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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4539113 #
Numero do processo: 10530.725857/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 DO PAGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Deve ser mantido no lançamento as verbas pagas aos segurados cuja natureza sobre as quais não foi comprovada a natureza indenizatória. SEGURADOS EXERCENTES DE CARGOS DE COMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A partir de 19/04/1993, é devida a obrigação de reter e recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos exercentes de cargos de comissão, pois os mesmos são filiados obrigatórios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), conforme art. 12, I, “g” da Lei nº 8.212/1991. TRABALHADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. Segundo art. 30 da Lei nº 8.212/1991, a empresa tem a obrigação de reter e recolher as contribuições dos trabalhadores avulsos e contribuintes individuais (categoria da qual fazem parte os trabalhadores autônomos) a seu serviço. DÉCIMO TERCEIRO. Estando o décimo terceiro salário compreendido no salário-contribuição, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. SAT. Conforme orientação jurisprudencial dos nossos Tribunais Superiores, a obrigação tributária em apreço é válida, visto que os conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de trabalho não precisam estar definidos em lei, pois o Regulamento é ato normativo suficiente para definição de referidos conceitos, os quais são complementares e não essenciais na definição da exação. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE CONTRATOS NULOS. A nulidade do contrato de trabalho com órgão público, por ausência de concurso, não afasta a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias, pois verificada a ocorrência do fato gerador, consistente na remuneração do segurado, deve haver a tributação. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.
Numero da decisão: 2301-003.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, até 11/2008, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, MAURO JOSE SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725857/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.118  S2­C3T1  Fl. 3          2 previdenciárias, pois verificada  a ocorrência do  fato gerador,  consistente na  remuneração do segurado, deve haver a tributação.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de  Julgamento,  I) Por maioria de votos:  a)  em dar provimento parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  até  11/2008,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros MARCELO OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS,  DAMIAO  CORDEIRO  DE  MORAES,  MAURO  JOSE  SILVA  e  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES    Relatório    Trata­  se  de  Auto  de  Infração  de  Descumprimento  de Obrigação  Principal  lavrado em face de MUNICÍPIO DE ARACI­ PREFEITURA MUNICIPAL, no valor total de  R$ 1.274.442,04 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois  reais e quatro centavos), referente às contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  omitidas  em  GFIP,  bem  como  das  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725857/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.118  S2­C3T1  Fl. 4          3 contribuições destinadas ao custeio do benefício concedido em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa  SAT­RAT,  correspondentes  aos  períodos  de  01/2006  a  12/2008,  conforme se infere do Relatório Fiscal.    Não foi imposta multa de mora no período anterior a janeiro/2007, uma vez  que a pessoa jurídica de direito público por ela não respondia.    A  ora  recorrente  tomou  ciência  da  autuação  contra  ele  lavrada  em  26/10/2010,  apresentando  impugnação  tempestiva.  Entretanto,  foi  mantida  a  autuação  pelo  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA), cuja ementa assim dispôs:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008    CUSTEIO.  É devida a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social,  de  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados que lhe prestem serviços.    SAT.  É  dever  da  empresa  a  contribuição  para  o  financiamento  do  benefício  previsto nos art. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados.    DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  O  décimo  terceiro  salário  (gratificação  natalina)  integra  o  salário­de­ contribuição.    JUROS.  É lícita a utilização da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  de  Custódia  (SELIC)  para  o  cálculo  dos  juros  incidentes  sobre  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pela  Receita  Federal do Brasil.    INGRESSO  SEM  CONCURSO  PÚBLICO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A definição  legal do  fato gerador  é  interpretada abstraindo­se da  validade  jurídica dos atos  efetivamente praticados pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.  Havendo a disponibilidade da força de trabalho esta deverá ser devidamente  recompensada,  gerando  direito  à  remuneração  e  produzindo  reflexos  no  enquadramento do servidor como segurado obrigatório do Regime Geral de  Previdência Social.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725857/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.118  S2­C3T1  Fl. 5          4   Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário sob exame, cujas razões podem  ser resumidas às seguintes:    1)  Embora  a  quantia  orçamentária  referente  ao  pessoal  possa  englobar  diversos  tipos  de  prestadores  de  serviço,  é  ilegítimo  que  se  contemple  indenizações,  auxílios,  contribuições  sociais  ou  quaisquer  parcelas  sobre  as  quais  não  incidem  contribuições  previdenciárias,  o  que  constitui  violência  fiscal.    2)  Foram  exigidas  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  exercentes  de  cargos  de  confiança,  os  quais,  por  exclusão  legal  vigente  à  época, não poderiam ser considerados para o cálculo da exação arbitrada.     3)  Os  autônomos  e  avulsos  são  trabalhadores  sem  vínculo  empregatício,  isto é, que prestam serviços não eventuais. Entende, por conseguinte, que os  mesmos são contribuintes autônomos do INSS, o qual, por sua vez, só estaria  autorizado  a  lançar  as  exações  contidas  no  Relatório  a  partir  da  Lei  Complementar nº 84/1996.     4)  O processo administrativo foi conduzido de forma irregular, cerceando a  defesa  da  Prefeitura,  por  não  esclarecer  no  relatório  fiscal  a  natureza  da  exação.    5)  A  cobrança  da  contribuição  social  destinada  à  Seguridade  Social  incidente sobre o 13º salário é inconstitucional.    6)  Assegura  ser  uma  afronta  ao  princípio  da  legalidade  tributária  a  contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), uma vez que as  respectivas  alíquotas  são  fixadas  por  Decretos  do  Poder  Executivo,  inviabilizando sua cobrança, por não estar prevista na legislação.    7)  Parte significativa do referido débito relaciona­se à cobrança de contratos  nulos,  por  terem  sido  celebrados  a  partir  de  1988,  sem  que  tenha  havido  submissão  a  concurso  público,  inexistindo,  portanto,  relação  de  emprego  válida capaz de gerar efeitos jurídicos.    8)  Ilegalidade  dos  acréscimos  aplicados,  a  exemplo  da  atualização  dos  valores pela UFIR, superposição de  juros e a  inclusão da SELIC,  rejeitados  pela jurisprudência.    9)  Acrescenta  ainda  a  inconstitucionalidade  das  contribuições  previdenciárias dos agentes públicos, fundamentando­se na Lei Ordinária nº  9.506/1997, a qual, segundo a Recorrente, afronta princípios constitucionais  vigentes no nosso país.     10) Por fim, requer a total improcedência do AI 37.249.177­4.    Sem contrarrazões.    Fl. 417DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725857/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.118  S2­C3T1  Fl. 6          5 Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Do mérito    Das supostas verbas de natureza indenizatória.     A Recorrente afirma que foram incluídos na base de cálculo da contribuição  previdenciária os pagamentos efetuados aos trabalhadores que prestaram serviços à empresa a  título de indenizações, auxílios, contribuições sociais ou quaisquer parcelas sobre as quais não  incidem contribuições previdenciárias.    É  bem  verdade  que  a  Constituição  Federal,  no  seu  art.  195,  I,  alínea  “a”,  instituiu a contribuição social a ser recolhida pelo empregador, pela empresa ou entidade a ela  equiparada na forma da lei, incidente sobre “a folha de salários e demais rendimentos pagos ou  creditados, a qualquer  título, à pessoa  física ou  jurídica que  lhe preste  serviço,  sem vínculo  empregatício”.    Como  se  depreende  da  simples  leitura  do  dispositivo  constitucional,  a  tributação  através  de  contribuições  previdenciárias  incide  sobre  as  verbas  correspondentes  a  rendimentos pagos em decorrência da prestação de serviços, isto é, de caráter eminentemente  remuneratório, como compensação pelos esforços despendidos e serviços prestados.    Contrario  sensu,  o  dispositivo  constitucional  excluiu  as  verbas  de  natureza  indenizatória ou não remuneratória, entendidas como aquelas destinadas a compensar a pessoa  física ou jurídica prestadora dos serviços por renúncia a direito ou por prejuízo, econômico ou  jurídico,  que  tiver  sofrido.  É  que  estas  não  têm  qualquer  correspondência  com  o  serviço  prestado ou o tempo posto à disposição da empresa, buscando apenas recompor o patrimônio  jurídico afetado.    Assim,  somente  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária os valores pagos em caráter  remuneratório, o que pode ser extraído,  inclusive,  da literalidade do art. 22 da Lei nº 8.212/91:    Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social,  além do disposto no art. 23, é de:   Fl. 418DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725857/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.118  S2­C3T1  Fl. 7          6 I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei  ou do  contrato ou, ainda, de  convenção ou acordo coletivo de  trabalho ou  sentença normativa.    Ocorre  que  o  contribuinte  alega  que  as  verbas  não  deveriam  sofrer  a  incidência da contribuição previdenciária,  sem,  contudo, apontar quais  seriam os valores que  não teriam o caráter remuneratório.    Destarte,  sem  a  devida  comprovação,  nem  mesmo  indicação,  de  quais  os  valores pagos configuram indenização ou auxilio, não se pode afirmar seu caráter indenizatório  e consequente reparação da contribuição social exigida.       Dos segurados exercentes dos cargos de comissão    Segundo Recurso apresentado, consta nos autos contribuições previdenciárias  incidentes sobre os exercentes de cargos de comissão, os quais, por exclusão legal vigente até  19/04/1993, não poderiam ser considerados para o cálculo da exação arbitrada.     Ocorre que este entendimento não merece prosperar.    Depreende­se do Relatório que as contribuições aqui arguidas vinculam­se a  segurados  empregados  que  trabalharam  para  o Município  em  epígrafe  no  período  abrangido  entre  01/2006  e  12/2008,  período  bastante  posterior  àquele  em  que  a  remuneração  paga  aos  ocupantes de cargo em comissão seria supostamente isenta.    Além  de  todos  os  servidores  da  Prefeitura  de  Araci,  como  não  possuem  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  (RPPS),  ficarem  submetidos  ao  Regime  Geral  de  Previdência Social  (RGPS), conforme art. 13, “caput” da Lei nº 8.212/1991, com redação da  Lei nº 9.876/1999, os ocupantes de cargo em comissão são filiados obrigatórios do RGPS, por  força do art. 12, I, “g” da Lei nº 8.212/1991.    Diante  do  exposto,  em  relação  às  competências  de  01/2006  a  12/2008,  a  remuneração  paga  aos  exercentes  de  cargos  em  comissão  deve  sofrer  a  incidência  da  contribuição previdenciária, cabendo ao respectivo ente público a obrigação de reter e recolher  contribuições respectiva.      Dos trabalhadores autônomos e avulsos.    Afirma  o  Município  que  os  trabalhadores  autônomos  avulsos  prestam  serviços não eventuais, ou seja, são trabalhadores sem vínculo empregatício e, por essa razão,  são contribuintes autônomos do INSS.    Fl. 419DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725857/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.118  S2­C3T1  Fl. 8          7 No que pertine a arrecadação e recolhimento de contribuições, é sabido que a  empresa  deve  reter  e  recolher,  além  das  contribuições  dos  segurados  empregados,  as  contribuições dos  trabalhadores avulsos e contribuintes  individuais  (categoria que engloba os  trabalhadores autônomos) a seu serviço, seguindo o que versa art. 30 da Lei nº 8.212/1991, a  seguir transcrito:    Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:   I ­ a empresa é obrigada a:    a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a  seu serviço, descontando­as da respectiva remuneração;    b)  recolher  os  valores  arrecadados  na  forma  da  alínea a deste  inciso,  a  contribuição  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  22  desta  Lei,  assim  como  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a qualquer  título, aos  segurados  empregados,  trabalhadores avulsos  e  contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da  competência;    Entendo, dessa  forma,  ser equivocado o argumento de que os  trabalhadores  autônomos e avulsos são contribuintes autônomos do INSS e que, por conseguinte, não cabe à  empresa reter e recolher as respectivas contribuições, já que existe a obrigação legal de fazê­lo.       Da incidência de contribuições previdenciárias sobre o 13º salário    Quanto  à  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  a  remuneração  intitulada  décimo­terceiro  salário,  o  art.  28  §7º  da  Lei  8.212  ratifica  o  entendimento  adotado  pela  Autoridade  Fiscal,  vez  que  aponta  estar  a  gratificação  natalina  compreendida  no  salário­de­contribuição,  sendo,  portanto,  objeto  de  incidência  de  quantias  devidas ao INSS. Eis o teor da norma ora invocada:    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  §  7º  O  décimo­terceiro  salário  (gratificação  natalina)  integra  o  salário­de­ contribuição,  exceto  para  o  cálculo  de  benefício,  na  forma  estabelecida  em  regulamento. (Redação dada pela Lei n° 8.870, de 15.4.94) .    Haja vista a gratificação natalina integrar o salário­de­contribuição, não resta  dúvidas quanto à cobrança de contribuições previdenciárias inserirem em sua base de cálculo  os  valores  pagos  a  título  de  décimo­terceiro,  entendimento  corroborado  pela  jurisprudência  deste Conselho consoante pode observar­se:    [...]  13o  SALÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  ­  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE  CONHECIMENTO  PELA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.Conforme dispõe o art. 225, § 1º do RPS, aprovado  pelo Decreto n ° 3.048/1999, os dados  informados  em GFIP constituem  termo de  confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. Uma vez que  a  notificada  remunerou  segurados,  descontando  as  contribuições  previdenciárias  por  eles  devidas,  conforme  informação  nos  registros  documentais  da  empresa,  deveria a notificada efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o  recolhimento  a  notificada  passa  a  ter  a  responsabilidade  sobre  o  mesmo.  Nos  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725857/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.118  S2­C3T1  Fl. 9          8 termos do artigo 16, §4° do Decreto n° 70.235/72, a produção de provas está sujeita  à  preclusão.  Como  no  processo  judicial,  o  ônus  probatório  recai  sobre  quem  alega.Há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  parcela  referente  ao  décimo terceiro salário, conforme previsão no art. 7º da Lei 8.620/1993.A alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte do administrador público. Enquanto não for declarada  inconstitucional pelo  STF,  ou  examinado  seu  mérito  no  controle  difuso  (efeito  entre  as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar suas disposições. Recurso Voluntário Negado.    Também  o  STJ  adota  posicionamento  convergente  ao  que  ora  se  expõe,  conforme se pode inferir do seguinte acórdão:     TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  COMPENSAÇÃO.  PRÓ­ LABORE.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  REPERCUSSÃO  FINANCEIRA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  LIMITES.  LEIS  Nº  9.032/95  e  9.129/95.  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO.  INCIDÊNCIA.  (SÚMULA  83/STJ). PRECEDENTES.  1. Pacificou­se nesta Corte o entendimento segundo o qual, por ser tratar de tributo  de  natureza  direta,  não  há  necessidade  de  comprovação  da  não­repercussão  financeira das contribuições previdenciárias. Precedentes.  2. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp nº 189.052/SP (DJU DE 03.11.03),  concluiu que, em se tratando de créditos advindos de recolhimento de contribuição  declarada  inconstitucional  pela  Suprema  Corte,  ficam  afastadas  as  limitações  impostas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95 à compensação  tributária. E  isto porque,  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  surge  o  direito  à  restituição  in  totum  ante à ineficácia plena da lei que instituiu o tributo.  3.  Os  índices  a  serem  utilizados  para  correção  monetária,  em  casos  de  compensação  ou  restituição,  são  o  IPC,  no  período  de  março/90  a  janeiro/91,  o  INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91 e a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95.  4. A orientação desta Corte se coaduna com a do acórdão recorrido de que incide a  contribuição previdenciária no décimo  terceiro salário, em razão de  sua natureza  salarial (Súmula 83/STJ). Precedentes.  5.  Recurso  especial  do  INSS  provido  em  parte.  Recurso  especial  de  Transtana  Transporte Especializado de Veículos Ltda provido em parte.    Do exposto, restam, de pronto, afastadas as alegações do contribuinte, quanto  à  impossibilidade  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  intitulada 13º salário.      Da inconstitucionalidade da alíquota do SAT estabelecida via decreto    A Recorrente  argúi  inconstitucionalidade  das  alíquotas  destinadas  a  incidir  sobre o salário­contribuição referentes à cobrança do financiamento pelos benefícios em razão  do grau de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho  ­ SAT –  ao  argumento  de  que  o  artigo  regulador  da  matéria  não  previu  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição com a necessária determinabilidade, preterindo para regulamentação, via decreto,  de parcela substancial do fato gerador sobre qual recai a exação.    Pois bem. A exigência da contribuição para o  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725857/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.118  S2­C3T1  Fl. 10          9 ambientais  do  trabalho  é  prevista  no  art.  22,  II  da Lei  n  °  8.212/1991,  alterada  pela Lei  n  °  9.732/1998, in verbis:    Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do  disposto no art. 23, é de:  (...)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de  24  de  julho  de  1991,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11/12/98)  a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de  acidentes do trabalho seja considerado leve;  b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco  seja considerado médio;  c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco  seja considerado grave.    Ademais,  o  dispositivo  acima  transcrito  é  regulamentado  pelo  art.  202  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  com  alterações  posteriores, in verbis:    Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria  especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total  da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao  segurado empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidente do trabalho seja considerado grave.    Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99)  que,  regulamentando  a  contribuição  ao  RAT,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio ou grave”, repele­se a possível argüição  de  contrariedade  ao  princípio  da  legalidade,  uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando  para  o  regulamento  apenas  a  delimitação  dos  conceitos  necessários  à  aplicação  concreta da norma.     Assim, os conceitos de atividade preponderante e grau de risco de acidente de  trabalho não precisariam estar definidos em lei, pois o Regulamento é ato normativo suficiente  para  definição  de  tais  conceitos,  uma  vez  que  são  complementares  e  não  essenciais  na  definição da exação.    Esta  foi  a  posição  do  STF  ao  apreciar  Recurso  Extraordinário  em  que  se  questionava a constitucionalidade do SAT:    EMENTA:  ­ CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE  ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22,  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725857/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.118  S2­C3T1  Fl. 11          10 II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195,  § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. ­ Contribuição para o custeio do Seguro de  Acidente  do  Trabalho  ­  SAT:  Lei  7.787/89,  art.  3º,  II;  Lei  8.212/91,  art.  22,  II:  alegação  no  sentido  de  que  são  ofensivos  ao  art.  195,  §  4º,  c/c  art.  154,  I,  da  Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. ­ O art. 3º, II, da  Lei  7.787/89,  não  é  ofensivo  ao  princípio  da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. ­ As Leis  7.787/89,  art.  3º,  II,  e  8.212/91,  art.  22,  II,  definem,  satisfatoriamente,  todos  os  elementos  capazes  de  fazer  nascer  a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica  ofensa  ao  princípio da  legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da  legalidade  tributária, C.F.,  art. 150, I. IV. ­ Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de  inconstitucionalidade,  mas  de  ilegalidade,  matéria  que  não  integra  o  contencioso  constitucional.  V.  ­  Recurso  extraordinário  não  conhecido.  (RE  343.446/SC,  Rel.  Min. Carlos Velloso, julgado em 20.3.2003, DJ 04.04.2003, p. 40).    Afasto,  portanto,  as  alegações  da  recorrente  de  inaplicabilidade  do SAT  ao  presente lançamento.      Da incidência da cobrança previdenciária sobre contratos nulos    Referente à indagação sobre a cobrança previdenciária sobre contratos nulos,  a  recorrente  alega  que  determinada  parcela  do  debito  apurado  corresponde  à  contribuição  incidente sobre contratos de trabalhadores celebrados a partir de 1988, sem que tenha havido  submissão a concurso público, inexistindo, portanto, relação de emprego válida capaz de gerar  efeitos jurídicos.    Ora,  a  validade  da  relação  jurídica  que  dá  embasamento  à  remuneração  é  irrelevante à ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, que se dá pela simples  verificação do fato jurídico.     A  Constituição  Federal  prevê  que  a  Seguridade  Social  será  financiada,  inclusive, pelas contribuições sociais da empresa incidentes sobre a folha de salários e demais  rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que lhe preste serviço, apesar de  não ter vínculo empregatício, conforme art. 195, I, “a”:    Art.195 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes sobre:  a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício.    Fl. 423DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725857/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.118  S2­C3T1  Fl. 12          11 Neste diapasão, o Município tem a obrigação de reter e recolher contribuição  previdenciária incidente sobre os pagamentos dos retrocitados trabalhadores.     Segundo jurisprudência do TST, a declaração judicial de nulidade do contrato  de  trabalho  com  órgão  público,  por  ausência  de  concurso,  não  afasta  a  obrigação  de  recolhimento das contribuições previdenciárias,  fundamentando­se no que prevê a Súmula nº  363, in verbis:    TST  Enunciado  nº  363 ­  Res.  97/2000,  DJ  18.09.2000 ­  Republicação  ­  DJ  13.10.2000  ­  Republicação  DJ  10.11.2000  ­  Nova  Redação  ­  Res.  111/2002,  DJ  11.04.2002 ­ Nova redação ­ Res. 121/2003, DJ 21.11.2003  Contratação de Servidor Público sem Concurso ­ Efeitos e Direitos  A  contratação  de  servidor  público,  após  a  CF/1988,  sem  prévia  aprovação  em  concurso  público,  encontra  óbice  no  respectivo  art.  37,  II  e  §  2º,  somente  lhe  conferindo  direito  ao  pagamento  da  contraprestação  pactuada,  em  relação  ao  número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos  valores referentes aos depósitos do FGTS.    Ante  o  exposto,  deve  ser  mantida  a  tributação  dos  valores  pagos  aos  prestadores de serviços ao Município, ainda que irregular o vínculo de trabalho.      Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  Município  de  Araci, contribuinte em questão, da sua obrigação  tributária principal, consistente no dever de  recolher a contribuição previdenciária patronal dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    Fl. 424DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725857/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.118  S2­C3T1  Fl. 13          12 A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Fl. 425DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725857/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.118  S2­C3T1  Fl. 14          13 Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Fl. 426DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725857/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.118  S2­C3T1  Fl. 15          14 Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10530.725857/2010­81  Acórdão n.º 2301­003.118  S2­C3T1  Fl. 16          15 dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.      Da Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, apenas para que seja aplicada aos fatos geradores ocorridos até novembro de  2008, a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o contribuinte,  afastando nesse período toda e qualquer aplicação de multa de ofício.    É como voto.  Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2012  Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 428DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 8/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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4518754 #
Numero do processo: 10983.908282/2009-79
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908282/2009­79  Resolução nº  3801­000.399  S3­TE01  Fl. 3          2   Relatório  Por  meio  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  eletronicamente,  a  requerente  postula  a  compensação  de  débito  de  contribuição  com  crédito  decorrente  de  pagamento a maior.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Florianópolis/SC, nos  termos de  despacho  decisório  eletrônico  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  a  compensação efetuada.   Após ter sido cientificado dessa decisão, a interessada interpôs manifestação de  inconformidade.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não homologou a compensação.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em face do bom direito da recorrente, o processo, em julgamento unânime, foi  convertido  em  diligência  para  que  a Delegacia  de  origem  apurasse  a  correta  composição  da  base de cálculo da contribuição com base na escrituração fiscal e contábil, segundo o conceito  de  faturamento  adotado  na  Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  qual  seja,  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Além  disso,  solicitou­se  que  fosse  informado  se  a  recorrente  havia  proposto  ação  judicial  com  o  mesmo objeto deste processo administrativo fiscal.   A DRF de origem atendeu parcialmente o solicitado na Resolução.  Após  a  realização  da  diligência  fiscal,  a  autoridade  fiscal  arguiu  que  o  prazo  para  apresentação  do  Recurso  Voluntário  transcorreu  sem  qualquer  manifestação  válida  do  contribuinte,  devendo  ser  procedida  a  imediata  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Sustenta  que houve  um equívoco  no  encaminhamento  anterior do  processo  ao  CARF, visto que o recurso voluntário foi assinado pelo Sr. Maurício Alvarez Mateos, o qual  não tem legitimidade para representar a interessada perante a Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB).  Outrossim,  apurou­se  com  fundamento  na  escrita  fiscal  e  contábil  a  base  de  cálculo e o valor devido da contribuição para o período de apuração em discussão.   Assim, os autos administrativos retornaram a esse colegiado para julgamento.  É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908282/2009­79  Resolução nº  3801­000.399  S3­TE01  Fl. 4          3   Voto  O  recurso  é  tempestivo,  todavia  não  atende  os  demais  pressupostos  recursais,  uma  vez  que  seu  conhecimento  estará  condicionado  à  regularização  da  representação  processual, conforme será demonstrado.   Como  constatado  pela  autoridade  fiscal  que  realizou  a  diligência  fiscal,  o  signatário do recurso voluntário não comprovou ter poderes para representar a pessoa jurídica,  todavia não se deve adotar como solução do litígio a preclusão temporal, ou seja, a declaração  de revelia.   Registre­se que este relator, ao propor a conversão do julgamento em diligência,  não atentou para o fato de que o recurso voluntário foi subscrito por advogado sem instrumento  procuratório válido.  O vício na representação processual não deve resultar na cobrança imediata dos  débitos. O artigo 13 do Código de Processo Civil, inciso II, dispõe que:  “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará  prazo razoável para sanar o defeito.  Não cumprindo o despacho dentro do prazo, se a providência couber:  (...)  II – ao réu, reputar­se­á revel.”(grifo nosso)  Assim,  ao  receber  o  recurso  voluntário,  a  autoridade  preparadora  deveria  verificar  se  o  representante  legal  era  detentor  de  poderes  para  representar  a  interessada.  Constatado  o  vício,  a  recorrente  deveria  ter  sido  intimada  a  regularizar  a  representação  processual. Este procedimento não foi adotado e não pode trazer prejuízos à recorrente.   Tenha­se  presente  que  o  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  nos  termos  propostos pela autoridade fiscal implicaria em um enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional,  pois resultaria na cobrança indevida de débito. A administração pública pauta principalmente  pelos princípios da legalidade, moralidade e eficiência.   De sorte que o presente processo deve retornar à Delegacia de origem para que,  no prazo de quinze dias,  seja dada  à  recorrente  a possibilidade de  regularizar  a  sua  situação  processual.   Ademais,  do  exame  dos  documentos  da  diligência  fiscal,  verifica­se  que  a  diligência não foi cumprida integralmente, pois a recorrente não foi devidamente cientificada  de seu teor, em especial dos cálculos efetuados pela autoridade fiscal.  A falta de intimação da diligência viola o princípio do devido processo legal e  implica  ofensa  ao  amplo  direito  de  defesa  administrativa,  que  é  uma  garantia  individual  e  reconhecida constitucionalmente.   Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10983.908282/2009­79  Resolução nº  3801­000.399  S3­TE01  Fl. 5          4 Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  intime à interessada no prazo de 15 (quinze) a regularizar a representação  processual;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo acima.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator          Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/02/2 013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 15940.000159/2007-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 07/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  Primeiramente, cabe esclarecer que se trata de processo envolvendo receitas  de propriedades rurais e créditos em contas bancárias utilizadas em conjunto por quatro irmãos,  cada  qual  detendo  25%  de  participação,  relativamente  aos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004.  Assim,  embora  tenha  sido  lavrado  um  auto  de  infração  para  cada  contribuinte,  os  demonstrativos elaborados durante a ação fiscal exibem valores totalizados.  Trata­se  de  autuação  tendo  em  vista  as  seguintes  infrações:  omissão  de  rendimentos da Atividade Rural; omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de  origem  não  comprovada;  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativos a juros de créditos via cobrança bancária; multa isolada do carnê­leão, no percentual  de 50%. Foi aplicada multa qualificada apenas sobre a omissão de rendimentos da Atividade  Rural, sob a seguinte justificativa (fls. 5.114/5.115):  “20. O contribuinte ao não informar, nos respectivos meses, no  anexo da atividade rural (anos­calendário de 2002, 2003, 2004),  a quase totalidade da vultosa receita bruta auferida proveniente  de imóveis explorados como parceiro e arrendatário, o fez com a  intenção  de  impedir  ou  retardar,  ainda  que  parcialmente,  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, no  caso,  rendimento  tributável  relacionado  com  a  exploração  da  atividade  rural,  restando  configurado  a  conduta  descrita  como  sonegação fiscal, conforme definido no artigo 71, inciso I da Lei  n°  4.502/64,  justificando­se,  por  conseguinte,  a  aplicação  da  multa  prevista  no  artigo  44,  inciso  II  da  Lei  n°  9.430/96.  Na  verdade,  trata­se  de  prática  reiterada,  praticada  nos  anos­ calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004. O mesmo argumento é  válido no que diz respeito aos rendimentos omitidos provenientes  de juros recebidos via cobrança bancária.” (grifo no original)  O  lançamento  foi  considerado  procedente  em  parte  pela  DRJ,  que  apenas  deduziu,  do  total  das  receitas  da  Atividade  Rural  apuradas  pela  Fiscalização,  os  valores  já  declarados nas respectivas DIRPF. O acórdão foi assim ementado (fls. 5.206 a 5.226):  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  O  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  por  ser  complexivo  com  período  anual,  ocorre  em  31  de  dezembro  do  respectivo  ano­calendário,  expirando o prazo decadencial em 5 (cinco) anos, a contar desta  data, nos casos de lançamento por homologação.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15940.000159/2007­66  Acórdão n.º 9202­002.497  CSRF­T2  Fl. 25          3 Preliminar rejeitada.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DE  JUROS.  MULTA ISOLADA PELO NÃO RECOLHIMENTO DE CARNÊ­ LEÃO. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  ou  com  a  qual  o  contribuinte  concorda, devendo ser mantido o lançamento decorrente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  VALORES DECLARADOS.  No  lançamento  relativo à omissão de  rendimentos provenientes  da  atividade  rural,  deve  ser  excluído,  do  montante  tributável  apurado,  o  valor  já  informado  na Declaração  de  Rendimentos  Pessoa Física.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  (150%).  A  aplicação  da  multa  de  ofício  decorre  de  expressa  previsão  legal,  tendo  natureza  de  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação  tributária  e,  presentes  na  conduta  do  contribuinte,  as  condições  que  propiciaram  a  majoração  da  multa  de  ofício,  consubstanciadas  pela  tentativa de retardar o conhecimento da ocorrência do fato  gerador  do  imposto,  é  de  se  manter  a  multa  de  ofício  qualificada de 150%.  Lançamento Procedente em Parte”  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  5.230  a  5.252), julgado em 29/10/2009, exarando­se o Acórdão 2202­00.280 (fls. 5.255 a 5.267), assim  ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  Ementa:  DECADÊNCIA  ­  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência  do  fato  gerador.  O  fato  gerador  do  IRPF,  tratando­se  de  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual,  se  perfaz  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  a  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é  atingido  pela  decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art.  150, § 4° do CTN).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ATIVIDADE  RURAL  ­  Não  comprovada a tributação integral dos rendimentos da atividade  rural, é de ser mantida a exigência da diferença.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  N°  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ PERÍODO­BASE DE INCIDÊNCIA  ­ APURAÇÃO MENSAL ­ TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL –  Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de  1° de  janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária  e  tributados  como  rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual).  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA –  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  APURAÇÃO  DE  RECEITA  DA  ATIVIDADE  RURAL  –  LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ JUSTIFICATIVA DE ORIGEM ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  É  de  se  aceitar  como  origem  de  recursos,  justificando  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  os  valores  relativos  à  receita  bruta  da  atividade  rural,  apurados  durante  o  procedimento  fiscal,  e  lançados  de  oficio  pela  autoridade  lançadora.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA ­  CONCOMITÂNCIA ­ É incabível, por expressa disposição legal,  a  aplicação  concomitante  de  multa  de  lançamento  de  oficio  exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento  de oficio exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1% itens II  e III, da Lei n°. 9.430, de 1996).  MULTA  QUALIFICADA  ­  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação  da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1° CC n° 14). •  Preliminar rejeitada.  Recurso provido em parte.”  A decisão foi assim resumida:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15940.000159/2007­66  Acórdão n.º 9202­002.497  CSRF­T2  Fl. 26          5 “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  REJEITAR  a  preliminar  argüida  pelo  Recorrente  e,  no mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para excluir da exigência o item 02 Auto de Infração (depósitos  bancários); a multa isolada, por falta de recolhimento do carnê­ leão,  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  oficio  e  desqualificar a multa de oficio, onde for o caso, reduzindo­a ao  percentual  de  75%.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negava provimento ao  recurso  e  Antonio  Lopo  Martinez  (Relator),  que  negava  provimento ao  recurso no que  se  refere ao  item 02 do Auto de  Infração.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  no  que  se  refere ao  item 02 do Auto de  Infração  (depósitos bancários),  o  Conselheiro Nelson Mallmann.  Relativamente  à  infração  caracterizada  por depósitos  bancários  sem origem  comprovada, o voto condutor do acórdão assim dispôs (fls. 5.280/verso em diante):  “... o autuado, na  tentativa de  justificar os depósitos bancários  apresentou  notas  fiscais  de  produtor  nos  valores  de  R$  16.765.759,36;  R$  21.187.357,44  e  R$  18.723.798,33,  correspondente  aos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004,  respectivamente  (considerado  o  valor  total  do  condomínio  rural),  cujos  valores  foram  incluídos  nos  Autos  de  Infrações  (dividido por quatro — condomínio), pela autoridade lançadora,  como  sendo  omissão  de  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural,  cujos  valores  foram  considerados  como  origem  comprovada para efeitos de exclusão nos valores lançados como  sendo  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários cuja origem não foi comprovada.  É necessário se observar que a receita bruta da atividade rural  foi  considerada  nos  demonstrativos  de  apuração  dos  créditos  bancários  não  justificados  na  forma  de  ‘fluxo  de  caixa’  (fls.  4889/4903).  Ou  seja,  somou­se  diariamente  os  créditos  bancários  e  subtraiu­se  os  cheques  devolvidos,  os  juros,  os  valores  com  origem  justificada  e  a  receita  da  atividade  rural  apurada naquele dia. Se o resultado foi negativo, considerou­se  como  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários  não  justificados e o  resultado  foi positivo o  saldo  foi utilizado para  justificar  créditos  bancários  do  dia  seguinte  e  assim  sucessivamente dentro do ano­calendário.   (...)  Observa­se,  que  a  autoridade  lançadora  considerou  os  valores  da  receita bruta da atividade rural,  relativo as notas  fiscais de  produtor  apresentado  pelo  suplicante,  durante  a  fase  do  procedimento fiscal. Entretanto, o critério utilizado prejudicou o  suplicante,  já  que  a  autoridade  fiscal  ao  utilizar  o  critério  do  tipo ‘fluxo de Caixa’ não considerou o saldo positivo apurado no  último  dia  do  ano­calendário.  Ou  seja,  o  suplicante  (condomínio)  tinha um saldo positivo de  recursos que, em tese,  poderiam  justificar  depósitos  bancários  dentro  do  ano­ calendário  se  não  for  levada  em  conta  a  necessidade  da  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 coincidência  de  datas  e  valores,  como  foi  o  caso  do  presente  processo.  Muito  embora  não  haja  dúvidas  quanto  a  presunção  legal  que  determina a apuração mensal dos depósitos bancários, temos no  caso  presente  que  o  contribuinte  se  dedica  à  atividade  rural,  sendo também certo que a Lei 8.023, de 1990 impõe a apuração  anual.  Não  considerar  tais  valores  como  origem  dos  depósitos  bancários  não  comprovado  deixa,  com  certeza,  o  suplicante  numa situação inadequada.  (...)  Ou  seja,  parece  ser  possível  concluir  por  uma  questão  de  coerência,  que  o  tratamento  a  ser  dado  nestas  circunstâncias  deva  ser  a  exclusão  do  valor  da  receita  da  atividade  rural  incluída  de  oficio  pela  autoridade  lançadora  no  Auto  de  Infração,  como  sendo  a  base  de  cálculo  para  a  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  sob  pena  de  se  lhe  dar  tratamento  tributário  mais  gravoso  do  que  se  o  contribuinte  estivesse  ficado  inerte  (não  apresentar  as  respectiva  notas  fiscais). Por outro lado, tal aspecto não chega a se constituir em  prova  absoluta  de  que  o  valor  apurado,  com  base  nas  notas  fiscais  de  produtor,  de  fato  tem  origem  nestes  depósitos  bancários não justificados.  Ora,  se  o  recorrente  apresentou  as  notas  fiscais  de  produtor  durante  o  procedimento  fiscal  (de  forma  espontânea)  e  o  fisco  utilizou o valor destas notas fiscais para constituir o lançamento  de  oficio,  não  vejo,  pois,  como  deixar  de  reconhecer  ao  recorrente  o  direito  de  reduzir  em  igual  montante  o  valor  da  receita bruta da atividade rural utilizada como base de cálculo  para apurar a omissão de rendimentos provenientes da atividade  rural  do  item  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários, para efeito de cálculo do imposto devido.  É de se registrar, que em situações análogas esse conselho já se  manifestou no sentido de excluir da tributação dos rendimentos  omitidos por decorrência de depósito bancário, uma vez que tais  valores  já  foram  objeto  de  lançamento  por  receita  omitida  na  atividade rural (...)  Assim  sendo,  da  análise  dos  demonstrativos  de  fls.  4.889/4.903  observa­se que foi apurado um saldo positivo de R$ 132.085,19  (fls. 4.411); R$ 1.490.950,17 (fls. 4.670) e R$ 3.123.274,55 (fls.  4.887),  correspondente  aos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004,  respectivamente.  Estes  valores  correspondem  ao  condomínio  sendo  necessário  a  divisão  por  quatro  para  se  apurar  o  valor  a  excluir  por  contribuinte:  132.085,19  :  4  =  33.021,29; 1.490.950,17 : 4 = 372.737,54 e 3.123.274,55 : 4 =  780.818,00.  Assim  sendo,  se  faz  necessário  excluir  da  base  de  cálculo  dos  itens  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  os  valores:  R$  33.021,29;  R$  372.737,54  e  R$  780.818,00, correspondente aos anos­calendário de 2002, 2003  e 2004, respectivamente.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15940.000159/2007­66  Acórdão n.º 9202­002.497  CSRF­T2  Fl. 27          7 Observando,  que  relativo  ao  ano­calendário  de  2004  é  de  se  excluir  a  totalidade  lançada,  já  que  os  valores  lançados  neste  item  somam  R$  484.210,16  e  o  valor  positivo  foi  de  R$  780.818,00.”  Em 13/11/2009, foram opostos Embargos Declaratórios pelo próprio Relator  do acórdão, tendo em vista a ocorrência de lapso manifesto no registro da parte dispositiva do  julgado, que restou em desacordo com a conclusão do respectivo voto condutor (Despacho de  fls. 5.265 a 5.267). A Fazenda Nacional também detectou o lapso, opondo também Embargos  de Declaração (fls. 5.291 a 5.297).  Assim, em 02/12/2009, foi prolatado o Acórdão 2202­00.340, com a seguinte  ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  EMBARGOS INOMINADOS ­ LAPSO MANIFESTO ­ Verificada  no  julgado  a  existência  de  incorreções  devidas  a  lapso  manifesto, é de se acolher os Embargos Inominados.  Embargos acolhidos.  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, ACOLHER os Embargos Inominados para sanar o  lapso  manifesto  apontado  e  retificar  a  decisão  do  Acórdão  n.°.  2202.00.280,  de  29/10/2009,  para  "REJEITAR  a  preliminar  argüida pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR  provimento PARCIAL ao recurso para: (1) ­ excluir da base de  cálculo da exigência, relativo aos depósitos bancários de origem  não comprovada, os valores de R$ 33.021,29; R$ 372.737,54 e a  integralidade  lançada,  correspondente  aos  anos­calendário  de  2002, 2003 e 2004, respectivamente; (2) — excluir da exigência  a  multa  isolada,  por  falta  de  recolhimento  do  carnê­leão,  aplicada  concomitantem  ente  com  a  multa  de  oficio  e  (3)  ­  desqualificar a multa de oficio, onde for o caso, reduzindo­a ao  percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar  o  presente  julgado'.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  que  negava  provimento  ao  recurso  e Antonio Lopo Martinez  (Relator),  que  negava  provimento  ao  recurso  no  que  se  refere  ao  item  02  do  Auto de Infração.”  Cientificada  do  acórdão  em  11/10/2010  (fls.  5.298),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, em 19/10/2010, o Recurso Especial de fls. 5.301 a 5.314, com fundamento no art. 67  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  visando  rediscutir as seguintes matérias:  ­ exclusão, da base de cálculo dos depósitos bancários, do saldo positivo de  receitas da Atividade Rural omitidas, apurado no último dia do ano­calendário;  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   8 ­  desqualificação  da  multa  de  ofício  (aplicada  apenas  sobre  a  omissão  de  rendimentos .da Atividade Rural e de juros).   Como paradigmas para a primeira matéria, foram indicados os Acórdãos 104­ 21.025 e 102­48.141. Quanto à  segunda matéria,  foram  indicados os Acórdãos 101­96.446 e  105­17.034.  Em 13/12/2010, por meio do Despacho de Admissibilidade nº 2202­00.409  (fls. 5.315 a 5.319/verso), foi dado seguimento ao Recurso Especial, assim identificando­se as  matérias que seriam objeto do apelo (fls. 5.316):  “O recurso está manejado quanto as seguintes discussões:  1  ­  da  possibilidade  de  se  caracterizar  divergência  jurisprudencial  nos  casos  de  redução  da  base  de  cálculo,  da  omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários  não  justificados,  a  20%,  em  razão  do  exercício  da  atividade  rural  com  exclusividade  (única  atividade  exercida  pelo  contribuinte autuado); e  2  ­  da  possibilidade  de  se  caracterizar  divergência  jurisprudencial nos casos de desqualificação da multa de oficio  (percentual  reduzido  de  150% para  75%),  pela  inexistência  de  conduta material. Qualificação da multa baseada,  tão­somente,  em  informações  divergentes,  conduta  reiterada  e  falta  de  inclusão na Declaração de Ajuste Anual”.  Em  seu  Recurso  Especial,  a  Fazenda  Nacional  apresenta  os  seguinte  argumentos, em síntese:  ­ da análise das alegações e da documentação apresentada pelo contribuinte,  com a finalidade de justificar a origem dos depósitos bancários não comprovados, confirma­se  que o mesmo não logrou êxito em sua empreitada;  ­  aliás,  o  próprio  contribuinte  reconheceu  não  ter meios  para  comprovar  a  origem  de  tais  depósitos,  limitando­se  a  pleitear  fossem  estes  considerados  decorrentes  da  atividade rural por ele exercida;  ­  entretanto,  o  Relator,  de  oficio,  levantou  a  tese  da  utilização  dos  saldos  positivos  verificados  ao  final  dos  anos­calendários  de  2003  a  2005,  para,  por  presunção,  considerá­los  como  suficientes  para  justificar  a  origem de  parte dos  depósitos  bancários  não  comprovados.  ­  ressalte­se  que  o  próprio  condutor  do  acórdão  recorrido  reconhece  que  a  existência destes saldos positivos não seria suficiente para afirmar ser esta a origem de parte  dos depósitos bancários não comprovados;  ­ entretanto, ao  invés de assim considerar e negar provimento ao recurso, o  Relator,  por  uma  denominada  suposta  "justiça  fiscal"  entendeu  pela  exclusão  do  valor  da  receita  da  atividade  rural  incluída  de  oficio  pela  autoridade  lançadora  no Auto  de  Infração,  como sendo a base de cálculo para a omissão de rendimentos da atividade rural;  ­  contudo,  tal  entendimento não pode prevalecer, uma vez que ao utilizar a  presunção  para  justificar  a  origem  dos  depósitos  bancários  não  comprovados,  colidiu  frontalmente  o  Relator  com  os  ditames  do  art.  42  da  Lei  9.430,  de  1996,  desincumbindo  o  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15940.000159/2007­66  Acórdão n.º 9202­002.497  CSRF­T2  Fl. 28          9 contribuinte do ônus de comprovar a origem de tais recursos, inclusive adotando uma tese que  sequer foi considerada pelo contribuinte.  ­ o relator fez uma verdadeira ginástica com a finalidade de comprovar, para  o  contribuinte,  que  alguns  valores  de  depósitos  de  origem  não  identificada  poder­se­iam  justificar  pelos  saldos  positivos  ao  final  de  cada  ano­calendário,  valendo­se  de  simples  presunção, o que não se pode admitir;  ­ frise­se ainda que apesar de o contribuinte ter como atividade preponderante  a  rural  ,  não  se  pode  admitir  que  toda  e  qualquer  receita  seja  decorrente  de  tal  atividade,  mormente  quando  se  comprova  que  o  contribuinte  possui  outras  fontes  de  rendimentos,  conforme se constata de suas Declarações de Ajuste Anual de fls. 29 a 52;  ­  ressalte­se que  não  há  que  se  falar,  no  caso  dos  depósitos  de origem  não  comprovada,  de  inclusão  na  base  de  cálculo  dos  valores  devidamente  comprovados  como  sendo  decorrentes  da  atividade  rural,  objetos  de  lançamento  por  omissão  de  rendimentos  da  atividade rural;  ­ ora, tais valores foram devidamente subtraídos pela Autoridade fiscal, uma  vez que se tiveram suas origens comprovadas não poderiam ser considerados como decorrentes  de depósitos bancários de origem não comprovada, não detém lógica tal raciocínio;  ­  neste  contexto,  temos  que  o  art.  42  da Lei  n°  9.430,  de  1996,  estabelece  presunção legal relativa de omissão de receitas ou rendimentos, que somente será afastada no  caso do contribuinte, através de documentação hábil e idônea, comprovar a origem dos valores  depositados/creditados em sua conta bancária;  ­  verifica­se,  assim,  que  a  referida  presunção  legal  é  a  favor  do  Fisco,  portanto o citado diploma atribui ao particular o ônus da prova quanto à origem dos valores que  circulam, em seu nome, em instituições bancárias;  ­  no  caso  de  o  contribuinte  não  lograr  êxito  em  comprovar  a  origem  dos  valores que movimentam sua conta bancária, o que reflete exatamente o caso dos autos, haverá  presunção  absoluta  de  renda  tributável  ,  com  a  conseqüente  ocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto de Renda, sujeitando­se o contribuinte às normas do referido tributo;  ­  assim,  sendo  o  lançamento  questionado  pelo  contribuinte  referente  a  depósitos cuja origem não foi devidamente comprovada , o entendimento esposado no acórdão  ora  recorrido  no  sentido  de  que  a  autoridade  deixou  de  considerar  os  rendimentos  lançados/declarados ou não os considerou em sua totalidade, no caso, não considerou os saldos  positivos  ao  final  de  cada  ano­calendário,  e  estes  seriam  suficientes,  por  presunção,  para  exclusão da base de cálculo de tais valores, está equivocado;  ­ segundo a lei de regência, não é o Fisco quem tem que provar a origem dos  recursos que circulam na conta do contribuinte, esse ônus é deste último;  ­  aliás,  se  o  contribuinte  tivesse  demonstrado  a  origem  desses  recursos,  a  tributação  não  seria  com base  no  art.  42  da Lei  n.°  9.430,  de  1996,  e  sim de  acordo  com  a  legislação específica do  tributo, a  título de omissão de rendimentos da atividade principal do  contribuinte,  como  inclusive  foi  feito  no  caso  da  comprovação  dos  recursos  decorrentes  da  atividade rural.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   10 ­  ora,  se  o  ônus  é  do  contribuinte  e  ele  não  logra  êxito  em  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  –  o  que,  aliás,  foi  confirmado  pelo  próprio Relator, não há como admitir a exclusão da base de cálculo dos valores decorrentes dos  saldos positivos ao final de cada ano­calendário, por presumir­se que tais valores poderiam, em  tese, justificar a origem dos depósitos;  ­  assim, como o contribuinte não  trouxe nenhuma prova hábil  e  inequívoca  acerca  da  origem  de  todos  os  rendimentos  depositados  em  sua  conta  bancária  no  período  fiscalizado, e, em razão do disposto no art. 42 da lei 9.430/96, não se pode presumir em favor  do  contribuinte que determinados valores podem,  em  tese,  justificar  a origem dos depósitos,  sendo impossível a manutenção do acórdão tal como se apresenta;  ­  no  tocante  à  manutenção  da  qualificação  da  multa  de  oficio  em  150%,  temos que a aplicação desta para alguns períodos contidos no lançamento teve amparo no art.  44, II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  ­ como se percebe, a aplicação da multa de oficio qualificada de 150% tem  lugar  quando  se  comprova  tratar­se  de  casos  envolvendo  evidente  intuito  de  fraude,  como  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964;  ­  nesses  casos,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico, de causar dano à Fazenda Pública, onde se utiliza de  subterfúgios a fim de escamotear a ocorrência do fato gerador ou retardar o seu conhecimento  por parte da autoridade fazendária;  ­ ou seja, o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio,  que  os  diferenciam  da  mera  falta  de  pagamento  do  tributo  ou  da  simples  omissão  de  rendimentos na declaração de ajuste, seja ela pelos mais variados motivos que se aleguem;  ­  a  caracterização  do  intuito  doloso  do  Contribuinte,  não  olvidamos,  é  de  difícil demonstração por parte da fiscalização;  ­  no  presente  caso,  conforme  descrito  pela  autoridade  fiscal  e  confirmado  pela  DRI,  houve  a  qualificação  da  multa,  tendo  em  vista  condutas  de  cunho  fraudatório,  praticadas pela omissão dos verdadeiros valores das suas receitas brutas (omitindo­se quanto a  vultosos valores), relativos aos anos­calendário 2003 a 2005, ensejando a redução de impostos  e contribuições, sendo conduta reiterada do contribuinte;  ­ pelo supra exposto, claramente se configura omissão dolosa para impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência do fato gerador do imposto de renda;  ­  embora de difícil  comprovação, o  intuito doloso denuncia­se por meio de  indícios  ou  elementos  que,  analisados  isoladamente  conduzem  a  uma  interpretação  que  se  afasta  da  realidade,  mas  que,  por  outro  lado,  se  analisados  em  seu  conjunto,  demonstram  cabalmente o animus doloso de fraudar o fisco;  ­ neste sentido, pela análise do que consta dos autos, há elementos suficientes  para a caracterização do intuito fraudulento/sonegatório, conforme bem reconheceu a autoridade  fiscal;  ­ como se vislumbra facilmente não se  tratou, no caso, da demonstração de  pequenos ingressos nas contas bancárias se mantiveram sem justificação e de quer omissões se  referissem a um período específico;  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15940.000159/2007­66  Acórdão n.º 9202­002.497  CSRF­T2  Fl. 29          11 ­  se assim  fosse, poder­se­ia  até  admitir uma possível conduta  involuntária,  chegando­se à conclusão de que a imposição da penalidade qualificada não seria justificável;  ­ entretanto, à luz do que foi trazido aos autos, a situação é bastante distinta,  tornando­se  absolutamente  inverossímil  a  idéia  de  que  o  contribuinte  teria  cometido  meros  equívocos, já que as quantias omitidas foram de grande monta e assim que intimado, o contribuinte  apresentou todos os comprovantes que confirmaram a omissão;  ­  assim,  tais  documentos  sempre  estiveram  em  poder  do  contribuinte,  o  qual  deveria tê­los incluído nas declarações de IRPF;  ­ o intuito deliberado de não fazê­lo, apresentando­os somente quando intimado,  por  si  só  já  configura  a  conduta  dolosa  hábil  a  ensejar  a  aplicação  da  multa  qualificada  no  percentual de 150%;  ­  dessa  forma,  como  bem  concluiu  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  diante  da  reiterada  e  sistemática  insubordinação  aos  ditames  da  lei,  não  há  como  considerar  involuntária  a  conduta  do  contribuinte, mas  sim  como  uma  conseqüência  direta  da  intenção deliberada de omitir rendimentos e também informações em sua declaração de ajuste  anual, o que torna perfeitamente aplicável a multa qualificada prevista no inciso II do artigo 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Especial,  reformando­se  a  decisão  recorrida  na  parte  que  lhe  foi  desfavorável,  mantendo­se os valores lançados a título de omissão de rendimentos – depósitos de origem não  comprovada em sua totalidade, bem como a manutenção da multa no percentual de 150%, nos  casos em que foi aplicada.  Às  fls.  5.321  e  5.325,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Presidente  Prudente/SP informa que os débitos mantidos pelo acórdão recorrido foram incluídos no  parcelamento  da  Lei  nº  11.941,  de  2009  e  transferidos  para  o  processo  nº  15936.00008/2011­53.  Cientificado  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  11/03/2011 (fls.5.326), o contribuinte ofereceu, em 25/03/2011, as Contra­Razões de fls. 5.327  a 5.343, contendo os seguintes argumentos, em síntese:  ­ a hipótese vertente trata de situação bastante peculiar, como afirmado pelo  próprio Relator do aresto recorrido, sendo certo que não há divergência sobre a  interpretação  do art. 42 da lei 9.430, de 1996;  ­  nesse passo,  não  se pode olvidar que os dois precedentes,  apontados pela  Fazenda Nacional  como  paradigmas  para  a  caracterização  da  suposta  divergência,  relativa  à  redução da base de cálculo da exigência, tratam de situações bastante diferentes;  ­  com  efeito,  extrai­se  das  razões  recursais  da  Fazenda Nacional  que  "para  satisfazer  esta  exigência  de  comprovação  de  dissídio  jurisprudencial,  invocamos  alguns  precedentes  que,  diversamente  do  entendimento  demonstrado  nos  autos,  exige  que  o  contribuinte comprove a origem dos depósitos nos termos do que dispõe o art. 42 do Lei 9.430,  de 1996, caso contrário deverá manter­se o lançamento, entendimento diametralmente oposto  ao esboçado pelo i. Relator";  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   12 ­  ora,  nunca  se  questionou  a  necessidade  –  imposta  por  lei,  diga­se  de  passagem  –  de  o  contribuinte  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  tampouco  o  Relator  do  acórdão recorrido questionou essa obrigação legal;  ­  muito  pelo  contrário,  em  diversas  passagens  do  voto  condutor,  ficou  patenteado  que  parte  das  alegações  veiculadas  no  recurso  voluntário  não  poderiam  ser  acolhidas exatamente porque o então recorrente não logrou comprovar a origem dos depósitos;  ­ entretanto, o Relator bem observou que "...o dever de ofício nos arrasta, no  sentido de que se restabeleça a justiça fiscal de que, nestes autos, está carente, não por culpa do  autoridade lançadora e sim pela situação peculiar estabelecida nestes autos. Ou seja, o autuado,  na  tentativa  de  justificar  os  depósitos  bancários  apresentou  notas  fiscais  de  produtor  nos  valores de R$ 16.765.759,36; R$ 21.187.357,44 e R$ 18.723.798,33, correspondente aos anos­ calendário de 2002, 2003 e 2004, respectivamente (considerando o valor total do condomínio  rural),  cujos  valores  foram  incluídos  nos  Autos  de  Infrações  (dividido  por  quatro  ­  condomínio), pela autoridade lançadora, como sendo omissão de rendimentos provenientes do  atividade  rural,  cujos  valores  foram  considerados  como  origem  comprovada  para  efeitos  de  exclusão  nos  valores  lançados  como  sendo  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos bancários cuja origem não foi comprovada";  ­  prosseguiu  o Relator  fundamentando  sua  decisão  com  a  demonstração  de  que o critério utilizado pelo Fisco (fluxo de caixa)  foi prejudicial ao contribuinte, bem como  que  as  notas  fiscais  por  ele  apresentadas  espontaneamente  e  utilizadas  no  autuação  devem  servir para redução da base de cálculo;  ­ como se vê, o presente caso não cuidou de afastar a exigência do art. 42 da  Lei  n°  9.430,  de  1996  no  sentido  de  que  o  contribuinte  comprove  a  origem  dos  depósitos  bancários, mas sim de (i) dar o melhor tratamento a uma situação peculiar, (ii) na qual foram  utilizados pelo Fiscal autuante critérios contraditórios entre si, (iii) quando até mesmo haviam  sido apresentadas notas fiscais que deveriam reduzir a base de cálculo da exigência;  ­ a tese exposta na peça recursal só reuniria condições de ser examinada se o  acórdão recorrido tivesse entendido que, à luz do art. 42 da Lei 9.430, de 1996, o contribuinte  não precisaria comprovar a origem dos depósitos por meio de documentação hábil, e isso não  ocorreu, conforme já exposto;  ­  o Relator  teceu  longas  considerações  sobre  o  indigitado  dispositivo  legal,  sempre demonstrando a necessidade de comprovação da origem dos valore depositados;  ­  a mera  leitura do acórdão  recorrido e do  inteiro  teor dos dois precedentes  apontados para caracterizar a divergência não deixa qualquer dúvida sobre o descabimento do  presente Recurso Especial;  ­  de  outra  banda,  a  suscitada  divergência  jurisprudencial  referente  à  interpretação  conferida  ao  art.  44,  II  da Lei  9.430/96  c/c  arts.  71,  72,  e  73  da Lei  4.502/64,  caracterizada pelos acórdãos paradigmas 101­96446 e 105­17034,  igualmente não se verifica  no presente caso, não podendo o recurso sequer ser conhecido;  ­  com  efeito,  o  aresto  recorrido  firmou  o  entendimento  de  que  "...no  caso  concreto,  não  ficou  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  requisito  essencial  para  a  qualificação do multa;  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15940.000159/2007­66  Acórdão n.º 9202­002.497  CSRF­T2  Fl. 30          13 ­  não  se  pode  presumir  a  simulação  simplesmente  pela  omissão  de  rendimentos, ou pelo fato de o contribuinte não ter prestado esclarecimentos que a autoridade  lançadora julgava oportunos;  ­  além  disso,  o  Relator  consignou  que  "Em  situações  como  a  presente,  aplicável a Súmula n° 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes";  ­ os precedentes trazidos como paradigmas, por sua vez, tratam de hipóteses  em que “a prática reiterada da infração demonstra de forma inequívoca o dolo do agente";  ­  embora  o  voto  do  Relator  tenha  trazido  outros  fundamentos  para  a  desqualificação da multa, o excerto acima reproduzido é suficiente para demonstrar que não há  similitude entre as hipóteses que pudesse caracterizar divergência jurisprudencial;  ­ ademais, outro óbice intransponível à admissibilidade do Recurso Especial é  o  §  2º  do  artigo  67  do Regimento  Interno  do CARF,  já  que no  presente  caso  foi  aplicada  a  Súmula CARF nº 14;  ­ é indene de dúvidas, pois, que o Recurso Especial não pode ser conhecido,  porquanto  descabe  falar  em  divergência  de  interpretação  sobre  dispositivos  legais,  não  se  subsumindo à hipótese do artigo 67 do Regimento  Interno do CARF,  instituído pela Portaria  MF 256, de 2009;  ­  ainda que superados os óbices  ao conhecimento do  recurso, no mérito,  as  alegações da Fazenda Nacional não reúnem as mínimas condições de prosperar, na medida em  que não se atentou para a situação peculiar dos autos, especialmente que o voto vencedor do  acórdão recorrido registrou que o critério utilizado pelo Fisco (fluxo de caixa) foi prejudicial ao  contribuinte, bem como que as notas fiscais por ele apresentadas espontaneamente e utilizadas  na autuação devem servir para redução da base de cálculo;  ­ o voto condutor se preocupou em corrigir o equívoco cometido pelo Fiscal  autuante segundo o critério estabelecido no própria autuação (fluxo de caixa);  ­  caso  não  se  concorde  com  a  solução  encontrada  pelo  aresto  recorrido,  automaticamente,  também  teria  que  ser  revisto  o  próprio  lançamento,  quando  foi  eleito  tal  critério;  ­  ora,  não  se  trata  de  simples  alegações  desacompanhadas  de  prova,  as  receitas  provenientes  do  atividade  rural  foram  reconhecidas  pelo  próprio  fiscal  autuante,  em  face das notas fiscais e demais documentos entregues pelo contribuinte;  ­ a peculiaridade do presente caso se resume ao critério adotado na atuação  (fluxo de caixa), que passou o saldo positivo de um mês para o outros, mas não o fez de um  exercício para o outro;  ­ tal equívoco foi corrigido pelo CARF, apenas isso;  ­  nesse  passo,  equivoca­se  a  Fazenda  Nacional  ao  registrar  que  "Frise­se  ainda  que  apesar  de  o  contribuinte  ter  como  atividade  preponderante  a  rural,  não  se  pode  admitir  que  toda  e  qualquer  receita  seja  decorrente  de  tal  atividade,  mormente  quando  se  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   14 comprova que o contribuinte possui outras fontes de rendimentos conforme se constata de suas  Declarações de Ajuste Anual de fls. 29152".  ­  o  equívoco  acima  referido  decorre  de  confusão  feita  pelo  representante  fazendário,  tendo  em  vista  que  não  prosperou  a  tese  trazida  pelo  contribuinte,  de  que  sua  atividade é preponderantemente rural e todos os depósitos bancários dela se originam;  ­ ora, o voto vencedor afastou tal tese registrando que "o fato de a atividade  preponderante  do  contribuinte  ser  a  atividade  rural  não  permite  concluir  que  os  depósitos  existentes em sua conta referem­se a esta mesma atividade, já que possui outros rendimentos,  conforme  se  constata  em  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual,  onde  consta  que  recebe  rendimentos de pessoas jurídicas";  ­ em que pese a atividade do contribuinte ser exclusivamente rural, como se  vê,  tal  tese  não  prosperou,  e  a  autuação  quanto  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada não foi cancelada ao ser transformada para omissão de rendimentos da atividade  rural, como parece ter entendido o ilustre representante da Fazenda Nacional;  ­  assim,  fica  claro  que  as  razões  recursais  não  merecem  guarida,  eis  que  sequer  se  voltam  contra  o  que,  de  fato,  foi  decidido  pelo  aresto  hostilizado,  sendo  irrepreensíveis os fundamentos do seu voto condutor;  ­  quanto  à  desqualificação  da  multa,  o  acórdão  recorrido  procedeu  com  acerto, tendo em vista que a conduta do agente não se coaduna com as hipóteses enumeradas  no inciso II, do artigo 44, da Lei 9.430/96, que impõe a aplicação da multa de ofício em 150% ;  ­  merece  registro  que  houve  entrega  pelo  contribuinte  de  todas  as  notas  fiscais  e  demais  documentos  (que  comprovam  a  atividade  rural),  o  que  teve  o  condão  de  contribuir com o auditor­fiscal e, evidentemente, comprovar a origem dos depósitos bancários  e a • inexistência de dolo em fraudar.  ­  cumpre  ressaltar  que  a  aplicação  do  multa  no  montante  de  150%  se  dá  apenas  nos  casos  em  que  o  intuito  de  fraude  resta  flagrantemente  demonstrado,  o  que  não  ocorreu no caso em apreço;  ­  frise­se  que  não  há  nos  autos  nenhuma  prova  de  que  o  contribuinte/recorrido agiu com o intuito de fraudar ou teve dolo em suas condutas;  ­  conforme  vasta  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  a  falta  de  escrituração ou de declaração, por si só, não é suficiente para caracterizar dolo ou fraude;  ­  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  sempre  se  manifestou  contra  o  agravamento  da  multa  sem  a  comprovação,  por  parte  da  Autoridade  Fiscal,  do  dolo  ou  da  fraude eventualmente praticados pelo contribuinte;  ­ destaque­se que em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  a  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos,  aplica­se  a  disposição  mais  favorável ao contribuinte, nos termos do artigo 112, do Código Tributário Nacional;  ­  além  disso,  não  se  pode  perder  de  vista  a  já  referida  Súmula  n°  14  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, bem lembrada no voto do Relator;  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15940.000159/2007­66  Acórdão n.º 9202­002.497  CSRF­T2  Fl. 31          15 ­  ante  o  exposto  neste  tópico,  ainda  que  por  absurdo,  esta  eg.  Câmara  Superior venha a reformar o acórdão recorrido, ainda assim, deve ser mantido o afastamento da  multa de ofício.  Ao  final,  o  contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, bem como a manutenção do acórdão recorrido.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  O  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  é  tempestivo,  restando perquirir acerca do atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade.  A  conclusão  do Despacho  de Admissibilidade  nº  2202­00.409  (fls.  5.315  a  5.319/verso) é no sentido de admitir à Instância Superior as seguintes matérias:  ­  redução  da  base  de  cálculo,  da  omissão  de  rendimentos  caracterizados por depósitos bancários não justificados, a 20%,  em  razão  do  exercício  da  atividade  rural  com  exclusividade  (única atividade exercida pelo contribuinte autuado); e  ­  desqualificação  da  multa  de  oficio  (percentual  reduzido  de  150%  para  75%),  pela  inexistência  de  conduta  material.  Qualificação  da  multa  baseada,  tão­somente,  em  informações  divergentes, conduta reiterada e falta de inclusão na Declaração  de Ajuste Anual.  De plano, esclareça­se que a primeira matéria acima não foi suscitada no  Recurso Especial da Fazenda Nacional, que em momento algum menciona redução da base  de cálculo dos depósitos bancários a 20%, até porque isso não ocorreu no acórdão recorrido. O  que a Fazenda Nacional ataca em seu apelo é a exclusão, da base de cálculo dos depósitos  bancários, do saldo positivo de receitas da Atividade Rural omitidas, apurado no último  dia de cada ano­calendário. Nesse passo, a Fazenda Nacional  indicou como paradigmas os  Acórdãos 104­21.025 e 102­48.141.  Antes de proceder à análise dos paradigmas, importa salientar que se trata de  Recurso  Especial  de  Divergência,  e  que  esta  somente  se  caracteriza  quando,  em  situações  fáticas idênticas, são adotadas soluções diversas. Assim, torna­se imprescindível a verificação  acerca  das  situações  fáticas  retratadas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  a  ver  se  guardariam a necessária identidade.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  o  contribuinte  apresentou  documentação  comprobatória de receitas da Atividade Rural nos totais de R$ 4.191.439,84 , R$ 5.296.839,36  e R$ 4.680.949,58, auferidas nos anos­calendário de 2002, 2003 e 2004, respectivamente. Em  face  dessa  robusta  documentação,  a  Fiscalização  procedeu  à  autuação  como  omissão  de  rendimentos da Atividade e Rural  e considerou ditas  receitas como origem para os depósitos  bancários,  abstraindo  inclusive da exigência de  correspondência  estrita  entre datas  e valores.  Entretanto, como foi utilizada a sistemática de “fluxo de caixa”, o saldo positivo de receitas da  Atividade Rural, apurado ao final de cada ano­calendário, restou não aproveitado como origem  dos depósitos, situação esta que foi reparada pelo Colegiado a quo.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   16 Quanto  ao  primeiro  paradigma  ­  Acórdão  104­21.025  –  está  assim  ementado,  conforme  edição  e  destaques  levados  a  cabo  pela  própria  Recorrente  (fls.  5.303/5.304):  “(...)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS ­ Para os fatos geradores ocorridos a partir de  01/01/97,  a  Lei  n°  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados  nessas operações.  ATIVIDADE  RURAL  ­  OBRIGATORIEDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DAS  RECEITAS  ­  O  contribuinte  é  obrigado  a  comprovar  a  efetividade  das  receitas  da  atividade  rural, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos.  Sem  essa  comprovação,  os  valores  lançados  como  receita  da  atividade rural serão considerados rendimentos provenientes de  outras  atividades  e,  portanto,  não  sujeitas  ao  regime  de  tributação favorecido.  (...)  Recurso parcialmente provido.”  A leitura dos trechos acima não permite vislumbrar qual seria a divergência  entre  o  paradigma  e  o  acórdão  recorrido,  já  que  ambos  se  posicionam  da mesma  forma  em  relação  à  presunção  contida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.630,  de  1996,  e  ambos  prestigiam  a  efetividade  da  prova,  no  que  tange  a  receitas  da  Atividade  Rural:  o  paradigma,  exigindo  documentação hábil e  idônea, e o recorrido, aceitando nada menos que os valores  levantados  pela  própria  Autoridade  Fiscal,  em  função  da  documentação  fornecida  pelo  contribuinte.  Confira­se os trechos da ementa do recorrido, quando trata desses temas:   “(...)  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  N°  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  (...)  APURAÇÃO  DE  RECEITA  DA  ATIVIDADE  RURAL  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  JUSTIFICATIVA  DE  ORIGEM  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  É  de  se  aceitar  como  origem  de  recursos,  justificando  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  os  valores  relativos  à  receita  bruta  da  atividade rural, apurados durante o procedimento fiscal, e  lançados de oficio pela autoridade lançadora.  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15940.000159/2007­66  Acórdão n.º 9202­002.497  CSRF­T2  Fl. 32          17 (...)”  Conforme  o  art.  67,  §  6º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  a  divergência  deve  ser  demonstrada  analiticamente,  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão recorrido. Como se viu, os pontos assinalados pela Fazenda Nacional, na ementa do  paradigma,  longe  de  demonstrarem  divergência,  encontram­se  em  sintonia  com  o  acórdão  recorrido,  porque  utilizam  a mesma  lógica. Assim,  no  que  tange  a  esse  primeiro  paradigma,  não restou demonstrada a alegada divergência.  Quanto  ao  segundo  paradigma  indicado  –  Acórdão  102­48.141  –  está  assim ementado, também conforme edição e destaques da própria Recorrente:  “(...)  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  – ARTIGO 42 DA LEI 9.43011996 ­ Caracterizam omissão de  rendimentos  valores  creditados  em  conta  bancária  mantida  junto  a  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte  ou  seu  representante, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados  nessas operações.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­  INAPLICABILIDADE  DAS  NORMAS  ATINENTES  À  TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL — O fato de a quase  totalidade  dos  rendimentos  e  recursos  declarados  pelo  contribuinte  seres:  oriundos  da  atividade  rural  não  é  fator  determinante,  por  si  só,  para  que  às  omissões  de  rendimentos  apuradas com base nos depósitos bancários sejam aplicadas as  normas da tributação da atividade rural (base de cálculo de no  máximo 20% da receita bruta). Para tanto, é necessário que o  contribuinte faça prova de que tais valores são mesmo oriundos  da  comercialização  de  produtos  agrícolas  omitidos  em  sua  DIRPF.  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA  ­  Indefere­se  o  pedido  de  diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as  provas  que  o  recorrente  deveria  produzir  em  sua  defesa,  juntamente  com  a  peça  impugnatória  ou  recursal,  quando  restar evidenciado que o mesmo poderia trazê­las aos autos, se  de fato existissem.  Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.”  Mais uma vez não se consegue vislumbrar onde residiria a divergência entre  os  acórdãos  paradigma  e  recorrido,  já  que,  tal  como  no  caso  do  primeiro  paradigma,  os  posicionamentos dos dois julgados são idênticos, no que tange à interpretação do art. 42 da Lei  nº  9.430,  de  1996. Quanto  ao  posicionamento  acerca  da  associação  de  receitas  da Atividade  Rural com depósitos bancários, ambos adotam a mesma lógica, seja para aplicação de base de  cálculo  favorecida  (20%),  seja  para  atribuir  origem  aos  depósitos  bancários:  necessidade  de  comprovação, descartada a mera alegação.  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   18 Nesse  passo,  repita­se  que,  no  caso  do  acórdão  recorrido,  o  contribuinte  apresentou  documentação  comprobatória  –  aceita  pela  própria  Fiscalização  –  de  receitas  da  Atividade Rural nos totais de R$ 4.191.439,84 , R$ 5.296.839,36 e R$ 4.680.949,58, auferidas  nos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004,  respectivamente. Quanto  ao  acórdão  paradigma,  confira­se o seu contexto:  “Frise­se:  O  contribuinte  não  apresentou  as  notas  fiscais  ou  qualquer  outro  documento  comprobatório  de  que  esses  valores  depositados seriam oriundos da atividade rural.  O  fato  de  valores  coincidentes  com  os  depósitos  bancários  estarem  inseridos  na  escrituração  não  representa,  por  si  só,  a  satisfação do ônus que o artigo 42 da Lei n.° 9.430/96 atribui ao  contribuinte. Não havendo prova da oferta à tributação daqueles  valores  e nem da origem dos mesmos, passam eles a  ser  tidos,  nos  estritos  limites  do  mencionado  dispositivo  legal,  como  rendimentos omitidos.”  Com  efeito,  não  há  como  comparar­se  a  situação  do  acórdão  recorrido,  em  que o contribuinte forneceu, por meio de vários volumes de notas fiscais e outros documentos,  comprovação  robusta  do  exercício  da  Atividade  Rural,  tanto  assim  que  ensejou  a  autuação  como  receitas  omitidas  dessa  atividade,  que  inclusive  é  favorecida.  Ressalte­se  que  em  momento algum, no acórdão recorrido, se afirmou que a Atividade Rural era a única exercida  pelo  contribuinte.  Muito  pelo  contrário,  foi  mantida  a  autuação  com  base  em  depósitos  bancários  nos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  justamente  porque  não  restou  comprovada  a  origem dos recursos.  A  alegada  divergência  somente  restaria  demonstrada  com  a  colação  de  paradigma em que, tendo a própria Fiscalização conferido origem aos depósitos bancários com  base nas  receitas omitidas da Atividade Rural,  sem coincidência de datas e valores, o CARF  não tivesse admitido a adoção do mesmo critério para os saldos de receitas remanescentes ao  final de cada ano­calendário. Com efeito, os paradigmas indicados pela Fazenda Nacional não  vazam tal entendimento.   Diante  do  exposto,  não  conheço  do  recurso,  relativamente  à  matéria  “exclusão,  da  base  de  cálculo  dos  depósitos  bancários,  do  saldo  positivo  de  receitas  da  Atividade Rural omitidas, apurado no último dia do ano­calendário”.  Relativamente  à  segunda  matéria  suscitada  –  desqualificação  da  multa  de  ofício  (aplicada  apenas  sobre  a  omissão  de  rendimentos  .da Atividade Rural  e  de  juros)  –  a  Fazenda Nacional  indica  como  paradigmas  os  Acórdãos  101­96.446,  de  09/11/2007,  e  105­ 17.034, de 29/05/2008.  O  contribuinte,  em  sede  de  contra­razões,  pede  o  não  conhecimento  do  recurso, alegando falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas, além do  fato de  ,  no  recorrido,  ter  sido  aplicada  a Súmula CARF nº 14,  editada  em 2006, que  assim  dispõe:  “A simples apuração de omissão de receita ou de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo. "  Quanto  à  aplicação  da  citada  súmula,  o  grau  de  subjetividade  contido  na  expressão “simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos” vem ensejando as mais  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15940.000159/2007­66  Acórdão n.º 9202­002.497  CSRF­T2  Fl. 33          19 diversas  interpretações,  de  sorte  que  aplica­se  ou  não  seu  enunciado,  a  depender  do  que  se  considere como “simples omissão”.  Diante de tal subjetividade, entendo que a divergência pode ser instaurada em  função de que, já presente a súmula no ordenamento jurídico, diante de fatos idênticos, ela é ou  não é aplicada,  daí  o dissídio  interpretativo. Assim, uma vez que a Súmula CARF nº 14  foi  editada em 2006, e os paradigmas lhe são posteriores, vez que prolatados em 2007 e 2008, a  não aplicação da súmula nesses julgados obviamente indica que os  fatos neles retratados não  foram  considerados  como  “simples  omissão”,  enquanto  que  os  fatos  contidos  no  recorrido  foram  assim  considerados.  Resta  apenas  perquirir  se  os  fatos  retratados  nos  paradigmas  guardam  identidade  com  os  do  recorrido,  a  ver  se  efetivamente  resta  caracterizada  a  divergência.  Assim,  mais  uma  vez  torna­se  imprescindível  a  análise  da  situação  fática  verificada no acórdão recorrido e nos paradigmas, a ver se guardariam identidade.  De  plano,  releva  notar  que  os  dois  paradigmas  indicados  pela  Fazenda  Nacional são relativos a pessoas jurídicas, obrigadas inclusive a efetuar escrituração contábil, o  que não ocorre com as pessoas físicas, como é o caso do acórdão recorrido.  No  caso  do  julgado  guerreado,  a  desqualificação  da multa de  ofício  –  cujo  agravamento fora aplicado somente à omissão de receitas da Atividade Rural e de juros – foi  assim fundamentada (fls. 5.260/verso e 5.261):  “No que  toca a qualificação da multa,  a autoridade  lançadora  consignou no auto de infração o agravamento da exigência para  150%, estaria motivada pelo silencia do contribuinte que implica  na inidoneidade no preenchimento de sua DIRPF.  Entendo  que  no  caso  concreto,  não  ficou  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  requisito  essencial  para  a  qualificação  da  multa.  Não  se  pode  presumir  a  simulação  simplesmente pela omissão de  rendimentos, ou por este não  ter  prestado  esclarecimentos  que  julgava  oportuna  a  autoridade  lançadora.  Desse  modo  esses  fatos,  por  si  só,  não  são  suficientes  a  caracterizar evidente intuito de  fraude, a que se refere o artigo  44,  inciso II, da Lei d 9.430196. Para  tanto, seria necessária a  comprovação,  por  parte  da  autoridade  lançadora,  de  procedimentos  adotados  pelo  Contribuinte  com  inquestionável  intuito fraudulento, o que, porém, não se vislumbrou.  Em situações como a presente, aplicável a Súmula n° 14, deste  Primeiro Conselho de Contribuintes:  `A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a qualificação da multa de oficio,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo. "  Por  isso,  dou  provimento  nesse  item,  a  fim  de  desqualificar  a  multa de 150%, reduzindo­a para a multa de oficio de 75%.”  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   20 Quanto  ao  paradigma  representado  pelo  Acórdão  105­17.034,  a  Fazenda  Nacional  limitou­se  a  transcrever  a  sua  ementa,  destacando  determinados  trechos,  conforme  abaixo se reproduz (fls. 5.306):  "Número do Recurso: 152626  Câmara: QUINTA CÂMARA  Número do Processo: 10935.00263712005­66  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: IRP.1 E OUTROS  Recorrente: CAS MADEIRA LTDA.  Recorrida/Interessado: 2° TURMAIDRJ­CURITIBA/PR  Data da Sessão: 2910512008 00:00:00  Relator: Marcos Rodrigues de Mello  Decisão: Acórdão 105­17034  Resultado:  NPU­NEGADO  PROVIMENTO  POR  UNANIMIDADE  Texto da Decisão:  Ementa: Assunto:  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  Ementa: LC 105 e Lei 10.174/2001 ­ Aplica­se a regra prevista  no art. 144 do CTN no que se refere às normas que trazem novos  poderes investigatórios à fiscalização.  PIS ­ A parti da Lei 9715 o fulo gerador e a base de cálculo do  PIS  voltaram  a  ser  o  faturamento  do  próprio  mês  e  não  o  do  sexto mês anterior.  MULTA QUALIFICADA  ­  Provada  a  ocorrência  da  situação  prevista  no  art.  71,  1  da  Lei  4502164,  aplica­se  a  multa  qualificada prevista no art. 44 da Lei 9.430.  A prática reiterada da infração demonstra de forma inequívoca  o dolo do agente. "  Com  efeito,  a  leitura  do  trecho  grifado  não  permite que  se  saiba  qual  teria  sido  a  conduta  do  agente,  considerada  dolosa.  Entretanto,  perquirindo­se  o  inteiro  teor  do  acórdão, verifica­se que não se tratou apenas de prática reiterada de omissão de rendimentos,  mas  também  de  interposição  de  terceira  pessoa,  o  que  não  ocorreu  no  caso  do  acórdão  recorrido. Confira­se trecho do voto condutor do paradigma:  "Pela característica do caso em tela, entende a fiscalização que  a multa a ser aplicada é a qualificada, considerando­se os fatos  descritos,  a  falta  de  reconhecimento  pelo  contribuinte  em  sua  escrita fiscal/contábil dos recursos para fazer face aos vultuosos  créditos/débitos bancários efetuados em conta­corrente, omissão  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15940.000159/2007­66  Acórdão n.º 9202­002.497  CSRF­T2  Fl. 34          21 do  faturamento  na  DIPJ,  omissão  dos  tributos  a  serem  declarados  em  DCTF.  Pela  omissão  dolosa  tendente  a  ocultar/retardar  a  real  faturamento  e  disponibilidade  econômica, utilização de interpostas pessoas, conseqüentemente  impedindo  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  que  somente  veio  a  tona  com  o  desenvolvimento  da  presente  ação  fiscalizatória  e  contribuindo  ainda  para  tal  fundamentação  a  expressiva  movimentação  financeira,  deixada  à  margem,  que  jamais  poderia  traduzir  em  ato  equivocado  ou  inadvertido  por  parte  do  contribuinte  ou  seus  administradores  e  responsáveis  tributários, propiciam em potencial a multa qualificada de 150%  sobre o imposto apurado, por incidir na situação prevista no art.  71,  I, da Lei 4502/64, referenciado no art. 44, da Lei 9430/96"  (grifo meu)  Ora,  a  convicção do  Julgador  é  formada em  face de  todos os  elementos do  processo, portanto não se pode comparar uma situação em que uma pessoa jurídica se utiliza de  interposta  pessoa,  com  a  situação  de  uma  pessoa  física  que  não  se  utilizou  desse  artifício.  Repita­se  que  em  nenhum  momento  a  Fiscalização  relata  inidoneidade  na  documentação  apresentada espontaneamente pelo autuado, no acórdão recorrido.   Assim, relativamente a este paradigma, não considero que foi demonstrada a  alegada divergência jurisprudencial, uma vez que as situações fáticas não são idênticas.  Quanto  ao  paradigma  representado  pelo  Acórdão  101­96.446,  a  seguir  se  reproduz a sua ementa, tal como ela foi transcrita pela Recorrente, inclusive com os destaques  por ela levados a cabo (fls. 5.305):  “Numero Recurso :150429  Câmara :PRIMEIRA CÂMARA  Numero Processo :10909.002969/2005­68  Tipo do Recurso. VOLUNTÁRIO  Matéria :IRPJ E OUTROS  Recorrente  :CONSTRUTORA  E  INCORPORADORA  DE  IMÓVEIS PAIXÃO LTDA.  Recorrida/interessado : 3" TURMAIDR.I­FLORIANÚPOLIS/SC  Data da Sessão: 0911112007 01:00:00  Relator :Sandra Maria Faroni  Decisão :Acórdão 101­96446  Resultado  :  DPPM  ­  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  POR  MAIORIA  Texto  da  Decisão  :Por  unanimidade  de  votos.  rejeitar  as  preliminares. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  ajustar  as  bases  de  cálculo  dos  Fl. 21DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   22 tributos lançados, conforme relatório de diligência de fls. 1.028  a  1.036  dos  autos,  vencidos  os  Conselheiros  Valmir  Sandri  e  José Ricardo da Silva,  que  também reduziam a multa de oficio  para 75%.  Ementa  :  NULIDADE­  SIGILO  BANCÁRIO  —  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  10512001­  INOCORRÊNCIA­  Não  cabe  alegação  de  quebra  de  sigilo  bancário  no  caso  de  entrega  espontânea  à  fiscalização  de  extratos  das  respectivas  contas  obtidos  pelo  sujeito  passivo  diretamente  dos  bancos  de  que  é  cliente.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ Caracterizam  omissão de rendimentos os valores creditados em conta corrente  de,  depósitos  ou  investimentos,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações  (...).  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  É  aplicável  a  multa  de  oficio  qualificada  de  150  %,  naqueles  casos  em  que  restar  constatado  o  evidente  intuito  de  fraude.  A  conduta  ilícita  reiterada ao longo do tempo descaracteriza o caráter fortuito do  procedimento,  evidenciando  o  intuito  doloso  tendente  à  fraude.(...)”  De plano, verifica­se que a Recorrente grifou, na ementa acima, a expressão  “DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS”,  porém mais  uma  vez  se  esclarece  que,  no  caso  do  acórdão  recorrido,  a  multa  qualificada  não  foi  aplicada  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada,  e  sim  à  omissão  de  rendimentos  da  Atividade de Rural e de juros.  No  restante do  trecho  grifado pela Recorrente,  foi  feita menção a  “conduta  ilícita”,  sem  que  a  Fazenda Nacional  demonstrasse,  conforme  determina  o  art.  67,  §  6º,  do  RICARF,  que  essa mencionada  conduta  guardaria  identidade  com a  conduta  do  contribuinte  autuado, no caso do acórdão recorrido. Assim, mais uma vez recorre­se ao inteiro teor do voto  condutor do aresto paradigma, a perquirir sobre a motivação da manutenção da qualificadora,  sem aplicação da Súmula CARF nº 14:  “Concordo com a corrente de que o  fato de a contribuinte não  ter logrado comprovar a origem de parte dos valores creditados  em  contas  de  depósitos  ou  de  investimentos  em  instituição  financeira, por si só, não caracteriza o evidente intuito de fraude  a que se refere o inciso II do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996.  No  âmbito  das  presunções  legais,  a  caracterização  do  intuito  fraudulento  deve  se  dar  de  forma  muito  cautelosa,  de  acordo  com as circunstâncias do caso concreto. E é justamente em face  destas circunstâncias que se há de entender que, mesmo diante  das dificuldades de se caracterizar a fraude no caso de omissão  de  receitas  diagnosticada  por  presunção,  o  intuito  fraudulento  está presente no caso concreto que aqui se tem, pois não se trata  de 'falta simples de presunção de omissão de rendimentos', como  alega a Impugnante. Explica­se.  Fl. 22DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15940.000159/2007­66  Acórdão n.º 9202­002.497  CSRF­T2  Fl. 35          23 Como está detalhadamente explicitado no Termo de Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  ,  às  folhas  627  a  642,  a  contribuinte  não  logrou  comprovar,  em  relação  aos  anos­ calendário de 2001 e 2002, a origem de ingressos em sua conta  bancária que somaram R$ 2.730.764,73.  Além  disso,  a  contribuinte  deixou  de  declarar  receita  da  atividade,  escriturada  e  não  declarada,  no  montante  de  R$  1.517.663,12, ao longo dos mesmos anos­calendário.  Ou  seja,  há  um  quadro  de  reiteramento  de  conduta  e  de  significância de valores, que  torna absolutamente  implausível a  idéia  de  que  se  estaria  diante de uma  conduta  involuntária,  de  um  fato  isolado,  de  um  mero  erro  material.  Não  é  razoável  imaginar que uma pessoa jurídica, que opere sem intuito de se  furtar  às  suas  obrigações  tributárias,  não  possa  justificar  nenhum dos ingressos significativos encontrados em sua conta  corrente  bancária  ou  tenha  se  equivocado  em  não  declarar  receitas da atividade, escrituradas, ao longo de dois períodos de  apuração seguidos.  Mais uma vez não se verifica a identidade fática necessária à caracterização  de dissídio jurisprudencial. No caso do paradigma, a própria Relatora ressalta tratar­se de uma  pessoa  jurídica  que,  além  de  omitir  rendimentos,  não  conseguiu  comprovar  a  origem  de  ingressos  em  sua  conta  bancária,  no  valor  de  R$  2.730.764,73.  Por  outro  lado,  no  caso  do  acórdão  recorrido,  trata­se  de  contribuinte  pessoa  física  que  logrou  comprovar  a  origem  de  mais  de  R$  4.000.000,00  em  cada  um  dos  três  anos­calendários  fiscalizados,  entendendo  a  própria  autoridade  fiscal  tratar­se  de  receitas  da  Atividade  Rural,  tanto  é  assim  que  ditos  valores  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  depósitos  bancários  e  autuados  de  forma  específica (Atividade Rural).   Diante  do  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, por falta de demonstração das alegadas divergências jurisprudenciais.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  ­                              Fl. 23DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     24   Fl. 24DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10830.013279/2010-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Simples Nacional Ano-calendário: 2010 SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Numero da decisão: 1301-000.884
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.013279/2010­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­00.884  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  SIMPLES.  Recorrente  REGINA OLIVEIRA DE FARIAS & E CIA LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Assunto: Simples Nacional  Ano­calendário: 2010  SIMPLES. EXCLUSÃO. DÉBITOS  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Relator     Fl. 63DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 04/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 9ª Turma da DRJ de Campinas/SP.  Cuida­se na espécie de exclusão da ora  recorrente do Regime do SIMPLES  NACIONAL. O Ato Declaratório Executivo  está  encartado à  folha 03  e  atesta  como motivo  excludente o fato de a recorrente possuir débitos do aludido regime.  A recorrente apresentou a competente Manifestação de Inconformidade (fls.  01 – 02), alegando que não efetuou o pagamento do tributo, porquanto delegara tal atividade a  contador  habilitado  e  que  este  profissional  foi  quem  não  providenciou  os  recolhimentos  em  questão.  Diante  disso,  reconheceu  ser  devedora,  sustentando  que  a  “confissão”  da  dívida e seu parcelamento seria garantia constitucional, mas não fora alertada, sendo enviada  tão somente a exclusão e a cobrança integral.  Por  fim,  requereu  a  revisão  dos  débitos  e  o  regular parcelamento  na maior  quantidade possível.  A 9ª Turma da DRJ de campinas/SP, nos termos do acórdão e voto de folhas  35  a  36,  indeferiu  a  solicitação,  assentando­se  para  tanto  que  não  tendo  sido  regularizado  o  débito fiscal dentro do prazo legal, mentem­se a exclusão de ofício dela decorrente.  Devidamente  cientificada  da  decisão  desfavorável  (fl.  38),  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário (fls. 39 – 40), argumentando eu não deveria prevalecer a frieza da  lei,  tampouco  a  culpa  do  contador  ou  da  contribuinte,  devendo­se  levar  em  conta  a  hipossuficiência  da  recorrente,  afirmando­se  assim,  que  se  deveria  dar­lhe  crédito  pela  ignorância e boa fé, requerendo assim o parcelamento dos tais débitos no máximo possível.    É o relatório.              Fl. 64DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 04/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10830.013279/2010­52  Acórdão n.º 1301­00.884  S1­C3T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Observa­se que o inconformismo da recorrente se dirige unicamente ao fato  de não possuir, segundo alega, capacidade econômica para suportar o pagamento dos débitos  apurados pela Fiscalização e discriminados no Ato Declaratório Executivo de folha 03.  Em  momento  algum  se  refutou  materialmente  a  existência  dos  citados  débitos,  limitando­se  a  requerer  o  parcelamento  no  maior  número  de  vezes  possível,  sendo  necessário  assentar­se  que  não  houve,  portanto,  qualquer  refutação  acerca  da  constatação  da  existência do fato impeditivo da opção pelo SIMPLES Nacional.  Ausentes  quaisquer  alegações  e  comprovações  no  sentido  de  afastar  as  constatações  de  evento  impeditivo,  que  redundou  na  exclusão  do  regime  simplificado,  e  constada a existência dos débitos, prevalece a decisão  recorrida na medida em que observou  rigorosamente aquilo que disposto no artigo 17,  inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006,  dispositivo consagrador que não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que tiverem  débito, sem exigibilidade suspensa, perante a Receita Federal do Brasil, confira­se, in verbis:  Artigo 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte: (...)  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  –  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...)    Por  outro  lado,  deve­se  assentar  que  tratando­se  apenas  da  exclusão  do  SIMPLES, não compete  apreciação  acerca de  eventual pedido de parcelamento, motivo pelo  qual,  constatando  a  existência  dos  débitos,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  Negar  provimento ao Recurso Voluntário e manter inalterada a decisão recorrida.  Sala das Sessões, em 11 de abril de 2012  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 04/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   4                 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 04/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

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Numero do processo: 15586.000800/2005-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO. IMPORTAÇÕES. REVENDA DE MERCADORIAS. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias importadas, mediante a emissão de notas fiscais contra os adquirentes, compõem a base de cálculo da Cofins. BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS. EXCLUSÃO. No julgamento do RE 585.235-QO/MG, julgado sob o regime do art. 543-B da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 que ampliou a base de cálculo da Cofins; assim, em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf), aplica-se ao presente julgamento, aquela decisão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 BASE DE CÁLCULO. IMPORTAÇÕES. REVENDA DE MERCADORIAS. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias importadas, mediante a emissão de notas fiscais contra os adquirentes, compõem a base de cálculo da contribuição para o PIS. BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS. EXCLUSÃO. No julgamento do RE 585.235-QO/MG, julgado sob o regime do art. 543-B da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), o Supremo Tribunal Federal (STF) Fl. 1 DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓPIA Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS 2 reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 que ampliou a base de cálculo da Cofins; assim, em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf), aplica-se ao presente julgamento, aquela decisão. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3301-001.457
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator. (Assinado Digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.532          1 1.531  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000800/2005­87  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.457  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  COFINS/PIS ­ AIs  Recorrente  EXPAND IMPORTADORA LTDA. (LAKE IMPORTADORA LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPORTAÇÕES.  REVENDA  DE  MERCADORIAS.  As  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  importadas,  mediante  a  emissão de notas fiscais contra os adquirentes, compõem a base de cálculo da  Cofins.  BASE  DE  CÁLCULO.  AMPLIAÇÃO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  EXCLUSÃO.  No julgamento do RE 585.235­QO/MG, julgado sob o regime do art. 543­B  da  Lei  nº  8.869,  de  11/01/1973  (CPC),  o  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/1998  que ampliou a base de cálculo da Cofins; assim, em face do disposto no art.  62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Ricarf), aplica­se ao presente julgamento, aquela decisão.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPORTAÇÕES.  REVENDA  DE  MERCADORIAS.  As  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  importadas,  mediante  a  emissão de notas fiscais contra os adquirentes, compõem a base de cálculo da  contribuição para o PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  AMPLIAÇÃO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  EXCLUSÃO.  No julgamento do RE 585.235­QO/MG, julgado sob o regime do art. 543­B  da  Lei  nº  8.869,  de  11/01/1973  (CPC),  o  Supremo Tribunal  Federal  (STF)     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/1998  que ampliou a base de cálculo da Cofins; assim, em face do disposto no art.  62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Ricarf), aplica­se ao presente julgamento, aquela decisão.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (Assinado Digitalmente)  Jose Adão Vitorino de Morais – Redator ­ Redator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Andréa  Medrado  Darzé,  Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro II que julgou procedente em parte a impugnação interposta contra os lançamentos das  contribuições  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS), referentes aos fatos geradores dos meses de competência de janeiro a  dezembro de 2002, mantendo em parte a exigência dos créditos tributários.  Os  lançamentos  decorreram  da  falta  e/  ou  insuficiência  de  declaração/  pagamento das contribuições devidas, apuradas com base nos documentos fiscais e contábeis  da recorrente. As parcelas lançadas foram apuradas sobre as receitas de vendas de mercadorias  importadas  e  revendidas  não  oferecidas  à  tributação  pela  recorrente,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal às fls. 1.325/1.335.  Inconformada com a exigência dos créditos tributários, a recorrente interpôs a  impugnação (fls. 1.355/1.407 e fls. 1.411/1.461), alegando razões assim resumidas por aquela  DRJ:  “5.1.  As  chamadas  importações  por  conta  e  ordem  de  terceiros  há  muito  vinham sendo praticadas no Brasil, inclusive pela autuada, ainda que não houvesse  prévia  regulamentação  legal  a  respeito,  caracterizando­se  tais  operações  pela  existência,  formal  ou não,  de  terceira  pessoa  na  relação  entre  a  importadora e  a  exportadora, e pela inexistência de lucro entre a importadora e a encomendante;  5.2.  A  importadora  era  designada  ‘consignatária’,  sendo  exemplo  desta  ficção  jurídica  e  do  emprego  de  tal  expressão  a  regra  contida  no  Título XVII do  Comunicado Cacex  n°  204/88 e  na Carta Circular  Sisbacen n°  2.241/91 e  outras  normas relacionadas à importação citadas;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15586.000800/2005­87  Acórdão n.º 3301­01.457  S3­C3T1  Fl. 1.533          3 5.3.  A  própria  União,  por  seus  órgãos  de  governo,  passou  a  adotar  tal  expressão  para  designar  as  mutuárias  do  sistema  FUNDAP,  quando  estas  estivessem  operando  em  nome  e  por  conta  e  risco  de  uma  encomendante  compradora;  5.4.  Assim,  a  autuada,  ao  se  apresentar  como  ‘consignatária’,  não  estará  obrigatoriamente se referindo à atuação comercial prevista nos artigos 335 a 355  do Regulamento Aduaneiro;  5.5. É possível que a autuada, por questões operacionais, venha a se valer do  regime  de  entrepostamento  aduaneiro,  onde  as mercadorias  importadas,  uma  vez  admitidas,  permaneceriam  em  recinto  alfandegado  na  zona  secundária,  numa  operação  condicionada  a  fato  futuro,  pelo  prazo  de  um  ano,  cuja  característica  principal é a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes;  5.6.  Deste  modo,  conclui­se  que,  operando  em  regime  de  entrepostamento  aduaneiro,  a  fundapeana  será  uma  consignatária  típica,  na  forma  prevista  no  Regulamento Aduaneiro;  5.7. De qualquer modo, o fato relevante é que a impugnante, na condição de  consignatária, operando em nome e por conta e risco da encomendante, não aufere  qualquer receita própria, que passe a integrar seu patrimônio;  5.8. A impugnante tem por objetivo importar, ou seja, adquirir mercadorias  estrangeiras e interná­las no Brasil;  5.9. A  importação,  seja qual  for o  estado em que ocorra, pode ocorrer  sob  duas  formas  distintas:  a  importadora  é  a  própria  compradora  das  mercadorias,  operando  com  o  intuito  de  vendê­las  a  terceiros,  negociando,  nesse  caso,  as  condições da compra, responde pelo pagamento do preço, dos tributos e de todas as  demais despesas aduaneiras e portuárias, dando saída por meio de nota fiscal, na  qual conta o preço global, com inclusão do lucro, tratando­se de compra e venda;  5.10. A importadora não é a compradora das mercadorias, mas intermediária  comercial entre a exportadora e a encomendante. Nesse caso, a importação se dá  pela  importadora em nome da encomendante,  sendo que as despesas,  inclusive os  tributos,  são  pagas  integralmente  por  esta,  através  da  importadora,  que  age,  sempre, em nome e por ordem daquela, sem nenhuma autonomia comercial;  5.11.  Na  segunda  hipótese,  ao  fim  do  processo  de  internação  das  mercadorias, a  importadora emite nota fiscal de saída em favor da encomendante  ou  de  quem esta  determinar,  considerando  um preço  que  englobe  apenas  o  custo  inicial, os  tributos incidentes e as despesas aduaneiras e portuárias, sem qualquer  lucro  para  a  importadora,  agindo  esta  em  nome  da  encomendante,  verdadeira  compradora  das mercadorias,  a  quem  estas  são  entregues  por  ser  a  proprietária  das mesmas. Ou seja, a importadora não vende ou negocia as mercadorias;  5.12.  Na  primeira  hipótese  há  uma  venda  tradicional  e  um  faturamento  a  favor da  importadora,  inclusive com lucro, evidenciando a incidência do PIS e da  COFINS;  5.13. Na segunda hipótese, a importadora é apenas intermediária que age em  nome da encomendante, sendo esta quem assume integralmente o risco do negócio.  Nesse caso, as mercadorias importadas só podem ser entregues pela importadora à  encomendante ou a quem esta lhe determinar;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 5.14. Nessa situação, a importadora paga as despesas relativas à importação  (fretes,  seguros,  II,  IPI,  ICMS  etc),  sendo  tais  pagamentos  feitos  com  recursos  adiantados  pela  encomendante  mediante  requisições  específicas  ou  por  ela  ressarcidos;  5.15.  Conforme  definido  nos  artigos  31  do Decreto­Lei  n°  37/66  e  103  do  Regulamento Aduaneiro, o simples fato de a impugnante ser a pessoa que promove  a  entrada de mercadoria  estrangeira no país qualifica­a  como  sendo contribuinte  do II, do IPI e do ICMS, ainda que esteja importando em nome de terceiro, alguém  que efetivamente negociou e viabilizou financeiramente a operação;  5.16. Nas operações por conta e ordem, cabe à encomendante arcar com todo  o custo da importação, pelo que ela repassa à importadora os valores necessários;  5.17. Aí reside o ponto central da matéria em exame, pois os valores que são  entregues,  ou melhor,  repassados  pela  encomendante  à  importadora  para  efetuar  tais pagamentos não são receitas próprias desta, não estando sujeitas à incidência  das contribuições;  5.18. Nessas operações, a importadora não aufere qualquer ganho direto no  ato de comércio, o que pode ser verificado a partir da constatação de que o preço  constante das notas fiscais de saída é representado apenas pela soma do custo das  mercadorias,  dos  tributos  incidentes  e  das  despesas aduaneiras  e  portuárias,  sem  qualquer receita própria para ela;  5.19.  Ou  seja,  a  importadora  não  tem  lucro  na  operação  com  a  encomendante,  não  havendo  que  se  falar  em  faturamento  ou  receita  bruta  relativamente á importação, já que toda a movimentação financeira havida resulta  apenas  da  necessidade  que  a  importadora  tem  de  pagar  custos  decorrentes  da  importação, o que é feito com recursos da encomendante;  5.20. Assim, não há incidência das contribuições, conforme dispõe o artigo 2°  da  Lei  n°  9.718/98,  sendo  evidente  que  o  faturamento  nele  referido  é  o  próprio,  nunca de  terceiros, composto de receitas auferidas pela contribuinte para compor  seu próprio patrimônio jurídico e econômico;  5.21.  A  própria  SRF,  por  meio  da  Nota  COSIT/COTEX/DICOF  579/00,  reconheceu  tal  entendimento,  ainda  que  sem  o  caráter  de  normatização,  mas  em  resposta a consulta formal do Governo do Estado do ES;  5.22. No entanto, paradoxalmente, o órgão local da SRF vem submetendo as  importadoras a  fiscalizações  rigorosas, de modo a glosar o não recolhimento das  contribuições;  5.23.  Em  todas  as  importações  pesquisadas  pelo  agente  fiscal,  restou  demonstrada a existência, formal ou não, de uma terceira pessoa na relação entre a  importadora  e  a  exportadora,  assim  como  a  inexistência  de  lucro  entre  a  importadora e a encomendante;  5.24. Em relação aos argumentos trazidos pela autoridade fiscal, ocorre que  a não apresentação de contrato formal entre a autuada e a encomendante não tem o  condão de transformar as importações em por conta própria, inclusive porque nem  a IN/SRF 75 nem a IN/SRF 98 exigiram que o contrato fosse escrito ou guardasse  qualquer outra formalidade, senão uma única condição: ser prévio;  5.25. No Brasil, as partes contratantes têm ampla liberdade quanto à forma  da contratação, admitindo­se até a contratação epistolar ou verbal, confirmada por  atos que a convalidem no decorrer do tempo;  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15586.000800/2005­87  Acórdão n.º 3301­01.457  S3­C3T1  Fl. 1.534          5 5.26.  Também  não  há  qualquer  norma  legal  que  restrinja  unicamente  à  importadora  a  contratação  de  câmbio  em  operações  por  conta  e  ordem,  sendo  o  BACEN o único competente para regulamentar contratos de câmbio, admitindo tal  órgão que  tanto a encomendante  como a  importadora  figure  como comprador da  moeda estrangeira;  5.27.  A  melhor  inteligência  do  inciso  I  do  artigo  2°  do  ADI/SRF  n°  7/02  indica  que ali  não  há  uma  restrição, mas  uma exigência  de que  nos  contratos de  câmbio a pessoa da encomendante seja declarada;  5.28.  Também  não  há  lei  que  determine  uma  forma  à  ‘invoice’  (fatura),  inclusive por se tratar de documento de uso internacional, não podendo se sujeitar à  legislação unilateral de um Estado, mas a normas internacionais;  5.29. O artigo 497 do atual Regulamento Aduaneiro está em sintonia com as  normas internacionais relativas às faturas e não exige a indicação da encomendante  da importação;  5.30.  Antes  do  Ajuste  SINIEF  07/01,  que  só  passou  a  vigorar  a  partir  de  01/01/03, não havia um código que retratasse a efetiva operação comercial havida  entre a importadora e a encomendante em decorrência de importações por conta e  ordem, usando­se o código de venda;  5.31. Observa­se  inversão,  por  parte  da  autoridade  fiscal,  da  presunção de  que se presumem as importações como sendo por conta e ordem;  5.32. O princípio da razoabilidade só se aplica para tomar viável a aplicação  de  norma  legal  sem  a  adequada  regulamentação,  com  a  condição  de  não  poder  restringir direitos ou criar obrigações que impliquem restrição de direitos;  5.33.  A  autuação  não  tem  como  prosperar,  em  relação  às  operações  por  conta  e  ordem,  pois  todos  os  argumentos  suscitados  pelo  agente  fiscal  para  desqualificar  sua  natureza  sucumbem  diante  do  princípio  constitucional  da  legalidade (artigo 5°­II);  5.34. Assim, impõe­se a improcedência do auto por falta de fundamento legal,  vez  que  as  imputações  feitas  foram  baseadas  em  normas  hierarquicamente  inferiores, que não poderiam impor restrições de direitos ou criar obrigações sem  bases legais;  5.35.  Relativamente  às  receitas  financeiras,  a  Lei  Complementar  n°  70/91,  mais antiga e hierarquicamente superior à Lei n° 9.718/98, definiu expressamente o  que vem a ser  faturamento para  fins  tributários,  constatando­se ampliação em tal  conceito trazida por lei ordinária;  5.36. Em 27/11/98, a Constituição ainda não tinha sofrido sua Emenda n° 20,  promulgada  em  15/12/98,  não  estando,  ainda,  ‘a  receita  ou  o  faturarnento’  contemplados como fonte de custeio da Seguridade Social;  5.37. Conclui­se que o § 1° do artigo 3º da Lei 9.718, por ter extrapolado o  disposto no artigo 195 da Constituição, já nasceu sem matriz constitucional, tendo o  STF  já  se  manifestado  sobre  a  questão,  entendendo  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições é apenas o faturamento, compreendendo a vendas e os serviços, nos  termos do artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91;  5.38. Da mesma forma entende a doutrina citada;  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 5.39.  A  impugnante  espera  a  aplicação  ao  presente  caso  do  princípio  da  razoabilidade,  dando pela  improcedência  da  autuação pelas  razões  apresentadas,  evitando­se pendenga eterna, gerando ônus para o Erário;  5.40.  A  impugnante  solicita  perícia  nos  documentos  comerciais,  contábeis,  fiscais  e  financeiros  instrutórios  do  processo,  indicando  seu  perito,  visando  determinar se:  •  A  importação  foi  realizada  direta  e  exclusivamente  pela  impugnante  ou  houve a interveniência comercial de terceira pessoa? Se positivo, quem foi a pessoa  e qual sua participação no negócio?  •  A  impugnante  recebeu  de  terceiros  alguma  receita  destinada  a  ela,  como  acréscimo a seu patrimônio, ou  tais  receitas  se destinavam apenas ao custeio das  importações?  •  A  impugnante  auferiu  lucro  na  relação  comercial  com  quem  lhe  encomendou as importações, mesmo quando a nota  fiscal de saída  tenha indicado  ‘venda’?  5.41.  Tal  pedido  se  justifica  por  ser  essencial  para  a  configuração  da  natureza  jurídica  de  cada  importação,  devendo  recair  sobre  todos  os  documentos  relacionados  às  importações  do  período  fiscalizado,  que  se  encontram  no  estabelecimento da impugnante.”  Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou­a procedente em parte, apenas e  tão somente para excluir do crédito tributário referente ao PIS, a parcela lançada e exigida para  a competência de dezembro de 2002, conforme acórdão nº 13­20.452, datado de 04/07/2008, às  fls. 1.467/11.490, sob as seguintes ementas:  “PIS/COFINS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  –  EMPRESA  IMPORTADORA  ­  Compõem  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  devidos  pelo  estabelecimento  importador  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  importadas,  concretizada  com  a  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda,  ainda  que  haja  prévia definição do adquirente, observado, a partir de agosto de 2001, o disposto  no  art.  81  da MP  n°  2.158­35/2001,  atendidos  os  requisitos  fixados  nas  normas  regulamentadoras editadas pela RFB.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  ­  Não  compete  à  autoridade  administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico,  cabendo  tal  controle  ao  Poder  Judiciário.  LANÇAMENTO  ­  INOBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL  ­  Cancela­se  o  lançamento  de  oficio  realizado  em  desacordo  com  a  legislação  aplicável.  IMPUGNAÇÃO  ­ PROVA  ­ A  prova documental  deve  ser  apresentada  pelo  contribuinte no momento da impugnação do lançamento.  PERÍCIA ­ INDEFERIMENTO ­ A perícia requerida pelo contribuinte não se  justifica quando os autos já contenham a documentação necessária à convicção do  julgador.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  (fls.  1497/1.529), requerendo a sua reforma a fim de que se cancele os lançamentos, alegando, em  síntese, as mesmas razões expendidas na  impugnação, ou seja, que as operações realizadas e  tributadas pela autuante decorrem de importações de mercadorias realizadas por conta e ordem  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15586.000800/2005­87  Acórdão n.º 3301­01.457  S3­C3T1  Fl. 1.535          7 de terceiros, não sujeitas às contribuições para o PIS e Cofins; atua apenas como consignatária  e não realiza operação comercial de importação e revenda de mercadorias; contestou também a  exigência das contribuições sobre suas receitas financeiras sob o argumento de que estas não  integram o faturamento.  Expendeu  extenso  arrazoado  sobre  operações  de  importações  por  conta  e  ordem  de  terceiros;  consignatários  e  suas  funções,  as  taxas  pagas  por  eles;  citando  e  transcrevendo  documentos  do  Banco  Central  do  Brasil,  circulares  e  comunicados,  sobre  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros;  normas  cambiais;  definição  de  importadora  e  compradora de mercadorias importadas por conta e ordem de terceiros; responsabilidade pelo  pagamento  dos  impostos  incidentes  na  importação;  taxas  e  demais  despesas;  inexistência  de  lucro em tais operações; incompatibilidade entre o fato gerador das contribuições autuadas e a  norma  legal  vigente;  citou  e  transcreveu  artigos  do  Regulamento  Aduaneiro  que  tratam  de  importações, requisitos essenciais da fatura (invoice); e sobre receitas financeiras, concluindo  ao  final,  que  atua  como  consignatária;  as  operações  realizadas  por  ela  não  caracterizam  operação  de  compra  e  venda  de mercadorias  e,  portanto,  não  estão  sujeitas  às  contribuições  para o PIS e Cofins, e, ainda, que as receitas financeiras não compõem a base de cálculo destas  contribuições.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Em  que  pese  o  extenso  recurso  voluntário  apresentado  pela  recorrente,  as  questões de mérito se restringem: I) à comprovação de que as mercadorias importadas por ela e  remetidas,  de  fato,  faturadas  para  terceiro,  foram  efetuadas  por  conta  e  ordem  destes;  e,  II)  tributação das receitas financeiras.  I – Importações e remessa de mercadorias  Conforme  demonstrado  nos  autos  de  infração  e  na  decisão  recorrida,  a  recorrente  importou  mercadorias,  em  seu  nome,  e  as  revendeu  para  terceiros,  mediante  a  emissão de notas fiscais faturas.  A  documentação  apresentada  por  ela,  ao  invés  de  comprovar  que  as  operações  de  importação  e  remessa  das mercadorias  importada  foram  efetuadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  comprovam  que  as  importações  foram  feitas,  em  seu  próprio  nome,  e  revendidas no mercado  interno,  conforme discriminado mês  a mês no Termo de Verificação  Fiscal, parte integrante dos autos de infração, mais especificamente às fls. 1.331/1.335. Todas  as  operações  tributadas  estão  comprovadas,  mediante  as  notas  fiscais  de  vendas  das  mercadorias  emitidas  pela  recorrente  para  os  seus  clientes,  bem  como  os  registros  das  operações  no  Livro  Registro  de  Saídas  de  Mercadorias  escrituradas  como  vendas  de  mercadorias no mercado interno.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 Em momento  algum,  a  recorrente  apresentou provas de que as mercadorias  foram  importadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  tais  como  contratos  firmados  com  os  encomendantes  das  mercadorias,  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  emitidas  por  ela  contra  os  destinatários/encomendantes  das  mercadorias,  contratos  de  câmbios  firmados  em  nome de encomendantes, faturas em nome destes, etc.  Assim,  correta  a  tributação  das  receitas  decorrentes  de  vendas  das  mercadorias  importadas,  ou  seja,  o  faturamento,  nos  termos  da Lei nº 9.718, de 27/11/1998,  arts. 2º, 3º e 8º, conforme lançadas e exigidas.  II) tributação das receitas financeiras  Já em relação à exigência das contribuições para o PIS e Cofins, ambas com  incidência cumulativa, sobre receitas não operacionais, no presente caso, com base no § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, em  face do disposto no art. 62­A do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Ricarf), deve ser adotada a decisão do Supremo  Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 585.235­QO/MG, sob o regime do art. 543­B da  Lei  nº  8.869,  de  11/01/1973  (CPC),  em que  foi  reconhecida  a  inconstitucionalidade daquele  parágrafo que havia ampliado a base de cálculo das referidas contribuições.  Dessa  forma,  as  parcelas  das  contribuições  apuradas  sobre  receitas  financeiras deverão ser excluídas dos créditos tributários mantidos pela autoridade julgadora de  primeira.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, dou provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  se  exclua  dos  totais  de  ambos  os  créditos  tributários,  mantidos pela autoridade julgadora de primeira instância, os valores das contribuições mensais  apurados  e  exigidos  sobre  as  receitas  e  financeiras,  mantendo  as  exigências  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  entendido,  como  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza,  acrescidas  das  cominações  legais,  multa de ofício e juros de mora à taxa Selic.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4567240 #
Numero do processo: 10680.724186/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Ementa: IRPJ. PERD/COMP. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO NO SALDO NEGATIVO Comprovadas compensações através de PER/DCOMP’s – declaração com caráter de confissão de dívida – as estimativas compensadas devem ser utilizadas para o cômputo do saldo negativo de IRPJ.
Numero da decisão: 1102-000.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.724186/2009­84  Recurso nº  866.217   Voluntário  Acórdão nº  1102­00.375  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2011  Matéria  IRPJ ­ SALDO NEGATIVO  Recorrente  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. MB  Recorrida  DRJ ­ BELO HORIZONTE    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  Ementa:   IRPJ.  PERD/COMP.  COMPENSAÇÕES  DE  ESTIMATIVAS.  POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO NO SALDO NEGATIVO  Comprovadas  compensações  através  de  PER/DCOMP’s  –  declaração  com  caráter  de  confissão  de  dívida  –  as  estimativas  compensadas  devem  ser  utilizadas para o cômputo do saldo negativo de IRPJ.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Silvana Rescigno Guerra Barretto ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro (Presidente da Turma à época), João Carlos de Lima Júnior (Vice­Presidente),  João Otávio Oppermann Thomé, José Sérgio Gomes e Frederico de Moura Theophilo.     Fl. 146DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por SILVANA RESCI GNO GUERRA BARRETTO Processo nº 10680.724186/2009­84  Acórdão n.º 1102­00.375  S1­C1T2  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto com o fito de reformar acórdão da  DRJ que manteve parcialmente homologadas compensações formalizadas nos PER/DCOMP’s  n°  03832.94846.300409.1.3.020774,  n.°  24990.25197.060509.1.3.028661,  n.°  40666.07374.220609.1.3.023387,  n°  28579.511.76.240809.1.7.020049,  relativas  ao  saldo  negativo do ano­calendário de 2008.  A DRF deferiu em parte a solicitação para reconhecer saldo negativo de R$  13.923.063,43,  homologando  as  compensações  até  o  limite  do  saldo  apurado,  em  razão  de  divergências  entre os valores  informados  em DCTF, DIPJ  e DCOMP, nos meses de  janeiro,  fevereiro e maio de 2008, bem como por força da não homologação de estimativas informadas  como extintas em DCOMP’s.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  aduzindo,  em  síntese,  que  as  divergências  das  declarações  apresentadas  não  afetariam  a  existência e a materialidade do crédito, nos termos do art. 165, do CTN e dos artigos 37 e 150,  I,  da  Constituição  Federal,  bem  como  defendeu  saldo  negativo  no  montante  de  R$  23.514.320,12, apurado mediante soma das retenções do imposto de renda no montante de R$  1.415.183,27,  dos  recolhimentos  de  estimativas  de  R$  12.777.880,60  (fls.  80/83)  e  de  R$  9.321.256,69,  referentes  às estimativas de  janeiro e de fevereiro de 1998 que  foram quitadas  por compensações não homologadas pela Receita Federal do Brasil.  Declara a Recorrente que as estimativas não homologadas teriam sido objeto  de  pagamento  à  vista,  com  prejuízos  fiscais,  com  fulcro  na  anistia  instituída  pela  Lei  n.°  11.941/09, na DCOMP 03225.91958.220208.1.3.021596: Processo n° 10680.724.074/200923  DCOMP  19803.26550.310308.1.3.040440:  Processo  n°  10680.934.008/200960  .  DCOMP  10698.61187.310308.1.3.020222:  Processo  n°  0680.724.071/200990  e  DCOMP  30745.13889.310308.1.3.031856:  Processo  n°  10680.724.085/200911,  o  que  autorizaria  a  composição  no  saldo  negativo  apurado,  invocando  o  entendimento  exposto  na  Solução  de  Consulta Interna n° 18, de 13 de outubro de 2006.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  julgou  procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer o direito à utilização  de  saldo  negativo  no  valor  de  R$  270.000,00  do  ano­calendário  de  1998,  conforme  DARF  acostados  aos  autos,  superando  as  incorreções  nas  declarações  apresentadas,  sob  o  entendimento de que apenas podem compor o  saldo as estimativas efetivamente  recolhidas e  não aquelas que foram compensadas e não homologadas pela Receita Federal, com espeque no  art. 74, da Lei n.° 9.430/96 e art. 170, do CTN.  Irresignada, a Recorrente  interpôs o Recurso em xeque,  repetindo as  razões  postas na Manifestação de Inconformidade, no sentido de que as estimativas que  teriam sido  quitadas com prejuízos  fiscais com base na Lei n.° 11.941/09 deveriam ser computadas para  apuração do saldo negativo do IRPJ.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por SILVANA RESCI GNO GUERRA BARRETTO Processo nº 10680.724186/2009­84  Acórdão n.º 1102­00.375  S1­C1T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto.  O recurso é tempestivo, passo a apreciá­lo.   Insurge­  se  a  Recorrente  contra  decisão  que  impediu  o  cômputo  de  estimativas  compensadas  e  não  homologadas  referentes  aos meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2008 para apuração do saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica.  Incontroversas  as  compensações  efetuadas,  cinge­se  a  discussão  acerca  dos  efeitos  decorrentes  do  procedimento  compensatório,  considerando  a  possibilidade  de  não  homologação futura.  De  acordo  com  o  art.  74,  da  Lei  n.º  9.430/96,  com  a  redação  da  Lei  n.º  10.637, de 2002,  a compensação devidamente declarada pelo  contribuinte  extingue o  crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, verbis:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o  A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2o   A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação”  Deflui­se  do  comando  normativo  acima  transcrito  que  a  compensação  informada  através  de  PER/DCOMP  –  declaração  cuja  natureza  de  confissão  de  dívida  é  inegável diante da disciplina do §4º, do art. 26, da Instrução Normativa SRF n.º 600, de 28 de  dezembro de 2005,  cujo  teor abaixo  transcrevo – enseja a extinção do crédito  tributário,  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação, verbis:  “Art.  26.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela  SRF.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por SILVANA RESCI GNO GUERRA BARRETTO Processo nº 10680.724186/2009­84  Acórdão n.º 1102­00.375  S1­C1T2  Fl. 4          4 Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à  SRF  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios do direito creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do  procedimento. (...)  § 4º A Declaração de Compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.”(grifos acrescidos)  Assim,  uma  vez  quitadas  as  estimativas  em  decorrência  de  procedimentos  compensatórios, inafastável o cômputo para fins de apuração do saldo negativo do IRPJ, sem  prejuízo de cobrança com acréscimos legais do crédito pleiteado no PER/DCOMP, na hipótese  de ausência de homologação.  Impedir  o  cômputo  do  saldo  negativo,  quando  já  assegurado  o  direito  de  cobrança  na  hipótese  de  ausência  de  homologação,  significaria  impor  exigência  em  duplicidade, hipótese inadmissível diante das regras que regem o ordenamento tributário pátrio.  Por outro lado, a Recorrente reconhece que não homologadas as estimativas e  informa que houve a quitação dos débitos, o que apenas reforça a necessidade de observância  das parcelas para composição do saldo negativo.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Slvana Rescigno Guerra Barretto ­ Relatora                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por SILVANA RESCI GNO GUERRA BARRETTO

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Numero do processo: 10283.900181/2009-47
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. PLEITO DE CONSIDERAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. MATÉRIA ESTRANHA. Trata-se de matéria estranha aos autos em que se discute Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), não se comportando em seus estreitos limites, pleito de consideração de eventuais benefícios fiscais a que faça ou venha a fazer jus o sujeito passivo.
Numero da decisão: 1803-001.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório seja apreciado como saldo negativo de IRPJ, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Cristiane Silva Costa e Victor Humberto da Silva Costa.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.900181/2009­47  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.599  –  3ª Turma Especial   Sessão de  4 de dezembro de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  SHOWA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se,  portanto,  aos PER/DCOMP originais  transmitidos  anteriormente  a 1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit nº 19, de 2011).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME.  O  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito  creditório  no  correspondente  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp), compõe o  saldo negativo apurável, devendo, a  esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  PLEITO  DE  CONSIDERAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. MATÉRIA ESTRANHA.  Trata­se  de  matéria  estranha  aos  autos  em  que  se  discute  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  não  se  comportando  em  seus  estreitos  limites,  pleito  de  consideração  de  eventuais benefícios fiscais a que faça ou venha a fazer jus o sujeito passivo.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 01 81 /2 00 9- 47 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que o direito creditório seja apreciado como saldo negativo  de IRPJ, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Cristiane Silva Costa e Victor Humberto da Silva Costa.   Relatório  SHOWA  DO  BRASIL  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a decisão proferida pela DRJ BELÉM (PA),  interpõe recurso voluntário a  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  20/04/2005 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou  crédito de R$ 155.626,36 resultante de pagamento indevido ou a  maior originário de DARF relativo à receita de código 2362, do  período de apuração de 30/06/2004, no  valor originário de R$  481.859,31.  A  Delegacia  de  origem,  em  análise  datada  de  18/02/2009  (fl.  06),  asseverou  que  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Assim,  não  homologou a compensação declarada.  Cientificada  em  05/03/2009,  a  interessada  apresentou,  em  03/04/2009, manifestação de inconformidade na qual alega (fls.  11/17):  a)  O  equívoco  decorre  do  fato  de  que  a  Manifestante  apurou  erroneamente  o  valor do  tributo  a  pagar,  o  que  será  corrigido  através  desta  manifestação  com  a  disponibilidade  dos  documentos comprobatórios do crédito.  b)  Após  tê­lo  apurado  e  efetuado  o  pagamento,  foi  detectado  pelo  setor  de  contabilidade  do  contribuinte  o  pagamento  a  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.900181/2009­47  Acórdão n.º 1803­001.599  S1­TE03  Fl. 112          3 maior, bem como saldo credor decorrente de saldo negativo da  CSLL,  que  resultara  no  pedido  de  compensação,  na  forma  prevista na legislação que trata do assunto.  c)  Inadvertidamente não  houve  a  retificação da DCTF na  qual  deveria constar o valor do crédito a ser compensado e o efetivo  valor  do  imposto  apurado  pela  Manifestante.  (Demonstrativo  Anexo). Pelo demonstrativo que segue anexo a manifestação de  inconformidade  constata­se  o  valor  do  tributo  pago  a  maior,  conforme  DARF,  sendo  o  crédito  objeto  de  compensação  decorrente  de  saldo  negativo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro líquido.  d) Além do saldo credor da CSLL, a manifestante possui ainda  crédito  originário  de  benefício  fiscal  amparado  no  Ato  Declaratório n° 58, de 04 de abril de 2005 e no Decreto­Lei n°  756/69,  o  primeiro  expedido  pelo  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal, com efeito retroativo ao ano de 2004.  e)  Enquanto  aguardava  a  expedição  do  ato  declaratório,  a  requerente  apurou  e  efetuou  o  pagamento  do  imposto,  o  que  gerou  crédito  passível  de  compensação  após  a  publicação  do  documento.  f)  Para  aferição  do  crédito  e  até  mesmo  do  débito,  é  indispensável  que  a  autoridade  administrativa  autorize  a  realização  de  diligência  nos  livros  fiscais  e  contábeis  do  contribuinte.  Todos  os  valores  objeto  do  pedido  de  ressarcimento/restituição  e  compensação  dizem  respeito  ao  exercício de 2005 ­ ano calendário de 2004, abrangendo todo o  ano  de  2004  e,  por  esse  motivo,  fica  inviável  anexar  a  esta  manifestação  todos  os  livros  e  documentos  que  comprovam  a  apuração do crédito.  Diante do exposto, requer:  a)  seja  dado  efeito  suspensivo  à  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  na  forma  do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  possibilitando  a  obtenção  da  Certidão  Conjunta  Positiva  de  Débito com Efeito de Negativa, prevista no artigo 206 do Código  Tributário Nacional;  b) a reforma total do despacho decisório a fim de determinar a  realização  da  diligência  para  comprovação  efetiva  do  crédito  alegado pelo contribuinte;  c)  o  reconhecimento  do  crédito,  amparado  nos  documentos  anexos  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade  e  naqueles  examinados  por  ocasião  da  diligência,  autorizando  a  compensação  do  crédito  reconhecido  com  o  débito  informado  pelo contribuinte;  d)  pede­se  finalmente  a  Vossa  Senhoria  autorização  para  juntada de documentos, antes da decisão dessa augusta Câmara.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 A DRJ BELÉM (PA), através do acórdão nº 01­20.479, de 25 de janeiro de  2011 (fls. 74/76), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim a  decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OBJETO.  CRÉDITO.  LIMITE.  A análise da Declaração de Compensação efetua­se em relação  à  data  de  sua  transmissão,  encontrando­se  vinculada  também  aos  exatos  limites  do  crédito  originalmente  identificado  pelo  contribuinte como compensável.  Ciente da decisão em 23/02/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  80  e­proc),  apresentou  o  recurso  voluntário  em  24/03/2011  ­  fls.  81/88,  onde  reitera  os  argumentos da inicial acrescentando que deve ser  revista a decisão de primeira instância que  indeferiu o pedido de diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  cumulado  com  compensação  (PER/DCOMP),  cujo  direito  creditório  se  refere  a  pagamento  a  maior  ou  indevido de IRPJ (estimativa) relativo ao ano calendário 2004, conforme DARF recolhido em  30/07/2004.  Afirma a recorrente em síntese:  a)  Que  a  decisão  de  primeira  instância  deve  ser  revista  pois  é  dever  da  Administração Tributária realizar a diligência e examinar a procedência de seu pleito;  b) Que efetivamente detém direito creditório relativo ao ano calendário 2004,  decorrente de saldo negativo de IRPJ, conforme demonstrativos apresentados;  c) Que também tem direito à redução do Imposto de Renda, correspondente a  75% de seu IRPJ incidente sobre o lucro da exploração, tendo em vista projeto implantado na  área  de  atuação  da  extinta  SUDAM,  conforme  reconhecido  pelo Ato Declaratório  nº  58,  de  04/04/2005.  Efetivamente,  a  negativa  contida  na  decisão  de  primeira  instância  deve  ser  revista  amparada  que  está  tão  somente,  nas  Instruções  Normativas  460/2004  e  600/2005,  restando  prejudicada  com  a  superveniência  da  Instrução  Normativa  900/2008,  conforme  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.900181/2009­47  Acórdão n.º 1803­001.599  S1­TE03  Fl. 113          5 entendimento  sintetizado  na  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  19,  de  5/12/2011,  assim  ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  De outro giro, a recorrente afirma categoricamente que o valor indevidamente  recolhido compõe o saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2004, devendo sobre este ponto  de vista ser apreciado pela Administração Tributária, juntamente com outras PER/DCOMP que  indiquem o mesmo direito creditório.  Com relação a redução de imposto de renda de 75% decorrente de projeto em  área de atuação da  extinta SUDAM é matéria  estranha  à  lide não devendo ser  apreciada por  esta turma julgadora.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  que  o  direito  creditório  pleiteado  seja  apreciado pela unidade de origem, a título de saldo negativo de IRPJ.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 11020.004770/2007-94
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E CAPITULAÇÃO LEGAL PERTINENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. INSTITUIÇÃO DA DCTF. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. NÃO CARACTERIZADA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. PREVISÃO LEGAL. A obrigação acessória - entrega de DCTF - está prevista legalmente, sendo apenas regulamentada em instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O atraso na entrega da declaração é considerado como sendo o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei, não se confundindo com o não pagamento do tributo. A imposição de multa pecuniária, por descumprimento de prazo atinente à DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito. A infração, entrega em atraso ou não entrega da DCTF, configura violação de obrigação acessória autônoma. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega de declarações ao fisco, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face de descumprimento de obrigação acessória autônoma. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 1802-001.195
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 1          1             S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.004770/2007­94  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.195  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  FUSOPAR PARAFUSOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCRIÇÃO  COMPLETA  DOS  FATOS  E  CAPITULAÇÃO  LEGAL  PERTINENTE.  INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA.  O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos  formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ademais,  se  a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras  questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição  de cerceamento do direito de defesa.  INSTITUIÇÃO DA DCTF. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE.  NÃO CARACTERIZADA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA PECUNIÁRIA. PREVISÃO LEGAL.  A obrigação  acessória  ­  entrega de DCTF  ­  está prevista  legalmente,  sendo  apenas  regulamentada  em  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  O  atraso  na  entrega  da  declaração  é  considerado  como  sendo  o  descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei, não se confundindo  com o não pagamento do tributo.  A  imposição  de multa  pecuniária,  por  descumprimento  de  prazo  atinente  à  DCTF, tem amparo na lei em sentido estrito.   A infração, entrega em atraso ou não entrega da DCTF, configura violação de  obrigação acessória autônoma.      Fl. 74DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11020.004770/2007­94  Acórdão n.º 1802­001.195  S1­TE02  Fl. 2          2 A denúncia  espontânea  não  tem o  condão  de  afastar  a multa  decorrente  do  atraso na entrega de declarações ao  fisco, uma vez que os  efeitos do artigo  138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea  quando  se  trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO  DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista, Marco Antônio Nunes  Catilhos e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                    Fl. 75DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11020.004770/2007­94  Acórdão n.º 1802­001.195  S1­TE02  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls.41/58 contra a decisão da 6ª Turma da  DRJ/Porto  Alegre  (fls.35/37)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  ao  auto  de  infração  –  multa por atraso na entrega da DCTF do 2º sementre/2005, mantendo a exigência do crédito  tributário.  Quanto aos fatos:  ­  consta  do  auto  de  infração  (fl.  22),  lavrado  em  24/10/2007,  que  a  contribuinte entregou a DCTF do 2º semestre/2005 com atraso de 15 (quinze) meses. Ou seja:  a) prazo limite para entrega tempestiva: 07/04/2006;  b) data de entrega: 13/06/2007 – extrato (fl. 32).  ­ montante dos tributos informados na DCTF: R$ 1.082.485,43;  ­ multa de 2% ao mês por atraso, limitada a 20% sobre o montante de tributos  informados na DCTF;  ­ cálculo da multa: 20% x R$ 1.082.485,45 = R$ 216.497,08;  ­  redução da multa em 50% (entrega espontânea e a destempo da DCTF) =  R$ 216.487,08 x 50% = R$ 108.248,54.   ­ Descrição dos fatos:  A  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  fora  do  prazo  fixado  enseja  a  aplicação  de  multa  correspondente  a  2%  (dois  por  cento)  sobre  o  montante  de  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  integralmente pago, por mês calendário ou fração, respeitado o  percentual máximo de 20% (vinte por cento) (...)  A multa aplicada foi reduzida em 50% (cinqüenta por cento) em  virtude da entrega espontânea da declaração(...)   ­ Fundamentação Legal:  Art. 113, § 3º, 160 da Lei nº 5.172, de 26/10/1966 (CTN); art. 11  do Decreto­lei nº 1968, de 23/11/1982, com redação dada pelo  art.  10  do  Decreto­lei  nº  2.085,  26/10/1983;  art.  30  da  Lei  nº  9.249, de 26/12/1995; art.1º da Instrução Normativa SRF nº 18,  de 24/02/2000; art. 7º da Lei nº 10.426, de 24/04/2002.  (...)  A  contribuinte  tomou  ciência  do  auto  de  infração,  por  via  postal,  em  01/11/2007  (fl.  31);  apresentou  impugnação  em  28/11/2007  de  fls.  01/19,  cujas  razões,  em  síntese, são as seguintes:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11020.004770/2007­94  Acórdão n.º 1802­001.195  S1­TE02  Fl. 4          4 ­  que  há  violação  ao  princípio  da  legalidade  tributária,  eis  que  a multa  em  comento foi instituída pela Instrução Normativa SRF n° 129/86;  ­  que  a  multa  tem  caráter  eminentemente  confiscatórío,  haja  vista  o  percentual elevado sobre o imposto declarado;  ­ que não se pode conceber que a multa aplicada tenha como base de cálculo  o  montante  informado  na  DCTF;  que  tal  sistemática  prejudica  aqueles  contribuintes  que  prestam em atraso, mas espontaneamente todas as informações;  ­  que  a  situação  subsume  ou  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN).  A  DRJ/Porto  Alegre,  por  sua  vez,  apreciando  o  litígio,  como  mencionado  anteriormente, julgou improcedente a impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário  objeto dos autos, conforme Acórdão de fls. 35/37, cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)   Assunto: Obrigações Acessórias   Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2005   DCTF ENTREGUE EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  ASPECTOS LEGAIS   Quando a DCTF for entregue a destempo, mas antes de qualquer  procedimento  administrativo,  a  multa  pode  ser  reduzida,  mantida, porém, na  forma da  lei,  sua incidência. Assim, não se  aplica a exclusão prevista no art. 138 do CTN.  Deixar  de  apresentar  DCTF  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria da Receita Federal é infração descrita no art. 7º  o da  Lei n° 10.426/2002.  A  arguição  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  não  pode  ser  oponível na esfera administrativa, por o  julgamento da matéria  transpor,  do  ponto  de  vista  constitucional,  os  limites  da  competência da autoridade administrativa.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  (...)  Ciente  desse  decisum  em  17/06/2011  (fl.  40),  a  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 13/07/2011 de fls.41/58, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­Preliminar de nulidade do auto de infração, por carência de fundamentação e  prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal;  ­No mérito:   Fl. 77DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11020.004770/2007­94  Acórdão n.º 1802­001.195  S1­TE02  Fl. 5          5 a)  da  ilegalidade  da  exigência  da  DCTF,  haja  vista  que  instituída  por  instrução normativa e não por lei, ferindo a Carta Magna;  b)  da  ilegalidade  da  multa,  em  vista  do  seu  caráter  eminentemente  confiscatório, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;  c) da  ilegalidade da  imposição da multa,  pela não  aplicação do art.  138  do  CTN.  Por fim, com base nessas razões, pediu provimento ao recurso.  É o relatório.                                    Fl. 78DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11020.004770/2007­94  Acórdão n.º 1802­001.195  S1­TE02  Fl. 6          6 Voto             O recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, o litígio versa acerca da exigência de multa por atraso na  entrega de DCTF, ou seja, pela inobservância de prazo no cumprimento de obrigação acessória.  Está  narrado  no  auto  de  infração  (fl.  22)  que  o  prazo  limite  para  entrega  tempestiva  da  DCTF  do  2º  semestre/2005  era  07/04/2006.  Entretanto,  a  recorrente  cumpriu  essa obrigação acessória tão­somente em 13/06/2007 – extrato (fl. 32).  O cumprimento da obrigação acessória, por conseguinte, deu­se 15 (quinze)  meses após expirado o prazo tempestivo.  Foi  aplicada  multa  de  20%  sobre  o  montante  dos  tributos  informados  na  respectiva DCTF (multa de 2% por mês de atraso,  limitada a 20%), com redução de 50% do  seu  valor  por  cumprimento  espontâneo  da  obrigação  acessória,  conforme  demonstrativo  de  cálculo já transcrito no relatório.  NULIDADE.  FALTA  DE MOTIVAÇÃO DO AUTO DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  PRELIMINAR REJEITADA  A  recorrente,  preliminarmente,  suscitou  nulidade  do  auto  de  infração,  por  falta de fundamentação e prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.  De plano, rejeito a preliminar de nulidade suscitada, pois o auto de infração  de  fl.  22,  conforme  já  demonstrado  no  relatório,  contém  adequada  descrição  dos  fatos  e  pertinente enquadramento legal, permitindo pleno entendimento da infração imputada, não se  justificando a  alegação  de prejuízo  ante  a  inexistência do  alegado cerceamento  ao direito de  defesa e ao contraditório.   Vale  dizer,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  autoridade  administrativa  competente,  tem  descrição  completa  dos  fatos,  enquadramento  legal,  matéria  tributável,  demonstrativo de apuração dos valores, em consoância com o art. 10,  III e  IV do Decreto nº  70.235/72 e com o art. 142 do CTN.  Na fase processual, ao suscitar preliminar e questões de mérito, a recorrente  exercitou  e  está  exercitando  plenamente  sua  defesa,  submetendo  as  questões  ventiladas  ao  contraditório no âmbito do devido processo legal administrativo, inexistindo, por conseguinte,  o alegado prejuízo à sua defesa.  Apenas  a  falta  de  descrição  dos  fatos  e  a  falta de  enquadramentio  legal  da  infração imputada no auto de infração possuem o condão de nulificar o lançamento fiscal, que  não  é  caso,  pois  o  auto  de  infração  contém  correta  descrição  dos  fatos  e  respectivo  enquadramento legal.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11020.004770/2007­94  Acórdão n.º 1802­001.195  S1­TE02  Fl. 7          7 Nesse  sentido,  são  também  os  precedentes  jurisprundencais  deste  Egrégio  Conselho Administrativo, in verbis:  NULIDADE  – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  –  CAPITULAÇÃO  LEGAL  E  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  INCOMPLETA – IRF – Anos 1991 a 1993 – O auto de infração  deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais,  a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência  total  dessas  formalidades  é  que  implicará  na  invalidade  do  lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  (Acórdão  nº  104­17.364, de 22/02/2001, 1º CC).  AUTO DE INFRAÇÃO – DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA –  O  erro  no  enquadramento  legal  da  infração  cometida  não  acarreta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  comprovado,  pela  judiciosa  descrição  dos  fatos  nele  contida  e  a  alentada  impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações  que  lhe  foram  feitas,  que  inocorreu  preterição  do  direito  de  defesa (Acórdão nº 103­13.567, DOU de 28/05/1995);  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. A capitulação legal incompleta da infração ou  mesmo  a  sua  ausência  não  acarreta  nulidade  do  auto  de  infração,  quando  a  descrição  dos  fatos  nele  contida  é  exata,  possibilitando ao sujeito passivo defender­se de forma detalhada  das  imputações  que  lhe  foram  feitas  (Acórdão  108­06.208,  sessão de 17/08/2000).  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO –  INOCORRÊNCIA. A  inclusão  desnecessária  de  um  dispositivo  legal,  além  do  corretamente  apontado  para  as  infrações  praticadas,  não  acarreta  a  improcedência  da  ação  fiscal. Outrossim,  a  simples  ocorrência de erro de enquadramento legal da infração não é o  bastante,  por  si  só,  para  acarretar  a  nulidade  do  lançamento  quando, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida, venha a  permitir ao sujeito passivo, na impugnação, o conhecimento do  inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive os valores e  cálculos  considerados  para  determinar  a  matéria  tributável.(Acórdão nº 104­17.253, sessão de 10/11/99).  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA ­ Para que haja nulidade do  lançamento é necessário  que exista vício formal imprescindível à validade do lançamento.  Desta  forma,  se  o  autuado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  mediante  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  por  vício  formal.(Acórdão  nº  102­48.141,  sessão de 25/01/2007).  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11020.004770/2007­94  Acórdão n.º 1802­001.195  S1­TE02  Fl. 8          8 Nesse sentido, também é o entendimento jurisprudencial da Primeira Turma  da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac. CSRF/01­03.264, de 19/03/2001 e publicado no  DOU em 24/09/2001), verbis:  A imperfeição na capitulação legal do lançamento não autoriza,  por  si  só,  sua  declaração  de  nulidade,  se  a  acusação  fiscal  estiver  claramente  descrita  e  propiciar  ao  contribuinte  dele  se  defender  amplamente,  mormente  se  este  não  suscitar  e  demonstrar o prejuízo sofrido em razão do ato viciado.  Portanto,  ante  a  inexistência  de  vício  no  lançamento  fiscal,  rejeito  a  preliminar suscitada.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INSTITUIÇÃO  DA  DCTF.  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO  DE  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DE  MULTA.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA  A  recorrente  alegou  ilegalidade  da  exigência  da DCTF,  haja vista  que  fora  instituída  por  instrução  normativa  e  não  por  lei,  ferindo  a  Carta  Magna;  alegou,  ainda,  ilegalidade da imposição da multa, pela não aplicação do art. 138 do CTN.  Não deve prosperar a irresignação da contribuinte.  As obrigações acessórias (prestações positivas ou negativas), no interesse da  Administração Tributária, podem ser instituídas ou implementadas por normas complementares  (normas infralegais), em face do disposto nos arts. 96, 97 e 100 do CTN.  A  DCTF  (declaração  de  débitos  e  créditos  federais),  por  conseguinte,  foi  implementada pela Instrução Normativa SRF nº 129/86, com fulcro no art. 5º do DL 2.124/84 e  no art. 16 da Lei 9.779/99), sendo atualizada, a partir daí, periodicamente.  A propósito, transcrevo o disposto no art. 5º do Decreto nº 2.124/84:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º  (...)  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa (...)  No mesmo sentido, dispõe o art. 16 da Lei nº 9.779/99:  Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11020.004770/2007­94  Acórdão n.º 1802­001.195  S1­TE02  Fl. 9          9 No caso, a multa pecuniária pela falta de entrega da DCTF ou pela entrega a  destempo, está prevista em lei stricto sensu, ou seja, art. 7º, II, da Lei nº 10.426/2002, in verbis:  (...)  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (...)  II­de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  Por  outro  lado,  a  dispensa  de  lei  em  sentido  estrito  para  instituição  de  obrigação acessória (v. g., DCTF) é matéria pacífica no âmbito do Poder Judiciário.  A propósito, transcrevo precedentes jurisprudenciais:  1) TRF/3ª Região, 6ª Turma, sessão de 04/07/2007, processo (AMS 16487 SP  2002.03.99.016487­7), in verbis:  (...)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CRIAÇÃO  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  MULTA  MORATÓRIA. INCIDÊNCIA.  1. A DCTF veio regulamentar a arrecadação e a fiscalização de  tributos  federais,  tratando­se,  a  bem  da  verdade,  de  mero  procedimento  administrativo,  suscetível  de  criação  por  norma  complementar, não havendo que se falar em ofensa ao princípio  da  reserva  legal  em  vistas  a  indelegabilidade  da  competência  tributária.  2. (...)  3.(..).  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11020.004770/2007­94  Acórdão n.º 1802­001.195  S1­TE02  Fl. 10          10 4. O atraso na entrega da declaração de renda de pessoa física  ou  jurídica  é  infração de natureza  não­tributária,  em  razão  do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  autônoma  necessária  ao  exercício  da  atividade  administrativa  de  fiscalização  do  tributo,  não  lhe  sendo  aplicável,  portanto,  a  regra prevista no art. 138, do CTN.   5. Apelação e remessa oficial providas.   Recurso adesivo improvido.  (...)  2)  – TRF/4ª Região,  1ª Turma,  sessão  de  23/06/2010,  processo  (AC 11264  PR 2004.70.01.011264­5), in verbis  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. SELIC. ENCARGO LEGAL. DL N. 1.025/69.  1.A  obrigação  acessória  de  entrega  da  DCTF  está  prevista  legalmente,  sendo  apenas  regulamentada  em  instruções  normativas da Secretaria da Receita Federal, (...)  2.  A  incidência  da  SELIC  sobre  os  créditos  fiscais  se  dá  por  força  de  instrumento  legislativo  próprio  (lei  ordinária),  sem  importar qualquer afronta à Constituição Federal.  3. O encargo legal de 20%, referente à inscrição em dívida ativa,  é constitucional, compõe o débito exeqüendo e é sempre devido  nas execuções fiscais, substituindo, nos embargos, a condenação  em  honorários  por  expressa  previsão  legal  (artigo  1º,  do  Decreto­lei nº 1.025/69).  (...)  2) – TRF/5ª Região, 1ª Turma, sessão de 03/02/2005, processo (Apelação em  MS 80402­PE 2001.83.00.019252­5), in verbis:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF. LEGALIDADE.  ­ O atraso na entrega da declaração é considerado como sendo  o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei, não se  confundindo com o não­pagamento do tributo.  ­ A  imposição da multa por  falta de  entrega de Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  tem  amparo  legal,  configurando seu atraso, ou não entrega, em infração autônoma.  Precedentes do STJ e desta Corte.  ­ Apelação não provida.  (...)  Em  matéria  de  descumprimento  de  prazo  para  entrega  tempestiva  de  declaração  (v.  g.,  DCTF)  é  inaplicável  o  art.  138  do  CTN,  quando  cumprida  a  obrigação  acessória a destempo e voluntariamente, pois trata­se de obrigação autônoma, não relacionada  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11020.004770/2007­94  Acórdão n.º 1802­001.195  S1­TE02  Fl. 11          11 com  fato  gerador  de  tributo,  cuja  infração  configura­se,  simplesmente,  pela  não  entrega  da  declaração no prazo fixado.  Nesse sentido, é a posição consolidada do STJ, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.   1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem  às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.   2. Recurso especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, RESP ­  RECURSO  ESPECIAL  –  1129202,  Data  da  Publicação:  29/06/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação acessória.  Precedentes do STJ.  2. Agravo Regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no  RECURSO ESPECIAL Nº 916.168 ­ SP ­ 2007/0005231­5,  sessão de 24/03/2009, Relator Min. Herman Benjamin).  DCTF.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  A  contribuinte  alegou  da  ilegalidade  da  multa;  que  teria  caráter  eminentemente confiscatório, violando, por conseguinte, os princípios da proporcionalidade e  da razoabilidade.  Como  já  dito  alhures,  a  multa  pela  falta  de  apresentação  ou  entrega  intempestiva  da DCTF  exige  lei  em  sentido  estrito;  por  isso,  a multa,  em  abstrato,  pela  não  apresentação da DCTF ou entrega extemporânea, está cominada na Lei nº 10.426/2002, art. 7º.  No caso, foi aplicada a multa do art. 7º, II, da Lei nº 10.426/2002.  Quanto à alegação de inconstitucionalidade desse dispositivo legal, incabível  a  apreciação, no mérito,  de  tal  arguição, por  falta de  competência dos  órgãos de  julgamento  administrativo, por ser matéria privativa do Poder Judiciário.  Nesse  sentido, a questão está  sumulada neste Eg. Conselho Administrativo,  in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 11020.004770/2007­94  Acórdão n.º 1802­001.195  S1­TE02  Fl. 12          12 Ainda, apenas para argumentar, o princípio do não confisco aplica­se apenas  para tributos (CF, art. 150, IV).  A multa não é tributo.   O princípio do não confisco dirige­se ao legislador infraconstitucional e não  ao julgador administrativo.   Além  disso,  a  multa  pecuniária  cominada,  abstratamente,  pela  lei  administrativo­fiscal  não  segue  o  princípio  da  capacidade  contributiva,  mas  sim  o  interesse  jurídico tutelado, o interesse público.  Na  verdade,  a  pena  pecuniária,  em  abstrato,  fixada  pela  lei  deve  ser  suficientemente  significativa,  para  inibir  ou  afastar  a  grande  maioria  dos  contribuintes  da  prática de  infração  administrativo­fiscal,  pelo  receio, medo ou  temor de  serem  apenados  em  concreto.   Para aqueles contribuintes que a norma, em abstrato, não foi suficiente para  demovê­los  da  conduta  infracional  independentemente  do  motivo,  não  resta  ao  fisco  outro  caminho, em face de sua atividade vinculada, a não ser a aplicação da lei ao caso concreto, para  recompor, restaurar, a ordem jurídica violada.  Por tudo que foi exposto, voto para REJEITAR a preliminar suscitada e, no  mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4565983 #
Numero do processo: 10380.011258/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovado erro de fato na apresentação da declaração, que informou o recebimento de rendimentos e a retenção de imposto na fonte de fonte pagadora diversa da que apresentou DIRF, acolhe-se a alegação da defesa para afastar a indevida exigência do imposto. Recurso provido
Numero da decisão: 2201-001.553
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2006,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  03/05,  pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 25.831,27.  A fiscalização apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e  de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação (fl. 01), alegando, em apertada síntese, que:  ... esclareço que os honorários profissionais recebidos via AIH –  são  repassados pelo Ministério da Saúde – Fundo Nacional da  Saúde, DATA  SUS,  (Secretaria  da  Saúde  do  estado  do Ceará),  para se chegar a um denominador comum, fico a disposição do  fisco federal, de boa­fé e livre espontânea vontade, prestar mais  informações  que  se  fizerem  necessária  (quero  tornar  regular  minha situação junto ao fisco)...  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Fortaleza/CE  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  Omissão de Rendimentos.  Prevalece  o  lançamento  de  ofício  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas jurídicas não oferecidos a tributação na Declaração de  Ajuste Anual.  Questão de fato. Insuficiência probatória.  É  imprescindível  que  as  alegações  contraditórias  a  questão  de  fato  tenham  o  devido  acompanhamento  probatório,  pois:  “Alegar e não provar é quase não alegar”.  Imposto de Renda Retido na Fonte. Comprovação.  Deve  ser mantida  a  glosa do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  informado  na  declaração,  quando  não  comprovada  a  sua  retenção com documentação hábil.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/04/2011  (fl.  35), Antonio  Narcélio Rodrigues Ponte apresenta Recurso Voluntário em 13/05/2011 (fl. 36), sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10380.011258/2008­23  Acórdão n.º 2201­01.553  S2­C2T1  Fl. 2          3 O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos a autoridade fiscal apurou compensação indevida  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  no  valor  de R$  7.803,40,  referente  a  pessoa  jurídica  Fundo Nacional de Saúde. A fiscalização constatou ainda omissão de rendimentos do trabalho  sem  vínculo  empregatício  no  valor  de  R$  46.749,87,  recebidos  da  Secretaria  de  Saúde  do  Estado do Ceará.  Em  sua  peça  recursal  alega  o  contribuinte  que  “...  verifiquei  que  a  fonte  pagadora  inscrita  no  CNPJ  de  n°  00.530.493/0001­71  ­  FUNDAÇÃO  NACIONAL  DE  SAÚDE, para a qual sempre trabalhei não informou os rendimentos recebidos por mim no ano  de 2005 e que a fonte pagadora inscrita n° CNPJ n° 07.954.571/0001­04 – SECRETARIA DE  SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ foi quem informou os rendimentos do ano de 2005. Como  esta troca não foi informada em tempo hábil, declarei o C.N.P.J incorreto... Comprovo através  de declaração da própria – SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ que nunca  fui  funcionário  da  mesma,  por  isso  não  poderia  declará­la  como  uma  das  minhas  fontes  pagadoras”.  Pois  bem,  compulsando­se  o  extrato  da  DIRF,  fl.  25,  verifica­se  que  o  recorrente recebeu da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, CNPJ n° 07.954.571/0001­04 a  importância de R$ 46.749,87 a título de Rendimentos do Trabalho Sem Vínculo Empregatício  e R$ 7.779,18, relativo ao imposto de renda retido na fonte.  Com o  fito de  contrapor  a  referida  informação  junta o  recorrente  aos  autos  declaração da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, CNPJ n° 07.954.571/0001­04, com os  seguintes dizeres:  Declaramos  para  fins  de  prova  junto  a  Secretaria  da  Receita  Federal que ANTONIO NARCÉLIO RODRIGUES PONTE, CPF  10740422391,  não  é,  e  nunca  foi  servidor  (a)  da  Secretaria  de  Saúde do Estado do Ceará (CNPJ n° 07.954.571/0001­04).  Da  leitura  da  declaração  supra  verifica­se  que  de  fato  o  recorrente  não  é  servidor da Secretaria  de Saúde do Estado  do Ceará, CNPJ n°  07.954.571/0001­04,  todavia,  conforme se constata do extrato da DIRF, fl. 25, o rendimento omitido pelo suplicante refere­ se,  em  verdade,  a  Rendimentos  do  Trabalho  Sem  Vínculo  Empregatício.  Nestes  termos,  a  declaração prestada pelo Órgão Estadual só veio ratificar a informação constante no extrato da  DIRF.  Com efeito, para o provimento do recurso bastaria que o suplicante carreasse  aos  autos DIRF  retificadora ou  declaração  de  que não  recebeu  rendimentos  da Secretaria  de  Saúde do Estado do Ceará.  Portanto,  dada  a  inconsistência  das  informações,  bem  como  a  ausência  de  documentos e/ou provas adicionais que corroborassem com as informações carreadas, não há  outra solução senão a manutenção da exigência.  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    Fl. 48DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah  Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  Fundamentação  Divergi  do  bem  articulado  voto  do  i.  Conselheiro­relator  pois  entendo,  diferentemente de  sua conclusão, que os elementos constantes dos  autos  são suficientes para  comprovar a alegação da defesa.  O  Contribuinte  alega  que  não  houve  omissão  de  rendimentos,  apenas  que  declarou como fonte pagadora o Ministério da Saúde, quando, formalmente, a fonte pagadora  era a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, que apresentou a DIRF.  Ora,  primeiramente,  como  alegado,  o Contribuinte  informou o  recebimento  de  rendimentos  no  valor  de  R$  46.372,95,  com  IRRF  de  R$  7.803,40,  tendo  como  fonte  pagadora  o  Ministério  da  Saúde.  E  a  própria  autuação  revela  que  esta  fonte  pagadora  não  informou  em  DIRF  o  pagamento  de  tais  rendimentos  ao  Contribuinte.  Por  outro  lado,  a  Fiscalização  apurou  o  recebimento  de  R$  46.749,87,  com  IRRF  de  7.779,18,  tendo  sido  a  informação prestada pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará.  Os  elementos  carreados  aos  autos:  a DIRPF:  a  declaração  da Secretaria  de  Saúde do Estado do Ceará e a semelhança entre os valores, me convencem de que não houve  neste caso a omissão de rendimentos, mas, como alegado, erro de fato.   Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa            MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO          Fl. 49DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10380.011258/2008­23  Acórdão n.º 2201­01.553  S2­C2T1  Fl. 3          5 Processo nº: 10380.011258/2008­23  Recurso nº:        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.553.            Brasília/DF, 25 de abril de 2012.    Assinado digitalmente  ______________________________________    Pedro Paulo Pereira Barbosa  Presidente em exercício      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                    Fl. 50DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13709.000702/2003-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/1988 a 30/09/1995 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DCOMP. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. É quinquenal o prazo para homologação tácita dos pedidos de compensação convertidos em declarações de compensação conforme a Lei no. 10.637/02, iniciando-se a contagem a partir do protocolo do pedido de compensação original, antes da conversão. Irretroatividade das alterações legislativas efetuadas no artigo 74 da Lei n° 9.430/96 pela Lei n° 11.051/04 e ilegalidade da Solução de Consulta Interna n° 1/2006, da Coordenação-Geral de Tributação da SRF.
Numero da decisão: 3403-001.748
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para considerar homologadas tacitamente as declarações de compensação de fls. 157/158 e 170/235.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 01/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Robson  José Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel, Marcos Tranchesi  Ortiz e Antonio Carlos Atulim.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  crédito  decorrente  de  pagamentos  indevidos de PIS do período 10/1988 a 09/1995, com fundamento nos  inconstitucionais DLs  nºs  2.445/88  e  2.449/88  (fl.  2).  Na  mesma  data,  a  recorrente  apresentou  declaração  de  compensação, pretendendo aproveitar parte do crédito restituendo para extinguir débitos fiscais  federais diversos (fl. 1).  Após esse pedido inicial, sobrevieram outras 15 declarações de compensação  (a maioria das quais já via sistema PER/DComp), transmitidas entre maio de 2003 e novembro  de 2004 (fls. 157/158 e 170/235).  Em  20  de  junho  de  2003  (fl.  154),  a  DRF  indeferiu  a  restituição  e  não­ homologou  a  primeira  das  DComps,  aquela  apresentada  simultaneamente  ao  próprio  pleito  restitutório, tudo isso com fundamento do transcurso do prazo decadencial para restituição de  crédito tributário. Embora, naquela data, outras 5 DComps – das 15 transmitidas no total – já  estivessem transmitidas pela recorrente, a decisão da DRF silenciou a respeito delas.  Somente  em  27  de  agosto  de  2009  sobreveio  nova  decisão  nos  autos,  abordando  as  15  DComps  ainda  pendentes  de  apreciação.  Ao  fundamento  de  que  o  crédito  restituendo já fora integralmente indeferido na decisão de fl. 154, a DRF não­homologou 13 de  tais DComps e considerou não­declaradas as 2 últimas, estas com fundamento nos arts. 26, §3o,  X e 31, §1o da IN/SRF no 460/04 já então vigente (fls. 236/244).  A  recorrente  manifestou  inconformidade  alegando  homologação  tácita  das  DComps (fls. 293/321), com fundamento no art. 74, §5o da Lei n 9.430/96.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  inconformidade  (fls.  354/360),  aos  mesmos  fundamentos da DRF, porém alterando a decisão relativamente às duas últimas DComps, para  considerá­las igualmente não­homologadas, ao invés de não­declaradas.  Sobreveio  então  recurso  voluntário  (fls.  364/404),  sem  novos  argumentos  além daqueles já explicitados na inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Interposto tempestivamente e em conformidade com os demais pressupostos  de admissibilidade, o recurso voluntário deve ser conhecido.  Eis a cronologia de fatos e de documentos legislativos que reputo relevantes  ao deslinde da controvérsia:  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 01/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13709.000702/2003­19  Acórdão n.º 3403­01.748  S3­C4T3  Fl. 2          3 (i)  dezembro  de  2002:  promulgada  a  Lei  no.  10.637/02  (resultado  da  conversão da MP no. 66/02), cujo artigo 49 modifica o artigo 74 da Lei no. 9.430/96 para, em  primeiro lugar, introduzir a “declaração de compensação” como o instrumento para o exercício  do  direito  à  compensação  tributária  pelos  contribuintes  e,  em  segundo  lugar,  determinar  a  automática  conversão,  desde  o  respectivo  protocolo,  dos  pedidos  de  compensação  ainda  pendentes de apreciação (§4o);  (ii)  abril  de  2003:  recorrente  apresenta  a  primeira  DComp  objeto  deste  processo, ainda por meio de formulário físico;  (iii)  maio  de  2003  a  14  de  julho  de  2003:  recorrente  apresenta  outras  5  DComps  objeto  deste  processo,  a  primeira  em  formulário  e,  as  demais,  já  no  sistema  PER/DComp;  (iv) 15 de julho de 2003: recorrente é intimada da decisão da DRF que não­ homologou sua primeira DComp, referida no item (ii) acima;  (v) agosto a 12 de dezembro de 2003:  recorrente  transmite mais 6 DComps  objeto deste processo;   (vi)  dezembro  de  2003:  promulgada  a  Lei  no.  10.833/03  (produto  da  conversão da MP no. 135/03) que novamente altera o artigo 74 da Lei no. 9.430/96, desta feita  para  dispor  que  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  estaria  homologada  tacitamente  com o transcurso do prazo de cinco anos a partir da respectiva entrega, caso silente a unidade  destinatária da sua análise (§5o);  (vii)  janeiro  a  novembro  de  2004:  recorrente  transmite  mais  4  DComps,  objeto deste processo, totalizando assim 16 declarações de compensação;  (viii) dezembro de 2004: promulgada a Lei no. 11.051/04 que inova o artigo  74, da Lei no. 9.430/96, para  (a) enunciar hipóteses nas quais  a compensação  realizada pelo  contribuinte  se  consideraria  “não  declarada”  e,  entre  elas,  incluir  aquela  que  pretendesse  aproveitar  crédito  objeto  de  pedido  restitutório  já  indeferido  pela  autoridade,  ainda  que  pendente de decisão definitiva (§3o, VI e §12,  I) e (b) estabelecer que as compensações tidas  pela lei por “não declaradas” não se sujeitariam a homologação tácita (§13);  (ix) 19 de novembro de 2009: recorrente é intimada da decisão da DRF que  não  homologou  as  15  DComps  ainda  pendentes  de  apreciação,  isto  é,  todas  à  exceção  da  primeira, que já fora objeto da decisão referida no item (iv) acima.  Vejamos  os  dispositivos  legais  envolvidos,  antes  e  depois  das  respectivas  alterações legislativas:  "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria  da Receita Federal,  atendendo a  requerimento  do  contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração. (Redação original)  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 01/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (Redação dada pela Lei  nº 10.637, de 2002)   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Incluído  pela  Lei nº 10.637, de 2002)  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração referida no §1º:  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  VI  –  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da  Secretaria da Receita Federal – SRF, ainda que o pedido se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  §  5o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)   §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §12.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das  declarações de compensação e dos pedidos de restituição e  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 01/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13709.000702/2003­19  Acórdão n.º 3403­01.748  S3­C4T3  Fl. 3          5 de  ressarcimento,  fixar  critérios  de  prioridade  em  função  do  valor  compensado  ou  a  ser  restituído  ou  ressarcido  e  dos prazos de prescrição. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)  §12.  Será  considerada não declarada a  compensação nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  I – previstas no §3º deste artigo;  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 13. O disposto nos §§ 2o  e 5o a 11 deste artigo não  se  aplica às hipóteses previstas no §12 deste artigo. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)"  Pois bem. Tudo  se  resolve  aqui  em saber  se  a  regra da homologação  tácita  prevista  no  §5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  se  aplica  às  DComps  em  análise.  Todas  elas  foram, afinal, transmitidas antes de 19 de novembro de 2004 e, portanto, quando da intimação  da  decisão  não­homologatória  da  DRF,  ocorrida  em  19  de  novembro  de  2009,  já  havia  transcorrido integralmente mais de um quinquênio.  A aplicação da regra de homologação tácita requer, contudo, o enfrentamento  de dois aspectos:  (a)  saber  se  e  como  ela  se  aplica  a  DComps  transmitidas  antes  da  sua  instituição, isto é, DComps transmitidas antes de 29 de dezembro de 2003, caso de 12 das 16  DComps objeto deste processo; e  (b)  aferir  se  não  incide  alguma  das  hipóteses  –  mais  especificamente,  a  hipótese do art. 74, §3o, VI da Lei no 9.430/96 – em que a DComp é tida por não­declarada –  não se aplicando, por conseguinte, a tal regra, por força do art. 74, §13 da lei.  Em  relação  ao  primeiro  aspecto,  reporto­me  à Solução  de Consulta  Interna  no. 1/06, na qual restou assentado que a regra de homologação tácita retroage, sim, às DComps  já  transmitidas  antes  da  Lei  no.  10.833/03,  iniciando­se  o  prazo  quinquenal  na  data  da  transmissão da declaração. Confira­se:    “CONCLUSÃO  1. Por todo o exposto, conclui­se que:  a)  o  prazo  para  a  homologação  de  compensação  requerida  à  SRF tem sua contagem iniciada na data do protocolo do pedido  de compensação convertido em declaração de compensação;  b)  será  considerada  tacitamente  homologada,  mediante  despacho  proferido  pela  autoridade  competente  da  SRF,  a  compensação objeto de pedido de compensação convertido em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência  e  do  montante do crédito;  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 01/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 (...);”  Se contássemos o prazo quinqüenal, não da data da transmissão das DComps,  mas – mais generosamente aos propósitos do Fisco – da data de vigência da Lei no 10.833/02  que o instituiu, teria ele transcorrido integralmente em 29 de dezembro de 2008. Como, no caso  dos  autos,  a  intimação  de  não­homologação  ocorreu  somente  em  19  de  novembro  de  2009,  ainda assim a homolgação tácita haver­se­ia consumado para todas as 12 DComps transmitidas  antes de 29 de dezembro de 2003.  Passo  então  ao  segundo  aspecto  referido  acima.  O  ponto  está  em  saber  se  alguma das DComps deve ser considerada não­declarada, o que de pronto afastaria a aplicação  da regra de homologação tácita.  A perspectiva que se afigura é de incidência do art. 74, §3o, VI e §12, I, que  considera  não­declarada  a DComp  cujo  crédito  do  contribuinte  já  fora  indeferido  em pedido  restitutório, mesmo pendente de decisão definitiva. Como se sabe, o crédito levado às DComps  foi  objeto  inicialmente  do  pedido  restitutório  de  fl.  2,  o  qual  foi  integralmente  indeferido  quando da não­homologação da primeira DComp, apresentada em 14 de abril de 2003. Assim,  todas as 10 DComps transmitidas após a data de intimação desta decisão – 15 de julho de 2003  – já se subsumiam, em princípio, à hipótese do art. 74, §3o, VI da Lei no 9.430/96.  Sucede que todos estes dispositivos – precisamente, §3o, VI, §12, I e §13 do  diploma legal – somente foram introduzidos na disciplina da compensação de tributos federais  em dezembro de 2004, por meio da Lei no 11.051. Quer dizer, as declarações de compensação  entregues  antes  disso,  ainda  que  pretendessem  empregar  créditos  objeto  de  restituição  já  indeferida, estavam, sim, sujeitas à homologação tácita porquanto, até então, inexistia no artigo  74 da Lei no 9.430/96 regra que excepcionasse o instituto nesta ou em qualquer outra hipótese.  O mesmo raciocínio, penso eu, aplica­se ao caso destes autos. Sobrevinda a  Lei no 10.833/03, o recorrente adquiriu o direito à homologação tácita de todos os seus pedidos.  Em meio ao transcurso do prazo para a homologação tácita, os pedidos de compensação destes  autos encontraram a promulgação da Lei no. 11.051/04. Só aí, com as modificações postas por  este último diploma no artigo 74, da Lei no. 9.430/96, é que o sistema conheceu a categoria das  “compensações não declaradas”, para as quais instituiu­se, na mesma oportunidade, exceção à  regra da homologação tácita.  Daí  porque,  sob  pena  de  retroatividade  não  respaldada  pelo  artigo  106,  do  Código Tributário Nacional, as regras contidas nos §§12 e 13 do citado artigo 74, da Lei no.  9.430/96  somente podem  ser  impostas  às  declarações  de  compensação  cuja  transmissão  seja  posterior a 30 de dezembro de 2004, quando entraram em vigor.  A DRJ afirma que, com o indeferimento integral do pedido restitutório pela  decisão de fls. 152/154, “todas as compensações, baseadas em crédito para o qual decaiu o  direito de contribuinte em requerê­lo, não se consideram homologadas (...) nada importando  que  essa decisão não  se  tenha  referenciado a  todas as demais declarações de compensação  apresentadas pelo contribuinte, que tenham por origem o mesmo crédito”.  Não  é  bem  assim. Antes  da  Lei  no  11.051/04,  o  contribuinte  poderia  aviar  quantas DComps quisesse, todas ao mesmo fundamento ou com uma mesma espécie de crédito  já  indeferida  anteriormente,  que  ainda  assim  o  Fisco  teria  que  não  as  homologar  expressamente,  e  em  cinco  anos,  sob  pena  homologação  tácita.  Era  uma  situação  que,  pessoalmente,  reputo  inadequada,  um  verdadeiro  desajuste  na  disciplina  legal  das  compensações,  que  a  Lei  no  11.051/04  veio  em  boa  hora  resolver.  Mas  não  cabe  afastar  a  disciplina legal por se considerá­la ruim, infeliz.  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 01/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 13709.000702/2003­19  Acórdão n.º 3403­01.748  S3­C4T3  Fl. 4          7 A DRJ,  em última análise,  está  a dizer que,  havendo  identidade de matéria  entre  uma  DComp  previamente  não  homologada  e  outra  pendente  de  apreciação,  esta  não  precisaria ser sequer julgada pelo Fisco, hipótese que, repito, simplesmente não tinha respaldo  legal antes da Lei no 11.051/04.  Voto, pois, para prover o voluntário e considerar homologadas  tacitamente,  com  fundamento  no  art.  74,  §5o  da Lei  no  9.430/96,  as DComps  de  fls.  157/158  e  170/235.  Consigno que essa decisão não se aplica à DComp de fl. 2, que não foi objeto do voluntário,  em razão para ela já se haver operado preclusão desde 30 dias após a decisão de fls. 154.   É como voto.    Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 01/10/20 12 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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