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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4917772 #
Numero do processo: 15002.000017/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O recurso tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado, o desrespeito a este prazo gera intempestividade, e por conseqüência o não conhecimento deste.
Numero da decisão: 3401-002.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer o recurso voluntário por intempestividade. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Robson José Bayer, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1546; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C5T1  Fl. 69          1 68  S3­C5T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15002.000017/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3501­002.259  –  5ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  SEMP TOSHIBA INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.   O  recurso  tem  prazo  inadiável  de  30  dias  para  ser  protocolizado,  o  desrespeito  a  este  prazo  gera  intempestividade,  e  por  conseqüência  o  não  conhecimento deste.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  não  conhecer  o  recurso voluntário por intempestividade.    JULIO  CESAR  ALVES  RAMOS   ­ Presidente.     FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Robson José Bayer,  Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 00 2. 00 00 17 /2 00 9- 61 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  contra  decisão  prolatada pela DRJ – Salvador – BA  ,  que manteve  a homologação parcial  da compensação  concernente ao IPI declarada na DCOMP nº 40725.49037.250906.1.3.01­5405, por considerar  que foi utilizado integralmente o valor solicitado. O “decisum” da DRJ ficou assim ementado :  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2003  COMPENSAÇÃO  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  reconheceu  integralmente  o  crédito  solicitado  e  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  pela  contribuinte  por  insuficiência  do  crédito  reconhecido  para  a  compensar  integralmente  o  débito  informado na Declaração de Compensação.  COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de  Compensação.    Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Conhecido.    Intimada  em  11.10.2011,  conforme  conta  do  carimbo  de  retorno  do  AR  à  Agência Postal  dos Correios,  a Recorrente  aparelhou Recurso Voluntário  em 16.11.2011,  no  qual alega:  a)  ser  clara  a  ausência  de  fundamentação  legal  que  regula  os  acréscimos  legais;  b)  as  referidas  compensações  foram  realizadas  de  acordo  com  as  normas  vigentes  à  época  dos  fatos,  ou  seja,  as  glosas  de  crédito  atenderam  aos  procedimentos administrativos;  c)  reforça  que  ainda  está  sob  análise  do  mesmo  agente  tributário,  que  indeferiu  em  parte  a  referida  compensação,  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado no ano de 2003 de nº 09820.94381.111105.1.3.01­5950, no valor  de R$ 1.390.000,00, que anula qualquer exigência destes autos.    Por derradeiro, pede pela reforma total da decisão que indeferiu o pedido, no  sentido  de  deferir  a  compensação  dos  créditos  de  IPI  com  os  índices  de  acréscimos  legais.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 15002.000017/2009­61  Acórdão n.º 3501­002.259  S3­C5T1  Fl. 70          3 Alternativamente,  requer  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  a  análise  do  pedido  de  ressarcimento de nº 09820.94381.111105.1.3.01­5950.    É o Relatório.      Voto             Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator    Preliminarmente,  é  dever  do  julgador  apreciar  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso Voluntário.  O  artigo  56  da  Lei  nº  9.784/99  confirma  o  direito  constitucional  de  o  contribuinte  interpor  recurso  contra  as  decisões  administrativas,  determinando  que  “cabe  recurso, em face de razões de legalidade e de mérito”.   Vislumbra­se que tal fato busca, na verdade, o reexame da decisão por outra  autoridade,  a  fim  de  obter­se  um  aprimoramento  dos  julgados  na  fundamentação  de  suas  decisões, propiciando, desta forma, maior segurança ao sistema.   Pois bem, vencido em primeira instância, o contribuinte não está obrigado a  recorrer, mas, se assim proceder, estará sujeito ao prazo de 30 dias, sob pena de preclusão, para  apresentar Recurso Voluntário, conforme preceitua o caput do art. 33, do Decreto nº 70.235/72  c.c. art. 68 do Decreto nº 7.574/2011.  Verifica­se,  que  se  ultrapassado  esse  período,  qual  seja,  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão,  sem  a  apresentação  pelo  contribuinte  do  Recurso  Voluntário, estará ele impedido de apresentar referido recurso em outro momento.  No caso em tela, a Recorrente foi intimada de modo regular em 11/10/2011  (terça­feira), conforme Aviso de Recebimento – AR (fls. 53), e só protocolizou seu Recurso  Voluntário na data de 16/11/2011 (quarta­feira), ou seja, 5 (cinco) dias após o transcurso do  prazo recursal, já que o prazo encerrou­se no dia 11/11/2011 (sexta­feira).  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  presente  Recurso  Voluntário,  por  ser  intempestivo.    Fernando  Marques  Cleto  Duarte  ­  Relator             Fl. 72DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4                   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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4997223 #
Numero do processo: 11080.727044/2011-15
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade das despesas é condicionada à comprovação de que a pensão alimentícia decorre de acordo homologado judicialmente ou sentença judicial, bem como da apresentação da prova do efetivo pagamento. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2802-002.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer a dedutibilidade da quantia de R$ 3.527,50 (três mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), paga a título de pensão alimentícia devida à neta Luana Haselein Lacerda, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello e Dayse Fernandes Leite.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade das despesas é condicionada à comprovação de que a pensão alimentícia decorre de acordo homologado judicialmente ou sentença judicial, bem como da apresentação da prova do efetivo pagamento. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Devem ser apreciados os documentos juntados aos autos depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica. Recurso provido em parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer a dedutibilidade da quantia de R$ 3.527,50 (três mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), paga a título de pensão alimentícia devida à neta Luana Haselein Lacerda, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci de Assis Junior, Carlos André Ribas de Mello e Dayse Fernandes Leite.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 152          1 151  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.727044/2011­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.402  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  RENE LACERDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE.   A  dedutibilidade  das  despesas  é  condicionada  à  comprovação  de  que  a  pensão alimentícia decorre de acordo homologado judicialmente ou sentença  judicial, bem como da apresentação da prova do efetivo pagamento.   JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  NA  FASE  RECURSAL.  POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  Devem  ser  apreciados  os  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  e  antes  da  decisão  de  2ª  instância. No processo  administrativo  predomina o princípio da verdade material, no sentido de buscar e descobrir  se realmente ocorreu ou não o fato gerador em sua real expressão econômica.  Recurso provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer a dedutibilidade da quantia  de R$ 3.527,50 (três mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), paga a título de  pensão alimentícia devida à neta Luana Haselein Lacerda, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 70 44 /2 01 1- 15 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André Ribas de Mello e Dayse Fernandes Leite.  Relatório    Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, referente à imposto  suplementar no valor de R$ 27.818,68 e  imposto a pagar de 108,36 relativos ao exercício de  2009 em decorrência da omissão de rendimentos  informados em DIRF, dedução  indevida de  imposto  retido  na  fonte  e  dedução  indevida  de  dependentes,  pensão  judicial,  despesas  com  instrução e despesas médicas por falta de comprovação.   Apresentada Impugnação, o lançamento foi julgado procedente em parte para  manter  o  imposto  a  pagar  no  valor  de  R$  108,36  e  alterado  o  imposto  suplementar  para  R$25.385,28 sujeitos aos acréscimos legais lançados, sob fundamento de que:  No que diz respeito à omissão de rendimentos no valor de R$ 85.575,33 informados  em DIRF pela empresa De Antony Participações Ltda – CNPJ nº 02.277.441/0001­  60, o contribuinte limita­se a alegar que a responsabilidade pela retenção do imposto  é da própria fonte pagadora, conforme Parecer Normativo nº 1, de 24 de setembro de  2002.  Cabe ressaltar que o fato de não ter havido retenção do imposto na fonte sobre tais  rendimentos, não exime o contribuinte de oferecê­los à tributação na declaração de  ajuste  anual  correspondente  ao  ano­calendário  do  recebimento,  entendimento  ratificado no referido Parecer.  Portanto,  estando  comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  omitiu  rendimentos  comprovadamente  por  ele  recebidos,  correto  está  o  lançamento  efetuado  pela  fiscalização.  [...]  Registre­se  que  inexiste  previsão  legal  para  deduzir  como  pensão  alimentícia  judicial valores que teriam sido pagos mediante “Acordo verbal”. Portanto, deve ser  mantida glosa da dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor lançado.  A declaração prestada pelo Centro Universitário Ritter do Reis (fl. 14) comprova as  despesas  com  instrução  do  contribuinte  no  ano­calendário  de  2008,  devendo  ser  restabelecido o valor de R$ 2.592,29, nos termos do art. 81 do RIR/1999.  No tocante as despesas médicas os documentos (fls. 6/8) comprovam os gastos de:  1)  R$  1.000,00  a  Oscar Muller  por  tratamento  dentário  (fl.6);  2)  R$  2.000,00  –  Maria  Mercedes  Araújo  –  serviços  odontológicos;  3)  R$  13.000,00  Clínica  Portobelo – de Cirurgia Plástica, Psicologia e Especialidades Médicas e Psicológicas  Ltda.  –  CNPJ  02.092.289/0001­41,  totalizando  R$  16.000,00,  o  qual  deverá  ser  restabelecido como dedução, nos termos do art. 80 do RIR/1999.    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.727044/2011­15  Acórdão n.º 2802­002.402  S2­TE02  Fl. 153          3 Nas razões de Voluntário (fls. 91/98), apresenta cópias da inicial da ação de  alimentos  (fl.  101/106),  certidão  de  nascimento  de  Luana  H.  Lacerda  (fl.  107)  termo  de  audiência de conciliação e demais cópias do processo (fl. 108/125).  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  O  recurso  se  cinge  apenas  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  pessoa  jurídica  De  Antony  Participações  e  sobre  a  indedutibilidade  de  despesas  com  pensão  alimentícia, desprovida da comprovação do acordo ou sentença judicial homologatória.  Quanto  à  omissão  de  rendimentos,  por  não  comprovado  tratar­se  de  recebimento de valores líquidos, correto o lançamento na pessoa física, nos termos da Súmula  CARF n. 12, a seguir:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Portanto, é de se manter a glosa.  Quanto à mantença da glosa de pensão alimentícia, por ausência de prova do  acordo ou da sentença,  junta aos autos, o Recorrente,  já em sede recursal, cópia dos acordos  judiciais.  Nestes,  constam  os  seguintes  valores:  a)  à  neta  Luana  Haselein  Lacerda  –  o  equivalente a 1,7 salários mínimos, a partir de agosto de 2008 (fl. 109), e; b) à ex­cônjuge, para  o  período  autuado  (ano­calendário  2008) Adriana Cássia  Louzada  Jardim – R$ 1.700,00  (fl.  120).  Em  conjunto  com  a  declaração  de  recebimento  de  valores  da  mãe  da  alimentanda,  de  fl.  15,  admito  a  dedutibilidade  da  quantia  de  R$  5.925,00,  referente  ao  pagamento comprovado de valores devidos por determinação judicial (pensão da menor Luana  Haselein Lacerda, apenas a partir de agosto de 2008 (R$ 1.185,00 x 5).  Em prol da verdade material, o fato da prova não ter sido feita em momento  oportuno, não impede que este órgão julgador a aprecie e lhe reconheça a validade.  Este E. Conselho já decidiu:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL ­ NULIDADE  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 A não apreciação de documentos  juntados aos autos depois da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla defesa. No processo administrativo predomina o princípio  da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo é a  legitimidade da  tributação. O  importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento.  Preliminar acolhida. Recurso provido  Acórdão  nº  103­19.789,  3ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  prolatado  em  08  de  dezembro  de  1998,  relatora  Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.  No mesmo sentido, Alberto Xavier :  “afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material  qualquer restrição ao exercício do direito à prova em função da  fase do processo, desde que anterior à decisão final  tomada na  segunda  instância”.(Princípios  do  Processo  Administrativo  e  Judicial Tributário, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.160).  Quanto  aos  valores  devidos  à  ex­cônjuge Adriana  Cássia  Louzada  Jardim,  não há nos autos, comprovação do efetivo pagamento, conforme exigência feita por ocasião da  lavratura, à fl. 27, razão pela qual, é de manter a glosa.  Pelo  exposto,  conheço  e  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  apenas  para  reconhecer  a dedutibilidade  da  quantia  de R$ 5.925,00,  paga  a  título  de pensão  alimentícia devida à neta Luana Haselein Lacerda.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 155DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 23/07/2013 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 35950.001051/2007-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  35950.001051/2007­89  Recurso nº  242.969   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.156  –  2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  DELARA BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  FORMALIZADO EM: 18/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  de  Delara  Brasil  Ltda  foi  lavrada  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito – NFLD de fls. 01/83 objetivando a cobrança de contribuições sociais  previdenciárias incidentes sobre o pagamento de fretes a pessoas físicas no período de 01/1998  a 12/1998.  A  Quinta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  205­00.800,  que  se  encontra às fls. 2.224/2.240 e cuja ementa é a seguinte:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  Ementa: DECADÊNCIA ­ O Supremo Tribunal Federal, através  da  Súmula  Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto,  ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional  Recurso Voluntário Provido.”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de  votos, acatou a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso.  Intimada pessoalmente do acórdão em 01/12/2008 (fls. 2.241) a Procuradoria  da Fazenda Nacional interpôs recurso especial às fls. 2.244/2266, em que sustenta, em apertada  síntese, que a decadência dos tributos em questão, ainda que observando ao disposto no artigo  173,  inciso  I  do  CTN,  deve  ser  contada  a  partir  do  ato  preparatório  parta  a  efetivação  do  lançamento.   Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 35950.001051/2007­89  Acórdão n.º 9202­02.156  CSRF­T2  Fl. 2          3 Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme Despacho nº 205­068,  de 28 de janeiro de 2009 (fls. 2.269/2.270).   Intimado sobre a admissão do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria  da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou suas contra­razões de fls. 2.274/2.286.  É o Relatório.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4   Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  o marco  inicial  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência,  sendo que a Procuradoria da Fazenda Nacional  sustenta em  seu  recurso especial  que, no presente  caso,  em decorrência da  ausência de antecipação de pagamento, deve­se  (i)  aplicar a regra constante do artigo 173, inciso I do CTN, e (ii) o marco inicial para a contagem  do prazo de 5 (cinco) anos é a intimação efetuada ao contribuinte do MPF de fls. 84.  Destaco, inicialmente, que o Regimento Interno deste E. Conselho, conforme  alteração  promovida  pela  Portaria MF  n.º  586/2010  no  artigo  62­A  do  anexo  II,  introduziu  dispositivo que determina, in verbis, que:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 973.733 na sistemática  de recursos repetitivos, nos termos do artigo 543­C do CPC, consolidou entendimento diverso  no  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação,  considerando  relevante a existência de antecipação do pagamento para a aplicação do art. 150, parágrafo 4º  do CTN. O acórdão em questão encontra­se assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 35950.001051/2007­89  Acórdão n.º 9202­02.156  CSRF­T2  Fl. 3          5 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Dessa forma, com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos  em que não houve antecipação de pagamento deve este Colegiado aplicar a regra do art. 173, I,  do CTN, ou seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, sendo este entendido, segundo a ementa  acima,  como  o  primeiro  dia  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível.  Nos  casos  em  que  há  recolhimento, ainda que parcial,  aplica­se a  regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo  inicia­se na data do fato gerador.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 No  presente  caso,  embora  tenha  constado  no  v.  acórdão  recorrido  que  não  houve  a  antecipação  do  tributo,  razão  pela  qual  deveria  ser  aplicada  a  regra  decadencial  do  artigo 173, inciso I do CTN, examinando os autos verifico pelos documentos de fls. 11/26 que  houve  sim  antecipação  do  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  relativas  às  competências em questão.  De  fato,  diversamente  do  quanto  sustentado  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  tenho me manifestado no sentido de que o deslocamento da regra de contagem do  prazo decadência do artigo 150, §4º, para o artigo 173, ambos do CTN, requer a ausência total  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  pelo  contribuinte  relativamente  aos  fatos  geradores  questionados,  devidamente  comprovada  nos  autos  pela  fiscalização,  o  que  não  ocorreu.  Assim,  aplica­se  ao  presente  caso  o  disposto  no  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  sendo  que  o  início  da  contagem  do  prazo  de  decadência  dá­se  com  a  ocorrência  do  fato  gerador. A partir desta premissa, verifica­se que na data da ciência da NFLD (17/05/2005 – fls.  01) o crédito tributário já estava decaído.  Por outro lado, ainda que se entenda que deve ser aplicado ao presente caso o  artigo 173, inciso I do CTN, entendo que não assiste razão à Procuradoria da Fazenda Nacional  quando  requer  que  o  termo  inicial  para  contagem  da  decadência  decorra  da  intimação  ao  contribuinte do MPF.  De  fato,  não  há  como  atribuir  efeito  interruptivo  à  notificação  efetuada  ao  contribuinte  após  o  início  do  transcurso  do  prazo  de  decadência.  Esse  não  é,  a  meu  ver,  o  alcance  do  parágrafo  único  do  artigo  173,  cujo  efeito  é  antecipar  o  início  do  prazo  de  decadência,  não  reiniciá­lo,  como  ensina  o  Professor  Luciano  Amaro  (in  Direito  Tributário  Brasileiro, Saraiva, 15ª Ed. Pg. 408), in verbis:  “O problema está na hipótese em que tal notificação tenha sido  feita após  já  ter  tido  início o prazo de decadência  (contado de  acordo  com  a  regra  do  item  I  do  caput  do  dispositivo).  Nessa  hipótese, o prazo decadencial já terá tido início, e o prazo a que  se refere o citado  item é um prazo para ‘constituir o crédito’ e  não para ‘começar a constituir o crédito’. Em suma, parece­nos  que  o  parágrafo  só  opera  para  antecipar  o  início  do  prazo  decadencial,  não  para  interrompê­lo,  caso  ele  já  tenha  tido  início de acordo com o item I do caput do dispositivo.”  Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 35950.001051/2007­89  Acórdão n.º 9202­02.156  CSRF­T2  Fl. 4          7                 Fl. 6DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 10640.904145/2009-46
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Em apreço ao princípio da celeridade e visionando não haver resultado prático na declaração de nulidade da decisão recorrida, é de se afastar a preliminar suscitada. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. PARCELAMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. Para que um contribuinte postule restituição ou compensação de tributo, é necessário que seu direito seja líquido e certo, ou seja, que decorra de pagamento comprovadamente realizado em montante indevido ou a maior que o devido. Procedimento de parcelamento de débitos não configura pagamento realizado, e nem mesmo constitui modalidade de extinção de crédito tributário, mas sim de suspensão. É admissível a compensação de saldo negativo formado a partir de estimativas parceladas, mas o seu valor fica limitado às estimativas pagas até a data de envio do PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1802-001.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de admitir o crédito a título de saldo negativo no limite das estimativas parceladas e pagas até a data da entrega do PER/DCOMP, nos termos do voto vencedor. Vencido o conselheiro Marciel Eder Costa (relator), que sobrestava o julgamento do processo até a quitação total das estimativas parceladas. Designado o conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marciel Eder Costa - Relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de admitir o crédito a título de saldo negativo no limite das estimativas parceladas e pagas até a data da entrega do PER/DCOMP, nos termos do voto vencedor. Vencido o conselheiro Marciel Eder Costa (relator), que sobrestava o julgamento do processo até a quitação total das estimativas parceladas. Designado o conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marciel Eder Costa - Relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.904145/2009­46  Acórdão n.º 1802­001.619  S1­TE02  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Redator designado.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.    Fl. 174DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.904145/2009­46  Acórdão n.º 1802­001.619  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Tratam  os  presentes  autos  de  não  homologação  de  compensação,  onde  o  crédito são as estimativas de CSLL do ano­calendário de 2003, valores que foram incluídos no  Parcelamento Especial (PAES).   Por complementar bem os fatos, colaciono a seguir o relatório proferido pela  2a Turma da DRJ/JFA, através do Acórdão 09­37179, às e­fls 147:  O  interessado  transmitiu  as  Dcomps  n°  22731.06213.170205.1.7.03­0854,  35882.32791.280507.1.7.03­ 7050 e 18964.60797.280507.1.7.03­8004 visando compensar os  débitos nelas declarados com crédito oriundo de saldo negativo  de CSLL do ano­calendário 2003;  A DRF­Juiz de Fora/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico,  no qual não homologa a compensação pleiteada;  A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fl. 01), na  qual alega, em síntese, que os valores das estimativas apuradas  foram incluídos no PAES e a empresa se encontra em dia com as  suas prestações;  É o breve relatório.    Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência  da manifestação de inconformidade do contribuinte, conforme a seguinte Ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO  Valores  declarados  e  incluídos  no  PAES  não  podem  ser  considerados como efetivamente pagos no exercício.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada  com  a  manutenção  da  exigência,  da  qual  foi  intimada  em  16/01/2012,  apresentou Recurso Voluntário  em 15/02/2012,  onde pede preliminarmente  pela  nulidade da decisão, alegando  ter ocorrido com ausência de fundamentação  indo de encontro  assim ao  art.  31 do Decreto n° 70.235/72 e no mérito,  alegando que os débitos  incluídos no  PAES estão sendo pagos em dia,  e que no  final do ano­calendário de 2003, compõe o  saldo  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.904145/2009­46  Acórdão n.º 1802­001.619  S1­TE02  Fl. 5          4 negativo  do  período,  motivo  pelo  qual  deve  tornar  válido  seu  pedido  de  compensação,  nos  termos das Leis n° 8.383/91 (art. 66), n° 9.250/95 (art. 39 §4°) e n° 9.430/96 (art. 74).  É o relato do essencial.    Fl. 176DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.904145/2009­46  Acórdão n.º 1802­001.619  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator    O Recurso Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    PRELIMINAR.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  Preliminarmente  a  recorrente  pede  pela  nulidade  da  decisão  que manteve  a  não homologação das compensações, por considerar inexistência de fundamentação legal.  Pede, diante desse fato, pela aplicação do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, alegando ter sido preterido seu direito de defesa:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­ lhe a falta.     Identifica­se  claramente  que  a  autoridade  julgadora  embora  não  tenha  inserido no voto um dispositivo  legal,  fundamentou  juridicamente  sua decisão  em  raciocínio  lógico, senão vejamos:  Quanto  a  esses  valores  tem  razão  a  autoridade  administrativa,  pois eles não podem ser considerados como efetivamente pagos. Se  assim  fosse,  teríamos  a  empresa  sendo  indiretamente  financiada  pelo Estado, já que declara um valor, o inclui em parcelamento e  depois  o  deduz  como  tendo  sido  pago  a  vista.  Ressalte­se  que  o  Manual  de  Preenchimento  da DIPJ  traz  a  listagem  exaustiva  do  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.904145/2009­46  Acórdão n.º 1802­001.619  S1­TE02  Fl. 7          6 que  se  considera  valor  efetivamente  pago  e  nela  não  consta  aqueles declarados e incluídos no PAES.    Em  que  pese  ser  questionável  esse  ponto  de  vista,  julgo  que  tanto  o  contribuinte como a Fazenda Nacional, partes nesse processo, prezam pela celeridade dos atos  e pela completa aplicação da Justiça.  Neste  ponto,  declarar  nula  a  decisão  só  embargaria  e  prolongaria  mais  o  processo  administrativo  fiscal,  causando  mais  custos  às  partes  e  gerando  com  alta  probabilidade um mesmo resultado prático.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  afastar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada,  prezando pela continuidade dos atos processuais em avocação ao princípio celeridade.    SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS NÃO PAGAS INCLUÍDAS EM  PARCELAMENTO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  COMPENSAÇÃO.  Extrai­se  do  relatório  que  a  recorrente  não  efetuou  o  pagamento  de  estimativas de CSLL durante o ano­calendário de 2003. Tais parcelas que constaram em aberto  foram incluídas no Parcelamento Especial (PAES), instituída pela Lei nº 10.684, de 30 de maio  de 2003.   A recorrente alega que está em dia com as parcelas e que o cômputo de tais  valores  no  referido  ano­calendário  resulta  em  saldo  negativo  para  aquele  ano­calendário,  passível de compensação / restituição.  Desta  forma,  pede  para  que  sejam  homologadas  as  compensações  cujo  crédito é o suposto saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2003 e cujos débitos são de  IRPJ e CSLL de anos­calendários seguintes.  Ora, o parcelamento, ainda que com seus pagamentos em dia, não extingue a  exigência do credito tributário, apenas suspende, nos termos do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial;  VI – o parcelamento.   Fl. 178DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.904145/2009­46  Acórdão n.º 1802­001.619  S1­TE02  Fl. 8          7 Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  assessórios  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  suspenso,  ou  dela  conseqüentes.  (Grifou­se)    Neste  sentido,  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  torna  imprescindíveis  para  compensação  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  passível  de  restituição  ou  compensação:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  [...]  (Grifou­se)    Assim,  o  instituto  da  suspensão  não  reflete  a  liquidez  e  a  certeza  exigidos  para  que  se  proceda  a  uma  compensação  ou  restituição;  ao  contrário,  certeza  e  liquidez  do  crédito tributário guarda direta relação com a extinção do crédito tributário, consoante lista do  art. 156 do CTN.   In casu, como já citado, houve tão somente a suspensão do crédito tributário,  não  podendo  se  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  eis  que  não  é  certo  que  o montante  devido pelas estimativas de forma a compor o saldo negativo noticiado, está totalmente pago.  Isto porque, a compensação homologada, extingue o crédito tributário, o que  equivale a um pagamento. Assim, não se pode através de um crédito suspenso se deferir a um  débito a extinção.  Poderia  se  interpelar  impropriamente  ainda  como  indeferimento  da  compensação intentada, o trazido pelo art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que  assim dispõe:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.   Fl. 179DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.904145/2009­46  Acórdão n.º 1802­001.619  S1­TE02  Fl. 9          8 § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega, pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;   IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF;   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.   § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.   §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.904145/2009­46  Acórdão n.º 1802­001.619  S1­TE02  Fl. 10          9 § 9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.   §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:   I ­ previstas no § 3o deste artigo;   II ­ em que o crédito:   a) seja de terceiros;   b) refira­se a "crédito­prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto­ Lei no 491, de 5 de março de 1969;   c) refira­se a título público;   d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  ou  e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal ­ SRF.   f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de  lei, exceto nos casos em que a lei:   1 – tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória de constitucionalidade;   2 – tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;   3  –  tenha  sido  julgada  inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou  4  –  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal.   § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses previstas no § 12 deste artigo.   §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.904145/2009­46  Acórdão n.º 1802­001.619  S1­TE02  Fl. 11          10  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido.   § 16. O percentual da multa de que  trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo.   § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo.   (Grifou­se)    Como grifado, o dispositivo  legal  impede que seja constado como “débito”  na declaração de compensação valores que estão parcelados. Ocorre que o caso retrata possível  “crédito”, e que não se refere a pagamento indevido ou a maior de tributo, mas o resultado de  saldo negativo no ano­calendário. Desta forma, não cabe aplicação da normativa em epígrafe.  Não se pode olvidar, contudo, que o saldo negativo resultante de pagamentos  de estimativas excedentes no ano­calendário permite ao contribuinte, a posterior compensação,  conforme trazido pela Instrução Normativa nº 600, de 28 de dezembro de 2005 em seu art. 5º.  O que ocorre, porém, é que o pagamento não está consolidado, pois foi parcelado.  Assim  sendo,  o  principal  requisito  autorizador  da  compensação  não  está  presente: o crédito pleiteado não está na condição de liquidez e certeza.  Porém, não se pode deixar de considerar que as estimativas que entraram no  parcelamento, após devidamente pagas, consolidarão o saldo negativo noticiado, declarado em  DIPJ e não contestado no prazo decadencial pela autoridade administrativa.  Nesta esteira, a não homologação da compensação facilmente seria impedida  impropriamente  à  recorrente,  tendo  em  vista  o  transcurso  do  prazo  prescricional  para  aproveitamento do crédito que lhe é favorável.  Dada a situação, o processo em tela merece ser sobrestado, eis que:  I)  não  é  possível  a  homologação  da  compensação,  pois  o  crédito pleiteado está na hipótese de suspensão, (art. 151,  CTN), não podendo ser considerado líquido e certo;  II)  a  manutenção  da  decisão  de  não  homologar  a  compensação  prejudicaria  ao  contribuinte  impropriamente, pois caso o pagamento do parcelamento  seja feito regularmente até o seu final, o resultado seria a  extinção  do  crédito  tributário  de  cunho  antecipatório  (estimativas),  com  o  resultado  noticiado  de  saldo  negativo, garantindo o direito à compensação.    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.904145/2009­46  Acórdão n.º 1802­001.619  S1­TE02  Fl. 12          11 Ante  o  exposto,  julgo  que  os  presentes  autos  devem  ser  sobrestados,  até  o  término  do  prazo  definido  para  quitação  de  todos  os  débitos  declarados  pelo  Parcelamento  Especial da recorrente.  Após  decorrido  o  prazo  e  juntadas  as  comprovações  de  quitação  do  parcelamento pela autoridade fiscal, retornem­se os autos.    (assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa    Fl. 183DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.904145/2009­46  Acórdão n.º 1802­001.619  S1­TE02  Fl. 13          12   Voto Vencedor  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Redator designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele  divergir  quanto  à  decisão  de  sobrestamento  do  processo,  porque  a  legislação  que  trata  do  Processo Administrativo Fiscal – PAF não prevê tal medida para a hipótese dos autos.  A restituição ou compensação de saldo negativo de IRPJ ou CSLL formado  por  estimativas  que  foram  incluídas  em  processo  de  parcelamento  é  matéria  que  suscita  controvérsias.  Para  que  um  contribuinte  postule  restituição  ou  compensação  de  tributo,  é  necessário, de acordo com o Código Tributário Nacional ­ CTN, que seu direito seja líquido e  certo, ou seja, que decorra de pagamento comprovadamente  realizado em montante  indevido  ou a maior que o devido.  Mas  o  procedimento  de  parcelamento  de  débitos  não  configura  pagamento  realizado.  Ele  nem mesmo  constitui  modalidade  de  extinção  de  crédito  tributário,  e  sim  de  suspensão, nos termos dos arts. 151 e 156 do CTN.  Este já é um primeiro problema para o pleito da Recorrente.  Além disso, a compensação, na forma em que é realizada atualmente, implica  em um aproveitamento imediato do reivindicado indébito, sob condição resolutória.   Sendo assim, o acolhimento do pleito da Recorrente implicaria em admitir a  possibilidade de restituição/compensação de algo que ainda nem mesmo foi pago, o que afronta  o sistema jurídico, porque só se restitui (devolve) o que foi anteriormente dado (pago).  O relator do processo reconhece esse problema no seu voto, e em razão disso  decidiu pelo sobrestamento dos autos, até a conclusão do parcelamento das estimativas.  Ocorre que, como já mencionado, a legislação que trata do PAF não prevê tal  medida para a hipótese dos autos.  Além  disso,  mesmo  aguardando  a  conclusão  do  parcelamento,  o  momento  para o encontro de contas continuaria sendo a data de envio do PER/DCOMP, o que reforça os  problemas  acima  apontados,  porque  estaríamos  autorizando  a  restituição/compensação  de  créditos inexistentes até então.  É  preciso  deixar  claro  que  as  estimativas  parceladas  são  normalmente  deduzidas para fins da apuração do tributo a pagar no ajuste, já que o pedido de parcelamento  importa em confissão de dívida.   Seria  contraditório  exigir  da  Contribuinte  a  quitação  das  estimativas  (via  processo  de  parcelamento)  e  também  exigir  o  tributo  no  ajuste  em  razão  da  ausência  destas  mesmas estimativas.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.904145/2009­46  Acórdão n.º 1802­001.619  S1­TE02  Fl. 14          13 O  fato  é  que  a  exigência  e  pagamento  das  estimativas  (via  parcelamento)  supre o imposto no ajuste, ao mesmo tempo em que afasta o fundamento para a sua cobrança.   Mas a restituição/compensação destas estimativas na forma de saldo negativo  implica  em  questões  adicionais,  porque  elas  somente  se  tornam  aptas  à  restituição  ou  à  compensação à medida que  forem pagas, e  também à medida que o montante pago supere o  valor  do  tributo  devido,  quando  passam  a  convalidar  o  saldo  negativo  a  ser  restituído/  compensado.  Por  isso,  o  procedimento  correto  é  que  a  Contribuinte  apresente  PER/DCOMP à medida que o saldo negativo vai se formando pelo pagamento das estimativas  parceladas.  Neste  processo,  só  se  pode  admitir  a  compensação  do  saldo  negativo  existente  até  a  data  do  envio  de  cada  um  dos  PER/DCOMP  destes  autos,  ou  seja  do  saldo  negativo formado pelas estimativas pagas até estas datas.   Diante  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso,  para  admitir  a  compensação  de  saldo  negativo  formado  a  partir  de  estimativas  parceladas,  limitando­o,  contudo, ao valor das estimativas pagas até a data do envio de cada PER/DCOMP.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                      Fl. 185DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10510.004188/2009-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Ementa: ISENÇÃO. É indevido o lançamento de contribuições previdenciárias parte patronal, efetuado em desfavor de entidade beneficente de assistência social em regular gozo de isenção das contribuições para a Seguridade Social.
Numero da decisão: 2403-001.192
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Mees Stringari
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.004188/2009­13  Recurso nº  000.000   De Ofício  Acórdão nº  2403­001.192  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012.  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Ementa:   ISENÇÃO.  É  indevido  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  parte  patronal,  efetuado em desfavor de entidade beneficente de assistência social em regular  gozo de isenção das contribuições para a Seguridade Social.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.        Carlos Alberto Mees Stringari  Relator/Presidente      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.      Fl. 175DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Fl. 176DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004188/2009­13  Acórdão n.º 2403­001.192  S2­C4T3  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, Acórdão 15­26.037 da 7ª  Turma, que julgou procedente a impugnação.    Nos termos do art. Io , da Portaria MF n° 03, de 03 de janeiro de  2008,  DOU  de  07/01/2008,  recorro  de  ofício  da  presente  decisão,  por  se  tratar  de  exoneração  de  tributo  e  encargos  de  multa em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de  reais).  Esclareço  que  esta  decisão  somente  produzirá  efeitos  após  o  julgamento em segunda instância.    Apresento abaixo a ementa do acórdão recorrido:    ENTIDADE  BENEFICENTE.  REQUISITOS.  ISENÇÃO  DA  COTA PATRONAL.  A pessoa jurídica de direito privado beneficente que atende aos  requisitos  previstos  no  artigo  55  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  (vigente  na  data  dos  fatos  geradores),  terá  isenção  das  contribuições  previdenciárias  patronais.  É  indevido  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  parte  patronal,  efetuado  em  desfavor  de  entidade  beneficente  de  assistência  social  em  regular  gozo  de  isenção  das  contribuições  para  a  Seguridade Social.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ÔNUS DA PROVA.  À autoridade lançadora incumbe o ônus da prova da ocorrência  do fato jurídico tributário ou da infração que deseja imputar ao  contribuinte.  Ausente  a  prova  do  fato  jurídico  imputado,  o  lançamento  não  prospera.    A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Fl. 177DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Trata­se  de  lançamento  de  crédito  previdenciário,  consolidado  em  20/11/2009,  no montante  de R$  6.423.212,32  (seis milhões  quatrocentos e vinte e  três mil duzentos e doze reais e  trinta e  dois  centavos),  referente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondente  à  parte  da  empresa  e  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/RAT)  no  período  de  01/2006  a  13/2007,  incidentes  sobre  remunerações  pagas  a  segurados  empregados e a contribuintes individuais.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  23­24,  os  fatos  geradores  foram  apurados  tendo  como  base  as  informações  prestadas pelo contribuinte nas Guias de Recolhimento do FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  (GFIP)  e  Guias  da  Previdência Social (GPS).  Consta do relato da Fiscalização que a empresa não recolhia a  parte  patronal  e  erroneamente  classificava­se  como  entidade  filantrópica  com  isenção  (FPAS  639),  já  que  existe  decisão  judicial anexa sem pedido de isenção (fl. 27).  A Autuada foi cientificada do lançamento, por via postal, em 30  de  novembro  de  2009  (comprovante  à  fl.  26).  Apresentou  impugnação em 11 de dezembro de 2009 (fls. 30­50), aduzindo,  em síntese, o que se relata a seguir.    A  decisão  de  primeira  instância  foi  por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  apresentado pela relatora do processo, decidindo pela improcedência do lançamento.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  10510.004188/2009­13,  do  Auto  de  Infração  (AI),  cadastrado  sob número 37.233.533­0, acordam os membros da 7ª Turma de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  IMPROCEDENTE  o  lançamento,  cancelando  o  crédito  tributário exigido, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.    Pelo fato de a decisão unânime seguir o voto da relatora, dele extraí pontos  que entendo centrais para a análise do recurso:    •  Sobre  o  regime  tributário­físcal  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  é mister  explicar  que  para  acontecer  a  dispensa  da  contribuição  social  a  Constituição Federal impôs o atendimento de exigências  estabelecidas  em  lei,  pois  o  §  7o  do  artigo  195  da  CF,  estabelece vedação à tributação destas entidades, para o  custeio da seguridade social, mas é claro ao afirmar que  "são  isentas  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social que atendam as exigências estabelecidas em lei".  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004188/2009­13  Acórdão n.º 2403­001.192  S2­C4T3  Fl. 3          5 •  Trata­se,  portanto,  de  uma  isenção  condicionada,  pois  depende  de  integração  normativa  para  a  fixação  dos  pressupostos  a  serem  observados  para  o  exercício  do  direito, que no caso, à época, estavam previstos no art.  55 e §§ da Lei n°. 8.212/1991, in verbis...  •  No caso em comento, o Relatório Fiscal não menciona,  em nenhum momento, qual ou quais os requisitos legais  para  a  manutenção  da  isenção  descumpridos  pela  Entidade.  Unicamente  menciona  que  a  empresa  não  recolhia a parte patronal e erroneamente classificava­se  como entidade filantrópica com isenção (FPAS 639).  •  Insta  registrar  ainda  que  não  há menção  nos  autos  da  existência  de  ato  declaratório  de  cancelamento  de  isenção,  pois  no  período  em  que  houve  a  lavratura  do  lançamento havia necessidade de tal formalização.  •  Assim,  verifico  que  não  há  nos  autos  prova  de  que  a  Entidade desatendeu aos requisitos previstos nos incisos  I a V e §§ do artigo 55 da Lei n° 8.212/1991 e incisos I a  VII e §§ do artigo 206, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, para fazer  jus à isenção da contribuição previdenciária.  •  A motivação do lançamento reporta a liminar prolatada  na Ação Civil Pública, Processo n° 2008.34.00.038314­ 4,  com  trâmite  junto  à  13a Vara  da  Justiça Federal  em  Brasília.  Ocorre  que  a  decisão  liminar  foi  cancelada  pela  instância superior. Ademais, conforme extrato (fls.  107/108),  insta registrar que a ação civil pública ainda  não teve proferida sentença em primeiro grau.  •  Conclusão.  o  Neste  diapasão,  não  há  como  prosperar  este  Auto de Infração. Voto por julgar o lançamento  IMPROCEDENTE,  cancelando­se  o  crédito  tributário constituído    É o relatório    Fl. 179DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  Inicialmente  registro  concordância  com  a  tese  apresentada  de  que  a  imunidade  estabelecida  no  artigo  195,  §  7º  da  Constituição  Federal  é  condicionada  aos  requisitos estabelecidos em lei e que essa Lei é a 8.212/91.    Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.(grifei)    Registra o Relatório Fiscal que a recorrente não tinha direito à isenção.    No  desenvolvimento  da  ação  fiscal,  foi  verificado,  como  já  foi  evidenciado anteriormente, que a empresa, no período de débito,  não  recolhia  as  contribuições  referentes  à  Parte  Patronal,  tomando­se  como  base  os  valores  de  base  de  cálculo  considerados  pela  empresa  e  erroneamente  classificados  como  FPAS 639  ­  entidades  filantrópicas  com  isenção  ­ em GFIP,  já  que  existe  decisão  judicial  70/2009  (anexa)  sem  pedido  de  isenção. (grifei)    A recorrente trouxe aos processo Declaração, folha 103, onde o INSS declara  que a recorrente gozava da isenção.     D E C L A R A Ç Ã O   Declaramos, para os devidos fins, que a entidade ASSOCIAÇÃO  ARACAJUANA  DE  BENEFICÊNCIA  ­  HOSPITAL  SANTA  ISABEL,  CNPJ  n°  13.025.507/0001­41,  sediada  na Av.  Simeão  Sobral,  S/N  ­  Santo  Antônio,  Aracaju­SE,  goza  da  isenção  das  cotas  patronais  devidas  ao  INSS,  na  forma  do  artigo  206  do  Decreto 3.048/99.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004188/2009­13  Acórdão n.º 2403­001.192  S2­C4T3  Fl. 4          7 Declaramos  ainda  que  o  pedido  de  isenção  foi  analisado  e  deferido  conforme  a  legislação  vigente  à  época,  a  qual  não  exigia a expedição do Ato Declaratório de que  trata o § 2o do  artigo  208  do  decreto  acima  citado  ­  atualmente  em  vigor.  Portanto,  a  entidade  não  possui  o  referido  documento,  razão  peia  qual  emitimos  a  presente  declaração  que  deve  ser  considerada como documento hábil  e  comprobatório do direito  ,à isenção de contribuições sociais.  Aracaju(Se), 27 de fevereiro de 2003.    A decisão da DRJ  foi no  sentido de  considerar  improcedente o  lançamento  por falta de menção de Ato Declaratório de Cancelamento de Isenção e prova de que a entidade  desatendeu os requisitos do artigo 55 da Lei 8.212/91.      Insta registrar ainda que não há menção nos autos da existência  de ato declaratório de cancelamento de isenção, pois no período  em que houve a  lavratura do  lançamento havia necessidade de  tal formalização.    Assim,  verifico  que  não  há  nos  autos  prova  de  que  a Entidade  desatendeu  aos  requisitos  previstos  nos  incisos  I  a  V  e  §§  do  artigo 55 da Lei n° 8.212/1991 e  incisos  I a VII e §§ do artigo  206,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/1999, para fazer jus à isenção da contribuição  previdenciária.    Entendo correta a fundamentação e decisão da DRJ.       CONCLUSÃO    À vista do exposto voto por negar provimento ao recurso de oficio.      Carlos Alberto Mees Stringari  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8                               Fl. 182DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10950.003180/2006-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária ou de juros compensatórios sobre valores recebidos pela Recorrente a título de ressarcimento de créditos de IPI, na forma prevista na legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. EDITADO EM: 30/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.003180/2006­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.194  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO ­ JUROS SELIC  Recorrente  MS LEATHER IND COM COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS.  Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária ou  de  juros compensatórios sobre valores  recebidos pela Recorrente a  título de  ressarcimento de créditos de IPI, na forma prevista na legislação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   EDITADO EM: 30/06/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 31 80 /2 00 6- 08 Fl. 190DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10950.003180/2006­08  Acórdão n.º 3302­002.194  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI,  relativo ao 1º trimestre de 2004.  A DRF em Maringá ­ PR deferiu o pedido de ressarcimento da interessada no  exato valor pleiteado e efetuou o seu ressarcimento em espécie.  Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  tem  direito  ao  acréscimo  de  juros  compensatórios de 1% e à correção monetária pela SELIC, com base na sua interpretação da  legislação, princípios constitucionais e acórdãos emanados do Conselho de Contribuintes.  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  14­35.535,  de  19/10/2011,  cuja  ementa  abaixo se transcreve:  RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  14/02/2012, conforme AR de fl. 175, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 01/03/2012,  Recurso  Voluntário  no  qual  reprisa  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando citações de jurisprudência do CARF sobre a matéria.  Na forma regimental, o processo foi sorteado para relatar.  É o Relatório do essencial.  Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais.  Dele se conhece.  Como  relatado,  a  empresa  interessada  está  pleiteado  o  reconhecimento  do  direito à juros compensatórios de 1% e correção monetária, por meio da Selic, sobre os créditos  de IPI a ela ressarcidos, na forma da legislação de regência.  O mérito da lide versa sobre os juros compensatórios e a correção monetária  de créditos de IPI objeto de pedido de ressarcimento. Sobre este tema, o STJ decidiu nos dois  RESPs abaixo citados (ambos os julgamentos submetidos ao regime do art. 543­C do CPC e da  Resolução STJ 08/2008), cujos resultados são de adoção obrigatório por este Colegiado (Art.  62­A  do  RICARF),  que  não  incide  correção monetária  nos  créditos  do  IPI  aproveitados  na  forma prevista na legislação do imposto e somente quando há ato ilegítimo do Fisco se opondo  ao aproveitamento do crédito é que incide a correção monetária.  O primeiro caso é o RESP 1035847, cujo relator foi Min. Luiz Fux.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10950.003180/2006­08  Acórdão n.º 3302­002.194  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  No  segundo  caso,  falo  do RESP  993164,  cujo  relator  foi  o Min. Luiz Fux,  que resultou na Súmula 411, cujo julgado concluiu que:  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil)  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco.  A  Tabela  Única  aprovada  pela  Primeira  Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a  jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção monetária  dos  créditos  extemporâneos aproveitados por óbice do Fisco.  No presente caso, não há e nem nunca houve resistência do Fisco para que a  recorrente  aproveitasse  seu  crédito,  a  partir  da  data  da  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento,  em  compensação  com  débitos  seus  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela RFB. Foi da recorrente a decisão de esperar pela decisão da RFB para receber, em espécie,  o crédito requerido.  Nos termos da decisão proferida no RESP nº 1035847, não há previsão legal  para correção monetária, e muito menos juros compensatórios, dos créditos de IPI ressarcidos  em espécie ou utilizados na forma prevista na legislação do imposto.  Quanto  à  jurisprudência  deste CARF,  citada  pela Recorrente,  a matéria  era  deveras  controvertida  e  foi  pacificada  pelas  decisões  do  STJ,  acima  citadas,  que  obrigou  o  CARF  a  reconhecer  a  incidência  de  juros  Selic  exclusivamente  quando  ocorre  oposição  do  Fisco à utilização de crédito legítimo do contribuinte, o que não é o caso dos autos.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator.                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10950.003180/2006­08  Acórdão n.º 3302­002.194  S3­C3T2  Fl. 5          4                                   Fl. 193DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10920.000997/2004-10
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES.EXCLUSÃO. REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SÚMULA CARF N° 57. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.
Numero da decisão: 1803-001.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Selene Ferreira de Moraes.         Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Inicialmente  houve  Representação  Administrativa  do  Instituto  Nacional do Seguro Social —  INSS, pela constatação de que a  empresa "realiza operações de locação de mão­de­obra, prevista  no item XII, letra "f', do artigo 9° da Lei no 9.317, de 05/12/96"  (fls.01/28).  Em conseqüência, a empresa  foi excluída do Sistema  Integrado  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de  Pequeno  Porte  —  SIMPLES  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/JOI  no  036,  de  28/05/2007,  com  efeitos  da  exclusão a partir de 1° de janeiro de 2002, por exercer atividade  econômica  vedada:  locação  de mão­de­obra  conforme  previsto  na alínea "f" do inciso XII e inciso XIII, ambos do artigo 9° da  Lei n° 9.317/96 (fl.15).  A  interessada  tomou  ciência  da  exclusão,  em  01/06/2008,  conforme cópia e/ou original do Aviso de Recebimento — AR à  folha 51.  Apresentou o recurso correspondente em 29/06/2007 (fl.52153),  argumentando,  em  síntese,  que  se  comporta  como  empresa  optante  pela  sistemática;  que  lhe  está  sendo  imputado  o  exercício  de  manutenção  industrial  em  função  do  CNAE  que  escolheu, porém, este corresponde à usinagem, solda, tratamento  e  revestimento de metais; que  não  faz  locação de mão­de­obra  mas,  realizando,  apenas,  serviços  de  usinagem  e  reparos  em  partes  e  peças  de  equipamentos  industriais  em  seu  estabelecimento;  que  seus  funcionários  vão  até  os  estabelecimentos dos clientes para a retirada das peças a serem  reparadas;  que  não  efetua  nenhum  projeto,  limitando­se  a  executar o projeto técnico apresentado pelo cliente; que alterou  sua  razão  social  bem  como  a  atividade  em  10/08/2004  para  adequar­se ao CNAE 2539­0/00; que sua atividade não encontra  óbice  para  aderir  ao  Simples,  razão  pela  qual  solicita  o  cancelamento de sua exclusão.  Nos termos da Portaria MF n° 179, de 13 de fevereiro de 2007, o  processo  foi  transferido  A  essa  DRJ  em  Curitiba­PR,  para  julgamento”    A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação, em decisão  assim ementada (fls. 61/65):   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10920.000997/2004­10  Acórdão n.º 1803­01.328  S1­TE03  Fl. 2          3 “SIMPLES  EXCLUSÃO  As  empresas  que  desenvolvem  atividades  de mecânica  em  equipamentos  industriais,  prestam  serviços de usinagem e assistência técnica no seguimento, estão  impedidas de optar pelo Simples.”  Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que reitera  as alegações contidas na impugnação.    É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  15/04/2008  (AR de  fls.  66). O  recurso  foi  protocolado  em 07/05/2008,  logo,  é  tempestivo  e  deve ser conhecido.  A  recorrente  foi  excluída do Simples a partir de 1° de  janeiro de 2002, por  exercer atividade econômica vedada, nos termos da alínea “f”, do inciso XII, e inciso XIII, do  art. 9°, da Lei n° 9.317/1996. Tais dispositivos assim dispõem:  “Art. 9o Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XII ­ que realize operações relativas a:  f)  prestação  de  serviço  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mão­de­obra;  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;”    O objeto social da empresa está assim descrito no contrato social datado de  13/05/2004 (fls. 5):  “CLÁUSULA SEGUNDA: A sociedade  terá por objeto  social o  ramo  de  atividade  de  comércio  de  equipamentos  mecânicos  e  hidropeneumáticos,  elétricos  e  eletrônicos  de  máquinas  industriais.  Prestação  de  serviços  de manutenção  de máquinas  industriais.    Fl. 83DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     4 A  descrição  da  atividade  permaneceu  a  mesma  na  primeira  e  segunda  alteração contratual (fls. 9 e 13):   Na  terceira alteração contratual  (fls. 51/52), o objeto da sociedade passou a  ser o seguinte:  “A sociedade tem por objeto:  •  Prestação de Serviços de Usinagem.”  A matéria  já encontra­se sumulada neste Conselho, devendo ser aplicada ao  caso a Súmula CARF n° 57, que assim dispõe:  “A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa jurídica no Simples Federal”.  Note­se  que  a  súmula  não  diferencia  a  natureza  das  máquinas  e  equipamentos, se  industriais, comerciais ou residenciais, aplicando­se indistintamente a  todos  os tipos.   No presente caso, deve ser levada em conta a atividade descrita no contrato  social da empresa, uma vez que a Fazenda Nacional não trouxe aos autos elementos de prova  suficientes para demonstrar que a atividade real era outra que não aquela constante do contrato.  De  acordo  com  a  súmula,  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de manutenção,  instalação  e  reparação de máquinas e equipamentos não impede a opção pelo Simples Federal.   Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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4941464 #
Numero do processo: 10540.900085/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 30/11/2003 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL INDEPENDENTE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Caso exista a apresentação de documentos que possam comprovar o direito creditório, estes deverão ser analisados pelas instâncias julgadoras, independente da existência de retificação da DCTF. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.790
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a devolução do processo à instância recorrida para análise das questões de mérito.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Winderley Morais  Pereira, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Nanci Gama.      Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto com as devidas adições o relatório da primeira  instância, que passo a transcrever.  "O estabelecimento acima identificado  formalizou PERDCOMP  eletrônica,  fls.  08  a  12,  visando  compensar  os  débitos  nele  declarados  com o  crédito oriundo de pagamento  indevido ou a  maior,  do  tributo  de  código  6912  —  PIS  (Programa  de  Integração Social), referente ao PA de 30/11/2003.      A  DRF/Vitória  da  Conquista  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico, nº' de rastreamento 757696830, de 24/04/2008, fl. 03,  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  em  face  de  que  o  pagamento foi integralmente utilizado na quitação de débitos da  contribuinte,  "restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".  Cientificada  do  despacho  decisório  em  05/05/2008,  conforme  informação à  fl.  22,  a  contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade, fls. 01 a 02, alegando que:  =>  efetuou  pagamento  a  maior  de  valores  devidos  a  título  de  PIS/Cofins, em face da não aplicação da Lei n° 10.637, de 2002;  => considerando as movimentações da empresa e com espeque  na Lei n° 10.637, de 2002, art. 3º, o valor apurado do referido  tributo fica limitado R$ 1.066,50. Assim, no período de apuração  mencionado  foi  pago  a  maior  o  valor  de  R$  6.160,17,  que  foi  objeto de compensação, conforme PERDCOMP às fls. 08 a 12;  =>  requer,  com  base  nos  fatos  relatados,  o  deferimento  do  processo de compensação."    A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento manteve  o  despacho  decisório,  indeferido  o  pedido  de  compensação  da  Recorrente.  A  decisão  da DRJ  foi  assim  ementada:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2003  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10540.900085/2008­30  Acórdão n.º 3102­001.790  S3­C1T2  Fl. 81          3 PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  denegou  a  restituição,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo  dos  tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra  documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida.,   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificada  da  decisão,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações apresentadas na  impugnação,  reafirmando que não utilizou o seu direito de crédito  quando  da  apuração  do  PIS,  estando  correto  os  valores  informados  na  declaração  de  compensação, anexando ao recurso, cópias do livro Razão, Livro Diário e planilha de cálculo.      É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  A  teor  do  relatado,  trata­se  de  pedido  de  compensação  não  homologado  em  auditoria eletrônica de PERDCOMP. Em sua defesa, a autuada alega erro no preenchimento da  DCTF, pois existiu o recolhimento indevido da contribuição para o PIS.   A discussão sobre a não apresentação de provas, objeto da decisão de primeira  instância é o ponto principal a ser analisado. A Recorrente, conforme consta do processo, não  foi  intimada  em  nenhum  momento  a  apresentar  esclarecimentos  sobre  as  conclusões  da  auditoria eletrônica que motivaram o indeferimento parcial do pedido de compensação.   Estamos diante de um procedimento, adotado pela Receita Federal, de auditoria  interna,  que  consiste  na  revisão  de  declarações  de  forma  eletrônica.  Entendo  não  existir  nenhum obste legal ou equivoco neste procedimento. Entretanto, quando a pessoa fiscalizada é  cientificada  de  decisão  que  lhe  é  desfavorável  tem  o  direito  ao  contraditório  e  que  sejam  analisadas  as  suas  alegações.  Caso  a  autoridade,  responsável  pela  apreciação  destes  argumentos,  entenda  que  as  provas  apresentadas  não  são  suficientes  para  a  convicção  no  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 julgamento, poderá determinar a busca de informação complementares, por meio direto, se lhe  for  possível  ou  por  determinação  de  diligência  nos  termos  previstos  no  Processo  Administrativo Fiscal – PAF.  Ressalto  que  a  apresentação  genérica  de  argumentos,  alegando  simplesmente  ilegalidade  no  procedimento  fiscal,  sem  apontar  fatos  concretos  ou  quaisquer  provas  que  indiquem erro na decisão prolatada pelo Fisco, não pode prosperar, visto que, a produção de  provas  é  obrigação  de  quem  contesta  e  não  da  autoridade  julgadora.  O  fato  que  estamos  discutindo  na  presente  lide  é  se  foram  apresentadas  provas  e  se  estas  são  suficientes  para  a  comprovação das alegações constantes do Recurso.   Quanto a discussão sobre a necessidade da retificação da DCTF, entendo que a  comprovação do  crédito  independe da  retificação da DCTF, pois,  tendo em vista  a perda da  espontaneidade  do  contribuinte,  tal  retificação  não  possui  o  condão  de  garantir  o  direito  creditório. Assim,  o  caminho  a  ser  seguido  é  a  apreciação  do mérito  do  direito  creditório  a  partir das alegações e provas documentais apresentadas pelo contribuinte na sua manifestação  de inconformidade e no Recurso Voluntário.   Diante do exposto, entendo que o mérito do direito creditório deva ser analisado  e tendo em vista que a autoridade de piso não se manifestou sobre esta matéria, voto no sentido  de determinar o retorno dos autos a autoridade a quo para que seja realizado novo julgamento  apreciando  o  mérito  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Recorrente  a  luz  dos  documentos  apresentados.       Winderley Morais Pereira                                      Fl. 83DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10680.011829/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1992 a 31/12/1993, 01/01/1998 a 31/05/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO FORMAL. DECADÊNCIA. Constitui vício material o equívoco cometido pela autoridade tributária ao mencionar incorretamente os dispositivos violados e, em consequência disso, realizar erroneamente a apuração das contribuições exigidas. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-003.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos, mantendo o entendimento quanto a existência do vício material. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1992 a 31/12/1993, 01/01/1998 a 31/05/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO FORMAL. DECADÊNCIA. Constitui vício material o equívoco cometido pela autoridade tributária ao mencionar incorretamente os dispositivos violados e, em consequência disso, realizar erroneamente a apuração das contribuições exigidas. Embargos Rejeitados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos, mantendo o entendimento quanto a existência do vício material. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 150          1 149  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.011829/2007­64  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­003.466  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  CONTRADIÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMPRESA SANTA MARIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1992 a 31/12/1993, 01/01/1998 a 31/05/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO FORMAL. DECADÊNCIA.   Constitui  vício  material  o  equívoco  cometido  pela  autoridade  tributária  ao  mencionar incorretamente os dispositivos violados e, em consequência disso,  realizar erroneamente a apuração das contribuições exigidas.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos opostos, mantendo o entendimento quanto a existência do vício material.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Thiago  Taborda  Simões,  Ana  Maria  Bandeira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 18 29 /2 00 7- 64 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se de NFLD lavrada para exigir o valor de R$ 222.620,54, em virtude  da falta de recolhimento da contribuição para o  financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  capacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (SAT) no período de 09/1992 a 13/1993, e de contribuições devidas pela empresa no  período de 01/1998 a 05/1998.  Este Conselho Administrativo, ao analisar o processo, deu  total provimento  ao recurso voluntário, reconhecendo a decadência integral de todo o período lançado.  A  Embargante  opôs  embargos  de  declaração  alegando  que  o  v.  acórdão  embargado se baseou em uma premissa equivocada, pois o vício que maculou a NFLD no PAF  nº 15504.001490/2007­42 é  formal,  e não material, não havendo prejuízo à aplicação do art.  173, inciso II, do CTN.  É o relatório.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10680.011829/2007­64  Acórdão n.º 2402­003.466  S2­C4T2  Fl. 151          3   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente, cabe mencionar que os presentes embargos são tempestivos e  preenchem a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, deles tomo conhecimento.  A  Embargante  sustenta  que  esta  C.  Turma  partiu  de  uma  premissa  equivocada  ao  entender  que  o  lançamento  anterior  teria  sido  anulado  por  vício  material  e,  consequentemente, que as contribuições ora exigidas foram atingidas pela decadência.  Diante  disso,  cumpre  destacar  que  o  motivo  que  levou  à  anulação  do  lançamento  anterior  foi  o  fato  de  que  a  autoridade  fiscal  não  efetuou  corretamente  o  enquadramento  legal  das  contribuições  da  empresa,  exigidas  em  decorrência  da  glosa  de  compensações indevidas.  Conforme  se  verifica  às  fls.  07/08  do  processo  apenso,  as  contribuições  exigidas em virtude da glosa se referem às competências de 01/1998 a 05/1998, e tinham sido  lançadas sob a rubrica “19 Glo”.  Como  mencionado  à  fl.  185  do  processo  apenso,  em  relação  às  referidas  competências, o fiscal tinha fundamentado seu lançamento apenas no art. 89 da Lei n 8.212/91,  sem respeitar a  legislação específica que  trata sobre a contribuição da empresa, em flagrante  “vício insanável”.  A  autoridade  administrativa,  ao  promover  o  presente  lançamento,  buscou  apenas mencionar no relatório fiscal a legislação aplicável à espécie, qual seja, o art. 22, inc. I,  da  Lei  nº  8.212/91,  Lei  nº  9.784/99  e  Decreto  nº  70.235/72.  Veja­se  trecho  do  item  3  do  Relatório Fiscal (fl. 31):  “3  –  A  fundamentação  Legal  encontra­se  no  Relatório  de  Fundamentação  Legal  –  RLF  em  anexo.  (Anexo  I  do  ROCSS  aprovado  pelo  Decreto  2.173/97  e  Anexo  V  do  RPS  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99;  Artigo  89  da  Lei  8.212/91  e  ainda  o  inciso I do Artigo 22 da Lei no. 8212/1991 e a Lei n . 9.784/1999  e  no  Decreto  n .  70.235/1972,  referente  ao  período  de  01  a  05/1998,  não  incluso  no  RFL  pois  o  sistema  só  observou  a  legislação da glosa).” – destaques no original  No entanto, em se tratando de exigência decorrente de glosa de compensação  indevida, é necessário que a autoridade administrativa especifique quais os montantes exigidos  de cada uma das contribuições (cota patronal, SAT, etc.) que ainda se encontram em aberto em  virtude  do  crédito  utilizado  ser  indevido  ou  insuficiente,  em  respeito  à  legislação  atinente  a  estas contribuições.  Como  se  verifica  no  presente  processo,  a  autoridade  administrativa  não  buscou segregar quais seriam as contribuições devidas pela empresa,  limitando­se a  repetir o  mesmo  procedimento  adotado  no  lançamento  anterior,  qual  seja,  de  alocar  todos  os  saldos  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4  devidos sob a rubrica “19 Glosa compensação”. De acordo com o item 5 do Relatório (fl. 31),  poder­se­ia entender que as glosas relativas ao período de 01/1998 a 05/1998 seriam referentes  à cota patronal e SAT.  Ora,  percebe­se  nesse  processo  que  o  equívoco  cometido  pela  autoridade  fiscal não era (apenas) a simples ausência de menção formal dos dispositivos legais, mas sim o  efeito que decorre disso, qual seja, a correta apuração de cada uma das contribuições exigidas.  Nesse sentido, destaca­se trecho elucidativo do voto que anulou o lançamento  anterior (fl. 184 do processo apenso):  “Cumpre ressaltar que a glosa de compensações deve ser levada  a  efeito  quanto  esta  não  foi  promovida  nos  moldes  e  limites  inscritos na legislação de regência e/ou decisões judiciais. Dessa  forma, a glosa indevida corresponde contribuição não recolhida  em  época  própria  ou  a  menor,  hipótese  que  se  amolda  ao  presente caso.  Nestes casos, cabe à fiscalização lançar referidas contribuições,  especificando clara a precisamente as correspondentes rubricas,  e bem assim os fundamentos legais que as fundamentam.”  Percebe­se,  assim,  que num primeiro momento,  a  autoridade  administrativa  deveria especificar claramente as rubricas exigidas e mencionar os fundamentos legais que as  fundamentam. Contudo, após a lavratura do presente processo, a autoridade administrativa não  sanou o vício relativo à ausência de especificação clara das rubricas exigidas, o que tornou a  exigência (“glosa”) dissociada dos fundamentos legais do débito (item 3 do relatório fiscal).  Em  situação  análoga,  onde  os  fundamentos  legais  do  lançamento  estavam  dissociados do “Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD”, a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em São Paulo assim já se manifestou:  “GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  DIVERGÊNCIA  DE  INFORMAÇÕES. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL DAS  CONTRIBUIÇÕES  LANÇADAS.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. NULIDADE.  A  divergência  de  informações  contidas  no Relatório Fiscal,  no  anexo  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  (FLD),  e  no  Discriminativo Analítico de Débito  (DAD), cerceia o direito de  defesa do Contribuinte.  A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos.  É  nulo,  por  vicio  insanável,  o  lançamento  fiscal  realizado  com  erro  na  indicação  do  enquadramento  legal  das  contribuições  devidas.(...)  Ocorre, que no anexo Fundamentos Legais do Débito (FLD), de  fls. 07/08, por sua vez, consta a fundamentação legal referente à  ‘Compensação  Indevida  do  Salário  Família,  do  Salário  Maternidade, e do Auxilio Natalidade’.  E,  de  acordo  com  o  anexo Discriminativo  Analítico  de  Débito  (DAD),  de  fl.  04,  tem­se  que  o Fiscal Notificante,  ao  efetuar  o  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10680.011829/2007­64  Acórdão n.º 2402­003.466  S2­C4T2  Fl. 152          5 presente  lançamento  no  sistema  informatizado,  lançou  as  diferenças  apuradas  na  rubrica  ‘10  —  Glosa  dedução’,  que  corresponde à compensação indevida de salário família, salário  maternidade, e auxilio natalidade.  Constata­se,  assim,  que  há  divergência  entre  as  informações  contidas  no  Relatório  Fiscal  e  nos  anexos  FLD  e  DAD  da  presente  NFLD,  que  cerceiam  o  direito  de  defesa  do  Contribuinte  e  não  são  passíveis  de  correção.”  (DRJ/SP,  Processo  nº  19515.001071/2009­02,  Acórdãonº  16­23.876,  Sessão de 17/12/2009) – destacou­se  Em vista disso, constata­se que, ao contrário do que defende a Embargante,  não  é  possível  extrair  do  voto  que  anulou  o  lançamento  anterior,  que  o  vício  seria  necessariamente  formal.  Cabe  destacar  também  que  eventual  discordância  em  relação  à  expressão utilizada no dispositivo do voto deveria ser questionada naquela oportunidade.  Por  fim,  a  título de  argumentação,  ainda que  fosse possível  entender que o  vício  contido  no  lançamento  anterior  é  formal,  tem­se  que  a  autoridade  administrativa  não  buscou saná­lo devidamente, constituindo, essencialmente, o mesmo lançamento com o mesmo  vício, situação que também não autoriza a aplicação do art. 173, inc. II, do CTN.  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  dos  embargos  de  declaração  para,  no  mérito, REJEITÁ­LOS.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues                              Fl. 154DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 15374.002826/2001-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1996 a 29/02/1996, 01/10/1996 a 31/10/1996, 01/02/1997 a 28/02/1997, 01/05/1997 a 31/05/1997, 01/07/1997 a 31/10/1997, 01/06/1998 a 30/09/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, ERRO E CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - Constatada a ocorrência de contradição, erro e omissão na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções. Embargos acolhidos
Numero da decisão: 3801-001.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento para retificar a parte dispositiva, o voto e a ementa da decisão original, nos termos deste voto.] (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Guilherme Déroulède, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 159          1 158  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.002826/2001­21  Recurso nº  141.020   Embargos  Acórdão nº  3801­001.946  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  OMISSÃO ­ CONTRADIÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE BEBIDAS ­ AMBEV    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/1996  a  29/02/1996,  01/10/1996  a  31/10/1996,  01/02/1997  a  28/02/1997,  01/05/1997  a  31/05/1997,  01/07/1997  a  31/10/1997, 01/06/1998 a 30/09/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO, ERRO E CONTRADIÇÃO  ­ OCORRÊNCIA ­   Constatada  a  ocorrência  de  contradição,  erro  e  omissão  na  decisão  embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas  a sanear tais incorreções.  Embargos acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  [por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer dos embargos de declaração e dar­lhes provimento para retificar a parte dispositiva, o  voto e a ementa da decisão original, nos termos deste voto.]  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel  e  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 28 26 /2 00 1- 21 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 15374.002826/2001­21  Acórdão n.º 3801­001.946  S3­TE01  Fl. 160          2   Relatório  Trata o presente processo de auto de infração,  lavrado contra o contribuinte  acima  identificado,  para  exigência  do  PIS  relativo  aos  períodos  de  apuração  especificados  acima (fls. 30 a 36).  Apresentada  impugnação,  a  DRJ­Rio  de  Janeiro/RJ­II  analisou  o  litígio  e  considerou  procedente  em  parte  o  lançamento  (fls.  70  a  76),  excluindo  os  valores  de  PIS  relativos aos períodos 02/97, 07/98 a 09/98 e 11/98, conforme ementas abaixo transcritas:  LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA.  Considera­se  definitivamente  constituído  na  esfera  administrativa o lançamento de ofício com que há concordância  pelo contribuinte, na sua impugnação.  ERRO. PREENCHIMENTO DE PLANILHA. COMPROVAÇÃO.  Não  deve  prosperar  o  lançamento  de  ofício  lastreado  em  planilhas  de  apuração  de  base  de  cálculo  elaboradas  pelo  contribuinte  quando  este  comprova  posteriormente  ter  havido  equívoco no seu preenchimento.  ERRO. PREENCHIMENTO DE DARF. COMPROVAÇÃO.  Não deve  prosperar  o  lançamento  de  ofício motivado por  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS  quando restar comprovado erro no preenchimento, no Darf, do  código desta contribuição ou do CNPJ do contribuinte.  RECOLHIMENTO COMPROVADO.  Não deve  prosperar  o  lançamento  de  ofício motivado por  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS  quando restar comprovada a efetivação do pagamento.  PIS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.  Em  cumprimento  ao  Princípio  da  Anterioridade  Nonagesimal  previsto  na  C.F.,  art.  195,  parágrafo  6º,  as  alterações  introduzidas pela M.P. nº 1.212/1995 e suas reedições, somente  terão  eficácia  a  partir  do  período  de  apuração  de  março  de  1996.  Instrução Normativa nº 6, de 19 de  janeiro de 2000, art.  3º.  A  DRJ­Rio  de  Janeiro/RJ­II  destaca,  ainda,  que  o  contribuinte  havia  manifestado expressamente sua concordância com o crédito relativo aos períodos de apuração  10/96,  05/97,  07/97  a  10/97  e  06/98,  informando  que  havia  efetuado  o  pagamento  dos  respectivos valores. No entanto, o órgão julgador observa que somente foram confirmados os  pagamentos  relativos  aos  períodos  10/96,  07/97,  09/97  e  06/98,  concluindo  que  os  valores  apurados  para  os  meses  de  10/96,  05/97,  07/97  a  10/97  e  06/98  estavam  definitivamente  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 15374.002826/2001­21  Acórdão n.º 3801­001.946  S3­TE01  Fl. 161          3 constituídos na esfera administrativa, sendo que aqueles relativos aos meses de 05/97, 08/97 e  10/97 deveriam ser objeto de cobrança.   Às  fls.  83  a  88  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual a empresa traz as seguintes alegações:  · Não  há  saldo  de  imposto  a  pagar,  conforme  documentos  acostados  aos  autos;  · A alíquota de 0,75% para os períodos 01/96 e 02/96 não deve ser mantida,  pois  o  recolhimento  do  tributo  não  se  deu  sob  a  égide  da  Lei  nº  9.715/98,  mas  da MP  nº  1.212/95, que sempre estabeleceu a alíquota de 0,65% para o PIS, desde nov/1995;  · A IN/SRF nº 6/2000 não tem o condão de se sobrepor à Medida Provisória,  que tem força de lei.  A antiga 3ª Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes apreciou  o recurso voluntário, dando­lhe provimento por meio da seguinte ementa (fls. 140 a 144):  Em  relação  ao  lançamento  referente  ao  período  de  apuração  01/96  e  02/96,  decorreu  a  prescrição  do  credito  tributário  em  face da súmula vinculante Nº 08 do STF.  A  Fazenda  Nacional  interpôs  embargos  de  declaração  (fls.  147  a  150),  alegando a ocorrência de:  · Erro material, em razão de constar na ementa a expressão “prescrição do  crédito  tributário”,  quando  se  trata  de  decadência  (prazo  para  a  constituição  do  crédito),  assunto de que trata a Súmula Vinculante nº 8, do STF;  · Omissão,  em  razão  de  no  primeiro  parágrafo  do  voto  não  constar  a  informação de que os créditos referentes aos períodos 05/97, 08/97 e 10/97 devem ser objeto de  cobrança, por não terem sido pagos;  · Obscuridade, em razão de não restar claro, nos segundo, terceiro e quarto  parágrafos a concordância, ou não, com a decisão de 1ª  instância que eximiu de cobrança os  créditos relativos a 02/97, 07/98 a 09/98 e 11/98;  · Contradição  entre  a  ementa  e  o  corpo  do  texto,  já  que o  recurso  não  foi  integralmente provido, mas parcialmente  É o relatório.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 15374.002826/2001­21  Acórdão n.º 3801­001.946  S3­TE01  Fl. 162          4   Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges ­ Relator  Os embargos de declaração foram interpostos no prazo legal, razão pela qual  são admitidos.  Em  relação  à  alegação  de  erro  material,  efetivamente  constata­se  a  sua  ocorrência,  uma  vez  que  na  ementa  do  acórdão  embargado  consta  “prescrição  do  crédito  tributário”, enquanto que no texto da decisão consta “declarou­se a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário”.  Em relação à alegação de omissão no primeiro parágrafo do voto, vê­se que  também procede, uma vez que nele não consta informação acerca da cobrança dos valores de  PIS  relativos  aos períodos 05/97, 08/97 e 10/97, uma vez que não  restaram comprovados os  alegados recolhimentos do crédito correspondente.  Quanto à alegação de obscuridade nos segundo, terceiro e quarto parágrafos  do voto,  tal  questão  tornou­se  irrelevante,  na medida  em que o  crédito  relativo  aos períodos  02/97,  07/98  a  09/98  e  11/98  foi  exonerado  pela  decisão  de  1ª  instância,  pretendendo  os  parágrafos questionados  apenas  resumir o  teor daquela decisão, uma vez que não se  trata de  hipótese de recurso de ofício. No entanto, considerando que no texto destes parágrafos verifica­ se  efetivamente  a  ocorrência  de  incorreções,  entendo  que  devem  ser  substituídos  por  novo  texto.  Por  fim,  quanto  à  alegação  de  contradição,  constata­se  também  a  sua  procedência,  visto  que  o  resultado  do  julgamento  não  foi  o  provimento  integral  do  recurso,  como  consta  na  ementa,  mas  parcial,  em  razão  da  manutenção  no  lançamento  dos  valores  relativos aos períodos 10/96, 05/97, 07/97 a 10/97 e 06/98, não contestados pelo contribuinte.   Por todo o acima exposto, voto por dar provimento aos presentes embargos,  para:  1. Substituir a ementa do acórdão original, passando aquela a  ter a seguinte  redação:  “SÚMULA  VINCULANTE  ­  EFEITOS  SOBRE  A  ADMINISTRAÇÃO DIRETA ­ A súmula vinculante editada pelo  STF  obriga  a Administração Direta  à  adoção  do  entendimento  nela  fixado,  a  partir  de  sua  publicação  no  órgão  de  imprensa  oficial.  PIS ­ DECADÊNCIA ­ Declarada a inconstitucionalidade do art.  45 da Lei nº 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe  a aplicação da regra de decadência prevista no CTN.”  2.  Substituir o texto do acórdão nos seguintes termos:  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 15374.002826/2001­21  Acórdão n.º 3801­001.946  S3­TE01  Fl. 163          5 “ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  de  PIS  relativos aos períodos de apuração 01/96 e 02/96, em razão da  decadência do direito de lançar.”   3. Substituir o 1º parágrafo do voto, nos seguintes termos:  “Relativamente  ao  crédito  correspondente  aos  períodos  de  apuração 10/96, 05/97, 07/97, 08/97, 09/97, 10/97 e 06/98, cabe  observar  que  os  respectivos  valores  encontram­se  definitivamente  constituídos  na  esfera  administrativa,  em  razão  da expressa concordância do contribuinte com a sua exigência,  conforme já destacado pela decisão de 1ª instância.  Observe­se, ainda, que ao valores relativos aos períodos 05/97,  08/97  e  10/97  devem ser objeto  de  cobrança,  em  razão  de não  terem  sido  confirmados  os  respectivos  recolhimentos,  conforme  informado também pelo colegiado de 1ª instância.”   4. Substituir  os  segundo,  terceiro  e quarto parágrafos do voto pelo  seguinte  texto:  “Quanto aos valores referentes aos períodos de apuração 02/97,  07/98,  08/98,  09/98  e  11/98,  observe­se  que  os  mesmos  foram  exonerados pela decisão de 1ª instância, tendo sido excluídos do  lançamento.”    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 200DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/07/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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