujeito  passivo, caso a nova autoridade lançadora considerasse que parte da autuação fosse indevida.  A  discussão  é  extremamente  relevante,  pois,  ao  se  analisar  a  Notificação  original (fl. 151), verifica­se que nela houve também a alteração dos rendimentos recebidos de  pessoas jurídicas e da contribuição previdenciária oficial, matérias estranhas à nova autuação, e  a exclusão de toda a dedução a título de Livro Caixa, enquanto o novel lançamento procedeu à  glosa parcial.  Entendo não haver qualquer problema no fato do novo lançamento ser mais  benéfico  ao  autuado.  Penso  ser  obrigação  vinculada  da  autoridade  fiscal  a  constituição  do  crédito tributário de acordo com as provas de que dispõe, e segundo suas convicções. O que lhe  é vedado é agravar a autuação caso  tenha passado o prazo de cinco anos contado a partir da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  ser  sido  efetuado,  conforme  o  caso.  Mas  nada  lhe  impede  que,  circunscrito  à  matéria  originalmente  lançada,  tribute  apenas  parte  dos  fatos  geradores  que  haviam sido inicialmente tributados.  Contudo,  após  profícua  discussão,  prevaleceu  o  posicionamento  de  impossibilidade  de  qualquer  mudança  na  nova  autuação,  o  que  levou  à  conclusão  de  que  crédito  tributário  em  análise  estava  fulminado  pela  decadência.  Como  não  consegui  me  convencer  da  força  do  argumento,  o  Ilustre  Conselheiro  que  trouxe  à  baila  a  interpretação  elaborará o voto vencedor.  Despesas escrituradas em Livro Caixa:    Em  sua  declaração  de  ajuste  do  exercício  de  1996,  o  contribuinte  deduziu  despesas escrituradas em Livro Caixa no valor de R$25.638,35 (fls. 62 a 64).  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GONCALO BONET ALLAG E, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.009228/2003­05  Acórdão n.º 2101­001.521  S2­C1T1  Fl. 12          12 Contudo, a autoridade  lançadora considerou dedutíveis apenas despesas que  totalizaram  R$3.891,91,  procedendo  à  glosa  daquelas  não  permitidas  pela  legislação,  relacionadas à locomoção e transporte, e de outras comprovadas com tickets de caixa e recibos  não identificados (fls. 30 a 32).  A dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa está disciplinada no art.  6o da Lei no 8.134, de 27 de dezembro de 1990, nos seguintes termos:  Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não  assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991)   I  ­  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;   II ­ os emolumentos pagos a terceiros;   III ­ as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da  receita e à manutenção da fonte produtora.   § 1° O disposto neste artigo não se aplica:   a)  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; (Redação  dada pela Lei nº 9.250, de 1995)   b)  a  despesas  de  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  representante  comercial  autônomo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.250, de 1995)   c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10  da Lei n° 7.713, de 1988.   § 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em  livro­caixa,  que  serão mantidos  em  seu  poder,  a  disposição  da  fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.   § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à  receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do  excesso de deduções nos meses  seguintes,  até dezembro, mas o  excedente  de  deduções,  porventura  existente  no  final  do  ano­ base, não será transposto para o ano seguinte.   §  4°  Sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  11  da  Lei  n°  7.713,  de  1988, e na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções  de  que  tratam  os  incisos  I  a  III  deste  artigo  somente  serão  admitidas  em relação aos pagamentos  efetuados  a  partir  de  1°  de janeiro de 1991.    Assim, para que as despesas escrituradas em Livro Caixa sejam dedutíveis do  Imposto de Renda, é necessário que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GONCALO BONET ALLAG E, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.009228/2003­05  Acórdão n.º 2101­001.521  S2­C1T1  Fl. 13          13 da  fonte  produtora,  que  estejam  devida  e  regularmente  escrituradas  no  livro  próprio,  e  que  sejam comprovadas mediante documentação idônea.  O contribuinte dedica boa parte do seu recurso a explicar a necessidade dos  gastos  com  veículos  em  sua  profissão,  de  perito  judicial. Alega  que  precisa  do  veículo  para  trabalhar,  e  que  os  cálculos  com  locomoção  foram  feitos  a  partir  das  distâncias  trafegadas,  aferidas pelos pedágios pagos, de forma bastante conservadora, não havendo razão técnica ou  lógica para não admiti­lo.  Entretanto, há que se reconhecer que há vedação legal expressa para esse tipo  de exclusão na alínea “b”, do §1o, do art. 6o, da Lei no 8.134, de 1990, acima transcrito, que só  permite a dedução de despesa de transporte no caso de representante comercial autônomo.  Assim,  apesar  da  relevância  dos  argumentos  do  recurso,  não  é  possível  se  admitir a dedução dessa espécie de gasto.  O recorrente também afirma que as despesas com alimentação e hospedagem  deduzidas também são em valores condizentes com sua atividade, pois teve que se deslocar 68  vezes para fora de sua sede para realizar perícias judiciais.  Contudo,  em  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos,  verifiquei  que  todas  as  despesas  com  alimentação  e  hospedagem  estavam  comprovadas  por  notas  fiscais  e  recibos  sem  indicação  do  beneficiário,  o  que  impede  que  sejam  considerados  como  documentação idônea apta a servir de comprovação.  Na  sessão  do  recurso  denominada  “Inconsistência  do  lançamento”,  o  recorrente  afirma  que  a  fiscalização  glosou  despesas  sem  critério,  aceitando­as  em  alguns  meses, mas  rejeitando­as  em  outros,  o  que  seria  ainda mais  grave  para  despesas  de mesma  natureza,  como  telefone,  energia  elétrica,  pagamentos  ao  mesmo  profissional,  serviços  de  certidões imobiliárias e despesas postais.  Em seguida, aponta diversas  inconsistências, que serão agora analisadas em  confronto com as provas dos autos.  Com relação a despesas telefônicas:  1.  05/06 – R$12,35 – fatura não localizada;  2.  07/08 –R$245,57 – fl. 114 – restabelecer;  3.  07/09 – R$71,01 ­ fl. 122­v – restabelecer;  4.  09/10 – R$71,37 – fl. 130 – restabelecer;  5.  07/11 – R$65,92 – fl. 135­v – restabelecer.  Desta forma, é possível se admitir a dedução dos pagamentos dos itens 2, 3, 4  e 5, que totalizam R$453,87.  Com relação a despesas com energia elétrica:  1.  09/06 – CPFL – R$35,41 – fatura não localizada;  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GONCALO BONET ALLAG E, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.009228/2003­05  Acórdão n.º 2101­001.521  S2­C1T1  Fl. 14          14 2.  02/08 – CPFL – R$22,45 – fatura também deduzida no dia 07/09 com  o pagamento com juros no total de R$24,70 – fl. 112­v.  Assim, não é possível se admitir qualquer valor dessa rubrica.  Com relação a pagamentos de serviços efetuados por terceiros:  1.  10/02 – Ariadne Sevá – R$112,00 – fl.76 – indicação do cheque, sem  recibo;  2.  10/03 – Daniele Silva Souza – R$ 140,00 – fl. 81­v – sem recibo;  3.  03/05  – Nicia Marcondes Zingra – R$360,00  –  fl.  90­v  –  recibo  de  pagamento recebido de Nicia, e não pago a ela;  4.  18/05  –  Antonio  Bernardino  Faria  –  R$550,00  –  fl.  94  ­  depósito  bancário + recibo de R$550 rasurado – restabelecer;  5.  10/06­  Viviana  Lastre  –  R$300,00  –  fl.  100  –  só  indicação  de  pagamento, sem recibo;  6.  05/07­ Viviana Lastre – Aceito R$250,00, R$50,0 rejeitado – fl. 106 –  só  tem  recibo  de  R$250,00  e  indicação  do  pagamento  dos  outros  R$50,0;  7.  15/09 – Antonio Bernardino Farias – R$1.500,00 – fl. 125 – simples  indicação de retirada, sem recibo;  8.  03/10  –  Nelson  Correa  Granja  –  R$950,00  –  fl.  128­v  –  depósito  bancário sem recibo;  9.  06/11  –  Nelson  Correa  Granja  –  R$700,00  –  fl.  135­v  –  depósito  bancário sem recibo;  10. 24/11 – Benedito Mariano – R$100,0 – fl. 139 – recibo em nome de  outra pessoa;  11. 28/12 ­ Ana Maria Paula de Moura – R$240,00 – não localizado  Dessa  forma,  é  fácil  perceber  que  se  buscou  comprovar  o  pagamento  a  terceiros  com  documentação  inábil  a  esse  propósito.  Dessa  rubrica,  somente  é  possível  se  admitir a dedução do item 4, no valor de R$550,0, por estar acompanhado de recibo, mesmo  que rasurado.  Com relação a despesas com cartórios:  1.  27/06 – R$3,36 – fl. 102­v – recibo sem identificação do destinatário;  2.  17/07 – R$15,75 – fl.108­v – recibo sem identificação do destinatário;  3.  08/08 – R$13,20 – fl.114­v – recibo sem identificação do destinatário;  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GONCALO BONET ALLAG E, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.009228/2003­05  Acórdão n.º 2101­001.521  S2­C1T1  Fl. 15          15 4.  09/08 – R$22,70 – fl. 115 – recibo em nome de terceiro;  5.  28/08 – R$31,20 – fl. 120 – recibo sem identificação do destinatário;  6.  14/09 – R$44,00 – fl. 123­v – recibo em nome de terceiro;  7.  19/09 – R$12,70 fl. 125­v – recibo em nome de terceiro.  Assim, não é possível se admitir qualquer valor dessa rubrica.  Com relação a despesas com serviços postais:  1.  25/4 – R$2,51 – fl. 88­v – restabelecer;  2.  18/12 – R$11,50 – fl. 147 – restabelecer.  Por julgar as despesas comprovadas, restabeleço a dedução de R$14,01.  No mais, verifiquei todos os comprovantes de despesas de fls. 66 a 150, em  confronto com as planilhas de fls. 12 a 25, que contém todas as despesas escrituradas em Livro  Caixa e aquelas que foram aceitas pela fiscalização, e não encontrei mais qualquer reparo a ser  feito ao lançamento, não tendo o recorrente apontado especificamente outras falhas.  Desta forma, julgo comprovadas as seguintes despesas:  Telefônicas   R$453,87  Serviços Terceiros   R$550,00  Postais   R$14,01      R$1.017,88    Considero  que  essas  pequenas  falhas  no  lançamento  não  maculam  toda  a  autuação, como pretende o recorrente, pois decorreram de pontuais omissões da fiscalização,  razoáveis  diante  de  grande  quantidade  de  provas  a  serem  analisadas,  e  de  diferenças  de  critérios entre as autoridades lançadora e julgadora.  Juros e Multa:  O recorrente  afirma que além dos  juros de mora cobrados pela  taxa SELIC  serem exorbitantes, não é correto que sejam contabilizados desde o fato­gerador, pois não deu  causa ao atraso no julgamento.  Entretanto,  deve­se  enfatizar  que  a  sistemática  de  cobrança  de  juros  moratórios  não  comporta mais  discussão  no  âmbito  do CARF  com  a  publicação  da  Súmula  CARF nº 4 (antigas Súmulas nos 4 do 1º e 3º Conselhos de Contribuinte e 3 do 2º Conselho de  Contribuinte), que possui o seguinte conteúdo:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GONCALO BONET ALLAG E, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.009228/2003­05  Acórdão n.º 2101­001.521  S2­C1T1  Fl. 16          16   Finalmente, o contribuinte defende que a multa de ofício deve ser afastada,  pois agiu com boa­fé, sem intenção de lesar o Fisco.  Contudo,  o  art.  136  do  CTN  determina  que,  salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da  intenção  do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.   Assim,  não  é  possível  se  eximir  da  imposição  de  multa  de  ofício  com  a  alegação de que não houve a intenção de lesar o Fisco.  Conclusão:  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  e  de  decadência,  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  deduções  de  despesas escrituradas em Livro Caixa no valor de R$1.017,88.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo  Voto Vencedor  Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Designado.    Não obstante a respeitável posição defendida pelo Conselheiro José Evande  Carvalho Araujo (Relator) e seguida pelo Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, tenho  adotado entendimento diverso com relação à decadência, para casos como este.  Na  exigência  declarada  nula  por  vício  formal,  houve  a  glosa  total  das  despesas  do  Livro­Caixa  informadas  pelo  contribuinte  na  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  1996,  bem  como  a  alteração  dos  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  e  da  contribuição previdenciária oficial.  Já  no  caso  em  apreço,  a  autoridade  lançadora  promoveu  a  glosa  apenas  parcial  das  despesas  com  Livro­Caixa  pleiteadas  pelo  contribuinte  na  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  1996,  além  de  glosar,  também,  despesas médicas,  tudo  de  acordo  com  o  voto do Relator.  Portanto, materialmente os lançamentos são distintos.  Para  que  fosse  aplicável  ao  caso  a  regra  do  artigo  173,  inciso  II,  do CTN,  ambas  as  exigências  deveriam  ter  idêntico  conteúdo  material,  com  a  correção,  no  segundo  lançamento, apenas do vício formal.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GONCALO BONET ALLAG E, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.009228/2003­05  Acórdão n.º 2101­001.521  S2­C1T1  Fl. 17          17 Mas não é essa a situação em tela, onde, além de se corrigir o erro formal que  justificou a nulidade do primeiro lançamento, também se alterou a materialidade das glosas das  deduções, inclusive com modificação das infrações apuradas.  A  inaplicabilidade  da  regra prevista  no  artigo  173,  inciso  II,  do CTN,  para  situações  nas  quais  os  lançamentos  têm  conteúdo  material  distinto,  era  uníssona  perante  a  jurisprudência  do  extinto  e  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  inclusive perante  a Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme  ilustram as  ementas dos  seguintes acórdãos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1995  IRPF  ­  LANÇAMENTO  DECLARADO  NULO  POR  VÍCIO  FORMAL ­ PRAZO DECADENCIAL.  Aplica­se a regra do artigo 173, inciso II, do CTN, apenas para  as  situações  em  que  o  segundo  lançamento  é  materialmente  idêntico  àquele  declarado  nulo  por  vício  formal,  o  que  não  se  verifica  neste  caso,  no  qual,  além  da  correção  do  vício  formal  também  houve  alteração  com  relação  à  base  de  cálculo  das  infrações  imputadas  ao  contribuinte  (glosa  de  deduções  com  contribuições  e  doações  e  despesas  do  Livro­Caixa).  Assim,  a  decadência não é regida pelo artigo 173, inciso II, do CTN, mas  pelo disposto no artigo 150, § 4°, do CTN.  IRPF ­ GLOSA DE DEDUÇÕES ­ DECADÊNCIA.  O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  créditos  tributários  é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  que,  como  regra,  ocorre  em 31 de dezembro de cada ano­calendário. Ultrapassado esse  lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera­ se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156,  inciso V, ambos do  CTN.  Recurso negado.  (CSRF,  Quarta  Turma,  Recurso  Especial  n°  106­150.566,  Acórdão n° CSRF/04­@@­, Relator Conselheiro Gonçalo Bonet  Allage, julgado em 03/03/2009)    PIS.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PIS.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  ANULADO  POR  VÍCIO  FORMAL.  SEGUNDO  LANÇAMENTO  MATERIALMENTE  DISTINTO  DO  PRIMEIRO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. O  termo  inicial  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN,  aplicável  aos  casos  de  anulação  por  vício  formal  do  lançamento anterior, somente se aplica ao novo lançamento que  seja  de  conteúdo  material  idêntico  ao  primeiro.  No  caso  dos  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GONCALO BONET ALLAG E, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.009228/2003­05  Acórdão n.º 2101­001.521  S2­C1T1  Fl. 18          18 tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  decadência  conta­se  do  fato  gerador,  nas  hipóteses  de  haver  pagamento  antecipado  e  inexistir  dolo,  fraude  ou  simulação.  Caso  contrário,  o  termo  inicial  desloca­se para  o primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado.  (...)  Recurso provido em parte.  (Segundo  Conselho,  Primeira  Câmara,  Recurso  Voluntário  n°  124.025,  Acórdão  n°  201­78.638,  Relator  Conselheiro  José  Antônio Francisco, julgado em 11/08/2005)    PRECLUSÃO  –  Não  impugnado  determinado  lançamento,  consolida­se  a  situação  tributária  nele  constituída,  não  permitindo  que  em  procedimento  administrativo  posterior,  decorrente  dos  fatos  anteriormente  consolidados,  reabra­se  a  discussão de mérito já superada pela preclusão.  DECADÊNCIA  ­  VÍCIO  FORMAL  –  CTN,  ART.  173,  II  –  Tratando­se  de  nulidade  por  vício  formal,  o  prazo  para  a  constituição  de  crédito  tributário  materialmente  idêntico  ao  anteriormente  declarado  nulo,  é  de  cinco  anos  contados  da  própria  declaração  de  nulidade.Preliminar  de  decadência  rejeitada.Recurso negado.  (Primeiro  Conselho,  Oitava  Câmara,  Recurso  Voluntário  n°  131.226,  Acórdão  n°  108­07.280,  Relator  Conselheiro  Mário  Junqueira Franco Júnior, julgado em 26/02/2003)    Segundo  o  §  único,  do  artigo  149,  do  CTN,  “A  revisão  do  lançamento  só  pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública”.  No  caso,  sob  minha  ótica,  a  revisão,  não  apenas  formal,  mas  também  material, deu­se quando os fatos ocorridos no ano­calendário 1995 já estavam albergados pelo  manto da decadência.  Tenho  como  aplicável  ao  caso  a  regra  decadencial  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, a qual está prevista no artigo 150, § 4°, do CTN.  Como  regra  geral,  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pessoa  física  é  complexivo  e  tem  seu  marco  temporal  no  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário,  contando­se, a partir dessa data, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários.  Tal raciocínio aplica­se ao caso em comento, pois os valores recolhidos e/ou  devidos  a  título  de  antecipação,  com  suas  respectivas  bases  de  cálculo,  devem  compor  as  informações  prestadas  através  da  declaração  de  ajuste  anual,  aí  sim  se  apurando  o  total  de  imposto devido no ano­calendário. Inteligência dos artigos 9° e seguintes da Lei n° 8.134/1990,  especialmente do artigo 10, inciso I, do referido texto normativo.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GONCALO BONET ALLAG E, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.009228/2003­05  Acórdão n.º 2101­001.521  S2­C1T1  Fl. 19          19 É  em  31  de  dezembro  que  são  confrontados  os  rendimentos  e  as  deduções  para se chegar ao valor do tributo devido no ano­calendário.  Assim, para a hipótese em análise o tributo lançado tem como fato gerador o  dia 31/12/1995.  Segundo a  legislação e de acordo com a  jurisprudência pacífica desta Corte  Administrativa,  o  imposto  de  renda  pessoa  física  é  tributo  sujeito  ao  regime  do  chamado  lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração da base de cálculo do  imposto e o recolhimento do montante devido, submetendo, posteriormente, esse procedimento  à  autoridade  administrativa,  que  deverá,  homologar  ou  não,  expressa  ou  tacitamente,  a  atividade exercida pelo obrigado.  A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento  por  homologação,  deve  se  dar  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Ultrapassado  esse  prazo,  sem  ter  sido  lavrado  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  administrativa,  considera­se  homologada  tacitamente  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que prevê:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador,  implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto  da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário.  Considerando que o fato gerador do imposto de renda pessoa física, no caso  em  apreço,  ocorreu  em  31/12/1995  e  diante  do  fato  de  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  tomou  ciência  do  auto  de  infração  em  08/12/2003  (fls.  183),  concluo  que  a  decadência impede a manutenção do lançamento.  Para  esclarecer,  na  visão  deste  julgador,  como  não  houve  a  acusação  pela  fiscalização de dolo, fraude ou simulação, inexiste fundamento legal que justifique a contagem  do prazo decadencial da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GONCALO BONET ALLAG E, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.009228/2003­05  Acórdão n.º 2101­001.521  S2­C1T1  Fl. 20          20 Contudo, por força do que determina o artigo 62­A do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, não posso deixar de reproduzir aqui o  julgamento proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos do REsp n°  973.733/SC, cuja ementa tem o seguinte teor:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GONCALO BONET ALLAG E, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.009228/2003­05  Acórdão n.º 2101­001.521  S2­C1T1  Fl. 21          21 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  n°  973.733/SC,  Relator  Ministro  Luiz Fux, DJE de 18/09/2009)    Portanto, segundo o Egrégio STJ, para os tributos sujeitos ao lançamento por  homologação, quando inexistir pagamento antecipado o prazo decadencial qüinqüenal, conta­ se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  sendo  que  “O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação, ...”.  Dessa forma, torna­se importante analisar a comprovação quanto à existência  ou não de pagamento do tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso, imposto de  renda pessoa física, relativamente ao ano­calendário 1995.  A  existência  de  pagamento  antecipado  para  tal  período  é  inquestionável,  devendo­se ressaltar que no próprio auto de infração a autoridade lançadora considerou valores  pagos.  Conseqüentemente, com relação aos fatos ocorridos no ano­calendário 1995  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  expirou  em  31/12/2000,  de modo  que  o  lançamento  não  pode prosperar.  Assim,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  razão  da  decadência.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage    Fl. 456DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GONCALO BONET ALLAG E, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.009228/2003­05  Acórdão n.º 2101­001.521  S2­C1T1  Fl. 22          22                 Fl. 457DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/ 03/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por GONCALO BONET ALLAG E, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

score : 1.0
4749150 #
Numero do processo: 13931.000048/99-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Ressarcimento IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 CRÉDITOS PRESUMIDOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS É possível o creditamento de IPI presumido para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS referente aos valores de matériasprimas, insumos, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de produtores rurais pessoas físicas, devendo ser afastada a limitação da IN SRF nº 23/97 e subseqüentes.
Numero da decisão: 3302-001.379
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Ressarcimento IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 CRÉDITOS PRESUMIDOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS É possível o creditamento de IPI presumido para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS referente aos valores de matériasprimas, insumos, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de produtores rurais pessoas físicas, devendo ser afastada a limitação da IN SRF nº 23/97 e subseqüentes.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 13931.000048/99-71

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4829268

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.379

nome_arquivo_s : 330201379_139310000489971_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : GILENO GURJAO BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 139310000489971_4829268.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4749150

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360150384640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1        1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13931.000048/99­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.379  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  BENEFICIAMENTO SANTO ANDRÉ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Ressarcimento IPI  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996  CRÉDITOS PRESUMIDOS ­ INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS  FÍSICAS  É  possível  o  creditamento  de  IPI  presumido  para  ressarcimento  de  PIS/PASEP  e  COFINS  referente  aos  valores  de  matérias­primas,  insumos,  produtos  intermediários e materiais de embalagem adquiridos de produtores  rurais pessoas físicas, devendo ser afastada a limitação da IN SRF nº 23/97 e  subseqüentes.  Recurso Voluntário Provido.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    Walber José da Silva ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)    Gileno Gurjão Barreto – Relator  (Assinado Digitalmente)    EDITADO EM:  05/01/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Walber  José  da Silva  (Presidente), José Antonio Francisco, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,   Helio Eduardo  de Paiva Araújo, Fabíola Cassiano Keramidas  e Gileno Gurjão Barreto (Relator).  Relatório     Fl. 323DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13931.000048/99­71  Acórdão n.º 3302­01.379  S3­C3T2  Fl. 2        2   Adota­se  o  relatório  do  acórdão  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ­RIBEIRÃO  PRETO/SP:  “O contribuinte em epígrafe pediu o ressarcimento do crédito presumido, apurado no  período em destaque, para ser utilizado na compensação dos débitos que declarou.    O  Despacho  Decisório  da  autoridade  competente  deferiu  parcialmente  o  pleito,  excluindo do cálculo do crédito presumido as aquisições de pessoas físicas.    Tempestivamente,  o  interessado  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando, em síntese, que, de acordo com a jurisprudência que cita, são improcedentes  as glosas das aquisições de pessoas físicas, na medida que a lei não impôs exclusão de  qualquer espécie na fruição do benefício em questão.  Encerrou solicitando o total deferimento de sua manifestação.”       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, acordaram os Membros da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade.       Intimada  em  11/02/2011,  irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  15/03/2011.    É o Relatório.    Voto               Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, Relator    O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual, dele se conhece.    1. Créditos presumidos – insumos adquiridos de pessoas físicas    A Requerente alega que as entradas de matérias primas adquiridas de pessoas  físicas dão direito ao crédito presumido de IPI.    Assiste razão à Recorrente.    O  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96  enumera  os  insumos  utilizados  no   processo  produtivo  que  devem  ser  considerados  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido:   matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem.     Fl. 324DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13931.000048/99­71  Acórdão n.º 3302­01.379  S3­C3T2  Fl. 3        3 De  fato,  o  crédito  presumido  é  uma  subvenção  que  visa  incrementar  as   exportações brasileiras. O objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de   empresas  industriais  (produtor­exportador)  e  a  atividade  industrial  interna,  mediante  o   ressarcimento  das  contribuições  Cofins  e  PIS  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no   mercado interno, de insumos utilizados no processo produtivo.    O crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS  constitui  incentivo  às  exportações  e  tem  o  intuito  de  desonerar  das  exportações  o  gravame  relativo à contribuição ao PIS e COFINS.    Neste sentido não pode a IN/SRF nº 23/97 limitar algo que a própria Lei nº  9.363/96  não  limitou,  pois  aquela  é  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do texto legal.  O  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  993.164, de  relatoria do Ministro Luiz Fux,  reconheceu que o crédito presumido do  IPI para  ressarcir  PIS/COFINS  também pode  ser  calculado  sobre  as  compras  de  produtos  rurais  e  de  insumos  oriundos  de  fornecedores  não  sujeitos  ao  pagamento  dessas  contribuições  aumentando, com isso, a base de cálculo do referido crédito.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE MERCADORIAS  NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO  DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO  DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97, ato normativo  secundário, que não pode  inovar no ordenamento  jurídico, subordinando­se aos limites do texto legal.  2. A Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido de  IPI  para  ressarcimento  do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro  de  1970,  8,  de 3  de  dezembro  de  1970,  e de  dezembro  de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo  .  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a  empresa  comercial  exportadora  com o  fim  específico de exportação para o exterior."  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13931.000048/99­71  Acórdão n.º 3302­01.379  S3­C3T2  Fl. 4        4 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de  Estado  da Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração e para fruição do crédito presumido e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados  pelo produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de  suas  atribuições,  expediu  a  Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria  (artigo  12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive: I ­ Quando o produto  fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com o  fim  específico  de  exportação.  §  2º O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade  rural,  conforme  definida  no  art.  2º  da  Lei  nº  8.023,  de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP e COFINS ."  6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado  interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao  PIS/PASEP e à COFINS.  7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo  certo  que,  se  vierem a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese  que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531  AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8. Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa  que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp 849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13931.000048/99­71  Acórdão n.º 3302­01.379  S3­C3T2  Fl. 5        5 julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­ exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o  Decreto 2.367/98 ­ Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais"  ;  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN).  10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público  , afasta sua  incidência, no todo ou em parte."   11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva  de  plenário  não  abrange  os  atos  normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI  (decorrente da aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo 543­C, do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009,  DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da  Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos  extemporaneamente aproveitados por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel. Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010).   14.  Outrossim,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou­se de forma clara e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.   Fl. 327DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13931.000048/99­71  Acórdão n.º 3302­01.379  S3­C3T2  Fl. 6        6 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008” grifos nossos.  Trata­se de recurso repetitivo (art. 543­C do CPC e Res. n. 8/2008­STJ) em  que  a  controvérsia  cingiu­se  à  legalidade  da  instrução  normativa  IN/SRF  n.  23/1997,  que  restringiu  o  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  às  pessoas  jurídicas  efetivamente  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  destinada  ao  PIS/PASEP  e  da  Cofins  conforme  dispõe  a  Lei  n.  9.363/1996.  A Seção  entendeu  que  o mencionado  crédito  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  daquela  IN,  ato  normativo  secundário  que  não  poderia  inovar  no  ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do texto legal. Consignou­se que a validade  das IN´s pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a  que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais etc.), sendo certo que, se vierem a  positivar em seu  texto uma exegese que possa  irromper  a hierarquia normativa  sobrejacente,  viciar­se­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade.  Assim,  torna­se  evidente  a  ilegalidade da referida IN, visto que extrapolou os limites da Lei n. 9.363/1996 ao excluir, da  base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições relativas aos produtos  oriundos  de  atividade  rural  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeitos  à  tributação do PIS/PASEP e da Cofins.    Nestes termos, dou provimento ao recurso voluntário.                     É como voto,                            Sala das Sessões, em 24 de Janeiro de 2012          Gileno Gurjão Barreto  (Assinado Digitalmente)                              Fl. 328DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO, Assinado digitalmente em 22/02/201 2 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por GILENO GURJAO BARRETO

score : 1.0
4749138 #
Numero do processo: 18471.000528/2006-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2004 a 30/04/2004, 01/06/2004 a 31/07/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. VALORES NÃO DECLARADOS OU CONSTITUÍDOS PELO CONTRIBUINTE. O STJ adotou, em sede de Recurso Repetitivo, como critério para a caracterização da denúncia espontânea a apresentação de declaração informando a existência de débitos (DCTF). Se o crédito foi previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido (Súmula 360/STJ). A contrario sensu, não tendo havido prévia declaração dos débitos, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art.138 do CTN. RECURSO REPETITIVO. REGIMENTO INTERNO DO CARF. REPRODUÇÃO PELOS CONSELHEIROS. As decisões definitivas proferidas pelo STJ, na sistemática prevista no artigo 543C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme dispõe o artigo 62A do Regimento Interno. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3202-000.421
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Ausente momentaneamente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2004 a 30/04/2004, 01/06/2004 a 31/07/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. VALORES NÃO DECLARADOS OU CONSTITUÍDOS PELO CONTRIBUINTE. O STJ adotou, em sede de Recurso Repetitivo, como critério para a caracterização da denúncia espontânea a apresentação de declaração informando a existência de débitos (DCTF). Se o crédito foi previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido (Súmula 360/STJ). A contrario sensu, não tendo havido prévia declaração dos débitos, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art.138 do CTN. RECURSO REPETITIVO. REGIMENTO INTERNO DO CARF. REPRODUÇÃO PELOS CONSELHEIROS. As decisões definitivas proferidas pelo STJ, na sistemática prevista no artigo 543C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme dispõe o artigo 62A do Regimento Interno. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 18471.000528/2006-00

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4944488

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3202-000.421

nome_arquivo_s : 3202000421_18471000528200600_201201.doc.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

nome_arquivo_pdf_s : 18471000528200600_4944488.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Ausente momentaneamente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012

id : 4749138

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360187084800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 612          1 611  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000528/2006­00  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­000.421  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2012.  Matéria  PIS/COFINS ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA  Recorrente  SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/04/2004, 01/06/2004 a 31/07/2004,  01/10/2004 a 31/12/2004  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  VALORES  NÃO  DECLARADOS OU CONSTITUÍDOS PELO CONTRIBUINTE.  O  STJ  adotou,  em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  como  critério  para  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  a  apresentação  de  declaração  informando a existência de débitos (DCTF).   Se o crédito foi previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido  (Súmula  360/STJ).  A  contrario  sensu,  não  tendo  havido  prévia  declaração  dos  débitos,  mesmo  o  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  possível  a  configuração  de  sua  denúncia  espontânea, uma vez concorrendo os demais  requisitos estabelecidos no art.  138 do CTN.  RECURSO  REPETITIVO.  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  REPRODUÇÃO PELOS CONSELHEIROS.   As decisões definitivas proferidas pelo STJ, na sistemática prevista no artigo  543­C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conforme  dispõe  o  artigo  62­A  do  Regimento Interno.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  O  conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Ausente  momentaneamente  o  conselheiro  Rodrigo  Cardozo Miranda.     Fl. 755DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 21/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 18471.000528/2006­00  Acórdão n.º 3202­000.421  S3­C2T2  Fl. 613          2 Fez  sustentação  oral  em  favor  do  contribuinte  o  advogado  Leonardo  Alfradique  Martins  ­  OAB/RJ 98.995.    José Luiz Novo Rossari ­ Presidente.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Gilberto  de  Castro Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri e Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  lançamentos  de  ofício,  veiculados  através  de  autos de infração, para a cobrança do PIS e da COFINS, acrescidos de multa de ofício e juros  moratórios,  em decorrência da empresa, ao utilizar­se do  instituto da “denúncia espontânea”,  ter recolhido apenas os tributos devidos e juros de mora, deixando de recolher a multa de mora.  A  fiscalização,  então,  efetuou  a  imputação  proporcional  dos  pagamentos  efetuados,  sendo  que  restaram  parcelas  do  principal  a  pagar  em  cada  um  dos  períodos  de  apuração  examinados,  resultando  os  créditos  tributários  exigidos  nesta  autuação  em  valores  correspondentes  a  R$  151.031,43 (relativo ao PIS); e R$ 647.388,66 (relativo a COFINS).  Por  bem  retratar  os  fatos  ocorridos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão  de  primeira instância administrativa, in verbis:  Trata o presente processo de auto de infração de fls. 349 a 355  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  relativo  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  incidência  cumulativa  (períodos de apuração de março e outubro de 2004) e incidência  não cumulativa (períodos de apuração de março, junho, julho, e  outubro a dezembro de 2004), no valor  total de R$ 151.031,43,  incluindo  principal,  multa  de  oficio  de  75%,  e  juros  de  mora,  calculados até 31/07/2007.  Foi também lavrado o auto de infração de fls. 358 a 364, relativo  à  .falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS,  incidência  cumulativa (períodos de apuração de março e outubro de 2004)  e  incidência  não  cumulativa  (períodos  de  apuração  de  abril,  junho,  e  outubro  a  dezembro  de  2004),  no  valor  total  R$  647.388,66, incluindo principal, multa de oficio de 75%, e juros  de mora, calculados até 31/07/2006.  No  Termo  de Verificação Fiscal  (fls.  334  a  341),  a  autoridade  lançadora registra que:  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 21/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 18471.000528/2006­00  Acórdão n.º 3202­000.421  S3­C2T2  Fl. 614          3 a)  A  ação  fiscal  decorre  de  representação  formalizada  pela  DERAT/RJO,  no  processo  n°  10768.002936/2005­70,  motivada  pela  ausência  de  recolhimento  da multa moratória  pelo  sujeito  passivo,  que  nos  pagamentos  efetuados  (espontaneamente)  contemplou  apenas  o  valor  dos  tributos  e  dos  juros  de  mora  correspondentes;  b)  Ao  ser  intimado,  o  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade  quanto  ao  cabimento  da  multa  moratória  em  procedimento  espontâneo,  alegando  o  disposto  no  art.  138  do  CTN que, segundo seu entendimento, exige apenas o pagamento  dos  tributos  e dos  juros moratórios  e  invocando  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores  e  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes;  c)  0  sujeito  passivo  informou  que  a  matéria  em  comento  não  havia sido ajuizada;   d) Verificou­se  que  em boa  parte,  os  débitos  denunciados  pelo  contribuinte  já  haviam  sido  declarados  em  DCTF,  o  que  os  exclui  do  objeto  da  ação  fiscal,  cabendo  ao  órgão  autor  da  representação sua regular cobrança;  e) A matéria encontra­se pacificada, no âmbito da administração  tributária, desde a edição do Parecer Normativo CST 61/79, com  eficácia vinculante em sede administrativa;  f)  Cita  Solução  de  Consulta  da  SRRF  4a  RF  e  decisões  do  Conselho de Contribuintes e do STJ;  g)  0  Parecer  PGFN/CDA/CAT  n°  2237/2006  esclarece  que  embora  afastada  a  aplicação  da multa  de  oficio  isolada,  antes  prevista no § 1 0, inciso II, do art. 44 da Lei 9.430/96,prevalece  a  exigência  da multa  de mora  faltante,  calculada  na  forma  do  art. 61, da Lei 9.430/96, o que justifica o procedimento fiscal;  h)  Verificou­se,  para  os  períodos  de março  e  outubro  de  2004  (PIS e COFINS cumulativos) e outubro a dezembro de 2004 (PIS  e  COFINS  não­cumulativos),  a  ausência  de  informação  em  DCTF,  dos  valores  das  contribuições  denunciadas  pelo  sujeito  passivo  no  processo  n°  10768.002936/2005­70.  Formalizou­se,  assim,  a  sua  constituição  e  exigência  através  dos  autos  de  infração  em  que  são  considerados  os  pagamentos  efetuados,  mediante  procedimento  de  imputação  proporcional,  conforme  Parecer PGFN/CDA 1936/2005;  i)  Adicionalmente,  nos  meses  de  abril,  junho  e  julho  de  2004  (PIS  não­cumulativo)  e  abril  e  junho  de  2004  (COFINS  não­ cumulativa),  verificou­se  a  declaração  em  DCTF  de  valores  menores que os denunciados e pagos pelo sujeito passivo, sem a  multa  de mora,  impondo­se  a  constituição  ex­oficio,  do  crédito  correspondente A parcela não declarada;  j)  Após  promover  a  imputação  proporcional  de  pagamentos,  restaram  as  parcelas  do  principal  a  pagar  em  cada  um  dos  períodos  de  apuração  examinados  (conforme  planilhas  anexas  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 21/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 18471.000528/2006­00  Acórdão n.º 3202­000.421  S3­C2T2  Fl. 615          4 ao Termo) que adicionadas aos valores das diferenças a lançar  resulta nos  lançamentos objeto dos Autos de  Infração de PIS e  de COFINS.  0 enquadramento legal citado nos Autos de Infração foi:  COFINS ­ art. 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do  Decreto 4.524/02; arts. 1 °, 2°, 3° e 50, 10, XI, "h" e 15, V, da  Lei 10.833/03; arts. 1 ° e 2°, § 2°, e demais da IN SRF 468/04.  PIS — arts. 1 0 e 3° da Lei Complementar 07/70; arts. 2 °, inciso  I,  alínea  "a"  e  parágrafo  único,  3  0,  10,  22  e  51  do  Decreto  4.524/02; arts. 1 °, 2°, 3° e 4° da Lei 10.637/02; arts. 10, XI, "h"  e 15, V, da Lei 10.833/03; arts. 1 ° e 2°, § 2°, da IN SRF 468/04.  A  base  legal  da  multa  de  oficio  e  dos  juros  de  mora  exigidos  consta dos Demonstrativos de Multa e Juros de Mora nos Autos  de Infração em fls. 354/355 e 363/364.  Após  tomar  ciência  das  autuações  em  03/09/2007  (fls.  350  e  359),  a  empresa  autuada,  inconformada,  apresentou  as  impugnações  de  fls.  397  a  411  e  485  a  497  em  02/10/2007  alegando, em síntese que:  a) No exercício de suas atividades, a impugnante celebrou, antes  de  31/10/2003,  contratos,ainda  vigentes,  de  prestação  de  serviços por preço determinado, contendo cláusulas de reajuste  de preço, com prazo de duração superior a um ano;  b)  Com  base  no  disposto  nos  arts.  10,  XI,  "h"  e  15,  V  da  Lei  10.833/03, a impugnante vinha submetendo as receitas advindas  de  determinados  contratos  de  prestação  de  serviços,  por  preço  predeterminado, ao PIS  e A COFINS  sob o  regime cumulativo.  Com a edição da  IN SRF 468/2004,  considerando que houve o  reajuste  de  preços  dos  referidos  contratos,  a  impugnante  constatou  estar  em  situação  de  descumprimento  da  legislação  fiscal;  c) A impugnante recalculou os valores devidos a titulo de PIS e  COFINS e apurou diferenças tanto em relação às contribuições  devidas  sob  o  regime  cumulativo  quanto  sob  o  regime  não  cumulativo;  d) A diferença apurada  foi quitada, com acréscimo de  juros de  mora,  conforme  guias  de  recolhimento  em  anexo  e  posteriormente  declarados  os  débitos  através  de  DCTF  retificadoras.  Tal  quitação  se  fez  antes  de  qualquer  procedimento fiscalizatório, o que revela que o recolhimento foi  realizado  em  razão  de  denúncia  espontânea,  sem  inclusão  de  multa  moratória,  conforme  autorizado  pelo  art.  138  do  CTN,  sendo  manifestamente  ilegal  a  cobrança  da  multa  ora  impugnada;  e)  0  STF  já  decidiu  que  é  indevida  a  multa  de  mora  quando  ocorre,  mesmo  extemporâneo,  o  recolhimento  espontâneo  do  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 21/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 18471.000528/2006­00  Acórdão n.º 3202­000.421  S3­C2T2  Fl. 616          5 tributo  devido.  No  mesmo  sentido  o  STJ  já  consolidou  seu  entendimento;  f)  O  próprio  Conselho  de  Contribuintes  vem  repelindo  a  exigência da multa moratória no caso de denúncia espontânea;  g) Não  fossem  suficientes  tais  razões,  cumpre  esclarecer  que a  Lei  10.833/2003  não  enunciava  se  as  receitas  provenientes  de  contratos  que  contivessem  cláusula  de  reajuste  permaneceriam  ou  não  no  regime  cumulativo  das  contribuições.  Assim,  a  impugnante  seguiu a  orientação da  própria SRF através da  IN  21/79 e continuou a efetuar o recolhimento do PIS e da COFINS  na sistemática cumulativa;  h)  Quase  um  ano  após  a  edição  da  Lei  10.833/03,  a  Receita  Federal  alterou  o  entendimento  acima,  através  da  IN  SRF  468/2004.  0  parágrafo  único  do  art.  100  do  CTN  veda  a  exigência  de  penalidades  na  hipótese  de  o  contribuinte  ter  seguido  orientação  veiculada  pela  própria  autoridade  administrativa, como ocorreu no caso em tela;  i)  Não  restam  dúvidas  de  que  a  cobrança  da  multa  ora  impugnada  é  manifestamente  ilegal.  Assim,  requer  sejam  julgados improcedentes os autos de infração impugnados.    A  5ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II  julgou procedente o  lançamento efetuado, proferindo o Acórdão nº 13­26.043  (fls.  588/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/03/2004  a  30/04/2004,  01/06/2004  a  31/07/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Cabível multa de mora sobre valores pagos em atraso, visto que  a denúncia  espontânea, previsto no art.  138 do CTN, aplica­se  apenas  às multas  de  lançamento  de  oficio,  de  caráter  punitivo,  não afetando aquelas derivadas do adimplemento da obrigação  tributária fora do prazo legal.    A  Recorrente  foi  cientificada  do  Acórdão  em  29/10/2009  (fl.  592).  Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa,  interpôs Recurso Voluntário  em 23/11/2009  (fls.  595/ss)  onde  repisa  os  argumentos  trazidos  em sua Impugnação, os quais podem ser  sintetizados em dois pontos principais:  ­ que no caso de denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, é  cabível  apenas  o  pagamento  do  tributo  e dos  juros moratório. Assim,  se  o  citado  artigo  não  ressalva  a  natureza  da  penalidade  a  ser  excluída  com  a  denúncia  espontânea,  não  podem  as  autoridades fiscais faze­lo, por falta de previsão legal para tanto. Cita doutrina e jurisprudência  favorável a sua tese;  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 21/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 18471.000528/2006­00  Acórdão n.º 3202­000.421  S3­C2T2  Fl. 617          6 ­  que  deve  ser  aplicado  ao  caso  concreto  do  disposto  no  artigo  100,  I,  do  Código Tributário Nacional uma vez que seguiu as orientações emanadas pela própria Receita  Federal, não podendo ser penalizado por isso. Ocorre que após a edição da Lei n° 10.833/2003,  na medida em que esta não enunciava se as receitas provenientes de contratos que contivessem  cláusula  de  reajuste  permaneceriam  ou  não  submetidas  à  sistemática  cumulativa  das  contribuições,  a  Recorrente,  seguiu  orientação  da  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  (Instrução Normativa SRF n° 21/79) ao  considerar que o  reajustamento do preço não  teria o  condão de alterar o seu caráter predeterminado, e assim, continuou a efetuar o recolhimento das  contribuições ao PIS e à COFINS de acordo com a sistemática cumulativa até o advento da IN  n° 468/04.  ­  por  fim,  requer  seja  acolhido  o  Recurso  Voluntário  e,  por  conseguinte,  declarada a insubsistência da autuação.  O processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma  regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos de  admissibilidade previstos  em  lei, razão pela qual dele se conhece.  O lide centra­se na controvérsia sobre a exigibilidade da multa de mora quando  há denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN.  Este conselheiro  sempre vinha exarando seus votos no sentido de que o artigo  138  do  CTN  prescrevia  que  a  responsabilidade  seria  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  por  estar  inserido  na  Seção  que  trata  especificamente  da  “Responsabilidade  por  Infração”,  devendo,  portanto,  guardar  relação  lógica  com  os  dois  artigos  que  o  precedem  –  artigos  136  e  137,  que  tratam  especificamente  das  responsabilidades  objetiva  e  pessoal  do  agente.  Assim,  a  finalidade  deste  artigo  (138),  no  meu  entendimento,  seria  incentivar  o  contribuinte a informar a ocorrência de eventuais infrações cometidas, sujeitas às penalidades  de  caráter punitivo,  desconhecidas  do  Fisco,  tornando  possível  o  arrependimento  eficaz  de  forma a regularizar o sua situação perante o Fisco. Nesta linha de entendimento, a incidência  da multa de mora não seria  incompatível e nem restaria afastada pelo art. 138 do CTN, pois  este artigo não trataria da exclusão de penalidades compensatórias pelo atraso no pagamento,  mas, repita­se, apenas da responsabilidade por infrações de caráter punitivo.  Não  haveria  lógica  em  a  legislação  “premiar”  o  contribuinte  em  atraso,  excluindo a multa de mora, em caso de pagamento a destempo. Seria uma afronta ao princípio  da isonomia, uma vez que o contribuinte em mora ficaria em situação privilegiada em relação  àquele que pagou o tributo pontualmente no prazo fixado pela legislação. Seria um estímulo ao  não pagamento dos tributos no prazo fixado.  Este era o entendimento, inclusive, de abalizada doutrina do Professor Paulo de  Barros Carvalho (in Curso de Direito Tributário, 17ª edição. Saraiva. São Paulo, pág. 516/518)  verbis:  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 21/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 18471.000528/2006­00  Acórdão n.º 3202­000.421  S3­C2T2  Fl. 618          7 “Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária  é  a  denúncia  espontânea  do  ilícito,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do  tributo  dependa  de  apuração  (CTN,  art.  138).  A  confissão  do  infrator,  entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento  administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob  pena  de  perder  seu  teor  de  espontaneidade  (art.  138,  parágrafo  único).  A  iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos,  tem a  virtude de  evitar  a  aplicação de multa  de natureza  punitiva, porém  não  afasta  os  juros  de  mora  e  a  chamada  multa  de  mora,  de  índole  indenizatória  e  destituída  de  caráter  de  punição.  Entendemos,  outrossim,  que as duas medidas – juros de mora e multa de mora – por não se excluírem  mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra”.  (...)  b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas  de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência  de  o  Poder  Público  receber  a  destempo,  com  as  inconveniências  que  isso  normalmente acarreta, o  tributo a que  tem direito. Muitos a consideram de  natureza  civil,  porquanto  largamente  utilizadas  em  contratos  regidos  pelo  direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias  e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público.   (grifei)  Entretanto, o STJ – Superior Tribunal de Justiça – ao julgar o REsp 962.379  –  RS  (data  do  julgamento:  22/10/2008),  relatado  pelo  Ministro  Teori  Albino  Zavascki  reconheceu  que  a  denúncia  espontânea  fica  afastada  nos  casos  em  que  o  crédito  foi  previamente declarado e constituído pelo contribuinte (através, por exemplo, de DCTF) e seu  recolhimento se deu fora do prazo estabelecido, a teor da  Súmula 360/STJ:  "O benefício da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo”.  Entretanto, de forma contrária, reconheceu  que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta, de modo absoluto, a possibilidade  de denúncia espontânea em tributos sujeitos a  lançamento por homologação. Afirma que não  tendo  havido  prévia  declaração  do  tributo, mesmo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  possível a configuração de sua denúncia espontânea, desde que atendidos os demais requisitos  previstos no artigo 138 do CTN. O presente Acórdão foi submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC.   Abaixo  transcrevo  a  ementa  do  REsp  962.379  –  RS  e  trechos  do  voto  condutor do julgado para melhor elucidação da matéria, verbis:  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”.  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 21/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 18471.000528/2006­00  Acórdão n.º 3202­000.421  S3­C2T2  Fl. 619          8 Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  VOTO:  (...)  2. Sobre a questão da denúncia espontânea, esta 1ª Seção  editou  a  Súmula  360,  nos  seguintes  termos:    ‘O benefício  da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas pagos a destempo’ . (...)  3.  Realmente,  a  jurisprudência  sedimentada  na  1ª  Seção  é  no  sentido  de  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  que  dispensa,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento fora do prazo estabelecido.(...)  4.  Importante  registrar,  finalmente,  que  o  entendimento  esposado  na  Súmula  360/STJ não  afasta  de modo  absoluto  a  possibilidade  de  denúncia  espontânea  em  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  A  propósito,  reporto­me  às  razões  expostas  em  voto  de  relator,que  foi  acompanhado  unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ  de 16.10.2006:  ‘(...)  4.  Isso  não  significa  dizer,  todavia,  que  a  denúncia  espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura  e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por  homologação.  Não  é  isso.  O  que  a  jurisprudência  afirma  é  a  não­configuração de  denúncia  espontânea quando o  tributo  foi  previamente  declarado  pelo  contribuinte,  já  que,  nessa  hipótese,o  crédito  tributário  se achava  devidamente  constituído  no momento  em  que  ocorreu  o  pagamento.  A  contrario  sensu,  pode­se  afirmar  que,  não  tendo  havido  prévia  declaração  do  tributo,  mesmo  o  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez  concorrendo os demais  requisitos estabelecidos no art. 138 do  CTN.(...)’  (...)”   Fl. 762DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 21/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 18471.000528/2006­00  Acórdão n.º 3202­000.421  S3­C2T2  Fl. 620          9 (negritamos)  No  mesmo  sentido  o  REsp  1.149.022  –  SP  (de  09/06/2010)  relatado  pelo  Ministro Luiz Fux (à época Ministro do STJ), cuja ementa transcreve­se a seguir:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  ‘No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 21/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 18471.000528/2006­00  Acórdão n.º 3202­000.421  S3­C2T2  Fl. 621          10 pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional’  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (negritamos)  Assim, parece­me, que o critério adotado pelo STJ, para a caracterização do  instituto  da  denúncia  espontânea,  foi  a  apresentação  ou  não  de  declaração  por  parte  do  contribuinte informando a existência de débitos (DCTF, por exemplo):  (i) Se o crédito foi previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não  se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo  estabelecido (Súmula 360/STJ);   (ii) A contrario sensu, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo  o  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  possível  a  configuração  de  sua  denúncia  espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN.  No  caso  em  tela,  a  fiscalização  informou  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado que os valores lançados não haviam sido declarados/confessados em DCTF, conforme  trecho abaixo transcrito (extraído da folha 339 dos autos):  “Assim,  verifica­se,  para  os  períodos  de  apuração  antes  relacionados (e indicados nas tabelas precedentes) a ausência de  informação  em  DCTF,  dos  valores  das  contribuições  (PIS  e  COFINS)  "denunciadas"  pelo  sujeito  passivo  (nos  autos  do  processo administrativo n°.  10768.002936/2005­70), que,  assim  procedendo, deixou de promover o autolançamento das referidas  contribuições, através de declaração própria (DCTF).  Tratando­se, portanto, de crédito  tributário devido em  favor da  União, em montante já admitido pelo sujeito passivo, porém não  constituído  (não  declarado/confessado  em DCTF),  formaliza­se  a  sua  indispensável  constituição  e  exigência,  através  dos  competentes  Autos  de  Infração  (de  que  faz  parte  integrante  o  presente  Termo),  em  que  são  considerados  os  pagamentos  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 21/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 18471.000528/2006­00  Acórdão n.º 3202­000.421  S3­C2T2  Fl. 622          11 efetuados  pelo  contribuinte,  mediante  procedimento  de  imputação  proporcional,  conforme  disciplinado  pelo  Parecer  PGFN/CDA n°. 1936/2005.”  A  fiscalização  informou,  ainda,  que  procedeu  ao  lançamento  também  em  relação à valores declarados  em DCTF em valores menores que os denunciados pelo  sujeito  passivo, verbis (extraído da folha 340 dos autos):  “Adicionalmente,  nos  meses  de  abril,  junho  e  julho  de  2004  (para o PIS não cumulativo) e abril e junho de 2004 (para a  COFINS  não  cumulativa),  verificou­se  a  declaração,  em  DCTF,  de  valores  menores  que  os  denunciados  pelo  sujeito  passivo e por ele pagos, em 06/05/2005 sem a correspondente  multa  de  mora,  impondo,  da  mesma  forma,  a  necessidade  de  constituição,  ex­oficio,  do  crédito  correspondente  à  parcela  espontaneamente denunciada porem não declarada.”  Muito bem. Como já informado, o REsp 962.379 – RS e o REsp 1.149.022 –  SP  foram  reconhecidos  na  sistemática  de  Recurso  Repetitivo  (artigo  543­C,  do  CPC).  Em  consequência  das  decisões  proferidas  nos  citados  Recursos  Especiais,  resta  obrigatória  a  observância, por este Relator, das disposições neles contidas, nos termos do disposto no artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria MF  256/2009,  alterado  pelas  Portarias MF  446/2009 e 586/2010).  Destarte,  diante  ao  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 765DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 21/03/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

score : 1.0
4753551 #
Numero do processo: 35331.000048/2005-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31103/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciarios é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante na 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.058
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31103/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciarios é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante na 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 35331.000048/2005-73

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 5052792

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.058

nome_arquivo_s : 240101258_147802_37306001178200647_020.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35331000048200573_5052792.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010

id : 4753551

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044360208056320

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T12:17:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T12:17:06Z; Last-Modified: 2010-09-02T12:17:07Z; dcterms:modified: 2010-09-02T12:17:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:57854e80-49b0-4a40-9120-8071c748483e; Last-Save-Date: 2010-09-02T12:17:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T12:17:07Z; meta:save-date: 2010-09-02T12:17:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T12:17:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T12:17:06Z; created: 2010-09-02T12:17:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2010-09-02T12:17:06Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T12:17:06Z | Conteúdo => S2-C4T1 H 503 • : "14"2., MINISTÉRIO DA FAZENDA 51'°'- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS :1W SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 37306.001178/2006-47 Recurso n" 147.802 Voluntário Acórdão n" 2401-01.258 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 09 de junho de 2010 Matéria SALÁRIO INDIRETO Recorrente SOGE - SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA SRP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2005 a 30/06/2006 RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES, VÍCIO MATERIAL, NULIDADE. É nulo, por vicio material, o Relatório Fiscal que não demonstra/explicita de forma clara e precisa todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário, de forma a possibilitar ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e do contraditório, PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4? Câmara / I n Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular, por vício material, a NFLD. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatara), que votou por excluir, por vício formal, as bases de cálculo referentes ao educação fornecida aos empregados Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente A (-r - • ELAINE CRISTINA MONTEI-RUE SILVA VIEIRA - Relatara Ukh& KLEBER FERREIRA DE A 4 I ÚJO — Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°37306 001178/2006-47 S2-C4T1 Acérdilo a° 2401-01,258 F1 504 Relatório O presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, bem como a parcela a cargo dos segurados empregados não descontada em época própria, sobre os valores de bolsas de estudos fornecidas aos empregados e seus dependentes. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 29/04/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 04/05/2005. O processo foi baixado em diligência fl, 96 para que a autoridade fiscal identificasse individualmente os segurados beneficiados, bem com o valor da contribuição de segurados já descontada Emitiu a autoridade informação fiscal, indicando a relação de beneficiados, bem como executando planilha DE/PARA em relação a contribuição de segurados. • Devidamente cientificado o recorrente manifestou-se à fis. 380, requerendo mais prazo para analisar os fatos apresentados na diligência, porém não se manifestou quanto aos fatos geradores. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 47 a 77. A Decisão-Notificação confirmou a procedência total do lançamento, fls. 387 a 396. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls, 414 a 446. Em síntese, a recorrente em seu recurso traz as mesmas alegações apresentadas em sua defesa: 1. Preliminarmente, impõe-se a autoridade fiscal, inclusive sob os primados da moralidade e da eficiência administrativa, indicar precisamente quais os dispositivos legais ou mesmo normativos, que o autorizaram, em 21/07/99, a lavrar o noticiado indigitado ato cancelatório. Sendo assim, a DN encontra-se maculada de nulidade, 2. Nulidade do lançamento tendo em vista que não restou esclarecido os motivos que determinaram a mudança do FPAS por parte da autoridade .fiscal, ensejando cerceamento do direito de defesa. Os argumentos apresentados pela autoridade julgadora de que o enquadramento FPAS já existia em outras NFLD não merece prosperai-, tendo em vista que a IN 03/200.3, determina a cientificação do recorrente de qualquer reenquadramento, (--‘-tr 3 1\ 3. Diante das disposições estatutárias do contribuinte, o código FPAS que mais se adapta à sua atividade institucional é o 639. Destaca que o contribuinte já usufruía, regularmente a desobrigação do recolhimento da cota patronal desde o Advento do Decreto 1572/77, assim, correto o seu enquadramento no código 639. 4. Preservando o direito adquirido, o Decreto 1572/77, em seu art. 1. descreve que somente as entidades que até então não usztfialam da isenção da cota patronal, é que deveriam obedecer as novas regras 5. A questão envolvendo a infiingência do inciso IV do art, 55 da Lei 8212/91 está superada pelo julgamento da resolução CNAS 25/2003, oportunidade em que . fora, por nota técnica expressamente afastada a conclusão do INSS, prevalecendo a legitimidade dos atos praticados pelo contribuinte., o que demonstra a total precariedade do lançamento em questão. 6, O CRPS, proclamou em solene sessão de 19/08/2004 por meio do acórdão 04/1928/2004, firmado a unaninzidade pela sua quarta câmara de Julgamento, que se harmoniza com o quanto postulado pelo contribuinte. 7. Dessa forma, inexistem argumentos hábeis a impedir a reverificação da situação .fiscal previdenciária do contribuinte recorrente, pelos argumentos expostos, primeiro em preliminar, no sentido de ser o FPAS 639 o adequado para o enquadramento de sua hipótese previdenciária, e que entendendo o fisco de forma diversa deverá observar os adequados procedimentos a tal reenquadramento. 8. Se previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, as bolsas concedidas a .filhos de professores e funcionários não caracterizam-se como base de cálculo de contribuições. 9. As bolsas de estudo concedidas pela notificada se encaixam perfeitamente na hipóteses previstas na alínea "t" do ,sç 9. Da lei 8212/91, alcançando inclusive a universalidade dos empregados. do contribuinte. Há de se concluir que a modalidade firmada em Convenção Coletiva - CC, no sentido de ser concedida bolsa de estudos a .funcionários e seus filhos, é modalidade harmoniosa ao plano educacional de educação básica, considerando a definição do art 21 e principalmente, o atendimento as ,finalística.s impostas pelo art. 22 da lei 9394/1996.. 10. O fornecimento da educação na forma como disponibilizado pela empresa cumpri os requisitos do art. 458 da CLT e na alínea "t" , 9, Do art. 28 da Lei 8212/91, 11 Constituem ganhos eventuais, diante da transitoriedade do beneficio, da cláusula convencional e da própria Convenção Coletiva, 12, As Convenções Coletivas são equiparadas a lei, conforme disposto na Constituição Federal, art. 7, XYCVI e 114, sendo que mesmo que a cláusula do acordo coletivo . for contra legis, deve ser respeitada até que seja excluída do mundo jurídico.. 4 Processo n' 37.306.001178/2006-47 S2-C4TI Acórciao n 2401-01.258 F1. 505 13, Face o exposto requer seja declarada a improcedência por alicerçar-se em premissa conflitante, visto que os benefícios concedidos não se integram no conceito de salário de contribuição. O processo foi encaminhado a este conselho tendo a SRP apresentado contra- razões as fls. 178 a 481. É o relatório. 5 \-3jjj.-)\ Voto Vencido Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 178. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Quanto a preliminar de nulidade do lançamento considerando que a fiscalização baseou-se em norma não mais em vigor, qual seja MP 222. Diga-se que esse argumento é incapaz de refutar o lançamento, primeiro porque não foi argüida quando da defesa, razão porque não pode a empresa inovar na esfera recursal. Ainda em sede de preliminar, alega o recorrente a fàlta de fundamentação legal para o reenquadramento disposto pela autoridade fiscal, que apurou as contribuições com base no FPAS 574, sem justificar os motivos pelos quais encontra-se incorreto o FPAS adotado pela empresa, qual seja FPAS 639, Quanto a este ponto, entendo que razão não assiste ao recorrente, tendo em vista que a empresa já fora fiscalizada em período anterior, tendo sido inclusive emitido ATO CANCELATORIO emitido ainda no ano de 1999, já definitivamente julgado no âmbito do CRPS, não possuindo o recorrente, razão porque incorreto o enquadramento realizado pelo recorrente na qualidade de entidade isenta. A fiscalização realizada, que ensejou a lavratura desta NFLD é posterior a outras duas lavrada no ano de 2001 e 2002, fiscalizações essas que já consideram a empresa entidade não isenta, tendo em vista inclusive do Transito em Julgado do Recurso, portanto não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quanto ao procedimento adotado. O procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: I. autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; 2, intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os docunzentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária, 3, autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, •com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com a.s informações necessárias para 6 k Processo n°37306.001178/2006-47 SZ-C41-1 Acórdão n.° 2491-01258 Fl 506 que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter a autoridade realizado a devida fundamentação do enquadramento, não lhe confiro razão. Não só o relatório fiscal, como também o relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito, trazem toda a fundamentação legal que embasou a constituição da presente NFLD, DO MÉRITO No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade do procedimento fiscal quanto ao entendimento de possuir a condições de entidade isenta, bem como no mérito contestar a incidência de contribuições sobre o valor da educação fornecida, sem refutar propriamente os valores da educação apurada. Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN quanto as bases de cálculo apuradas Quanto a empresa ter direito adquirido a qualidade de entidade isenta, também não lhe confiro razão. Em primeiro lugar conforme evidenciado em sede de preliminar a empresa teve cancelada sua isenção ainda no ano de 1999, sem que o mesmo tenha apresentado qualquer prova de cumprimento dos requisitos para declaração de entidade isenta. Para melhor esclarecimento faz-se necessário apontar o histórico das isenções de contribuições no direito pátrio em função das alterações legislativas que envolveram a matéria, Primeiramente foi publicada a Lei ri,' 3,577, de 04.07.1959, que concedeu o beneficio fiscal aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, para as entidades de fins filantrópicos. De acordo com essa Lei, era concedida a isenção para as Entidades de Fins Filantrópicos reconhecidas como sendo de utilidade pública, cujos membros de sua diretoria não percebessem remuneração. Posteriormente foi publicado o Decreto rir° 1,117, de 01/06/1962, que regulamentou a Lei 3.577 e concedeu ao Conselho Nacional do Serviço Social — CNSS a competência para certificar a condição de entidade filantrópica para fins de comprovação junto ao Instituto de Previdência. Consideravam-se filantrópicas as entidades, para fins de emissão do certificado, aquelas que: - estivessem registradas no Conselho Nacional do Serviço Social; - cujos diretores, sócios ou irmãos não percebessem remuneração e não usufruíssem vantagens ou benefícios; - que destinassem a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito das suas.finalidades Em 1977, o Decreto-Lei n," 1.572, de 01/09/1977, revogou a Lei 71 ° 3.577, não sendo possível a concessão de novas isenções a 7 \ partir de então Contudo, permaneciam com o direito à isenção de acordo com as regras antigas somente as seguintes entidades: - As entidades que já eram beneficiadas pela isenção e que possuíssem: - Decreto de Utilidade Pública expedido pelo Governo Federal; - Certificado expedido pelo CNSS com prazo de validade indeterminado; - As que beneficiadas pela isenção fossem detentoras: - de declaração de utilidade pública; - de certificado provisório de "Entidade de Fins Filantrópicos expedido pelo CNSS, mesmo com prazo expirado; desde que comprovassem ter requerido os títulos definitivos de Utilidade Pública Federal até 30.11.1977 Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve a previsão, em seu art.195 §7 0, a permissão de isenção de contribuições para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos estabelecidos em lei. Esse dispositivo constitucional .foi regulado por meio da Lei n " 8,212 de 24/07/1991. Os pressupostos para obtenção do direito à isenção estavam previstos no art, .55 da Lei n ° 8,212/1991, com a seguinte redação original: Art. 55, Fica isenta das contribuiçôes de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: 1- seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal,- II- seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, .fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social CNSS, renovado a cada 3 (três) anos; III- promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. § 1 0 Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido 8 -fflei1/4 Processo n 37306.001178/2006-47 82-C41-1 Acórdão n." 2401-01.258 Fl. 507 ,sç 2°A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. Conforme se depreende do texto legal, permaneciam isentas as entidades que já estavam beneficiadas com esse direito, desde que se adequassem as novas situações, qual seja: renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos — CEFF a cada três anos, sendo o prazo para renovação até 24,07,1994, na forma do Decreto 612/92; sejam reconhecidas como de utilidade pública estadual, do Distrito Federal ou municipal, a serem apresentadas quando da renovação do CEFF. Quanto ao argumento da recorrente de que já havia adquirido o direito a usufruir o beneficio fiscal, conforme legislação anterior ao texto constitucional; tal argumento não merece acolhida, A Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência já se pronunciou, por meio do Parecer CJ/MPS n 1133/2003, pelo não cabimento da tese de invocação de direito adquirido em relação à isenção das contribuições previdenciárias.. Nesse sentido segue trecho do referido Parecer: 30 Ora, revela-se absurda a tese de direito adquirido à isenção, com fundamento no § I" do art, 1" do Decreto-lei n" 1..572/77, uma vez que este mesmo diploma legal estabelece, no art. 2 0, hipóteses em que a isenção será automaticamente revogaria, 31. A regra contida no art. 2" do Decreto-lei n" 1.572/77 exige que as entidades beneficiadas pelos §§ 10, 2" e 3" do art.. 1", do referido Decreto-lei, mantenham a condição de entidades .filantrópicas, bem como o reconhecimento de utilidade pública .federal, caso contrário, perdem automaticamente o direito à isenção, ou seja, a garantia do direito à isenção .fica sujeita a não ocorrência da condição resolutiva, 32. Ao prever a possibilidade da perda da qualidade de entidade de fins ,fflantrópricos, depreende-se que o Decreto-lei n" 1.572/77 manteve, consequentemente, no ordenamento jurídico, a exigência dos requisitos para caracterização da entidade como .filantrópica, bem como o meio e a competência para esta certificação. 33. O instituto do direito adquirido protege um determinado direito, já incorporado definitivamente ao patrimônio do seu titular, contra alterações posteriores da legislação. Para tanto, é necessário que o ordenamento jurídico, em um dado momento, segundo as regras então vigentes, tenha garantido a incorporação do direito ao patrimônio do seu titular; bem como tenha determinado a intangibilidade deste direito. 34. Conclui-se, portanto, que o direito à isenção não foi resguardado pela cláusula da intangibilidade, muito pelo contrário, a própria lei que o garantiu, estabeleceu os casos em que seria revogado. Nunca, em nenhum niomento, o direito à isenção tornou-se um direito intocável, de .forma a configurar 9 ‘*01jj\ direito adquirido das entidades beneficiárias, como quer fazer crer; equivocadamente, a recorrente, Assim, corroboro com o entendimento de que não há que se falar em direito adquirido e como a empresa não possui isenção valida face a existência de ato cancelatório, entendo que não há argumentos para refutar o lançamento. Contudo quanto ao mérito de incidência de contribuições sobre os valores ogg_s_klMolq educação para os se como osfijhoscirro que razão assiste em parte ao recorrente, De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a .forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomado,- de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9 0 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras, especificamente em relação a bolsas de estudo: Art.. 28(.) §- 9" Não integram o salário-de-contribuição para os . fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n" 9„528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n°9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n°9.711, de 20/11/98) No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS nos termos em que fui concedida não constituir salário de contribuição, entendo que, não restaram cumpridos os requisitos para que sua concessão não constituísse salário de contribuição em relação ao valor da bolsa fornecida aos filhos dos empregados.. Conforme descrito no relatório fiscal, as bolsas são previstas em acordos coletivos e convenções coletivas e concedidas aos empregados e filhos destes, contudo mesmo individualizando os beneficiários, a empresa não especificou a condição de cada bolsista, ou seja, se professor aluno ou filho de funcionário. Processo o' 37306 001178/2006-47 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01258 F1 508 Entendo que o posicionamento do auditor ao considerar os valores como salário indireto encontra-se acertada em parte. Mais especificamente com relação a bolsa concedidas aos filhos dos empregados entendo que a verba relativa a bolsa de estudos fornecida aos dependentes não está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, prevista no art. 28, § 9°, "t" da Lei n° 8,212/1991. Entendo que o que não integra o salário de contribuição é o valor relativo ao plano educacional destinada ao próprio empregado. Neste caso, o legislador buscou uma forma de estimular as empresas a fornecer educação de qualidade a seus empregados. É certo que ao fornecer educação básica aos filhos de seus empregados a empresa está colaborando com o desenvolvimento do país, com a satisfação de seus empregados que conseguem oferecer aos seus filhos um ensino de qualidade. Porém não se pode desconsiderar que esse fornecimento representa um ganho considerável para o trabalhador, caracterizando-se corno um salário indireto, à medida que o empregado teria que arcar com o custo da educação de seus filhos em uma outra unidade escolar. O art. 458 da CLT, § 2' descreve as verbas fornecidas aos empregados que não possuem natureza salarial na esfera trabalhista, porém não podemos entender que essas verbas quando estendidas aos dependentes dos empregados também estarão excluídas da remuneraçãoL Se assim o fosse, acabaria por estimular os empregadores e retribuir os empregados, por meio de seus dependentes com diversas outras utilidades, sem que isso refletisse em seus direitos trabalhistas tais como: férias, 13° salário etc. Senão vejamos: Art.. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natw-a que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. § 1" Os valores atribuídos às prestações in natura deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder; em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (artigos 81 e 82). § 2' Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: — vestuários, equipamentos e outros acessórios . fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; II — educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; III — transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; IV — assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; V — seguros de vida e de acidentes pessoais; VI — previdência privada; VII — VETADO. Como dito anteriormente, é certo que o legislador busca o bem estar do trabalhador, estimulando o empregador fornecer beneficias aos empregados, sem que isso onere em demasia o seu empreendimento. Contudo, existe uma grande preocupação para que os empregadores não se utilizem dessas possibilidades para firmar entendimento de que tudo que forneçam na forma de utilidades estaria desvinculado, Certo é que a autoridade previdenciária está correta ao considerar procedente o lançamento, simplesmente porque se trata do pagamento de um beneficio que extrapola os limites legais de exclusão do salário de contribuição. É claro que esse beneficio resulta em um incremento na renda do trabalhador, suportada pelo empregador e dessa forma acaba por se constituir como uma espécie de salário indireto. Doutrinariamente, convém reproduzir a posição da ilustre professora Alice Monteiro de Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não-salariais: "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não as recebesse, ele deveria despender parte de seu salário para adquiri-las. AS utilidades salariais não se confundem com as que são fornecidas para a melhor execução do trabalha Estas equiparam-se a instrumentos de trabalho e, conseqüentemente, não têm feição salarial Portanto, as bolsas de estudo concedidas aos filhos de empregados em nada melhoram a execução do trabalho, não representando contraprestação laborai, mas apenas ganhos auferidos pelos empregados "pelo" simples trabalho na empresa. Por fim, não se altera este panorama em face de eventuais cláusulas de convenções ou acordos coletivos de trabalho que prevejam subsistir a concessão de bolsas de estudo para filhos ou dependentes de empregados, A interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse beneficio fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: Art 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia.. Ao contrário do que afirma a recorrente, a verba paga a título de bolsa de estudo para os dependentes dos empregados possui natureza remuneratória. Tal ganho ingressou na expectativa dos segurados empregados em decorrência do contrato de trabalho e da prestação de serviços à recorrente, sendo portanto, uma verba paga pelo trabalho e não para 12 ifjk Processo rf 37306 001178/2006-47 82-C4T1 Acórdão n° 2401-01.258 Fl. 509 o trabalho. O ganho foi direcionado ao segurado empregado da recorrente, quando este deixou de despender valores com sua educação superior. Contudo, no lançamento em questão, entendo que não logrou êxito o auditor em demonstrar porque os valores de educação paga aos empregados constituiriam salário de contribuição. Na verdade, paira dúvida acerca da inclusão de ditos fatos geradores no lançamento em questão, tendo em vista que o auditor descreveu como fato gerador em seu relatório a educação fornecida a seus empregados. A defesa, bem como o recurso fazem menção expressa a não incidência sobre a educação fornecida aos filhos, fazendo o recorrente constar em apenas parte de seu recurso "As bolsas de estudo concedidas pela notificada se encaixam perfeitamente na hipóteses previstas na alínea "t" do § 9, Da lei 8212/91, alcançando inclusive a universalidade dos empregados do contribuinte. Há de se concluir que a modalidade firmada em Convenção Coletiva - CC, no sentido de ser concedida bolsa de estudos a funcionários e seus filhos, é modalidade harmoniosa ao plano educacional de educação básica, considerando a definição do art. 21 e principalmente, o atendimento as finalísticas impostas pelo art. 22 da lei 9394/1996." Para constituir salário de contribuição a educação concedida ao empregado deve estar em desacordo com o disposto na lei 8212/91, seja pela não extensão a todos os empregados, ou falta de relação com o desempenho da atividade, mas esses fatos deveriam estar descritos pela autoridade fiscal, o que não restou demonstrado. Assim, pela falta de indicação clara e precisa do fato gerador, entendo que deve ser excluído do lançamento as bases de calculo da educação fornecida ao empregado por vicio formal. É pertinente também destacar, que entendo que a nulidade que alcança os levantamentos acima descritos é formal, visto não ter o auditor formalizado da maneira devida o lançamento em relação aos levantamentos que envolveram o fato gerador "bolsa de estudos dos empregados",. Nesse sentido, pode-se identificar que a nulidade é aplicável por não ter o auditor fiscal discriminado de forma clara e precisa, o porque das bolsas concedidas aos empregados estariam em desacordo com os dispositivos da lei 8212/91. Dessa forma, entendo que a falta da descrição pormenorizada levaria a anulação da NFLD por vício formal, por se tratar do não preenchimento de todas as formalidades necessárias a validação do ato administrativo, conforme destaco abaixo. Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não somente a exteriorização do ato, mas também as formalidades que devem ser observadas durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes à publicidade do ato. Nesse sentido é a lição de Maria Sylvia di Pietro, na obra Manual de Direito Administrativo, 18" edição, Ed. Atlas, página 200. Na lição expressa de Maria Sylvia di Pietro, na obra já citada, página 202, in verbis: "Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja, a exposição dos fatos e dos direitos que serviram de fundamento para a prática do ato; a sua ausência impede a verificação da legitimidade do ato." Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A motivação é a exposição de motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato. O motivo, por seu turno, antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias, 13 \\‘ que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática do ato. Na lição de Maria Sylvia di Pietro, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato; pressuposto de fato, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato. A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo. No lançamento fiscal o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo torna improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há obrigação tributária. Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. Logo, se há falha na motivação, o vício é formal, se houver falha no pressuposto de fato ou de direito, o vício é material. Como exemplo nas contribuições previdenciárias: se houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no pressupostos de fato e de direito. Agora, se houve lançamento como empregado, mas o relatório fiscal falhou na caracterização; entendo que haveria falha na motivação; devendo o lançamento ser anulado por vício fonnal, A autoridade julgadora deverá analisar a observância dos requisitas formais do lançamento, previstos no art. 37 da Lei n 8.212. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos acima proposto, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação em sua totalidade. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para que se exclua por vício formal as bases de cálculo referentes ao educação fornecida aos empregados. Sala das Sessões, em 09 de junho de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora 14 nem, Processo n° 37306.001178/200647 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01258 Fl 510 Voto Vencedor Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Redator Designado Em que pese a boa fundamentação apresentada pela relatora, concluo de forma diversa no que diz respeito à declaração de nulidade do crédito, Explico. A um, por entender que a nulificação deve abranger a totalidade do lançamento e, a dois, por ter esse tipo de vício como material. Passo a fundamentar. Não há nos autos como se identificar quais bolsas de estudos foram fornecidas aos dependentes dos empregados e quais foram fornecidas aos próprios trabalhadores. E ainda, quanto a esses últimos, qual a modalidade de educação fornecida. Nesse sentido, caso declarássemos a nulidade parcial do lançamento, deixando para o órgão preparador a função de liquidar o decisum, mediante a exclusão dos valores corresponderiam a despesas com segurados e quais teriam vinculação com os dependentes, haveria a necessidade de se facultar ao sujeito passivo a oportunidade de manifestação, sobre a apuração efetuada, o que fatalmente abriria um novo contencioso, não previsto nas normas do PAF. Diante desse fato, forçoso concluir que o lançamento fiscal, ao não descrever com precisão as circunstâncias que envolveram a ocorrência dos fatos geradores, impedindo, assim, a correta aferição da base tributável, violou normas de cogentes que determinam que o ato administrativo de constituição do crédito tributário deve se cercar de cautela de modo a conferir liquidez e certeza ao quantum lançado e, ainda, propiciar ao sujeito passivo todas as informações necessárias ao amplo exercício do seu direito de defesa. Nessa toada, não vejo como possa prosperar tal lançamento, devendo ser declarada a sua integral nulidade. Passo a análise do tipo de vício presente na espécie. O vicio formal, no entendimento deste julgador, relaciona-se aos requisitos de validade do ato administrativo, ou seja, os pressupostos sem os quais referido ato não produziria efeitos. Em outras palavras, guarda relação com as formalidades legais extrínsecas do lançamento. Os artigos 10 e 11, do Decreto n° 70235/72, são os exemplos mais nítidos que podemos encontrar a respeito do tema, in verbis: "Art.10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura,. III - a descrição do fato; 15 ;,.\\ "\ IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou .função e o número de matrícula. Art.11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente,- 1- a qualificação do notificado; - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou .função e o número" Ao tratar da matéria, a Lei n° 4717/65, que regulamenta a Ação Popular, em seu artigo 2°, parágrafo único, alínea "b", estabelece que o vício formal é: " [..] a omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato," Como se observa, o ato administrativo somente terá validade se observados os pressupostos formais, extrínsecos, previstos nos dispositivos legais supra, entre outros, sob pena de ser anulado por vicio founal. Repita-se, o requisito formal do lançamento representa a observância dos ditames estabelecidos por lei no momento de sua exteriorização. A jurisprudência administrativa, que se ocupou do tema, é mansa e pacifica nesse sentido, senão vejamos: "PROCESSUAL — LANÇAMENTO — Vício FORMAL — NULIDADE — É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art, 11, do Decreto n" 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câniara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial improvido." (3' Turma . da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso n° 201-108717 — Acórdão CSRF/03-03.305, Sessão de 09/07/2002) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - VÍCIO FORMAL - LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INEXISTÊNCIA - Os vícios formais são aqueles que não inteilerem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos .fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de oficio, mas não pertencem ao seu conteúdo material. O suposto erro na identificação do sujeito passivo caracteriza vício substancial, uma nulidade absoluta, não contagem do prazo especial 16 Processo n° 37306.001178/2006-47 52-C4T1 Acórd5o n.° 2401-01258 Fl 511 previsto no art. 173, II, do CTN. " (8 Câmara do 1° Conselho, Recurso n° 143,020 --- Acórdão n" 108-08.174, Sessão de 23/02/2005) (grifamos) O Acórdão no 107-06695, da lavra do então Conselheiro representante da Fazenda, Dr. Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, nos traz com muita propriedade a diferenciação entre vício formal e material, nos seguintes termos: „r RECURSO EX OFFICIO — NULIDADE DO LANÇAMENTO — VICIO FORMAL. A verificação da ocorrência do .fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto.. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavra/ura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou unção e o número de matrícula.[..] " (7. Câmara do 1" Conselho de Contribuintes — Recurso tf 129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do lançamento ocorre quando a autoridade lançadora não demonstra/descreve de forma clara e precisa os fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração, Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento. Destarte, o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ao atribuir a competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa atividade a autoridade fiscal descreva e comprove a ocorrência do fato gerador do tributo lançado, identificando perfeitamente o sujeito passivo, como segue: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Aliás, o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, com mais especificidade, impõe ao fisco que discrimine clara e precisamente os fatos geradores do débito constituído, in verbis: "Ari. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos 17 X‘33j fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento,"' (grifamo.$) No mesmo sentido, o artigo 50 da Lei n° 9384/99 estabelece que os atos administrativos devem conter motivação clara, explícita e congruente, sob pena de nulidade, "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fitndamentosjurídicos [. 1'A motivação deve ser explícita, clara e congruente [„1„ Consoante se infere dos dispositivos legais encimados, para que o lançamento encontre sustentáculo nas normas jurídicas e, conseqüentemente, tenha validade, deverá a autoridade fiscal descrever precisamente e comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo. A ausência dessa descrição clara e precisa, especialmente no Relatório Fiscal da Notificação, ou erro nessa conduta, macula o procedimento fiscal por vício material. Outro não é o entendimento do ilustre Dr. Manoel Antônio Gadelha Dias, ex- presidente do 1 0 Conselho de Contribuinte, conforme se extrai do excerto de sua obra "O Vício Formal no Lançamento Tributário", nos seguintes termos: O defeito na descrição do . fato, por exemplo, não pode caracterizar-se mero vício . formal, pois a descrição do fato está intimamente ligada à valoração jurídica do fato jurídico, requisito fundamental do lançamento. A descrição do fato defeituosa tanto pode configurar nulidade de direito material como de direito processual. Estaremos diante da primeira situação quando o vício atinge o motivo do ato, ou seja, o seu pressuposto objetivo, que corresponde à ocorrência dos fatos que ensejaram a sua prática." (Tôrres, Heleno Taveira et ai. — coordenação — "Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados — São Paulo : Quartier Latin, 2005, p. 348) A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante se positiva dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: " PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO — É nulo o Ato Administrativo de Lançamento, formalizado com inegável insuficiência na descrição dos fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar; como lhe outorga o ordenamento jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente por desconhecer; com a necessária nitidez, o conteúdo do ilícito que lhe está sendo imputado. Trata-se, no caso, de nulidade por vicio material, na medida em que falta conteúdo ao ato, o que implica inocorrência da hipótese de incidência. " (1" Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Recurso if 132..213 — Acórdão if 101-94049, Sessão de 06/12/2002, unânime) "LANÇAMENTO — NULIDADE - VICIO MATERIAL — DECADÊNCIA - Nulo o lançamento quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, por se tratar de vício de natureza material, Aplicável 18 Processo n° 37306 001178/2006-47 S2-C4T1 Acórdão n,' 2401-01.258 H 512 o disposto no artigo 150, § 4", do CTN." (2' Câmara do 1° Conselho, Recurso n° 138,595 — Acórdão n° 102-47201, Sessão de 10/11/2005) Antes de fechar a questão, cabe aqui fazer um parêntese, relativamente ao efeito prático de se declarar a nulidade do lançamento por vício formal ou material. No primeiro caso, na forma proposta pela nobre relatora, o prazo decadencial é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da decisão definitiva que declarou a nulidade por vicio formal do lançamento. É o que se extrai do artigo 173, inciso II, do CTN. Por outro lado, tratando-se de vício material, o prazo decadencial continua a ser contado da ocorrência do fato gerador do tributo, no caso do artigo 150, § 4P, do CTN, ou do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tratando- se dos artigos 173 do CTN. Ou melhor, poderá o Fisco promover novo lançamento, corrigindo o vício material incorrido, conquanto que dentro do prazo decadencial acima estipulado. Assim, deve ser declarada a nulidade do lançamento, por vício material, em observância à legislação de regência, mais precisamente do artigo 142 do CTN e demais dispositivos das Leis 8,212/91 e 9384/99 encimados, uma vez que referida incorreção contamina a exigência fiscal, tornando-a precária, não lhe oferecendo certeza ou liquidez, principalmente pelo fato de se mostrar insanável e por cercear o direito de defesa da recorrente Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e declarar a NFLD integralmente nula por erro/vício material. Sala das Sessões, em 09 de junho de 2010 NNa4) ' h KLEBER FERREIRA DE ARA ( JO — Redator DesignadoK 19 , . N.5, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS -rfr QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 37306.001178/2006-47 Recurso n°: 147.802 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01,258 Bras' ia, 1 de agosto de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [II Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0