Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665524 #
Numero do processo: 10680.012528/95-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09950
Decisão: 1) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de irregularidade na representaçao do recorrente. 2) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Cons. Wilfrido Augusto Marques e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10680.012528/95-35

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4201029

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09950

nome_arquivo_s : 10609950_114819_106800125289535_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Ana Maria Ribeiro dos Reis

nome_arquivo_pdf_s : 106800125289535_4201029.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : 1) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de irregularidade na representaçao do recorrente. 2) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Cons. Wilfrido Augusto Marques e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998

id : 4665524

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473347973120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:08:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:08:36Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:08:36Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:08:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:08:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:08:36Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:08:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:08:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:08:36Z; created: 2009-08-28T18:08:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T18:08:36Z; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:08:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012528/95-35 Recurso n°. : 114.819 Matéria : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : STARLING SOFTWARE LTDA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 20 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.950 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981195. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STARLING SOFTWARE LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de irregularidade na representação do recorrente, e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. A ç-- i t G ', ciGnO G RIGUES,DE OLIVEIRA P' leENTE .....:ÇIBEIjs.....:.. MIASANA1 DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 2 0 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012528195-35 Acórdão n°. : 106-09.950 Recurso n°. : 114.819 Recorrente : STARLING SOFTWARE LTDA RELATÓRIO STARLING SOFTWARE LTDA, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG, de que foi cientificada em 09.04.97 (AR de fl. 22), por meio de recurso protocolado em 22.04.97. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 05/06, relativa à imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, referente ao exercício de 1995, no valor de Cr$ 414,35, com base no artigo 88, § 1°, "b" da lei 8.981/95. Em sua impugnação, a contribuinte alega que se encontra amparada pelo artigo 138 do CTN, tendo em vista que a entrega da declaração foi acompanhada da denúncia espontânea. A decisão recorrida de fls. 17/19 julga o lançamento procedente, apresentando os seguintes argumentos, em síntese: - de acordo com o artigo 856 do RIR/94, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos demonstrando os resultados do mês anterior; - no exercício de 1995, o citada declaração deveria ser entregue até 31.05, conforme IN SRF n° 107/94; 2 - - I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012528/95-35 Acórdão n°. : 106-09.950 - o artigo 88, inciso II, "b" da lei 8.981/91 estabelece o valor minimo de 500 UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido, e o artigo 87 da mesma lei determina sua aplicação no caso de microempresa; - o artigo 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade, no caso de infração, porém no caso, se está diante de multa decorrente da mora no cumprimento da obrigação. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fl. 23/24, em que reedita os termos da impugnação, reforçando seus argumentos quanto à exclusão da responsabilidade pela entrega espontânea da declaração e citando Acórdão 102-30.363/96 do Primeiro Conselho de Contribuintes, para corroborar seu pedido. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões de fls. 26/29, em que propõe, preliminarmente, o não conhecimento do recurso, tendo em vista que não foi juntado o contrato social da empresa ou certidão da JUCEMG, o que impossibilita comprovar se o signatário das petições de fls. 01 e 11, assim como do recurso é o representante legal da empresa, o que caracteriza irregularidade de representação. Apresenta os seguintes fundamentos quanto ao mérito, no caso de ser superada a questão preliminar, demonstrando não ter razão a recorrente: - a denúncia espontânea exclui a imposição de penalidade, antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizadora, sendo que 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012528/95-35 Acórdão n°. : 106-09.950 no caso dos autos, o procedimento administrativo de lançamento inicia-se com a própria entrega da declaração, não havendo, portanto, como o próprio inicio do procedimento relativo à questão tida como denunciada, exclua-se a si mesmo. Transcreve o artigo 7° do Decreto 70.235/72, sobre o inicio do procedimento fiscal; - lembrando Aliomar Baleeiro, compara a denúncia da infração ao arrependimento eficaz do Código Penal, notando que o agente infrator responde pelos atos anteriores; - afirma que, de outra forma, seria o caso de tratar igualmente o contribuinte pontual e o faltoso, concluindo que a aplicação da referida multa decorre da correta aplicação da norma legal vigente, e que seu descumprimento a tipifica juridicamente como obrigação principal, de acordo com a artigo 113 do CTN. É o relatório. 4 )5\2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012528/95-35 Acórdão n°. : 106-09.950 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Com relação à preliminar de irregularidade de representação levantada pelo Procurador da Fazenda Nacional, trago à colação as razões expendidas pelo ilustre conselheiro Luiz Fernando Oliveira Moraes, no voto condutor do Acórdão 106-09.935/98, do qual, com a devida licença, transcrevo o seguinte trecho: "Rejeito a preliminar suscitada pelo Procurador da Fazenda Nacional em suas contra-razões. Se o órgão preparador não pôs em dúvida a legitimidade do signatário das peças processuais em representar a firma autuada, tendo plenas condições de fazê-lo à vista dos dados cadastrais que detém, não haverá este colegiado de afastar, por tal razão, o presente recurso. Note-se que o procedimento foi iniciado por notificação remetida pelo órgão preparador à sede da Recorrente, estabelecendo-se a presunção de que quem a recebeu e a respondeu está legitimado a falar pela empresa. O princípio da relativa informalidade do processo administrativo fiscal e a busca da verdade material não recomendam seja cerceada a defesa do sujeito passivo, em razão de aspectos meramente formais de suas manifestações." Rejeitada a preliminar, passo à análise do mérito. Trata-se da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, antes de iniciado procedimento de oficio. A exigência refere-se ao descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, que determina, verbis: 5 g/r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012528/95-35 Acórdão n°. : 106-09.950 "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: "Art. 113 - A obrigação é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária? Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. 6 tçl( - — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012528/95-35 Acórdão n°. : 106-09.950 Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. O recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de oficio relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, o contribuinte foi apenado pelo descumprimento de obrigação acessória. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, rejeito a preliminar de irregularidade de representação suscitada pela PFN e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998 ANAM RI 'SEIO DOS REIS 7 Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

score : 1.0
4665434 #
Numero do processo: 10680.012066/97-63
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ E PIS REPIQUE - DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadente a exigência do IRPJ e o seu decorrente direto PIS Repique no ano-calendáro de 1992 quando a ciência da autuação pelo interessado ocorreu em 07/01/98. CSL E COFINS– DECADÊNCIA - É de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, o prazo para a Fazenda Nacional efetuar os lançamentos da Contribuição Social sobre o Lucro e da Cofins, conforme previsão contida no artigo 45 da Lei nº 8.212/91. CSL - OMISSÃO DO REGISTRO DE DESPESAS- Incabível a tributação por omissão do registro de despesas na órbita da Contribuição Social sobre o Lucro, porque a falta de sua escrituração pode, de um lado, revelar a ocorrência de omissão de receitas, mas, de outro, diminui o montante de despesas, tornando, assim, o fato tributariamente irrelevante. COFINS - OMISSÃO DO REGISTRO DE DESPESAS – Não repercutem na incidência e formação da base de cálculo da COFINS os argumentos expostos acima, que se vinculam tão-somente à Contribuição Social sobre o Lucro. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Preliminar de decadência parcialmente acolhida Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 108-07.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ e ao PIS/REPIQUE, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada), José Henrique Longo e Mário Junqueira Franco Júnior que também acolhiam essa preliminar quanto à CSL e à COFINS. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência da CSL, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada) e José Henrique Longo que proviam integralmente o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200308

ementa_s : IRPJ E PIS REPIQUE - DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadente a exigência do IRPJ e o seu decorrente direto PIS Repique no ano-calendáro de 1992 quando a ciência da autuação pelo interessado ocorreu em 07/01/98. CSL E COFINS– DECADÊNCIA - É de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, o prazo para a Fazenda Nacional efetuar os lançamentos da Contribuição Social sobre o Lucro e da Cofins, conforme previsão contida no artigo 45 da Lei nº 8.212/91. CSL - OMISSÃO DO REGISTRO DE DESPESAS- Incabível a tributação por omissão do registro de despesas na órbita da Contribuição Social sobre o Lucro, porque a falta de sua escrituração pode, de um lado, revelar a ocorrência de omissão de receitas, mas, de outro, diminui o montante de despesas, tornando, assim, o fato tributariamente irrelevante. COFINS - OMISSÃO DO REGISTRO DE DESPESAS – Não repercutem na incidência e formação da base de cálculo da COFINS os argumentos expostos acima, que se vinculam tão-somente à Contribuição Social sobre o Lucro. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Preliminar de decadência parcialmente acolhida Recurso parcialmente provido

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10680.012066/97-63

anomes_publicacao_s : 200308

conteudo_id_s : 4224864

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.472

nome_arquivo_s : 10807472_132074_106800120669763_015.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 106800120669763_4224864.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ e ao PIS/REPIQUE, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada), José Henrique Longo e Mário Junqueira Franco Júnior que também acolhiam essa preliminar quanto à CSL e à COFINS. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência da CSL, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada) e José Henrique Longo que proviam integralmente o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003

id : 4665434

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473356361728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:01:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:01:40Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:01:40Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:01:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:01:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:01:40Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:01:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:01:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:01:40Z; created: 2009-09-01T17:01:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-09-01T17:01:40Z; pdf:charsPerPage: 2183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:01:40Z | Conteúdo => vt:gto, MINISTÉRIO DA FAZENDA 41:::;1;11) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10680.012066/97-63 Recurso n° : 132.074 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ano: 1992 Recorrente : RR PROJETOS E CONSULTORIA DE NEGÓCIOS S/C LTDA. Recorrida : 4a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 13 de agosto de 2003 Acórdão n° : 108-07.472 IRPJ E PIS REPIQUE - DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadente a exigência do IRPJ e o seu decorrente direto PIS Repique no ano-calendáro de 1992 quando a ciência da autuação pelo interessado ocorreu em 07/01/98. CSL E COFINS— DECADÊNCIA - É de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, o prazo para a Fazenda Nacional efetuar os lançamentos da Contribuição Social sobre o Lucro e da Cofins, conforme previsão contida no artigo 45 da Lei n°8.212/91. CSL - OMISSÃO DO REGISTRO DE DESPESAS- Incabível a tributação por omissão do registro de despesas na órbita da Contribuição Social sobre o Lucro, porque a falta de sua escrituração pode, de um lado, revelar a ocorrência de omissão de receitas, mas, de outro, diminui o montante de despesas, tornando, assim, o fato tributariamente irrelevante. COFINS - OMISSÃO DO REGISTRO DE DESPESAS — Não repercutem na incidência e formação da base de cálculo da COFINS os argumentos expostos acima, que se vinculam tão-somente à Contribuição Social sobre o Lucro. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força mgga Processo n°. : 10680.012066/97-63 Acórdão n°. : 108-07.472 da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Preliminar de decadência parcialmente acolhida Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por RR PROJETOS E CONSULTORIA DE NEGÓCIOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ e ao PIS/REPIQUE, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada), José Henrique Longo e Mário Junqueira Franco Júnior que também acolhiam essa preliminar quanto à CSL e à COFINS. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a incidência da CSL, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada) e José Henrique Longo que proviam integralmente o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /Zr MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ..1 y ---- N: TLSO.N a • SSOilep OR FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada) JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, a conselheira TANIA KOETZ MOREIRA. 2 T ..., Processo n°. : 10680.012066/97-63, Acórdão n°. : 108-07.472 Recurso n° : 132.074 Recorrente : RR PROJETOS E CONSULTORIA DE NEGÓCIOS S/C LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa RR Projetos e Consultoria de Negócios S/C Ltda., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 02/07, e seus decorrentes, PIS Repique, fls. 08/12, Cotins, fls. 13/17 e CSL, fls. 23/27, ainda em litígio após a exoneração efetiva pelos julgadores de primeira instância, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade no ano de 1992, descrita às fls. 03: "Omissão de Receitas — Pagamentos Efetuados com Recursos Estranhos à Contabilidade — Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não contabilização de notas fiscais emitidas por TWB Representações e Serviços Técnicos Ltda., conforme Nota Fiscal 075 de 21/07/92, Nota Fiscal 090, de 01/09/92 e Nota Fiscal 097 de 08/10/92, sendo a primeira no valor total, a segunda no valor de Cr$ 95.939.200,00 e a terceira no valor de Cr$ 115.000.000,00 sendo todas pagas em dinheiro e as diferenças comprovadas conforme cópia do Livro Diário 03, registro 48796, de 07/06/93, da JUCEMG, sendo as notas fiscais anexas às fls. 32/43 e as folhas do Livro Diário às fls. 45/54". Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 04/02/98, em cujo arrazoado de fls. 127/151, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- a nulidade do feito, por estar eivado de vícios formais que tornam o lançamento imprestável, em virtude dos pressupostos legais invocados pela fiscalização não guardarem correspondência com a matéria fática descrita na exigência. O crédito tributário foi lastreado no artigo 157 § 1° do RIR/80, não podendo j este artigo ser aplicado a um simples erro no registro contábil de despesas; 3 79 Processo n°. : 10680.012066/97-63 Acórdão n°. : 108-07.472 2-o artigo 179 do RIR180 trata da conceituação de omissão de receita bruta, não podendo servir de suporte para o procedimento de tributar o valor contabilizado erroneamente, presumindo que estes valores constituíram pagamentos realizados com recursos estranhos à contabilidade; 3- como o Fisco considerou como receita o valor que diz respeito às despesas, impõe-se considerá-las também como redutoras do resultado do exercício; 4- suscita a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, porque os lançamentos efetivados no segundo semestre do ano de 1992 regem-se pelo artigo 150 do CTN, o chamado lançamento por homologação. 5- tendo o prazo para o Fisco exercer seu direito encerrado em 31/12/97 e a ciência do auto de infração acontecido em 05101198, mais de cinco anos, portanto, está caracterizada a decadência; 6- transcreve jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos e acórdãos deste Conselho, que vão ao encontro de seu entendimento a respeito do lançamento por homologação e o inicio da contagem qüinqüenal para a decadência.. Em 25 de abril de 2002, foi prolatado o Acórdão n° 1060 da 4 a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls. 163/175, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "DECADÊNCIA Não há que se falar em lançamento por homologação quando não estão presentes os pressupostos a que alude o art. 150, § 40 do CTN. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Uma vez que o lançamento atende plenamente as disposições das normas que regulam o processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade de lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS Configurada a movimentação de recursos à margem da Contabilidade da empresa, necessária a sua adição ao lucro líquido, para efeito de se apurar o lucro real. Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Deverá ser excluída a exigência feita com base no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, quando os autos evidenciarem a inexistência de disponibilidades econômica ou jurídica, imediata ao sócio quotista, do lucro líquido apurado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. 4 . , Processo n°. : 10680.012066197-63 . Acórdão n°. : 108-07.472 Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. Lançamento Procedente" Cientificada em 15/07/2002, AR de fls. 183, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 13/08/02, em cujo arrazoado de fls. 187/212 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando ainda: 1-o acórdão recorrido pretende manter o lançamento invocando como base o artigo 180 do RIR/80, entretanto, o procedimento fiscal não foi correto porque deixou de fazer o indispensável levantamento do Caixa, para então comprovar o suposto estouro desta conta. Pelo contrário, lançou simplesmente todos os valores, esquecendo-se que dessa forma estaria exigindo em duplicidade, pois o que for considerado receita omitida, tributada em uma determinada data, constitui-se, logicamente, em recurso de Caixa a ser considerado em data subseqüente; 2- transcreve ementas de julgados do Poder Judiciário e deste Conselho, no sentido de que, para efeito de decadência, aos fatos geradores do ano de 1992 aplica-se o disposto no art. 150 do CTN, o chamado lançamento por homologação, independente da regra de estimativa prevista na Lei n° 8.383, de 30 dezembro de 1991; 3-transcreve ementas e acórdãos deste Conselho no sentido de que a ocorrência de omissão de registro de compras não tem efeito tributário; 4-a tributação do suposto estouro de Caixa desatendeu aos princípios da verdade material e da estrita legalidade, não podendo produzir os efeitos pretendidos, por tributar por mera presunção; 5- questiona a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, considerando-a ilegal e inconstitucional. É o Relatório.pr O' 5 Processo n°. : 10680.012066197-63 Acórdão n°. : 108-07.472 VOTO Conselheiro NELSON LOSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 213/221 e despacho de fls. 222, entendendo a autoridade local restar cumprido o que determina o § 3°, art. 33 do Decreto n° 70.235/72 na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522 de 19/07/02. Quanto à preliminar de decadência suscitada pela empresa, apresentada desde a impugnação, tem esta E. Câmara assentado o entendimento de que o IRPJ insere-se entre os tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo CTN no art. 150, vale dizer, lançamento por homologação, onde se leva em consideração a ocorrência da data do fato gerador do tributo. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172166) adotou três modalidades distintas de lançamento dos tributos, que são identificadas, dentre outros fatores, segundo o grau de participação do sujeito passivo, a saber: lançamento por declaração (art. 147), lançamento direto ou de oficio (art. 149), lançamento por homologação (art. 150). Lançamento por declaração é aquele efetuado pela autoridade administrativa com base em informações prestadas pelo sujeito passivo ou por terceiros. 6 Processo n°. : 10680.012066/97-63 Acórdão n°. :108-07.472 Lançamento direto ou de oficio é efetuado pela autoridade administrativa quando a declaração retromencionada deixa de ser apresentada, quando contém erros, falsidades etc., e noutras circunstâncias referidas no art. 149 do CTN. Lançamento por homologação, de conformidade com o art, 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Referida autoridade ao conhecer, a posteriori, a atividade assim exercida pelo sujeito passivo, homologa-a. Por muitos anos firmou-se, como regra, a modalidade de lançamento por declaração. Contudo, já há algum tempo, seja por conveniência da administração, por facilitar os procedimentos arrecadatórios, pelo ingresso mais célere dos recursos, a quase totalidade dos tributos passou a submeter-se àquele regime de constituição do crédito tributário conhecido como "lançamento por homologação". Destarte, nos tributos cuja exigência assim se opera, ocorrido o fato jurídico tributário descrito hipoteticamente na Lei, independentemente de manifestação prévia da administração tributária, deve o próprio sujeito passivo determinar o "quantum debeatut do tributo e providenciar seu pagamento. A autoridade tributária fica com o direito de verificar, a posteriori, a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo em relação a cada fato gerador, sem que, previamente, qualquer informação lhe tenha sido prestada. A definição do regime de lançamento ao qual se submete o tributo é indispensável para determinar qual a regra relativa à decadência será aplicada em cada caso. 7 gj‘ Processo n°. : 10680.012066/97-63 Acórdão n°. : 108-07.472 Em se tratando de lançamento por declaração, para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência, impõe-se a observância do estatuído no art. 173, I, do CTN, "verbis": "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; . . A regra prefalada, relativamente aos tributos lançados por homologação, é afastada, aplicando-se, nesse caso, o disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se percebe, o termo inicial da contagem do qüinqüênio decadencial passa a ser o momento da ocorrência de cada fato gerador que venha a ensejar o nascimento da obrigação tributária, pois desde esse momento dispõe o sujeito ativo da relação jurídica tributária do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Em defesa dessa tese, à qual nos alinhamos, trazemos à colação a sempre lúcida lição de Paulo de Barros Carvalho: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da fazenda de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário." (Curso de Direito Tributário - Saraiva - 10a edição - p. 314). 8 Processo n°. : 10680.012066197-63 Acórdão n°. : 108-07.472 Do mesmo mestre, em reforço da idéia por nós esposada de tratar-se o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica de tributo lançado por homologação, pedimos vênia para transcrever "... O IPI, o ICMS, o IR ( atua/mente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação."( Op. Cit. p. 284). Assim, tenho como ocorrida a decadência em relação à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e do PIS Repique em relação ao ano-calendário de 1992, pois o fato gerador destes tributos aconteceu em 31/12/92 e a ciência do auto de infração pela contribuinte ocorreu apenas em 07 de janeiro de 1998, fls. 95, mais de cinco anos portanto. Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro e a Cofins, há algum tempo defendendo a tese de que a partir do ano de 1992 o prazo decadencial para a exigência das contribuições sociais é determinado pela Lei n° 8.212/91, onde está previsto em seu artigo 45 o lapso temporal de dez anos para a Fazenda Nacional efetuar o lançamento do crédito tributário, in verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Este também é o entendimento do ilustre Professor Roque Antonio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário, 17' Edição - 02/2002, fls. 793/794, de onde extraio o seguinte excerto: "Concordamos em que as chamadas "contribuições previdenciárias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às normas gerais em matéria de legislação tributária". Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devam ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. 9 cf Processo n°. : 10680.012066/97-63 Acórdão n°. : 108-07.472 O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", que para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea b do inciso 111 do artigo 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na carta suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156,V do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (art. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá igualmente, elencar - como de fato elencou (art. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos esses exemplos enquadram-se perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada economia interna, vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma, poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais dependem de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". 10 Processo n°. :10680.012066/97-63 Acórdão n°. : 108-07.472 Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10(dez) anos, a teor, respectivamente, dos artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste de constitucionalidade." Estando o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 em regular vigência, fixando o prazo decadencial para a Contribuição Social sobre o Lucro e para a Cofins em 10 anos, constato que não ocorreu a decadência suscitada pela recorrente, haja vista que a ciência do auto de infração se deu no ano de 1998, dentro do prazo legal para a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. No mérito, vejo que a recorrente em nenhum momento, desde a fiscalização até a fase recursal, consegue justificar a falta da contabilização das despesas, que estes gastos não foram efetuados com recursos estranhos à contabilidade, oriundos de omissão de receitas, constituindo infração à legislação de tributos federais, por denotar que foram realizados com recursos mantidos fora do alcance dos controles contábeis. Entretanto, se por um lado a receita sem dúvida alguma não fora registrada, as despesas também não foram escrituradas, tornando sem efeito tributário o fato apurado. Não há que se perquirir se a despesa era dedutivel na apuração da base de cálculo da contribuição, porque no período-base fiscalizado, no âmbito da Contribuição Social sobre o Lucro, não existia a figura de despesa indedutivel. Vejo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou firmemente no sentido da insubsistência dos lançamentos do IRPJ e CSL quando apenas pautados na falta de contabilização de compras. Este posicionamento é expresso pelos seguintes acórdãos: CSRF/01-02.638, CSRF/01-1.611, CSRF/01- 1.483, CSRF/01-1.453, CS RF/01-1.409. Assim, a tributação da Contribuição Social sobre o Lucro fica prejudicada pela necessidade de compensação da despesa não escriturada, porque se 11 Processo n°. : 10680.012066/97-63 Acórdão n°. : 108-07.472 por um lado constata-se que ocorreram gastos não contabilizados que tiveram origem em receitas anteriormente omitidas, por outro, no mesmo diapasão, fica demonstrada a falta de escrituração de despesas no período fiscalizado Em relação aos tributos e contribuições cuja base de cálculo é o faturamento/receita bruta, como no caso da Cotins, os argumentos utilizados para dar provimento à exigência no âmbito da Contribuição Social sobre o Lucro não podem ser considerados, por não produzirem nenhuma repercussão na apuração de sua base de cálculo, haja vista que a omissão considerada é aquela que permitiu a disponibilidade de recursos para desembolso nas despesas sem registro contábil ou não registrada integralmente, o valor de vendas omitido originalmente que possibilitou o seu pagamento, não interferindo na base de cálculo da Cofins a falta de apropriação das despesas. Assim, deve ser mantida a exigência da Cofins. As alegações apresentadas pela recorrente a respeito da inaplicabilidade da taxa SELIC, por ferir normas e princípios constitucionais, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Tribunal Administrativo para, em caráter original, negar eficácia à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102 III, da Constituição Federal, "verbis": "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 12 (2ir Processo n°. : 10680.012066/97-63 Acórdão n°. : 108-07.472 — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)contrariar dispositivo desta Constituição; b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c)julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação definitiva, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439196, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97 que determina o seguinte: 'As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. 13 Processo n°. : 10680.012066/97-63 Acórdão n°. : 108-07.472 § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federai (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2' Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452- SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n° 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303) Do exposto, concluo, que regra geral não cabe a este Tribunal Administrativo manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas 14 Processo n°. : 10680.012066197-63 Acórdão n°. :108-07.472 quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. O Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da Ação Direta de lnconstitucionalidade n° 4-7, de 07/03/1991, que a aplicação de juros moratórios acima de 12% ao ano não ofende a Constituição, pois seu dispositivo que fixa o limite ainda depende de regulamentação para ser aplicado. Assim está ementado tal julgado: "DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. TAXA DE JUROS REAIS: LIMITE DE 12% AO ANO. ARTIGOS 5°, INCISO LXXI, E 192, § 3°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Em face do que ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 4, o limite de 12% ao ano, previsto, para os juros reais, pelo § 3° do art. 192 da Constituição Federal, depende da aprovação da Lei Complementar regulamentadora do Sistema Financeiro Nacional, a que se referem o "caput" e seus incisos do mesmo dispositivo..." (STF pleno, MI 490/SP). Pelos fundamentos expostos, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional efetuar os lançamentos do IRPJ e do PIS Repique e, no mérito, cancelar a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro. Sala das Sessões DF, em 13 de agosto de 2003 /64 NELSON Ló O F HO CS.)' 15 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

score : 1.0
4667842 #
Numero do processo: 10735.002864/2003-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38425
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10735.002864/2003-86

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4266443

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38425

nome_arquivo_s : 30238425_135583_10735002864200386_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 10735002864200386_4266443.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

id : 4667842

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473362653184

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:01:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:01:40Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:01:41Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:01:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:01:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:01:41Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:01:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:01:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:01:40Z; created: 2009-08-10T14:01:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T14:01:40Z; pdf:charsPerPage: 952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:01:40Z | Conteúdo => a n • CCOYCO2 Fls. 51 MINISTÉRIO DA FAZENDA- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10735.002864/2003-86 Recurso n° 135.583 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.425 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente MERCEARIA ALAGADOS LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. 194-4— JUDITH DO ARAL MARCONDES ARMANDO7 Presidente a. Processo n.° 10735.002864/2003-86 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.425 Fls. 52 fa ‘19-5 ROSA M RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Proctsso n. 10735.00286412003-86 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.425 Fls. 53 Relatório Trata-se lançamento fiscal pelo qual se exige da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) multa por descumprimento de obrigação acessória, em função da apresentação fora dos prazos limite, estabelecidos pela legislação tributária, das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes aos 1° e 2° trimestres de 1999. Inconformada com o lançamento, a Interessada interpôs a impugnação de fls. 01/02, na qual aduz, em síntese, que: 1) Por se tratar, in casu, de descumprimento de obrigação acessória cumpre aplicar o artigo 138 do CTN, que exclui a responsabilidade pela violação da legislação tributária; • 2) A Lei Federal instituidora da multa não pode sobrepor-se à Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional). Os membros da 9' Turma da Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ, ao examinar as razões apresentadas, votaram pela procedência do lançamento (fls. 17/20), mantendo a exigência fiscal, nos seguintes termos (fl. 19, in fine e 20): "No demonstrativo do auto de infração o (s) cálculos (s) da (s) multa (s) pautou (aram)-se pelo que dispôs o artigo 7" da Lei 10.426/2002. Logo, tenho o entendimento que é fato incontroverso o atraso no cumprimento da obrigação acessória e que a autuação baseou-se no que determina a legislação. É verdade que há julgados administrativos e de tribunais com entendimento diverso. A ciência do Direito suscita controvérsias. Embora tais decisões tenham apenas efeitos entre as partes, vale mencionar a decisão proferida pelo STJ no Resp n° 246.963, com o 1,1 entendimento de que o art. 138 do Código Tributário Nacional não pode ser invocado para afastar as multas aplicadas por atraso na apresentação das declarações (D1PJ ,DCTF, DIRF etc), mesmo que o contribuinte tome a iniciativa antes de receber a respectiva intimação." Regularmente intimada do teor da decisão acima mencionada, em 10 de maio de 2006, a Interessada protocolizou, tempestivamente, Recurso Voluntário no dia 06 do mês seguinte, no qual reitera os argumentos apresentados com a impugnação (fls. 27/28). É dispensada a realização do depósito recursal no presente caso, nos termos do artigo 2°, § 7° da IN/SRF n° 264/02, já que a multa ora discutida é de valor inferior a RS 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). É o Relatório. Processo n.° 10735.00286412003-86 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.425 Fls. 54 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF referente aos re 2° trimestres de 1999. A seu favor, a Interessada alega, em síntese, que adimpliu com a obrigação principal e que, portanto, a multa, conseqüência do atraso no cumprimento da obrigação acessória, deve ser afastada com base no instituto da Denúncia Espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Ressalvado meu entendimento pessoal no sentido de que a denúncia espontânea, na sua essência, configura arrependimento fiscal, deveras proveitoso para o Fisco que não precisou iniciar qualquer procedimento para a apuração desses fundos líquidos, cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como bem ressaltado na decisão recorrida, já se consolidou no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não pode ser alegado no caso de descumprimento de obrigação acessória. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código OTributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (REsp n° 243.241-RS, ReL Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 208097/PR; órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO; Data da Publicação/DJ 15.10.2001) Verifica-se, ademais, que, nos tennos do voto embasador da ementa acima, o atraso na entrega da declaração pressupõe prejuízo ao Fisco na medida em que este não pode Processo n.° 10735.002864/2003-86 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.425 Fls. 55 ficar à disposição do contribuinte, de forma que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um. Dessa forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007 76.61 ROSA MA A DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

score : 1.0
4666229 #
Numero do processo: 10680.021518/99-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11828
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Luiz Antônio de Paula
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10680.021518/99-04

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4194062

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-11828

nome_arquivo_s : 10611828_123856_106800215189904_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Luiz Antônio de Paula

nome_arquivo_pdf_s : 106800215189904_4194062.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4666229

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473364750336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:51:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:51:47Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:51:47Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:51:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:51:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:51:47Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:51:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:51:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:51:47Z; created: 2009-08-26T16:51:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T16:51:47Z; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:51:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA tp:'--;,Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.021518/99-04 Recurso n° : 123.856 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : JÚLIO AUGUSTO MARTINEZ Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n° : 106-11.828 PDV — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA — DECADÊNCIA — o inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIO AUGUSTO MARTINEZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. X:C.:1(10G El MARTINS MORAIS PRESIDENTE 1002110—. LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente justificadamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.021518/99-04 Acórdão n°. : 106-11.828 Recurso n°. : • 123.856 Recorrente : JÚLIO AUGUSTO MARTINEZ RELATÓRIO Júlio Augusto Martinez, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 20/23, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls.25. O contribuinte protocolizou em 191108/99, pedido de restituição do imposto de renda (fls. 02), correspondente ao Exercício 1995, ano-calendário de 1994, por ter sido retido na fonte o valor equivalente ao imposto de renda, calculado sobre verbas recebidas em virtude de sua adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV, que no seu entender, foi indevidamente retido, pois são rendimentos referentes à indenização paga, cumulado com pedido de retificação da declaração de rendimentos (fls. 01). Junta aos autos os documentos de fls.03/11, ou seja: Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, Declaração de Ajuste Anual, exercício 1994, ano- calendário 1993, onde está assinalada a quadrícula "retificadora" e Comprovantes • 1 de Rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição apresentado pelo recorrente é improcedente, devido à ocorrência da decadência. Embasou sua decisão nos incisos I dos arts. 165 e 168 do CTN e Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. (Decisão SESIT/EQIR N°703, (fls. 13/14)). 2 i`g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.021518/99-04 Acórdão n°. : 106-11.828 Cientificado da decisão de primeira instância, em 28/06/2000 em não se conformando, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 17) à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, alegando, em síntese que: a restituição de impostos retidos na fonte somente pode ser dada através da Declaração de Ajuste Anual, por isso o direito à restituição deveria se dar em 31/12/94, sendo assim teria até 31/12/99 para pleitear o desconto indevido. Fundamenta-se no art. 173 do CTN e no art. 83 do Decreto n° 3000, de 26/03/99. A autoridade julgadora de primeira instância após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformidade apresentadas pelo requerente, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o Despacho Decisório da DRF, proferiu decisão constante às fls. 20/23, que contém a seguinte ementa: "DECADÊNCIA - Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para pedido de restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou a maior. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Cientificado em 28/08/00, fls. 24-verso, e ainda inconformado o requerente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (31/08/00), contra a decisão supra ementada, argumentando que o Imposto de Renda Pessoa Física tem característica de lançamento por declaração, estando sujeito a ajuste anual, regendo-se então pelo estatuído no artigo 173 do CTN. Junta aos autos cópia de Decisão (fls. 26/28) proferida pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora sobre o mesmo assunto, onde o pedido de retificação da declaração de rendimentos foi deferido. É o Relatório. its 1/4\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.021518/99-04 Acórdão n°. : 106-11.828 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise do presente processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente IRPF do Exercício de 1995, ano- calendário de 1994, com base em rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo estar aposentado pela Previdência Oficial. Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, torna necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo. 20 Ar\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.021518/99-04 Acórdão n°. : 106-11.828 Para o caso em discussão, cabe então observar: qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclama, tornou-se indevido? Entendo, que a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição, está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12198(DOU de 06/01/99) assim disciplina: "Art. f. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2.. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de 7É) ((\ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.021518/99-04 Acórdão n°. : 106-11.828 que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. ... "(grifo meu)". OAto Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: "I-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;...". Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do art. 162, nos seguintes casos": I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..."(grifos meus)". Portanto, não devolvido ao contribuinte o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do 6 -ZO \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.021518/99-04 Acórdão n°. : 106-11.828 prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06101/99), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do órgão expresso pelos atos relativos à matéria. O pedido de restituição do imposto de renda pessoa física foi protocolado em 19/08/99, Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que a autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto para reconhecer o direito do Recorrente de pleitear a restituição, devendo os autos retornar à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido e especialmente conferir as verbas tidas como indenizatórias, tendo em vista que inexiste nos autos o invocado comprovante do Programa de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2001 tattiA0t- \ LUIZ ANTONIO DE PAULA k 7 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

score : 1.0
4665503 #
Numero do processo: 10680.012403/00-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS GERAIS - ANO-CALENDÁRIO 1997 - ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - Cabivel o pedido de revisão de Ordem de Emissão de Incentivos fiscais quando comprovada a regularidade dos pagamentos dos tributos. Recurso Provido.
Numero da decisão: 105-14.785
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - processos que ñ versem s/ exigência de cred.tribut(NT)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - processos que ñ versem s/ exigência de cred.tribut(NT)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : NORMAS GERAIS - ANO-CALENDÁRIO 1997 - ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - Cabivel o pedido de revisão de Ordem de Emissão de Incentivos fiscais quando comprovada a regularidade dos pagamentos dos tributos. Recurso Provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10680.012403/00-07

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4249190

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.785

nome_arquivo_s : 10514785_134477_106800124030007_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Nadja Rodrigues Romero

nome_arquivo_pdf_s : 106800124030007_4249190.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004

id : 4665503

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473366847488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:02:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:02:23Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:02:24Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:02:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:02:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:02:24Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:02:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:02:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:02:23Z; created: 2009-09-01T17:02:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-01T17:02:23Z; pdf:charsPerPage: 1174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:02:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. SVk:p.VP. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :›5-- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012403/00-07 Recurso n°. : 134.477 Matéria : IRPJ - EX.: 1998 Recorrente : FERNANDO MOTTA & ASSOCIADOS CONS. E TREIN. EMP. S/C LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.785 NORMAS GERAIS - ANO-CALENDÁRIO 1997- ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS - Cabivel o pedido de revisão de -Ordem de Emissão de Incentivos fiscais quando comprovada a regularidade dos pagamentos dos tributos. Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por FERNANDO MOTTA & ASSOCIADOS CONS. E TREIN. EMP. S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. \Í'keL IS AL S /PRESIDENTE so‘ NAD3A RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: z6 SJ 2-of% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012403/00-07 Acórdão n°. : 105-14.785 Recurso n°. : 134.477 Recorrente : FERNANDO MOTTA & ASSOCIADOS CONS. E TREIN. EMP. S/C LTDA. RELATÓRIO A contribuinte retro mencionada protocolou em 15/09/2000, o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC (fl. 01), instruido com os documentos de fls. 02 a 08, em face da exclusão do valor da aplicação no FINOR, relativo ao IRPJ/97, por ter sido constatado débitos de tributos e contribuições federais. Conforme despacho decisório SESAR/DRF/BHE N° 10/2001 de fls. 60/62, o pleito da contribuinte foi indeferido. A Delegacia da Receita Federal Belo Horizonte — MG, concluiu que não foi comprovada a regularidade fiscal da contribuinte em relação aos recolhimentos da COFINS e indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão em Incentivos Fiscais — PERC, conforme determinado no art. 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995. Irresignada a interessada apresentou impugnação de fls. 64/65, no devido prazo legal, acompanhada dos documentos de fls. 65/72, no qual manifesta sua inconformidade contra a decisão prolatada, com as argumentações a seguir sintetizadas: O que está demonstrado no Despacho Decisório não se trata de falta de regularidade quanto à quitação de tributos e contribuições, mas, sim, divergência entre as informações prestadas através da DCTF e Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica; . Já providenciou a regularização das divergências apontadas no Despacho Decisório, conforme cópias dos recibos de entrega da Declaração de Imposto de Renda gPessoa Jurídica — Dl PJ e DARF anexos. w.4 1.--- / 1 'fri 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-207.e/i QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012403/00-07 Acórdão n°. : 105-14.785 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, apreciou a peça impugnatória e os documentos que acompanham e decidiu pela procedência da glosa, após análise dos documentos concluiu que os débitos referem-se a aos juros de mora incidentes sobre os recolhimentos das diferenças de COFINS devidas em virtude da decisão judicial, conforme previsto no § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996. A decisão recorrida está assim justificada "Com relação aos débitos apontados às fls. 57 e 58, relativos aos juros incidentes sobre os recolhimentos da COFINS considerada devida por decisão transitada em julgado, a interessada não logrou comprovar sua regularização. Os DARF de fls. 68/70 referem-se a recolhimentos da COFINS referentes aos períodos de apuração março/2000, julho/2000, novembro/2000 e dezembro/2000, bem como a recolhimentos do PIS relativos aos periodos de apuração de novembro e dezembro de 2000." É o relatório. "ta 3 ;;;,.. n::-* MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. jt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012403/00-07 Acórdão n°. : 105-14.785 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento indeferiu solicitou revisão da decisão SESAR/DRF/BHE N° 11/2001, para recalculo do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC). Reduzido sob o fundamento de que a contribuinte não havia comprovado a regularidade quanto a quitação de tributos e contribuições federais, nos termos do art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995. Após analise do pedido a DRJ/Belo Horizonte concluiu pela improcedência do pedido face remanescer débitos apontados pelo conta corrente da Receita Federal, relativos ao recolhimento de COFINS, a seguir na integra: • Débitos referentes aos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a maio de 2000, conforme demonstrado às fls. 56 a 59: PA Valor Valor Dif. a Vencimento Juros Pagamentos Débito devido recolhido recolher (até (31103/2000) remanescente mar/00) Fev/99 6.563,71 4.375,07 2.188,64 15/03/99 489,60 2.093,38 490,32 Mar/99 6.754,68 4.503,12 2.251,56 15/04/99 428,70 2.251,56 428,70 Ab199 7.223,72 4.815,82 2.407,90 14/05/99 401,88 2.408,36 401,42 Mai/99 6.675,71 4.450,48 2.225,23 15/06/99 326,44 2.225,23 326,43 Jun/99 7.696,96 5.131,31 2.565,65 15/07/99 333,53 2.565,65 333,53 Jul/99 6.106,47 4.070,98 2.035,49 13/08/99 230,82 2.035,49 230,82 Ago/99 5.838,91 3.892,60 1.946,31 15/09/99 190,15 1.946,30 190,16 Set199 5.322,06 3.548,04 1.774,02 15/10/99 146,89 1.774,02 146,89 Out/990 5.645,80 3.763,86 1.881,94 12/11/99 129,85 1.881,94 129,85 Nov/99 6.693,67 4.462,44 2,231,23 15/12/99 122,94 2.231,23 122,94 Dez/99 6.119,85 6.119,86 -0,01 -0,01 4 '-ea MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. i.j4.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012403/00-07 Acórdão n°. : 105-14.785 Fev/00 6.280,12 4.186,74 2.093,38 15/03/00 138,79 2.093,38 138,79 Mar/00 6.236,12 4.157,41 2.078,71 14/04/00 107,68 2.078,71 107,68 Ab/00 8.178,85 5.452,56 2.726,29 15/05/00 105,78 2.726,19 105,88 Mai/00 4.579,38 3.052,92 1.526,46 15/06/00 36,48 1.526,46 36,48 Total apurado 3.189,89 Os débitos apurados referem-se aos juros de mora incidentes sobre os recolhimentos das diferenças de COFINS devidas em virtude da decisão judicial que considerou constitucional a majoração da aliquota, conforme previsto no § 2° do art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996. • Débito no montante de R$ 369,62, relativo a valor indevidamente lançado a titulo de compensação com DARF, referente ao PA 31/12/1998, conforme demonstrado à fl. 62. A interessada, com o intuito de comprovar a regularização dos débitos de COFINS relativos aos períodos de apuração de dezembro de 1998 e de fevereiro de 1999 a maio de 2000, anexou aos autos cópia de Recibo de Entrega da Dl RPJ 1999 retificadora (fl. 73) e cópias de DARFS de recolhimentos de COFINS, nos quais consta (fls. 70/72): PA Vencimento Data do Valor do Multa Juros pagamento principal 03/2000 14/04/00 31/01/2001 2.399,11 479,82 276,61 07/2000 15/08/00 31/01/2001 269,47 53,89 15,97 12/2000 15/01/01 31/01/2001 169,11 8,92 - 12/2000 15/01/01 31/01/2001 37,17 1,96 - 11/2000 28/12/00 28/12/2000 860,91 - Verifica-se, assim, que do montante do débito apurado pela DRF em Belo Horizonte, em 30/03/2000, no valor de R$ 3.189,89, a interessada recolheu apenas R$ 2.399,11, conforme DARF de fl. 70 e tela do Sistema SINAL06 à fl. 75, restando, assim, saldo a pagar. Frise-se que os demais recolhimentos referem-se a períodos de apuração posteriores aos dos débitos apurados. Com relação ao débito no montante de R$ 369,62, relativo a valor indevidamente lançado a titulo de compensação com DARF, referente ao PA 31/12/1998, a interessada, também, não comprovou a sua regularização. 5 1-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. eu ..:- tí: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10680.012403/00-07 Acórdão n°. : 105-14.785 Apesar da bem discriminada diferença apurada nos recolhimentos da COFINS nos períodos acima citados, a recorrente afirma não restar qualquer diferença após os recolhimentos efetuados, o que ocorreu na foi um equivoco cometido quando recolheu a COFINS, fez como principal da contribuição quando na realidade tratava-se de multa. Do exame dos autos contata-se que os valores remanescentes apresentados no quadro da DRJ/Belo Horizonte são os mesmos constantes dos DARF acostados aos pela recorrente. Diante do exposto, inexiste óbice a emissão do Certificado de Emissão de Incentivos Fiscais pleiteado pela contribuinte. Assim, oriento meu voto no sentido de Dar Provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 200174. m....4 ...40 l'"•—... NADJA RODRIGUES ROMERO 6 • Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

score : 1.0
4663830 #
Numero do processo: 10680.002818/96-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF EX.: 1995 - IMPOSTO SUPLEMENTAR - QUITAÇÃO - Restando demonstrado nos autos a alocação dos recolhimentos efetuados, correspondendo estes ao valor do imposto e dos correspondentes gravames legais e, sendo cobrada a multa com redução de 30%, deixa-se de acolher o pedido de restituição por falta de base legal ou fática. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43773
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199906

ementa_s : IRPF EX.: 1995 - IMPOSTO SUPLEMENTAR - QUITAÇÃO - Restando demonstrado nos autos a alocação dos recolhimentos efetuados, correspondendo estes ao valor do imposto e dos correspondentes gravames legais e, sendo cobrada a multa com redução de 30%, deixa-se de acolher o pedido de restituição por falta de base legal ou fática. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10680.002818/96-70

anomes_publicacao_s : 199906

conteudo_id_s : 4212632

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43773

nome_arquivo_s : 10243773_012016_106800028189670_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Ursula Hansen

nome_arquivo_pdf_s : 106800028189670_4212632.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999

id : 4663830

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473367896064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T07:36:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T07:36:57Z; Last-Modified: 2009-07-05T07:36:57Z; dcterms:modified: 2009-07-05T07:36:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T07:36:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T07:36:57Z; meta:save-date: 2009-07-05T07:36:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T07:36:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T07:36:57Z; created: 2009-07-05T07:36:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T07:36:57Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T07:36:57Z | Conteúdo => „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002818/96-70 Recurso n°. : 12.016 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : RODRIGO SAVASSI BIAGIANI Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 08 DE JUNHO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.773 IRPF EX.: 1995 — IMPOSTO SUPLEMENTAR — QUITAÇÃO — Restando demonstrado nos autos a alocação dos recolhimentos efetuados, correspondendo estes ao valor do imposto e dos correspondentes gravames legais e, sendo cobrada a multa com redução de 30%, deixa-se de acolher o pedido de restituição por falta de base legal ou fática. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODRIGO SAVASSI BIAGIANI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Dje. FREITAS DUTRA PRESIDENTE UR áéo, Var' 1SEN RE lï •RA FORMALIZADO EM: 12 m A 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. •„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10680.002818/96-70 Acórdão n°. :102-43.773 Recurso n°. : 12.016 Recorrente : RODRIGO SAVASSI BIAGIANI RELATÓRIO RODRIGO SAVASSI BIAGIAN1, já qualificado nos autos, recorreu a este Colegiado de decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, MG, que manteve parcialmente a cobrança do crédito tributário apurado em procedimento de revisão sumária quando do processamento eletrônico de sua Declaração de Ajuste relativa o exercício de 1995. Tendo o contribuinte declarado Imposto a Pagar de 76,54 UFIR, através da Notificação de fls. 02, foi exigido imposto suplementar de 574,95 UFIR e respectivos acréscimos legais, decorrente da alteração dos itens correspondentes a imposto complementar, para 3.495,21 UFIR e Carnê-leão para 0,00 UFIR. Em sua impugnação de fls. 01, o contribuinte, conforme sintetizado no relatório da decisão recorrida, argumenta "que o total do imposto complementar pago, relativo ao exercício de 1995, foi de 4.036,43 UFIR, e que o valor do Carnê-leão foi de 33,73 UFIR, não tendo sido considerados, pelo lançamento, os pagamentos de 541,21 UFIR (DARF de 30.01.95) a título de imposto complementar e de 33,73 UF1R (DARF DE 31.05.95) com o Carnê- leão. Como meio de prova faz anexar os documentos de fls. 03/06.” Considerando a legislação de regência, que menciona e analisa, a autoridade monocrática afirma que somente podem ser apropriados, a título de imposto complementar, os recolhimentos efetuados durante o ano-calendário. Por outro lado, com relação ao tópico correspondente ao Carnê-leão, C:16k/ 2 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002818196-70 Acórdão n°. :102-43.773 "Em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1995, a fls. 10 e 17, o contribuinte informou ter recolhido, relativamente ao ano-calendário de 1994, o montante de 182,20 UFIR a título de Camê-leão. Todavia, em face de sua glosa total procedida pela autoridade revisora, o interessado reivindica apenas o valor de 33,73 UFIR, relativamente ao pagamento efetuado em 31.05.95 mas referente ao mês de abril/94, informado em sua Declaração de Ajuste Anual, a fls. 10, comprovando-o através do DARF de fls. 06-A, confirmado a fls. 21, razão pela qual fica restabelecido esse valor." Finalizando, recalcula o imposto, apurando, a título de imposto suplementar o montante de 541,22 UF1R, acrescido de multa de ofício e juros de mora. lrresignado, o contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, alegando, em suas Razões, juntadas às fls. 32135, que havia recolhido, sob a denominação de imposto complementar, em janeiro de 1995, R$ 366,24 equivalentes a 541,22 UFIR, pagamento este glosado, que, de acordo com a própria decisão singular, poderia ser compensado com o valor restante devido, ou seja, alocado como antecipação de quota - Código 0211. Aduz que, durante a discussão administrativa do pretendido débito, , foi intimado pela Delegacia da Receita Federal e pagou o valor de R$ 300,06 correspondentes a 541,22 UFIR, utilizando-se, para tanto do DARF emitido pela Receita Federal. conforme prova que anexa. 1 1 Considerando que este pagamento era indevido, já estando pago o pretenso débito através da alocação do crédito considerado no processo, requer o cancelamento da notificação e a restituição do pagamento efetua ,/ . , , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002818196-70 Acórdão n°. :102-43.773 Submetido à apreciação deste Plenário em sessão realizada em 17 de julho de 1998, o julgamento foi convertido em diligência, "conforme faz certo a Resolução n° 102-1.945. É o Relat4rii). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002818/96-70 Acórdão n°. :102-43.773 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Retornam os autos a este Plenário para apreciação e decisão, após cumprida a diligência requerida, conforme Resolução n° 102-1.945 abaixo transcrita: "... devendo os autos retornar à repartição de origem para que os comprovantes carreados aos autos sejam apreciados, e, se homologado o recolhimento das duas parcelas de tributo, sejam verificados os elementos integrantes dos valores recolhidos e atestada a sua conformidade com o débito apurado (aí incluídos conversão de/para Real/UFIR, multa por lançamento de ofício e juros moratórios por ventura devidos) e indicado eventual recolhimento indevido. Após elaborado parecer conclusivo, o processo deverá ser devolvido a este Conselho para exame e julgamento." Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Considerando restringir-se a matéria em discussão à conversão de valores e alocação de recolhimentos, visando elidir qualquer dúvida, transcreve-se parcialmente o minucioso Relatório de Diligência de fls. 53: A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte pela Decisão de fls. 23/26, deu provimento parcial à impugnação, mantendo a cobrança do imposto no valor de 541,22 UFIR mais Multa de Ofício de 541,22UFIR e acréscimos moratórios, alertando para o recolhimento sob o código 0246, no valor de R$ 366,24, que poderia ser alocado como antecipação de pagamento de imposto. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, em cumprimento à Decisão acima providenciou a alocação do recolhimento no valor de R$ 366,24, de 30.01.95, ao crédito tributário mantido, tendo resultado como saldo devedor: Imposto de 180 1 5 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.002818196-70 Acórdão n°. : 102-43.773 UFIR e Multa de Ofício - 100% de 180,41 UFIR alé dos acréscimos de juros de mora. Esclarecemos que o pagamento não foi suficiente para quitar o saldo devedor, uma vez que a Decisão DRJ-BH manteve a cobrança da Multa de Ofício de 100% sobre o valor do imposto devido. Em 29.11.96 o contribuinte efetuou o recolhimento do saldo devedor no valor de R$ 300,06 que correspondem a: Imposto - R$ 159,61 - 180,41 UFIR Multa c/redução de 30% - R$ 111,72 - 126,28 UFIR Juros de mora calculados até 11.96 - R$ 28,73 - 32,47 UFIR Total - R$ 300,05 - 339,16 UFIR. Concluindo: Os recolhimentos nos valores de R$ 366,24 de 30.01.95 e de R$ 300,06 de 29.11.96 foram utilizados integralmente para quitar o saldo devedor resultante da Decisão de Primeira Instância. Não houve, portanto, recolhimento indevido ou a maior. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1999. / / : Ir NSEN 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4666973 #
Numero do processo: 10725.001228/2001-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - Comprovada a ocorrência da moléstia grave, com isenção legalmente prevista, é de se reconhecer a isenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelo portador. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Oleskovicz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - Comprovada a ocorrência da moléstia grave, com isenção legalmente prevista, é de se reconhecer a isenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelo portador. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10725.001228/2001-94

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4211203

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.143

nome_arquivo_s : 10247143_139465_10725001228200194_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Oleskovicz

nome_arquivo_pdf_s : 10725001228200194_4211203.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4666973

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473392013312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:52:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:52:45Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:52:45Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:52:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:52:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:52:45Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:52:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:52:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:52:45Z; created: 2009-07-07T15:52:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T15:52:45Z; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:52:45Z | Conteúdo => 4 . -7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -• 10, * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10725.001228/2001-94 Recurso n° : 139.465 Matéria : IRPF - EX.: 1999 Recorrente : BENEDITO DE ALMEIDA LOPES Recorrida : 2a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 20 de outubro de 2005 Acórdão n° : 102-47.143 MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - Comprovada a ocorrência da moléstia grave, com previsão legal, é de se reconhecer a isenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelo portador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO DE ALMEIDA LOPES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4..044 JOSÉ LESKOV1 Z RELATOR FORMALIZADO EM: 4 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente juigâMento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (SUPLENTE CONVOCADA), SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. si'4-áts.':P MINISTÉRIO DA FAZENDA ;..‘"` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10725.001228/2001-94 Acórdão n° : 102-47.143 Recurso n° : 139.465 Recorrente : BENEDITO DE ALMEIDA LOPES RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado, em 18/06/2001, auto de infração (fls. 24/28), para exigir o crédito tributário abaixo discriminado, relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, em virtude da reclassificação de rendimentos recebidos de pessoa jurídica informados como isentos (R$ 41.067,59) e glosa de dedução indevida de despesas médicas (R$ 300,00) Auto de Infração - Crédito Tributário em R$ Imposto de renda pessoa física — IRPF — Suplementar 6.758,89 Juros de mora calculados até 07/2001 2.522,41 Multa proporcional passível de redução 5.069,16 Total do crédito tributário 14.350,46 O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01/02) alegando que a totalidade dos rendimentos auferidos de sua aposentadoria são isentos por força da Lei n° 1.711/52, com a redação dada pela Lei n° 6.481/77, apesar de constar do comprovante de rendimentos fornecido pelo INSS (fl. 15) a importância de R$ 41.067,59 como sendo rendimento tributável. Diz que houve equívoco do INSS e que o imposto de renda descontado na fonte referente aos meses de junho e julho de 1998 foi estornado na folha do mês de agosto de 1998, conforme comprovam as fichas financeiras juntadas aos autos (fls. 05/06). Ressalta que o rendimento recebido de aluguéis (R$ 4.860,00) está abaixo do limite de isenção, não havendo, por isso, imposto de renda a pagar no ano-calendário de 1998. S, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10725.001228/2001-94 Acórdão n° : 102-47.143 Consta do processo Declaração do INSS (fl. 04) que informa que o recorrente foi aposentado no ano de 1989 por invalidez em decorrência de moléstia enquadrada no art. 176, inc. III, combinado com o art. 178, inc. I, alínea "a", da Lei n° 1.711/52, com a redação dada pela Lei n°6.481/77, o que torna seus proventos isentos do imposto de renda. A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II, mediante o Acórdão DRJ/RJII n° 4.298, de 09/01/2004 (fls. 30/35), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, consignando o voto condutor do acórdão: "No presente caso, verifica-se que o contribuinte não apresentou laudo médico que atestasse ser portador de uma das moléstias relacionadas na lei isentiva transcrita anteriormente. Apenas uma declaração emitida pela Chefe de Seção de Recursos Humanos da Gerência Executiva de Campos dos Goitacazes — INSS que não pode afastar a exigência legal de apresentação de laudo médico oficial." Dessa decisão o sujeito passivo recorre ao Conselho de Contribuintes (fls. 45/62) alegando, em síntese: "O Recorrente é servidor público federal aposentado, tendo exercido a função de fiscal de contribuições previdenciárias, laborando durante 44 anos, 02 meses e 21 dias. Averbe-se que o Recorrente foi aposentado por invalidez, conforme documento ora anexado, uma vez que era portador de cardiopatia grave. (cf., também documento de fls. 04). Por ocasião da concessão de sua aposentadoria foi anexado o documento relativo às causas de sua invalidez, sendo consignado pelos médicos que assinaram o documento, que o servidor estava acometido de doença prevista no art. 178, inciso I, alínea "b", da Lei 1.711/52, com a nova redação dada pela Lei 6.481/77, qual seja, cardiopatia grave. Em face de ser portador de moléstia enquadrável nas hipóteses que isentam os rendimentos provenientes de aposentadoria, e amparado em laudo médico, confeccionado na ocasião, a fonte pagadora deixou de efetuar os descontos a título de imposto de renda, uma vez que o servidor aposentado faz jus à isenção." "A fonte pagadora, em todos os exercícios anteriores a 1999 até o exercício de 1990 e os posteriores a 1999, vem com fundamento em 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10725.001228/2001-94 Acórdão n° : 102-47.143 situação enquadrável como isenção, deixando de reter o imposto de renda na fonte. Aliás, nada mais correto !" "Admitir-se que a retenção feita, erroneamente, pela fonte pagadora nos meses de junho e julho do ano base de 1998, possa ter o condão de criar uma presunção em favor da Fazenda, é coisa que não encontra acolhida na melhor doutrina nem na jurisprudência, quer administrativa quer judicial." "E COM O FITO DE CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES, O CONTRIBUINTE, ORA RECORRENTE, JUNTA, NESTE ATO, LAUDO PERICIAL, EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL DA UNIÃO, ONDE CONSTATA-SE QUE O RECORRENTE É PORTADOR DE MOLÉSTIA DEFINIDA COMO CARDIOPA TIA GRAVE, ERA E CONTINUA SENDO." "Quando o Recorrente aposentou-se e lhe foi concedido a isenção de imposto de renda, vigia o artigo 6°, XIV da Lei 7.713, de 22.12.88. Somente no ano de 1992, com o advento da Lei 8.541, de 23.12.92, cuja aplicação dar-se-ia somente após 1° de janeiro de 1993, foi introduzido o inciso XXI. Existia uma relação continuativa acatada pela Receita Federal. Assim é que nenhum contribuinte portador de moléstia que faça jus a isenção de seus rendimentos tenha que, anualmente, obter laudo médico. Basta que por ocasião do primeiro ano preencha as exigências legais, e isso será suficiente." É o Relatório. ikX`IP 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; 7‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10725.001228/2001-94 Acórdão n° : 102-47.143 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O recorrente foi aposentado pela Portaria/IAPAS/RJDP n° 566, de 31/10/1989 (fl. 73), com base no art. 176, inc. III, combinado com o art. 178, inc. 1, alínea "a" e "b", com as vantagens do art. 184, inc. II, da Lei n° 1.711/52, observada a redação dada pela Lei n° 6.481/77, que estabelecem, in verbis: "Art. 176- O funcionário será aposentado: III - por invalidez comprovada; ou" "Art. 178- O provento de aposentadoria será: I - integral, quando o funcionário: a) contar tempo de serviço bastante para aposentadoria voluntária (item II e § 30 do art. 176); ou b) se invalidar por acidente em serviço, por moléstia profissional ou em decorrência de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante) ou outra moléstia que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada" "Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado: II— com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira;" Tanto a portaria de aposentadoria (fl. 73) como o documento que contém a proposta do exame de saúde do servidor, assinada pelo Médico de Pessoal do IAPAS, e o respectivo resumo do parecer médico assinado pelo Chefe 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10725.00122812001-94 Acórdão n° : 102-47.143 do Posto Médico de Pessoal em 25/05/1989 (fl. 65), que atesta que o servidor está acometido de doença prevista no art. 178, inc. 1, alínea "b", da Lei n 1.711/52, com a nova redação dada pela Lei 6.481/77, não indicam a doença ou moléstia. O Laudo de Exame Médico de Servidor, expedido pela Previdência Social em 01/03/2004, atesta que o recorrente é portador de cardiopatia grave, enquadrada na lei que isenta do imposto de renda, sem indicar a data do início da incapacidade (fl. 64). Na ficha financeira do recorrente do ano de 1998, fornecida pelo INSS (fls. 05/06), consta que foi descontado imposto de renda na fonte de R$ 803,44 nos meses de junho e julho de 1998, valores esses que foram restituídos no mês de agosto de 1998. Ou seja, o INSS não retêm o imposto de renda na fonte, com base na portaria de aposentadoria. A isenção do imposto de renda por moléstia grave era à época da aposentadoria do recorrente regida pelo inc. XIV, do art. 6°, da Lei n° 7.713/88, abaixo transcrito: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;". O art. 47 da Lei n° 8.541/92, deu nova redação ao inc. XIV, do art. 6°, da Lei n° 7.713/88, conforme se segue: "XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10725.001228/2001-94 Acórdão n° : 102-47.143 moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose- múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;" Por último, o art. 30 da Lei n° 9.250/95, para reconhecimento de novas isenções passou a exigir laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme transcrição abaixo: "Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1° O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle." O sujeito passivo apresentou cópia do documento (fl. 65) onde, para fins da aposentadoria por invalidez, o Chefe do Posto Médico Pessoal do IAPAS atesta, em 25/05/1989, que o recorrente estava acometido de doença prevista no art. 178, inc. I, alínea "d" da Lei n° 1.711/52, com a redação dada pela Lei n° 6.481/77. Esse documento não indica que a moléstia era cardiopatia grave. Contudo, as moléstias descritas no retrocitado dispositivo legal estão incluídas no inc. XIV, do art. 6°, da Lei n° 7.713/88 e alterações posteriores, donde se conclui que os rendimentos de sua aposentadoria estão, desde aquela época, isentos do imposto de renda. O Laudo de Exame Médico de Servidor expedido pela Previdência Social em 01/03/2004 atesta que o recorrente é portador de cardiopatia grave, sem, contudo, indicar a data em que a doença foi contraídaÃL 7 4 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10725.001228/2001-94 Acórdão n° : 102-47.143 Contudo, com base na documentação que instruiu a aposentadoria do recorrente e no fato de que o INSS não estava retendo o imposto de renda na fonte, tendo as retenções dos meses de junho e julho de 1998 sido efetuadas por equívoco, corrigido com a devolução dessas retenções no mês de agosto de 1998, conclui-se que o recorrente é portador de moléstia grave desde a data de sua aposentadoria. Assim sendo, resta como rendimento tributável na DIRPF do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, apenas os rendimentos de aluguéis, no montante de R$ 4.860,00, que está abaixo do limite de isenção, situação que torna irrelevante, para fins do imposto de renda devido, a glosa de R$ 300,00 de despesas médicas. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, DOU PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005. / JOSE 0 LESKOVICZ 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4668135 #
Numero do processo: 10746.001323/2003-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: A pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00, não pode optar pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38148
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: A pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00, não pode optar pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10746.001323/2003-10

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4271345

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38148

nome_arquivo_s : 30238148_132615_10746001323200310_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10746001323200310_4271345.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4668135

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473406693376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:36:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:36:20Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:36:21Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:36:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:36:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:36:21Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:36:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:36:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:36:20Z; created: 2009-08-10T13:36:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T13:36:20Z; pdf:charsPerPage: 1064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:36:20Z | Conteúdo => , . t. . • CCM:02 FU.57 staiCa, MINISTÉRIO DA FAZENDA..,-.:, wskr-:::"ét TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo n° 10746.001323/2003-10 Recurso n° 132.615 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-38.148 Sessão de 19 de outubro de 2006 Recorrente MARIA DO CARMO BASTOS PIRES Recorrida DRJ-BRAS1LIA/DF • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: A pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00, não pode optar pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 4 OtA__ (A-k•-- JUDITH Do ARAL MARCONDES ARMA O - Presidente t.1 ..--9( ) - ), PAULO A FONSECA DE BARR O FARIA JÚNIOR — Relator Processo n.° 10746.001323/2003-10 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.148 Fls. 58 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. t-tõ 4110 411 Processo n.• 10746.001323/2003-10 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.148 Fls. 59 Relatório Para bom esclarecimento transcrevo o Relatório e o Voto do Acórdão 11.786 da 4' Turma da DM/BRASÍLIA (fls. 10/14) que indeferiu o pleito da contribuinte. "A exclusão (da interessada) da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3° da Lei 9.317/96, denominada Simples, foi motivada pela ocorrência da condição vedada prevista no inciso IX do art. 9° da Lei 9.317/96." Em seqüência fundamentou sua decisão. "A Manifestante alega que a exclusão não pode ter efeitos retroativos, prejudicando a contribuinte. Além disso, a empresa da qual participa encontra-se inativa em 2002 (anexa declaração simplificada/2003, ano 2002) e em fase de liquidação e dissolução, • "sub judice", na l' Vara Civel de Colinas do Tocantins/TO. A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, dela conheço. Os argumentos trazidos à baila pela empresa não a socorrem para o fim de mantê-la na sistemática do Simples, nem para alterar o momento em que surtem os efeitos da exclusão, visto que se encontrava em 31/12/2001 em condição não permitida para optar pelo Simples, e fez opção anterior a 31 de dezembro de 2001 e o ato de exclusão é posterior a 2002, nos termos da Lei 9.317/1996, art. 9°, inciso IX e suas alterações posteriores e parágrafo único, inciso II do art. 24 da IN SRF 250/2002. Veja-se, in verbis, como os dispositivos daquela lei e da instrução normativa regulam a matéria: Lei 9.317/1996 • . ) Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: I ao VIII- omissis; - eido titular ou sócio participe com mais de 10°.4 (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso lido art. 2°,; X ao XIX- omissis. § 1° ao §5° - Omissis. Art.10 ao 11. Omissis. Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio. Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-ó: I Processo n.° 10746.001323/2003-10 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.148 Fls. 60 1- por opção. II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. b) omissis. § 1 ao § 3°- Omissis. Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: 1 - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; II ao VII- omissis. 111/ Art. 15. Alterado pelo art. 3° da Lei n°9.732/98 A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: 1- omissis; II - a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. III ao V- omissis. § 1° ao § 2° Omissis. Art. 16° A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Instrução Normativa SRF n°250/2002 Art. 14. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: Ia VI- omissis. Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: I - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II - de Is de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Ui° Processo n? 10746.001323/2003-10 CCO3/CO2 Acórdão n? 302-38.148 Fls. 61 Assim, a única forma de atender ao pleito da interessada de permanecer no simples seria a empresa se enquadrar em situação permitida para a inclusão no simples na data da ocorrência da situação excludente. E, quanto aos efeitos da exclusão, não há retroatividade da lei, visto que a Lei 9.317 é de 1996 e previu que a exclusão do Simples surtirá efeito a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente. Ora, a manifestante incorreu em situação excludente em 2001. Portanto, a instrução normativa lhe é favorável, pois prevê sua exclusão a partir de janeiro de 2002, ficando seus reclamos desprovidos de fundamento legal e normativo. Registre-se que a inatividade da empresa em que a titular da requerente tem participação ocorreu até 31/12/2001, período em que ocorreu a situação excludente, sendo que a contribuinte nada junta aos autos para comprovar o afirmado quanto à liquidação e dissolução daquela empresa." Em um formulário de SRS, mas demonstrando a intenção de recorrer da decisão • da DRJ, tempestivamente, a interessada junta certidão de ajuizamento da Ação de Dissolução do Posto Capivara Ltda. e requer, novamente, "que a exclusão do Simples seja considerada somente até a data do ajuizamento da referida ação." Nessa Certidão relativa à Ação mencionada é dito que ela foi ajuizada em 02/05/2002, com sentença proferida em 10/10/2002, com recurso interposto ao Tribunal de Justiça em 07/03/2003, lá permanecendo até a data dessa Certidão, 17/12/2004. Este Processo foi encaminhado a este Relator conforme documento de fis 56, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. Ist,1 É o Relatório. • . • Processo n.°10746.001323/2003-10 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.148 Fls. 62 VOO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. As alegações agora formuladas não inovam quanto às que já haviam suscitadas Os argumentos oferecidos não socorrem a interessada para o fim de mantê-la na sistemática do SIMPLES, nem para alterar o momento em que surtem os efeitos da exclusão, visto que se encontrava em 31/12/2001 em condição não permitida para optar pelo Simples, e fez opção anterior a 31 de dezembro de 2001 e o ato de exclusão é posterior a 2002, nos termos da Lei 9.317/1996, art. 90, inciso IX e suas alterações posteriores e parágrafo único, inciso lido art. 24 da IN SRF 250/2002. • Ora, a manifestante incorreu em situação excludente em 2001. Portanto, a instrução normativa lhe é favorável, pois prevê sua exclusão a partir de janeiro de 2002, não tendo seu pleito fundamentação legal e regulamentar. Registre-se que a inatividade da empresa em que a titular da requerente tem participação ocorreu até 31/12/2001, período em que ocorreu a situação excludente, sendo que a documentação juntada em seu apelo nada adiciona àquela anteriormente acostada para comprovar o afirmado quanto à liquidação e dissolução daquela empresa. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006 PAULO AFFONSECA DE S FARIA JÚNIOR - Relator IP Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

score : 1.0
4667376 #
Numero do processo: 10730.002431/2001-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - A norma legal que concede a isenção determina que estão fora da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Para gozar do benefício é necessário que sejam obedecidos todos os requisitos que o dispositivo legal impõe. No caso específico da complementação de aposentadoria, fica impossível aferir o montante referente a tais pagamentos. Recurso negado
Numero da decisão: 106-15.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - A norma legal que concede a isenção determina que estão fora da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Para gozar do benefício é necessário que sejam obedecidos todos os requisitos que o dispositivo legal impõe. No caso específico da complementação de aposentadoria, fica impossível aferir o montante referente a tais pagamentos. Recurso negado

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10730.002431/2001-17

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4198052

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-15.035

nome_arquivo_s : 10615035_142759_10730002431200117_012.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti

nome_arquivo_pdf_s : 10730002431200117_4198052.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005

id : 4667376

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473408790528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T11:10:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T11:10:30Z; Last-Modified: 2009-07-15T11:10:31Z; dcterms:modified: 2009-07-15T11:10:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T11:10:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T11:10:31Z; meta:save-date: 2009-07-15T11:10:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T11:10:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T11:10:30Z; created: 2009-07-15T11:10:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-15T11:10:30Z; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T11:10:30Z | Conteúdo => Ni. '. ....-- tf l''.;; MINISTÉRIO DA FAZENDA -- ar n .t.t, ';' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••);"."..k SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10730.002431/2001-17 Recurso n°. : 142.759 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : VICTOR DA CUNHA LOURIVAL Recorrida : 1° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.035 RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - A norma legal que concede a isenção determina que estão fora da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ónus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Para gozar do benefício é necessário que sejam obedecidos todos os requisitos que o dispositivo legal impõe. No caso específico da complementação de aposentadoria, fica impossível aferir o montante referente a tais pagamentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VICTOR DA CUNHA LOURIVAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i tegrar o presente julgado. IKI?l i t ii‘ JOSÉ RIBAM1 SARROS PENHA PRESIDENTE , o 1 ,o's , o ott,teadéltit - OBERTA DE AZ : REDO FERREIRA P ETTI RELATORA FORMALIZADO EM: 11 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONELT ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. influa „.4"A•4. MINISTÉRIO DA FAZENDA, w_f-st,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.002431/2001-17 Acórdão n° : 106-15.035 Recurso n° : 142.759 Recorrente : VICTOR DA CUNHA LOURIVAL RELATÓRIO Foi lavrado Auto de Infração em face de Victor da Cunha Lourival para cobrança de IRPF decorrente da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício. O lançamento decorreu da revisão da Declaração do contribuinte relativa ao ano-calendário 1998, tendo sido reduzido o seu resultado de imposto a restituir no valor de R$ 5.220,65 para imposto suplementar no valor de R$ 2.772,58. Inconformado com a exigência, o contribuinte, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 01/03, na qual afirma seu direito à isenção sobre 50% dos valores recebidos pela PETROS, percentual este correspondente à parcela de sua contribuição a este Fundo de Previdência Privada — nos termos da Decisão n° 161/91 da Superintendência Regional da Receita Federal. A 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, manteve o lançamento em decisão de fls. 37141 por entender que a isenção em comento fora revogado pela Lei n° 9.250/95. Cientificado desta decisão, o contribuinte, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 45/58, onde, após relatar os fatos transcrever as normas legais tributárias pertinentes à matéria, Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal, argumenta, em síntese: - A isenção pleiteada baseia-se no art. 31 da Lei n° 7.713/88 a qual não condiciona nenhum período à isenção, desde que o ônus tenha sido do beneficiário por ocasião da constituição do património da entidade e que o beneficiário tenha se aposentado até 31 de dezembro de 1995. 2 • ;.? +a MINISTÉRIO DA FAZENDA f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES." .;??,4Li>4„. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.002431/2001-17 Acórdão n° : 106-15.035 - No ano — calendário de 1998 essas contribuições ficaram limitadas a 12% do total dos rendimentos tributáveis e de acordo com o art. 11 da Lei n°9.532/1997 computados na declaração de rendimentos. - O inciso V do art. 4° da Lei n° 9.250 e art. 11 da Lei n° 9.532/97 vieram ratificar o art. 31 "caput" da Lei n° 7.713/88, permitindo a dedução relativa às contribuições. - Não sendo abatidos os valores já tributados, ocorrerá uma bitributação, contrariando o disposto no art. 31 da Lei n° 7.713/88. - O beneficiário que aposentou-se antes de 1/1/1996 deduz o valor como "isento e não tributável", equivalente a sua contribuição, conforme dispõe a decisão n° 161/91 da Superintendência Regional da Receita Federal — 1 8 Região Fiscal, pois tais valores já sofreram tributação a partir do ano em que o beneficiário iniciou sua contribuição. - A partir de julho de 1970 até a data de sua aposentadoria, tais valores não poderiam ser deduzidos da base de cálculo do imposto. - No caso em pauta, cinqüenta por cento do valor da complementação recebida da entidade de Previdência Privada deve ser considerada isenta. - O imposto sobre os ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade já estão sendo recolhidos pela Fundação PETROS de Seguridade Social, conforme Medidas Provisórias de n°s 2.222 e 0025 de 4/9/2001 e 23 de janeiro de 2002, respectivamente, Lei n° 10.431/02. - Desta forma, o beneficiário da renda periódica fica isento de tal parcela, pois, o patrimônio total da entidade de previdência pertence ao empregado. - Em obediência ao art. 144 do CTN, o lançamento reporta-se a data do fato gerador, assim e considerando que o imposto já incidiu no momento da contribuição do mantenedor e do empregado 3 a MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• irf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.002431/2001-17 Acórdão n° : 106-15.035 (contribuinte), o rendimento recebido não pode ser objeto de nova tributação. - Nos termos da decisão do STF, a PETROS não goza dos benefícios da imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI", alínea "c" da CF, por conseqüência, os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património estão sendo recolhidos, conforme a Lei n ° 10.431, de 241412002, não podendo prosperar os entendimentos expressos na Nota COSIT/DITIR n° 111 de 8/6/1993 e nos Acórdãos números 102.44035 de 9/11/1999 e 106.13352, de 15/5/03. Finaliza seu recurso, transcrevendo o inciso II do art. 150 da CF e parte do voto da Desembargadora Eliana Calmon no julgamento nos Autos de Apelação Cível n° 1998.01.00.0262212-4 e diversas ementas do STJ, todas reconhecendo a isenção dos benefícios pagos pelas entidades de previdência privada. É o Relatório. 4 4 '4. '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA•}.= k'z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.002431/2001-17 Acórdão n° : 106-15.035 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 e por isso dele conheço. Trata-se de apurar a existência, ou não, de isenção dos rendimentos recebidos pelo Recorrente da PETROS, relativos à parcela mensal de complementação de sua aposentadoria — leia-se, resgate de previdência privada. Para que se possa entender a isenção em questão, é preciso ter em mente a evolução da legislação que regeu (e rege) a matéria. A Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 6°, VII, "b", assim dispunha: 'Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (-) VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: a) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante; b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ónus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte.* "Art. 31. Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenham sido do beneficiário: I — as importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada,' ,1:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA <s ri- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mt).5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.002431/2001-17 Acórdão n° : 106-15.035 Posteriormente, a redação do caput desse artigo 31 foi alterada pelo artigo 4° da Lei n° 7.751 de 14 de abril de 1989, para os seguintes termos: "Art. 31. Ficam sujeitos à incidência do Imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte. 1- as importâncias pagas ou creditadas a pessoas físicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada;.' (grifes não constantes do original) Assim, só estariam isentos, sob a égide da referida lei, os rendimentos recebidos como resgate de contribuições a entidades de previdência privada que atendessem às seguintes condições: a) que o ônus tivesse sido do contribuinte; ou b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tivessem sido tributados na fonte. Contudo, estas regras foram alteradas pela a Lei n° 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que pelo artigo 32 modificou a redação do inciso VII do art. 6° da Lei n° 7.713/ 1988 para: "Art. 32. O inciso VII do art. 6° da Lei 7.713. de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6° VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante? E pelo artigo 33 determinou: "Art. 33. Sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as Importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.? (sem grifos no original) 6 ir • „:",".4. MINISTÉRIO DA FAZENDA k,‘ tL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.00243112001-17 Acórdão n° 106-15.035 A norma contida no art. 33 da Lei n° 9.250/95 passou a ser a regra geral para a forma de tributação dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada. Ressalte-se que tal norma não fez qualquer exceção à tributação, e passou a considerar como tributáveis todos os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, indistintamente. A única exceção a essa regra — que se justifica com relação ao período compreendido entre a edição da Lei n° Lei n° 7.713/88 e a edição da Lei n° 9.250/95 - consta no artigo 60 da Medida Provisória n° 1.749-37/1999, ainda em vigor através do art. 7° da Medida Provisória n° 2.159-70/2001 (e correspondente à atual redação do art. 39, inc. XXXVIII do RIR/99), que assim preceitua: "Art. 6°. Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995." (original não contém destaques) E o art. 39, inc. XXXVIII do RIR/99: "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: Resgate de Contribuições de Previdência Privada XXXVIII - o valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de beneficio da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1 2 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provisória n 2 1.749-37, de 11 de março de 1999, art. 69);" A justificativa para a isenção relativamente a tal período reside no fato de que até a edição da Lei n° 7.713/88, os valores pagos a entidades de previdência privada eram dedutiveis do IR devido no ajuste. A partir de 1989, tais pagamentos passaram a não ser mais dedutiveis, o que justificava, então, que seu resgate fosse isento, sob pena de bitributação. 7 • es..1.s.t- MINISTÉRIO DA FAZENDA *v.zefif, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;41'..?9> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.002431/2001-17 Acórdão n° : 106-15.035 Da mesma forma, a partir de 1996, os valores pagos a entidade de previdência privada voltaram a ser dedutíveis do IR devido no ajuste, razão pela qual foi novamente extinta a isenção no resgate destes valores. Assim sendo, para que os rendimentos sejam considerados isentos deverão preencher, cumulativamente, dois pressupostos: a) recebidos por ocasião de desligamento do plano de benefícios da entidade; b) corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Sobre esta matéria, a Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon (cujo entendimento é apontado pelo Recorrente como favorável à sua pretensão) se manifestou recentemente em acórdão publicado no dia 17.10.2005, de cujo voto se extrai o seguinte trecho: Esse posicionamento decorre do seguinte raciocínio: se, na vigência da Lei 7.713/88, incidiu o imposto de renda sobre a parcela salarial destinada ao fundo de previdência complementar, no momento de sua devolução, na forma de complementação de aposentadoria, não poderia haver nova incidência tributária, a fim de se evitar o bis in idem. Contudo, reexaminando a matéria, passei a considerar aspectos que me levaram a alterar o meu posicionamento. Explico. As demandas relativas ao imposto de renda sobre valores advindos de fundos de pensão desdobram-se em três hipóteses distintas: resgate, rateio e complementação de aposentadoria. O resgate e o rateio decorrem do desligamento do beneficiário do plano de previdência privada. A diferença entre os dois é que, no rateio, o desligamento se dá como conseqüência da extinção da entidade de previdência, de modo que todo o seu património é distribuído entre os 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA *tft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ivr.ttr• ,;f4-fg,fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.00243112001-17 Acórdão n° : 106-15.035 associados; no resgate, apenas é devolvido ao beneficiário o que í por ele recolhido ao fundo de pensão. Já no recebimento da aposentadoria complementar, o vinculo contratual permanece e o direito do beneficiário existe exatamente em virtude do cumprimento do contrato firmado. Para fins de incidência de imposto de renda, as três situações ganham contornos diferentes. Quanto ao resgate, a visualização da questão é bem simples. No momento do desligamento do beneficiário da entidade previdenciária, somente o que foi por ele recolhido ao fundo é devolvido - com a devida remuneração do capital. Portanto, há uma perfeita identidade daquilo que foi recolhido e do que será devolvido ou resgatado. Por exemplo, se foram recolhidas 12 parcelas ao fundo, essas 12 parcelas serão resgatadas com os rendimentos obtidos. Nessa hipótese, para efeito de incidência de imposto de renda, deve-se observar o seguinte: se houve incidência da exação no momento do recolhimento da parcela em favor do fundo, não deve haver nova Incidência quando do resgate, para se evitar o bis in idem. Se não incidiu o imposto de renda no momento do recolhimento, o tributo deverá incidir na parcela respectiva, por ocasião do resgate. Essa distinção decorre da sistemática legal adotada. Assim, quando do resgate, não deve incidir imposto de renda sobre os valores recolhidos durante a vigência da Lei 7.713/88, porque, no período de sua vigência (1°101/89 a 31/1211995), ficou estabelecido a incidência do imposto de renda sobre os valores destinados ao fundo de pensão. Com a mudança dessa sistemática, a partir da Lei 9.250/95, as parcelas destinadas ao fundo passaram a ser isentas de imposto de renda; por isso, por ocasião do resgate, incide o imposto de renda (art. 33). A fim de evitar-se a bitributação, o próprio Poder Executivo editou a Medida Provisória n° 1.459/96, sucessivamente reeditado, excluindo da incidência do imposto de renda o valor do resgate de contribuições de previdência privada correspondentes à contribuições efetuadas de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, nos seguintes termos: lArt. 60 Exclui-se da incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos o valor do resgate de contribuição de previdência privada, cujo ónus tenha sido da pessoa física, recebido 9 " MINISTÉRIO DA FAZENDA Yr,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.002431/2001-17 Acórdão n° : 106-15.035 por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995." Observe-se que o que se alterou, na vigência de ambas as leis, foi a sistemática de recolhimento porque, em qualquer caso há ocorrência do fato gerador do imposto de renda: acréscimo patrimonial. A hipótese de rateio se assemelha ao resgate. A diferença é que, além de o participante "resgatar" aquilo que recolheu ao fundo, recebe também o valor referente ao rateio do património da entidade liquidada, de modo que, da mesma forma, não incide o imposto de renda sobre os valores "resgatados" cujo ônus tenha sido do beneficiário, se já houve incidência sobre as parcelas destinadas à entidade de previdência (Lei 7.713/88). Sobre as demais parcelas recebidas, não relacionadas a valores transferidos ao fundo pelo participante no período de vigência da Lei 1713/88, bem como sobre o montante decorrente da liquidação do patrimônio da entidade distribuído aos beneficiários incide o imposto de renda, pois, configura-se acréscimo patrimonial. Nesses casos, pois, uma questão deve ficar bem clara: existe nítida correlação entre a parcela recolhida pelo participante e aquela resgatada no momento do desligamento da entidade de previdência. Hipótese totalmente diversa é a da complementação de aposentadoria. Nesse caso, o vínculo contratual entre o participante e a entidade de previdência privada está em vigor e as parcelas pagas a título de complementação são recebidas em virtude desse vínculo. Aliás, o fundo criado para pagamento da complementação não se constitui apenas com o que foi desembolsado pelo beneficiário, havendo, na maioria dos planos, parcela de contribuição do empregador, bem como aplicações financeiras. Não se trata, pois, de devolução, como no caso do resgate e rateio, de modo que inexiste correlação entre o que foi recolhido e que foi recebido na aposentadoria. Na adesão ao plano de previdência complementar, estipula-se o valor da complementação, bem como o valor da contribuição mensal do participante, a fim de que ele tenha direito de receber o quantum pretendido pelo beneficiário. Aparente equilíbrio entre o valor da 10 • eii-L•44, MINISTÉRIO DA FAZENDA At' • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.002431/2001-17 Acórdão n° : 106-15.035 contribuição mensal e da complementação de proventos decorre, apenas, de cálculos atuariais, que levam em conta fatores diversos e não apenas do montante da contribuição do participante. A inexistência de correlação entre a contribuição mensal e a complementação da aposentadoria fica evidente quando observada a possibilidade de contratação de renda mensal vitalícia - o que é feito na grande maioria dos casos -, prevista no art. 14, § 4°, e no art. 33, § 2°, da Lei Complementar 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar (grifei): Art. 14 § 4° O instituto de que trata o inciso II deste artigo, quando efetuado para entidade aberta, somente será admitido quando a integralidade dos recursos financeiros correspondentes ao direito acumulado do participante for utilizada para a contratação de renda mensal vitalícia ou por prazo determinado, cujo prazo mínimo não poderá ser inferior ao período em que a respectiva reserva foi constituída, limitado ao mínimo de quinze anos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador. Art 33 § 2° Para os assistidos de planos de benefícios na modalidade contribuição definida que mantiveram esta característica durante a fase de percepção de renda programada, o órgão regulador e fiscalizador poderá, em caráter excepcional, autorizar a transferência dos recursos garantidores dos benefícios para entidade de previdência complementar ou companhia seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar, Cot71 o objetivo especifico de contratar plano de renda vitalícia, observadas as normas aplicáveis. Se a complementação de aposentadoria é vitalícia, como se pode pretender vislumbrar correspondência entre ela e a contribuição mensal? Ora, nesse caso, o beneficiário pode receber valor muito maior do que aquele para o qual contribuiu, se sobreviver muitos anos após a aposentadoria, ou muito menor, no caso de morte prematura, situação que pode ser perfeitamente comparada, nesse ponto, com o contrato de seguro. Portanto, impossível configurar-se a hipótese de bis in idem nesse caso pois, se não há identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, inexiste bftributação, não importando se a contribuição mensal foi recolhida sob a égide da Lei 7.713/88 ou na vigência da Lei 9.250/95. 11 /1 a e3 e- h. '4., MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kSEXTA CÂMARA Processo n° : 10730.002431/2001-17 Acórdão n° : 106-15.035 A conclusão desse raciocínio leva ao seguinte desfecho: em caso de recebimento de resgate do fundo de reserva de aposentadoria, não incide Imposto de Renda sobre os valores recolhidos na vigência da Lei 7.713/88, período compreendido entre /° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, sob pena de incorrer em bitributação. Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial." (grifos no original) Como se vê do trecho citado, a Exma. Ministra faz uma diferenciação entre as três hipóteses de recebimento dos valores pagos a planos de previdência privada. Quanto à hipótese aqui versada — de complernentação de aposentadoria, a Ministra ressalta a impossibilidade de se destacar, nos valores mensais recebidos, qual o montante que estaria isento de tributação pelo IR. Tal situação se deve não só pela dificuldade em aferir quanto daquele montante mensal corresponde à contribuição do beneficiário, mas também em apurar com exatidão qual o percentual relativo ao período compreendido entre 1989 e 1995 (considerando que, no caso em tela, o Recorrente contribuiu com a Petros desde período anterior a este). Por outro lado, o contribuinte também não logrou demonstrar qual seria a parcela isenta dos rendimentos recebidos (objeto deste recurso), limitando-se a pleitear a isenção sobre 50% dos valores pagos pela PETROS. Diante de tal situação, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso, nos termos acima delineados. Sala das Sessões - DF, em 21 de Outubro de 2005. /.0“ ROBERTA DE REDO FERREIRA P GETTI 12 Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

score : 1.0
4665786 #
Numero do processo: 10680.014930/2003-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV – Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.590
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 5ª Turma da DRJ-BELO HORIZONTE/MG para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200705

ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV – Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. Decadência afastada. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 25 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10680.014930/2003-43

anomes_publicacao_s : 200705

conteudo_id_s : 4205452

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-48.590

nome_arquivo_s : 10248590_154983_10680014930200343_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 10680014930200343_4205452.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 5ª Turma da DRJ-BELO HORIZONTE/MG para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri May 25 00:00:00 UTC 2007

id : 4665786

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473411936256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:06:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:06:25Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:06:25Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:06:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:06:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:06:25Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:06:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:06:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:06:25Z; created: 2009-07-10T15:06:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T15:06:25Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:06:25Z | Conteúdo => , CCO 1 /CO2 . Fls. 1 051- L,. .L,L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;'n iS -, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.014930/2003-43 Recurso n° 154.983 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1994 Acórdão n° 102-48.590 Sessão de 25 de maio de 2007 Recorrente MARCOS DE MOURA HENRIQUES Recorrida DRJ-B ELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1993 Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV — Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.° 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 5* Turma da DRJ-BELO HORIZONTE/MO para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RIARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE PRAG DE SOUZA1 Relator Processo n.° 10680.014930/200343 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.590 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 17 o ui 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n. 10680.014930/2003-43 CCOI/CO2 Acórdão mi' 102-48.590 Fls. 3 Relatório MARCOS DE MOURA HENRIQUES recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 5* TURMA/DRJ — BELO HORIZONTE/MG, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Marcos de Moura Henriques, CPF 074.539.496-53, recorre do ato do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, que lhe indeferiu pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte em 1993 sobre verba que teria sido recebida em decorrência de adesão à Programa de Desligamento Voluntário (PI») da Construtora Andrade Gutierrez S.A.. A autoridade "a quo" justifica o indeferimento, alinhando, como fundamento, o fato de haver transcorrido o prazo de cinco anos para pleitear a restituição, com base nos arts. 165, inc. .1, e 168, inc. I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, (C7'N) e Ato Declarató rio SRF n°96, de 26 de novembro de 1999. Ocorrida a ciência em 17/08/2006, fl. 30, verso, o interessado, apresenta, em 04/09/2006, manifestação de inconformidade, fls. 31 a 34, na qual tece considerações sobre o prazo para requerer a restituição do imposto no caso de lançamento por homologação, citando, entre outros, os artigos 116, incs. I e II; 117, incs. I e 11; 142; 149, inc.VIII; 150, ff I° e 4°; 156, inc. VII; 165, inc. I e 168, inc. I, do Código Tributário Nacional (CTN), para concluir que, na hipótese dos autos, a contagem do prazo de cinco anos se inicia em 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, que considerou indevida a tributação da indenização recebida por adesão a PDV, consoante entendimento exarado no Parecer Cosit n° 4, de 28 de janeiro de 1999. Invoca a seu favor julgados administrativos e judiciais que entende virem ao encontro de seus argumentos. A DRJ proferiu em 06/12/06 o Acórdão n° 11.989, do qual se extrai as seguintes ementas e conclusões do voto condutor (verbis): "PRAZO PARA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para pedido de restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou a maior. Solicitação Indeferida (.) Não obstante ser a extinção do direito de o contribuinte pleitear a restituição por decurso do prazo qüinqüenal incompatível com o julgamento do mérito, nos termos do art. 28 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações, cumpre esclarecer que, conforme documentos de fls. 5 e 36, a Construtora Andrade Gutierrez S/A, ex-empregadora do contribuinte, informa que lhe pagou beneficio a título de liberalidade e não em decorrência de adesão a plano de demissão voluntária. Diante do exposto, voto por indeferir o pedido interposto. 4"" Processo me 10680.014930/2003-43 CCOI/CO2 Ac6rdio n.• 102-48.590 Fls. 4 Aludida decisão foi cientificada em 19/10/06(AR fl. 44). O recurso voluntário, interposto em 06/11/06 (fls. 45-52), apresenta as seguintes alegações (verbis): "Do prazo para se pleitear a devolução de IRRF descontado a maior A nosso ver há engano de interpretação da 50 Turma sobre condição resolutória e lançamento expressamente realizado. (...) As rendas auferidas nos diversos meses do ano de um contribuinte nem sempre são da mesma magnitude ou sequer existentes. Isto implica dizer que mesmo havendo retenção em algum(ns) mese(s) o somatório dos doze meses poderá não alcançar a renda tributável ou se situar numa outra faixa da alíquota, podendo o contribuinte nada ter a pagar no ano ou tendo diferenças a menor ou a maior a acertar. Se o contribuinte obtiver rendas salariais de diversas fontes, poderá ficar aquém do valor mínimo sujeito a retenção em todas elas e ter imposto a pagar no resultado final do exercício. Assim, até o último dia do ano poderão ocorrer mudanças no fluxo de rendimentos, outras fontes de rendimentos mensais com valores isentos de retenção ou de carne leão, alterações no quadro de dependentes e um variado e crescente somatório de abatimentos (previdência social, despesas com tratamento de saúde, com educação, dependentes, etc.). Os cônjuges ainda podem declarar em conjunto, caso que altera a renda na declaração. (.) A guia de recolhimento do IRRF da fonte não informa o valor retido de cada contribuinte, sendo impossível neste momento, lançar um crédito tributário e, em ato continuo ao pagamento, extingui-lo (ver o que disciplina o art. 142 do CIN, abaixo transcrito), a menos que o fisco inspecione o retentor para verificar seus livros. Somente depois de findo o exercício é que as informações silo prestadas tanto pelo retentor quanto pelo sujeito passivo. Essas informações não informam quando foram recolhidas aos cofres públicos as importâncias retidas, se tempestivamente ou não. Foi sábia a lei em determinar a condição resohrtória para determinar a extinção do crédito tributário. Ela ao contrário do que a Turma diz não se aperfeiçoa porque pode variar de isenção até grande incidência, ela sobrevem, soluciona, resolve. (..) Depois de 30/04/94, com a expressa homologação do lançamento e a notificação do sujeito passivo, aliás, o que não houve, poderia ocorrer a extinção do crédito tributário e dar-se-ia o início da contagem do prazo de decaimento, se não houvesse fato novo, isto é, a IN 165/98. Conforme art. 149, VIII, o lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa entre outros casos, quando "deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior". A IN n° 165 atesta isto. A Turma nega ao art. 149 do CTN quando afirma que o mesmo "não tem o condão de suspender o prazo decadencial". Para que serve o art. 149, então? (..) Assim, é a partir de 06 de janeiro de 1999 que se conta o prazo de 5 anos para decaimento do direito de se pleitear a devolução do IR pago a maior em nosso caso (PDV/PD1). O Acórdão n° 02-11.989, cita o ano de 1993 para a contagem do prazo de 5 anos de decaimento. Em nossa opinião está totalmentefora de propósito porquê... (.) Da existência de Plano de Desligamento Voluntário/Incentivado PDV/PDI A Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte admitiu a Processo n.° 10680.014930/2003-43 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.590 Fls. 5 existência do PDV, uma vez que não ofereceu nenhuma negativa ao fato, somente negando o nosso pleito por causa do entendimento de que o prazo havia decaído. A 50 Turma, por sua vez, no Acórdão n° 02-11.989, no último parágrafo, faz ressalva à existência do PDV em virtude de carta da fonte pagadora que declara não haver feito PDV/PDI, mas um plano de Racionalização Organizacional - RO e que tem gratificado por liberalidade os funciona* rios que se desligassem da empresa. Na leitura de tal carta observa-se notória contradição, pois nela está escrito: "« empresa tem gratificado a título de liberalidade" os funcionários que tiveram seus vínculos empregaticios cessados por motivo de RACIONALIZAÇÃO ORGANIZACIONAL. Ora, em 1993 não existia o termo PDV/PDL que surgiu em 1996, e a empresa, que diz que não fez, gratificou por motivo de racionalização e por liberalidade. (..) Por causa de numerosas decisões judiciais desfavoráveis e em reconhecimento a irracionalidade de se permitir avolumar infrutiframente na Justiça numerosos processos sobre o mesmo assunto, houve-se por bem aprovar o Parecer PGFN/CRJ/151° 1 .278/98 que recomenda a não interposição de recursos e a desistências daqueles porventura interpostos nas causas que versem exclusivamente sobre essa matéria, daí surgindo a IN 165. (.) O mesmo se deu na Justiça Federal, onde casos coletivos e idênticos de ex-colegas de trabalho têm sido julgados favoravelmente como no Processo n° 1998.38.00.004916-5/MG - Tribunal Regional Federal da 10° Região - 4' Turma. Continuamos convictos da legitimidade de nosso pleito visando à devolução da importância paga indevidamente, conforme demonstrado em nossa Declaração Retificadora de 1994, cujo confronto com a Declaração retificado indica uma diferença a ser devolvido " Ato continuo, a unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho para apreciação do recurso. É o Relatórioft. Processo e.° 10680.014930/2003-43 CCOI/CO2 Acórdão e.° 102-48.590 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado trata-se de pedido de restituição de IRPF retido sobre rendimentos que a contribuinte alega serem referentes a indenização por pedido de demissão voluntária (PDV). A recorrente pede a restituição da importância paga a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, alegando que estes valores por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, fundamentou seu pleito na Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, que dispõe: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional." O Parecer da COSIT n.° 04 de 28/01/1999, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS IIVDENIZATÓRIAS — PDV— RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa fisica, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Ressalte-se ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência à legislação de regência, então válida, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. . Processo n.° 10680.014930/200343 CC0I/CO2 •• Acórdão n.° 10248.590 . Fls. 7 Sobre o tema a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio de voto do ilustre Conselheiro Remis Almeida Estol, assim manifestou: "IRPF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nt 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa tr. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO - JUROS - TERMO INICIAL - Na restituição do imposto de renda retido na fonte, que tenha origem na retenção indevida quando do recebimento da parcela relativa aos chamados planos de adesão voluntária - PD V, o • valor a ser restituído será aquele apurado na revisão da declaração de ajuste anual, que deverá ser atualizado a partir da data da retenção nos termos da legislação pertinente. Recurso especial negado." (grifou-se) - (Acórdão n.° CSRF/01 -05.013, de 09/08/2004). Neste contexto e face ao exposto, observada a competência regimental deste Colegiado, deve ser afastada a decadência do direito de pleitear a restituição. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 5' Turma da DRJ-BELO HORIZONTE/MG para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões— DF, em 25 de maio de 2007. d----11ANTONIO JOSE PRAGA SOUZA Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1

score : 1.0