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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652831 #
Numero do processo: 10384.004369/92-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS CLASSIFICADOS NA CÉDULA "F" - RETIRADAS NÃO ESCRITURADAS EM DESPESAS GERAIS - Sendo a receita omitida tributada pelo IRPJ e conseqüente reflexo na forma do artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83, os valores assim tributados se tornam disponíveis para distribuição aos sócios sem nova incidência tributária. Recurso provido. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18496
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Vilson Biadola
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMAR RIBEIRO COELHO., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rte 'cf. O RODR - . 4 BER PRE IDENTE -11 ) ' VILSON B O* RELAT 5 s FORMALIZADO EM: 1 9 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LõRIA MEIRA, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. fois MINISTÉRIO DA FAZENDA tJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10384.004369/92-98 Acórdão n° :103-18.496 Recurso n° : 05.947 Recorrente : OSMAR RIBEIRO COELHO RELATÓRIO A contribuinte OSMAR RIBEIRO COELHO, inconformado com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. Segundo o Auto de Infração de fls. 02/06, os valores tributáveis decorrem de omissão de rendimentos classificados no cédula "ft', caracterizados como retiradas não escrituradas em despesas gerais na empresa Construtora Lourival Sales Parente Ltda, da qual o contribuinte é sócio. Trata-se, na verdade, de saídas de numerários da conta bancária da empresa e que foram escrituradas a débito de uma conta patrimonial denominada «Valores a Depositar", mas que teriam sido destinados diretamente à recorrente ou a beneficiários não identificados, nos seguintes valores: Exercício de 1988, ano-base 1987 Cz$ 38.606.294,10 Exercício de 1989, ano-base 1988 Cz$ 40.348.742,52 Em suas peças de defesa, o contribuinte insiste em afirmar que a tributação é reflexo do processo relativo ao IRPJ instaurado contra a empresa Construtora Lourival Sales Parente Ltda. ue decisão proferida em relação à pessoa jurídica vinculará a de seus quotistas. 2 A111) . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;-;` •I #:-.-5- n Processo n° :10384.004369/92-98 Acórdão n° :103-18.496 Por outro lado, esclarece que a conta 'Valores a Depositar, de onde saíram tais pagamentos para os sócios, é conta patrimonial e não conta de resultados. As importâncias que por ali transitam se referem a adiantamentos que estão sujeitos a prestação de contas, ou seja, a conta em tela funciona como uma extensão da rubrica 'Caixa" e objetiva tão somente agilizar os procedimentos administrativos da empresa. Decisão de primeira instância, fls. 167/171, julgou procedente o lançamento. ‘É o relatório. I fdli 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ""' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;- •J-;`;;;;-¡.;:s Processo n° :10384.004369/92-98 Acórdão n° :103-18.496 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso atende os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Os valores tributados neste processo não são reflexos diretos das matérias tributadas na Construtora Lourival Sales Parente Ltda. Porém, há uma estreita conexão entre os dois processos, na medida que a conta "Valores a Depositar abriga valores tributáveis tanto na pessoa jurídica como nas pessoas físicas dos sócios. Pelo Acórdão n° 103-18.451, de 18.03.97, no processo da pessoa jurídica foi mantida a tributação da omissão de receita caracterizada por créditos escriturados na conta "Valores a Depositar de origem não comprovada, nos seguintes valores: Exercício de 1988, ano-base 1987 Cz$ 38.606.294,10 Exercício de 1989, ano-base 1988 Cz$ 44.798.813,31 A partir do momento que se tributou a omissão de receita na pessoa jurídica (IRPJ) e o conseqüente reflexo do Imposto de Renda na Fonte por presunção de distribuição automática de rendimentos aos sócios (art. 80 do Decreto-lei n° 2.065/83), os valores assim tributados se tornam disponíveis para distribuição aos sócios sem nova incidência tributária. Sendo assim, descabe a tributação dos valores debitados na conta "Valores a Depositar" imposta nos presentes autos. Portanto, dou provimento ao recurso. Sala as Sessões - F em 20 de - • de 1997 VIL ON BlAr• 4 Page 1 _0111500.PDF Page 1 _0111700.PDF Page 1 _0111900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002701/95-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - Improcede a imposição por omissão de receitas, quando através de diligência fiscal resulta comprovada a inexistência de receitas omitidas à registro. GLOSA DE DESPESAS DE VIAGENS – Incabível a glosa fiscal de dispêndios quando resultar comprovado o necessário vínculo com as atividades exploradas pelo sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS, COFINS, IRRF E CSSL – Excluída da exigência principal parte da matéria objeto de imposição, idêntica decisão estende-se aos procedimentos reflexos que dela decorrem. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06518
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Sessão de : 22 de maio de 2001 Acórdão n° :108-06.518 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS - Improcede a imposição por omissão de receitas, quando através de diligência fiscal resulta comprovada a inexistência de receitas omitidas à registro. GLOSA DE DESPESAS DE VIAGENS — Incabível a glosa fiscal de dispêndios quando resultar comprovado o necessário vínculo com as atividades exploradas pelo sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS, COFINS, IRRF E CSSL Excluída da exigência principal parte da matéria objeto de imposição, idêntica decisão estende-se aos procedimentos reflexos que dela decorrem. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO pia .RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em MANAUS-AM, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J-1-e- 6( MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENT • /1 LUIZALBEJ O CAVA MA ' IRA RELATOR e. Processo n°. :10283.002701/95-14 Acórdão n°. :108-06.518 FORMALIZADO EM: 28 NA At )_0(11 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. 2 Processo n°. :10283.002701/95-14 Acórdão n°. :108-06.518 Recurso n° :124.702 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ — MANAUS/AM . Recorrida : FRIGELO — FRIO E GELO LTDA. RELATÓRIO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO de Manaus, Amazonas, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo interessada FRIGELO — FRIO E GELO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 04.564.068/0001-54, estabelecida na cidade de Manaus, Avenida Carvalho Leal, 60, Cachoeirinha, tendo em vista o julgamento de improcedência em parte do presente lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício de 1993, e os decorrentes PIS, COFINS, CSL e CSLL. Em apreciação do pleito, a autoridade julgadora monocrática decidiu pela insubsistência parcial do auto de infração, excluindo do lançamento a matéria referente à imputação de omissão de receitas em razão de supostas irregularidades em registros nos livros contábeis da empresa, além de igualmente excluir do auto as despesas com viagens e estadias realizadas pelos sócios, resultando a ementa com a seguinte redação (fls. 1019/1029): `Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1992 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — tendo sido apurado em diligência fiscal a inexistência de divergência entre os valores de receitas registrados nos livros contábeis e fiscais, assim como quanto aos valores representados pelos comprovantes de faturamento, improcede 4.)a autuação. at(2, 3 Processo n°. : 10283.002701/95-14 Acórdão n°. :108-06.518 CORREÇÃO MONETÁRIA - É procedente o lançamento sobre a correção monetária de conta pertencente ao ativo da empresa que deixou de ser contabilizada. GLOSA DE DESPESAS - As despesas operacionais lançadas nos registros contábeis devem estar respaldadas em documentação hábil para surtir efeitos fiscais. DESPESAS DE VIAGENS E ESTADIAS - Restando evidenciado, por documentação trazida ao processo, a necessidade e a vincula ção dos gastos com a manutenção da atividade produtora, irnprocede a glosa efetuada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Contribuição para o Financiamento da Seguridade social - COF1NS. Imposto de Renda na Fonte - IRRF. Contribuição Social sobre o Lucro - CSL. Aplicam-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Nas razões de fundamentação do julgamento supra, a autoridade julgadora entendeu não ter havido a omissão de receitas alegada pelo Fisco, tendo em vista o equivoco por parte do agente fiscal, quando o mesmo teve por base para o seu levantamento documentos de contabilização de vendas à vista e cópias de duplicatas emitidas que, isoladamente consideradas, ensejaram cômputo em duplicidade. No tocante à glosa decorrente de despesas com viagens e estadias realizadas pelos sócios da empresa, igualmente foram afastadas do lançamento por restarem as mesmas devidamente comprovadas e justificadas por terem ocorrido com a finalidade de aquisição de produtos e bens necessários à atividade desenvolvida pelo contribuinte. 47É o relatório. gi? 4 4 Processo n°. :10283.002701/95-14 Acórdão n°. : 108-06.518 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. No tocante à imposição por omissão de receitas não merece reparos a r. decisão singular, uma vez que se depreende do relatório da informação fiscal que não foram apuradas diferenças entre os registros contábeis e fiscais conforme consignado nas Planilhas de Registro de Saídas de fls. 9641971, inclusive mostrando conformidade com os registros no Livro Diário, portanto, resulta insubsistente a autuação relativamente a esta matéria. Com relação à glosa de despesas com viagens também não merece reparos a r. decisão monocrática, tendo em vista que resultou comprovado que mencionados gastos foram incorridos com o custeio de deslocamentos de colaboradores de fornecedores de equipamentos e de sócios em que restou caracterizado o necessário vínculo com as atividades da empresa para consecução de seus objetivos sociais. De idêntica forma, face ao princípio da decorrência, uma vez excluída em parte a exigência principal de IRPJ, mesma sorte assiste às exigências reflexas a título de PIS, COFINS, IRRF e CSSL, que deverão ser exoneradas na mesma proporção. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Sala • - - - • e DF, em • e maio de 2001 . , LUIZ RTO CAVA EIRA 5 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.010691/91-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF - SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Na sociedade limitada, quando o contrato social não prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data de encerramento do período base, não há a ocorrência do fato gerador previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, impossibilitando desta forma a exigência do Imposto de Renda na Fonte previsto no artigo 35 da Lei 7.713/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42469
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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I RF -ANO.: 1989 Recorrente ANDRÉ DALL' OLIO REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de 09 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. 102-42.469 IRF - SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Na sociedade limitada, quando o contrato social não prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data de encerramento do período base, não há a ocorrência do fato gerador previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, impossibilitando desta forma a exigência do Imposto de Renda na Fonte previsto no artigo 35 da Lei N° 7 713/88 Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRÉ DALL' OLIO REPRESENTAÇÕES LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado A ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE " nANSEN ATORA FORMALIZADO EM 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA IV: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10380 010691/91-41 Acórdão n° 102-42,469 Recurso n° 09 327 Recorrente ANDRÉ DALL' OU° REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO ANDRÉ DALL'OLIO REPRESENTAÇÕES LTDA.., inscrita no CGC sob o n° 07 153 652/0001-50, foi notificada e intimada a recolher 3.872,5031 BTNF de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido e correspondentes gravames legais, apurado em análise da Declaração de IRPJ relativa ao exercício de 1990 ano-base de 1989 Consta da Notificação, como enquadramento legal, o artigo 35 da Lei 7.713/88 e alterações posteriores (Lei n° 959/89 e art. 1° da IN SRF n° 130/89). Em sua impugnação tempestiva de fls. 05/07, a contribuinte, requerendo fosse julgada improcedente a ação fiscal e arquivado o respectivo processo A decisão prolatada pela autoridade monocrática apresenta a seguinte ementa. "IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO O sócio quotista, o acionista, ou o titular da firma individual, sujeita-se ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas Pessoas Jurídicas na data do encerramento do período-base Fund Legal. Art 35 da Lei n° 7.713/88, alterado pelo art.. 1° da Lei n° 7.959/89 e IN/ SRF n° 139/89 AÇÃO FISCAL PROCEDENT 2 ”„.,' nn:,. 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,., n,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''-'5,,-',•4'''-- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380 010691/91-41 Acórdão n° 102-42 469 Considerando que constam dos autos, fls., 11/32, cópia do aditivo de contrato social da empresa, da Declaração de IRPJ/90, do balanço geral de 1989, seus demonstrativos, do Parecer CST n° 50/70, e de jurisprudência favorável de liminar concedida na 7° Vara Federal/RJ sobre o assunto, os integrantes desta Câmara, ao apreciar as razões do recurso interposto, em sessão realizada em 28 de fevereiro de 1997, decidiram converter o julgamento em diligência, devolvendo os autos ã repartição de origem, para que fosse providenciada a juntada do Contrato Social originário da empresa (ou Aditivo) em vigor na data do encerramento do exercício social, devidamente registrado na Junta Comercial, que contenha Cláusula discriminando a destinação do lucro apurado ( (7 , É o RelatótV/ - 3 , -"..-•-.-.--,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,i;,, . : -• ,.`P 'f:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380.010691191-41 Acórdão n°. . 102-42.469 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora No caso em exame, a contribuinte não questiona a matéria de fato, qual seja a base de cálculo em que incidiu a cobrança do tributo Em sua peça de defesa discute tão somente a aplicabilidade da lei que instituiu a exigência do imposto, citando e transcrevendo trechos da Lei e Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação e Manual de preenchimento de formulário de Declaração de Imposto de Renda. Adota o direito brasileiro o princípio da obrigatoriedade do cumprimento da lei, indistintamente por toda a população - não se admitindo a oposição da alegação de seu desconhecimento, menos ainda poderão aqueles investidos da obrigação de conhecê-la e aplicá-la se furtar ao cumprimento de seu dever funcional Determina a Constituição Federal promulgada em 05/10/1988: "Artigo 155 - Compete à União instituir impostos sobre.: I - omissis 11 - omissis 111 - renda e proventos de qualquer natureza De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), as expressões renda e proventos de qualquer natureza, são definidas:: "Artigo 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambop; 7,7 4, ,, n:., ---.-- .- -",-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10380 010691/91-41 Acórdão n°. . 102-42.469 II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior " Do questionado Artigo 35 da Lei n° 7 713/88, indicado como enquadramento legal que fundamenta o lançamento em apreciação, consta, textualmente. "Artigo 35 - O sócio quotista, acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base " Inicialmente cabe ressaltar que a matéria foi submetida ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, tendo aquela Corte, em sessão do dia 30/06/95, julgando o Recurso Extraordinário n° 172058-1, versando sobre - Ato Normativo Declarado Inconstitucional, limites, tendo como relator o Ministro Marco Aurélio, decidido, por unanimidade "ACÓRDÃO" Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei 7.713/88, declarar inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista", salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa o assentimento de cada sócio a destinação do lucro liquido outra finalidade que não a de distribuição. No mérito deliberou dar provimento parcial ao recurso para devolver o caso ao Tribunal "a quo", a fim de que o decida, conforme julgamento prejudicial da inconstitucionalidade e os fatos relevantes do caso concreto Vencido, em parte, o Ministro limar Gaivão, que declarava a constitucionalidade integral do dispositivo questionado (grifo noss ) " /, /u 5 e--zk ‘— MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 10380.010691191-41 Acórdão n° 102-42.469 A incidência do Imposto de Renda na Fonte, depende da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos conforme definido no CTN. A disponibilidade econômica se concretiza no momento em que o recurso esteja disponível para o beneficiário e a disponibilidade jurídica surge no momento em que o beneficiário, embora ainda não podendo utilizar o recurso, passa a ter juridicamente direito sobre aquela quantia; ainda que os recursos não estejam fisicamente à disposição do beneficiário, seu direito sobre os mesmos é líquido e certo, independendo de manifestação de vontade de outrem. O lucro apurado pela pessoa jurídica constituída na forma de limitada, tem o destino que estiver previsto no contrato vigente por ocasião do encerramento do período base, não podendo os sócios alterá-lo retroativamente e nem um sócio isoladamente deliberar sobre o destino a ser dado ao lucro líquido apurado A exigência em apreciação decorre da tributação do lucro apurado constante do Balanço referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 1989, correspondendo a NCz$530 137,40 Em atendimento ao solicitado através da Resolução n° 102-1 852, foram juntados os documentos de fls. 116/120, correspondendo ao Contrato de Constituição da empresa em 12 de julho de 1972, e Aditivo ao Contrato Social, datados de 15 de maio de 1989 e 14 de junho de 1989, todos devidamente registrados na Junta Comercial Do Contrato de Constituição consta, na Cláusula Oitava, verbis. "OITAVA As operações comerciais, fiscais e contábeis, terão validade a partir do mês de julho do presente ano e os seus balanços serão efetuados no dia 31 de dezembro de cada ano Os lucros n 6 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA k-', 1 ,n4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380,010691/91-41 Acórdão n° 102-42.469 prejuízos apurados, serão contabilizados nas contas LUCROS SUSPENSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL ou LUCROS & PERDAS ” Disciplina Cláusula Quinta do Aditivo datado de 15 de maio de 1989, que "Todas as cláusulas do Contrato Constitutivo e de Aditivos posteriores, não alteradas direta ou indiretamente por este Instrumento, continuam a vigorar plenamente " Considerando que a tributação incide no momento da apuração do lucro, ou seja, do encerramento do exercício social, uma vez ocorrido o fato gerador, dá-se a incidência do imposto de renda na fonte; Considerando que nos termos do Contrato Social carreado aos autos, está demonstrado que os lucros e prejuízos serão contabilizados com Lucros Suspensos para Aumento de Capital ou Lucros & Perdas, sendo, portanto, a forma convencionada a de que não deve ocorrer a distribuição dos lucros - nem imediata, independente que qualquer deliberação, tendo como consequência que os sócios, ainda que eventualmente não tenham a imediata disponibilidade financeira, têm, de pleno direito, a disponibilidade jurídica, hipótese em que seria cabível a exigência formulada nos presentes autos, foi consignada disposição discriminando o aproveitamento do lucro, não sendo ou exigida deliberação sobre o destino a ser dado ao lucro apurado, Considerando que os sócios da empresa ora Recorrente não tiveram a disponibilidade jurídica ou econômica do lucro apurar, o, 7 k; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10380 010691/91-41 Acórdão n° 102-42.469 Considerando o decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, conforme Acórdão acima transcrito, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 , (11.1R5 ANSEN 8

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4650375 #
Numero do processo: 10293.000586/93-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - EXERCÍCIOS DE 1991/1992 - IRPF - Na confirmação do lançamento matriz confirma-se o pertinente decorrente. É indevida a incidência da TRD no período anterior a agosto de 1991. (DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18588
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 10380.000592/97-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras que corresponder à diferença verificada entre a variação do IPC e do BTNF, no período-base de 1990, deverá ser adicionadas ao lucro líquido para determinação do lucro real, na forma determinada pela Lei 8.200/91 e legislação posterior. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Ao pleito de compensar saldo de prejuízo fiscal, deve anteceder a prova da existência de saldo, plenamente compensável, na época própria. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13118
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento. Declarou-se impedido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:56:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:56:47Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:56:47Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:56:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:56:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:56:47Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:56:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:56:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:56:47Z; created: 2009-08-17T17:56:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T17:56:47Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:56:47Z | Conteúdo => / • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10380.000592/97-29 Recurso n.°. : 120.769 Matéria : IRPJ - EX.: 1992 Recorrente : TECNOMECÂNICA ESMALTEC LTDA. Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 14 DE MARÇO DE 2000 Acórdão n.° : 105-13.118 CORREÇÃO MONETÁRIA - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras que corresponder à diferença verificada entre a variação do IPC e do BTNF, no período-base de 1990, deverá ser adicionadas ao lucro liquido para determinação do lucro real, na forma determinada pela Lei 8.200/91 e legislação posterior. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Ao pleito de compensar saldo de prejuízo fiscal, deve anteceder a prova da existência de saldo, plenamente compensável, na época própria. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitudonalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECNOMECÂNICA ESMALTEC LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento. Declarou-se impedido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. VERINALDO H - RIQUE DA SILVA- PRESIDENTE ~7, n oriro, ILTON PÉS - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10380.000592/97-29 Acórdão n.° :105-13.118 FORMALIZADO EM: 1 7 AER 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVO DE LIMA BARBOZA e ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. (7161, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10380.000592/97-29 Acórdão n.° :105-13.118 Recurso n.°. :120.769 Recorrente : TECNOMECÀNICA ESMALTEC LTDA RELATO RIO TECNOMECANICA ESMALTEC LTDA., qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, que julgou procedente os lançamentos, mantendo exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício 1992. A exigência originou-se pela constatação de compensação indevida de prejuízos fiscais, na demonstração do lucro real do exercício de 1992, pela opção da recorrente da compensação do prejuízo decorrente da correção monetária da diferença do IPC/BTNF, apurado em atenção da Lei n.° 8.200/91. A autuada, tempestivamente impugna a exigência, argumentando resumidamente: 1) o valor objeto da lide, deve-se, na verdade, à observância pela impugnante do disposto na Lei n.° 8.200/91, que permitiu a correção monetária das demonstrações financeiras resultantes da diferença dos índices IPC/BTNF; 2) referida norma reconheceu o crédito sobre mencionada diferença de correção monetária IPC x BTNF dos valores registrados na parte B do LALUR; 3) No que diz respeito ao adicional supostamente infringido, não havia previsão legal para determinar que o respectivo cálculo deveria ser pela UFIR de dezembro, não sendo o MAJUR dispositivo hábil para dispor sobre o assunto. Após, a DRJ Fortaleza/CE, através da Decisão n.° 0442/99 (fls. 89/93), apreciando o processo, considera o LANÇAMENTO PROCEDENTE, não acolhendo a pretensão do contribuinte de compensar, no exercício de 1992, a diferença IPC/BTNF pleiteada, não merecendo reparos o procedimento fiscal m análise. 40, ,d00 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10380.000592/97-29 Acórdão n.° :105-13.118 O recurso voluntário interposto, basicamente repisa as razões da impugnação, citando farta jurisprudência administrativa e judiciaria, culminando com o pedido de reforma da decisão recorrida, e declaração de improcedência da autuação fiscal. É o Relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10380.000592/97-29 Acórdão n.° :105-13.118 VOTO Conselheiro NILTON PESS, Relator O recurso é tempestivo e, por preencher os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O lançamento deve-se a procedimento fiscal em que foi constatado ter a recorrente, em sua declaração de rendimentos do exercício de 1992, compensado prejuízo fiscal em volume superior ao que teria direito. A alegação do contribuinte foi de que o valor considerado pela 'fiscalização como indevidamente compensado, em verdade foi em obediência ao disposto na Lei n.° 8.200/91, que permitiu a correção monetária das demonstrações financeiras resultantes da diferença dos índices IPC e BTNF, cujos valores foram reconhecidos e controlados na parte B do LALUR. Embora concorde com o direito do contribuinte de aproveitamento dos valores da correção monetária resultante da diferença dos índices IPCxBTNF, apurados conforme disposto na Lei n.° 8.200/91, tenho que discordar quanto ao momento de sua compensação. Aceito a existência de saldo devedor e o direito a sua compensação, a divergência discutível é somente quanto ao aspecto temporal de seu reconhecimento. Ante o exposto, posiciono-me pela compensação da diferença relativa ao 1PC/BTNF, porém não na forma pretendida pela recorrente, mas sim na forma escalonada nos termos da Lei n.° 8.200/91 e legislação posterior. 71ç-e) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10380.000592/97-29 Acórdão n.° :105-13.118 Quanto a alegação da inconstitucionalidade das leis, entendo não ser o Conselho de Contribuintes o local próprio para esta discussão, pois tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nestas esferas, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Não tendo conhecimento de que, até o momento, a Lei 8.200/91 tenha sido reconhecida como inconstitucional, por quem de direito, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válida e aplicável. No tocante ao Adicional do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), calculado com base na UFIR de dezembro, por concordar, adoto e transcrevo trecho da decisão recorrida: improcede a argumentação do contribuinte, no que diz respeito a esse item, por motivo de a indexação pela UFIR, determinada pelos arts. /° a 3° da Lei n.° 8.383191, embutir em seu valor inicial de 597,06 nada mais que a correção da inflação medida pelos índices oficiais amplamente divulgados pelo Governo até aquela data. Ademais, o cálculo da UF1R utilizado na autuação não implicou em instituir ou aumentar tributo, mas unicamente em determinar a expressão monetária dos mesmos, apurada de conformidade com índices oficiais utilizados para medir a inflação, divulgados muito antes de 1992. Diante do exposto, não merecem acolhida as mencionadas pretensões do contribuinte, não merecendo reparos o procedimento fiscal em análise.» c/2 R .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10380.000592/97-29 Acórdão n.° :105-13.118 Ante o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 14 de março de 2000 ~Ir/ Ale k)/ • IL ON PÉSS 7 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.005166/2001-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. Até 28/09/1999 não há requisitos a serem cumpridos para que as entidades sem fins lucrativos sejam contribuintes do PIS com base na folha salarial, não se aplicando a elas a tributação do PIS/faturamento.
Numero da decisão: 103-23.252
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Relator relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31/05/1996 (inclusive), vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente)em face do art. 173, I do CTN, e o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, em face do art. 45 da Lei n° 8.212/91. por unanimidade de votos, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10283.005166/2001-36 Recurso n° 146.014 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 103-23.252 Sessão de 07 de novembro de 2007 Recorrente ESCOLA SUPERIOR DA AMAZÔNIA - ESA Recorrida 1' Turma/DRJ - Belém/PA Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. Até 28/09/1999 não há requisitos a serem cumpridos para que as entidades sem fins lucrativos sejam contribuintes do PIS com base na folha salarial, não se aplicando a elas a tributação do PIS/faturamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCOLA SUPERIOR DA AMAZÔNIA - ESA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro Relator relativamente aos fatos geradores ocorridos até 31/05/1996 (inclusive), vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente) em face do art. 173, I do CTN, e o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, em face do art. 45 da Lei n° 8.212/91. or un." idade de votos, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relato:5d - oto)re passam a integrar o presente julgado. IS 5 LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente . - Processo n.• 10283.005166/2001-36 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.252 Fls. 2 CC LJJJLLCL LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM: 1 e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. Processo n.° 10283.005166/2001-36 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.252 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: 0 contribuinte em epígrafe foi autuado em 29/06/2001, quando se lançou crédito tributário de Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, que, segundo a descrição dos fatos da autuação, teria sido recolhido com insuficiência em diversos meses dos anos- calendário 1996 e 1997, tomando-se por base o valor das mensalidades contabilizadas, de acordo com os demonstrativos fls. 216/217. 2.A autuação foi decorrente da suspensão da imunidade tributária a que fazia jus o contribuinte, que é objeto do processo n.° 10283.003449/2001-43, anexado ao presente. 3.1ntimado por via postal em 29/06/2001 (AR de fls. 221), o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 228/254, onde alega as razões adiante sintetizadas. 4.Inicialmente, afirma ser sociedade civil sem fins lucrativos e sustenta que não há provas concretas que sustentem as autuações. 5.Não foi provado que houve desatendimento do art. 14 do CT1V, tendo sido arrancado da impugnante, no processo de suspensão da imunidade, o direito de defender-se com amplitude das imputações formuladas pela fiscalização, desrespeitando o contraditório e incorrendo em cerceamento do direito de defesa. 6.0 intuito da União em receber o que não lhe pertence fica evidente pela redação do ,sç 8° do art. 32 da Lei n.° 9.430, de 1996: "A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declarató rio contestado", o que implica para o impugnante a obrigação de pagar valores, mesmo à mingua da decisão final. 7.Em seguida, solicita a realização de provas periciais para as quais indica perito e formula os quesitos a seguir, além de pleitear produção de demais provas, inclusive diligências: a impugnante presta serviços relacionados com seus objetivos institucionais? a impugnante distribuiu qualquer parcela de seu patrimônio ou rendas, a título de lucro ou de participação no seu resultado? a impugnante aplicou integralmente no País seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais? a impugnante mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão? tendo em vista os quesitos anteriores, pode-se afirmar que a entidade impugnante, desde sua constituição, e principamente nos anos- calendário 1995, 1996 e 1997, atendeu os requisitos declinados pela / Processo n° 10283.005166/2001-36 ca 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.252 Fls. 4 legislação tributária necessários ao gozo da imunidade consagrada na alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição? pode-se afirmar haver omissão de receita com base nos depósitos bancários? a autuação relativa aos depósitos bancários está amparada em outros elementos contábeis de prova que confirmem a omissão de receita? a fiscalização analisou individualmente cada depósito bancário? houve, de qualquer forma, duplicidade na quantificação dos depósitos bancários, notadamente em razão do não expurgo de movimentações relativas a simples transferências entre contas da mesma pessoa jurídica? existem, entre os depósitos bancários adotados pela fiscalização, quaisquer valores não pertinentes ao giro da empresa? os depósitos bancários foram contabilizados diretamente em conta do grupo de receitas? os valores relativos aos depósitos bancários foram reconhecidos pela contabilidade da impugnante? os valores relativos aos depósitos bancários foram comparados com o faturamento da impugnante? foi analisada a condição do arquivo fisico dos documentos contábeis da impugnante? recibos/notas fiscais e/ou comprovantes de pagamentos não localizados faziam parte de quais grupos de despesas? qual o critério utilizado pela fiscalização para definir se a despesa era ou não necessária à atividade da impugnante? as imobilizações obedeceram o valor mínimo estabelecido pelo RIR? o PIS foi calculado e recolhido com base na folha de salários? a COFINS foi calculada e recolhida com base no faturamento? o faturamento foi devidamente contabilizado? 8.No mérito, afirma que a maior parte do lançamento baseia-se em meros depósitos bancários, os quais a fiscalização não provou constituírem receitas omitidas, com a investigação de suas origens e comprovação do nexo causal. Cita jurisprudência neste sentido. No art. 9° do Decreto n." 2.471, de 1988, o próprio Poder Executivo teria determinado o cancelamento de lançamentos deste tipo, na esteira da Súmula TFR n.°182. 9.Acrescenta que todos os depósitos tidos pela fiscalização como omissão de receita foram devidamente reconhecidos na contabilidade da irnpugnante e que as incongruências entre receitas e depósitos bancários devem-se ao fato de que a fiscalização deixou de expurgar I . ' Processo n. 10283.005166/2001-36 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.252 Fls. 5 da movimentação bancária diversas transferéncias sem relevância patrimonial, gerando duplicidade. 10.Segundo entende, lançamentos com base em depósito bancário somente tiveram lugar a partir do ano-calendário 1997, consoante inteligência dos arts. 42 e 87 da Lei n.° 9.430, de 1996. I I.Alega que, por fatores alheios, alguns documentos foram extraviados ou perdidos no decurso do tempo, mas tendo envidado esforços para recuperá-los, traz a documentação anexa à impugnação. I 2.Entende que alguns gastos relacionados com a aquisição de bens devem ser registrados como despesas operacionais, devendo ser capitalizados para posterior depreciação apenas aqueles cuja vida útil ultrapassar um ano. I 3.Protesta também contra o fato de serem os recursos destinados à construção de imóvel de terceiros. Afirma que paga aluguel e os valores correspondentes devem ser compreendidos como adiantamento de aluguel, o que é possível ser comprovado mediante ajuste nos lançamentos contábeis. 14. Quanto os tributos reflexos, protesta contra a cobrança do IRRF, pois não se pode pressupor terem sido automaticamente distribuídos aos sócios valores de benfeitorias supostamente realizadas. São diferentes a personalidade e o patrimônio da empresa e o de seus sócios. Eventual receita camuflada por aquela não pode se estender ao patrimônio destes. 15.Afirma que a contribuição ao PIS já foi recolhida com base na folha de salários Cá que se trata de instituição de ensino sem fins lucrativos, na forma do art. 3°, § 4" da Lei Complementar n.° 7, de 1970 e art. 33 do Decreto-lei n.° 2.303, de 1986) e que a COFINS também já foi recolhida com base no faturamento, sendo indevida a cobrança. 16.Protesta contra a cobrança da multa de oficio. Afirma que multa é sanção pecuniária e para ser aplicada a norma sancionadora (castigo ou pena), é mister a presença de fato *Pico penal, o ilícito robustamente concretizado. Tal direito sanciona tório não pode ser exercido no caso presente, pois não está solvida a situação debatida no processo principal de suspensão da imunidade, não estando provada a culpabilidade. Há apenas mero indício ou presunção que não pode fundamentar aplicação de pena pecuniária. I 7.Neste ponto, o Estado deveria dar à impugnante, instituição de ensino, a adequada orientação sobre seus deveres instrumentais. Em razão de sua imunidade, a impugnante está resguardada contra efeitos econômicos de ônus fiscais. Enquanto pendente de solução a lide matriz (que trata da imunidade) presume-se inocente a impugnante para efeitos penais. A aplicação de multas proporcionais, nesta fase, considera culpado o inocente até que se prove o contrário, invertendo a marcha constituicional. 18.Sobre os juros e correção, afirma que a cobrança da taxa SELIC vulnera a estrita legalidade tributária, pois inexiste lei que a tenha instituído para tal desiderato. Sua natureza e composição estão Pi ft) . • . Processo n.° 10283.005166/2001-36 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.252 Fls. 6 previstas apenas em atos administrativos do Banco Central do Brasil, sendo que os juros estipulados pelo CTN (art. 161, § 1°) são de um por cento ao mês, devendo então serem subtraídos os acréscimos que ultrapassarem tal percentual. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/BEL n° 162/2002 (fls.274/283) considerando o lançamento integralmente procedente em decisão consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1997, 1998 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Procede a cobrança da diferença de contribuição ao PIS, quando sua base de cálculo é alterada de folha de salários para faturamento, por força da suspensão da imunidade. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Acompanham o lançamento de ofício da contribuição a multa de ofício e os juros de mora que, a partir de abril de 1995, têm a taxa SELIC como referência. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. Indeferem-se os pedidos de perícia e diligência quando comprovadamente prescindíveis para a solução da lide. Devidamente cientificada (fl. 284-v), a interessada recorre a este Colegiado (fls. 289/314) ratificando as razões expedidas na peça impugnatória. Em primeira apreciação, esta Câmara prolatou a Resolução n° 103-01.827 (fls. 358/362) convertendo o julgamento do recurso em diligência a fim de que fosse juntado ao presente o processo n° 10283.003449/2001-43 referente ao procedimento de suspensão da imunidade. Cumprida a solicitação, retornaram os autos para julgamento. É o Relatório. Processo n." 10283.00516612001-36 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.252 Fls. 7 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Trata-se de autuação para cobrança do PIS/faturamento sobre receitas de mensalidades escolares, em fiutção de a entidade ter descumprido os requisitos para o gozo da imunidade tributária, conforme procedimento consubstanciado nos autos do processo 10283.003449/2001-43. A contribuição ao PIS de responsabilidade das entidades sem fins lucrativos tem peculiaridades que implicam num regime tributário bem especifico. De fato, desde a Lei Complementar n° 7/70, para essas entidades a contribuição ao PIS tem por base a folha de salários. Na verdade, em sua redação original o art. 3° dessa norma falava apenas em contribuição "na forma da lei": Art. 3°- O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: ) § 4° - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. ) Enquanto a contribuição esteve sob administração da CEF, a definição quanto à incidência sobre a folha de salários ocorreu mediante diversas Resoluções desse Órgão. Posteriormente, a previsão legal foi consolidada através da Medida Provisória n° 1.212/95, já sob a égide da Constituição Federal de 1988: Art. 2°A contribuição para o PISIPASEP será apurada mensalmente: ) II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações com base na folha de salários: ( ) (grifo acrescido) Essa redação foi ratificada na Lei n° 9.715/98. Até então não se vislumbra nenhuma vinculação do pagamento da contribuição com base na folha de salários ao cumprimento de qualquer requisito. Mais além, a MP 1858/99 (atualmente MP 2.158-35) estabeleceu que o dispositivo acima estaria revogado a partir de 28/09/1999 e determinou a incidência do PIS sobre a folha de salários nos seguintes moldes: Art. 13. A contribuição para o PISIPASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: . . Processo n.° 10283.00516612001-36 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.252 Fls. 8 LII - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997; Com base nesse texto, o Decreto n° 4.524/2002 estabeleceu: Art. 9° São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 13): III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condicões e requisitos do art. 12 da Lei n°9.532. de 1997; O art. 12 da Lei n°9.532/97 trata da imunidade das instituições de educação nos seguintes termos (grifo acrescido): An. 12. Para efeito do disposto no art. 150. inciso VI. alínea "c". da Constituição. considera-se imune a instituicão de educacão ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. A alínea "c" do inciso VI, do art. 150 da CF estabelece: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ( ) VI - instituir impostos sobre: ( ) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores das instituições de educacão e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei: ( ) Assim, estamos falando de instituições com imunidade perante os impostos. O texto constitucional está literalmente transcrito no CTN ao tratar das limitações da competência tributária, como se vê na alínea "c", do inciso IV, do artigo 90 (com redação da Lei Complementar n° 104/2001): Art 9° É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ( ) IV - cobrar imposto sobre: •s. • • Processo n.° 10283.00516612001-36 CC011CO3 Acórdão n.° 103-23.252 Fls. 9• ) c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores çlsi instituicões de educação e de assistência social. sem fins lucrativos, observados os requisitosfaados na Seção II deste Capítulo: Os requisitos de que trata o dispositivo são aqueles mencionados no art. 14 do CTN: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9" é subordinado observáncia dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: Vê-se que, de fato, a legislação vinculou o pagamento do PIS com base na folha de salários ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 14 do CTN. Na verdade, o Decreto n° 4.524/2002 é ainda mais rigoroso no caso das instituições de educação (bem como em relação às entidades de assistência social e filantrópicas) pois também condiciona essa prerrogativa à existência de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (art. 46, parágrafo único). Descumpridos os requisitos, caberia a incidência do PIS/faturamento. Entretanto, as mudanças legislativas que implicaram na exigência passaram a vigorar em 28/09/1999, com a MP n° 1.858/99. Até então inexistia dispositivo normativo estabelecendo requisitos às entidades sem fins lucrativos para o pagamento do PIS com base na folha de salários. O período abrangido pelo procedimento fiscal envolve os anos-calendário de 1996 e 1997, anteriores às mudanças legislativas em comento que, portanto, não podem ser aplicadas. Destarte, considerando que nesse período a entidade era contribuinte do PIS incidente sobre a folha de salários sem submeter-se a nenhum requisito para tal, entendo que não cabe autuação para cobrança do PIS/faturamento. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2007 eufvuuk tis UAI& ak LEONARDO DE ANDRADE COUTO Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.002443/2001-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO INTEGRAL -DECADÊNCIA - REALIZAÇÃO INCENTIVADA - No caso de lucro inflacionário diferido, o prazo decadencial flui a partir da sua realização, quando o tributo torna-se exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível, sendo incabível exigência do imposto à alíquota normal incidente sobre a parcela do lucro inflacionário acumulado não incluída na base de cálculo submetida à tributação favorecida depois de esgotado o prazo decadencial.
Numero da decisão: 103-21.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Cândido Rodrigues que não acolheram, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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(SUC. DE TELECOMUNICAÇÕES DO MARANHÃO S.A.) Recorrida : 3 TURMA/DRJ-FORTALEZAJCE Sessão de :17 de março de 2004 Acórdão n° :103-21.555 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO INTEGRAL - DECADÊNCIA - REALIZAÇÃO INCENTIVADA - No caso de lucro inflacionário diferido, o prazo decadencial flui a partir da sua realização, quando o tributo toma-se exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível, sendo incabível exigência do imposto à alíquota normal incidente sobre a parcela do lucro inflacionário acumulado não incluída na base de cálculo submetida à tributação favorecida depois de esgotado o prazo decadencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELEMAR NORTE LESTE S.A. (SUC. DE TELECOMUNICAÇÕES DO MARANHÃO S.A.). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Cândido Rodrigues que não acolheram , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CA II r• • ROD09111:: I UBER ESIDENTE ALEXANDR : OSA JAGUARIBE REATOR FORMALIZADO EM: 1 5 ABR ?RN Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, NILTON PÊSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 133.848*msr24/03/04 1.'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10320.002443/2001-65 Acórdão n° :103-21.555 Recurso n° :133.848 Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. (SUC. DE TELECOMUNICAÇÕES DO MARANHÃO S.A.) RELATÓRIO Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado Auto de Infração da Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 01/05), para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 939.491,74, incluindo encargos legais. A infração apurada pela fiscalização e relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 02, foi: Lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real, conforme demonstrativos. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 20/12/2001 (fls. 01), apresentou o contribuinte, impugnação, em 21/01/2002, fls. 36/52, alegando as razões de mérito a seguir. Que o lançamento não pode prosperar porque, além de o Fisco pretender refazer os cálculos do lucro inflacionário acumulado de períodos alcançados pela decadência, a impugnante já recolheu aos cofres da União a totalidade do tributo incidente sobre o lucro inflacionário diferido, com os benefícios outorgados pela Lei n.° 9.249, de 1995. Decadência do direito de a fazenda Nacional proceder ao lançamento de oficio. Desde a edição da Lei n.° 8.383/91, o imposto de renda da pessoa jurídica está submetido à sistemática de lançamento prevista no 4° do art. 150 do 133.848*msr24/03/04 2 ;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.002443/2001-65 Acórdão n° :103-21.555 Código Tributário Nacional, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário decai após o prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador. Portanto, para se saber o regime de lançamento do tributo, basta verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se depender das informações prestadas à autoridade administrativa sobre a matéria de fato, estaremos diante do lançamento por declaração a que se refere o art. 147 do CTN. Nesta hipótese, antes de notificado do lançamento, o contribuinte nada deve. Por outro lado, se o contribuinte calcula e recolhe o tributo, independentemente do pronunciamento da autoridade administrativa, estaremos diante do lançamento por homologação de que cuida o art. 150. Por esta razão, o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para a administração tributária exercer a atividade do lançamento. Se a regra era o lançamento por declaração (art. 147), o prazo decadencial seria contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, determinado pelo art. 173 do CTN. Essa a regra geral da decadência. Entretanto, sendo exceção o recolhimento antecipado, tratou também o Código de uma regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração: o prazo qüinqüenal contado a partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação. Com efeito, uma vez ocorrido o fato gerador, nasce para o contribuinte a obrigação de calcular e recolher o tributo, independente de prévio pronunciamento da administração tributária que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade ou não dos procedimentos adotados independente de qualquer informação prestada pelo sujeito passivo. É o que se vê do § 4° do art. 150 do CTN. Ora, no caso dos autos, o lançamento do imposto de renda efetuado com fundamento na suposta falta de realização do lucro inflacionário não pode prevalecer porque atingido pelo instituto da decadência. Com efeito, em 17/12/2001, data da lavratura do Auto de Infração, já havia decaído o direito de a fazenda Nacional 133.848msr24/03/04 3 • a..4s k '44 •••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10320.002443/2001-65 Acórdão n° :103-21.555 rever e proceder ao lançamento sobre fatos ocorridos em outubro de 1996, posto que, em 31/10/96 a Impugnante recolheu, integralmente, o imposto incidente sobre o lucro inflacionário acumulado. Neste sentido, a jurisprudência administrativa, que traz à colação na fl. 41. O tratamento fiscal do lucro inflacionário realizado e o acumulado. Momento da tributação. Como se sabe, o lucro inflacionário é figura estritamente fiscal. A determinação do valor passível de diferimento, tributação mínima e controle impõe ao contribuinte a elaboração de cálculos coordenados e interligados entre si, efetuados, a partir de dados extraídos da escrituração contábil, no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), obrigatório para todas as empresas que, como a Impugnante, optaram por tributar seus resultados segundo as regras do lucro real. Da mesma forma que o legislador permitiu o diferimento do lucro inflacionário do exercício mediante exclusão do lucro líquido (art. 416 e § 2°, alínea 'a' do art. 417 do RIR/94), impôs a tributação de parcela deste lucro inflacionário, determinada em função do percentual de realização do ativo (art. 417, § 2°, alínea 'b' do RIR/94). O lucro inflacionário acumulado - valor sobre o qual deverá ser aplicado o percentual de realização — por sua vez, é a soma do lucro inflacionário do período- base com o saldo de lucro inflacionário a tributar transferido do período-base anterior (art. 416, § 2° do RIR/94). Como se afirmou, o controle da tributação do lucro inflacionário diferido é efetuado no Livro de Apuração do Lucro Real. É no LALUR que o contribuinte calcula e apura o valor do lucro inflacionário realizado que dever' ser adicionado na 133 848msr24103/04 4 )°' . • • '24 f' MINISTÉRIO DA FAZENDA -^P. I .N P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10320.002443/2001-65 Acórdão n° :103-21.555 determinação do lucro real. Nesse momento, nasce para o contribuinte a obrigação de pagar o título e inicia-se a contagem do prazo decadencial. Nesta linha de idéias, o entendimento do Conselho de Contribuintes - do Ministério da Fazenda — transcreve ementa à fl. 42. Opção pelo beneficio fiscal outorgado pela Lei n° 9.249, de 1995. Pagamento tributo. Como se não bastasse a pretensão do Fisco em refazer os cálculos do lucro inflacionário desde 1978, períodos atingidos pela decadência, a Impugnante exerceu, tempestivamente, a opção pelo pagamento integral do lucro inflacionário acumulado com os benefícios outorgados pela Lei n° 9.249, de 1995. Com efeito, dispõem os §§ 3° ao 5° do art. Da Lei n° 9.249/95 que, por opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado até 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente, poderia ser considerado realizado integralmente e tributado à alíquota de 10% (dez por cento). A opção, exercida até o dia 31 de dezembro de 1996, seria irretratável e manifestada através do pagamento do imposto em cota única, de tributação exclusiva. Ora, da análise do LALUR e da memória de cálculos (Doc. 02), verifica- - se que a lmpugnante, acumulava, até 31/12/1995, saldo de lucro inflacionário no valor de R$ 840.101,73, valor sobre o qual calculou o imposto de renda à alíquota de 10%, encontrando o quantum devido igual a R$ 84.000,85. Conforme se vê do Documento de Arrecadação de Receitas Federais — DARF (Doc. 03), o crédito tributário foi recolhido aos cofres da união em 31/10/96, no código 3320. Portanto, não há que falar em falta de realização do lucro inflacionário em 31/12/96 porque, em 31/12/96, a Impugnante reali ou integralmente o lucro inflacionário acumulativo existente. 133.848*msr24/03104 5 • a' L r: MINISTÉRIO DA FAZENDA" P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10320.002443/2001-65 Acórdão n° :103-21.555 A 35 Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, julgou o lançamento procedente em parte, tendo ementado a sua decisão na forma abaixo. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: DECADÊNCIA O direito de efetuar o lançamento do imposto de renda extingue-se após 5 anos contados da entrega da declaração de rendimentos, se ocorrida no exercício. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA. No que respeita à realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. Lançamento Procedente em Parte" Não satisfeito com o desfecho do julgamento, recorre ordinariamente a este Conselho, aduzindo para tanto o que se segue: Em sede de preliminar, afirma que o lançamento estaria decadente, uma vez que o imposto de renda da pessoa jurídica é tributo sujeito ao lançamento por homologação e não por declaração como afirmado pelo pela Turma julgadora, estando, por conseguinte, sujeito às regras do artigo 150, § 4 0, do CTN. Segundo a recorrente, "...o lançamento do imposto de renda efetuado com fundamento na suposta falta de realização do lucro inflacionário não pode prevalecer porque atingido pelo instituto da decadência. Com efeito, em 17.12.2001, data da lavratura do auto de infração, já havia decaído o direito de a Fazenda Pública rever e proceder ao lançamento sobre fatos ocorridos em outubro de 1996, posto que, em 31.10.1996 a Recorrente recolheu, integralmente, o imposto incidente sobre o lucro inflacionário acumulado." 133.848tnet24/03/04 6 4ti 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA •- n,- 11 ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9.?> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10320.002443/2001-65 Acórdão n° : 103-21.555 Afirma que a contagem do prazo decadencial do lucro inflacionário acumulado nasce com o nascimento da obrigação de sua realização. Por fim aduz que optou por realizar integralmente o lucro inflacionário acumulado existente, em 31/10/1996, à aliquota de 10%, de acordo com os §§ 3° ao 5°, do artigo 7°, da Lei 9.249, de 1995. É o rsttscirio. 133.848*msr24/03/04 7 - • . k 24• • ir MINISTÉRIO DA FAZENDA• ..(ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10320.002443/2001-65 Acórdão n° :103-21.555 VOTO Conselheiro: ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator • O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Preliminar de Decadência do direito da constituição do crédito tributário A recorrente optou, em 3111011996, pelo benefício tributário do previsto no § 3° do art. 7° da Lei 9.249/95, abaixo, in verbis: "Art. 70 O saldo do lucro inflacionário acumulado, remanescente em 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente até essa data, será realizado de acordo com as regras da legislação então vigente. 1° Para fins do cálculo do lucro inflacionário realizado nos períodos-base posteriores, os valores dos ativos que estavam sujeitos a correção monetária, existentes em 31 de dezembro de 1995, deverão ser registrados destacadamente na contabilidade da pessoa jurídica. 2° O disposto no parágrafo único do art. 6° aplica-se à correção dos valores de que trata este artigo. 3° À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente até essa data, com base no parágrafo único do art. 6°, poderá ser considerado realizado integralmente e tributado à aliquota de dez por cento. 4° A opção de que trata o parágrafo anterior, que deverá ser feita até 31 de dezembro de 1996, será irretratável e manifestada através do pagamento do imposto em cota única, podendo alcançar também o saldo do lucro inflacionário a realizar relativo à opção prevista no art. 31 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992. 5° O imposto de que trata o § 3° será consid -rado como de tributação exclusiva." 133.8413*msr24/03104 8 b..44 •-•' • . r• MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10320.002443/2001-65 Acórdão n° :103-21.555 De outro lado, a recorrente traz a parte B do LALUR (fls. 73/74) comprovando o valor do lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1995, bem assim, o DARF de fls. 75, devidamente quitado, comprovando que a opção foi exercida como prescrita no § 4°, do dispositivo acima transcrito, o que, segundo a norma, confirma a intenção da Recorrente de considerar integralmente realizado o lucro inflacionário acumulado, existente em 31 de dezembro de 1995, e tributá-lo à alíquota de 10%, com o imposto decorrente tratado de forma exclusiva conforme o § 50 acima. A Fiscalização, a seu turno, entendeu que a base de cálculo estava incorreta, não representando o saldo integral na data da opção, tendo apurado e lançado o valor mínimo obrigatório para a realização do saldo acumulado do lucro inflacionário. A sistemática de diferimento do lucro inflacionário interfere na tributação de diversos e sucessivos exercícios futuros, o que autoriza a retificação de erros do contribuinte mesmo quando apurados pela Fiscalização após o decurso do qüinqüênio previsto para o exercício do seu dever-poder de controle e lançamento tributário. A retificação implicará em alterações nos valores dos saldos acumulados e das realizações dos períodos subseqüentes. No entanto, eventuais lançamentos tributários só poderão exigir o imposto relativo aos períodos não alcançados pela decadência, excluindo-se dos respectivos saldos as parcelas que deveriam ter sido obrigatoriamente consideradas realizadas nos períodos alcançados pela decadência. O mesmo, todavia, não se pode afirmar quando o contribuinte exerce opção legal de considerar realizado todo o seu saldo de lucro inflacionário, pagando o respectivo imposto em quota única, como se afigura no presente caso. Nesta situação, extingue-se a totalidade do saldo do lucro inflacionário, não havendo efeitos sobre apurações de bases tributáveis de períodos futuros, uma vez que a tributação incidiu num único momento. Por isso, a Fiscalização só poderá retificar erros na base de cálculo indicada pelo contribuinte enquanto ainda não houv r transcorrido o qüinqüênio 133.848*mse24103104 9 "". • r'' MINISTÉRIO DA FAZENDA...,. ; •P,.1.:.b2: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10320.002443/2001-65 Acórdão n° :103-21.555 legal para formalização do lançamento. Eventuais diferenças de imposto só poderão ser exigidas em igual prazo, obviamente. A opção da Recorrente, devidamente comprovada por meio do DARF às fls. 75, foi exercida com o pagamento do imposto em 31/10/1996, data essa que marca o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão daquele lançamento, uma vez que se trata de tributo submetido à modalidade de lançamento por homologação ou "auto-lançamento" (art. 150 do CTN). Destarte, contando-se o prazo decadencial pela regra do § 4° do art. 150 do CTN, a que adoto, vê-se que a Fiscalização poderia ter realizado o lançamento até 31/10/2001. Ocorre que, do lançamento a recorrente somente tomou ciência em 20 de dezembro de 2001, conforme se verifica na folha 01 dos autos, ou seja, após o transcurso do prazo decadencial previsto no § 4°, do artigo 150, do CTN, estando, portanto, o lançamento, decaído do sistema tributário nacional. O acolhimento da preliminar de decadência exclui a necessidade de análise das outras alegações da Recorrente. CONCLUSÃO Diante de tudo quanto foi exposto, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência, cancelando o lançamento. Sala de Sessões - em 17 de março de 2004Aiçl..(F41.1 li ALEXANDRE B A JAGUARIBE r 133 848msr24/03/04 10 Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

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4649751 #
Numero do processo: 10283.003248/2002-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - simples. multa por atraso na entrega da declaração. comprovado que a recorrente apresentou atempadamente sua declaração simplificada de 1998, ano-calendário 1997, na caixa Econômica Federal, não há justa causa para a exigência do Fisco. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37167
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c"nek JUDITH Dó IMARAL MARCONDES Al(ft—ç12-M NO Presidente o 1), f CORINTHO OUEI MACHADO Relator Formalizado em: 12 OU 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Daniele Strohmeyer Gomes, Paulo Roberto Cucco Antunes, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. (MC • • Processo n° : 10283.003248/2002-27 Acórdão n° : 302-37.167 RELATÓRIO Adoto como parte de meu relato, o quanto relatado pela autoridade julgadora a quo: "Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foi lavrado auto de infração para formalização da cobrança de multa por atraso na entrega da Declaração Rendimentos relativa ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, fl 04, no valor total de R$ 200,00. 2. Inconformado com a exigência, da qual, segundo fl 08, não se conhece a data da efetiva ciência do lançamento, apresentou o • contribuinte impugnação em 22.04.2002, fl 01, alegando que a declaração de rendimentos foi entregue dentro do prazo legal Faz prova do alegado anexando, à fl 03, cópia não autenticada do recibo de entrega da referida declaração. A apresentação de cópia autenticada do citado documento, assim como a confirmação da regular representação processual do signatário da peça impugnatória, foram requeridas à Delegacia da Receita Federal em Manaus, conforme despacho de fl 09. 3. Na execução do que fora determinado, a unidade administrativa por duas vezes intimou o contribuinte pela via postal, no endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (v. fls 11, 14 e 22); contudo, o intimado não foi encontrado no referido local. Os autos então retornaram para julgamento sem o cumprimento da diligência. • 4. O impugnante postula, pois, cancelamento do auto de infração." A DRJ em BELÉM/PA, em acórdão, fls. 23/25, não conheceu da impugnação, sob o fundamento de míngua da prova documental exigida (recibo de entrega autenticado) e a não comprovação da representação processual, ambas razões que impuseram declarar a inviabilidade do exame de mérito da impugnação. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 28 e seguintes, onde diz não ter recebido as intimações precedentes à do acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, mesmo não tendo alterado seu endereço. Na oportunidade anexa os documentos reclamados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento - recibo de entrega da declaração simplificada de 1998, autenticado, fl. 29, e a comprova( da representação processual, fl. 30— bem como o arrolamento de bens, fl. 32. 2 • Processo n° : 10283.003248/2002-27 Acórdão n° : 302-37.167 Ato seguido, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos ao Primeiro Conselho, que re-endereçou para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 36. Relatado está/ • • 3 • Processo n° : 10283.003248/2002-27 Acórdão n° : 302-37.167 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Levando em consideração os princípios da informalidade e da verdade objetiva que devem informar o processo administrativo tributário, conheço do presente apelo voluntário, malgrado haver a instância de primeiro grau não conhecido da impugnação pelas razões anteriormente ventiladas, e que se diga en passant, 41 estavam corretas, uma vez que houve desídia por parte da impugnante, ora recorrente, em trazer os elementos solicitados. Lastreio minha decisão no fato de constar no presente recurso os documentos autenticados que provam cabalmente a legitimidade da parte e sua representação processual, e bem assim não haver justa causa para a exigência do fisco, na medida em que a recorrente apresentou atempadamente sua declaração simplificada de 1998, ano-calendário 1997, na Caixa Econômica Federal. No vinco do quanto exposto, provejo o recurso interposto, para declarar nulo o auto de infração objeto deste contencioso. Sala das Sessões, em ide novembro de 20051 . CORINTHO OLIV • • I • CHADO - Relator • 4 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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4649033 #
Numero do processo: 10280.003236/95-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRD – TAXA REFERENCIAL DIÁRIA – JUROS - No âmbito deste Conselho de Contribuintes, a exigência dos juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD é cabível a partir do mês de agosto de 1991, consoante se vê da ementa do Acórdão n° CSRF/01-1773, de 17/10/94. Recurso Negado. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19794
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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MINISTÉRIO DA FAZENDA., • :" "; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.003236195-79 Recurso n°. :117.565 Matéria : IRPJ - Ex. 1991 Recorrente : COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES. Recorrida : DRJ EM BELÉM - PA Sessão de : 09 de dezembro de 1998 Acórdão n°. :103-19.794 TRD — TAXA REFERENCIAL DIÁRIA — JUROS - No âmbito deste Conselho de Contribuintes, a exigência dos juros moratórios equivalentes â Taxa Referencial Diária-TRD é cabível a partir do mês de agosto de 1991, consoante se vê da ementa do Acórdão n° CSRF/01-1773, de 17/10/94. Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 *-1 1 'TMaii RODRI BER" - ESIDENT dek , a ED ON VIAN • I E BRI 1 O RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NEICYR DE ALMEIDA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O 1)\CONSELHEIRO ANTENOR DE BARROS LEITE FILH Mu 17/12/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.003236195-79 Acórdão n°. :103-19.794 Recurso n°. :117.565 Recorrente : COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES RELATÓRIO COMPAR COMPANHIA PARAENSE DE REFRIGERANTES., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Julgamento em Belém — PA (fls. 60/61), que julgou procedente em parte a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls.04/09. 2. A exigência fiscal, relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, decorre de equívocos cometidos pela contribuinte na determinação de benefícios fiscais de isenção ou redução na área da SUDAM, tendo sido infringidos os arts. 450, 454, § 2°, 456 e 457 do RIR/80. 3. Cientificada da exigência fiscal em 9/06/95, a contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 40/49, protocolada em 10/07/95, questionando tão-somente a cobrança de juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD 4. A decisão prolatada pela autoridade de primeira instância está assim ementada: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — Incidência da TRD como juros de mora — Inaplicável no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 19910 5. Tendo tomado ciência da decisão em 11.05.98, conforme assinatura aposta às fls. 62, a recorrente interpôs recurso voluntário, pro • ado 10.06.98 no qual reproduz os argumentos apresentados em sua • .ugnação. 2 'd .‘- ••• • . ri MINISTÉRIO DA FAZENDA • • : "1 :N o' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,5,-, i• Processo n°. : 10280.003236/95-79 Acórdão n°. :103-19.794 6. As fls. 91/94 consta cópia de decisão proferida pelo Sr. Juiz Federal da Vara descentralizada de Santarém, - concessão de liminar requerida nos autos do Mandado de Segurança - determinando o encaminhamento do - t • •• • --rio a este Colegiado, sem qualquer depósito prévio do valor da exigênci- fiscal. & É o Relatório. _ — 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •'i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.003236/95-79 Acórdão n°. :103-19.794 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso deve ser conhecido em virtude de concessão de liminar em Mandado de Segurança, afastando o depósito de 30% da exigência fiscal, previsto na Medida Provisória n° 1.621/97 e reedições posteriores. Do relato efetuado verifica-se que a matéria litigiosa está circunscrita tão-somente à cobrança de juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária- TRD. No julgamento de primeira instância foi afastada a cobrança desses encargos, relativamente ao período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991, tendo por fundamento o disposto na Instrução Normativa SRF n° 32, de 9 de abril de 1997. No recurso, a contribuinte reproduziu os mesmos argumentos contidos em sua peça impugnatória, contestando a cobrança de tais encargos. No âmbito deste Conselho de Contribuintes, a exigência dos juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD só é cabível a partir do mês de agosto de 1991, consoante se vê da ementio Acórdão n° CSRF/01-1 , de 17/10/94, citado inclusive pela recorrente. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• . • • , -r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.003236/95-79 Acórdão n°. :103-19.794 Em assim sendo, estando a matéria litigiosa circunscrita à exigência de tais juros a partir do mês de agosto de 1991, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 199 SON • NNA E BRIT Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.000086/2002-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA ISOLADA - DCTF - Se o IRRF declarado em DCTF for recolhido após seu vencimento, sem a multa de mora e sem os juros de mora, deve ser aplicada a multa isolada, além de cobrados os juros de mora igualmente não recolhidos no recolhimento intempestivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4?1-látli SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10283.000086/2002-75 Recurso n° : 139.790 Matéria : IRF ANO(S) 1997 Recorrente : VIDEOSOM COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. Recorrida : 1 3 TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 07 de julho de 2005 Acórdão n° : 102-46.943 MULTA ISOLADA — DCTF - Se o IRRF declarado em DCTF for recolhido após seu vencimento, sem a multa de mora e sem os juros de mora, deve ser aplicada a multa isolada, além de cobrados os juros de mora igualmente não recolhidos no recolhimento intempestivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIDEOSOM COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kca:LE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 12 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e • ROMEU BUENO DE CAMARGO. PrifP e".;.X. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;14:1'è PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10283.000086/2002-75 Acórdão n° : 102-46.943 Recurso n° : 139.790 Recorrente : VIDEOSOM COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. RELATÓRIO O auto de infração foi lavrado em 30/10/2001 (fls. 12/27), sendo originário de auditoria interna na DCTF. O lançamento tem por objeto a cobrança de multa isolada e juros moratórios sobre o IRRF, incidente sobre os fatos geradores ocorridos no primeiro trimestre de 1997, em razão de pagamento ou recolhimento após o vencimento do imposto, sem acréscimo de multa moratória. O IRRF foi quitado integralmente. O contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/03, contestando a cobrança de juros pagos a menor e da multa isolada. O contribuinte, em 28/09/2003, apresentou DARF no valor do imposto reclamado, conforme fls. 43/44. A DRJ manteve o lançamento, conforme ementa abaixo: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: I NCONSTITUCIONAL IDADE. JULGAMENTO POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. É incabível a apreciação, por autoridade julgadora da esfera administrativa, de argüição de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. A falta de pagamento de multa de mora acarreta a exigência da multa isolada de 75% calculada sobre a totalidade do tributo. JUROS ISOLADOS. Serão exigidos isoladamente os juros de mora não pagos ou pagos a menor, segundo o art. 43 da Lei n° 9.430/96. Lançamento Procedente? 2e 4.4C4,4 er- MINISTÉRIO DA FAZENDA "#fr..--4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10283.000086/2002-75 Acórdão n° : 102-46.943 Da decisão da DRJ, o contribuinte foi intimado em 26/02/04, conforme AR de fls. 54-V, tendo, tempestivamente, apresentado recurso em 29/03/04, às fls. 55/58. Foram arrolados bens, na forma exigida em lei, conforme fls. 59. Em seu recurso, contesta a recorrente a aplicação da multa isolada sobre todo o montante do imposto devido, e não apenas sobre a diferença não recolhida tempestivamente. Adicionalmente, defende que, se seria indevida a multa de mora, na forma do art. 138 do CTN, não poderia ser devida a multa isolada. É o Relatório. 3 • • • • /.€.4-1/4'-'&4. MINISTÉRIO DA FAZENDA "440Z ,ik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;;It SEGUNDA CÂMARA, Processo n° : 10283.000086/2002-75 Acórdão n° : 102-46.943 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e delo tomo conhecimento. Considerando os elementos constantes dos autos, resta demonstrado que o imposto foi de fato recolhido após o seu vencimento, e sem o acréscimo da multa de mora e juros. Assim, deve ser mantida a multa isolada prevista no art. 44, §1°, II, da Lei n° 9430/96, em razão do recolhimento do imposto após o seu vencimento e sem o acréscimo da multa de mora. A multa isolada, no caso, deve ser calculada sobre o valor do imposto recolhido em atraso, na forma, igualmente, do art. 44 da Lei n° 9430196. Adicionalmente, é procedente a exigência dos juros de mora, já que não recolhidos pelo contribuinte quando do pagamento intempestivo do imposto. Pelas razões expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 0005. Seagaalea ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 4 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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