Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664688 #
Numero do processo: 10680.006963/98-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - As questões preliminares levantadas não figuram no art. 59 do Processo Administrativo Fiscal como causa de nulidade de Auto de Infração. Só se cogita da declaração de nulidade quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. DECADÊNCIA - O recomeço do prazo decadencial, nos termos do inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional, começa a fluir da data da anulabilidade do lançamento anterior efetuado, por vicio formal. QUESTÕES DE MÉRITO - VIA JUDICIAL - A propositura, pelo contribuinte, de ação na via judicial para o mesmo fim, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, frente à opção superior e autônoma da via judicial. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43937
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE E DE DECADÊNCIA, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199910

ementa_s : PRELIMINAR DE NULIDADE - As questões preliminares levantadas não figuram no art. 59 do Processo Administrativo Fiscal como causa de nulidade de Auto de Infração. Só se cogita da declaração de nulidade quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. DECADÊNCIA - O recomeço do prazo decadencial, nos termos do inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional, começa a fluir da data da anulabilidade do lançamento anterior efetuado, por vicio formal. QUESTÕES DE MÉRITO - VIA JUDICIAL - A propositura, pelo contribuinte, de ação na via judicial para o mesmo fim, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, frente à opção superior e autônoma da via judicial. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10680.006963/98-82

anomes_publicacao_s : 199910

conteudo_id_s : 4214404

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43937

nome_arquivo_s : 10243937_119311_106800069639882_008.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 106800069639882_4214404.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE E DE DECADÊNCIA, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999

id : 4664688

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474296934400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T09:38:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T09:38:09Z; Last-Modified: 2009-07-05T09:38:09Z; dcterms:modified: 2009-07-05T09:38:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T09:38:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T09:38:09Z; meta:save-date: 2009-07-05T09:38:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T09:38:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T09:38:09Z; created: 2009-07-05T09:38:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T09:38:09Z; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T09:38:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA k'•=8, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &' CÂMARA Processo n°. :10680.006963/98-82 Recurso n°. 119.311 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente ORALDO DE MORAIS CHAVES Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n°. :102-43.937 PRELIMINAR DE NULIDADE - As questões preliminares levantadas não figuram no art. 59 do Processo Administrativo Fiscal como causa de nulidade de Auto de Infração Só se cogita da declaração de nulidade quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente. DECADÊNCIA — O recomeço do prazo decadencial, nos termos do inciso II do artigo 173 do Código Tributário Nacional, começa a fluir da data da anulabilidade do lançamento anterior efetuado, por vicio formal. QUESTÕES DE MÉRITO - VIA JUDICIAL - A propositura, pelo contribuinte, de ação na via judicial para o mesmo fim, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, frente à opção superior e autônoma da via judicial. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORALDO DE MORAIS CHAVES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade, e de decadência, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEI FREITAS DUTRA PRESIDENTE VALMIR- SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: ,1 O DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausente, justificadamente, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA b• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4%i • '="- )n ,1,n::- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10680.006963/98-82 Acórdão n°. • 102-43.937 Recurso n°. • 119.311 Recorrente : ORALDO DE MORAIS CHAVES RELATÓRIO ORALDO DE MORAIS CHAVES, inscrito no CPF sob o n. 000.125.996-20, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, de decisão de primeira instância que julgou, parcialmente, procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/03, no valor total de 6.067,03 UFIR's, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1993. Intimado do Auto de Infração, tempestivamente, o contribuinte ofereceu sua Impugnação, as fls. 07 a 34, alegando, em síntese, o seguinte: a) que toda questão relativa à cobrança do imposto de 1993, originou-se quando o IMPUGNANTE foi beneficiado por uma Liminar, em Ação Cautelar, deferida em maio de 1992, que o isentou do Imposto de Renda Retido na Fonte, deixando, desta forma, de descontar o supra citado Imposto em decorrência de uma ordem judicial e não por omissão de sua parte. b) alega que em junho de 1997, obteve, administrativamente, diante desta mesma DARF/MG, isenção por doença. c) que passados 05 (cinco) anos dos fatos geradores que pontificaram com o presente Auto de Infração a DRF/MG requer o pagamento de R$5.525,85 (cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos) mas que devido ao quinquênio decadencial está prescrito o Direito da DRF/MG de vir autuá-lo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n° :10680.006963/98-82 Acórdão n°. :102-43.937 d) alega que a incidência de multa de ofício e juros de mora, somente poderá ocorrer a partir da constituição do crédito tributário e seu efetivo lançamento, e que logo, a multa ( 75% do valor da obrigação principal — fato inaceitável ) apurada, nunca poderia ser apontada no Auto de Infração. e) que os juros de mora, somente poderiam iniciar seu cômputo, a partir do mês de agosto de 1998, quando da cientificação dos termos do Auto de Infração. f) por fim, alega que o Auto de Infração é, também, inconstitucional e ilegal, já que presentes nele, estão os abatimentos ali inseridos, como que estivesse numa liquidação. À vista de sua Impugnação, a autoridade julgadora a quo, julgou, parcialmente, procedente o lançamento, aduzindo, em síntese os seguintes argumentos. a) preliminarmente, esclarece que a decisão DRJ/BHE n. 1170.0758/98-12 declarou nulo o lançamento, anteriormente, efetuado contra o contribuinte em razão da existência de vício formal no Auto de Infração lavrado. Tendo em vista a nulidade, novo Auto de Infração foi lavrado, conforme se observa nas fls. 01 a 03. b) que a declaração de nulidade não impede a correta formalização da exigência, mediante lavratura de um novo Auto. c) que o inciso II do art. 173 da Lei n.5.172 de 25/10/1966 ( Código Tributário Nacional ), ao tratar de decadência, prevê que o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se após 05 3 b. .„„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10680.006963/98-82 Acórdão n°. : 102-43.937 anos, contados da data em que se tornar definitiva a Decisão que anular, por vício formal, o lançamento, anteriormente, efetuado. Portanto conclui que não há que se falar em decadência. d) que a alegação de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, conforme Parecer Normativo CST n.329 de 1970 da Coordenação do Sistema de Tributação. e) que no tocante à imposição de multa de ofício, por determinação expressa do inciso I do art. 44 da Lei 9430 de 27/12/1996 e do art. 4 da Lei 8218 de 29/08/1991, a mesma incide sobre a diferença ou totalidade do imposto devido, sem o acréscimo de multa moratória. f) que a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente a autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a esse E. Conselho de Contribuintes, fls. 47 a 77, aduzindo os seguintes argumentos. a) alega que, apesar de discordar da exigência tributária, fez o depósito recursal, no valor de 30% do montante arbitrado pela D.DRF/MG b) alega que a questão da prescrição foi ignorada pela D DRF/MG. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA s .- K47.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.006963/98-82 Acórdão n°. :102-43.937 c) alega, ainda, que jamais houve de sua parte, opção pela esfera judicial, em discutir a questão do Imposto Suplementar, eis que discute em juízo sua Imunidade Tributária, face ao fato de ter mais de 65 anos e viver única e exclusivamente em razão de seus proventos de aposentadoria. d) alega que o documento que reconhece seu direito à isenção do 1RRF, anterior à anulação da Notificação, não foi analisada pela D. DRF/MG. e) alega, que o prazo decadencial , há muito foi ultrapassado, para o Auto de Infração que discutia fatos geradores de 12/93 e prescrito estaria o Direito da D.DRF/MG. f) alega que, é impossível aceitar os números da D.DRF/MG, sem uma perícia para especificar mês a mês a incidência de juros de mora. g) que a própria DRF/MG enganou-se ao calcular juros de mora e multa de ofício que não deveriam ter sido inseridos. h) por fim, requer desde já uma perícia contábil para apurar o que seria devido, mesmo que "in casu", o quinquênio decadencial, já tenha ocorrido. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10680.006963/98-82 Acórdão n°. :102-43.937 VOTO Conselheiro VALMIR SANDR1, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminares a serem analisadas. Sustenta o recorrente a nulidade do Auto de Infração, por entender que, ao declarar nulo o lançamento efetuado pela notificação de lançamento anteriormente efetuada, todos os efeitos que advirem daquela notificação, também tornaram-se nula. Acontece que a notificação de lançamento anterior, foi declarada nula pela autoridade singular, por vício formal em virtude de não identificar a autoridade notificante, enquanto que o presente Auto de Infração, contém todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n. 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. Ainda, quanto à nulidade do auto, cabe esclarecer que só se cogita da declaração de nulidade quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente, consoante artigo 59 do Decreto n. 70.235/72. Também não prosperam suas asseverações de que está prescrito o prazo decadencial da fazenda em constituir o crédito tributário, tendo em vista o que dispõe o inciso II, do artigo 173 do Código Tributário Nacional, que prevê a mudança do Termo Inicial para contagem da decadência, para a data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento, anteriormente, efetuado. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. 10680.006963/98-82 Acórdão n°. : 102-43.937 Dessa forma, não há como acolher a argüição de nulidade e decadência do Auto de Infração, haja vista que as irregularidades e penalidades estão devidamente descritas, fundamentadas e demonstradas no Auto de Infração em questão, assim como a contagem do prazo qüinqüenal na constituição do crédito tributário, razão porque entendo como impertinente as preliminares suscitadas. No mérito, entendo que não merece qualquer reforma a bem fundamentada decisão da autoridade julgadora de primeira instância, a qual adoto-a integralmente, vez que entendo despicienda fazer outros comentários a respeito da matéria posta no presente recurso, tendo em vista a impetração, por parte do recorrente de Ação Judicial, visando a imunidade tributária com relação ao imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, importando, pois, em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, nos termos do Parágrafo único do artigo 38 da Lei n. 6.830/80, in verbis: "Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatária do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único . A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposta" Assim, ao discutir na via judicial a imunidade tributária do imposto de renda que esta sendo exigido através do Auto de Infração ora recorrido, implica automaticamente na desistência ou renúncia à via administrativa. 7 c ., MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 N. n'z SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.006963/98-82 Acórdão n°. :102-43.937 Isto posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas, e no mérito NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1999. r- VALMIR-SANDRI 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4667185 #
Numero do processo: 10730.000887/99-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 1999 SIMPLES. ENSINO FUNDAMENTAL, CRECHE E PRÉ-ESCOLA. As atividades de creche, berçário, recreação infantil e ensino fundamental não são impeditivas à opção pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.828
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 1999 SIMPLES. ENSINO FUNDAMENTAL, CRECHE E PRÉ-ESCOLA. As atividades de creche, berçário, recreação infantil e ensino fundamental não são impeditivas à opção pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10730.000887/99-59

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4689487

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-39.828

nome_arquivo_s : 30239828_124831_107300008879959_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Luciano Lopes de Almeida Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 107300008879959_4689487.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008

id : 4667185

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474299031552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:33:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:33:32Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:33:33Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:33:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:33:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:33:33Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:33:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:33:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:33:32Z; created: 2009-11-10T18:33:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-10T18:33:32Z; pdf:charsPerPage: 997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:33:32Z | Conteúdo => • ‘ . . CCO3/CO2 Fls. 113 , ,: 11 ::•1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,, • : w, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''''.-:`,:li':+•‘> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10730.000887/99-59 Recurso no 124.831 Voluntário Matéria SIMPLES Acórdão n° 302-39.828 Sessão de 12 de setembro de 2008 Recorrente HILMA DE LIMA MARRASCHI & CIA. LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 111 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPFtESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 1999 SIMPLES. ENSINO FUNDAMENTAL, CRECHE E PRÉ- ESCOLA. As atividades de creche, berçário, recreação infantil e ensino fundamental não são impeditivas à opção pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de , • contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OULCZ‘C)-\ JUDITH DO iil ARAL ', RCONDES ARMANDO - Presi te .. LUCIANO LOPES D : • 4, IDA MORAES - Relatori 1 Processo n° 10730.000887/99-59 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.828 Fls. 114 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, José Fernandes do Nascimento (Suplente), Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 111 • 2 , ' Processo n° 10730.000887/99-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.828 Fls. 115 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de Solicitação de Revisão de Exclusão da Opção pelo SIMPLES-SRS, em função do indeferimento do pleito inicial contestando o Ato Declarató rio n° 84.529 de fl. 14, que excluiu o interessado da sistemática do SIMPLES. A exclusão foi motivada pelo exercício de atividade econômica não permitida, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei 9.317/1996, que, dentre outros, veda a opção à pessoa jurídica que preste serviços • profissionais de professor ou assemelhados. Irresignado com a decisão denegatória, o interessado, que têm por objeto social o ensino, oferece o recurso de fls. 26 à 38. Alega o interessado em sua defesa: 1— inconstitucionalidade da Lei 9.317/96. II - que estabelecimento de ensino poderia ser enquadrado no SIMPLES, conforme Ac. 1° CC n°104-9.223/92; III - que estabelecimento de ensino não deve ser conceituado como sociedade civil de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RJO n° 2.685/2000, de 26/06/2000, fls. 40/44, assim ementada: • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. ESCOLAS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que exerça atividade de ensino pré-escolar, primário, médio ou superior. INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso à administração apreciar inconstitucionalidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto. Solicitação Indeferida. j, , , Processo n° 10730.000887/99-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.828 Fls. 116 Apresentado recurso voluntário, fls. 46/58, o processo foi convertido em diligência, para que fosse apurada a real atividade da empresa, fls. 63/111. Após, r Retornam os autos para julgamento. É o relatório. 010 • oL • Processo n° 10730.000887/99-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.828 Fls. 117 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Discute-se nos autos se a atividade exercida pela recorrente, ensino pré escolar e primeiro grau, é impeditiva de manutenção no SIMPLES, já que a decisão recorrida entende que sim, por se tratar de assemelhado a professor O artigo 90 da Lei n° 9.317/96 dispõe sobre as vedações à opção pelo sistema de tributação simplificada e, no seu inciso XIII, são elencadas as pessoas jurídicas que não podem optar pelo SIMPLES, à vista da atividade por elas desenvolvidas, verbis: • Art.9 . Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. (grifo meu) Entretanto, a Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, em seu artigo 1°, excetuou da restrição supra citada "as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental", COMO é o caso da recorrente. • Portanto, as atividades da recorrente estão previstas na Lei 10.034/2000 e, em decorrência, ela está excepcionada da vedação estabelecida no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. Este é o entendimento deste Conselho: Número do Recurso: 128398 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10880.009350/99-31 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrida/Interessado:DRJ-SA0 PAULO/SP Data da Sessão:27/01/2005 10:00:00 Relator:MARCIEL EDER COSTA 2- Processo n° 10730.000887/99-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.828 Fls. 118 Decisão: Acórdão 303-31820 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário Ementa: SIMPLES. ENSINO FUNDAMENTAL, CRECHE E PRÉ- ESCOLA. No ato Declaratório consta, como motivo da exclusão, atividade econômica não admitida para o SIMPLES. Provado documentalmente que a empresa funciona regularmente somente como os cursos de educação infantil e ensino fundamental. As atividades de creche, berçário, recreação infantil e ensino fundamental não são impeditivas à opção pelo SIMPLES.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Número do Recurso: 127993 111 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10880.004591/99-20 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrida/Interessado:DRJ-SAO PAULO/SP Data da Sessão: 6/09/2004 14:00:00 Relator:ANELISE DAUDT PRIETO Decisão:Acórdão 303-31631 Resultado:DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos deu-se provimento ao 1111 recurso voluntário Ementa:SIMPLES. EXCLUSÃO. CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL. As pessoas jurídicas que exerçam exclusivamente as atividades de creches, pré-escolas ou ensino fundamental podem optar pelo SIMPLES.RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Este entendimento é inclusive corroborado pela Receita Federal do Brasil, como vemos na solução da consulta n.° 318 de 27 de Setembro de 2004 ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples EMENTA: Simples. Apuração e recolhimento. Creches, pré-escola e ensino fundamental. As atividades típicas de creche/pré-escola e de ensino fundamental estão sujeitas a alíquotas distintas. A pessoa jurídica que exerce essas útL. , ' Processo n° 10730.000887/99-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.828 Fls. 119 duas atividades deve apurar em separado os tributos e contribuições decorrentes do exercício de cada uma delas, utilizando a aliquota prevista em lei. O recolhimento dos tributos e contribuições referentes às duas atividades deverá ser realizado num único Darf Ante o exposto, voto por dar pr,vimento ao recurso interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 12 de set- bro de 2008 dr r, LUCIANO LOPES DE A I I' MORAES - Rela or 111 • • 4)\

score : 1.0
4666707 #
Numero do processo: 10715.001351/97-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. TRÂNSITO ADUANEIRO. Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, não há que se falar em extravio ou falta de mercadorias, sendo portanto, inexigíveis os tributos, a multa prevista no art. 521, II, "d", do RA e demais encargos exigidos. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-34991
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

ementa_s : RECURSO DE OFÍCIO. TRÂNSITO ADUANEIRO. Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, não há que se falar em extravio ou falta de mercadorias, sendo portanto, inexigíveis os tributos, a multa prevista no art. 521, II, "d", do RA e demais encargos exigidos. Negado provimento por unanimidade.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10715.001351/97-03

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4268321

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34991

nome_arquivo_s : 30234991_123703_107150013519703_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 107150013519703_4268321.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

id : 4666707

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474320003072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:55:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:55:42Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:55:42Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:55:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:55:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:55:42Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:55:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:55:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:55:42Z; created: 2009-08-06T23:55:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T23:55:42Z; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:55:42Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10715 .001351/97-03 SESSÃO DE : 07 de novembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.991 RECURSO N° : 123.703 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : VARIG S/A — VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE RECURSO DE OFÍCIO TRÂNSITO ADUANEIRO. Comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro, não há que se falar em extravio ou falta de mercadorias, sendo, portanto, inexigíveis os • tributos, a multa prevista no art. 521, II, d, do RA e demais encargos exigidos. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de novembro de 200 PAULO ROBE ' I CO ANTUNES Presidente em e • cicio or PAULO AFFONSECA DE B • " 11, S FARIA JÚNIOR Relator 1 DEZ 2oce Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.703 ACÓRDÃO N° : 302-34.991 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : VARIG S/A — VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Pela Notificação de Lançamento de 18/04/97, expedida pela ALF/ AIRJ, à fls. 13, foi a empresa notificada a recolher crédito tributário, a seguir descrito, pela não conclusão do trânsito aduaneiro concedido pela DTA S 93012873-7 de 29/10/93, cujos dados leio em Sessão. É cobrado, quanto ao II, o tributo (R$ 58.180,88), multa de oficio de 50%, prevista no RA, art. 521, II, d (R$ 29.090,44) e juros de mora de 44,04%, estatuído na Lei 9430/96 (R$ 25.622,86), num subtotal de R$ 112.894,18, e, quanto ao IPI, o tributo (R$ 1.151.981,45), multa de mora de 20% da Lei 9430/96 (R$ 230.396,29) e juros de mora de 43,04%, inscrito na Lei 9430/96 (R$ 495.812,82), subtotal de R$ 1.878.190,56, importando num total lançado de R$ 1.991.084,74. Essa notificação só fala no recolhimento do crédito que, caso não efetuado em trinta dias, será enviado à cobrança judicial, nada mencionando quanto à possível impugnação. Em impugnação tempestiva (fls. 14/15 mais documentos de fls. 16/25), além de manifestar sua inconformidade quanto à exigência fiscal, requer seja oficiado à Repartição de destino a fim de esta atestar a conclusão do trânsito e afirma ser nula a notificação, face aos termos dos arts. 142 do CTN e 11, III, do PAF, pois não foram indicados a fundamentação legal dos fatos geradores dos tributos exigidos, • suas bases de cálculo e alíquotas, nem os cálculos de apuração dos valores lançados. • O processo foi enviado à ALF/AISP (Repartição de destino) para verificação do término da operação de trânsito, bem como para informar o valor recolhido a título de II, para fins de aplicação da penalidade prevista no art. 521, III, c, do RA. A Repartição de destino anexou, entre outros documentos, cópia autenticada da Folha de Controle de Carga correspondente à DTA objeto deste feito. Considerando a Portaria MF 416/2000, publicada no DOU de 23/11/2000, que alterou competências para julgar processos administrativos fiscais em Primeira Instância, a DRJ/R10 DE JANEIRO encaminhou o feito à DRJ/FLORIANÓPOLIS. 1(1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.703 ACÓRDÃO N° : 302-34.991 A decisão de Primeira Instância, fls. 95/97, deixa de examinar preliminares a teor do que dispõe o art. 59, § 3°, do Decreto 70235/72, conforme alteração introduzida pelo art. 1°, da Lei 8.748/93. No mérito, verifica-se que o trânsito aduaneiro autorizado por intermédio da DTA —S 93012873-7, de 29/10/93, emitida pela ALF/AIRJ/GALEÃO — ANTONIO CARLOS JOBIM, foi de fato concluido, uma vez que a Repartição de destino anexou cópias autenticadas das Folhas de Controle de Carga, comprovando o recebimento de todos os volumes amparados pela DTA em tela, considerando insubsistente a exigência fiscal consignada na Notificação de Lançamento, recorrendo de oficio ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos dos arts. 25, § 1°, I, e 34, I, do Decreto 70.235/72, com as alterações das Leis 8.748/93 e 9.532/97, c/c Portaria MF 333/97, tendo sido dada ciência à interessada.. Este processo é enviado a este E. Terceiro Conselho por despacho de fls. 102 e foi distribuído a este Relator em Sessão do dia 18/09/2001, como noticia o documento Encaminhamento de Processo, acostado pela Secretaria desta Câmara a fls. 103, por mim numerada, nada mais xistindo nos Autos sobre o assunto. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.703 ACÓRDÃO N° : 302-34.991 VOTO Conheço do Recurso por atender aos requisitos de admissibilidade. Acompanho diversas decisões deste Colegiado sobre essa matéria, e adoto o entendimento e a fundamentação do douto Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, condutores do Acórdão 302.33559, de 23/07/97, também acolhidos por diversos integrantes desta Colenda Câmara em outros Recursos. • Não acolho as preliminares argüidas pelas mesmas razões apontadas pela decisão monocrática. O regime especial de Trânsito Aduaneiro está previsto nos arts. 73 e 74, e seus §§, do Decreto-lei 37/66, e sua regulamentação, inicialmente fixada pelo Decreto 79804/77 e que foi expressamente revogado pelo RA, com alterações posteriores, até hoje vigente. O citado Decreto-lei traz alguns tipos de sanção envolvendo as mercadorias nesse regime especial, v.g.: Art. 74-(....) § 1 0- A mercadoria cuja chegada ao destino não for comprovada ficará sujeita aos tributos vigorantes na data da assinatura do termo de responsabilidade. • Art. 106- Aplicam-se as seguintes multas (....) 1V-De 10% (....) c) pela comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria no destino, nos casos de reexportação e trânsito. O Decreto-lei não define, efetivamente, o que sejam locais de origem e destino e onde inicia e termina a operação de Trânsito Aduaneiro, mas essas definições estão dadas pelo RA, o que é perfeita ente legal. Estatui o RA a respeito: 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.703 ACÓRDÃO N° : 302-34.991 Art. 253-- O regime subsiste do local de origem ao local de destino e desde o momento do desembaraço para trânsito aduaneiro pela repartição de origem até o momento em que a repartição de destino certifica a chegada da mercadoria. (A definição desses locais e dessas repartições está dada no parágrafo único desse artigo). 1 Art. 264- A autoridade aduaneira, sob cuja jurisdição se encontrar a mercadoria a ser transportada, concederá o regime de trânsito aduaneiro, estabelecendo rota, prazo para execução da operação, prazo para comprovação da chegada e as cautelas julgadas necessárias. • Art. 275- Ao firmar o termo de responsabilidade, o beneficiário assumirá a condição de fiel depositário da mercadoria, enquanto subsistir a operação de trânsito aduaneiro. Quanto ao prazo para entrega da mercadoria, defrontamo-nos com duas situações, existindo interpretações distintas: Com relação à duração da operação. Se a operação subsiste desde o desembaraço para trânsito pela • Repartição de origem, até o momento em que a de destino certifica a chegada da mercadoria, mantendo-se os beneficiários responsáveis na qualidade de fiéis depositários, conforme os arts. 253 e 275, parágrafo único, do RA, só se deve considerar como data da entrega e conclusão da operação, com o conseqüente encerramento do regime, a da certificação da chegada da carga pela repartição de destino, independentemente da data em que o beneficiário entregá-la a entidade 40 portuária local. Se considerarmos, por outro lado, apenas a expressão "chegada da mercadoria no destino", estabelecida no art. 106, IV, c, do DL 37/66 combinado com as disposições dos arts. 253, e seu inciso II, e 264 do RA, é perfeitamente válida a entrega da carga, para fins de cumprimento do prazo assinalado, à entidade portuária local, sob a custódia do respectivo Fiel Depositário, desde que assim definido pela autoridade aduaneira do porto de origem, situação que atende ao disposto no art. 73 do DL, uma vez que, nessa situação, a carga permanece sob efetivo "controle aduaneiro", independentemente da sua certificação de chegada pela repartição aduaneira local. Na DTA sub judice verifica-se que o lançamento foi efetuado pela não comprovação do trânsito aduaneiro, cobrando 011 e o IPI vinculado, a multa do II (art. 521, II, d, do RA, " pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em 4ato de vistoria aduaneira" ) mais multa de mora referente ao IPI e os juros de mora. 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.703 ACÓRDÃO N° : 302-34.991 Restou claramente comprovado nos Autos que o trânsito aduaneiro foi devidamente concluído, como decidiu a Autoridade de Primeira Instância, não tendo cabência o lançamento efetuado contra o sujeito passivo. Face a todo o exposto, nego provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2001 c/PAULO AF P04-NSECA DE BARR S ARIA JÚNIOR - Relator • • 6 0 0 0 1 1 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA \t'igg TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA• Processo n°: 10715.001351/97-03 Recurso n.°: 123.703 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda óNacional junto à 2" Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.991. Brasília-DF, 2- 2-7(.22 Az MF Cone ulatét Penriq e Prado ./ile9da Presidente da Câmara Ciente e • AA,A 2 2.,„ o z • and e(B .1111DALACIONAL Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

score : 1.0
4665389 #
Numero do processo: 10680.011809/2002-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1992 a 30/09/1994, 01/02/1999 a 30/11/2002 Ementa: PIS. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ou, não havendo pagamento, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL. Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo a não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. CRÉDITO DO ICMS. O valor do ICMS registrado extemporaneamente não representa entrada de receita e não integra a base de cálculo do PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.581
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para reconhecer a decadência dos períodos de apuração anteriores a agosto de 1997; e II) por maioria de votos, deu-se provimento quanto aos créditos extemporâneos de ICMS. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, quanto à exclusão da variação cambial passiva, e Josefa Maria Coelho Marques, quanto aos créditos extemporâneos de ICMS. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor na parte relativa à exclusão da variação cambial passiva. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. João Marcos Colussi, OAB/SP 109.143.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1992 a 30/09/1994, 01/02/1999 a 30/11/2002 Ementa: PIS. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ou, não havendo pagamento, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL. Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 5o, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo a não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. CRÉDITO DO ICMS. O valor do ICMS registrado extemporaneamente não representa entrada de receita e não integra a base de cálculo do PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10680.011809/2002-89

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4108421

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 201-80.581

nome_arquivo_s : 20180581_126249_10680011809200289_011.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça

nome_arquivo_pdf_s : 10680011809200289_4108421.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para reconhecer a decadência dos períodos de apuração anteriores a agosto de 1997; e II) por maioria de votos, deu-se provimento quanto aos créditos extemporâneos de ICMS. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, quanto à exclusão da variação cambial passiva, e Josefa Maria Coelho Marques, quanto aos créditos extemporâneos de ICMS. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor na parte relativa à exclusão da variação cambial passiva. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. João Marcos Colussi, OAB/SP 109.143.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007

id : 4665389

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474324197376

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:49:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:49:17Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:49:17Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:49:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:49:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:49:17Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:49:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:49:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:49:17Z; created: 2009-08-03T19:49:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-03T19:49:17Z; pdf:charsPerPage: 1512; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:49:17Z | Conteúdo => SEGUS Cl.) LmO CE 1.:etNTRIBUNTES CC.?. O CR:Ci.NP1 Ilkasilia, I /2, chr CCOVCO I 5:se Fls. 647 Mc. . ; .n)174$ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 - PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10680.011809/2002-89 Recurso n° 126.249 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão n° 201-80.581 Sessão de 19 de setembro de 2007 Recorrente MINAS DA SERRA GERAL S/A Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1992 a 30/09/1994, 01/02/1999 a 30/11/2002 Ementa: PIS. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ou, não havendo pagamento, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL. Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo a não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. CRÉDITO DO ICMS. O valor do ICMS registrado extemporaneamente não representa entrada de receita e não integra a base de cálculo do PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC 7/70, corresponde ao 4/1‘ dl MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 1068a011809/2002-89 — CCO2/C01 Brasdia, 1_72,---1Acórdão n.• 201-80.581 Fls. 648 ElvioSrcustepsa Mac Sapo 91745 faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para reconhecer a decadência dos períodos de apuração anteriores a agosto de 1997; e II) por maioria de votos, deu-se provimento quanto aos créditos extemporâneos de ICMS. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, quanto à exclusão da variação cambial passiva, e Josefa Maria Coelho Marques, quanto aos créditos extemporâneos de ICMS. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor na parte relativa à exclusão da variação cambial passiva. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. João Marcos Colussi, OAB/SP 109.143. I .; Oilgani0C alA110~ • ' SE A MARIA COELHO MARQ'UES Presidente WAL : dm JOSÉ DA SILVA Relatorpesignado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. ent.: • !" !d.e CCNTRIBUNTES Processo n° 10680.011809/200249 CCO2/001 AcOrctio n.• 201-80.581 649s.Ersslio. ít- Fl Mat.. ;Jap. 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 596/622, vol. III) contra o v. Acórdão DRJ/BHE n2 8.448, de 16/05/2005, constante de fls. 555/481, exarado pela 1 2 Turma da DRJ em Belo Horizonte - MG, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente em parte lançamento original para rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência, declarar definitiva na esfera administrativa a exigência de PIS no período de 02/99 a 11/2001 e exonerar a multa de oficio no mesmo período, mantendo, no mais, o auto de infração de PIS (MPF n2 0610100/00019/02), notificado em 12/08/2002 (fls. 04/09, vol. I), no valor total de R$ 2.767.359,74 (PIS: R$ 874.934,95; juros de mora: R$ 1.236.223,79; multa proporcional: R$ 675.201,00), que, em verificações obrigatórias, acusou a ora recorrente de diferenças de Cofins apuradas entre o valor escriturado e o declarado/pago no período de 30/06/92 a 30/11/2001. No Termo de Verificação Fiscal anexo ao auto de infração vestibular a d. Fiscalização esclareceu os motivos das supostas "diferenças" apuradas nos seguintes termos: "Confrontando os débitos apurados através das bases comentadas, com os declarados nas DCTF apresentadas identifica-se diferenças a serem lançadas de oficio, conforme demonstrativos às fis. 30 a 34. O motivo das diferenças encontradas reside nas exclusões, que para a empresa, abrange outras contas além das demonstradas na letra 'c', acima. É oportuno comentar que o direito ao crédito fiscal de ICMS só se configura liquido e certo no momento em que o contribuinte apresenta ICMS a recolher (saldo devedor). Antes disso, só há a' expectativa de direito. A receita só se configura existente no momento da utilização do crédito fiscal de ICMS Portanto, não há base legal para a exclusão dessa receita na base de cálculo da contribuição para o PIS. As diferenças ocorreram também devido ao fato de existirem valores a débito (estornos) de algumas contas de receita, valores inclusive de pouca significáncia, absorvendo todo o valor registrado a crédito e ainda gerando saldos negativos, o que é incorreto de acontecer, pois se observado o Principio da Competência, tal não se sucede. O critério então adotado nesse trabalho, foi desconsiderar os valores lançados a débito das referidas contas. As variações monetárias dos direitos de crédito, em função da taxa de câmbio, foram consideradas pela empresa segundo o regime de competência (ver fls. 62), não aplicando, portanto, o disposto nos artigos 30 e 31 da Medida Provisória 1.858/99-10 e reedições posteriores (a intimação para a prestação de esclarecimento está às fis. 61). Como não há a previsão legal para a exclusão dos resultados negativos decorrentes das flutuações do câmbio da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP, tais valores integram a base de cálculo. O disposto na Medida Provisória tem o objetivo de contornar essa situação da tributação de valores de receitas que não são definitivos, permitindo que a empresa reconheça as receitas provenientes de operações atreladas à moeda estrangeira somente na liquidação dos contratos (regime de caixa). C9ik ()At' ME SeC.::` n On CO'S'.HO DE CONTRIBUIPErF-5 CO:4f Processo n.• 10680.011809/2002-89 Bras;lia, / Qfp CCO2/C01 • Acórdão n.• 201-80.581 Fls. 650 -•boss M2t.: Stan 91745 - Impetrou o contribuinte um Mandado de Segurança Preventivo, de n° 1999.3800017067-1, com o objetivo de discutir a aplicação da Lei n° 9.718/98. No mesmo pleiteia: a) Medida Liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário; b) E que impeça a Autoridade Impetrada de exigir a contribuição nos moldes da Lei n°9.718/98. SITUAÇÃO DO PROCESSO: A Liminar foi deferida, sendo confirmada pela sentença, da qual a Fazenda Nacional apelou, tendo o Tribunal Regional Federal, à unanimidade, dado provimento à apelação. E, pois, exigível o lançamento ora consubstanciado nesse Auto de Infração. Na fase final da ação fiscal, foi a empresa instada a fazer uma breve revisão do trabalho executado, através do Termo de Constatação Fiscal n° 001, lavrado em 12/07/2002, com a finalidade de cientificar a empresa dos resultados atingidos, e intimá-la a exibir qualquer elemento novo que tenha sido desconsiderado anteriormente, e que possa modificar as conclusões até o presente momento. Nada de novo foi apresentado (ver resposta às fls 65). Os balanceies anexados a esse auto de infração se referem aos períodos com débito em aberto. E para produzir os efeitos legais, lavro o presente Termo em 03 (três) vias, de igual forma e teor, devidamente assinadas por mim e pelo representante da empresa, com quem fica uma via deste. AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL Irene Marangon Matricula: 14.115". Em razão desses fatos, a d. Fiscalização acusa infringência aos arts. 77, inciso III, do DL n2 5.844/43; 149 do CTN; e 1 2 e 32, alínea "b" (alterada pelo art. 12, parágrafo único, alínea "b", da LC n2 17/73), da LC n2 7/70; Titulo 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do RPIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n2 142/82, art. 22, inciso I; arts. 32 e 82, inciso I, e 92 da Lei n2 9.715/98; 22 e 32, §§ 12 e 32, da Lei n2 9.718/98; e 16 da MP n2 1.858/99-6 e reedições, considerando exigíveis a multa de 75% capitulada no art. 10, parágrafo único, da LC n2 70/91, e art. 44, inciso I, da Lei n 2 9.430/96, bem como juros calculados à taxa Selic prevista no art. 61, § 3 2, da Lei n29.430/96. Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 555/481 da 1 2 Turma da DRJ em Belo Horizonte - MG houve por bem julgar procedente em parte o lançamento original, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: VS( ?IML. - SECUNr. r.) Ct"» '' ' • . Processo ri' 10680.011809/2002-89 ~Ma, _ ap_ CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.581 Fls. 651 ss Mal: Sair? t•174 "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1992 a 30/11/2001 Ementa: Inexistindo incompetência ou preterição do direito de defesa, não há como alegar a nulidade do lançamento. O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social - entre elas o PIS - encontra-se fixado em lei. Os atos legais relacionados com o PIS, interpretados em consonância com a Lei Complementar n° 7, de 1970, independentemente da data em que tenham sido expedidos, continuam plenamente em vigor, sendo incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. As alegações constantes da impugnação devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tomando-se definitiva a exigência discutida. Não caberá lançamento da multa de oficio na constituição do crédito tributário relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa mediante concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em qualquer espécie de ação judicial. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1% A partir de janeiro de 1997, o juro de mora será equivalente à taxa Selic. Impugnação não Conhecida". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 596/622, vol. III) oportunamente apresentadas e instruídas com depósito recursal de 30% (fls. 504, vol. II, e 639) a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 2 instância na parte em que a manteve, tendo em vista: a) preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, eis que, dado ciência da autuação em 12/08/2002, não mais poderia ter sido efetuado o lançamento cujo fato gerador supostamente teria ocorrido anteriormente a agosto de 1997, pois os mesmos encontram-se extintos (§ 4 2 do art. 150 e art. 156, inciso V, do CTN, e jurisprudência deste Conselho); b) a regularidade da conduta da recorrente na aplicação da semestralidade da base de cálculo do PIS; e c) a regularidade da exclusão dos créditos extemporâneos do ICMS da base de cálculo do PIS, por não constituir faturamento ou receitav É o Relatório. 4fl:fik Processo n.° 10680.01180912002-89 Int:Glitt:iALT1:021017r2S CCO2/C01 Acórdão n.° 20140.581 Breznia, Fls. 652 WS: Mat.: 0~91145 Voto Vencido Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator, vencido quanto à exclusão da variação cambial passiva O recurso voluntário (fls. 596/622, vol. III) reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece ser provido. De fato, inicialmente, verifico que a conclusão da r. decisão recorrida quanto à questão da decadência merece reforma, por não se conformar com o que dispõe a Lei Complementar e com a interpretação que lhes emprestam as jurisprudências judicial e administrativa. De fato, solidamente apoiado no principio constitucional da reserva da lei complementar, o Egrégio STJ recentemente proclamou que "as contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária" e, "por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos", razões pelas quais aquela Egrégio Corte Superior de Justiça expressamente reconheceu que "padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (cf. Acórdão da 1 ! Turma do STJ no AgRg no REsp n2 616.348-MG, Reg. n2 2003/0229004-0, em sessão de 14/12/2004, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 14/02/2005, p. 144, e in RDDT, vol. 115, p. 164), diferentemente do prazo qüinqüenal estabelecido na Lei Complementar (CTN, arts. 150, § 49, e 173). Na mesma ordem de idéias, já na interpretação dos dispositivos da lei complementar prevalente, aquela mesma Egrégio Corte Superior de Justiça recentemente esclareceu que as normas dos arts. 150, § 4 9, e 173, do CTN, "não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, f 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o art. 173, ao revés, aplica-se tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento". Assim, entende aquela Egrégio Corte que a aplicação concorrente dos arts. 150, § 49, e 173, a par de ser juridicamente insustentável e padecer de invencível ilogicidade, apresenta-se como "solução (.) deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica" (cf. Acórdão da 2! Turma do STJ no REsp n9 638.962-PR, rel. Min. Luiz Fux, publ. no DJU de 01/08/2005 e na RDDT 121/238). Acolhendo e conformando-se com esses ensinamentos de inegável juridicidade a jurisprudência deste Egrégio Conselho tem reiteradamente proclamado a inaplicabilidade do art. 45 da Lei n9 8.2123/91 invocado como fundamento da r. decisão recorrida, em razão do que dispõem as normas da Lei Complementar (art. 150, § 49, do err), como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas: "DECADÉNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO: (.) a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabeleci*: no artigo 150. if 4°, do Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) .r17--- ` .7. 31,71")^ rrte'r• • Processo n.• 10680.011809/2002-89 _ /2- PC_ _ CCO2JC01 Acórdão n.• 201-80.581 §a Fls. 653- tesa anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Da mesma forma, os lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem de natureza tributária, sujeitam-se às regras instituídas por lei complementar (CTN), por expressa previsão constitucional (artigos 146, III, 'b' e 149 da C.F). Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso." (Acórdão n2 101-94.394, da 1 2 Câmara do 1 2 CC - Relator: Raul Pimentel, publ. in DOU 1 de 28/01/2004, pág. 9, e in "Jurisprudência-IR" anexo ao Boi. IOB n2 11/04) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA - PRAZO DE DECADÊNCIA DE 10 ANOS PARÁ CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ART. 45 DA LEI 8.212/91, DIANTE DO ART. 150, 4° DO CTIV. CSLL de 1997. Preliminar. Decadência - CSLL - Inaplicabildiade do art. 45 da Lei 8.2123/91 frente às normas dispostas no art. 150, § 4° do CTN. A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos aos princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, 111, 'b 2, e no CTN (arts. 150, § 4° e 173)." (cf. Acórdão n2 101-94.602 da 12 Câmara do 12 CC/MF, publ. no DJ de 28/04/2005 e in RDDT 118/146) "CSL - Decadência do direito ao crédito tributário - Prazo (.) LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Não se operou a decadência do direito de constituir o crédito tributário em virtude de ter prevalecido o entendimento de se aplicar às contribuições sociais o prazo definido no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, aliado ao prazo definido no artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91 (dez anos). Preliminar rejeitada (..)." (cf. Acórdão n2 103-21.255, da 32 Câmara do 1 2 CC, rel. Victor Luis de Salles Freire, publ. in DOU 1 de 24/12/2003, pág. 45, e in "Jurisprudência-IR" anexo ao Boi. IOB n2 7/04) "CSLL - Decadência - Caracterização CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL -ART. 150, § 4° - NÃO APLICAÇÃO DA LEI N° 8.212/91. O prazo decadencial das contribuições é o previsto no art. 150, do C77V; pois, em virtude de prescrição constitucional (art. 146, 111), trata- se de matéria exclusiva de lei complementar, não podendo ser tocada por lei ordinária. No caso, até o exercício de 1996, pode-se falar em decadência (.). Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer (Relator). Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor." (cf. Acórdão n2 107-07.049, da 72 Câmara do 1 2 CC, rel. Conselheiro Natanael Martins, publ. no DOU 1 de 10/12/2003, pág. 38, e in "Jurisprudência-IR" anexo ao Boi. IOB n2 1/04) Dos preceitos expostos, desde logo verifica-se que o auto de infração original notificado em 12/08/2002 (fls. 91/102, vol. I) jamais poderia abranger operações ocorridas no período de 06/92 a 08/97, sobre as quais já se achava extinto o direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente extinção do crédito tributário, nos expressos termos dos arts. 150, § 42, e 156, inciso V, do CTN, impondo- se a exclusão das referidas operações do lançamento, tal como já proclamaram as jurisprudências administrativa e judicial retrocitadas. tj1/4-1 1/4/4i 11/21F StGUNDO CONSELHC , CONTRIE :r: rx.s CONFERI C. O Cl.t.G1Nnl. • Processo n.° 10680.011809/2002-89 Brasifia. .1( 1 OP CCO2/C01 Acórdão ft° 201-80.581 Fls. 654 Sodorresa Mal: aaae 91745 Melhor sorte não está reservada às operações remanescentes, relativas ao período de 09/97 e, portanto, não abrangidas pela decadência. Inicialmente, anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n 2 1.770- RN, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 952, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 183/486). Exatamente este o caso dos autos. Realmente, já é do domínio público que, "ao julgar os RREE 346.084, limar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 (Inf.1S7'F 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COF1NS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, 1, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal" (cf. Acórdão da 1 5 Turma do STF no Ag.Reg. no RE n2 330.226-PR, em sessão de 23/05/2006, rel. Ma Sepúlveda Pertence, publ. in DJU de 16/06/2006, pág. 17, Ement Vol-02237-03, PP-00481; Acórdão da 1 5 Turma do STF nos Emb. de Dec. no RE n2 368.468-PR, em sessão de 23/05/2006, rei Min. Sepúlveda Pertence, publ. in DJU de 23/06/2006, pág. 52, Ement Vol-02238-03, PP-00428; Acórdão da 15 Turma nos Emb. de Dec. no RE n2 410.691-MG, em sessão de 23/05/2006, rel. Min Sepúlveda Pertence, publ. in DJU de 23/06/2006, pág. 52, Ement Vai-02238-03, PP-00538), anteriormente à EC n2 20/98. Por seu turno, analisando os efeitos reflexos da declaração de inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 sobre os lançamentos fiscais, o Egrégio STJ recentemente esclareceu que "a inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tune do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito" e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o 3ff (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, § 1 0, redação da Lei 11.232/05). Afastada a incidência do § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98, que ampliara a base de cálculo das contribuições para o P1S/PASEP e a COF1NS, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. Conseqüentemente, a base de cálculo das referidas contribuições continua sendo a definida pela legislação anterior, nomeadamente a LC 70/91 (art. 29, por decorrência da qual o conceito de faturamento tem sentido estrito, equivalente ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada jurisprudência do STF." (cf. Acórdão da 15 Turma do STJ no REsp n2 828.106-SP, Reg. n2 200600690920, em sessão de 02/05/2006, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU de 15/05/2006, pág. 186). Consubstanciando atividade essencialmente realizadora do Direito, inteiramente vinculada e subordinada ao princípio da legalidade do tributo (arts. 150, inciso I, da CF/88; e 97 e 142 do CTN), a atividade administrativa do lançamento tributário necessariamente há de conformar-se com a Constituição e com a interpretação que lhe empresta a Suprema Corte, só podendo se efetivar nas condições e sob os pressupostos estipulados em lei válida, donde decorre que, ante à formal declaração de inconstitucionalidade ou invalidade da lei pela Suprema Corte, deslegitimam-se todos os lançamentos fundados nas referidas disposições e base de cálculo inconstitucionais (§ 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98); em suma, são ilegítimos todos os lançamentos que refujam às bases de cálculo da Cotins e do PIS/Pasep adotadas pela‘kelf, °(' MF -SEGUNDO CONSELHO r.,F.' CONTRIEL aNTES - CONFERE COM O ONG:NAL &adia, , :átLOI___• Processo n.• 10680.011809/2002-89 CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.581 St R3& Fls. 655 P.Sat: Slape 91745 legislação anterior e ao conceito de faturamento em sentido estrito por ela adotado e equivalente à receita bruta decorrente de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços, ou de serviços de qualquer natureza. No caso concreto verifica-se que as acusações fiscais do lançamento fiscal excogitado se fundamentam na disposição legal inconstitucional e versam sobre receitas não operacionais (receitas decorrente de "variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda estrangeira" e "créditos extemporâneos de ICMS") que se inserem na base de cálculo julgada inconstitucional, o que, nos termos da jurisprudência citada, "toma ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação". Finalmente, a semestralidade da base de cálculo do PIS é matéria pacificada tanto na jurisprudência administrativa quanto na jurisprudência judicial, sendo certo que, em recente decisão, esta Colenda Câmara, por unanimidade de votos, deu integral provimento ao recurso do contribuinte para cancelar o lançamento ex-officio que não considerou a semestralidade, aos fundamentos sintetizados na seguinte e elucidativa ementa: "PIS. SEMESTRAL1DADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - Resp n° 144.708-RS e CSRF), sendo a aliquota de 0,75% Recurso Provido." (cf. Acórdão n2 201-79.457, Recurso n2 125.824, Processo n2 10940.001645/2001-92, em sessão de 30/06/2006, em nome de Falcão Auto Posto Ltda., rel. Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro; no mesmo sentido cf. Acórdão CSRF/02-02.635 da 2 Turma da CSRF, no Recurso de Div. n2 202-122694, Processo n2 10950.002565/2002-16, em sessão de 23/04/2007, rel. Conselheira Josefa Maria Coelho Marques) Ao desconsiderar a semestralidade na apuração de operações excogitada, é evidente que o lançamento desrespeita a base de cálculo legalmente prevista para o cálculo da contribuição, não havendo dúvida quanto à sua insubsistência. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 596/622, vol. III), reformando a r. Decisão de fls. 555/481 da 1 ! Turma da DRJ em Belo Horizonte - MG para proclamar a decadência e a extinção do direito de constituir o crédito tributário em relação às operações ocorridas no período de 06/92 a 07/97, nos expressos termos dos arts. 150, § 42, e 156, inciso V, do crN, e julgar improcedente o lançamento quanto às exigências remanescentes nele contidas, por insubsistentes. É o meu voto. \a,Sal das Sessões, em 19 de setem1C07. UMA ~IP CV//9‘4 / FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA ji, ....., Q4 IMF -SEGUNDO CONSELHO cr: CONTRIBUINTES cor, : - CR:t31(!, • Processo n.° 10680.011809/2002-89 CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.581 gTasIa, j_t_ s. 656 &Aunar.'" Fl gaya 91745 Voto Vencedor Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator-Designado Discordo do ilustre Conselheiro Relator que dá integral provimento ao recurso voluntário. Entendo que do crédito tributário lançado e não extinto pela decadência, deve ser mantido, exceto quanto a tributação dos créditos de ICMS, pelas razões a seguir expostas. Quanto a inclusão na base de cálculo do PIS das receitas acrescidas pela Lei n° 9.718/98, a recorrente está discutindo esta matéria no âmbito do Poder Judiciário. A decisão transitada em julgado da ação judicial, que tem força de lei entre as partes, será de aplicação obrigatória para as partes, tornando irrelevante o que aqui for decidido sobre esta matéria. Portanto, para as demais receitas incluídas na base de cálculo do PIS pela Fiscalização, por força das disposições da Lei r? 9.718/98, objeto de discussão judicial, não há reparos a fazer na decisão recorrida, que está em perfeita harmonia com a Súmula n 2 1, deste Segundo Conselho de Contribuintes, abaixo reproduzida: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Quanto às glosas das exclusões da base de cálculo do PIS entendo que não há reparos a fazer na decisão recorrida porque, de fato, não há previsão legal para as exclusões efetuadas pela recorrente, especialmente quanto às variações cambiais passivas, equiparadas a despesas financeiras. Com relação à utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, este Segundo Conselho de Contribuinte firmou entendimento de que a mesma é cabível, a teor da Súmula ti 3, aprovada em Sessão Plenária do dia 18/09/2007 (DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28), abaixo reproduzida: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para: 1- declarar extintos, pela decadência, os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram no período de 06/92 a 09/94; e (1/4À1 4. Is . " Processo n.° 10680.011809/2002-89 CriCan N." r:ki:rUINTritstF (2-- CCO2/C01Acórdão n.• 201-80.581 - 2 Fls. 657 ---- --- 2- excluir da base de cálculo do PIS o valor do crédito do ICMS escriturado extemporaneamente. Sala das Sessõ , em 19 se setembro de 2007. WALB OS DA LVA hiN Page 1 _0118100.PDF Page 1 _0118300.PDF Page 1 _0118500.PDF Page 1 _0118700.PDF Page 1 _0118900.PDF Page 1 _0119100.PDF Page 1 _0119300.PDF Page 1 _0119500.PDF Page 1 _0119700.PDF Page 1 _0119900.PDF Page 1

score : 1.0
4666677 #
Numero do processo: 10711.011090/91-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRF - Comprovado nos autos erro de soma dos valores tributáveis conforme apontou a contribuinte é de se admitir sua correção. (Art. 32 Dec. 70.235/72). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-43696
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : IRF - Comprovado nos autos erro de soma dos valores tributáveis conforme apontou a contribuinte é de se admitir sua correção. (Art. 32 Dec. 70.235/72). Recurso de ofício negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10711.011090/91-11

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4215541

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43696

nome_arquivo_s : 10243696_117431_107110110909111_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 107110110909111_4215541.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999

id : 4666677

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474348314624

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T09:27:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T09:27:51Z; Last-Modified: 2009-07-05T09:27:51Z; dcterms:modified: 2009-07-05T09:27:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T09:27:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T09:27:51Z; meta:save-date: 2009-07-05T09:27:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T09:27:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T09:27:51Z; created: 2009-07-05T09:27:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T09:27:51Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T09:27:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;•-s> Processo n°. : 10711.011090/91-11 Recurso n°. : 117.431 - EX OFFICIO Matéria : IRF -ANOS: 1990 e 1991 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : DIVALORES - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA Sessão de : 13 DE ABRIL DE 1999. Acórdão n°. : 102-43.696 IRF - Comprovado nos autos erro de soma dos valores tributáveis conforme apontou a contribuinte é de se admitir sua correção. (Art. 32 Dec. 70.235/72). Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDEN, E / • _ •VIS A ELATOR FORMALIZADO EM: 24 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1. . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10711.011090/91-11 Acórdão n°. : 102-43.696 Recurso n°. : 117.431 Recorrente : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Em 24 de outubro de 1991, a empresa DIVALORES DIST. DE TÍTULOS E VALORES MOB. LTDA , CGC 92.869.700/0001-35 foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor de Cr$ 2.624.940.313,56 de Imposto de Renda na Fonte. A autuação foi motivada pela não retenção e recolhimento do IRRF incidente sobre operações financeiras de curto prazo, cujo enquadramento legal encontra-se perfeitamente discriminado no verso do auto de infração de folha 04. Tempestivamente a contribuinte impugnou o lançamento e baseou sua defesa praticamente na assertiva de que as aplicações pertenciam a entidades imunes — Lar Escola São Cosme e Damião e Lar da Criança, e apresenta os certificados de utilidade pública, sendo a nível Federal concedido através do Decreto n° 91.108 de 12.03.85, demonstra que os cálculos do IRRF estão incorretos e pede perícia. Atendendo solicitação do Agente da ARF CENO, fl 227, foi realizada diligência na entidade beneficente, tendo a diretora jurídica do Lar Escola São Cosme e Damião em folhas 230 informado o seguinte: "Em resposta ao TERMO DE INTIMAÇÃO datado de 30.03.93, cabe-nos informar à AUDITORIA FISCAL DO T. NACIONAL, que, em nossos livros contábeis de 1990/1991, não há registro de doação nesse valor." Como tão bem sabido, os senhores auditores hão de concordar que, um valor exorbitante de Cr$ 7.257.472.880,60 nunca, jamais uma INSTITUIÇÃO DE CARIDADE poderia dispor para efetuar no mercado financeiro, além do mais era completamente desconhecido de toda ZONA OESTE (população carente), a DIVALORES DTVM LTDA, "EMPRESA DE GRANDE PORTE" que, só opera no 4P) 2 p , , MINISTÉRIO DA FAZENDA •• n. . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''' P . •-n '? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10711.011090/91-11 Acórdão n°. :102-43.696 MERCADO FINANCEIRO e, com valores altíssimos." (grifos da autora). Junta cópia do livro caixa, balanço e ata de eleição de diretoria, (docs. de fls. 231/264). O autuante falou no processo fls. 274 a 279 tendo opinado pela manutenção da exigência fiscal depois de constatado que as aplicações na realidade não foram realizadas pela entidade apontada na impugnação, refaz os cálculos já em UFIR reduzindo a base de cálculo e o IRRF, alegando que o erro na exigência inicial se deveu à má qualidade das cópias dos documentos fornecidos. Em conseqüência do inquérito 91.40641-4, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, propôs AÇÃO PENAL PÚBLICA, contra os diretores da autuada conforme documento de páginas 286/301. A autoridade monocrática indeferiu a impugnação, manteve parcialmente o lançamento reduzindo-o conforme proposta do autor e, agravou a exigência elevando a multa de ofício de 50% para 150% em virtude da constatação de evidente intuito de fraude, com fulcro no artigo 729 inciso II do RIR/80, documento de fólios 305 a 318. De sua decisão o Delegado da Receita Federal titular da DRF RJ — CENTRO-NORTE, então competente para o julgamento de primeira instância recorreu de ofício a este Conselho tendo em vista que o valor exonerado superou o limite de alçada. É o Relatório. /Ii 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10711.011090/91-11 Acórdão n°. : 102-43.696 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso de ofício é devido e precisa ser analisado visto que o valor exonerado ultrapassa os R$ 500.000,00 previstos na Portaria MF 333 de 11 de novembro de 1997. A redução do crédito tributário não se deu por discussão de matéria de direito mas em função de erro de soma dos rendimentos auferidos em nome do Lar escola. O erro ocorreu em função da má qualidade das cópias fornecidas pela autuada conforme declara o autuante às páginas 275 propondo ele mesmo a correção. A impugnante percebeu o erro de soma e em sua impugnação solicitou perícia, porém como já dissemos acima o próprio autuante concordou em modificar os cálculos admitindo como valores tributáveis os apontados pela autuada. A legislação prevê a correção de inexatidões e erros de escrita conforme texto legal infra transcrito: "Art. 32 - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo." A autoridade monocrática agiu de acordo com a lei pelo que, conheço o recurso de ofício e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 1999. J v. • I IS ALVES 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4667407 #
Numero do processo: 10730.002963/95-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.278/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10726
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199903

ementa_s : IRPF - NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.278/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10730.002963/95-82

anomes_publicacao_s : 199903

conteudo_id_s : 4198840

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10726

nome_arquivo_s : 10610726_015619_107300029639582_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Ricardo Baptista Carneiro Leão

nome_arquivo_pdf_s : 107300029639582_4198840.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999

id : 4667407

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474350411776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:33:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:33:23Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:33:23Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:33:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:33:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:33:23Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:33:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:33:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:33:23Z; created: 2009-08-27T19:33:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T19:33:23Z; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:33:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.002963/95-82 Recurso n°. : 15.619 Matéria : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : MIGUEL ROMANO DE GOES TELLES Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 18 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.726 IRPF - NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a titulo de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIGUEL ROMANO DE GOES TELLES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 (, i f±ttir é IGIJES-QE OLIVEIRA -15iir1 ENTE Piar . RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 17 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÈNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.002963/95-82 Acórdão n°. : 106-10.726 Recurso n°. : 15.619 Recorrente : MIGUEL ROMANO DE GOES TELLES RELATÓRIO MIGUEL ROMANO DE GOES TELLES já identificado nos autos solicitou, às fls. 01 e 02, restituição de importância retida a titulo de imposto de renda pessoa física sobre valor recebido a título de indenização espontânea por aderir a programa de incentivo ao desligamento voluntário. Alega que a ilegalidade de tal cobrança já é reconhecida na justiça federal através de diversas decisões e referendadas pelo Tribunal regional federal da 28 região, citando voto em acórdão. A DRF/Niterói, à fl. 09, indeferiu o pedido justificando que apenas são isentas do imposto de renda as indenizações pagas por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela justiça do trabalho de acordo com o artigo 6° inciso V da Lei 7.713/88, reproduzido no artigo 40, XVIII do RIR/94. Cita ainda Parecer Normativo 01/95. Inconformado com o indeferimento, o recorrente entrou tempestivamente com um requerimento à DRJ no Rio de Janeiro, às fls. 12 a 14, reiterando o seu pedido. A decisão recorrida, fls. 18 e 19 manteve o indeferimento do pedido sob a seguintes ementa: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.002963/95-82 Acórdão n°. : 106-10.726 As indenizações pagas a titulo de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal, com demissões voluntárias, constituem rendimento sujeito à tributação na fonte e na declaração do beneficiário. Cientificado da decisão em 22/04/98, conforme aviso de recebimento fl. 24, o contribuinte apresentou recurso em 11/05/98, alegando que a importância recebida a título de incentivo ao desligamento voluntário não está elencada no Capítulo III do RIR, como rendimento tributável proveniente do trabalho assalariado. Alega também que sendo o referido incentivo um fato jurídico novo, não previsto na CLT, tem que ser regulado por lei específica Cita ainda o artigo 110 do CTN, como norma reguladora das limitações constitucionais ao poder de tributar para sustentar que o fisco não pode ampliar ou modificar o conceito de indenização trabalhista. Cita acórdãos do TRF da 3° região e da r turma do STJ no sentido da não incidência do imposto de renda sobre referidas indenizações recebidas como ea incentivo a demissão voluntária. É o Relatório. E E 1 g 3 t9( •a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.002963/95-82 Acórdão n°. : 106-10.726 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de solicitação de restituição de valores pagos a título de imposto de renda sobre valores recebidos do BNDES, a título de incentivo à demissão voluntária. Inicialmente cabe esclarecer que o artigo 6°, inciso V da Lei 7.713/88, considerou como isento do imposto de renda, a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do trabalho. Nos casos das demissões efetuadas através do programa de desligamento voluntário, de servidores civis do poder executivo federal, a Lei 9.468, de 10 de julho e 1997 determinou, em seu artigo 14, que os pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão ao referido programa, seriam considerados como indenizações isentas do, imposto de renda. /1 4 f=2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.002963/95-82 Acórdão n°. : 106-10.726 Apesar da Lei 9.468/97 referir-se apenas à servidores públicos civis, as duas turmas do STJ têm decidido em grau de recurso especial pela não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de incentivo à demissão voluntária, consolidando jurisprudência reconhecida pela própria PGFN, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98. Neste sentido manifestou-se a SRF através do Ato Declaratório n° 03 de 07/01/99, onde declara que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual. Diante do acima exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1999 RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.002963/95-82 Acórdão n°. : 106-10.726 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em .1 7 MAI 1999 Dl laIVEIRA 2 REs•V TE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 08 JU N 1999 404111‘ PROCURADOR DA BA NáCIONAL 6 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

score : 1.0
4663941 #
Numero do processo: 10680.003184/92-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS/RECEITA OPERACIONAL: DECORRÊNCIA - Pelo princípio processual da decorrência, deve ser aplicada ao processo decorrente a mesma decisão prolatada no principal. INCONSTITUCIONALIDADE: Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas, porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n 49, de 09 de outubro de 1995. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13.364
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 excluir a exigência relativa aos exercícios financeiros de 1989 e 1990; 2 — no exercício financeiro de 1988: ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-13.363, de 09/11/00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200011

ementa_s : PIS/RECEITA OPERACIONAL: DECORRÊNCIA - Pelo princípio processual da decorrência, deve ser aplicada ao processo decorrente a mesma decisão prolatada no principal. INCONSTITUCIONALIDADE: Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas, porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n 49, de 09 de outubro de 1995. Recurso voluntário parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10680.003184/92-94

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 4249722

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-13.364

nome_arquivo_s : 10513364_084254_106800031849294_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 106800031849294_4249722.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 excluir a exigência relativa aos exercícios financeiros de 1989 e 1990; 2 — no exercício financeiro de 1988: ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-13.363, de 09/11/00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000

id : 4663941

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474351460352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:43:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:43:10Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:43:10Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:43:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:43:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:43:10Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:43:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:43:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:43:10Z; created: 2009-08-18T19:43:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-18T19:43:10Z; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:43:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA .." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10680.003184/92-94 Recurso n.°. : 84.254 Matéria : PIS FATURAMENTO — EXS.: 1988 a 1990 Recorrente : SIDERHOUSE S/A Recorrida : DRF em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2000 Acórdão n.°. :105-13.364 PIS/RECEITA OPERACIONAL - DECORRÊNCIA — Pelo princípio processual da decorrência, deve ser aplicada ao processo decorrente a mesma decisão prolatada no principal - INCONSTITUCIONALIDADE: Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas, porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDERHOUSE S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 excluir a exigência relativa aos exercícios financeiros de 1989 e 1990; 2 — no exercício financeiro de 1988: ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-13.363, de 09/11/00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .qty VERINALD • pm‘,;: I • E DA SILV - PRESIDENTE JOSÉ CA OS ASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE LIMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e NILTON PÊSS. Processo n.°. :10680.003184/92-94 2 Acórdão n.°. :105-13.364 Recurso n.°. : 84.254 Recorrente : SIDERHOUSE S/A. RELATÓRIO O processo é decorrente daquele com n° 10680.003181/92-04, lavrado contra a empresa, relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Pelas características do presente processo, decorrente daquele, é aceitável a aplicação do princípio da decorrência processual. A capitulação legal teve base na Lei Complementar de regência e nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/ . É o relatório. 2 Processo n.°. :10680.003184/92-94 3 Acórdão n.°. : 105-13.364 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso já teve sua admissibilidade aceita anteriormente. Tendo o processo principal recebido provimento parcial, seria de se aplicar ao presente processo mesma decisão, porém, aqui se constata situação jurídica diferenciada. A matéria relativa a esta contribuição, é mister se registre inicialmente, foi objeto de amplo debate e decisões judiciais, tendo ficado afinal assente o entendimento da natureza jurídica do PIS - Programa de Integração Social - como simples contribuição, conforme reafirmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. A partir dessa premissa, julgou a inviabilidade de vir o PIS a ser disciplinado mediante Decreto-lei, conforme ementa abaixo transcrita: "CONSTITUCIONAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. - Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tributos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n° 8177 (RTJ 120/1190). 11 - Trato por meio de Decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decreto-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS.". Em outro julgado, Recurso Extraordinário de n° 154.594-1 (BANIA), submetido àquela mesma Superior Corte (D e 26. 1.93, ementário 1727-8), Relator 3 Processo n.°. :10680.003184/92-94 4 Acórdão n.°. :105-13.364 Ministro Marco Aurélio, a Segunda Turma referendou, mais uma vez, aquele entendimento, cujo Acórdão, assim ementado, é esclarecedor da matéria: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - DISCIPLINADO POR DECRETO-LEI. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídica de contribuição. Assim descabe perquirir do envolvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de cogitar-se de finanças públicas. Inconstitucionalidade dos Decretos- leis n° 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedentes: recurso extraordinário n° 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Velloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993." Hoje a matéria se encontra totalmente harmonizada, eis que o Senado já suspendeu a execução dos referidos Decretos-lei. Neste Colegiado a matéria já se encontra igualmente pacificada. As Câmaras, isoladamente, em sua maioria bem decidindo na forma dos dois acórdãos que adoto como paradigma, cujas ementas transcrevo. "Acórdão 101-88.339 (seguido por muitos outros, todos unânimes, como o 101-88.340, 101-88.344 e 101-88.442) PIS/FATURAMENTO (D. L. 's 2.445/88 e 2.449188) - Tendo o Pleno do Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e também cada uma de suas Turmas desse Colendo Tribunal declarado a inconstitucionalidade desses diplomas (RE 148.754-2-RI; RE 161.474-9-BA; RE 161.300-9-RJ), improcede a exigência formalizada com fundamento nas alterações prescritas naqueles diplomas" "Acórdão n°. 108-01.281 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS-FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS determinada com fun • - • o nos Decretos-leis n`: s 2.445/88 e 2.449/88, declarados con - itucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE n°. 148.7 4r1 J" 1, 4 Processo n.°. :10680.003184/92-94 Acórdão n.°. :105-13.364 A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 18 de março de 1996, através dos Acórdãos CSRF/01-1.955 e CSRF/01-1.1.956 delineou os rumos do assunto, que foram assim ementados: CSR F/01-1.955 "PIS/RECEITA OPERACIONAL - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445188 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n°49, de 09 de outubro de 1995., CSRF/01-1.996 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL/PIS - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei n° 2.445188 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995.". A despeito de tratar-se de processo decorrente, é de se aplicar diferente decisão, não vinculada ao mérito mas sim à inconstitucionalidade da exação, relativamente ao período da vigência dos Decretos-lei considerados inconstitucionais. Com relação,porém, ao período de 1987, deve ser aplicado o princípio da decorrência processual. Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para ajustar a exigência ao que foi decidido no processo principal relativamente ao exercício de 1988 e para cancelar a tributação do período de vigência dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449/88. Sala das : :s - "F, em 09 de novembro de 2000 JOSÉ !". RL S PASSUELLO /4 e/ //I 5 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

score : 1.0
4667832 #
Numero do processo: 10735.002685/2003-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38258
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10735.002685/2003-49

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4266851

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38258

nome_arquivo_s : 30238258_135578_10735002685200349_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : LUIS ANTONIO FLORA

nome_arquivo_pdf_s : 10735002685200349_4266851.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006

id : 4667832

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474353557504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:15:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:15:19Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:15:19Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:15:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:15:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:15:19Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:15:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:15:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:15:19Z; created: 2009-08-10T13:15:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T13:15:19Z; pdf:charsPerPage: 1085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:15:19Z | Conteúdo => . . e a CCO3/CO2 Fls. 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ie>. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10735.002685/2003-49 Recurso n° 135.578 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.258 Sessão de 10 de novembro de 2006 Recorrente PADARIA E CONFEITARIA BACALHAU DO MERITI LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 41 •JUDITH D o ARAL MARCONDES ARMAND Presidente É Processo n.° 10735.002685/200349 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.258 Fls. 41 I LUIS 1 1 FLORA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • Processo n.° 10735.002685/2003-49 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.258 Fls. 42 Relatório Trata-se de recurso voluntário, regularmente interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa, que manteve exigência relativa à multa por atraso na entrega das DCTF's relativas ao 2°, 30 e 4° trimestre de 1999. Em seu apelo recursal a recorrente, dentre outros argumentos, insiste na tese da denúncia espontânea. Cumpre esclarecer que a decisão recorrida é fundamentada com base em precedentes da CSRF e STJ. Recurso recebido sem o arrolamento, eis que dispensado em função do valor (IN SRF n.° 264/02). É o Relatório. o • Processo n.°10735.002685/2003-49 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.258 Fls. 43 Voto Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece qualquer reparo eis que exarada em perfeita consonância com a lei e com a jurisprudência. Na verdade a obrigação acessória em questão decorre de lei que estabelece o prazo para sua realização. Assim, salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, que não restou comprovado nos autos, não há o que se falar em denúncia espontânea. De acordo com os termos do § 40, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como • entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Pelas demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, entendo prejudicados os demais argumentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 de novembro de 2006 • kylk LUIS 1 A•RA — Relator • Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

score : 1.0
4666510 #
Numero do processo: 10711.002260/96-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FITA DE POLIAMIDA AROMÁTICA (ARAMIDA) ASSOCIADA A FIBRAS DE VIDRO. A mercadoria importada, identificada pelo Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda - LABANA - como sendo fita de poliamida aromática associada a fibras de vidro, é classificada no código tarifário TEC 5806.32.00, por ser mais específico, conforme, corretamente, procedeu a autoridade aduaneira revisora. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37204
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FITA DE POLIAMIDA AROMÁTICA (ARAMIDA) ASSOCIADA A FIBRAS DE VIDRO. A mercadoria importada, identificada pelo Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda - LABANA - como sendo fita de poliamida aromática associada a fibras de vidro, é classificada no código tarifário TEC 5806.32.00, por ser mais específico, conforme, corretamente, procedeu a autoridade aduaneira revisora. RECURSO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10711.002260/96-63

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4270588

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37204

nome_arquivo_s : 30237204_127759_107110022609663_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Corintho Oliveira Machado

nome_arquivo_pdf_s : 107110022609663_4270588.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4666510

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474355654656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:41:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:41:08Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:41:08Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:41:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:41:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:41:08Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:41:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:41:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:41:08Z; created: 2009-08-10T12:41:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T12:41:08Z; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:41:08Z | Conteúdo => "I 14s ; JA:wi MINISTÉRIO DA FAZENDA t-4- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10711.002260/96-63 Recurso n° : 127.759 Acórdão n° : 302-37.204 Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Recorrente : SIGMA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. Recorrida : DRYFLORIANÓPOLIS/SC CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FITA DE POLIAMIDA AROMÁTICA (ARAMIDA) ASSOCIADA A FIBRAS DE VIDRO. A mercadoria importada, identificada pelo Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda - LABANA - como sendo fita de poliamida aromática associada a fibras de vidro, é classificada no • código tarifário TEC 5806.32.00, por ser mais especifico, conforme, corretamente, procedeu a autoridade aduaneira revisora. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ti OLÁ c.453- JUDITH D5 4MARAL MARCONDES ARMA DO Presidente o n A 10,lbi CORINTHO OLIVEIRA 1ACHADO Relator L, Formalizado em: 24 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgam o, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Paulo Roberto Cucco Antunes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Daniele Strohmeyer Gomes e a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. une Processo n° : 10711.002260/96-63 Acórdão n° : 302-37.204 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "A contribuinte acima qualificada submeteu a despacho, mediante a declaração de importação - DI n° 007.537-0 de 28/03/1996, fls. 09 a 14, os produtos abaixo descritos, verbis: Adição 001: 4.374,500 Kg de TECIDO DE NYLON AROMATICO 4:5 (ARAMIDA) SEM FIOS DE BORRACHA EM FITAS DE 13 CM DE LARGURA, RESISTÊNCIA 400 DAN/CM (9084 FK) 554,000 kg de TECIDO DE NYLON AROMATICO (ARAMIDA) SEM FIOS DE BORRACHA EM FITAS DE 13 CM DE LARGURA, RESISTÊNCIA 620 DAN/CM (9083 FK) fab./exp: LES FILS D'AUGUSTE CHOMARAT ET CIE MARIAC - 07160 - LE CHEYLARD - FRANÇA Retiradas amostras dos produtos e submetidas à análise pelo Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda - LABANA, conforme se depreende dos Laudos de Análise n° 01638/96 e 01639/96, juntados às fls. 23/24, constatou-se que os produtos importados tratam-se de fita de poliamida associada a fibras de vidro, caracterizando-se como fita, na acepção da nota 5 do Capitulo 58 da TEC. Informou, ainda, que o grau de resistência do material analisado não altera o posicionamento tarifário do produto em tela. Em razão desta análise técnico-laboratorial, a Fiscalização desconsiderou o código utilizado pelo importador -TAB/NBM 5407.10.0102 TEC/NCM 5407.10.11-, reclassificando os produtos no código TAB/NBM 5806.32.9999, sujeitos à aliquota de 18,00% (dezoito por cento) para o II e 0,00% (zero por cento) para o IPI. Em conseqüência, lavrou-se o Auto de Infração n° 073/96 de fls. 27 a 32, pelo qual a contribuinte foi intimada a recolher ou impugnar o crédito tributário de R$ 66.623,22, relativo à diferença de Imposto de Importação, multa de oficio prevista no art. 40, I da Lei n° 8.218/91 e juros de mora na forma da lei. O enquadramento legal das exigências consta do referido Auto de Infração. Não se conformando com a ação fiscal da qual foi regularmente cientificada (fls. 34 e verso), a autuada, por meio de seu 2 Processo n° : 10711.002260/96-63 Acórdão n° : 302-37.204 representante legal (fls. 55 a 58), apresentou às fls. 35/36, impugnação ao Auto de Infração, instruindo-a com os documentos de fls. 37 a 54, alegando, sucintamente, em sua defesa, o que segue, que: - por meio do Decreto n° 97.409/88, o País, visando uniformizar a classificação fiscal de mercadorias, passou a adotar o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias; - a classificação fiscal dos produtos em questão encontra-se perfeitamente adequada aos critérios jurídicos consagrados pelo supramencionado sistema; - as posições tarifárias adotadas pela fiscalização (TEC 5806.32.00) não têm o mesmo grau de especificidade da posição pretendida pela O impugnante (TEC 5407.10.11), pois advém de posições mais genéricas, portanto, é de se aplicar RGI, 3, "a"; - o laudo técnico emitido pelo LABANA infringiu o art. 30, § 1° do Decreto n° 70.235/72; - a multa prevista no art. 40 da Lei n°8.218/91 não é passível de ser cobrada pelos explícitos termos do Ato Declaratório (Normativo) n° 36, de 05.10.1995. Nestes termos, esperando seja acolhida integralmente sua defesa, a interessada requereu a insubsistência do auto de infração, a fim de abster-se da exigência do crédito tributário em comento. Em face da alteração da competência para julgamento promovida pela Portaria MF n° 416, de 21/11/2000, o processo foi remetido a esta DRJ para apreciação (fls. 60)." O A DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC julgou procedente em parte o lançamento, exonerando a multa de oficio, em virtude de que o produto importado fora corretamente descrito. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fl. 88 e seguintes, onde reprisa a alegação apresentada em primeiro grau de que as posições tarifárias adotadas pela fiscalização (TEC 5806.32.00) não têm o mesmo grau de especificidade da posição pretendida pela impugnante (TEC 5407.10.11), pois advém de posições mais genéricas, portanto, é de se aplicar RGI, 3, "a", e aduz que a mercadoria importada pela recorrente não apresenta nenhuma das características constantes da Nota 5 do Capítulo 58 para ser considerada como FITA. Nesse sentido, traz Parecer Técnico elaborado por Consultora do Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do ES. 3 Processo n° : 10711.002260/96-63 Acórdão n° : 302-37.204 Subiram então os autos a este Conselho, conforme indicado no despacho de fl. 158. Às fls. 159 e seguintes, é juntado o processo administrativo n° 10711.002016/2003-45, que trata da averbação do bem arrolado pela empresa para fins recursais. Às fls. 168 e seguintes, com arrimo nos §§ 4° e 5° do Decreto n° 70.235/72, juntou-se outro Parecer Técnico, emitido pela Fundação Coppetec, da Universidade Federal do RJ, do qual foi dado a conhecer à douta PFN, fl. 196, e que se manifestou nos termos das fls. 199/205. Em arremate, são trazidas novas considerações por parte da recorrente, fls. 212 e seguintes, acerca da manifestação da PFN. Relatados, passa-se ao voto. o 4 Processo n° : 10711.002260/96-63 • : Acórdão n° : 302-37.204 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. DO PARECER TÉCNICO JUNTADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO Embora não satisfaça as hipóteses previstas nos §§ 40 e 5° do Decreto n° 70.235/72, entendo por levar em consideração o Parecer Técnico, emitido pela Fundação Coppetec, da Universidade Federal do RJ (juntado aos autos após a interposição do recurso), com âncora no § 7° do art. 18, do Anexo II da P-MF n° 55/98 (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA IMPORTADA Em primeiro plano, cumpre dizer que a classificação fiscal de mercadorias não é considerada aspecto técnico, segundo a letra expressa da lei (§ 1° do art. 30 do Decreto n° 70.235/72), e que tanto o laudo do LABANA como os dois Pareceres Técnicos juntados pela recorrente, em maior ou menor grau, desbordaram dos aspectos técnicos de suas competências para se imiscuírem em matéria de classificação fiscal que não lhes dizem respeito. Assim é que levei em consideração apenas as informações acerca dos aspectos técnicos stricto sensu constantes de tais peças periciais. Em virtude da exoneração da multa pelo órgão julgador de primeiro grau, apenas o imposto de importação está em discussão neste recurso. A controvérsia gira em tomo da forma de apresentação da mercadoria (se fita ou tecido) e não há dissenso propriamente sobre a matéria de que é feita a mercadoria importada, a qual está pacificada como poliamida de aromática (aramida), que é uma fibra sintética. A recorrente classificou a mercadoria como tecido no código 5407.10.11 (tecido obtido a partir de fio de alta tenacidade, de aramida); ao passo que a fiscalização reclassificou a mercadoria como fita, no código 5806.32.00 (fita de fibras sintéticas ou artificiais). Ambos os lados invocam as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado para justificar suas posições. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento lançou novas luzes à questão quando, com supedâneo nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, precisou os conceitos de tecido, para os fins do Capítulo 54, e de fita, 5 Processo n° : 10711.002260/96-63 • : Acórdão n° : 302-37.204 na acepção da posição 5806, concluindo, ao final, que a mercadoria trata-se de fita e não de tecido. Em seu apelo voluntário a recorrente, com fulcro em Parecer Técnico elaborado por Consultora do Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do ES, tentou descaracterizar sua mercadoria como fita, dizendo, em síntese apertada, que o material importado é tecido de alta tenacidade e não contém ourelas verdadeiras. O Parecer Técnico, emitido pela Fundação Coppetec, da Universidade Federal do RI, mostrou-se trabalho de maior fôlego que os demais, trazendo inclusive fotos ilustrativas, obtidas por microscópio (que permite análises macrográficas estereoscópicas dos tecidos, nos dizeres de seu autor). Pois esse Parecer, ao contrário do primeiro Parecer Técnico trazido pela recorrente (do Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do ES), mostra a existência de ourelas • verdadeiras no material importado (o que não o descaracteriza como fita); nada obstante, conclui ser aquele material um tecido de pequena largura, composto de fibras de alta tenacidade, alto valor e alto custo, e usado para fins tecnológicos e industriais. Ao meu sentir, a recorrente, no seu intuito de demonstrar a correção da classificação fiscal ofertada originariamente devia comprovar que a sua mercadoria era, de fato, tecido classificável no código tarifário TEC 5407.10.11, e para isso tinha de afastar a possibilidade de sua mercadoria ser uma fita da posição 5806, uma vez que esta expcionava a possibilidade de ser tecido, de acordo com as NESH referentes aos Capítulos 50 a 55; e também conforme as observações relativas aos Capítulos 56 a 63, as quais também excepcionam as fitas dentre os tecidos daqueles Capítulos. Como a recorrente não logrou sucesso no seu intento, adoto a explanação do órgão julgador de primeiro grau atinente à matéria como razões de decidir: "Quanto ao mérito, a solução se resume em determinar se a mercadoria importada se enquadra, para efeito fiscal, no código 01, TAB 5407.10.0102 (TEC 5407.10.11), como pleiteia a impugnante, com alíquota de II de 2% (ver fls. 13), ou no código TAB 5806.32.9999 (TEC 5806.32.00), como entendeu a Fiscalização, cuja alíquota para o II se eleva a 18% (ver fls. 29). Assim, para melhor visualização do tema, vejamos antes os textos dos códigos utilizados, em nível de posição, subposição e item: Código pretendido pelo Importador (TAB 5407.10.0102= TEC 5407.10.11) 5407 TECIDOS DE FIOS DE FILAMENTOS SINTÉTICOS, INCLUÍDOS OS TECIDOS OBTIDOS A PARTIR DOS PRODUTOS DA POSIÇÃO 5404 5407.10 TECIDOS OBTIDOS A PARTIR DE FIOS DE ALTA TENACIDADE, DE NÁILON OU DE OUTRAS POLIAMIDAS OU DE POLIÉSTERES 6 Processo n° : 10711.002260/96-63. - Acórdão n° : 302-37.204 5407.10.1 Sem fios de borracha 5407.10.11 De ararnida (poliamida aromática) Código atribuído pela Fiscalização (TAB 5806.32.9999= TEC 5806.32.00) 5806 FITAS, EXCETO OS ARTEFATOS DA POSIÇÃO 5807; FITAS SEM TRAMA, DE FIOS PARALELIZADOS E COLADOS ("BOLDUCS") 5806.3 OUTRAS FITAS 5806.32.00 De fibras sintéticas ou artificiais Na tentativa de se encontrar um embasamento para deslinde da questão, buscou-se subsídio nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), que são reconhecidas por lei como fonte subsidiária de interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias• (parágrafo único do art. 100 do RA), e relativamente às posições 5407 e 5806. As Notas da Seção XI da NESH, relativa à posição 54.07 dispõe, verbis: [...] A parte I-C das Considerações Gerais da Seção XI define o que se deve entender aqui pelo termo tecidos. [...] Seção XI CONSIDERAÇÕES GERAIS [...] I.- CAPÍTULOS SOA 55 E--.] C.- TECIDOS Nos Capítulos 50 a 55, o termo tecido designa os produtos obtidos por entrecruzamento, em teares de urdidura e de trama, de fios têxteis (quer estes fios sejam considerados como fios dos Capítulos 50 a 55, quer como cordéis da posição 56.07), ou de mechas, monofilamentos ou lâminas e forma semelhantes do Capítulo 54, de fios denominados "de cadeia" (chainette), de fitas estreitas, de entrançados ou de fitas em trama em fios ou fibras paralelizados e colados, etc., desde que, por exemplo: [...] b) não se trate de veludos, pelúcias ou tecidos de fios de _froco (chenille) da posição 58.01, tecidos atoalhados (tecidos turcos, da posição 58.02. tecidos em ponto de gaze da posição 58.03, tapeçarias da posição 58.05, fitas da posição 58.06, nem tecidos de fios de metal ou de fios metalizados da posição 58.09;(grifri) [...1 II.- CAPÍTULOS 56 A 63 Os Capítulos 56 a 63 compreendem os tecidos especiais e outros artigos têxteis que não se incluam nos Capítulos 50 a 55 (veludos e pelúcias, fitas, fios de froco (chenille), fios revestidos por enrolamento, passamanarias das posições 56.06 otL// 7 Processo n° : 10711.002260/96-63 Acórdão n° : 302-37.204 58.08, tules, tecidos de malhas com nós, rendas, bordados sobre tecidos ou outras matérias têxteis, malhas, etc.). (grifei) [...] As Notas da Seção XI da NESH, relativa ao Capitulo 58 e à posição 58.06 dispõe, verbis: Notas de Capítulo. [..-1 5.- Consideram-se fitas na acepção da posição 58.06: a) - os tecidos de urdidura e trama (incluídos os veludos), em tiras de largura não superior a 30cm, com ourelas verdadeiras; - as tiras de largura não superior a 30cm, provenientes de corte de tecidos e providas de falsas ourelas tecidas. Coladas ou obtidas de • outro modo; (grifei) [...] CONSIDERAÇÕE GERAIS O presente Capítulo abrange produtos têxteis muito diversos, cuja classificação nas posições, exceto os da posição 58.09 , não dependem da natureza das matérias têxteis constitutivas. Alguns só se incluem neste Capítulo quando não se considerem confeccionados, na acepção da parte II das Considerações gerais desta Seção; contudo, outros classificam-se aqui, mesmo confeccionados. [...] A.- FITAS Na acepção da nota 5 do presente Capítulo, consideram-se aqui como "fita": I) Os tecidos de urdidura e trama (inclu(dos os veludos) tecidos em tiras de largura não superior a 30 cm e que possuam, nas duas bordas laterais, ourelas verdadeiras, planas ou tubulares, Estes artigos fabricam-se em teares especiais de urdidura e trama, permitindo alguns a fabricação simultânea de muitas fitas. • Algumas desta fitas podem apresentar ourelas não paralelas e não retilineas. (grifei) [...] Nos Laudos de Análise n° 01638/96 e 01639/96, fls, 23/24, do LABANA, consta: AMOSTRA: Coletada pelo LABOR. Apara de tira de tecido constituído por fios multifilamentosos no urdume e fios de fibras descontinuas na trama, semelhante a uma fita. INTERESSADO: Sigma Imp. e Exp. Ltda. PROCEDÊNCIA: ALF/PRJ DI - 07537/96 I- ENSAIOS REALIZADOS E RESULTADOS OBTIDOS' (RESUMO) 8 . Processo n° : 10711.002260/96-63 • Acórdão n° : 302-37.204 ENSAIOS RESULTADOS Largura ... 13 cm Espessura ... 0,65 cm 0,45 cm Grarnatura 506/m2356 g/m2 Identificação de poliamida aromática nos filamentos do urdume ... Positivo Identificação de fibras de vidro na trama ... Positivo Composição percentual em peso: Fios de poliarnida aromática ... 96% 92% Fios de fibra de vidro ... 4% 8% II— CONCLUSÃO Trata-se de uma fita de poliarnida aromática associada a fibras de vidro. Das disposições contidas nas notas das posições 5407 e 5806 da NESH, juntamente com as conclusões extraídas dos laudos laboratoriais, tem-se que o produto em trato é uma fita formada por um conjunto de fios de poliamida aromática que se encontram dispostas paralelamente ao seu comprimento, e por entre os quais passam um outro conjunto de fios de fibras de vidro, sendo que este, no sentido transversal dos referidos fios da urdidura. Portanto, a reclassificação efetuada pela autoridade fiscal é procedente, posto que a característica determinante para a definição da correta classificação tarifária do produto em tela reside no fato de o mesmo ser um tecido em formato de FITA, vez que sua largura não é superior a 30 cm. Ainda, de conformidade com a regra no I de Interpretação do Sistema Harmonizado, o texto da posição prevalece para efeito de classificação da mercadoria. Assim sendo, a posição e subposição que classificam corretamente o produto importado em trato (fitas) é a do código TAB/NBM 5806.32.9999 e/ou TEC/NCM 5806.32.00, por ser de aplicação direta, é o que se depreende dos elementos presentes nos autos." elb No vinco do quanto exposto, voto no sentido de desprover o recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 'I t I CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Relator 9 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

score : 1.0
4666594 #
Numero do processo: 10711.005683/96-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPORTAÇÃO — Erro de classificação. Importação de "terra diatomácia ativada", sendo a condição "ativada" determinante para o enquadramento do produto na Posição 3802.90.90.0104. Afastada a exigência referente à penalidade descrita no art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de irrevisibilidade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campei.% Neto, relator, Maria Helena Coita Cardozo e Henrique Prado Megda que negavam provimento e os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que excluíam, também, os juros. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199909

ementa_s : IMPORTAÇÃO — Erro de classificação. Importação de "terra diatomácia ativada", sendo a condição "ativada" determinante para o enquadramento do produto na Posição 3802.90.90.0104. Afastada a exigência referente à penalidade descrita no art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10711.005683/96-53

anomes_publicacao_s : 199909

conteudo_id_s : 5702617

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 302-34.067

nome_arquivo_s : 30234067_107110056839653_199909.pdf

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : UBALDO CAMPELLO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 107110056839653_5702617.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de irrevisibilidade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campei.% Neto, relator, Maria Helena Coita Cardozo e Henrique Prado Megda que negavam provimento e os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que excluíam, também, os juros. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999

id : 4666594

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042474359848960

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-03-29T16:52:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-03-29T16:52:12Z; Last-Modified: 2017-03-29T16:52:12Z; dcterms:modified: 2017-03-29T16:52:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-03-29T16:52:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-03-29T16:52:12Z; meta:save-date: 2017-03-29T16:52:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2017-03-29T16:52:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-03-29T16:52:12Z; created: 2017-03-29T16:52:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2017-03-29T16:52:12Z; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2017-03-29T16:52:12Z | Conteúdo => i MINISTÉRIO DA FAZENDA IERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711.005683/96-53 SESSÃO DE : 15 de setembro de 1999 ACÓRDÃO N° : 302-34.067 RECURSO N° : 119.348 RECORRENTE : SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/Ri IMPORTAÇÃO — Erro de classificação. Importação de "terra diatomácia ativada", sendo a condição "ativada" determinante para o enquadramento do produto na Posição • 3802.90.90.0104. Afastada a exigência referente à penalidade descrita no art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de irrevisibilidade do lançamento. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ubaldo Campei.% Neto, relator, Maria Helena Coita Cardozo e Henrique Prado Megda que negavam provimento e os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que excluíam, também, os juros. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto. Brasília-DF, em 15 de setembro de 1999 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente • 0o ELIZABE p • mo • VIOLATTO Relatora Desi:n § "1 • litS) 3 0 2- -- Em 3 1( Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. mes/mfms • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.348 ACÓRDÃO N° : 302-34.067 RECORRENTE : SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES S/A RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANETRO/RJ RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATORA DESIG • ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Contra a empresa foi lavrado o Auto de Infração n° 182/96 (fls. 1/8), para exigência do crédito tributário referente ao imposto de importação apurado e à multa de oficio decorrente, com os acréscimos legais cabíveis, em razão da desclassificação tarifária do produto de nome comercial CELITE 512, descrito na adição 001 da Declaração de Importação n°12,033/94 como "farinhas siliciosas fosseis e outras terras semelhantes ICieselguhr — terras diatomáceas" do código tarifário 2512.00,0200 — Kieselguhr (L1. 0% e I.P.I. N/T), para o código 3802.90.0104 — outras argilas ou terras, ativadas (1.1. 12% e I.P.I. 0%). Apresentou a interessada impugnação na qual, em síntese, alega: a) Que a classificação fiscal adotada para o produto comercialmente denominado "CEL1TB 512" teve por base orientação tásnica do fornecedor, conforme carta da empresa Celite do Brasil Ltda. (fls. 29), à qual foi anexada literatura técnica sobre o produto (fls. 30) e notas explicativas da pauta dos direitos de importação (fls. 31); 1111 b) Que sendo o produto uma diatomita apenas calcinada (não é ativada), não prospera sua classificação no código 3802,90.0104; conforme proposto pelo autuante; c) Ser pacífico, tanto na doutrina como na jurisprudência, o entendimento do não cabimento de revisão de lançamento por erro de direito, não havendo, assim, amparo legal para a ocorrência de erro quanto à classificação fiscal da mercadoria desembaraçada, cujas características constavam da respectiva Declaração de Importação, e foram aceitas sem questionamento pelas autoridades aduaneiras (citações transcritas às fls. 25t27); d) Não restar, portanto, a menor dúvida de ser incabível, de acordo com os artigos 146 e 149 do CTN, a pretendida revisão fiscal, vez ter sido o produto importado devidamente conferido por ocasião do 2 ••• ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA II RECURSO N° : 119.348 ACÓRDÃO N° : 302-34.067 desembaraço aduaneiro, sem que houvesse qualquer questionamento à respectiva classificação tarifária. A ação fiscal foi julgada procedente, em parte, conforme decisão n° DRJ/RJ/DICEX/SECEX n° 221/97 Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado aduzindo o seguinte: "A recorrente submeteu a despacho e desembaraço Farinhas Siliciosas Fosseis e Outras Terras Semelhantes "Kieselguh", classificando-o no código TAB 25.12.00.0200, por tratar-se de uma • diatomita calcinada, conforme informação técnica pelo fabricante. O Fisco, em ato de revisão aduaneira, propôs a retificação do lançamento tributário alegando ser inadequada a classificação fiscal adotada pela importadora, bem como incorreta a declaração efetuada quando da importação. A recorrente sustentou a classificação adotada quando da internação, ressaltando ser o CELITE 512 - nome comercial do insumo em questão — uma diatomita apenas calcinada e, portanto, classificável na posição 25.12.00.0200, na forma das notas explicativas da Pauta dos Direitos de Importação Classificação de Bruxelas, fornecida pela fabricante e anexada ao processo. Rebatendo, por fim, a legitimidade da ação fiscal porque oriunda de revisão aduaneira promovida após o desembaraço da mercadoria • importada. A decisão monocrática, contudo julgou parcialmente procedente a ação fiscal, por entender incorreto o código tarifário atribuído pela importadora, mantendo o crédito referente à diferença de imposto de importação. Para assim decidir a I. Autoridade Julgadora considerou relevante a identidade entre as aplicações declaradas pelo fabricante para o CELITE 512 e aquelas trazidas pela NESH, como exemplificativas da utilização das diatomidas ativadas do Capítulo 38 (posição 3802). Preliminarmente, há que se reiterar a ilegalidade do lançamento diante da impossibilidade de se proceder à revisão do lançamento após desembaraçada sem ressalvas a mercadoria importada. Com 3 • • I MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.348 ACÓRDÃO IV° : 302-34.067 efeito, o Poder Judiciário reputa erro de direito a classificação equivocada, impotente para a provocação da revisão em apreço. Disso dão exemplo os seguintes julgados, já acostados nos autos quando da impugnação inicial, 'verbis: "IMPORTAÇÃO — DESEMBARAÇO DE MERCADORIA — ERRO DE CLASSIFICAÇÃO — REVISÃO DE LANÇAMENTO. Desembaraçada a mercadoria, sem qualquer impugnação dos agentes no que concerne à classificação tarifária, presume-se que aquela indicada na declaração de importação guarda conformidade 4111 com o enquadramento da mercadoria, devidamente identificada e examinada na tarifa. O simples erro de classificação, constituindo- se erro de direito, é irrelevante para propiciar revisão de lançamento (TRF-Ac. Unânime da 68 T., publicado no DJ de 23.06.83 — A.M.S. 94.824 — SP — Rel. Min. Torreão Braz)". "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — ERRO NA CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA — REVISÃO DE LANÇAMENTO — DESCABIMENTO". Se o fisco acolheu, por ocasião da conferência aduaneira, a classificação das mercadorias, objeto das declarações de importação, não podia, posteriormente, alterá-la, em revisão de lançamento a que procedeu, após o desembaraço alfandegário e recolhimento dos tributos pela importadora. (TRF-Ac. Unânime da 48 T. publicado no DJ de 29.11.87 — REO 115.920-SP — Rel. Min. Pádua Ribeiro)". No mérito, cumpre ressaltar que a classificação recomendada pelo fabricante e adotada pela importadora está de acordo com as prescrições estabelecidas nas Considerações Gerais e nas Notas Explicativas do Capitulo 25 do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Pela aplicação da V Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado, segundo a qual a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica, confirmamos a classificação no Capítulo 25 por tratar-se de diatomita calcinada. Pelos comentários da NESH estão excluídas da posição 2512 apenas a diatomita calcinada em presença de agentes sintetizantes, tais como o cloreto e o carbonato de sódio. O laudo técnico em que os baseou a decisão ora recorrida não relata a presença desses agentes. Por derradeiro cabe refutar o argumento de que há perfeita identidade entre as aplicações declaradas pelo fabricante para o CELITE 512 e aquelas 4 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.348 ACÓRDÃO N° : 302-34.067 mencionadas exemplificativamente pela NESH, pois o que conta para fms de classificação é o que o produto é, não as aplicações mencionadas pelo fabricante. Não houve contra-razões por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional É o relatório. 110 . • : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÃMARA RECURSO N° : 119.348 ACÓRDÃO N° : 302-34.067 VOTO VENCEDOR EM PARTE Considerado o fato de que mero enquadramento tarifário errôneo não configura infração à legislação tributária, tenho por indevido o lançamento do crédito correspondente à penalidade imputada na autuação. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 • ELIZABETH • • VIOLATTO - Relatora Designada • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.348 ACÓRDÃO N° : 302-34.067 VOTO VENCIDO EM PARTE A decisão de primeira instância está assim ementada: "Revisão — Desclassificação tarifária, com base no Laudo de Análise n° 3.689/94, do produto submetido a despacho através da adição 001 da DI 12.033/94, do código tarifário NBM/SH 2512.00.0200 para o código fiscal 3802.90.0104. Por ter sido omitida pelo importador a informação de tratar-se de uma terra diatomácea ativada, e sendo tal caracterização determinante da classificação do produto, mantém-se a multa de oficio, nos termos do Ato Declaratório Normativo (COSIT) n° 10/97, com a redução decorrente da Lei n° 9.430/96. Lançamento Procedente, em parte. A fundamentação da referida decisão foi a seguinte: "Examinemos, preliminarmente, a tese esposada pela interessada de impossibilidade legal de revisão do lançamento na ocorrência de erro quanto à classificação fiscal da mercadoria, por se tratar de erro de direito. A imutabilidade do lançamento face a ocorrência de erro de direito não é entendimento unanimemente aceito na doutrina jurídica, conforme demonstram as citações abaixo transcritas: " Admite-se a revisão do lançamento em face de erro, quer de fato quer de direito. É esta a conclusão que conduz o princípio da legalidade, pelo qual a obrigação tributária nasce de situação descrita em lei como necessária a suficiente à sua ocorrência. A vontade da administração não tem qualquer relevância em seu delineamento. Também irrelevante, é a vontade do sujeito passivo O lançamento, como norma concreta, há de ser feito de acordo com a norma abstrata contida na lei. Ocorrendo o erro em sua leitura, quer no conhecimento do fato, quer no conhecimento das normas aplicáveis, o lançamento pode, e mais do que isto, o lançamento deve ser revisto" (Hugo de Brito Machado — Curso de Direito Tributário — Forense — 1981 — pág. 91) 7 • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.348 ACÓRDÃO N° : 302-34.067 "Já nos pronunciamento pela admissibilidade da revisão, a favor do Fisco, do lançamento por erro de direito, quando a lei expressamente a admitir. A matéria é controvertida e manifesta-se em sentido oposto à doutrina, fora e dentro do Brasil. Mas se a lei permite a revisão nesse caso, perde qualquer pertinência a doutrina, ainda que fundada em boas razões". (Aliomar Baleeiro, na obra Direito Tributário Brasileiro — Ed. Forense — 1995— pág. 512). Tal linha de pensamento, é de ressaltar-se, encontra sua raiz no inciso I do artigo 149 do Código Tributário Nacional, que expressamente define ser o lançamento efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa "quando a lei assim o determina". 110 Neste sentido, há que se invocar, com base no inciso I do artigo 149 do CTN, os ditames expressos no artigo 54 DL 37/66, com a redação dada pelo DL 2.472/88, que assim determina: "A apuração da regularidade do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 anos, contado do registro da Declaração de que trata o artigo 44 deste DL". (grifos do julgador). No exame de mérito, por entender que a partir das alegações e informações técnicas sobre o produto CELITE 512, trazidas aos autos pelo interessado, tornaram-se necessárias informações adicionais sobre o mesmo, foi o presente julgamento convertido na Diligência DRJ/RJ/DICEX/SECEX n° 48/97 (fls. 43/44), na qual, além de se oferecer oportunidade ao interessado para apresentação de • quesitos visando perícia técnica, solicitou-se ao LABOR novo pronunciamento sobre a mercadoria, sendo, em atendimento, produzida a Informação Técnica n° 58/97 (fls. 47/48). Pautou-se a autoridade fiscal, na desclassificação em tela, na conclusão do Laudo de Análise n° 3.689/94 (fis. 21), que identifique o produto submetido a despacho através da Declaração de Importação n° 12.033/94 como uma "matéria natural ativada". Na NBM/SH estão contempladas duas possibilidades de classificação para as terras diatomáceas, a saber: Capítulo 25 — Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.348 ACÓRDÃO N° : 302-34.067 Posição 2512 — Farinhas siliciosas fosseis (por exemplo: "Kieselguhr", tripolita, diatomita) e outras terras Siliciosas análogas de densidade aparente não superior a 1, mesmo calcinadas Capitulo 38— Produtos diversos da indústria química Posição 3802 — Carvões ativados, matérias minerais naturais ativadas; negros de origem animal, incluído o negro animal esgotado 1111 O enquadramento de uma matéria mineral natural numa ou noutra das classificações acima transcritas, será determinada, precisamente pelo fato de ser a mesma ativada ou não. Tal afirmativa encontra-se embasada nas seguintes Notas de Capitulo e comentários da NESH (grifos do Julgador): Nota 1 do Capítulo 25 — Salvo disposição em contrário e sob reserva da Nota 4 abaixo, apenas se incluem nas posições do presente Capítulo os produtos em estado bruto ou os produtos lavrados (mesmo por meio de substâncias químicas que eliminem as impurezas, sem modificarem a estrutura do produto), partidos, triturados, pulverizados, submetidos à legivação, crivados, peneirados, enriquecidos por flotação, separação magnética ou outros processos mecânicos fisicos (exceto a cristalização). Não estilo, porém, incluídos os produtos ustulados, calcinados, resultantes de uma mistura ou que tenham recebido tratamento mais adiantado do que os indicados em cada uma das posições. NESH (posição 2512) - (....) Estão excluídos da presente posição a diatomita ativada, por exemplo, a diatomita calcinada em presença de agentes sinterizantes tais como o cloreto e o carbonato de sódio (posição 3802). Pelo contrário, continua nesta posição a diatomita cujas impurezas tenham sido eliminadas por calcinação (sem adição de outras matérias) ou por lavagem com ácido, sem modificação de sua estrutura. NESH (posição 3802) — (...) Entre os produtos compreendidos nesta posição, podem citar-se as (....) matérias naturais ativadas, tais como a diatomita ativada, que se prepara a partir de "Kieselguhr" ou de outras terras siliciosas fosséis. Estas terras são selecionadas, descalcificadas pelos ácidos, calcinadas em presença de agentes sinterizantes, tais como cloreto ou carbonato, de sódio, e, em seguida, trituradas e classificadas granulometricamente por meios 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.348 ACÓRDÃO N° : 302-34.067 apropriados. Todavia, a diatomita calcinada sem agentes sinterizantes, exclui-se desta posição (posição 2512). Do acima exposto, conclui-se: 1) A posição 2512 alcança as diatomitas calcinadas, desde que o processo de calcinação tenha se dado sem a presença de agentes sinterizantes e sem a modificação da sua estrutura; 2) Caso se verifique ter sido a calcinação realizada na presença de agentes sinterizantes e com a modificação da estrutura, passa a 1110 diatomita calcinada a classificar-se na posição 3802. Não há, no caso em análise, divergência entre o importador e o LABOR quanto ao fato de ser o CELITE 512 uma diatomita calcinada. A discussão resume-se ao fato de ser ou não o mesmo calcinado com a presença de agentes sinterizantes que modifiquem sua estrutura. A literatura técnica anexada pelo interessado às fls. 30 efetivamente caracteriza o produto como um "calcinado natural", distinguindo-o do grupo definido como "calcinado com fundente". Trata-se de uma especificação técnica do fabricante, em matéria de classificação, aos conceitos próprios da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. Neste sentido, transcreve-se abaixo o conceito de ativação adotado pela NESH: "Um carvão ou um matéria mineral consideram-se ativados quando se lhes modifica a sua estrutura superficial por 111, tratamento apropriado (térmico, químico, etc) de forma a torná- los aptos para determinadas utilizações, tais como descoramento, absorção de gás ou umidade, catálise, permuta jônica e filtração". Sustenta o LABOR em seu Laudo de Análise n° 3.689/94 e na Informação Técnica n° 58/97, ser o CELITE 512 uma terra diatomácea ativada, com modificação de sua estrutura, comprovada pelos resultados da difratometria de sua estrutura, comprovada pelos resultados da difratometria de raios X, que apresentando reflexões de cristobalita, demonstrou "de forma irretorquivel a modificação estrutural". Contrapõem-se, assim, neste julgamento, as informações apresentadas pelo fabricante, que caracterizam o CELITE 512 como um produto com calcinação natural e a conclusão do LABOR que sustenta ser o mesmo um produto ativado, vale dizer, que sofreu modificação estrutural para torná-lo apto a determinado uso. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.348 ACÓRDÃO N° : 302-34.067 Lembrando que o Capítulo 25, onde pretende o interessado seja classificado o CELITE 512, apenas compreende os produtos em estado bruto ou que tenham passado por processos mecânicos ou fisicos que não alterem sua estrutura e não o tomem aptos para determinados usos de preferência . à sua aplicação geral (NOTA 25-1), chama-nos atenção a informação relativa às sua possíveis aplicações contida na literatura técnica apresentada, que o identifica como apto para as seguintes aplicações industriais; extrações alcoólicas, cerveja, sidra, sucos de fruta em geral, adesivos, líquidos orgânicos, produtos farmacêuticos, tratamento de águas, vinho, leveduras, enzimas, antibióticos, etc. Tais aplicações identificadas pelo fabricante, coincidem exatamente 1110 com aquelas descritas na NESH para as matérias minerais naturais ativadas do Capítulo 38, conforme a seguir transcrito: "Essas duas categorias de produtos (diatomita ativada e rochas vulcânicas), de densidade aparente muito pequena, utilizam-se como agentes filtrantes principalmente no decurso da preparação de produtos químicos ou farmacêuticos (antibióticos, especialmente), nas indústrias do açúcar e da glicose, no tratamento de bebidas, para filtração de águas, etc". A interessada, convidada através da Diligência n° 48/97, absteve-se de apresentar qualquer nova informação sobre o produto CELITE 512 ou de solicitar perícias adicionais. A classificação das mercadorias na Nomenclatura do Sistema Harmonizado deve obedecer ás RGI e aos conceitos próprios e intrínsecos a ela, estabelecidos pela NESH. lik Pela 1° RG1, a classificação é determinada, para os efeitos legais, pelo texto das posições e das notas de seção e de capítulo. Assim, tendo em vista o resultado do Laudo de Análise n° 3.689/94, que concluiu ser a mercadoria submetida a despacho através da DI n° 12.033/94, uma matéria mineral ativada, e à informação do LABOR, através da Informação Técnica n° 58/97, de ter sofrido a mesma modificação estrutural, a vedação expressa contida na NOTA 25-1 de que se classifiquem no Capítulo 25 os produtos que tenham sofrido modificação estrutural, o conceito de ativação adotado pela NESH, o esclarecimento contido nas NESH relativas à posição 2512, de que nela apenas se incluem os produtos calcinados sem adição de outras matérias e sem modificação de sua estrutura, a perfeita identidade entre as aplicações declaradas pelo fabricante para o CELITE 512, e aquelas trazidas pela NESH, como exemplificativas da utilização das diatomitas ativadas do Capítulo 38 (posição 3802) concluo ser o produto (CELITE 512), uma terra diatomácea ativada, classificando-se no código 3802.90.0104. II MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.348 ACÓRDÃO N° : 302-34.067 A fundamentação da decisão monocrática está correta e, por isto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 • ALDO CAMPELL eworr O — Relator. • 1 • 12

score : 1.0