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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5567493 #
Numero do processo: 10925.721990/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Dr. João Henrique Gonçalves Domingos, OAB/SP 189.262, advogado do sujeito passivo. Julgamento antecipado para 22/7/2014, às 9 horas, a pedido do sujeito passivo. Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente substituto e relator. EDITADO EM: 20/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Glauco Antonio de Azevedo Morais, José Mauricio Carvalho Abreu (Suplente) e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10925.721990/2011­14  Resolução nº  3101­000.372  S3­C1T1  Fl. 4          2 recorrente acima identificada, correspondentes a fatos geradores ocorridos entre 01/08/2006 a  30/09/2006, acrescidos de multa de ofício e juros de mora calculados.  A  Sadia  S.A.  apresentou  dois  pedidos,  PER/DCOMPs  ns.º39397.71537.261006.1.1.09­1672  e  02882.68917.261006.1.1.08­5196  e  como  conseqüência  foram  realizados  procedimentos  de  análise  e  conferência  do  direito  creditório  pleiteado. O  trabalho de análise do direito  creditório culminou na elaboração dos Despachos  Decisórios  nº  0936/2011  –  SAORT/DRF/JOA  constante  no  processo  administrativo  nº  10925.905144/2010­66  e  nº  0937/2011  –  SAORT/DRF/JOA  constante  no  processo  administrativo nº 10925.905143/2010­11.  O referido acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/08/2006 a 30/09/2006   REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  No  regime da não­cumulatividade,  consideram­se  insumos passíveis de  creditamento as matérias primas, os produtos intermediários, o material  de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como  o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  e  os  serviços  prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  COM  AQUISIÇÕES  DE  PARTES  E  PEÇAS  DE  REPOSIÇÃO E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO.  As despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição  em  veículos,  máquinas  e  equipamentos  empregados  diretamente  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, geram  direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS e da  Cofins, desde que às partes e peças de reposição não estejam incluídas  no ativo imobilizado.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Somente  geram  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  NÃO­ CUMULATIVIDADE  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Fl. 1573DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10925.721990/2011­14  Resolução nº  3101­000.372  S3­C1T1  Fl. 5          3 REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO.  Despesas  efetuadas  com o  fornecimento  equipamentos de proteção aos  empregados,  adquiridos  de  outras  pessoas  jurídicas  ou  fornecido  pela  própria  empresa,  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  por  não  se  enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos ou daqueles  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida no processo de fabricação ou na produção de bens destinados à  venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser  considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados  ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos  da mesma  pessoa  jurídica  não  geram  direito  a  créditos  da Cofins  e  da Contribuição  ao  PIS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  NÃO TRIBUTADAS.  Não  é  permitido  descontar  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  insumos não  tributados na operação anterior, mesmo que utilizados na  produção ou fabricação de produtos destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DACON.  ALTERAÇÃO  DO  CRÉDITO.  A utilização dos créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins, apurados  na  sistemática  da  NÃO­CUMULATIVIDADE,  é  estabelecida  pelo  contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade  tributária,  em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base  de  cálculo  desses  créditos,  de  custos  e  despesas  não  informados  ou  incorretamente informados no respectivo Dacon.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL  EM  RELAÇÃO AO INSUMO ADQUIRIDO.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  sistemática  de  não­cumulatividade  da  Cofins  e  da  Contribuição  ao  PIS  que  produzirem  mercadorias  relacionadas no  caput  do art.  8º  da Lei nº 10.925, de 2004, desde que  atendidos  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária,  poderão  usufruir  crédito  presumido,  na  forma  disposta  nesse  artigo  e  respectivos parágrafos, calculado sobre o valor dos bens adquiridos de  Fl. 1574DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10925.721990/2011­14  Resolução nº  3101­000.372  S3­C1T1  Fl. 6          4 pessoa física ou de outros fornecedores descritos no § 1º do mencionado  artigo, sendo a alíquota definida pela natureza do insumo adquirido.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados  ao processo produtivo geram direito a crédito, a título de depreciação, no  âmbito do regime da não­cumulatividade.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  TRATAMENTO  DOS  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  No  regime  da NÃO­CUMULATIVIDADE,  a  utilização  de  créditos  não  aproveitados  à  época  própria  (créditos  extemporâneos)  deve  ser  precedida da revisão da apuração confronto entre créditos e débitos do  período a que pertencem tais créditos. Os créditos extemporâneos devem  ser  utilizados  para  desconto,  compensação  ou  ressarcimento  em  procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/08/2006 a 30/09/2006   REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.  No  regime  da  NÃO­CUMULATIVIDADE,  consideram­se  insumos  passíveis  de  creditamento  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  COM  AQUISIÇÕES  DE  PARTES  E  PEÇAS  DE  REPOSIÇÃO  E  SERVIÇOS  DE MANUTENÇÃO.  As despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição  em  veículos,  máquinas  e  equipamentos  empregados  diretamente  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, geram  direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS e da  Cofins, desde que às partes e peças de reposição não estejam incluídas  no ativo imobilizado.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Fl. 1575DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10925.721990/2011­14  Resolução nº  3101­000.372  S3­C1T1  Fl. 7          5 Somente  geram  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  NÃO­ CUMULATIVIDADE  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO.  Despesas  efetuadas  com o  fornecimento  equipamentos de proteção aos  empregados,  adquiridos  de  outras  pessoas  jurídicas  ou  fornecido  pela  própria  empresa,  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  por  não  se  enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos ou daqueles  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida no processo de fabricação ou na produção de bens destinados à  venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS  COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS.  Por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser  considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados  ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos  da mesma  pessoa  jurídica  não  geram  direito  a  créditos  da Cofins  e  da Contribuição  ao  PIS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  NÃO TRIBUTADAS.  Não  é  permitido  descontar  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  insumos não  tributados na operação anterior, mesmo que utilizados na  produção ou fabricação de produtos destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DACON.  ALTERAÇÃO  DO  CRÉDITO.  A utilização dos créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins, apurados  na  sistemática  da  NÃO­CUMULATIVIDADE,  é  estabelecida  pelo  contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a autoridade  tributária,  em sede do contencioso administrativo, assentir com a inclusão, na base  de  cálculo  desses  créditos,  de  custos  e  despesas  não  informados  ou  incorretamente informados no respectivo Dacon.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL  EM  RELAÇÃO AO INSUMO ADQUIRIDO.  As pessoas jurídicas sujeitas à sistemática de NÃO­CUMULATIVIDADE  da  Cofins  e  da  Contribuição  ao  PIS  que  produzirem  mercadorias  Fl. 1576DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10925.721990/2011­14  Resolução nº  3101­000.372  S3­C1T1  Fl. 8          6 relacionadas no  caput  do art.  8º  da Lei nº 10.925, de 2004, desde que  atendidos  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária,  poderão  usufruir  crédito  presumido,  na  forma  disposta  nesse  artigo  e  respectivos parágrafos, calculado sobre o valor dos bens adquiridos de  pessoa física ou de outros fornecedores descritos no § 1º do mencionado  artigo, sendo a alíquota definida pela natureza do insumo adquirido.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados  ao processo produtivo geram direito a crédito, a  título de depreciação,  no âmbito do regime da NÃO­CUMULATIVIDADE.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  TRATAMENTO  DOS  CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  No  regime  da NÃO­CUMULATIVIDADE,  a  utilização  de  créditos  não  aproveitados  à  época  própria  (créditos  extemporâneos)  deve  ser  precedida da revisão da apuração confronto entre créditos e débitos do  período a que pertencem tais créditos. Os créditos extemporâneos devem  ser  utilizados  para  desconto,  compensação  ou  ressarcimento  em  procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/08/2006 a 30/09/2006  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE   É  ônus  do  contribuinte  a  comprovação  minudente  da  existência  do  direito creditório.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de  inconstitucionalidade e  ilegalidade de atos  legais regularmente editados.  Os  procedimentos  levados  a  efeito  junto  à  contribuinte  fizeram  parte  da  verificação de ofício dos PER/Dcomp, bem como das bases de cálculo da contribuição para o  PIS  e  da  COFINS  apuradas  pela  ora  recorrente,  no  terceiro  trimestre  de  2006.  Como  conseqüência  do  procedimento  de  ofício  foi  recomposta  a  apuração  das  bases  de  cálculo  (débitos e créditos) de PIS e COFINS dos períodos fiscalizados em dois atos distintos: (1) os  despachos decisórios, nos quais foram analisados os créditos de PIS e COFINS apurados pela  contribuinte;  e  (2)  os  autos  de  infração,  por meio  dos  quais  foram  constituídos  de  ofício  os  Fl. 1577DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES Processo nº 10925.721990/2011­14  Resolução nº  3101­000.372  S3­C1T1  Fl. 9          7 créditos  tributários  relativos  aos  débitos  que  não  foram  declarados  ou  foram  omitidos  pela  contribuinte.   Devido às normas procedimentais, esses atos, embora tratem da mesma matéria  fática  e  sejam  suportados  pelos mesmos  elementos  de  prova,  foram  acostados  em  processos  administrativos  apartados:  o  presente  processo  tratou  dos  Autos  de  Infração  lavrados;  os  processos 10925.905144/2010­66 e 10925.905143/2010­11 trataram da análise dos créditos.  Os  processos  10925.905143/2010­11  e  10925.905144/2010­66  já  foram  julgados pela 2ª Turma Ordinária da 3ªCâmara desta Seção de Julgamento em 23 de abril de  2013  (Acórdãos  nº  3302­002.026  e  3302­002.027,  respectivamente),  que  deram  provimento  parcial ao Recurso Voluntário. Entretanto, foram interpostos Recursos Especiais pela Fazenda  Nacional em 19 de junho de 2013, e os referidos processos encontram­se na Câmara Superior  de Recursos Fiscais aguardando sua análise.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  Conforme acima relatado, os fatos apreciados no presente processo encontram­ se  vinculados  ao  direito  creditório  apreciado  nos  processos  10925.905143/2010­11  e  10925.905144/2010­66, que se encontram na Câmara Superior de Recursos Fiscais aguardando  a apreciação do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  Portanto,  tendo  em  vista  a  vinculação  entre  os  processos,  deve­se  aguardar  o  resultado  definitivo  dos  processos  10925.905143/2010­11  e  10925.905144/2010­66,  para  o  devido retorno do presente processo, para julgamento.  Converte­se, dessa forma, o presente julgamento em diligência, com retorno dos  autos  à  unidade  de  origem,  para  aguardar  o  resultado  definitivo  dos  processos  10925.905143/2010­11  e  10925.905144/2010­66,  anexando  aos  presentes  autos,  cópia  das  decisões definitivas dos processos acima referidos.  Concluída a diligência, retornem os autos para julgamento.  Sala das sessões, em 22 de julho de 2014.  [Assinado digitalmente]   Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator    Fl. 1578DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 20/08 /2014 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES

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Numero do processo: 10380.013655/2001-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o presente julgamento em diligência nos votos da relatora. Júlio César Alves Ramos – Presidente Ângela Sartori - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Julio Cesar Alves Ramos, Robson José Bayerl, Cláudio Monroe Massetti, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira RELATÓRIO Cuida-se de Pedido de Ressarcimento de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados no montante de R$ 29.026,62 (vinte e nove mil vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), referente ao segundo trimestre de 2001, 04 a 06/2001, cumulado com pedido de compensação. Segundo relata a diligência fiscal realizada no intuito de verificar a legitimidade do crédito pleiteado, fls. 169/175, a contribuinte procedeu com diversas irregularidades na escrituração de seu Livro Registro de Apuração do IPI – LRAIPI (especificadas no documento), de modo que a fiscalização precisou realizar a reconstituição do livro fiscal, lavrando, consequentemente, o Auto de Infração nº 10380.011374/2004-19. Após a dita reconstituição, foi verificado saldo credor para o período requerido, no valor de R$ 11.809,85 (onze mil oitocentos e nove reais e oitenta e cinco centavos), tendo sido deferido parcialmente o pedido de ressarcimento, conforme Informação Fiscal, fls. 177/179. Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade que, após a análise dos argumentos ali contidos, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém, DRJ/BEL, proferiu o Acórdão nº 01-11.289, fls. 246/257, na qual consignou o indeferimento da solicitação, conforme ementa a seguir transcrita: Assunto: Impostos sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL. O auto de infração que reconstitui a escrita fiscal do IPI configura-se como questão prejudicial ao pedido de ressarcimento do saldo credor deste tributo. Por este motivo, o resultado do pedido de ressarcimento é determinado pelo resultado do julgamento do auto de infração. Solicitação Indeferida Irresignada, a empresa interpôs Recurso Voluntário, fls. 259/266, alegando, em síntese, que foi lavrado o Auto de Infração nº 10380.011374/2004-19, reconstituindo a escrita fiscal do IPI, abrangendo, inclusive, o período objeto do pedido de ressarcimento, de modo que, em prol dos princípio da verdade material, assim como a economia e celeridade processual, deveria haver o apensamento do processo em epígrafe à autuação em questão. É o breve relato do necessário. VOTO
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10380.013655/2001­63  Resolução nº  3401­000.816  S3­C4T1  Fl. 6            2 RELATÓRIO    Cuida­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados no montante de R$ 29.026,62 (vinte e nove mil vinte e seis  reais e  sessenta e dois centavos), referente ao segundo trimestre de 2001, 04 a 06/2001, cumulado com  pedido de compensação.  Segundo  relata  a  diligência  fiscal  realizada  no  intuito  de  verificar  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado,  fls.  169/175,  a  contribuinte  procedeu  com  diversas  irregularidades  na  escrituração  de  seu  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  –  LRAIPI  (especificadas no documento), de modo que a fiscalização precisou realizar a reconstituição do  livro fiscal, lavrando, consequentemente, o Auto de Infração nº 10380.011374/2004­19.  Após  a  dita  reconstituição,  foi  verificado  saldo  credor  para  o  período  requerido,  no  valor  de  R$  11.809,85  (onze  mil  oitocentos  e  nove  reais  e  oitenta  e  cinco  centavos),  tendo sido deferido parcialmente o pedido de ressarcimento, conforme Informação  Fiscal, fls. 177/179.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade que,  após  a  análise  dos  argumentos  ali  contidos,  a  3ª Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Belém, DRJ/BEL, proferiu o Acórdão nº 01­11.289, fls. 246/257, na  qual consignou o indeferimento da solicitação, conforme ementa a seguir transcrita:  Assunto: Impostos sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  Ementa:  IPI. RESSARCIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. QUESTÃO  PREJUDICIAL. O  auto  de  infração  que  reconstitui  a  escrita  fiscal do IPI configura­se como questão prejudicial ao pedido de  ressarcimento do saldo credor deste  tributo. Por este motivo, o  resultado  do  pedido  de  ressarcimento  é  determinado  pelo  resultado do julgamento do auto de infração.  Solicitação Indeferida   Irresignada,  a empresa  interpôs Recurso Voluntário,  fls.  259/266,  alegando,  em  síntese,  que  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  nº  10380.011374/2004­19,  reconstituindo  a  escrita  fiscal  do  IPI,  abrangendo,  inclusive,  o período objeto do pedido de  ressarcimento,  de  modo  que,  em  prol  dos  princípio  da  verdade material,  assim  como  a  economia  e  celeridade  processual, deveria haver o apensamento do processo em epígrafe à autuação em questão.   É o breve relato do necessário.      Fl. 296DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10380.013655/2001­63  Resolução nº  3401­000.816  S3­C4T1  Fl. 7            3       VOTO Conselheira Ângela Sartori  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme verificado na diligência fiscal, ratificado pela Informação Fiscal e  asseverado pela DRJ, é incontroversa a existência de saldo credor de IPI em relação ao período  requerido pelo contribuinte, no  importe de R$ 11.809,85  (onze mil oitocentos e nove  reais  e  oitenta e cinco centavos).  Entretanto,  posteriormente  ao  pedido  de  ressarcimento,  foi  realizada  fiscalização, a qual, em virtude das irregularidades verificadas, se procedeu à reconstituição do  Livro Registro  de Apuração  do  IPI,  compreendendo  o  período  em  questão. Oriundo  da  dita  atividade  fiscal,  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  nº  10380.011374/2004­19,  na  qual  se  exige  outras competências.  Portanto,  o  saldo  credor  a  favor  do  contribuinte  está  estritamente  condicionado à ulterior decisão definitiva nos autos do processo nº 10380.011374/2004­19, de  modo  que  apenas  subsistirá  acaso  seja  reconhecida  a  total  improcedência  da  autuação  ou  parcial procedência em valor  inferior ao saldo credor, oportunidade em que será compensado  até o limite do montante remanescente.    Portanto, entendo que a Recorrente deverá ter seu pleito analisado juntamente  com o Processo Administrativo 10380.011374/2004­19:  tendo em vista que um processo está  relacionado com o outro. Neste sentido dispõe o artigo 6 do Regimento Interno do CARF:  “Art.  6°  Verificada  a  existência  de  processos  pendentes  de  julgamento,  nos  quais  os  lançamentos  tenham  sido  efetuados  com  base  nos  mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  distribuídos para julgamento na Câmara para a qual houver sido distribuído o  primeiro processo.”    Diante do exposto, entendo que o referido processo deverá retornar a origem  para  diligencia  para  anexar  a  decisão  definitiva  do  Processo  Administrativo  10380.011374/2004­19: para evitar decisões conflitantes.       Fl. 297DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10380.013655/2001­63  Resolução nº  3401­000.816  S3­C4T1  Fl. 8            4   Fl. 298DF CARF MF Impresso em 18/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10166.720119/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE Aplica-se à CSLL, no que couber, o disposto em relação ao IRPJ exigido de ofício com base na mesma matéria fática e elementos de prova. RO Negado e RV Provido O imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre as receitas computadas na determinação da base de cálculo do imposto devido por estimativa, pode ser deduzido na apuração do imposto a pagar. ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. IMPOSIÇÃO APÓS A APURAÇÃO ANUAL. Após a apuração do tributo devido no balanço do final do ano-calendário, o lançamento da multa isolada pode ser feito somente se ficar constatado que houve parcela daquele tributo devido que deixou de ser paga na forma de antecipação (quando deveria ter sido paga nesta forma), mas foi paga no ajuste. A base para a imposição da multa corresponderá exatamente ao valor da mencionada parcela. Não se admite, por óbvio, que tal base supere o valor do tributo devido apurado.
Numero da decisão: 1102-001.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros João Otávio Oppermann Thomé (relator) e José Evande Carvalho Araujo, que davam parcial provimento ao recurso, para reduzir os valores das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas em razão da possibilidade de utilização dos valores do imposto retido na fonte demonstrados no voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. Documento assinado digitalmente. JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ – Presidente e Relator. Documento assinado digitalmente. RICARDO MAROZZI GREGÓRIO –Redator designado. Participaram do julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2401; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 4.376          1 4.375  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720119/2008­29  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1102­001.183  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ. CSLL. ISENÇÃO.  Recorrentes  CASA DA MOEDA DO BRASIL              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA.  A  contagem  do  prazo  decadencial,  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo à multa aplicada isoladamente, em razão da falta de recolhimento das  estimativas, deve ser feita na forma do art. 173, I, do CTN.  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS.  ESCRITA  CONTÁBIL.  ÔNUS  DA  PROVA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido.  O  regime  jurídico  da  compensação  tributária,  a  partir  do  advento  da  Lei  n°  10.637/2002,  exige,  obrigatoriamente,  a  apresentação  da  Declaração  de  Compensação,  não  podendo  mais  ser  aceita  a  compensação  quando  realizada  apenas  na  escrituração da empresa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  ATIVIDADES  MONOPOLIZADAS  OU  DELAS  DECORRENTES.  EXCLUSIVIDADE.  FABRICAÇÃO  DE  PAPEL  MOEDA  E  MOEDA  METÁLICA. IMPRESSÃO DE SELOS POSTAIS E FISCAIS FEDERAIS.  ISENÇÃO.   A Casa da Moeda do Brasil, empresa pública de direito privado vinculada ao  Ministério da Fazenda, exerce a fabricação de papel moeda e moeda metálica  e  a  impressão  de  selos  postais  e  fiscais  federais  e  títulos  da  dívida  pública  federal. São atividades monopolizadas, caracterizadas como serviço público  próprio,  de  prestação  obrigatória  e  exclusiva  do  Estado,  razão  pela  qual  se  encontram  albergadas  por  isenção  de  tributos  federais  referente  ao  patrimônio, à renda e aos serviços vinculados.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 01 19 /2 00 8- 29 Fl. 4376DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10166.720119/2008­29  Acórdão n.º 1102­001.183  S1­C1T2  Fl. 4.377          2 APURAÇÃO DO  IMPOSTO A PAGAR POR ESTIMATIVA. DEDUÇÃO  DO IRRF.  O  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  as  receitas  computadas  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  por  estimativa, pode ser deduzido na apuração do imposto a pagar.  ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. IMPOSIÇÃO APÓS A APURAÇÃO  ANUAL.  Após a apuração do tributo devido no balanço do final do ano­calendário, o  lançamento da multa  isolada pode ser  feito somente se ficar constatado que  houve  parcela  daquele  tributo  devido  que  deixou  de  ser  paga  na  forma  de  antecipação  (quando  deveria  ter  sido  paga  nesta  forma),  mas  foi  paga  no  ajuste. A base para a imposição da multa corresponderá exatamente ao valor  da mencionada parcela. Não se admite, por óbvio, que tal base supere o valor  do tributo devido apurado.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE  Aplica­se à CSLL, no que couber, o disposto em relação ao IRPJ exigido de  ofício com base na mesma matéria fática e elementos de prova.  RO Negado e RV Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário,  vencidos  os  conselheiros  João  Otávio  Oppermann  Thomé  (relator)  e  José  Evande  Carvalho  Araujo, que davam parcial provimento ao recurso, para reduzir os valores das multas isoladas  por falta de recolhimento de estimativas em razão da possibilidade de utilização dos valores do  imposto  retido  na  fonte  demonstrados  no  voto  do  relator.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.  Documento assinado digitalmente.  JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ – Presidente e Relator.  Documento assinado digitalmente.  RICARDO MAROZZI GREGÓRIO –Redator designado.    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Francisco  Alexandre  dos  Santos  Linhares,  Ricardo  Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Fl. 4377DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10166.720119/2008­29  Acórdão n.º 1102­001.183  S1­C1T2  Fl. 4.378          3   Relatório  De  início,  esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  a  seguir  dizem  respeito à numeração digital do e­processo.  Trata­se de  recursos de ofício e voluntário  contra acórdão proferido pela 2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Brasília­DF,  que  concluiu  pela  procedência  parcial  do  lançamento de ofício efetuado.  Em procedimento de revisão interna da DIPJ referente ao ano­calendário de  2003,  constatou  a Fiscalização  que  a  contribuinte,  optante  do  lucro  real  anual,  apesar  de  ter  apurado IRPJ e CSLL a pagar em todos os meses do ano calendário 2003, não efetuou nenhum  recolhimento e tampouco informou quaisquer valores em DCTF.  Intimada  a  prestar  esclarecimentos  quanto  às  divergências  encontradas,  informou  a  fiscalizada  que  os  débitos  relativos  a  IRPJ  e  CSLL  a  pagar  por  estimativa  informados em DIPJ teriam sido compensados com créditos oriundos de pagamentos a maior  realizados  nos  anos  de  1993,  1994  e  1995.  Acrescentou  ainda  que,  devido  a  sucessivos  prejuízos fiscais, as compensações de tais créditos passaram a ser efetuadas a partir de 1997, e  apresentou  relatórios  contábeis  extraídos  do  SIAFI  –  Sistema  Integrado  de  Administração  Financeira do Governo Federal.  Uma vez que as  compensações,  apesar de  registradas na  contabilidade,  não  foram  formalizadas  em  PER/DCOMP,  procedimento  obrigatório  a  partir  de  30/09/2002,  a  fiscalização procedeu ao lançamento das multas isoladas sobre as estimativas devidas de IRPJ  e CSLL que haviam sido informadas na DIPJ, e também desconsiderou, na apuração anual, os  valores que ali haviam sido informados a título de estimativas recolhidas durante o ano, do que  resultou, no caso do  IRPJ,  lançamento de ofício  também por este motivo  (no caso da CSLL,  mesmo com este ajuste permaneceu situação de tributo retido na fonte a maior que o devido no  ajuste, não gerando lançamento).  Por bem sintetizar a controvérsia a partir da impugnação, adoto parcialmente  o relatório da decisão recorrida:  “Cientificada  dos  lançamentos,  em  03/12/2008  (Extrato  de  comprovante  de  entrega da ECT de fl. 31), a interessada apresentou a impugnação de fls. 1253/1297,  em 30/12/2008, cujas razões encontram­se sintetizadas a seguir.  Da  Decadência.  Os  fatos  geradores  ocorridos  até  o  dia  30/11/2003  estão  extintos por força da decadência, conforme contagem estabelecida pelo art. 150, § 4º  do CTN. Ainda, no caso em tela, não se poderia aplicar o art. 173, inciso I, do CTN,  porque  não  existe  dispositivo  legal  que  permita  ampliar  o  prazo  decadencial  nos  casos  em  que  o  contribuinte  apure  prejuízo  fiscal  ou  simplesmente  não  faça  o  pagamento do tributo devido.  Da Multa Isolada. A base de cálculo exigida da multa de ofício e da multa  isolada  é  a  mesma,  razão  pela  qual  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  considera  incabível  a  aplicação  concomitante  das  infrações.  Também  não  cabe  o  lançamento  de  multa  isolada  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  ou  seja,  o  Fl. 4378DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10166.720119/2008­29  Acórdão n.º 1102­001.183  S1­C1T2  Fl. 4.379          4 balanço  final  é  prova  suficiente  para  afastar  a  penalidade  decorrente  da  falta  de  recolhimento da estimativa.  Da  Isenção  de  Tributos  Federais  Concedida  pela  Lei  nº  5.895/1973. A  Casa  da  Moeda  foi  transformada  em  empresa  pública  de  direito  privado,  com  patrimônio próprio e autonomia administrativa, ainda que vinculada ao Ministério da  Fazenda,  e  tem por  finalidade,  em  caráter  de  exclusividade,  a  fabricação  de  papel  moeda e moeda metálica e a impressão de selos postais e fiscais federais e títulos da  dívida pública federal, conforme arts. 1º e 2º da Lei nº 5.895, de 1973.  O mesmo diploma  legal,  no  art.  11,  isentou  de  tributos  federais  os  serviços  prestados  pelo  impugnante  vinculados  às  suas  atividades monopolizadas  ou  delas  decorrentes.   Tal  isenção  já  foi  expressamente  reconhecida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  por meio  da Nota Cofis/GAB nº 2005/00042,  de 14  de  abril  de  2005: “Os serviços prestados pela Casa da Moeda do Brasil vinculados às atividades  monopolizadas, gozam de isenção de tributos federais, conforme dispõe, ainda, o art.  11  da  Lei  nº  5.895,  de  1973”.  Ademais,  restou  igualmente  reconhecido  que  o  conceito de tributos federais abrange o PIS e a Cofins.   O  entendimento  foi  ratificado  pela Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  por meio dos Pareceres PGFN/CAT nº 907/2005 e PGFN/CAT nº 2338/2007.  Portanto,  competia  à  Fiscalização  apurar  a  receita  isenta  auferida  pelo  impugnante,  decorrente  da  fabricação  de  papel  moeda  e  moeda  metálica  e  da  impressão de selos postais e fiscais federais e títulos da dívida pública federal. Com  efeito, somente após tal procedimento de auditoria é que seria possível determinar a  receita tributável e, conseqüentemente, proceder à lavratura dos autos de infração de  IRPJ e de CSLL ora em comento.  Desta  forma,  compete  à  autoridade  julgadora  analisar  os  documentos  ora  apresentados e, depois de constatada a isenção do contribuinte dos tributos federais,  declarar a improcedência da presente autuação, na parte que tange ao patrimônio, à  renda  e  aos  serviços  vinculados  às  atividades monopolizadas  da  empresa  ou  delas  decorrentes, pois inexiste fato gerador do IRPJ e da CSLL.  Considerando  a  grande  quantidade  de  documentos  contábeis,  como  por  exemplo,  de  notas  fiscais  de  compra  e  de  venda  e  comprovantes  de  despesas,  solicitamos a realização de diligência fiscal, com fulcro no art. 16, § 4º, do Decreto  n° 70.235, de 1973, para se confirmar a receita isenta auferida pelo impugnante.  Da  Imunidade  Concedida  pelo  Art.  150  da  Constituição.  A  empresa  pública Casa da Moeda do Brasil,  além de  explorar atividade  econômica,  tem por  finalidade  precípua  a  prestação  de  serviços  públicos  no  que  toca  à  fabricação  de  papel moeda  e moeda metálica  e  a  impressão  de  selos  postais  e  fiscais  federais  e  títulos  da  dívida  pública  federal.  Aliás,  é mister  informar  que  compete  à União  a  emissão de moeda e a manutenção do serviço postal, conforme art. 21, incisos VII e  X, da Constituição Federal de 1988.  Por outro lado, é evidente que a Constituição de 1988, por intermédio do art.  150, inciso VI, "a”, dispõe ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Já  o  seu  parágrafo  segundo  estende  a  imunidade  ora  em  comento  às  autarquias  e  às  fundações  instituídas  e  mantidas  pelo  Poder  Público,  ou  seja,  não  é  possível  a  Fl. 4379DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10166.720119/2008­29  Acórdão n.º 1102­001.183  S1­C1T2  Fl. 4.380          5 cobrança  de  impostos  sobre  o  patrimônio,  renda  ou  serviços  vinculados  a  suas  finalidades essenciais ou às dela decorrentes.  A doutrina jurídica moderna entende que as empresas públicas e as sociedades  de economia mista delegatárias de serviços públicos não se sujeitam à tributação por  intermédio de impostos, justamente porque são a longa manus das pessoas políticas  que, por meio de  lei, as criam. A circunstância de serem revestidas da natureza de  empresa pública ou de  sociedade de economia mista não  lhes  retira a condição de  pessoas administrativas, que agem em nome do Estado, para a consecução do bem  comum.  Por  sua  vez,  a  Casa  da Moeda  do Brasil,  empresa  pública,  entende  que  ao  confeccionar  moeda,  papel  moeda  e  selo  postal,  realiza  serviço  público  por  delegação  do  Estado,  visto  que  são  serviços  de  competência  exclusiva  da  União  Federai, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) exposto no RE  94.126­RJ.  Conseqüentemente, o  impugnante é  imune ao  IRPJ, no se  refere à prestação  de serviços públicos monopolizados, ou seja, quanto à receita oriunda da fabricação  de papel moeda e moeda metálica e da impressão de selos postais e fiscais federais e  títulos da dívida pública federal.  Nota­se,  inclusive,  que  o  entendimento  da  Casa  da  Moeda  do  Brasil  foi  abraçado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  (TRF)  da  2ª  Região,  por  intermédio  do  julgamento do Recurso de Apelação em Mandado de Segurança, autuado sob o n°  2001.02.01.047037­2.  É  importante  destacar  que  nessa  ação  judicial  discutia­se  apenas a possibilidade de cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), apesar de seus  argumentos serem aplicáveis ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica.  Em  26/03/2009,  ao  analisar  as  argumentações  da  impugnante,  decidiu  a  DRJ/Brasília encaminhar diligência à unidade preparadora,  por meio do Despacho  de fls. 1523/1524, para:  1.  Confrontar  os  dados  informados  no  “Demonstrativo  das  Receitas de Exclusividade” (fl. 438) com a escrituração contábil  da  autuada,  a  fim  de  comprovar  se  seus  registros  contábeis  respaldam a  segregação dos montantes  informados no  referido  demonstrativo como sendo decorrentes do exercício de atividade  monopolizada passível de isenção tributária;  2.  Verificar  a  existência  dos  alegados  créditos  decorrentes  de  recolhimentos efetuados a maior a título de estimativa mensal de  IRPJ  e  CSLL  nos  exercícios  de  1993,  1994  e  1995,  desde  sua  origem, bem como dos créditos por retenções na fonte efetuadas  por  órgãos  públicos  a  partir  de  1997,  informados  pelo  contribuinte em sua impugnação;  3.  Verificar  se  foram  efetuados  os  controles  dos  referidos  créditos no LALUR a fim de comprovar a efetiva disponibilidade  dos  mesmos  para  compensação  na DIPJ­2004,  certificando­se,  com  base  em  seus  registros  contábeis/fiscais,  que  não  teria  havido  a  utilização  dos  referidos  valores  em  outras  compensações.  Fl. 4380DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10166.720119/2008­29  Acórdão n.º 1102­001.183  S1­C1T2  Fl. 4.381          6 Por  sua  vez,  após  intimar  o  contribuinte  e  analisar  os  documentos  apresentados pelo fiscalizado, a DRF/Brasília, por meio da Informação Fiscal de fls.  3821/3825, esclareceu que:  3. Com relação ao solicitado por esta Fiscalização no item 4 do  Termo  de  Intimação  (demonstrativo  de  existência  dos  créditos,  conforme  especificado  no  item  1.B  desta  informação),  o  contribuinte limita­se a informar que “os créditos decorrentes de  recolhimentos efetuados a maior a título de estimativa mensal de  IRPJ  e  CSLL  em  1993,  1994  e  1995  não  foram  utilizados  em  função  dos  prejuízos  fiscais  nos  respectivos  exercícios.  Os  respectivos créditos foram sendo utilizados nas DIPJ’s seguintes,  assim  como  as  retenções  efetuadas  por  Órgãos  Públicos”.  E  ainda esclarece: “o que pretendemos esclarecer em nossa defesa  foi  a  origem  do  crédito,  quando  ele  nasceu  e  o  porque  do  mesmo.”  Assim, o contribuinte não apresentou a documentação solicitada  nos itens 4 e 5 do Termo de Intimação nº 035/2009.  [...]  6. Em 08/09/2009, conforme acertado por telefone com o Sr. Ruy  Reis, procurador da Casa da Moeda do Brasil, por não possuir  acervo  digitalizado,  foram  entregues  a  esta  Fiscalização  os  originais de  todas as NFF emitidas pela CMB no ano de 2003  (no  volume  de  aproximadamente  17000  unidades)  e  cópias  de  todas as NFF emitidas a clientes com vendas monopolizadas.  7. Com base no  cotejo  individual das cópias apresentadas  com  os  originais  foram  elaboradas  as  planilhas  constantes  às  fls.  1701/1706,  que  indicam  os  valores  mensais  das  receitas  de  exclusividade.  8. As cópias utilizadas foram anexadas às fls. 712/1699.  9. A contabilização no SIAFI das referidas NFF constam do CD  anexo  às  fls.  1700  e  do  relatório  de  fls.  560/710,  em  forma  de  livro razão.  O contribuinte foi cientificado do resultado da diligência em 28/03/2011, não  tendo se manifestado a respeito. Nesse sentido, os autos do presente processo foram  remetidos para a DRJ/Brasília em 18/07/2011,  Em nova análise, a autoridade julgadora da 2ª Turma da DRJ/Brasília, no dia  02/08/2011, solicitou nova diligência, de fls. 3835/3839:  Ocorre  que  os  documentos  constantes  dos  autos  não  são  suficientes para a apuração das  estimativas mensais de  IRPJ e  CSLL devidas, bem como do IRPJ devido no ano­calendário de  2003,  haja  vista  que  os  valores  das  receitas  totais,  os  quais  deverão  ser  reduzidos  pelo  montante  validado  de  receitas  isentas, não restaram demonstrados.  Em face do exposto, e diante da impossibilidade de formação de  convicção com vistas  ao  deslinde do  litígio,  proponho que  este  processo seja devolvido ao órgão preparador, nos termos do que  Fl. 4381DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10166.720119/2008­29  Acórdão n.º 1102­001.183  S1­C1T2  Fl. 4.382          7 dispõe  o  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72,  para  que  seja  verificada a repercussão do resultado da diligência nos autos de  infração  lavrados,  com  a  consequente  demonstração  do  valor  realmente devido a título de IRPJ relativo ao ano­calendário de  2003,  bem  como  dos  valores  devidos  a  título  de  estimativa  de  IRPJ e CSLL desse mesmo ano­calendário.  A  DRF/Brasília,  em  atendimento  à  diligência  solicitada,  intimou  a  contribuinte a apresentar planilha contendo número, destinatário e valor de todas as  notas  fiscais  emitidas  no  ano­calendário  de  2003,  totalizadas  por  mês  e  com  somatório anual representativo da Receita Bruta auferida em 2003 (sem a dedução  das receitas isentas).  Como  resposta  à  Fiscalização,  a  contribuinte  apresentou  a  planilha  de  fls.  3857/4225, denominada Demonstrativo da Receita Bruta. Em 16/02/2012, a unidade  preparadora encaminhou a Informação Fiscal de fl. 4227, no qual dispôs o seguinte:  1. Conforme determinação da 2a Turma da DRJ/BSB, constante  às.  fls.  1714  a  1716  destes  autos,  o  processo  supracitado  foi  devolvido  a  este  órgão  preparador  para  sanar  falta  de  informações,  tendo  em  vista  que  no  processo  o  douto  julgador  não  pode  obter  dados  suficientes  para  a  apuração  das  estimativas mensais de IRPJ e CSLL devidas, bem como do IRPJ  devido  do  ano­calendário  de  2003  pelo  contribuinte  Casa  da  Moeda do Brasil.  2. Com este objetivo, o contribuinte em epígrafe foi intimado em  16/09/2011, a receber em devolução suas Notas Fiscais do ano  calendário de 2003 e informar sua receita bruta mensal e anual  do mesmo período.  3.  Em  22/11/11  a  Casa  da  Moeda  do  Brasil  apresentou  o  relatório  com  os  dados  solicitados  por  esta  Fiscalização  (fls.1725 a 1918).  4.  Informamos  que  em  sede  de  diligência  não  cabe  a  esta  Fiscalização  fazer  juízo  de  valor  acerca  da  repercussão,  nos  autos de infração, da informação juntada ao processo, para que  não  haja  risco  de  interferência  na  liberdade  de  decisão  do  julgador.  5. Assim, tendo informado os dados necessários para a apuração  dos tributos descritos no item 1, dá­se por cumprida a diligência  solicitada.  É o relatório.”  A DRJ afastou a decadência alegada ao  fundamento de que a multa  isolada  estabelecida  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  sujeita­se  à  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  prevista  no  art.  173,  I,  do  CTN.  No  mérito,  reconheceu  a  isenção  das  receitas  decorrentes de fabricação de papel moeda e moeda metálica e de impressão de selos postais e  fiscais federais e títulos da divida pública federal, efetuando os necessários ajustes aos valores  lançados, do que decorreu o cancelamento do lançamento do IRPJ devido no ajuste e a redução  dos valores devidos por estimativa, ou seja, a redução dos valores das multas isoladas lançadas  em face da falta de recolhimento daquelas antecipações (em diversos meses, até inclusive zerar  Fl. 4382DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10166.720119/2008­29  Acórdão n.º 1102­001.183  S1­C1T2  Fl. 4.383          8 o valor da multa). Em face da exoneração de crédito tributário em valor superior ao limite de  alçada, de sua própria decisão recorreu de ofício ao CARF.  A decisão está assim ementada:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  ATIVIDADES  MONOPOLIZADAS  OU  DELAS  DECORRENTES.  EXCLUSIVIDADE.  FABRICAÇÃO  DE  PAPEL  MOEDA  E  MOEDA  METÁLICA.  IMPRESSÃO  DE  SELOS  POSTAIS  E  FISCAIS  FEDERAIS.  ISENÇÃO.   A Casa da Moeda do Brasil, empresa pública de direito privado vinculada ao  Ministério  da Fazenda,  exerce  a  fabricação  de  papel moeda  e moeda metálica  e  a  impressão de selos postais e fiscais federais e títulos da dívida pública federal. São  atividades  monopolizadas,  caracterizadas  como  serviço  público  próprio,  de  prestação obrigatória e exclusiva do Estado, razão pela qual se encontram albergadas  por  isenção  de  tributos  federais  referente  ao  patrimônio,  à  renda  e  aos  serviços  vinculados.  MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA.   O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  ofício  da  multa  exigida  isoladamente  quando  a  pessoa  jurídica  não  antecipa  o  pagamento  do  IRPJ  ou  da  CSLL estimados é de cinco anos contados na forma do art. 173, I, do CTN.  MULTA  ISOLADA.  CABIMENTO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO.  Não  tendo  o  contribuinte  efetuado  os  recolhimentos  mensais  a  que  estão  obrigadas as pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro real anual,  cabível  a  aplicação  da multa  isolada, mesmo  após  o  encerramento  do  exercício,  e  ainda que seja apurado prejuízo fiscal.  MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA DIVERSA.  A multa  exigida  isoladamente  sobre  a  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais é de natureza diversa da multa proporcional incidente sobre a insuficiência  de  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim do  ano­calendário,  no  regime do  lucro  real anual.  LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO.  Aplica­se à CSLL o disposto em relação ao lançamento do IRPJ, por decorrer  dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável.”  Cientificada desta decisão, interpôs o contribuinte recurso voluntário, no qual  reprisa  seus  argumentos  relativos  à  decadência  e  à  impossibilidade  de  exigência  da  multa  isolada, seja em face da concomitância, seja em face da impossibilidade de sua exigência após  o  encerramento  do  período  de  apuração.  E  acrescenta  que  “os  valores  encontrados  pelo  julgador a quo não refletem o real  valor a  ser  recolhido a  título de  tributo pela  recorrente,  visto  que  as  tabelas  demonstrativas  constantes  do  corpo  do  acórdão  partem  de  valores  distintos  daqueles  apontados  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  de  2003,  ora  anexado.”  Fl. 4383DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10166.720119/2008­29  Acórdão n.º 1102­001.183  S1­C1T2  Fl. 4.384          9 Apresenta  três  planilhas  alternativas,  as  quais  pede  que,  sucessiva  e  alternativamente,  sejam  levadas  em  consideração  caso  o  colegiado  entenda  pela manutenção  das multas em questão:  “A planilha n° 01 corresponde comparativos do cálculo do IRPJ e CSLL da  Receita Federal e da CMB, com fulcro na Demonstração do Resultado do Exercício  de 2003, com compensações.  Por sua vez, a planilha n°. 02 compreende o cálculo,  também com fulcro na  Demonstração do Resultado do Exercício de 2003, com expurgo de compensações  de exercícios anteriores.  A planilha n°. 03 se trata de uma terceira possibilidade das Bases de Cálculo,  contemplando os valores da CMB iguais aos valores obtidos pelo Fisco. Neste caso,  a única diferença entre as bases de cálculo da Recita Federal e da CMB é no que se  refere à dedução (Imposto de Renda Sobre Operações Financeiras), que na ocasião  do  Cálculo  mensal  (2003)  não  foi  utilizado,  apesar  de  constar  esta  utilização  na  Declaração de Imposto de Renda Anual.”  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  Os  recursos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  deles  tomo  conhecimento.  Inicialmente,  de  se  observar  que  o  lançamento  fiscal,  em  realidade,  se  afigurava  bastante  singelo.  Os  valores  que  foram  considerados  para  a  aplicação  da  multa  isolada  foram  aqueles  que  a  própria  fiscalizada  reconhecera  como  devidos,  a  título  de  estimativa, e que não recolhera nem providenciara apresentação de PER/DCOMP para efetuar  a compensação com alegados créditos de períodos anteriores. E, com relação ao ajuste anual, o  lançamento  decorreu  tão  somente  da  glosa  dos  valores  considerados  como  estimativas  recolhidas, em face da não comprovação dessa mesma referida compensação.  Contudo,  já  em  sede  de  impugnação  trouxe  o  contribuinte  à  baila  a  informação  de  que  há  tempos  vinha  buscando  o  reconhecimento  administrativo  da  isenção  concedida  pela  Lei  n°  5.895/1973,  a  qual  afinal  fora  expressamente  reconhecida  pela  Nota  Cofis/GAB  n°  2005/00042,  de  14  de  abril  de  2005,  e  também  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  dos  Pareceres  PGFN/CAT/No  907/2005  e  PGFN/CAT/  No  2338/2007.  Em  razão  deste  fato,  os  valores  por  ele  originalmente  declarados  não  mais  se  afigurariam corretos.  A DRJ reconheceu a existência desta isenção e, neste contexto, determinou a  realização de diligências com vistas à apuração dos ajustes a fazer nos valores lançados, que se  amparavam  nas  informações  originalmente  prestadas  pelo  contribuinte  sem  considerar  qualquer isenção.  Fl. 4384DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10166.720119/2008­29  Acórdão n.º 1102­001.183  S1­C1T2  Fl. 4.385          10 Neste  aspecto,  correta  a  análise  jurídica  da  questão,  feita  pela  DRJ  com  amparo  nas  manifestações  da  douta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  cujos  fundamentos subscrevo como se aqui transcritos estivessem.  Para resumir, basta observar que a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  já se manifestou duas vezes sobre a matéria, a segunda vez inclusive em resposta a provocação  da  Receita  Federal  para  que  revisse  o  posicionamento  anteriormente  esposado,  contudo,  a  PGFN  ratificou­o  com  relação  aos  serviços  públicos  próprios  desenvolvidos  em  caráter  de  exclusividade  (monopólio),  assim  considerados  aqueles  em  que  demonstrada  a  absoluta  pertinência entre a atividade desenvolvida e a supremacia do interesse público sobre o privado,  podendo­se sintetizar o pensamento externado no seguinte parágrafo do Parecer PGFN/CAT nº  2338/2007:  “Revela­se evidente, quanto às atribuições da Casa da Moeda do Brasil, que  somente  a  ‘fabricação  de  papel  moeda  e  moeda  metálica  e  a  impressão  de  selos  postais  e  fiscais  federais  e  títulos  da  divida  pública  federal”  podem  ser  caracterizadas  como  serviço  público  próprio  e  apenas  sobre  elas  incide  a  regra  imunizatória.  Ora.  uma  vez  que  essas  “outras  atividades’  não  se  realizam  sob  o  regime da  exclusividade,  aplica­se­lhes  a vedação da  concessão de privilégios não  extensíveis às empresas do setor privado (art. 173, §2º).”  Contudo,  mesmo  com  a  revisão  feita  pela  DRJ,  remanesceram  valores  devidos a título de multas isoladas sobre as estimativas que deveriam ter sido pagas.  Com  relação  a  estas,  no  recurso  voluntário  alega­se:  a  decadência,  a  impossibilidade de exigência da multa isolada, ou, por fim, a incorreção nos valores apurados  pela DRJ.    Decadência  Defende o contribuinte que a decadência da multa isolada deve seguir a regra  decadencial do tributo ao qual ela está afeta.  Contudo,  por  se  tratar  de  penalidade  isolada,  a  qual  somente  pode  ser  aplicada  de  ofício,  simplesmente  não  há  a  figura  da  antecipação  espontânea  do  pagamento  prevista  no  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  não  há  a  previsão  de  autopunição  por  parte  do  contribuinte. Assim, não há como a multa isolada seguir o disposto no § 4º do art. 150 do CTN,  uma vez que não caracteriza constituição de ofício de  tributo em substituição ao  lançamento  por homologação que não teria sido realizado pela recorrente.  A contagem do prazo decadencial, portanto, deve ser  feita de acordo com a  regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Neste sentido, a seguinte jurisprudência do CARF e da Câmara Superior de  Recursos Fiscais:  DECADÊNCIA  –  ESTIMATIVAS  –  MULTA  ISOLADA  ­  Se  a  Fazenda  Pública denegar a homologação ao pagamento realizado pelo contribuinte, o limite  temporal  para  a  realização  do  lançamento  de  ofício  para  cobrar  o  tributo  é  estabelecido  pelo  prazo  de  cinco  anos  previsto  no  art.  150.  §  4º,  do CTN,  já que,  Fl. 4385DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10166.720119/2008­29  Acórdão n.º 1102­001.183  S1­C1T2  Fl. 4.386          11 findo esse prazo, é considerado extinto o crédito tributário. Contudo, não há falar em  lançamento  por  homologação  no  caso  de  falta  de  recolhimento  de  estimativas.  O  valor pago a esse título não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato  gerador do Imposto sobre a Renda e da CSLL só será tido por ocorrido ao final do  período  anual  (31/12).  A  regra  geral  para  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição do crédito tributário, inclusive no caso de penalidades, está prevista no  artigo 173 do CTN. Recurso especial provido. (Acórdão CSRF/01­05.653, Sessão  de 27 de março de 2007, Relatora Ivete Malaquias Pessoa Monteiro)  DECADÊNCIA.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS  NÃO  RECOLHIDAS. A regra geral para contagem do prazo decadencial para constituição  do crédito tributário, no caso de penalidades, está prevista no artigo 173, I do CTN,  apresentandose regular a exigência formalizada dentro deste prazo. Por sua vez, em  relação  aos  tributos,  havendo  antecipação  de  recolhimentos  o  prazo  é  contado  na  forma do art. 150, §4o. do CTN. (Acórdão 1402­001.217, Sessão de 4 de outubro  de 2012, Relator Antônio José Praga de Souza)  No  caso,  portanto,  não  ocorreu  a  decadência  com  relação  a  nenhum  dos  períodos lançados.    Impossibilidade de exigência da multa isolada  Aduz a recorrente que a multa em questão não pode ser exigida, seja em face  da  concomitância  com  a  multa  de  ofício  aplicada  sobre  o  tributo,  seja  em  face  da  impossibilidade de sua exigência após o encerramento do período de apuração.  Não concordo com os fundamentos apresentados pela recorrente.   A multa isolada aplicada tem o seu fundamento legal no artigo 44 da Lei nº  9.430/96, que possui a seguinte redação (grifos acrescidos):  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  Fl. 4386DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10166.720119/2008­29  Acórdão n.º 1102­001.183  S1­C1T2  Fl. 4.387          12 negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  (...)”  Cediço que a regra de apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real,  consoante o art. 1º da Lei nº 9.430, de 1996, é de períodos de apuração trimestrais.  A apuração anual é uma alternativa oferecida pela Lei nº 9.430, de 1996, a  qual,  para  o  seu  exercício,  requer  pagamentos  mensais  calculados  sobre  base  de  cálculo  estimada,  isto é, determinados mediante  a aplicação de diferentes percentuais  sobre a  receita  bruta auferida mensalmente, conforme a atividade econômica praticada.  Exercida a opção por esta forma de apuração, com o pagamento do imposto  correspondente ao mês de janeiro ou do início de atividade, a pessoa jurídica somente poderá  suspender ou reduzir os recolhimentos devidos em cada mês se demonstrar, através de balanços  e balancetes mensais, que o valor acumulado já recolhido excede o valor do imposto, inclusive  adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  De se observar que a opção por esta forma de apuração, uma vez exercida, é  de caráter irretratável para aquele ano calendário.  Da leitura do dispositivo acima transcrito, sobressai que a exigência da multa  isolada decorre exatamente da falta de recolhimento das estimativas a que se obriga a pessoa  jurídica  que,  por  vontade  própria,  opta  pela  apuração  anual  do  imposto,  e,  ainda,  que  tal  exigência  não  guarda  nenhuma  consonância  com  o  quantum  apurado  ao  final  do  ano  calendário,  caso  contrário  não  faria  sentido  a  parte  final  da  alínea  b  do  inciso  II  do  caput  (“...ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa jurídica”).  É  preciso  ficar  claro  que  o  que  se  está  a  cobrar  do  sujeito  passivo  é  a  penalidade  pelo  cometimento  de  uma  infração,  e  não  qualquer  imposto  ou  contribuição  que  possa, posteriormente, se demonstrar passível de restituição. A circunstância de as estimativas  não  recolhidas  se  revelarem,  ao  final  do  período  de  apuração,  indevidas,  é  completamente  irrelevante, e não pode servir de fundamento ao afastamento da incidência da norma legal no  caso  concreto. Aliás,  pela  própria  natureza  da  sistemática,  o  normal  é  que  os  recolhimentos  mensais  se materializem  a menor  ou  a maior  que  o  devido,  dando  azo,  respectivamente,  ao  saldo de imposto a pagar ou ao saldo de imposto a ser restituído ou compensado.  Fl. 4387DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10166.720119/2008­29  Acórdão n.º 1102­001.183  S1­C1T2  Fl. 4.388          13 Tampouco  se  constata  existir,  no  dispositivo  legal  que  prevê  a  discutida  penalidade,  limitação  temporal  para  o  seu  lançamento,  no  sentido  de  que  sua  aplicação  só  poderia ser feita no decorrer do ano em curso. Pelo contrário, a expressa previsão legal de que  o lançamento seja feito mesmo quando apurado resultado fiscal negativo ao final do período de  apuração  claramente  sinaliza  para  o  fato  de  que  a  multa  isolada  pode  ser  lançada  após  o  encerramento do respectivo ano calendário.  Com  relação  à  alegação  de  que  estaria  a  pessoa  jurídica  sendo  duplamente  penalizada por uma única suposta infração, e que, portanto, não poderia haver concomitância  da multa isolada com a multa de ofício, cumpre observar que, conforme restou acima exposto,  as  motivações  que  dão  azo  à  aplicação  de  uma  e  de  outra  penalidade  são  completamente  distintas,  sendo  também  distintos  os  seus  fundamentos  legais  (a multa  isolada  tem  por  base  legal o art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430/96, e a multa de ofício tem por base legal o art. 44,  inciso I, e §§ 1o e 2o da Lei nº 9.430/96).  Além disto, observo serem  também distintas as suas bases de cálculo, pois,  enquanto a base de cálculo da multa isolada é o valor das estimativas mensalmente devidas, e  não recolhidas a tempo próprio, a base de cálculo da multa de oficio é o valor do tributo devido  ao final do ano calendário e porventura não recolhido.  As  estimativas,  ordinariamente,  são  calculadas  com  base  na  aplicação  de  percentuais sobre a receita bruta da pessoa jurídica. Já o IRPJ e a CSLL devidos ao final do ano  são  calculados  com  base  no  lucro  líquido  contábil  ajustado  pelas  adições,  exclusões  e  compensações prescritas na legislação.  Assim,  apenas  em  circunstâncias  muito  específicas  haverá  coincidência  de  valores  entre  a  base  de  cálculo  da multa  isolada  e  a  base  de  cálculo  da multa  de  ofício.  A  circunstância de isto eventualmente vir a ocorrer, de qualquer sorte, não autoriza a conclusão  de que estaria havendo dupla apenação por uma mesma  infração, posto que a motivação e o  fundamento  legal  que  amparam  cada  uma  das  penalidades  impostas  permanecem  sendo  distintos.  Ademais, ainda que se admitisse que, no caso, uma única infração estivesse  sendo  submetida  a  duas  penalidades  distintas,  não  se  vislumbraria,  neste  fato,  qualquer  irregularidade ou motivo para cancelamento de uma delas,  em prol da outra. Vale dizer, não  possui  aplicabilidade, no Direito Tributário,  o denominado princípio da  consunção,  existente  no Direito Penal, argumento este que também tem sido frequentemente invocado para justificar  o cancelamento da multa isolada aplicada.  De  fato,  são  inúmeros  os  casos  na  legislação  tributária  em  que  uma  única  infração  pode  gerar  diversas  penalidades.  Cito  apenas  um  exemplo,  para  ilustrar  o  ponto:  a  exposição à venda de cigarro estrangeiro sem selo de controle acarreta ao infrator a cobrança  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  que  deixou  de  ser  pago,  acrescido  da  multa  de  150%,  além  da  pena  de  perdimento  da mercadoria,  e  de multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria. Neste caso, poder­se­ia dizer que estão sendo impostas três penalidades sobre uma  única infração. Vejamos como um caso destes é julgado pela 3a Seção do CARF:  “CIGARROS  NACIONAIS  DESTINADOS  À  EXPORTAÇÃO,  ENCONTRADOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. Nos termos do artigo  494 do Decreto n°4.544, de 26 de janeiro de 2002 — RIPI/2002, "será exigido do  proprietário do produto encontrado na situação inegular descrita nos arts. 277 e 284,  Fl. 4388DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10166.720119/2008­29  Acórdão n.º 1102­001.183  S1­C1T2  Fl. 4.389          14 o  imposto  que deixou  de  ser  pago,  aplicando­se­lhe,  independentemente de  outras  sanções cabíveis, a multa de cento e cinqüenta por cento de seu valor (Lei n° 4.502,  de 1964, art. 80, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 45, inciso II)."  CIGARROS  ESTRANGEIROS  ENCONTRADOS  SEM  SELO  DE  CONTROLE A venda ou a exposição à venda de cigarros estrangeiros sem o selo de  controle  sujeita  a  mercadoria  à  pena  de  perdimento  e  o  proprietário  da  mesma  à  penalidade prevista no art. 33 do Decreto­lei n° 1.593, de 1977, com a redação dada  pelo  art.  52 da Lei n° 10.637, de 29 de  agosto de 2002, qual  seja, multa  igual  ao  valor comercial da mercadoria, não inferior a RS 1.000,00 (mil reais).  NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.”  (Acórdão  302­36.775,  sessão  de  13  de  abril  de  2005,  relatora  Elizabeth  Emílio de Moraes Chieregatto)  Rejeita­se  com  isto  os  argumentos  no  sentido  da  impossibilidade  de  concomitância  de multas  sobre  uma mesma  infração  (bis  in  idem)  e/ou  da  aplicabilidade  do  princípio da consunção ao caso.  Tampouco  podem  ser  acatados  em  sede  de  julgamento  administrativo,  quando  aventados,  os  argumentos  acerca  da  abusividade  ou  confiscatoriedade  da  penalidade  imposta, ou de afronta a outros princípios, como os da razoabilidade e proporcionalidade, pois  cediço que o  julgador administrativo é mero aplicador da  lei  ao caso concreto, e dela não se  pode  afastar,  com  base  em  suposta  violação  a  princípios  de  ordem  constitucional.  Tal  entendimento hoje encontra­se estampado  tanto na Súmula CARF nº 2, quanto no art. 62 do  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  ambos  de  observação  obrigatória  no  âmbito  deste  Colegiado.  Contudo,  sabedor  de  que  a  posição  acima  exposta  ordinariamente  não  é  acolhida  pelo  colegiado,  em  razão  dos  mais  variados  argumentos,  cumpre  registrar,  especificamente com relação ao caso concreto, o seguinte:  ­  no  que  toca  ao  argumento  concomitância,  cumpre  observar  que  somente  houve  lançamento  de  tributo  devido  no  ajuste  anual  com  relação  ao  IRPJ,  no  montante  de  R$1.936.532,87  (reduzido  a  zero  pela  DRJ,  e  por  este  voto  confirmado),  e  não  houve  lançamento  de  tributo  devido  no  ajuste  anual  com  relação  à CSLL,  pelo  que  insubsistente o  argumento;  ­  no que  toca  ao  argumento  relativo  à  limitação da base de cálculo  sobre  a  qual incidem as multas isoladas ao montante do tributo devido ao final do ano, o qual sequer  foi levantado pela recorrente, registre­se que não há tributo devido ao final do ano, pois tanto  com relação ao IRPJ, quanto com relação à CSLL, o montante das retenções superou o valor  que afinal seria devido, ou seja, a apuração acusa saldo negativo de IRPJ e de CSLL.    Incorreções nos valores apurados pela DRJ  Acaso  resulte  vencedora  a  proposta  de  manutenção  das  multas  isoladas,  cumpre  analisar  os  derradeiros  argumentos  de  mérito  da  recorrente,  no  que  diz  respeito  às  alegadas incorreções nos valores apurados pela DRJ.  Fl. 4389DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10166.720119/2008­29  Acórdão n.º 1102­001.183  S1­C1T2  Fl. 4.390          15 Uma  vez  que  a  “Planilha  n°  01”  considera  a  maior  quantidade  de  ajustes  demandados  pela  recorrente,  sendo  a  “Planilha  n°  02”  e  a  “Planilha  n°  03”  variantes  da  primeira, com menos ajustes, a análise da “Planilha n° 01” permite abranger a  totalidade dos  pleitos recursais.  Conforme visto, a “Planilha n° 01” elaborada pela recorrente compreende os  cálculos do IRPJ e CSLL por ela feitos a partir dos valores constantes da sua Demonstração do  Resultado do Exercício de 2003.  Neste sentido, confrontando­se os valores ali  apresentados com aqueles que  foram utilizados pela DRJ, verifica­se haver divergência com relação aos valores da Receita de  Venda de Produtos (total, incluindo as isentas) e aos valores das Receitas Isentas.  Contudo, considerando­se que a apuração dos montantes dessas  receitas  foi  objeto  da  realização  de  duas  diligências  solicitadas  pela  DRJ,  das  quais  foi  cientificada  a  recorrente,  não  é  razoável,  no  atual  estágio  processual,  intentar­se  promover  alteração  nos  valores destas grandezas, mormente sem uma demonstração clara e precisa, acompanhada de  provas,  de  onde  (em  que  notas  fiscais)  se  encontrariam  as  supostas  incorreções,  as  quais  somente poderiam ser eventualmente confirmadas, portanto, em nova diligência.  De  se  observar  que  as  eventuais  incorreções  constatadas  pela  DRJ  no  levantamento  efetuado  em  sede  de  diligência,  que  foi  discriminativo  (nota  a  nota),  já  foram  objeto  de  identificação  e  correção  por  aquela  autoridade,  conforme  tabela  integrante  do  acórdão  recorrido  às  fls.  4258­4259  (situações  envolvendo  notas  fiscais  que  constavam  no  demonstrativo  como  isentas, mas que não  integravam o demonstrativo da  receita bruta  total,  notas fiscais em duplicidade, etc).  Ademais, os valores agora reclamados pela recorrente nesta “Planilha n° 01”  afiguram­se  diversos  daqueles  que  ela  mesma  informou  ao  fisco,  quando  da  realização  das  diligências em questão (vide fls. 4225).  Devem ser mantidos, portanto, os valores de receita utilizados pela DRJ.  Noutro  giro,  confrontando­se  os  valores  apresentados  na  “Planilha  n°  01”  com aqueles que foram utilizados pela DRJ, no tocante às informações relativas a “Deduções  de Incentivos Fiscais” e “IR Retido na Fonte por Órgãos Públicos”, verifica­se também haver  divergência.  Contudo,  mais  uma  vez  não  foi  demonstrado  com  precisão  onde  estariam  os  equívocos com relação à informação utilizada pela DRJ, que nada mais é do que a informação  que originalmente havia sido prestada pela própria contribuinte.  Ademais,  no  que  toca  à  informação  do  IR  Retido  na  Fonte  por  Órgãos  Públicos, os valores originalmente informados pelo contribuinte são os que mais se aproximam  daqueles  que  constam  nas  Declarações  do  Imposto  sobre  a  Renda Retido  na  Fonte  –  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  (fls.  60­84),  e,  no  que  toca  às  deduções  de  incentivos  fiscais, as alterações propostas pela recorrente na “Planilha n° 01” seriam quando muito uma  confissão  de  que os  valores  originalmente  informados  eram  superiores  aos  que  efetivamente  faria jus, contudo, tal situação não foi objeto de apuração pela autoridade fiscal.  Devem ser mantidos, portanto, os valores utilizados pela DRJ.  Fl. 4390DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10166.720119/2008­29  Acórdão n.º 1102­001.183  S1­C1T2  Fl. 4.391          16 A recorrente demonstra, ainda, na “Planilha n° 01”, as compensações a que  teria  direito  de  fazer,  utilizando  seus  pretensos  créditos  de  IRPJ  e  CSLL  oriundos  de  anos  anteriores, para quitar as estimativas devidas ao longo do ano de 2003.  Contudo, tal raciocínio não pode prosperar, por duas razões.  Em  primeiro  lugar,  conforme  bem  observado  pela  fiscalização,  a  partir  da  entrada em vigor da Lei nº 10.637, de 2002, não mais existe a possibilidade da compensação  registrada tão somente na escrita do contribuinte, ao amparo das normas editadas com base no  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  sendo  necessária  a  apresentação  da  Declaração  de  Compensação, inexistente no caso.  Neste sentido, a jurisprudência do CARF:  COMPENSAÇÃO  ­  ESCRITA  CONTÁBIL  ­  AUSÊNCIA  DE  DCOMP  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  A  compensação  não  pode  ser  realizada  diretamente  pela  Escrituração Contábil da empresa, posto que o art. 49 da Lei n°. 10.637/2002 exige,  obrigatoriamente,  a  apresentação  da Declaração  de Compensação.  (Acórdão  105­ 16.927,  sessão  de  16  de  abril  de  2008,  relator  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira)  Em  segundo,  porque,  conforme  observou  a  DRJ,  quando  da  realização  da  primeira diligência por ela solicitada, a  fiscalizada não apresentou a documentação solicitada  nos itens 4 e 5 do Termo de Intimação nº 035/2009, que possuíam a seguinte redação:  “4.  Apresentar  demonstrativo  da  existência  dos  créditos  decorrentes  de  recolhimentos efetuados a maior a título de estimativa mensal de IRPJ e CSLL nos  exercícios de 1993, 1994 e 1995, desde a  sua origem, bem como dos créditos por  retenções  efetuadas  por  órgãos  públicos  a  partir  de  1997,  informados  em  sua  impugnação;  5.  Apresentar  LALUR  onde  conste  controle  de  utilização  dos  créditos  referidos no item.”  Ademais,  cientificada  do  resultado  desta  diligência  e  instada  a,  querendo,  sobre ela manifestar­se  (fls. 3827), deixou  transcorrer  in albis o prazo de 30 dias concedido,  nada fazendo para comprovar o seu pretenso direito creditório.  Portanto, não procede a compensação pleiteada pela recorrente.  Por  fim,  a  recorrente  demonstra,  ainda,  por  meio  da  “Planilha  n°  01”,  o  aproveitamento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  as  suas  operações  financeiras  ocorridas em 2003.  Neste aspecto, nada obstante a própria recorrente reconheça que não fez uso  destas  retenções  para  reduzir  o  montante  devido  quando  originalmente  apresentou  os  demonstrativos  de  cálculo  mensal  dos  tributos  em  2003,  e  nada  obstante  tampouco  tenha  apresentado quaisquer provas efetivas dessas retenções, limitando­se a afirmar que as mesmas  já constavam na Declaração de Imposto de Renda Anual (na ficha relativa à apuração anual),  concedo que as mesmas sejam aproveitadas para a redução dos valores das estimativas devidas  (bases de cálculo para a aplicação das multas isoladas lançadas).  Fl. 4391DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10166.720119/2008­29  Acórdão n.º 1102­001.183  S1­C1T2  Fl. 4.392          17 Isto  porque  é  possível  verificar,  nas  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  e  constantes  dos  autos  (fls.  60­84),  que  o montante  anual  dos  valores  retidos  do  imposto (código 6800 – IRRF sobre aplicações financeiras em fundos de investimento de renda  fixa,  no  valor  de  R$  1.405.392,70)  confere  com  o  somatório  dos  valores  mensais  que  a  recorrente pleiteia  (desconsiderada uma diferença praticamente  imaterial, de R$180,20). E as  correspondentes  receitas  financeiras, por  tudo o quanto consta nos autos,  foram consideradas  na apuração das estimativas devidas, o que justifica, portanto, o aproveitamento do respectivo  imposto retido.  Em conclusão, dou parcial  provimento  ao  recurso voluntário,  para que, dos  valores  das  estimativas  devidas  (bases  de  cálculo  para  a  aplicação  das  multas  isoladas  lançadas), conforme apuradas pela decisão recorrida, sejam descontados os valores do imposto  retido  na  fonte  que  a  recorrente  pleiteia,  conforme  demonstrado  na  tabela  abaixo,  e,  nesta  conformidade, sejam recalculadas as multas isoladas devidas:    Tabela 1: IRRF a considerar    MÊS  IRRF    JAN  89.128,35    FEV  43.239,31    MAR  36.318,08    ABR  71.441,96    MAI  76.691,32    JUN  107.754,29    JUL  163.905,61    AGO  180.305,91    SET  189.060,86    OUT  168.045,42    NOV  142.908,34    DEZ  136.773,45    TOTAL em 2003  1.405.572,90  E, quanto ao recurso de ofício, nego provimento.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.   João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator    Fl. 4392DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10166.720119/2008­29  Acórdão n.º 1102­001.183  S1­C1T2  Fl. 4.393          18 Voto Vencedor  Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório  Na sessão de julgamento deste processo, ousei divergir do posicionamento do  Ilustre Relator no tocante à  imposição da multa isolada após o encerramento do ajuste anual,  entendimento que prevaleceu pela maioria dos votos da Turma.  Quanto  à matéria,  sigo  o  entendimento majoritário  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que somente concorda com a aplicação da multa  isolada se  ficar constatado  que houve parcela do tributo devido que deixou de ser paga na forma de antecipação (quando  deveria ter sido paga nesta forma), mas foi paga no ajuste.  Nesse  sentido,  pela  clareza da  argumentação  empreendida,  peço  vênia  para  reproduzir  trecho,  conquanto  extenso,  do  voto  proferido  pela  ilustre  Conselheira  Karem  Jureidini Dias no julgamento realizado em 15/08/2012 (Acórdão nº 9101­01.455):     A MULTA ISOLADA POR NÃO RECOLHIMENTO DAS ANTECIPAÇÕES  A  multa  isolada,  aplicada  por  ausência  de  recolhimento  de  antecipações,  é  regulada pelo artigo 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, verbis1:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:   (...)  II  ­  de  50%  (cinqüenta por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa para a contribuição social sobre  o  lucro  líquido,  no  ano  calendário  correspondente,  no  caso de pessoa jurídica.”  A  norma  prevê,  portanto,  a  imposição  da  referida  penalidade  quando  o  contribuinte do IRPJ e da CSLL, sujeito ao Lucro Real Anual, deixar de promover  as  antecipações  devidas  em  razão  da  disposição  contida  no  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/96, verbis:                                                              1 Redação Original:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  IV ­  isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social  sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazêlo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de  cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no anocalendário correspondente.  Fl. 4393DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10166.720119/2008­29  Acórdão n.º 1102­001.183  S1­C1T2  Fl. 4.394          19 “Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no  lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado  o  disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  §1º  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base de cálculo, da alíquota de quinze por cento.  §2º A parcela da base de cálculo,  apurada mensalmente,  que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita  à  incidência de adicional de  imposto de renda à alíquota  de dez por cento.  §3º  A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  do  imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real  em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de  que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do imposto devido o valor:  I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995;   II ­ dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro real;   IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.”  A natureza das antecipações, por sua vez, já foi objeto de análise do Superior  Tribunal de  Justiça,  que manifestou  entendimento no  sentido de  considerar que as  antecipações  se  referem  ao  pagamento  de  tributo,  conforme  se  depreende  dos  seguintes julgados:  “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CSSL.  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO.  ESTIMATIVA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.  1.  "É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime  de  antecipação  mensal  é  opção  do  contribuinte,  que  pode  apurar  o  lucro  real,  base  de  cálculo do IRPJ e da CSSL, por estimativa, e antecipar o  pagamento dos  tributos,  segundo a  faculdade prevista no  Fl. 4394DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10166.720119/2008­29  Acórdão n.º 1102­001.183  S1­C1T2  Fl. 4.395          20 art.  2°  da  Lei  n.  9430/96"  (AgRg  no  REsp  694278RJ,  relator Ministro Humberto Martins, DJ de 3/8/2006).  2. A antecipação do pagamento dos tributos não configura  pagamento  indevido  à  Fazenda  Pública  que  justifique  a  incidência da taxa Selic.  3. Recurso especial improvido.”  (Recurso  Especial  529570  /  SC  Relator  Ministro  João  Otávio  de Noronha  Segunda  Turma Data  do  Julgamento  19/09/2006 DJ 26.10.2006 p. 277)  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO  CSSL  APURAÇÃO  POR  ESTIMATIVA  PAGAMENTO  ANTECIPADO  OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE LEI N. 9430/96.  É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que o  regime  de  antecipação  mensal  é  opção  do  contribuinte,  que pode apurar o  lucro real, base de cálculo do  IRPJ e  da  CSSL,  por  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos, segundo a faculdade prevista no art. 2° da Lei n.  9430/96. Precedentes:  REsp 492.865/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ25.4.2005  e REsp 574347/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ 27.9.2004.  Agravo regimental improvido.”  (Agravo Regimental No Recurso Especial 2004/01397180  Relator  Ministro  Humberto  Martins  Segunda  Turma  DJ  17.08.2006 p. 341)  Do  exposto,  infere­se  que  a multa  em  questão  tem  natureza  tributária,  pois  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  principal,  qual  seja,  falta  de  pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei.  Debates  instalaram­se  no  âmbito  desse  Conselho  Administrativo  sobre  a  natureza da multa isolada. Inicialmente me filiei à corrente que entendia que a multa  isolada  não  poderia  prosperar  porque  penalizava  conduta  que  não  se  configurava  obrigação  principal,  tampouco  obrigação  acessória.  Ou  seja,  mantinha  o  entendimento de que a multa em questão não se referia a qualquer obrigação prevista  no artigo 113 do Código Tributário Nacional, na medida em que penalizava conduta  que,  a meu  ver  à  época,  não  podia  ser  considerada  obrigação  principal,  já  que  o  tributo  não  estava  definitivamente  apurado,  tampouco  poderia  ser  considerada  obrigação  acessória,  pois  evidentemente  não  configura  uma  obrigação  de  caráter  meramente  administrativo,  uma  vez  que  a  relação  jurídica  prevista  na  norma  primária dispositiva é o “pagamento” de antecipação.  Nada  obstante,  modifiquei  meu  entendimento,  mormente  por  concluir  que  trata­se,  em  verdade,  de  multa  pelo  não  pagamento  do  tributo  que  deve  ser  antecipado. Ainda que tenha o contribuinte declarado e recolhido o montante devido  de  IRPJ  e CSLL  ao  final  do  exercício,  fato  é  que  caberá multa  isolada  quando  o  contribuinte não efetua a antecipação deste tributo. Tanto assim que, até a alteração  Fl. 4395DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10166.720119/2008­29  Acórdão n.º 1102­001.183  S1­C1T2  Fl. 4.396          21 promovida pela Lei nº 11.488/07, o caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, previa  que  o  cálculo  das  multas  ali  estabelecidas  seria  realizado  “sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição”.  Destaco  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre  Conselheiro Marcos Vinícius  Neder  de  Lima,  no  julgamento  do  Recurso  nº  105­139.794,  Processo  n°  10680.005834/2003­12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga  no  curso  do  ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo que a provisão para o pagamento do  tributo há de  coincidir  com  valor  pago  de  estimativa  ao  final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores  geram  pagamento  ou  devolução  do  tributo,  respectivamente.  Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença de tributo – só há falar em multa isolada quando  evidenciada a existência de tributo devido”.  É  bem  verdade  que melhor  seria  se  a  penalidade  em  comento  fosse  tratada  como  uma  pena  aplicada  pela  postergação  do  pagamento  de  imposto  ou  contribuição, mas existe regra específica para o caso de ausência de pagamento ou  pagamento  a  menor  de  antecipação  devida  de  IRPJ  e  CSLL,  sobrepondo­se,  portanto, à regra da postergação.  Adotada a premissa de que a imputação da multa isolada tem por fundamento  norma primária sancionadora, em cuja hipótese está o descumprimento de obrigação  principal, então a multa isolada é prevista para as hipóteses de não recolhimento ou  recolhimento a menor do tributo na forma antecipada. Entendo que não há como se  admitir que o valor da antecipação seja, após o encerramento do ano­calendário, um  tributo isolado. A antecipação não é inconstitucional, nem ilegal. Isto porque, como  o próprio nome enseja, é mera antecipação de tributo – IRPJ e CSLL – apurado de  forma  definitiva  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  no  caso  de  apuração  na  forma de lucro real anual.  O disposto no artigo 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 veicula norma  que estabelece a imputação de penalidade isolada pelo não recolhimento de IRPJ e  CSLL, de  forma antecipada. Dado o  fato do não  recolhimento do  tributo no prazo  estipulado para sua antecipação, deve ser imputada a multa isolada.  No conseqüente desta norma resta claro que, como critério pessoal, tem­se de  um lado o contribuinte sujeito ao pagamento da antecipação, de outro a União como  sujeito ativo. Como critério quantitativo tem­se o percentual atual de 50% do tributo  devido  e  não  pago. Utiliza­se  o  termo  tributo  porque  a  sanção  é  aplicada  sobre  o  descumprimento de obrigação principal.  Neste passo, até o encerramento do ano­calendário o que se  tem por  tributo  devido é o IRPJ e a CSLL, apurados conforme cálculo previsto para antecipação. Já  após o encerramento do ano­calendário e apuração do IRPJ e CSLL pelo lucro real,  não  há  como  negar  que  o  montante  do  tributo  devido  é  aquele  definitivamente  apurado, após as adições, exclusões e compensações previstas em lei.  Considerando que o IRPJ e a CSLL são auferidos ao final do ano­calendário,  sendo provisório o montante calculado nas antecipações, conclui­se que:  Fl. 4396DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10166.720119/2008­29  Acórdão n.º 1102­001.183  S1­C1T2  Fl. 4.397          22 i)  Quando  a  multa  isolada  é  aplicada  durante  o  ano­calendário,  a  base  é  o  tributo até então apurado, conforme cálculo das antecipações, já que outro não existe  a substituí­lo por definitividade naquele momento.  ii) Quando a multa isolada é imputada após o encerramento do ano­calendário  e  apuração  definitiva  do  tributo  devido,  sem  dúvida  a  hipótese  de  aplicação  é  a  mesma, falta de recolhimento das antecipações, não obstante, sua base de incidência  terá por limite o valor do tributo definitivamente apurado.  Nem há  que  se  imaginar  que  se  nega  vigência  à  norma  em  questão. O  que  ocorre é a eliminação, pela interpretação, de eventual contrariedade. Ressalte­se que  não  se  trata  sequer  de  contradição,  mas  de  mera  e  aparente  contrariedade.  Isto  porque, tanto a multa isolada, quanto a multa de ofício têm seu lugar, bem como a  multa  isolada  pode  ser  aplicada  inclusive  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  mas, em se tratando de multa de natureza tributária, a base é o tributo que deixou de  ser recolhido. Este tributo – IRPJ e CSLL – é aquele apurado conforme cálculo de  antecipação até o encerramento do período e é aquele apurado pelo lucro real após o  encerramento do período.  Neste  ponto,  peço  vênia  para  novamente  transcrever  trecho  do  voto  do  brilhante Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, proferido no julgamento do  recurso nº 105­139.794, já mencionado anteriormente, verbis:  “(...)  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período,  o  balanço  final  (de dezembro) é que balizará a pertinência  do  exigido  sob  a  forma de  estimativa,  pois  esse  acumula  todos os meses do próprio ano­calendário.  Nesse  momento,  ocorre  juridicamente  o  fato  gerador  do  tributo  e  pode­se  conhecer  o  valor  devido  pelo  contribuinte. Se não há tributo devido,  tampouco há base  de cálculo para se apurar o valor da penalidade.(...).”  Se  o  lançamento  é  efetuado  antes  do  fim  do  exercício  –  portanto  antes  dos  ajustes  /  apuração do  lucro,  base de cálculo do  IRPJ e da CSLL devidos –  a base  para  imposição  da  sanção  é  aquela  devida  por  antecipação  e  calculada  até  aquele  momento.  Naquele  momento,  inclusive,  não  há  autorização  para  constituição  de  obrigação principal definitiva – tributo – especialmente porque o mesmo ainda não  se quantificou definitivamente porque não concluído o fato gerador. Nestes  termos  dispõe o caput do artigo 15 da Instrução Normativa nº 93/97, verbis:  “Art.  15. O  lançamento de ofício,  caso a pessoa  jurídica  tenha optado pelo pagamento  do  imposto por  estimativa,  restringir­se­á  à  multa  de  ofício  sobre  os  valores  não  recolhidos.”  De outra feita, em momento posterior ao encerramento do ano­calendário, já  existe  quantificação  do  tributo  devido  definitivamente  pelos  ajustes  determinados  em  legislação  de  regência,  então  esta  é  a  limitação  ao  critério  quantitativo  da  imposição de multa isolada.  Vale destacar a lição de Marco Aurélio Greco a respeito do tema, verbis:  “(...) mensalmente o que se dá é apenas o pagamento por  imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art.  2º,  caput),  mas  a  materialidade  tributada  é  o  lucro  real  Fl. 4397DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10166.720119/2008­29  Acórdão n.º 1102­001.183  S1­C1T2  Fl. 4.398          23 apurado em 31 de dezembro de cada ano  (art. 3º do art.  2º).  Portanto,  imposto  e  contribuição  verdadeiramente  devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O  recolhimento  mensal  não  resulta  de  outro  fato  gerador  distinto  do  relativo  período  de  apuração  anual;  ao  contrário, corresponde a mera antecipação provisório de  um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e  uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa  vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em  contemplação de evento futuro que se reputa em formação  – e que dele não pode se distanciar – que, mesmo durante  o  período  de  apuração,  o  contribuinte  pode  suspender  o  recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso  (art.  35  da  Lei  n°  8.891/95)”.  (In:“Multa  Agravada  em  Duplicidade”  São  Paulo,  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário n° 76, p. 159).  Tampouco  é  de  se  questionar  esta  interpretação  com  base  no  fato  de  que  a  multa em questão é aplicável até mesmo em casos de apuração de base negativa da  CSLL  e  de  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário  correspondente,  conforme  dispõe  a  alínea “b”, do inciso II, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96, anteriormente capitulado no  § 1º do citado artigo.  O  direito,  in  casu,  deve  ser  analisado  à  luz  da  relação  de  coordenação  existente  entre  a  norma  veiculada  pelo  artigo  44,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  nº  9.430/96 e aquela veiculada pelo artigo 39, parágrafo segundo, da Lei nº 8.383/91,  verbis:  “Art.  39.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro real poderão optar pelo pagamento, até o último dia  útil do mês subseqüente, do  imposto devido mensalmente,  calculado por estimativa, observado o seguinte:  (...)  §  2°  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  mensal  estimado,  enquanto  balanços ou balancetes mensais demonstrarem que o valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto  calculado  com base no lucro real do período em curso.(...)”  Referido  dispositivo,  conforme  é  possível  constatar,  autoriza  que  o  contribuinte interrompa ou reduza os pagamentos devidos por antecipação desde que  demonstre, por meio de balancete mensal, que o valor da estimativa anteriormente  paga e, portanto, acumulada no período, excede o valor do tributo apurado com base  no lucro ajustado no período em curso.    Assim, a exegese que se extrai dos comandos legais contidos no artigo 44 da  Lei nº 9.430/96, mesmo após as alterações inseridas pela Lei nº 11.488/07, é aquela segundo a  qual o lançamento da multa isolada pode ser feito em duas hipóteses:   (i)  Antes  da  apuração  do  tributo  devido  no  balanço  do  final  do  ano­ calendário, quando a base para a imposição da multa observará um dos seguintes critérios: (i.1)  Fl. 4398DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10166.720119/2008­29  Acórdão n.º 1102­001.183  S1­C1T2  Fl. 4.399          24 o  valor  correspondente  às  antecipações  não  pagas  calculadas  a  partir  da margem  setorial  (o  percentual  definido  em  lei)  da  receita  bruta  acumulada;  ou  (i.2)  o  valor  correspondente  às  antecipações não pagas calculadas a partir do balanço de redução ou suspensão (neste último  caso, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL).  (ii) Após a apuração do tributo devido no balanço do final do ano­calendário,  somente se ficar constatado que houve parcela daquele tributo devido que deixou de ser paga  na forma de antecipação (quando deveria ter sido paga nesta forma), mas foi paga no ajuste. A  base  para  a  imposição  da multa  corresponderá  exatamente  ao  valor  da mencionada  parcela.  Não se admite, por óbvio, que tal base supere o valor do tributo devido apurado. Assim, há que  se verificar se os valores de estimativa a pagar foram deduzidos na apuração anual. Em caso  positivo, isto significa que o tributo devido não foi recolhido nem como estimativa nem como  resultado do ajuste, portanto, não se trata de cobrar mula isolada, mas, sim, de cobrar o tributo  acompanhado  da multa  proporcional.  Em  caso  negativo,  isto  significa  que  o  tributo  não  foi  recolhido como estimativa, mas foi  recolhido como resultado do ajuste, portanto, é cabível a  multa  isolada.  Contudo,  a  base  para  a  imposição  da multa  deverá  corresponder  ao  valor  da  estimativa não paga que deixou de ser deduzida na apuração anual do imposto devido. Não se  admite, também, que essa base supere o valor do imposto devido calculado na apuração anual.  A impossibilidade de lançamento da multa isolada concomitantemente com a  multa proporcional é explicada na sequência do voto:    CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO  Por tudo quanto exposto na interpretação da norma que dispõe sobre a multa  isolada  em  razão  do  não  pagamento,  ou  pagamento  a  menor  de  antecipações,  conclui­se  que  esta  é  devida  e  calculada  sobre  a  obrigação  principal  até  então  apurada.  O  mesmo  ocorre  com  a  multa  de  ofício  que  acompanha  o  lançamento  referente  à  totalidade  ou  diferença  de  tributo  que  deixou  de  ser  constituído  pelo  contribuinte, ao final do ano­calendário.  Verifico identidade quanto ao critério pessoal e material de ambas as normas  sancionatórias,  pois  ambas  alcançam  o  contribuinte  –  sujeito  passivo  –  e  têm  por  critério material o descumprimento da relação jurídica que determina o recolhimento  integral do tributo devido.  Inevitável, portanto, concluir­se que  impor sanção pelo não recolhimento do  tributo apurado conforme lançamento de ofício que apura IRPJ e CSLL devidos ao  final  do  ano­calendário  e  impor  sanção  pelo  não  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor das  antecipações devidas,  relativamente  aos mesmos  tributos,  é penalizar o  mesmo contribuinte duas vezes por  ter deixado de recolher integralmente o tributo  devido. Portanto, nestes casos, uma penalidade é excludente da outra.  Se o que prevalece para fins de quantificação da obrigação principal é o valor  decorrente da apuração final, consolidada e definitiva do tributo – justamente porque  as antecipações são apurações provisórias do mesmo  tributo –  também assim deve  ser  em  relação  a  aplicação  das  penalidades:  prevalece  a multa  aplicada  quando  o  contribuinte  não  recolhe  o  tributo  devido  em  conformidade  com  a  apuração  definitiva.  Além disso, é inegável que no caso em análise a aplicação da multa isolada é  mera penalização de conduta meio de deixar de recolher  tributo, uma vez que, por  Fl. 4399DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10166.720119/2008­29  Acórdão n.º 1102­001.183  S1­C1T2  Fl. 4.400          25 meio  do  mesmo  lançamento,  foi  constituída,  também,  multa  de  ofício  pelo  não  recolhimento  de  tributo  apurado  quando  da  consolidação  da  obrigação  principal  devida no exercício e não constituída/recolhida pelo contribuinte.  Neste ponto vale destacar outro trecho do bem elaborado voto proferido pelo  Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, em julgamento  já  referido, realizado  nesta mesma Turma, a respeito da matéria ora sob análise, tratando do princípio da  consunção da conduta­meio pela conduta­fim, verbis:  “Quando  várias  normas  punitivas  concorrem  entre  si  na  disciplina  jurídica  de  determinada  conduta,  é  importante  identificar  o  bem  jurídico  tutelado  pelo  Direito.  Nesse  sentido,  para  a  solução  do  conflito  normativo,  deve­se  investigar  se  uma  das  sanções  previstas  para  punir  determinada conduta pode absorver a outra, desde que o  fato  tipificado  constitui  passagem  obrigatória  de  lesão,  menor, de um bem de mesma natureza para a prática da  infração maior.  No  caso  sob  exame,  o  não  recolhimento  da  estimativa  mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de  reduzir o  imposto no  final do ano. A primeira conduta é,  portanto, meio de execução da segunda.  Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­ calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente  a  grandeza  da  pena  cominada,  pois  o  ilícito  de  passagem  não  deve  ser  penalizado  de  forma  mais  gravosa  que  o  ilícito  principal.  É  o  que  os  penalistas  denominam  “princípio  da  consunção”.  (Recurso  do  Procurador  nº  105139.794–  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais – Rel. Marcos Vinícius Neder de Lima –  Sessão de 04/12/2006)  Adicionalmente,  vale  notar  que  é  possível  valorar  as  duas  penalidades  e  estabelecer  qual  delas  deve  ser  aplicável  porque,  em  casos  como  o  ora  analisado,  senão em razão da  identidade de critérios pessoal e material das duas penalidades,  ou por força da impossibilidade de se apenar conduta meio e conduta fim, também  porque  a  lei  que  estabelece  as  referidas multas  não  determina  expressamente  que  deve haver concomitância.  A lei não estabelece concomitância, não se tratando in casu de contradição. E  como não há determinação legal de que ambas sejam aplicadas, o que vemos é um  caso  de  aparente  contrariedade. Ou  seja,  há  aplicação  normativa  por  excludência,  segundo o que se determina a aplicação de uma ou de outra penalidade, a depender  do caso, da valoração do bem maior a ser protegido, e das condutas incorridas pelo  contribuinte.  Se  somente  houve  falta  de  recolhimento  das  antecipações  esta  é  a  conduta fim. Se, por outro lado, o contribuinte além de não recolher as antecipações,  também  deixou  de  constituir/recolher  o  tributo  devido  conforme  a  apuração  Fl. 4400DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10166.720119/2008­29  Acórdão n.º 1102­001.183  S1­C1T2  Fl. 4.401          26 definitiva, ocorrida após o encerramento do ano­calendário, então aquela é conduta­ meio desta que é a conduta­fim.    Destarte, há concomitância se multas isolada e proporcional forem aplicadas  como consequência da não antecipação de parcela do tributo devido que também não foi paga  no  ajuste.  Isso  ocorre,  por  exemplo,  quando  se  verifica  uma  omissão  de  receita.  A  receita  excluída no cálculo da estimativa é uma etapa preparatória do não pagamento do tributo devido  no balanço final do mesmo ano­calendário. O mesmo fenômeno ocorre quando se efetua uma  glosa  de  despesa  que  havia  sido  incluída  no  cálculo  da  estimativa  apurada  em  balanço  de  suspensão ou redução. O impacto que a não antecipação causa na apuração do tributo devido é  devidamente penalizado pela multa proporcional.  No  caso  em  apreço,  o  próprio  relator  atestou  que  não  se  trata  de  concomitância. Ademais, pelo que pode ser verificado nos extratos da DIPJ juntados aos autos  (fls. 36 e 41 do processo em papel), o contribuinte havia deduzido na apuração anual os valores  de estimativa originalmente declarados. Portanto, não se  trata de hipótese na qual, de acordo  com o entendimento supra, seja cabível o lançamento de multa isolada.   Foram  essas  as  razões  porque  a  Turma  Julgadora,  por  maioria  de  votos,  entendeu por cancelar as multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas.    Ricardo Marozzi Gregório – Redator designado                    Fl. 4401DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/09/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 10880.962375/2008-16
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONCEITO DE PROVA. PLANILHAS INTERNAS OU RESUMOS DA APURAÇÃO. Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, não se insere no conceito de prova a mera apresentação de planilhas e resumos internos da apuração. As planilhas devem constituir um resumo destinado a visualizar e analisar a prova juntada, sendo esta compreendida por documentos fiscais e/ou contábeis oponíveis ao fisco.
Numero da decisão: 3802-002.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONHECER do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Jose Barroso Rios (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Waldir Navarro Bezerra e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  6ª  Turma  da  DRJ  de  São  Paulo,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fls. 42 e  seguintes):    1. A interessada acima qualificada apresentou Declaração  de  Compensação  n°  38335.89078.101104.1.3.04­4235  em  10/11/04 (fls. 06/10), pleiteando a compensação de débitos  de  PIS,  com  créditos  de  PIS,  decorrentes  de  suposto  pagamento a maior ou indevido efetuado em 14/06/02.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fl.  01,  emitido  em  11/12/08,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características do DARF por meio do qual teria ocorrido o  pagamento  a  maior  ou  indevido,  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  3.  Cientificado  da  decisão  em  05101/09  (fls.  04/05),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 11/14) alegando, em síntese, que:  3.1  Como  se  pode  observar  no  demonstrativo  da  composição das bases de cálculo, o crédito de PIS utilizado  para sua compensação refere­se A parcela da contribuição  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962375/2008­16  Acórdão n.º 3802­002.259  S3­TE02  Fl. 184          3 indevidamente  paga  sobre  valores  relativos  As  saídas  gratuitas ("brindes") de seus produtos.  3.2 Se a base de cálculo tanto do PIS quanto da COFINS é  constituída pela receita ou pelo faturamento, não há que se  falar em ocorrência do fato gerador sobre o valor de notas  fiscais de saída de mercadorias, sem que haja de fato ou de  direito a correspondente receita ou faturamento.  3.3  Ao  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  cometeu  equivoco  de  incluir  valores  que  não  constituíam  sua  receita  ou  faturamento,  e  deveria  ter  apresentado  retificações de suas declarações para excluir destas bases  de cálculos do PIS e da COFINS estes valores.  3.4  Em  determinados  casos,  suas  declarações  não  foram  retificadas, e assim, cometeu erro de fato no procedimento  tendente A apresentação desta PER/DCOMP.  3.5  Tal  equivoco  não  macula  seu  direito  à  obtenção  dos  créditos,  de  fácil  apuração,  caso  a  autoridade  administrativa competente tivesse cumprido sua obrigação  legal e diligenciado ao estabelecimento da ora requerente,  como determina o artigo 24 da IN SRF 600/2005.  3.6  Não  procedendo  assim,  o  despacho  decisório  representa  ofensa  aos  princípios  da  moralidade  administrativa,  da  razoabilidade,  da  finalidade  e  da  oficialidade,  além de  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  da União, ferindo o capuz do artigo 37 da Carta Magna, e  os artigos 2°, 3°, inciso I, e 50, inciso I da Lei 9.784/99.  3.7  Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  reconhecendo  seu  direito  creditório  na  sua  totalidade  e  homologando a compensação do PER/DCOMP.  4. É o relatório.    Ao  analisar  a  reclamação,  a  6ª  Turma  da  DRJ/SPO  entendeu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  glosa  do  crédito  requerido  pela contribuinte e proferiu o seguinte acórdão:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA PIS  Ano­calendário: 2002  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgador  de  1ª  instância  entendeu  que  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte (balancete e resumo da apuração) não eram suficientes para demonstrar o direito  creditório suscitado.   Em seu Recurso Voluntário (fls. 67 e seguintes), que ora é objeto de exame,  o sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, sob o argumento de que, ao contrário do  indicado  na  decisão  recorrida,  a DRJ  não  deveria  ter  indeferido  de  plano  seu  pedido  ante  a  suposta  ausência  de  provas,  pois  cabe  a  ela  verificar  a materialidade  do  crédito  suscitado;  e  que, ainda que se entendesse pela possibilidade de a DRJ negar o pedido ante a ausência de  provas, o Recorrente apresenta, além das provas acostadas à manifestação de inconformidade,  cópias dos Livro Registro de Saídas do ICMS, demonstrando a veracidade das suas alegações.  Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente pede a procedência do  Recurso Voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  de  1ª  instância  e,  consequentemente,  homologadas as compensações efetuadas.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se  de  processo  de  revisão  de  compensação,  em  que  o  contribuinte  embasa seu pleito na alegação de que teria, equivocadamente, submetido à tributação de PIS e  COFINS diversas saídas de brindes.  No  caso  em  tela,  instado  pela  DRJ  a  apresentar  provas  cabais  da  materialidade de seu crédito, a Recorrente apresentou uma série de documentos – basicamente,  além  das  informações  do  balancete  que  apresentou  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, consta um demonstrativo das notas fiscais do período envolvido no seu pedido  e  uma  cópia  do  Livro  Registro  de  Saídas  do  ICMS,  que  indica  que  as  notas  fiscais  foram  efetivamente escrituradas.  Acontece  que  as  provas  apresentadas  ainda  não  são  suficientes  para  demonstrar a materialidade dos créditos do Recorrente. Veja­se.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.962375/2008­16  Acórdão n.º 3802­002.259  S3­TE02  Fl. 185          5 O balancete apresentado pelo sujeito passivo apresenta os saldos das contas  contábeis, com ênfase para as contas referentes às saídas a título gratuito.  Além  do  balancete,  foi  acostado  um  relatório  indicando  as  notas  fiscais  de  CFOP  referente  a  tais  saídas.  No  entanto,  esse  relatório  não  indica  totalização  para  fins  de  conferência dos saldos das contas indicadas no balancete apresentado.  Outrossim, o Livro Registro de Saídas não indica o CFOP apresentado pelo  sujeito passivo, o que não permite a aferição das informações apresentadas em seu relatório.  Soma­se  a  isso  o  fato  de  que  não  há  cópia  de  sequer  uma  nota  fiscal  no  processo, o que permitiria verificar cabalmente os dados informados naquele documento fiscal.  Ora,  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito. No caso em  tela, o Recorrente não me parece ter demonstrado, de modo cabal, a verdade material que lhe  assiste.   Nesse  sentido,  importante  destacar  que  o  julgador  não  pode  se  basear  em  planilhas internas apresentadas pelo contribuinte.  Vale repisar, diferentemente do processo de revisão do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as  razões pelas quais o  tributo  deve  ser  exigido),  no  pedido  de  ressarcimento  o  contribuinte  deve  demonstrar  cabalmente as razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Em que pese a  juntada de planilhas,  tem­se que estas são nada além de um  arrazoado na forma esquemática, ou mesmo matemática. Mas sempre arrazoado, não prova.  Prova  é  a  documentação,  oponível  ao  fisco,  que  redunde  em  demonstração  inequívoca  do  direito  de  crédito.  Sobre  essa  prova  é  que  deverão  ser  elaboradas  planilhas  resumo; porém é certo que as planilhas, em si, não constituem prova.  Friso ainda que, com relação à afirmação do Recorrente, de que há presunção  de veracidade nas declarações apresentadas, que mais do que declarações, é necessário que o  conjunto  fático­probatório  dos  autos  é  fundamental  para  se  assegurar  o  direito  de  crédito  suscitado em DCOMP. A presunção de boa fé nas informações, da maior importância para todo  o ordenamento jurídico, não pode se sobrepor à necessidade de instrução probatória (ou seja,  documental e não meramente informativa) no rito da revisão de compensação.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  mantendo  a  glosa  das  compensações,  pois  o  Recorrente  não  demonstrou  cabalmente a origem dos créditos de PIS/COFINS a serem compensados.  Conclusão  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                               Fl. 190DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 20/0 8/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 19515.004586/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A classificação fiscal de placas indicadoras, no caso de não apresentarem qualquer informação, tais como letras, números ou sinais, deve respeitar as regras correspondentes ao material preponderante de que são fabricadas. OMISSÃO DO VALOR DO IMPOSTO A SER DESTACADO NA NOTA FISCAL DE SAÍDA. Omissão do lançamento. Exigibilidade do imposto. Incidência de multa de ofício. È legal a exigência do IPI e da multa de ofício incidente sobre o v alor devido e não pago quando o contribuinte deixou de destacar o imposto na nota fiscal. DECADÊNCIA. IPI. SALDOS CREDORES. APURAÇÃO. Consoante art. 124, III do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544/02, a apuração de saldo credor decorrente da dedução entre débitos e créditos equivale a pagamento, de modo que, admitidos os créditos escriturados no livro fiscal próprio, conta-se a decadência na forma do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-002.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em reconhecer a decadência com relação aos períodos de apuração anteriores a dezembro/2005. Vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira. Por unanimidade, em negar provimento quanto ao período de dezembro/2005. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl quanto à decadência. Julio Cesar Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Robson José Bayerl - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-12T14:04:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-12T14:04:57Z; Last-Modified: 2014-08-12T14:04:57Z; dcterms:modified: 2014-08-12T14:04:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:1f03b495-52e7-4e08-819f-65455a78769b; Last-Save-Date: 2014-08-12T14:04:57Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-12T14:04:57Z; meta:save-date: 2014-08-12T14:04:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-12T14:04:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-12T14:04:57Z; created: 2014-08-12T14:04:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2014-08-12T14:04:57Z; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-08-12T14:04:57Z | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 580          1 579  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004586/2010­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.642  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2014  Matéria  Classificação Fiscal  Recorrente  CASA VERRE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  A  classificação  fiscal  de  placas  indicadoras,  no  caso  de  não  apresentarem  qualquer  informação,  tais  como  letras, números ou sinais, deve respeitar as  regras correspondentes ao material preponderante de que são fabricadas.  OMISSÃO DO VALOR DO IMPOSTO A SER DESTACADO NA NOTA  FISCAL  DE  SAÍDA.  Omissão  do  lançamento.  Exigibilidade  do  imposto.  Incidência de multa de ofício.  È legal a exigência do IPI e da multa de ofício incidente sobre o v alor devido  e não pago quando o contribuinte deixou de destacar o imposto na nota fiscal.   DECADÊNCIA. IPI. SALDOS CREDORES. APURAÇÃO.  Consoante  art.  124,  III  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  RIPI,  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544/02,  a  apuração  de  saldo  credor  decorrente  da  dedução  entre  débitos  e  créditos  equivale  a  pagamento,  de modo que,  admitidos os créditos escriturados no  livro  fiscal  próprio,  conta­se  a  decadência  na  forma  do  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário Nacional.  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 45 86 /2 01 0- 90Fl. 580DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria, em reconhecer a decadência  com  relação  aos  períodos  de  apuração  anteriores  a  dezembro/2005.  Vencido  o  Conselheiro  Eloy Eros  da Silva Nogueira.  Por  unanimidade,  em negar  provimento  quanto  ao  período de  dezembro/2005. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl quanto à decadência.    Julio Cesar Alves Ramos ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Robson José Bayerl ­ Redator designado.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Robson  José Bayerl, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.  Relatório  Este  processo  trata  de  auto  de  infração  de  fls.  305/314,  para  exigir  R$  410.087,13 referente a multa de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não lançado com  cobertura  de  crédito,  originalmente  no  percentual  de  150%,  uma  vez  que  o  contribuinte  promoveu a saída de produtos  tributados com falta de  lançamento desse imposto. Segundo o  levantamento fiscal, o contribuinte atribuía classificação fiscal e alíquota erradas para as placas  de  identificação  de  veículos,  placas  de  trânsito  e  identificação  de  ruas,  que  não  traziam  qualquer  informação,  sendo, de  fato,  apenas  placas  cortadas  nas dimensões  da  legislação de  trânsito. A  empresa  também  comercializara  postes  para  instalação  de  semáforos,  semáforos  propriamente ditos, entre outros produtos.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  fls.  286/299,  informa  que  a  recorrente  promoveu  a  saída  desses  produtos  no  código  de  classificação  fiscal  8310.00.00  ­  "Placas  indicadoras, placas  sinalizadoras, placas­endereços  e placas  semelhantes, números,  letras e  sinais diversos, de metais comuns, exceto os da posição 94.05", cuja alíquota de IPI é zero por  cento  (0%). A autoridade fiscal  definiu que esta classificação não seria a correta, quando os  produtos não apresentam qualquer informação (tais como letras, números ou sinais); a seu ver,  a  classificação  adequada  na  TIPI  deve  respeitar  as  regras  correspondentes  ao  material  preponderante de que são fabricadas.   Após tomar ciência do auto de infração, a recorrente impugnou­o, alegando,  conforme síntese constante do Relatório de Julgamento da 1ª  Instância  reproduzido a seguir,  que:  “a)  Ocorreu  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  dos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  2005  a  novembro  de  2005,  conforme o disposto no art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional ­ CTN, tendo  em vista que a lavratura do auto de infração se deu em 16/12/2010. Caso assim não  se entenda, é preciso que se verifique o teor de norma especifica ao IPI, art. 78 da  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19515.004586/2010­90  Acórdão n.º 3401­002.642  S3­C4T1  Fl. 581          3 Lei 4.502/64, que determina que o direito de impor penalidade extingue­se em cinco  anos contados da data da suposta infração;  b)  Toda  a  fundamentação  legal  da  cobrança  que  aqui  se  discute  foi  fundamentada  em  legislação  revogada,  portanto  inválida.  Portanto,  em  nome  do  principio da legalidade, bem como do devido processo legal, requer que seja o auto  de infração julgado nulo;  c) A  reclassificação  fiscal  se deve ao uso do  termo "comportar utilizado na  norma que orienta tanto o contribuinte como o fisco em suas atribuições. Conforme  se  denota  da  NESH,  a  posição  8310  compreende  as  placas  de  metais  que  comportem  palavras.  letras,  números  etc.  Também  diz  que  esta  posição  deve  ser  utilizada  para  os  mais  diversos  tipos  de  placas,  inclusive  os  números,  letras  e  motivos avulsos para a fabricação das placas acima mencionadas;  d)  Para  o  Auditor  Fiscal,  "comportar­  deve  ser  entendido  como  ­ter­  .  no  entanto,  esta  não  representa  a  melhor  interpretação  do  vocábulo.  A  correta  interpretação  do  termo  é  "poder  ter  ­,  conforme  significado  nos  principais  dicionários da língua portuguesa;   e) O IPI é um imposto extrafiscal, isto 6, sua função é além da arrecadação,  cujo  objetivo  principal  é  tributar  com  maior  peso  produtos  supérfluos  e  CO1T1  menor intensidade os ditos necessários. Desta forma, sempre que depararmos com a  análise  deste  tributo,  é  de  fundamental  importância  ter  esta  particularidade  em  mente;  f) Não  se  pode  dar  tratamento  à  impugnante  igual  ao  de uma metalúrgica,  cuja atividade é bastante especifica. A impugnante não fabrica chapa de metal, sua  produção  visa  abastecer  o  mercado  de  placas  sinalizadoras,  que  podem  sair  já  gravadas  com  algum  número,  como,  por  motivos  de  segurança,  ser  gravada  no  local de entrega;  g) Cumpre ainda destacar que, as obras do Capitulo 82 e 83 estão excluídas  dos  Capítulos  72  a  76  e  78  a  81,  ou  seja,  as  placas  do  Capitulo  83  não  se  enquadram  nas  posições  definidas  pelo  Auditor  Fiscal  porque  são  placas  indicadoras  e  sinalizadoras  que  contém  as  indicações  essenciais  (corte  exato  de  uma placa, pintura cinza, vermelha, verde ou azul, furos e revestimento refletivo);  h)  É  necessário  esclarecer  que  alguns  outros  itens,  como  os  materiais  destinados as armações, configuram­se como acessórios da placa e devem seguir a  mesma sorte;  i)  Ao  final,  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  bem  como a produção de todos os meios de provas admitidos, inclusive perícia e juntada  de documentos que sejam necessários para comprovar o exposto.”  A respeitável 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Ribeirão Preto – SP, analisou o processo e a impugnação e chegou às seguintes considerações e  conclusões:  1.  Não  acolheu  o  pedido  de  realização  de  diligência  e  realização  de  provas,  pois,  em  conformidade  com o  disposto  no  art.  18  do Decreto  n°70.235/72  (PAF),  a  autoridade  julgadora  pode  e  deve  rejeitar  o  pedido  de  diligência  quando  já  estejam  nos  autos  todos  os  elementos  necessários ao julgamento da lide. Que seria o caso deste processo.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 2.  Não acolheu a alegação de decadência, pois, neste caso em apreciação,  em  concreto,  não  houve  pagamento  antecipado  em  nenhum  dos  períodos  de  apuração  do  ano  de  2005,  e  não  há  o  que  se  falar  em  homologação  tácita  ou  expressa,  e  a  análise  da  decadência  deve  ser  feita  como no  lançamento  de oficio,  que  é  regido  pelo  art.  173,  I,  do  CTN.  a  contagem  do  prazo  da  decadência  inicia­se  a  partir  de  1°  de  janeiro de 2006,  encerrando­se em 31 de dezembro de 2010. Corno a  impugnante  tomou ciência do lançamento em 16/12/2010, não ocorreu  a decadência como erroneamente alegado pela contribuinte.  3.  Não acolheu, ainda, a alegação da impugnante que invoca o art. 78 da  Lei  4.502/64,­  que  determina  o  prazo  máximo  de  cinco  anos  para  o  direito  de  impor  penalidade  contados  da  data  da  suposta  infração.  A  turma  julgadora  entendeu  que  esta  norma  é  anterior  ao  CTN  (Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966)  e  não  se  aplica  ao  presente  caso.  Além  do  mais,  o  prazo  de  cinco  anos  é  passível  de  interrupção,  conforme estabelecidos nos parágrafos desse dispositivo de Lei.  4.  Não acolheu o pedido de declaração de nulidade pois, as eu ver, o auto  de  infração  se  encontra  lavrado  e  assinado  por  pessoa  competente.  dentro da estrita legalidade, não sendo possível cogitar a nulidade pela  ocorrência  de  incompetência  do  signatário  da  lavratura.  Além  dessa  hipótese,  também  não  ocorre  preterição  do  direito  de  defesa,  pois  já  está pacificado o entendimento de que quando estão presentes todos os  requisitos  formais,  e  a  descrição  dos  fatos  permite  a  contribuinte  exercer plenamente o direito de defesa, não há motivos para a nulidade  do auto de infração. No caso em tela, os fatos estão descritos no termo  de verificação fiscal de fls. 286/299, e a recorrente havia demonstrado  total conhecimento dos fatos a ela imputados. .  5.  Com relação à multa, o seu enquadramento legal foi o art. 80, inciso I,  da Lei no 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei no 9.430/96  combinado  com  o  art.  69,  inciso  I,  alínea  "b",  da  Lei  n°  4.502/64.  Contudo, em seu entendimento o citado art. 69 da Lei n° 4.502/64 foi  revogado  pela  Lei  n°  11.488/2007.  Concluíram  os  julgadores  de  1ª  Instância  que,  ao  principio  da  retroatividade  benigna,  gravada  no  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional,  leva  à  definição  que  a  multa  lançada no percentual de 150% deve ser reduzida para 75%, por força  revogação do art. 69 da Lei n° 4.502/64.  6.  Quanto  à  questão  da  classificação  fiscal  dos  produtos,  “segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  produto  da  empresa  só  poderia  ser  classificado  na  posição  8310.00.00  quando  apresentasse  informações  necessárias para ser uma placa indicadora. No caso do produto ser uma  placa lisa, por exemplo, a informação não está presente e, portanto, não  seria  possível  classificar  na  posição  pretendida.  Neste  caso  a  classificação  adequada  na  TIPI  deveria  respeitar  as  regras  correspondentes ao material preponderante de que são fabricadas.”  Continuando em suas ponderações, os Julgadores afirmam:  Para o produto ser classificado nesta posição, conforme estabelecem as  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  (NESH),  deve  satisfazer  as seguintes condições:  (i)  comportar  palavras,  letras,  números  ou  desenhos,  esmaltados,  envernizados,  impressos  em  baixo  ou  alto  relevo,  gravados,  perfurados,  estampados,  moldados  ,  formados  ou  obtidos  por  qualquer outro processo; e  (ii)  ter  todas  as  indicações  essenciais  que  devem  figurar  numa  placa  indicadora,  numa  placa  sinalizadora.  numa  placa  de  anúncio,  numa  placa  de  endereço  ou  em qualquer  outra  placa  semelhante.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19515.004586/2010­90  Acórdão n.º 3401­002.642  S3­C4T1  Fl. 582          5 De  plano,  podemos  constatar  que  os  produtos  devem  conter  os  caracteres de informação, tais como, placas com as indicações das letras  e números impressos ou placas de trânsito com sinais. Não é opcional,  mas  sim  obrigatória  a  existência  de  letras,  números  ou  sinais  nos  produtos.  A  segunda  condição  deixa  claro  que  placas  lisas  ,  sem  qualquer  informação, não podem ser classificadas na posição 8310.  Assim,  a  classificação  adequada  na  TIPI  de  uma  placa  sem  qualquer  informação  deve  respeitar  as  regras  correspondentes  ao  material  preponderante de que são fabricadas.    Ao final, decidem pelaa procedência parcial do crédito tributário, para  aplicar a redução do percentual da multa de 150% para 75%, conforme  quadro abaixo:    Período de  apuração    Valor não lançado    Multa s/ valor não  lançado (75%))    31/01/2005  49.792,57  37.344,42    28/02/2005  48.128,04  36.096,03    31/03/2005  49,682,80  37.262,10    30/04/2005  18.895,24  14.171,43    31/05/2005  24,733,49  18.550,11    30/06/2005  14.692,23  11.019,17    31/07/2005  6.230,80  4.673,10    31/08/2005  10.354,49  7.765,86    30/09/2005  6,673,02  5.004,76    31/10/2005  6.773,53  5.080,14    30/11/2005  18,952,58  14.214,43    31/12/2005  18.482,65  13.861,98    TOTAL    205.043,53      A Ementa do Acórdão n. 14­34.654, de 26/07/2011, ficou assim redigida:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 A classificação  fiscal de placas  indicadoras, no  caso de não apresentarem  qualquer informação, tais como letras, números ou sinais, deve respeitar as  regras correspondentes ao material preponderante de que são fabricadas.  ERRO  DE  ALIQUOTA.  OMISSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  A  SER  DESTACADO NA NOTA FISCAL DE SAÍDA.  O erro na classificação  fiscal  levou ao erro de aplicação de alíquota zero,  menor do que a devida, para o cálculo do imposto (IPI) a ser destacado nas  notas fiscais de saída dos produtos do estabelecimento industrial.  DECADÊNCIA.  A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o contribuinte  apura  o  montante  tributável  e  efetua  o  pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento não há que  se falar em homologação, regendo­se o instituto da decadência pelos ditames  do art. 173 do CTN.  • PROVAS. OPORTUNIDADE  Sob pena de preclusão temporal, o momento processual para o oferecimento  da  impugnação,  ou  da  manifestação  de  inconformidade,  é  o  marco  para  apresentação de provas e alegações com o condão de modificar, impedir ou  extinguir a pretensão fiscal, consideradas as exceções previstas no estatuto  processual tributário.  APURAÇÃO DO TRIBUTO. APLICAÇÃO DA LEI.  A legislação aplicável na apuração\ do tributo é aquela vigente à época do  fato gerador, ainda que posteriormente modificadas ou revogadas.  APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado aplica­se retroativamente a  lei  nova quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei  vigente ao tempo do lançamento (CTN, art. 106, II, "c").  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”    O  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  por meio  do  qual  alega,  em,  resumo:  · Nulidade  dos  atos  administrativos  por  escapulirem  à  moralidade,  impessoalidade,  eficiência  e  legalidade  estritas  expressas  constitucionalmente,  pois,  sob  a  dúvida  em  qualquer  situação,  como  a  de  enquadramento técnico tarifário, base de cálculo, etc, deveria o auditor fiscal  buscar  instruções  necessárias  e  até mesmo,  na  impossibilidade,  seguir  em  favor do administrado.  · A NESH não poderia ser usada para justificar a decisão de autuar e indeferir  sua manifestação de inconformidade.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19515.004586/2010­90  Acórdão n.º 3401­002.642  S3­C4T1  Fl. 583          7 · A empresa não é fabricante metalúrgica. Afirma que a empresa foi declarada  como não contribuinte do ICMS pela fazenda Estadual de São Paulo, tendo  em vista o  tipo de atividade que exerce. Argumenta, portanto, que ela não  pode sofrer classificação diferente em diferentes esferas, realizando a mesma  atividade, pois o fundamento que motiva a não contribuição do mencionado  imposto é a mesma.  · O  acórdão  deve  ser  declarado  nulo  por  que  lhe  falta  motivação  explicita,  clara e congruente e  também por que  implicou em preterição do direito de  defesa  quando  indeferiu  o  pedido  de  produção  de  provas  feito  pelo  contribuinte.  · Requer  o  reconhecimento  da  prescrição  do  crédito  em  discussão,  que  não  houve  erro  de  classificação  e  que  houve  lançamento  sem  conhecimento  seguro do fato gerador.    É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, Relator    O recurso é tempestivo (AR fls. 472 e extrato do processo às fls. 577) e foram  atendidos os requisitos de admissibilidade.  Com relação à prescrição e/ou decadência, que teria ocorrido na opinião da  recorrente,  constato  nas  notas  fiscais  juntadas  aos  autos  que  o  contribuinte  não  efetuou  o  lançamento  do  IPI,  e  que  não  efetuou  nenhum  pagamento  desse  tributo  no  período  sob  apreciação. O julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC pela Primeira Seção do Superior  Tribunal  de  Justiça,  afetado  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (artigo  543­C  do  CPC),  pacificou o entendimento acerca do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário,  no que tange aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173,  do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação de dolo,  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito  (...).  3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex Tributário,  ante  a  configuração de desarrazoado prazo decadencial  decenal (...).  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008". (REsp 973733/SC, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) ­     Dessa forma, é a existência de antecipação do pagamento o que determina a  aplicação do prazo de cinco anos a contar do fato gerador (artigo 150, §4º), com a sua ausência  determinando a aplicação do termo a quo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia  ter sido efetuado, previsto no inciso I do artigo 173 do CTN. Portanto,  para este caso, não se pode aceitar a ocorrência da decadência.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado  Também  não  procede  a  arguição  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  do  acórdão  recorrido  por  escapulirem  à  moralidade,  impessoalidade,  eficiência  e  legalidade  estritas expressas constitucionalmente, pelo fato de, sob o ponto de vista da recorrente, sob a  dúvida em qualquer situação, como a de enquadramento técnico tarifário, a autoridade deveria  buscar  instruções  ou,  na  impossibilidade,  seguir  em  favor  do  administrado.  Entendo  que  as  autoridades  administrativas  respeitaram  a  legislação  que  disciplina  os  procedimentos  de  fiscalização, de autuação e de formação e condução da lide, e trouxeram ao conhecimento do  contribuinte  e  aos  autos  as  informações  necessárias  para  o  seu  prosseguimento.  Não  há  conflito, a meu ver, entre o interesse público ­ um dos fundamentos e diretrizes da legislação e  de  sua  aplicação,  e  que  conduz  o  procedimento  em  curso  ­  e  a  condição  do  autuado;  não  procede,  assim,  a  afirmação  de  que  a  autoridade  administrativa  deveria  seguir  em  favor  do  administrado. O interesse público é em favor do administrado.  Também não pode ser acolhida a alegação de que a recorrente não poderia ser  autuada pelo fato de não ser fabricante metalúrgica. A recorrente é contribuinte de IPI por força  do que estabelece a Lei. Ela foi intimada durante a fiscalização e apresentou os seus registros  fiscais e contábeis, procurando demonstrar que ela atende as prescrições  legais em relação a  esse tributo. A base legal para a autuação foi clara, não restando dúvida à empresa o fato dela  ser contribuinte do IPI ao longo de todos os anos de sua existência. A base legal constante do  auto de infração explicita essa condição:  IPI  Arts.  15,  16,  17,  24  inciso  II,  art  34,  inciso  II,  122,  124,  125,  inciso  III,  127,  130,  199,  e  pará  g  rafo  único,  200,  inciso  III,  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19515.004586/2010­90  Acórdão n.º 3401­002.642  S3­C4T1  Fl. 584          9 inciso  IV,  202,  inciso  III,  inciso  V,  do  Decreto  no  4.544/02  (RIPI/02).  Outro ponto atacado em seu recurso, a multa, objeto deste processo, tem sua  razão no fato do contribuinte não ter efetuado o lançamento e o pagamento do IPI no período  em discussão. A recorrente demonstrou claro conhecimento deste fato em sua impugnação, não  sendo admissível arguir em seu recurso voluntário que houve  lançamento sem conhecimento  seguro da sua motivação e base legal.  A recorrente reiterou em suas razões recursais a anulação do auto de infração  alegando que houve cerceamento de defesa quando os Julgadores de 1ª Instância não aceitaram  seu  pedido  de  realização  de  diligência  e  de produção de provas. Entretanto,  devo concordar  com a decisão a quo, visto ser  totalmente  improcedente a alegação da contribuinte, pois não  houve ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. O aludido cerceamento se dá quando  se  embaraça  o  conhecimento  dos  fatos  e  das  razões  de  direito  a  uma  ou  mais  dos  que  participam do processo, ou quando se cria óbice de acesso ao processo,  impedindo uma das  partes  de  se manifestar  sobre  os  documentos  e  provas  nele  produzidos.  Da  leitura  dos  atos  constituintes  deste  processo,  vejo  que  a  autoridade  fiscal  descreveu  os  fatos,  motivou  e  apresentou  o  enquadramento  legal.  A  impugnação  reuniu  argumentos  e  informações  congruentes, consideradas suficientes pelos julgadores para apreciar a lide. Condição prevista  na lei que regula o processo administrativo.   Ela também pede a declaração de nulidade do acórdão por entender que lhe  faltou motivação explícita, clara e congruente. Mas não encontro no decisum a falta de clareza,  congruência ou positividade sugeridas pela recorrente. Ao contrário, a sua leitura evidencia, de  plano,  que  cada  um dos pontos  analisados  e  decididos pelos  Julgadores de 1ª  Instância  está  acompanhado da apreciação das alegações do impugnante e da correspondente motivação.   Não  tem  fundamento  a  afirmação  do  recorrente  que  a  NESH  não  poderia  servir  para  fundamentar  a  autuação  e  a  decisão  do  colegiado  a  quo  de  indeferir  sua  impugnação.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH)  foram  aprovadas  e  entronizadas  em nosso  ordenamento  jurídico  e a  legislação prevê que  elas possam constituir  elemento  subsidiário  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições e subposições, (Decreto n°435, de 28 de janeiro de 1992, e Instrução Normativa SRF  n° 157, de 10 de maio de 2002).  Com  relação à  classificação  fiscal  dos produtos,  apesar da  recorrente pedir  para  se  invalidar  o  ato  fiscal  e  a  decisão  da  Turma  de  Julgamento  a  esse  respeito,  ela  não  apresenta  qualquer  argumento  para  contraditar  as  conclusões  do Acórdão. Considero  que  se  trata de matéria não contestada. Deve se manter, assim, a decisão da Turma de 1ª Grau pelos  seus méritos.  Proponho negar o recurso voluntário e confirmar o crédito tributário no valor  definido no Acórdão.    Eloy Eros da Silva Nogueira    Fl. 588DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator Designado.  Com  as  vênias  de  estilo,  divirjo  da  bem  lançada  argumentação  tocante  à  decadência  do  direito  à  inflição  da  multa  ora  exigida,  correspondente  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  não  lançado  com  cobertura  de  crédito,  ao  passo  que  o  contribuinte promoveu a saída de produtos tributados com falta de lançamento desse imposto.  Note­se que o imposto não foi exigido justamente em função da existência de  saldo  credor  suficiente  à  sua  cobertura,  como  reconhecido  pela  própria  autoridade  administrativa  autuante, não havendo qualquer discussão acerca da procedência dos  créditos  escriturados.  Pois bem, diante deste cenário e nada obstante a ausência de recolhimentos  no período, o que, em tese, atrairia a aplicação do art. 173, I do CTN, segundo o quanto julgado  no  REsp  973.733/SC  (art.  62­A  do  RICARF),  não  se  pode  olvidar  que  o  Regulamento  do  Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto nº 4.544/02, RIPI/02, apresenta  regulamentação específica sobre a matéria, verbis:  Art.  124.  Os  atos  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  no  lançamento  por  homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto ou com a compensação  do  mesmo,  nos  termos  dos  arts.  207  e  208  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150  e § 1º, Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art.  49).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  ­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto;  II ­ o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou  não créditos a deduzir; ou  III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos  admitidos, sem resultar saldo a recolher.  Portanto,  nos  termos  do  art.  124,  III,  acima  reproduzido,  a  dedução  dos  débitos pelos créditos sem resultar saldo a recolher, isto é, a apuração da saldo credor na escrita  fiscal, corresponde a pagamento, o que, a meu sentir, afasta a aplicação do REsp 973.733/SC,  julgado na sistemática do recurso repetitivo.  No  caso  vertente,  apurados  saldos  credores  no  período,  deve­se  contar  a  decadência pelas disposições do art. 150, § 4º do CTN, de modo que, ciente o contribuinte do  auto de infração em 16/12/2010, o único período de apuração a remanescer neste lançamento,  ainda não colhido pela decadência, é dezembro/2005.  Outrossim,  considerando  que  a  operação  original  envolvia  o  exame  de  pedidos de ressarcimento e declarações de compensação (fls. 286/287), cumpre registrar que a  presente  decisão  não  influencia  diretamente  o  exame  e  julgamento  dos  aludidos  PER/DCOMPs,  pois  em  debate,  nesta  assentada,  tão­somente  o  lançamento  da  multa  em  epígrafe.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19515.004586/2010­90  Acórdão n.º 3401­002.642  S3­C4T1  Fl. 585          11 Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário e reconhecer a  decadência dos períodos de janeiro a novembro/2005, inclusive.    Robson José Bayerl                    Fl. 590DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5577457 #
Numero do processo: 15374.919707/2008-86
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1803-000.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converterem o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizan, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 215          1 214  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.919707/2008­86  Recurso nº              Resolução nº  1803­000.087  –  Turma Especial / 3ª Turma Especial  Data  10 de abril de 2014  Assunto  PER/DCOMP ­ DILIGÊNCIA  Recorrente  INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converterem o  julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor Humberto da Silva Maizan, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.    RELATÓRIO    A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações de Compensação (Per/DComp) nº 36902.76383.300307.1.7.03­9100 e  nº 41212.48327.300307.1.7.03­1088 ambas em 30.03.2007, fls. 77­98, utilizando­se do crédito  relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de  R$712.672,37 apurado pelo regime de tributação com base no lucro real no ano­calendário de  2004, para compensação dos débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fls.  99­106,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo deferimento em parte do pedido:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 19 70 7/ 20 08 -8 6 Fl. 215DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.919707/2008­86  Resolução nº  1803­000.087  S1­TE03  Fl. 216          2 Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  da  contribuição  social  devida  e  a  apuração  do  saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS  NO  PER/DCOMP    PARC. CRÉDITO  RETENÇÕES  FONTE  PAGAMENTOS  SOMA PARC.  CRÉDITO  PER/DCOMP  110.529,39  602.142,98  712.672,37  CONFIRMADAS  56.008,08  602.142,98  658.151,06    Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo  de crédito: R$712.672,37.  Valor na DIPJ: R$712.672,37.  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$712.672,37.  CSLL devida: R$0,00   Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório das parcelas na DIPJ – (CSLL devida)  limitado ao menor valor entre saldo  negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o  valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: 658.151,06.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página  internet da Receita Federal, e integram este despacho.  O crédito reconhecido foi  insuficiente para compensar  integralmente os débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual HOMOLOGO PARCIALMENTE  a  compensação declarada no PER/DCOMP 36902.76383.300307.1.7.039100.  Assim, o crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL) do ano­calendário de 2004 está discriminado na Tabela 1.  Tabela 1 – Saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2004    Descrição  (A)  Valor Per/Dcomp  R$  (B)  Valor Despacho  Decisório  R$  (C)  CSLL Apurada  0,00  0,00  (­) CSLL Retida na Fonte – Código 6190  (110.529,39)  (56.008,08)  (­) CSLL Determinada sobre a Base de Cálculo Estimada  (602.142,98)  (602.142,98)  (=) CSLL a Pagar  (712.672,37)  (658.151,06)    Fl. 216DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.919707/2008­86  Resolução nº  1803­000.087  S1­TE03  Fl. 217          3 Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 168 da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 6º, art. 28 e art. 74 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem como art. 4º e art. 36 da Instrução Normativa RFB  nº 900 de 30 de dezembro de 2008.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade,  fls.  02­14, com os argumentos a seguir discriminados.  Faz  um  relato  sobre  a  ação  fiscal  e  suscita  que  o Despacho Decisório  é  nulo,  uma vez que:  De  acordo  com o  artigo  37,  da Constituição Federal,  o  princípio  da  legalidade  rege a atividade administrativa, sendo requisitos do ato administrativo, "o exame do ato  administrativo  revela  nitidamente  a  existência  de  cinco  requisitos  necessários  à  sua  formação,  a  saber:  competência,  finalidade,  forma,  motivo  e  objeto."  Portanto,  ao  prolatar  a  decisão  recorrida,  ato  administrativo,  o  d.  Auditor  Fiscal  deveria  ter  observado  todos  os  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  pelo  que  lhe  é  vedado olvidar­se quanto à observação da finalidade do processo.  Com efeito, no processo administrativo busca­se em si a verdade material. Não  por  outro  motivo,  todos  os  meios  de  defesa  admitidos  em  Direito  são  aceitos  no  processo  administrativo.  Vale  dizer,  a  prova  documental  e  a  eventual  realização  de  diligência  não  só  são  direitos  da Requerente,  como  também  dever  da Administração  Pública.  Assim, não examinar as provas inerentes ao caso é cercear o direito de defesa da  Requerente,  impedindo­lhe  o  pleno  acesso  às  instâncias  judicantes  da  esfera  administrativa. [...]  Portanto, se a Uma. Fiscalização atua em busca da verdade material quando da  análise dos pedidos apresentados nos referidos PER/DCOMP's, diligência, promovendo  de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade.  Sem a apreciação minuciosa da declaração entregue a Receita Federal, qual seja a  DIPJ  2005  [...]  ter­se­á  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LV e na própria  legislação tributária  federal, artigo 12, II, do Decreto n.° 7.574, de 29 de setembro de 2011.  Isto porque, o próprio d. Auditor Fiscal apurou o valor do crédito na DIPJ 2005  no montante de R$712.672,[...], contudo, ao final reconheceu o direito crédito de valor  inferior a este para o ano­calendário de 2004.  Ressalta­se que o d. Auditor Fiscal sequer preocupou­se em realizar diligências a  fim  de  averiguar  suposta  diferença,  restando  violados  os  princípios  da  eficiência,  moralidade, informalismo, legalidade e da prevalência da verdade material. [...]  Portanto,  poderá  este  órgão,  com  observância  dos  princípios  da  legalidade,  do  informalismo,  da moralidade  pública,  daquele  que  veda  o  locupletamento  e  da  busca  pela  verdade  material  examinar  as  provas  colecionadas,  todas  elas.  Isso  tudo  em  consonância  com  o  disposto  no  Parágrafo Único  do  artigo  142  do Código Tributário  Nacional,  mediante  o  qual  ao  Fisco  não  é  dado  exigir  tributo  que  sabe  não  lhe  ser  devido.  No que  se  refere  à  confirmação  dos  valores  retidos  de CSLL  e  não  validados  pela RFB argui que:  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.919707/2008­86  Resolução nº  1803­000.087  S1­TE03  Fl. 218          4 O  Despacho  decisório  n°  013484801  decidiu  que  "o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente para compensar  integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo,  razão  pelo  qual  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°  36902.76383.300307.1.7.03­9100."  [...]  Todavia,  merece  reforma  a  decisão  quanto  ao  não  reconhecimento  de  parte  dos  valores  retidos  de  CSLL  da  Requerente  pelas  referidas Fontes Pagadoras  no  ano­calendário  de  2004 devidamente  declarados no PER/DCOMP n° 41212.48327.300307.1.7.03­1088.  Isto porque, o CSLL retida na fonte da Requerente no ano­calendário de 2004 e  declarada  no  presente  pedido  de  compensação  foi  devidamente  informada  na  DIPJ­ 2005 [...].  Para  tanto  e  objetivando  corroborar  todo  o  exposto,  a  Requerente  anexa  à  presente,  os  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  Fontes  Pagadoras  00.001.180/0002­07  (00.001.180/0001­26),  00.394.411/0001­09,  33.000.167/0001­01,  37.115.367/0033­48  (37.115.367/0001­60)  [...],  o  que  torna  indubitável  as  retenções  ocorridas no ano de 2004, e, desde logo verdadeiros os créditos de CSLL.  Outrossim,  a  Requerente  pugna  pela  posterior  juntada  dos  outros  informes  de  rendimentos,  comprobatório  da  existência  da  retenção,  bem  como  dos  demais  documentos fiscais e documentos que suportam o crédito.  Não  se  pode  olvidar  que  os  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras  demonstram  a  retenção  da  CSLL,  valendo  como  prova  hábil  para  a  composição do crédito apontado pela Requerente. [...]  Desta forma, não se pode rejeitar a força da prova ora pretendida e não realizada  pelo  d.  Auditor  Fiscal  mediante  a  apresentação  de  informes  de  rendimentos  que  comprovam  os  valores  de  CSLL  retidas.  Lembra  a  Requerente  que  o  código  6190  mencionado  nos  Informes  abrange  receitas  de  IR,  CSLL,  COFINS,  e  PIS,  tal  como  previsto no Anexo I, da IN SRF nº 306/2003.  É,  ainda,  imprescindível  para  o  deslinde  da  questão,  a  realização  de  diligência  fiscal nas Fontes Pagadoras.  Em geral, o recolhimento dos tributos decorrentes de fatos geradores verificados  incumbe ao contribuinte que deu causa ao fato. Esta regra, todavia, possui uma exceção,  pois  a  legislação  brasileira,  pode,  nos  termos  dos  artigos  121  e  128,  do  Código  Tributário Nacional atribuir a outrem a  responsabilidade pelo  recolhimento do  tributo  [...].  No  caso  dos  serviços  prestados  pela  Requerente  e  de  seus  rendimentos,  há  expressa  previsão  para  que  o  tomador  do  serviço  promova  a  retenção  e  íc»ça  o  recolhimento da CSLL, deduzindo tal montante do valor efetivamente pago a ela.  Com total observância de tal norma, no ano­calendário de 2004, observa­se que,  de  fato,  houve  a  retenção.  Tanto  houve  a  retenção  que  os  tomadores  de  serviços  encaminharam  à  Requerente  os  Informes  de  Rendimentos  com  anotações  de  tais  valores,  ou  realizaram  pagamentos  em  valores  diferenciados  daqueles  constantes  das  Notas Fiscais/Boletos.  Pois  bem,  foram  estes  exatos  Informes  de  Rendimentos  e  pagamentos  que  a  Requerente considerou em sua DIPJ, exercício 2005. E, com base nestes documentos  encaminhados pelas próprias Empresas pagadoras é que a Requerente fundamentou seu  pedido de restituição/compensação.   Fl. 218DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.919707/2008­86  Resolução nº  1803­000.087  S1­TE03  Fl. 219          5 Então, está­se diante da seguinte situação: a Recorrente sofre a retenção, recebe  um  Informe  de  Rendimentos  emitido  pelo  RESPONSÁVEL  tributário  legalmente  fixado atestando esta retenção, mas não pode utilizar o valor retido. [...]  Tendo em vista tratar­se de erro que pode comprometer contribuinte que possui  documentação  idônea  é  que  cumpre  a  este  Colegiado  determinar  a  realização  da  diligência fiscal, para o fim de determinar­se a  intimação das fontes pagadoras abaixo  relacionadas  a  apresentar  esclarecimentos  sobre  a  retenção  ou  não  da  CSLL  da  Requerente.  Portanto, a diligência se faz indispensável para que sejam averiguados os valores,  bem como a real retenção dos mesmos.  Uma vez demonstrada a existência do crédito decorrente de Saldo Negativo do  exercício de 2005, pugna­se pelo direito à restituição e à compensação, com a reforma  do  despacho  decisório  n°  013484801,  a  fim  de  que  sejam  homologadas  in  totum  as  compensações pleiteadas pela ora Requerente. [...]  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Ante todo o exposto, é presente para requerer a) a realização de diligência fiscal  nas  Fontes  Pagadoras  e  2)  o  reconhecimento  do  crédito  de  saldo  negativa  de CSLL  exercício  de  2005,  a  fim de  que  seja homologada  in  totum  a  compensação  objeto  do  PER/DCOMP n° 36902.76383.300307.1.7.03­9100.  Termos em que, P. Deferimento.  Está  registrado  como  resultado  do Acórdão  da  15ª  TURMA/DRJ/RJO  I/RJ  nº  12­49.517,  de  14.09.2012,  fls.  112­124:  “Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte”:  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os  membros da Turma, nos termos do relatório e do voto que passam a integrar o presente  julgado:  a) Por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade suscitada pela  Interessada;   b) Por unanimidade de votos, INDEFERIR o pedido de realização de diligência  formulado pela Interessada;   c)  Por  decisão  da  maioria:  —  RECONHECER,  em  favor  da  Interessada,  um  direito  creditório  adicional  no  valor  de  R$2.349,91  [...];  e  HOMOLOGAR  as  compensações  dos  débitos  remanescentes  informados  na  DCOMP  de  nº  36902.76383.300307.1.7.039100, até o limite do crédito aqui reconhecido.  Restou ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Exercício: 2012   Fl. 219DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.919707/2008­86  Resolução nº  1803­000.087  S1­TE03  Fl. 220          6 NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  cabe  declarar  nulidade  de  Despacho  Decisório  lavrado  nos  termos  da  legislação  afeta  ao  procedimento  e  que  expõe  devidamente  os  motivos  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada,  motivos  estes  perfeitamente  compreendidos  pelo  contribuinte,  tanto  assim  que  amplamente  questionados  em  sua manifestação  de  inconformidade.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  tenha  por  objetivo  a  produção  de  provas  que  já  deveriam  ter  sido  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  no  momento  de  apresentação de sua manifestação de inconformidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2007   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA   Incumbe ao interessado a demonstração, através de documentos hábeis e idôneos,  da existência do crédito,  líquido e certo, que alega possuir  junto à Fazenda Nacional,  nos termos do art. 170 do CTN.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL   Ano­calendário: 2004   SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL  DOS  VALORES DE CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE.  Tendo  sido  parcialmente  confirmados  os  valores  de  CSLL  Retida  na  Fonte  pleiteados  pelo  interessado,  com  base  nos  informes  de  rendimentos  fornecidos  pelas  respectivas fontes pagadoras, cumpre reajustar o saldo negativo de CSLL apurado pelo  contribuinte,  reconhecendo,  assim,  em  favor  do  mesmo,  o  correspondente  direito  creditório.  Notificada em 29.04.2013, fl. 129, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  28.05.2013,  fls.  133­143  e  197,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal contra o qual  se  insurge,  reiterando os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que o recurso voluntário é apresentado tempestivamente.  Suscita que:  Ocorre que, conforme será amplamente demonstrado a seguir, merece reforma o  acórdão  em  comento  quanto  ao  não  reconhecimento  de  parte  dos  valores  retidos  de  CSLL  da  Recorrente  pelas  referidas  Fontes  Pagadoras  no  ano­calendário  de  2004  devidamente declarados no PER/DCOMP n° 36902.76383.300307.1.7.03­9100.  Isto porque, a CSLL retida na fonte da Recorrente no ano­calendário de 2004 e  declarada  no  presente  pedido  de  compensação  foi  devidamente  informada  na  DIPJ­ 2005 [...].  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.919707/2008­86  Resolução nº  1803­000.087  S1­TE03  Fl. 221          7 Para tanto e objetivando corroborar novamente com o ora exposto, a Recorrente  anexa  à  presente,  outros  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  Fontes  Pagadoras,  tornando indubitável as retenções ocorridas no ano de 2004, e, desde logo verdadeiros  os créditos de CSLL [...], quais sejam:  CNPJ  00.394.445/0001­01  00.394.544/0008­51  00.402.552/0001­26  00.489.828/0003­17  00.662.270/0003­20  02.270.669/0001­29  02.313.673/0002­08  03.353.358/0001­96  04.898.488/0001­77  26.989.175/0024­07  33.000.167/0001­01  33.376.989/0001­91 34.028.316/0001­03 42.441.758/0001­05 42.540.211/0001­67.  Outrossim,  a  Recorrente  pugna  pela  posterior  juntada  dos  outros  informes  de  rendimentos,  comprobatórios  da  existência  da  retenção,  bem  como  dos  demais  documentos fiscais e documentos que suportam o crédito.  Não  se  pode  olvidar  que  os  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras  demonstram  a  retenção  da  CSLL,  valendo  como  prova  hábil  para  a  composição do crédito apontado pela Recorrente. [...]  Desta forma, não se pode rejeitar a força da prova ora pretendida e não realizada  pelo  d.  Auditor  Fiscal  mediante  a  apresentação  de  informes  de  rendimentos  que  comprovam  os  valores  de  CSLL  retida.  Lembra  a  Recorrente  que  o  código  6190  mencionado  nos  Informes  abrange  receitas  de  IR,  CSLL,  COFINS,  e  PIS,  tal  como  previsto  no  Anexo  I,  da  IN  SRF  n°  306/2003,  conforme  bem  destacado  pela  Uma.  Relatora do acórdão em comento. Em  relação  à  necessidade  de  realização  de  diligência  fiscal  junto  as  fontes  pagadoras, diz que:  Ocorre  que,  conforme  será  demonstrado,  é  imprescindível  para  o  deslinde  da  questão, a realização de diligência fiscal nas Fontes Pagadoras. [...]  No  caso  dos  serviços  prestados  pela  Recorrente  e  de  seus  rendimentos,  há  expressa  previsão  para  que  o  tomador  do  serviço  promova  a  retenção  e  faça  o  recolhimento da CSLL, deduzindo tal montante do valor efetivamente pago a ela.  Com total observância de tal norma, no ano­calendário de 2004, observa­se que,  de  fato,  houve  a  retenção.  Tanto  houve  a  retenção  que  os  tomadores  de  serviços  encaminharam  à  Recorrente  os  Informes  de  Rendimentos  com  anotações  de  tais  valores,  ou  realizaram  pagamentos  em  valores  diferenciados  daqueles  constantes  das  Notas Fiscais/Boletos.  Pois  bem,  foram  estes  exatos  Informes  de  Rendimentos  e  pagamentos  que  a  Recorrente  considerou  em  sua DIPJ,  exercício  2005. E,  com base  nestes  documentos  encaminhados pelas próprias Empresas pagadoras é que a Recorrente fundamentou seu  pedido de restituição/compensação.  Então, está­se diante da seguinte situação: a Recorrente sofre a retenção, recebe  um  Informe  de  Rendimentos  emitido  pelo  RESPONSÁVEL  tributário  legalmente  fixado atestando esta retenção, mas não pode utilizar o valor retido. [...]  De fato, destaca­se o voto do E. Conselheiro Leonardo Couto que do alto de sua  experiência  afirma  que  aos  contribuintes  é  dado  apenas  o  Informe  de  Rendimentos,  jamais o comprovante do recolhimento ou mesmo a informação que constou da DIRF.  Portanto, não sendo  inidôneo o documento de Informe de Rendimentos, este deve ser  considerado.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.919707/2008­86  Resolução nº  1803­000.087  S1­TE03  Fl. 222          8 É o caso presente. Diferente do entendido pela Uma. Autoridade Fiscalizadora,  parece à Recorrente que o prudente é a conversão do julgamento em diligência para que  se  intime  as  Fontes  Pagadoras  cujos  recolhimentos  foram  apresentados,  mas  que  os  pagamentos não foram localizados [...].  Tendo em vista tratar­se de erro que pode comprometer contribuinte que possui  documentação  idônea  é  que  cumpre  a  este  Colegiado  determinar  a  realização  da  diligência fiscal, para o fim de determinar­se a  intimação das fontes pagadoras abaixo  relacionadas  a  apresentar  esclarecimentos  sobre  a  retenção  ou  não  da  CSLL  da  Recorrente.  Portanto, a diligência se faz indispensável para que sejam averiguados os valores,  bem como a real retenção dos mesmos.  Uma vez demonstrada a existência do crédito decorrente de Saldo Negativo do  exercício de 2005, pugna­se pelo direito à restituição e à compensação, com a reforma  parcial  do  acórdão  n.°  12­49.517,  a  fim  de  que  sejam  homologadas  in  totum  as  compensações pleiteadas pela Recorrente. Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Ante  todo  o  exposto,  é  o  presente  para  requerer  a)  a  realização  de  diligência  fiscal  nas  Fontes  Pagadoras  e  b)  o  reconhecimento  do  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL exercício de 2005, a fim de que seja homologada in totum a compensação objeto  do PER/DCOMP n° 36902.76383.300307.1.7.03­9100.  Termos em que, P. Deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A  parcela  litigiosa  devolvida  para  reexame  nessa  segunda  instância  de  julgamento  administrativo  restringe­se  ao  crédito  no  valor  de  R$52.171,40  não  reconhecido  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.919707/2008­86  Resolução nº  1803­000.087  S1­TE03  Fl. 223          9 relativo  ao  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  do  ano­ calendário de 2004 que está discriminado na Tabela 2.  Tabela 2 – Saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2004    Descrição  (A)  Valor  Per/Dcomp  R$  (B)  Valor  Despacho Decisório  R$  (C)  Valor  Decisão da DRJ  R$  (D)  CSLL Apurada  0,00  0,00  0,00  (­) CSLL Retida na Fonte – Código  6190  110.529,39  56.008,08  58.357,99  (­) CSLL Determinada sobre a Base de  Cálculo Estimada  602.142,98  602.142,98  602.142,98  (=) CSLL a Pagar  712.672,37  658.151,06  660.500,97    A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  que  instruem  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios  lícitos. Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter  privativo,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  de  verificação  do  ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional1.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes  foram  observadas.  Ademais  os  atos  administrativos  estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos de modo explícito, claro e congruente. O enfrentamento das questões na peça  de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira instância. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições  do processo administrativo fiscal que estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por  escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se fundamentar,  precluindo  o  direito  de  a  Recorrente  praticar  este  ato  e  apresentar  novas  razões  em  outro  momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como  fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior,                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.919707/2008­86  Resolução nº  1803­000.087  S1­TE03  Fl. 224          10 refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos2.   Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso  do  processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que  apurar  crédito  relativo a  tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente, ou seja, em de 30.12.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 3.   O pressuposto é de que a pessoa  jurídica deve manter os  registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais4.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a                                                              2 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  3 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  4 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.919707/2008­86  Resolução nº  1803­000.087  S1­TE03  Fl. 225          11 precisão dos dados  informados em todos os  livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica  bem  como  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração comercial e fiscal.  No  que  se  refere  à  dedução  de  CSLL  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  tem­se  que  a  pessoa  jurídica  que  adota  o  regime  de  tributação  do  lucro  real  pode  optar  pela  sua  apuração  anual,  o  que  lhe  impõe  o  pagamento  destes  tributos  em  cada  mês,  determinados sobre base de cálculo estimada, ainda que venha a apurar prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário.   Em  relação  à  dedução  de  tributo  retido  na  fonte,  a  legislação  prevê  que  no  regime de tributação com base no lucro real a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no  encerramento  do  período,  o  valor  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a base  de  cálculo  correspondente5. Para  tanto,  as  pessoas  jurídicas  qualificadas  como  fontes  pagadoras  são obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos  que  pagaram  ou  creditaram  no  ano­calendário  anterior,  por  si  ou  como  representantes  de  terceiros,  com  indicação  da  natureza  das  respectivas  importâncias,  do  nome,  endereço  e  número de  inscrição no CNPJ, das pessoas que o  receberam, bem como o  imposto de  renda  retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).   Também  as  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  tributo  na  fonte  devem  fornecer  à  pessoa  jurídica  beneficiária,  até  o  dia  31  de  janeiro,  documento  comprobatório,  em  duas  vias,  com  indicação  da  natureza  e  do  montante  do  pagamento,  das  deduções  e  do  imposto  retido  no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o  Informe de Rendimentos. Assim, o valor  retido na  fonte  somente pode ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  para  fins de  apuração do  saldo negativo de  IRPJ no  encerramento do período6. Ademais,  na  apuração do saldo negativo da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da CSLL devida o valor  retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na  base de cálculo do tributo (Súmula CARF nº 80).  A CSLL deve ser apurada conforme os critérios previstos na legislação tributária  e a pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real pode deduzir da  CSLL devida no encerramento do período o  fonte  incidente sobre  as  receitas computadas na  sua  determinação,  inclusive  como  antecipação  do  IRPJ  devido  referente  ao  código  de  arrecadação  nº  6190  a  título  de  receita  proveniente  de  prestação  de  serviços  a  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  federal7.  Para  esse  código  de  pagamento,  a  Tabela  de  Retenção  constante  no  Anexo  I  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  480,  de  15  de  dezembro  de  2004,  que  vigora  à  época,  dispunha  que  a  alíquota  a  ser  aplicada  na  retenção  sobre  o  rendimento  é  de  9,45%,  do  qual  4,80%  corresponde  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Jurídica ­  IRPJ, 1,0% corresponde à CSLL, 3,00% corresponde à Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  e  0,65%  corresponde  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP. Atualmente a matéria está regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.234,  11 de janeiro de 2012, que dispõe ainda:                                                              5 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  6 Fundamentação legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de  novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  7 Fundamentação legal: art. 64 da Lei 9.430, de 1996 e art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.919707/2008­86  Resolução nº  1803­000.087  S1­TE03  Fl. 226          12 Art. 37. O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer,  à  pessoa  jurídica  beneficiária  do  pagamento,  comprovante  anual  de  retenção,  até  o  último  dia  útil  de  fevereiro  do  ano  subsequente,  podendo  ser  disponibilizado  em  meio  eletrônico,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  V  a  esta  Instrução  Normativa,  informando,  relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento, os  códigos de retenção, os valores pagos e os valores retidos.  §  1º Como  forma  alternativa  de  comprovação  da  retenção,  poderá  o  órgão ou a entidade fornecer, ao beneficiário do pagamento, cópia do  Darf,  desde  que  este  contenha  a  base  de  cálculo  correspondente  ao  fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços.  § 2º Anualmente, até o último dia útil de fevereiro do ano subsequente,  os órgãos ou as entidades que efetuarem a retenção de que trata esta  Instrução  Normativa  deverão  apresentar  à  RFB  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  nela  discriminando,  mensalmente,  o  somatório  dos  valores  pagos  e  o  total  retido,  por  contribuinte e por código de recolhimento.   Assim,  o  Comprovante  Anual  de  Retenção,  cópia  do  DARF  e  a  DIRF  são  documentos idôneos para comprovar a retenção da CSLL na fonte.    Feitas  essas  considerações  normativas,  tem  cabimento  a  análise  da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Compulsando  os  presentes  autos,  resta  constatado  que  não  se  encontram  em  condições de julgamento, pelas razões que passo a expor.  Analisando  as  DIRF  e  os  Informes  de  Rendimentos  juntados  aos  autos  relativamente  à  CSLL  retida  na  fonte,  código  6190,  no  ano­calendário  de  2004,  inclusive  aqueles  anexados  ao  recurso  voluntário,  fls.  182­196,  tem­se  que  todos  os  valores  estão  discriminados na Tabela 3.     Tabela 3 – Valores da CSLL retida na fonte, código 6190, no ano­calendário de  2004    Fonte Pagadora – CNPJ  (A)  Valor CSLL Retida ­  Per/DComp  R$  (B)  Valor CSLL Retida –  Confirmado  R$  (C)  Valor CSLL ­ Não  Confirmado  R$  (D)  00.000.000/0001­91  18.648,39  1,49  18.646,90  00.000.000/1192­45  35,65  0,00  35,65  00.038.174/0005­77  259,22  259,22  0,00  00.073.957/0001­68  34,88  34,88  0,00  00.001.180/0002­07  7.381,94  0,00  7.381,94  00.038.166/0001­05  18,44  18,43  0,01  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.919707/2008­86  Resolução nº  1803­000.087  S1­TE03  Fl. 227          13 00.322.818/0021­74  77,96  0,00  77,96  00.348.003/0108­50  26,25  0,00  26,25  00.352.294/0001­10  934,53  934,53  0,00  00.357.038/0001­16  1.439,30  1.439,30  0,00  00.360.305/0001­04  11.206,42  11.206,42  0,00  00.394.411/0001­09  2.219,58  2.219,58  0,00  00.394.429/0002­91  54,72  54,72  0,00   00.394.429/0023­16  129,12  93,06  36,06  00.394.429/0043­60  29,18  15,02  14,16  00.394.429/0110­64  125,87  125,87  0,00  00.394.437/0003­19  23,65  23,65  0,00  00.394.445/0001­01  694,24  619,27  74,97  00.394.452/0022­20  32,40  32,40  0,00  00.394.452/0387­63  18,24  5,01  13,23  00.394.460/0011­13  74,34  74,34  0,00  00.394.478/0002­24  13,82  13,82  0,00  00.394.502/0008­10  75,20  75,20  0,00  00.394.502/0021­98  15,84  0,00  15,84  00.394.502/0343­91  62,76  22,20  40,56  00.394.528/0005­16  888,96  888,96  0,00  00.394.536/0006­43  339,65  0,00  339,65  00.394.544/0008­51  4.159,77  3.759,93  399,84  00.394.544/0171­50  144,40  144,40  0,00  00.394.544/0192­85  73,27  73,27  0,00  00.394.544/0202­91  21,89  0,00  21,89  00.396.895/0001­25  33,75  33,75  0,00  00.402.552/0001­26  92,15  62,20  29,95  00.489.828/0003­17  610,51  71,62  538,89  00.530.279/0001­15  280,17  0,00  280,17  00.530.352/0001­59  485,22  485,22  0,00  00.662.270/0003­20  179,13  175,35  3,78  01.263.896/0005­98  18,24  18,24  0,00  01.567.601/0002­24  18,24  18,24  0,00  02.030.715/0001­12  654,82  654,82  0,00  02.270.669/0001­29  316,69  211,11  105,58  02.313.673/0001­27  60,83  0,00  60,83  02.313.673/0002­08  836,41  768,57  67,84  02.341.467/0002­01  189,70  0,00  189,70  02.973.091/0001­77  33,75  33,75  0,00  03.112.386/0001­11  65,66  65,66  0,00  03.353.358/0001­96  73,98  0,00  73,98  03.589.068/0001­46  819,59  819,59  0,00  03.659.166/0001­02  27,36  27,36  0,00  03.659.166/0047­95  21,89  21,89  0,00  03.659.166/0048­76  25,54  25,54  0,00  03.659.166/0051­71  13,13  0,00  13,13  04.053.755/0001­05  43,78  0,00  43,78  04.079.233/0001­82  37,75  37,75  0,00  04.355.657/0001­22  183,62  0,00  183,62  04.374.067/0001­47  22,50  0,00  22,50  04.407.029/0001­43  36,48  36,48  0,00  04.440.413/0001­48  94,84  0,00  94,84  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.919707/2008­86  Resolução nº  1803­000.087  S1­TE03  Fl. 228          14 04.884.574/0001­20  101,58  101,58  0,00  04.892.707/0001­00  371,03  371,03  0,00  04.892.707/0014­25  43,92  15,00  28,92  04.898.488/0001­77  963,20  954,56  8,64  04.902.979/0001­44  167,24  167,24  0,00  04.903.587/0001­08  340,12  340,12  0,00  05.457.283/0002­08  51,79  51,79  0,00  07.237.373/0001­20  610,29  610,29  0,00  23.274.194/0001­19  16.878,58  16.878,58  0,00  26.989.715/0024­07  12,96  6,72  6,24  29.507.878/0001­08  955,66  955,66  0,00  29.979.036/0219­03  2.155,15  0,00  2.155,15  32.243.347/0001­51  471,37  471,37  0,00  32.479.123/0001­43  30,00  30,00  0,00  33.000.167/0001­01  22.129,12  7.013,10  15.116,02  33.376.989/0001­91  1.242,62  996,76  245,86  33.663.683/0046­18  13,44  0,00  13,44  33.657.248/0001­89  1.271,42  1.271,42  0,00  33.741.794/0001­01  27,03  27,03  0,00  33.749.086/0002­90  43,78  43,78  0,00  34.028.316/0001­03  4.070,77  1.500,11  2.570,66  34.164.319/0005­06  128,60  0,00  128,60  37.115.342/0004­00  67,51  67,51  0,00  37.115.367/0033­48  2.345,13  131,33  2.213,80  42.357.483/0001­26  213,35  116,74  96,61  42.422.253/0001­01  429,06  429,06  0,00  42.441.758/0001­05  170,74  80,56  90,18  42.521.088/0001­37  262,18  0,00  262,18  42.540.211/0001­67  315,99  0,00  315,99  83.876.003/0001­10  58,36  0,00  58,36  83.880.427/0001­59  26,25  0,00  26,25  92.787.118/0001­20  25,54  25,54  0,00  Total  110.529,39  58.358,99  52.170,40    Examinando o conjunto probatório produzidos nos autos verifica­se que o valor  R$58.358,99 já foi considerado como correto no Despacho Decisório e na decisão de primeira  instância de julgamento.   Ressalte­se que os documentos comprobatórios anexados ao recurso voluntário,  fls.  182­196,  já  foram  considerados  e  compõem  os  valores  discriminados  na  Tabela  3,  em  conformidade com a Tabela 4.    Tabela 4 – Valores da CSLL retida na fonte, código 6190, no ano­calendário de  2004, apresentados em sede de recurso voluntário.    Fonte Pagadora – CNPJ  (A)  Valor CSLL Retida ­  Per/DComp  Valor CSLL Retida –  Confirmado  Valor CSLL ­ Não  Confirmado  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.919707/2008­86  Resolução nº  1803­000.087  S1­TE03  Fl. 229          15 R$  (B)  R$  (C)  R$  (D)  00.394.445/0001­01  694,24  619,27  74,97  00.394.544/0008­51  4.159,77  3.759,93  399,84  00.402.552/0001­26  92,15  62,20  29,95  00.489.828/0003­17  610,51  71,62  538,89  00.662.270/0003­20  179,13  175,35  3,78  02.270.669/0001­29  316,69  211,11  105,58  02.313.673/0002­08  836,41  768,57  67,84  03.353.358/0001­96  73,98  0,00  73,98  04.898.488/0001­77  963,20  954,56  8,64  26.989.715/0024­07  12,96  6,72  6,24  33.000.167/0001­01  22.129,12  7.013,10  15.116,02  33.376.989/0001­91  1.242,62  996,76  245,86  34.028.316/0001­03  4.070,77  1.500,11  2.570,66  42.441.758/0001­05  170,74  80,56  90,18    Verifica­se que os documentos comprobatórios anexados ao memorial composto  de  Informes  de  Rendimentos  e  Darf  Siafi,  fls.  200­213,  não  foram  considerados  por  não  constarem  no  Per/DComp  formalizados  nos  presentes  autos,  não  foram  examinados  e  não  compõem os valores discriminados na Tabela 3, em conformidade com a Tabela 5.    Tabela 5 – Valores da CSLL retida na fonte, código 6190, no ano­calendário de  2004, apresentados em sede de memorial.    Fonte Pagadora – CNPJ  (A)  Valor CSLL Retida ­ Não Consta no  Per/DComp  R$  (B)  Valor CSLL Retida ­ Confirmado  Informe de Rendimentos e Darf Siafi  R$  (C)  00.396.253/0001­26  26,25  26,25  00.001.180/0002­07  781,16  ­  00.394.536/0001­36  379,88  379,88  00.394.492/0023­16  27,75  27,75  00.394.492/0023­16  18,01  18,01  00.394.492/0023­16  23,65  23,65  34.164.319/0001­74  103,07  103,07  42.357.483/0001­26  21,89  21,89  42.357.483/0001­26  94,85  94,85    Sobre a matéria tem­se:  a) não foi apresentado o informe de rendimentos, bem como na consta na DIPJ e  a Recorrente não comprova o oferecimento da receita à tributação;   ­ valor de R$7.381,94 retido pela fonte pagadora CNPJ 00.001.180/0002­07;  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.919707/2008­86  Resolução nº  1803­000.087  S1­TE03  Fl. 230          16 b) na consta na DIPJ e a Recorrente não comprova o oferecimento da receita à  tributação:  ­ valor de R$248,09 retido pela fonte pagadora CNPJ 00.396.253/0001­26;  ­ valor de R$3.589,83 retido pela fonte pagadora CNPJ 00.394.536/0001­36;  ­ valor de R$262,24 retido pela fonte pagadora CNPJ 00.394.492/0023­16;  ­ valor de R$170,19 retido pela fonte pagadora CNPJ 00.394.492/0023­16;  ­ valor de R$223,53 retido pela fonte pagadora CNPJ 00.394.492/0023­16;  ­ valor de R$973,97 retido pela fonte pagadora CNPJ 34.164.319/0001­74;  ­ valor de R$206,85 retido pela fonte pagadora CNPJ 42.357.483/0001­26; e  ­ valor de R$896,31 retido pela fonte pagadora CNPJ 42.357.483/0001­26.  A apresentação desses elementos novos podem ser admitidos para exame, tendo  em vista o §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Ainda que não tenham sido listados no Per/DComp, no processo administrativo  fiscal é privilegiado o princípio da verdade material. Por causa da premissa de que na apuração  do saldo negativo da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da CSLL devida o valor retido na  fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de  cálculo do tributo (Súmula CARF nº 80), faz­se necessária a realização de diligência no sentido  de:  a) verificar se as retenções de todos os documentos apresentados são suficientes  para justificar o crédito remanescente ainda não considerado como comprovado, observando se  o referido valor já não foi considerado anteriormente conforme as Tabela 3 e 5.   b)  com base nas  retenções  acatadas verificar  se  houve o  cômputo das  receitas  correspondentes na base de cálculo do tributo.  Em assim  sucedendo  e  com observância do  disposto  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  por  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente  verificar, em relação à apuração do saldo negativo da CSLL, em que a pessoa jurídica poderá  deduzir da CSLL devida o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo  das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo, a retenção e o cômputo das receitas  correspondentes na base de cálculo do tributo, conforme documentos constantes nas fls. 200­ 213, e os dados resumidos na Tabela 5.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  cotejar  a  escrituração  da Recorrente  com  os  dados  constantes  nos  registros  internos  da RFB  para  aferir  a  verossimilhança,  bem como  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  dos  trabalhos executados com o fim de atender à presente solicitação.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e  do  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  para  que,  desejando,  manifeste­se  a  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 15374.919707/2008­86  Resolução nº  1803­000.087  S1­TE03  Fl. 231          17 respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes8.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                8 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/04/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10980.008572/2007-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 MULTA QUALIFICADA. SÚMULA CARF N. 14. A simples omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, devendo a autoridade fiscal fundamentar a caracterização do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, não podendo os órgãos julgadores suprirem tal falta, conforme já consagrado no enunciado da Súmula CARF n 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Manoel Coelho arruda Junior – Relator EDITADO EM: 08/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado), Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho arruda Junior – Relator  EDITADO EM: 08/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Gustavo Lian Haddad,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Ronaldo  de  Lima  Macedo  (suplente  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta  Cardozo, Gustavo  Lian Haddad  e  Elias  Sampaio  Freire. Ausente, justicadamente, o Conselheiro Marcelo Oliveira.  Relatório  A Fazenda Nacional, inconformada com o decidido no Acórdão de n° 2202­  00.292,  proferido  em  29/10/2009,  interpõe,  através  do  seu  representante  legal,  Recurso  Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro nos artigos 67 e 68, do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, visando a revisão do julgado.  Ciente,  formalmente,  daquele  acórdão  em  31/08/2010,  conforme  Intimação  constante à fl. 441, a digna representante da Fazenda Nacional protocolizou, tempestivamente,  o seu Recurso Especial, em 31/08/2010, isto é, dentro do prazo de 15 (quinze) dias fixado pelo  caput  do  artigo  68  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009.  Suscita a digna representante da Fazenda Nacional que, nos termos do art. 67  do Regimento  Interno,  compete  à CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Em sessão plenária de 29/10/2009,  a 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  julgou  o  Recurso  Voluntário  n"  163.340, proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão n° 2202­00.292, assim ementado:  Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Ano­ calendário: 2002, 2003, 2004   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10980.008572/2007­89  Acórdão n.º 9202­003.281  CSRF­T2  Fl. 9          3 documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA.  A intimação prévia do titular da conta é requisito essencial para  a  caracterização  da  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  depósitos bancários de origem não comprovada prevista no art.  42  da  Lei  na  9.430,  de  1996,  sem  a  qual  a  presunção  não  se  conforma.  EXCLUSÃO  DA  BASE  TRIBUTÁVEL.  DEPÓSITOS  INDIVIDUALMENTE  IGUAIS  OU  INFERIORES  A  R$12.000,00.  Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, somente  não  devem  ser  considerados  os  depósitos  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00,  desde  que  o  seu  somatório,  dentro do anocalendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00,  em  relação  a  todas  as  contas  bancárias  movimentadas  pelo  contribuinte.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano­calendário: 2002,  2003, 2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.  A  simples  contrariedade  do  recorrente  com  a  motivação  esposada  na  decisão  de  primeira  instância  não  constitui  qualquer  vicio  capaz  de  incorrer  em  sua  desconsideração,  mormente quando o julgado a quo abordou todos os argumentos  da  impugnação  e  expôs  seus  motivos  para  acatar  ou  não  as  alegações da defesa.  PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.  Descabe o pedido genérico de produção de provas, devendo ser  avaliado  quando  da  situação  em  concreto,  mormente  quando  presentes  nos  autos  todos os  elementos  necessários para  que a  autoridade julgadora forme sua convicção.  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Ano­calendário:  2002, 2003, 2004 MULTA QUALIFICADA A simples omissão de  receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação  da multa  de  oficio,  devendo  a  autoridade  fiscal  fundamentar  a  caracterização do evidente  intuito de  fraude do sujeito passivo,  não podendo os órgãos julgadores suprirem tal falta.  Preliminares argüidas rejeitadas.  Recurso parcialmente provido.  A decisão foi assim resumida:  Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos,  REJEITAR  as  preliminares  argüidas  pela  Recorrente  e,  no  mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: (1) ­ excluir  a  exigência  o  anocalendário  de  2002;  (2)  —  excluir  da  exigência,  relativo  ao  anocalendário  2004,  o  valor  de  R$  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     4 6.200,00 e (3) — desqualificar a multa de lançamento de oficio,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  O  recurso  está  manejado  quanto  a  discussão  da  possibilidade  de  se  caracterizar  divergência  jurisprudencial  nos  casos  de  desqualificação  da  multa  de  ofício  (percentual reduzido de 150% para 75%), pela inexistência de conduta material. Qualificação  da  multa  baseada,  tão­somente,  em  informações  divergentes,  movimentação  bancária  desproporcional  aos  rendimentos  declarados,  conduta  reiterada  e  movimentação  desproporcional.  Seguem  abaixo  os  acórdãos  paradigmas  apresentados  seguidos  de  suas  respectivas ementas :  101­96446   NULIDADE­  SIGILO  BANCÁRIO  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001­  INOCORRÊNCIA­  Não  cabe  alegação  de  quebra  de  sigilo  bancário  no  caso  de  entrega  espontânea  à  fiscalização  de  extratos  das  respectivas  contas  obtidos  pelo  sujeito  passivo  diretamente dos bancos de que é cliente.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta  corrente  de  depósitos  ou  investimentos,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações. PROVAS­ As  provas  somente  alcançadas  após  a  impugnação  devem  ser  consideradas  em  grau  de  recurso,  e  sua  confirmação  pela  fiscalização produz o efeito de reduzir a matéria tributável.  MÚTUO.  COMPROVAÇÃO  ­  A  efetividade  da  realização  de  mútuo há que ser comprovada mediante prova da  transferência  dos recursos financeiros mutuados.  LANÇAMENTOS  CONEXOS.  EFEITOS  DA  DECISÃO  RELATIVA  AO  LANÇAMENTO  PRINCIPAL  Em  razão  da  vinculação  entre  o  lançamento  principal  e  os  que  lhe  são  conexos, as conclusões relativas ao  lançamento do IRPJ devem  prevalecer na apreciação da CSLL, do PIS e da COFINS, exceto  quanto às arguições ou elementos de prova específicos.  PIS E COFINS­ BASE DE CÁLCULO­ FATURAMENTO­ Para  poder  pleitear  a  exclusão,  da  base  de  cálculo,  das  receitas  omitidas,  cumpre  ao  contribuinte  provar  que  não  são  oriundas  da atividade fim da empresa.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  É  aplicável  a  multa  de  oficio  qualificada  de  150  %,  naqueles  casos  em  que  restar  constatado  o  evidente  intuito  de  fraude.  A  conduta  ilícita  reiterada ao longo do tempo, descaracteriza o caráter fortuito do  procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude.  JUROS DE MORA­ SELIC­  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10980.008572/2007­89  Acórdão n.º 9202­003.281  CSRF­T2  Fl. 10          5 A partir de 1" de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula 1" CC n" 4)  105­158747   ANO­CALENDÁRIO:  1997,  1998  ­  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS RETIFICAÇÃO  ­ Ficando provado nos  autos,  quer por  laudo da Policia Federal, quer pelo conjunto de  fatos  analisados,  a  impossibilidade  da Recorrente  haver  entregue  as  declarações  de  rendimentos  retificadoras,  deve  ser  mantido  o  lançamento  tomando­se  como  base  as  declarações  originais,  mormente quando existe a obrigação de serem tais declarações  entregues na unidade local da Secretaria da Receita Federal que  jurisdiciona o domicilio fiscal da declarante.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  LUCRO  PRESUMIDO  ­  Auferindo  o  contribuinte  receita  de  diversas  atividades,  com  percentual  de  presunção  de  lucro  diferentes,  cabe  a  aplicação  do  percentual  relativo  a  atividade  de  maior  taxação em caso de lançamento de omissão de receitas por falta  de contabilização de depósitos bancários não justificados.  MULTA QUALIFICADA ­ APLICABILIDADE E PERCENTUAL  ­  Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  pela  prática  reiterada de omitir receitas através da falta de contabilização da  movimentação  bancária,  é  aplicável  a  multa  de  oficio  qualificada no percentual legalmente definido de 150%.  Instado  a  se  manifestar,  o  i.  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Segunda  Seção  resolveu dar seguimento ao Recurso Especial interposto, por meio do Despacho n. 2202­00.272  [fls. 454 e ss]:  [...]  Assim,  no  caso  em  discussão  "possibilidade  de  desqualificação da multa de ofício, nos casos de inexistência de  conduta material. Qualificação da multa baseada,  tão­somente,  em  informações  divergentes,  movimentação  bancária  desproporcional aos rendimentos declarados, conduta reiterada  e  movimentação  desproporcional",  é  de  se  dizer  que  do  confronto entre os acórdãos recorrido e paradigmas, é possível  se  concluir  que  ouve  o  dissídio  jurisprudencial.  Isso  porque  se  trata da mesma matéria fática e a divergência de  julgados, nos  termos  Regimentais,  refere­se  a  interpretação  divergente  em  relação ao mesmo dispositivo legal, aplicado a um mesmo fato,  que no caso em questão é a discussão sobre a aplicabilidade da  multa  de  lançamento  de  ofício  qualificada  quando  restar  caracterizado a prática reiterada de omissão de rendimentos.  Assim,  leitura  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas  permite  concluir que são acórdãos divergentes, pois  tratam de matérias  tributárias  iguais,  de  fato  e  de  direito,  de  forma  diferente.  Ou  seja,  tipificam  tratamentos  diferenciados,  vez  que,  no  acórdão  recorrido entendeu­se, que a prestação de informações ao  fisco  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     6 divergente  de  dados  levantados  pela  fiscalização,  bem  como  a  falta  de  inclusão,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  de  rendimentos,  bens  ou  direitos,  mesmo  que  de  forma  reiterada,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  que  justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no  inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, já que ausente  conduta material bastante para sua caracterização. Por sua vez,  nos paradigmas, ao contrário do que se concluiu no recorrido,  considerou­se cabível a multa qualificada de 150% nos casos de  prática  reiterada  de  infrações  definidas  como  falta  de  recolhimento  e/ou  de  declaração  inexata,  por  diversos  anos  seguidos,  caracteriza  indício  veemente  da  ocorrência  de  irregularidades definidas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502,  de 1964 e justifica a aplicação da multa qualificada.  Intimado para se manifestar, a Contribuinte restou silente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatadas  pelo  ilustre  Presidente  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  as  divergências  suscitadas  pela  Contribuinte, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais. Conforme  se depreende da análise do Recurso Especial, pretende o recorrente a reforma do Acórdão em  vergasta,  alegando,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  ali  esposadas  contrariaram  outras  decisões à respeito da mesma matéria.  Como  dito  acima,  o  recurso  está  manejado  quanto  à  discussão  da  possibilidade  de  se  caracterizar  divergência  jurisprudencial  nos  casos  de  desqualificação  da  multa  de  ofício  (percentual  reduzido  de  150%  para  75%),  pela  inexistência  de  conduta  material.  Qualificação  da  multa  baseada,  tão­somente,  em  informações  divergentes,  movimentação  bancária  desproporcional  aos  rendimentos  declarados,  conduta  reiterada  e  movimentação desproporcional.  Quanto à aplicação da multa de ofício, verdade é que, em se tratando de falta  de pagamento ou  recolhimento de  tributo, apurada em procedimento de ofício, a autoridade  lançadora deve aplicar a multa de lançamento de ofício, prevista no art. 44 da Lei n2 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  não  podendo  deixar  de  aplicá­la  ou  reduzir  seu  percentual  ao  seu  livre arbítrio.  No que tange à qualificação da multa, há que se fazer algumas observações.  O  art.  44  da  Lei  9.430/1996  estabelece  dois  percentuais  distintos  para  aplicação da multa de ofício: 75% e 150%. Para que se aplique a multa qualificada de 150%) é  necessário que o contribuinte tenha praticado ação ou omissão dolosa sobre o fato gerador da  obrigação tributária, devendo esta ser plenamente caracterizada e comprovada pelo fisco.  No  presente  processo,  a  fiscalização  fundamentou  a  aplicação  da  multa  qualificada nos seguintes termos (fl. 337 ­ volume II):  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 10980.008572/2007­89  Acórdão n.º 9202­003.281  CSRF­T2  Fl. 11          7 Tendo  em  vista  que  a  pessoa  física  ora  fiscalizada  deixou  de  comprovar  a  efetiva  origem  da  movimentação  financeira  apontada,  evidencia­se  o  caso  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei na 4.502, de 1.964, o que  implica  a  exigência  da  multa  qualificada  de  150%  (Cento  e  Cinqüenta por cento) sobre os tributos e contribuições devidos.  [Grifo nosso]  Ora,  o  fato  de  a  contribuinte  não  comprovar  a  origem  dos  depósitos  tem  como conseqüência legalmente prevista o lançamento por omissão de rendimentos, entretanto,  por si só, não é suficiente para que se qualifique a multa de ofício. Caberia ao autuante trazer  outros elementos que evidenciassem o intuito de fraude por parte da recorrente.  Neste sentido, têm­se a Súmula CARF n2 25:  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  A DRJ manteve a qualificação da multa, trazendo novos elementos (fls.. 425  e 426 ­ volume II):  Quanto  à  pretensão  de  afastamento  da  multa  e  outras  penalidades, não há como acatar. O dolo é a vontade consciente  orientada para um determinado resultado buscado pelo agente,  e,  sendo de  natureza  subjetiva,  se  não  for  confessada,  só  pode  ser  perquirida  através  da  sua  manifestação  exterior.  Nesse  sentido,  no  presente  caso,  encontra­se  perfeitamente  caracterizada  a  conduta  dolosa  da  contribuinte,  quando  se  compara  o  valor  das  bases  de  cálculo  que  declarou,  R$  10.050,00,  R$  10.004,53  e  R$  42.601,89,  com  as  infrações  apuradas  de  R$  152.027,43,  R$  233.331,93  e  R$  337.311,87,  referentes aos anos­calendário de 2002 a 2004, respectivamente.  A  magnitude  das  diferenças,  e  a  reiteração,  são  provas  irrefutáveis  no  sentido  de  afastar  qualquer  possibilidade  de  tratar­se de mero erro, fazendo com que se conclua tratar­se de  conduta  intencional.  A  omissão  de  quase  a  totalidade  dos  seus  rendimentos,  declarando  apenas  ínfima  parcela  do  que  efetivamente  auferiu,  fez  com  que  deixasse  de  recolher  os  tributos devidos, em montante significativo.  Correta,  pois,  sob  todos  os  aspectos,  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Dito isso, entendo que o decisum recorrido não merece reparo, pois entendo  que  não  havendo  a  adequada  fundamentação  da  conduta  dolosa  da  contribuinte  por parte  da  autoridade  autuante,  não  cabe  aos  órgãos  julgadores,  quer  de  primeira  ou  segunda  instância,  suprirem tal falta, razão pela qual há que se afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo  o percentual aplicado de 150% para 75%.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR     8   DISPOSITIVO  Por  todo  o  exposto,  CONHEÇO  DO  RECURSO  ESPECIAL  DO  PROCURADOR, para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 584DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

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Numero do processo: 10925.901457/2012-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901457/2012­15  Acórdão n.º 3801­004.252  S3­TE01  Fl. 49          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901457/2012­15  Acórdão n.º 3801­004.252  S3­TE01  Fl. 50          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  PER/Dcomp  nº  21653.40657.181209.1.3.040135,  por  meio  da  qual  a  contribuinte,  acima  identificada,  intenta  compensar  débito  próprio  com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  efetuado  a  maior  a  título  de  Contribuição  para  o  PIS  não  cumulativa, com apuração em 30/11/2007.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  –  DRF  pela  não  homologação  da  compensação (Despacho Decisório juntado aos autos), fazendo­ o com base na constatação da inexistência do crédito informado,  pois  o  valor  do  “DARF  discriminado  no PER/DCOMP” havia  sido  “integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte manifestou­se  alegando:  que  retificou  o Dacon  do  período para efetuar a inclusão de todos os créditos a que tinha  direito,  anteriormente  não  declarados;  que  no  ajuste  entre  débitos e créditos verificou que efetuara pagamentos a maior da  contribuição; e que para, recuperar tal valor, protocolou pedido  de  restituição  e,  posteriormente,  utilizou  o  crédito  em  compensação de débitos próprios.  Assim, defende que o crédito utilizado na Dcomp em debate pode  ser  confirmado  no Dacon  retificador  do  período  e  que  não  se  justifica  sua  não  homologação  sob  a  alegação  de  falta  de  crédito,  considerando  que  não  foi  analisado  o  pedido  de  restituição referente ao Darf pago a maior e, tampouco, o Dacon  retificador que demonstra os valores de débitos e créditos.  Requer  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade  e  homologação da compensação..  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  argumento  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado  e  que  só  a  partir  da  retificação  da  DCTF  é  que  a  contribuinte  passa  a  ter  o  pretendido crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei:  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901457/2012­15  Acórdão n.º 3801­004.252  S3­TE01  Fl. 51          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins não cumulativos que  teriam sido pagos a maior. Alega ainda que ao descobrir o  erro procedeu a retificação da respectiva DACON.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A  recorrente  alega  que  o  crédito  em  debate  teve  origem  na  correta  constituição  de  créditos  de PIS  e Cofins  autorizados  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  respectivamente,  os  quais  a  Recorrente  havia  constituído  apenas  parcialmente  na  Dacon  original, que retificou a Dacon do período para a  inclusão dos créditos e que não retificou as  DCTFs por julgar o Dacon o documento demonstrativo suficiente para este fim.  De  fato,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  não  havendo  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico,  devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações.  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  no  preenchimento  da  DACON original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  dos  créditos  alegados  e  necessários  para  que  o  julgador  possa  aferir  a  pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no caso em tela.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.901457/2012­15  Acórdão n.º 3801­004.252  S3­TE01  Fl. 52          5 No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  ou  na  DACON  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5613824 #
Numero do processo: 10972.720025/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 781          1 780  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10972.720025/2012­31  Recurso nº    Voluntário  Resolução nº  2402­000.413  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2014  Assunto  COOPERATIVA DE TRABALHO  Recorrente  ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE SACRAMENTO            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 72 .7 20 02 5/ 20 12 -3 1 Fl. 781DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10972.720025/2012­31  Resolução nº  2402­000.413  S2­C4T2  Fl. 782            2   Relatório    Tratam­se  de  autos  de  infração  constituídos  em  17/04/2012  (fl.194),  para  exigência de contribuição previdenciária a cargo da empresa incidente sobre serviços prestados  por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho no período de 01/2008 a 12/2008,  bem como de multa por ter a empresa apresentado a GFIP com dados não correspondentes aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, relativamente aos serviços prestados  por cooperativas de trabalho, no período de 02/2008 a 11/2008.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  199/508)  requerendo  a  total  improcedência da autuação.  A d. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  –  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  integralmente  a  autuação  (fl.  510/522), entendendo, em suma, que: (i) não cabe apreciação, pela instância administrativa, de  alegações de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a qual  incumbe  ao  Poder  Judiciário;  (ii)  não  houve  nulidade  do  lançamento,  que  atendeu  as  formalidades legais; (iii) a contribuição a cargo da empresa é de quinze por cento sobre o valor  bruto  da  nota  fiscal,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho;  (iv)  constitui  infração  tributária  a  apresentação  de  declaração  na  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias; (v) indefere­se o pedido de realização de diligência, quando esta  se mostrar prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  526/776)  alegando,  em  síntese,  que: (i) é inconstitucional o artigo 22, inciso IV da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela  Lei nº 9.876/99, sendo impossível a incidência de contribuição previdenciária sobre prestação  de serviços por pessoa jurídica; (ii) há a necessidade de Lei Complementar para a alteração da  base  de  cálculo  constante  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  sem  a  qual  a  contribuição  previdenciária  ora  exigida  é  ilegal;  (iii)  a  exação  fiscal  foi  baseada  em  Nota  Fiscal  sem  a  discriminação  do  que  foi  caracterizado  como  ato  principal  ou  ato  auxiliar,  o  que  fere  o  princípio do contraditório e da ampla defesa;  (iv) a  incidência da contribuição social atacada  deverá  ser  apenas  sobre  os  serviços  efetivamente  prestados  pelos  cooperados  da  Unimed/Uniodonto  baseada  somente  nos  honorários  médicos  pagos  mês  a  mês;  (v)  há  a  necessidade de sobrestamento do presente processo, em razão da ADI nº 2594, promovida pela  Confederação  Nacional  da  Indústria  –  CNI  em  janeiro  de  2002;  e  (vi)  há  possibilidade  de  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  por  parte  dos  tribunais  administrativos.  Requer  ao  final  o  provimento  do  recurso  voluntário  e  o  cancelamento  da  autuação.  É o relatório.  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10972.720025/2012­31  Resolução nº  2402­000.413  S2­C4T2  Fl. 783            3 Voto  Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator   Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche  a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Analisando as questões  suscitadas no presente processo, observa­se que  existe  óbice ao julgamento do recurso interposto.  A  Recorrente  defende,  entre  outros  argumentos,  que  houve  equívocos  na  apuração da base de cálculo, de modo que a incidência da contribuição social atacada deveria  ocorrer apenas sobre os serviços efetivamente prestados pelos cooperados, baseada tão somente  nos honorários médicos pagos mês a mês.  De  acordo  com  a  motivação  que  levou  ao  presente  lançamento,  conforme  descrição  contida  no  Relatório  Fiscal  (fl.  17/18),  tem­se  que,  ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  os  valores  contidos  no  “ato  principal”  da  Unimed  correspondem  às  verbas  destinadas  a  cobrir  os  atendimentos  realizados  por  seus  associados  cooperados,  através  do  contrato de assistência à saúde (serviços efetivamente realizados pelos cooperados). Veja­se:  “4. DA APURAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO   4.1 Mediante análise da documentação apresentada pelo contribuinte e  de  informações disponíveis nos  sistemas  informatizados da Secretaria  da Receita Federal do Brasil  – RFB,  e  considerando­se: a  legislação  aplicável, acima citada, e os esclarecimentos prestados pela UNIMED  Uberaba Cooperativa  de Trabalho Médico  Ltda.  no  item  ‘02’  de  seu  expediente  de  15/12/2011  –  Anexo  3  –  definindo  que  os  valores  contidos no ‘Ato principal’ de suas Notas Fiscais Fatura correspondem  às  verbas  destinadas  a  cobrir  os  atendimentos  realizados  por  seus  associados  cooperados,  através  do  contrato  de  assistência  à  saúde,  para a execução dos seus objetivos sociais, concluímos que as bases de  cálculo  para  incidência  das  contribuições  previdenciárias  correspondem aos valores lançados na rubrica ‘ATO PRINCIPAL’ das  Notas  Fiscais  Faturas,  emitidas  pela  prestadora  dos  serviços,  UNIMED Uberaba Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.  Quanto  às  faturas  da  UNIODONTO  da  Uberaba  Cooperativa  de  Trabalho Odontológico, as Bases de Cálculo são apuradas mediante a  aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) sobre o valor bruto  dos  serviços,  uma  vez  que  não  há  discriminação  entre  os  serviços  prestados pelos cooperados e pelas demais pessoas físicas e jurídicas e  os materiais fornecidos.  (...)  5.1 AUTO DE INFRAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (...)  5.1.2  As  bases  de  cálculo  das  contribuições  lançadas  correspondem  aos valores constantes da coluna ‘Base de Cálculo a Lançar’ do Anexo  4  –  Demonstrativo  de  Apuração  das  Bases  de  Cálculo  ­  UNIMED  e  Demonstrativo  de Apuração das Bases de Cálculo  – UNIODONTO e  foram  agrupadas  nos  Levantamentos  ‘CP  –  SERVIÇOS  COOPERATIVAS TRABALHO’,  ‘CP1 – SERVIÇOS COOPERATIVAS  TRABALHO’, ‘CP2 – SERVIÇOS COOPERATIVAS TRABALHO’, ‘CT  – SERVIÇOS COOP TRAB UNIODONTO’, ‘CT1 – SERVIÇOS COOP  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10972.720025/2012­31  Resolução nº  2402­000.413  S2­C4T2  Fl. 784            4 TRAB  UNIODONTO’  E  ‘CT2  –  SERVIÇOS  COOP  TRAB  UNIODONTO’ conforme relatório DD – Discriminativo do Débito.”  Outro não foi o entendimento demonstrado na r. decisão recorrida (fl. 521/522):  “Desta  forma,  agiu  corretamente  a  autoridade  lançadora  quando  considerou  no  lançamento:  para  as  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Unimed Cooperativa de Trabalho Médico, o valor do Ato Cooperativo  Principal  discriminado nas Notas Fiscais  de Prestação  de  Serviços  e  para  as  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Uniodonto  –  Cooperativa  de  Trabalho  Odontológico,  o  percentual  de  60%  (sessenta  por  cento)  sobre  as  Notas  Fiscais  emitidas,  considerando  as  peculiaridades  de  cobertura do contrato de prestação de serviço, aplicando­se a alíquota  de  15%  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  em  função  da  cobertura  contratual.”  Assim, constata­se que no caso da Unimed o lançamento tomou como base de  cálculo  os  valores  discriminados  nas  faturas  de  prestação  de  serviços  correspondentes  aos  serviços médicos (“ato principal”).  Conforme se pode verificar na IN SRP nº 03/2005 vigente à época, a depender  das  características  dos  contratos  coletivos  firmados  com  cooperativas  de  trabalho  na  área  da  saúde, a forma de apuração da base de cálculo será dada de forma diferente. Vejamos:  “Art.  291  Nas  atividades  da  área  de  saúde,  para  o  cálculo  da  contribuição de quinze por  cento devida pela empresa  contratante de  serviços de cooperados intermediados por cooperativa de trabalho, as  peculiaridades  da  cobertura  do  contrato  definirão  a base  de  cálculo,  observados os seguintes critérios:(Revogado pela Instrução Normativa  nº 971, de 13 de novembro de 2009)  I ­ nos contratos coletivos para pagamento por valor predeterminado,  quando os serviços prestados pelos cooperados ou por demais pessoas  físicas  ou  jurídicas  ou  quando  os materiais  fornecidos  não  estiverem  discriminados na nota  fiscal ou  fatura, a base de cálculo não poderá  ser:  a) inferior a trinta por cento do valor bruto da nota fiscal ou da fatura,  quando se referir a contrato de grande risco ou de risco global, sendo  este  o  que  assegura  atendimento  completo,  em  consultório  ou  em  hospital, inclusive exames complementares ou transporte especial;  b)  inferior  a  sessenta  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  da  fatura, quando se referir a contrato de pequeno risco, sendo este o que  assegura  apenas  atendimento  em  consultório,  consultas  ou  pequenas  intervenções, cujos exames complementares possam ser realizados sem  hospitalização;  II  ­  nos  contratos  coletivos  por  custo  operacional,  celebrados  com  empresa,  onde  a  cooperativa  médica  e  a  contratante  estipulam,  de  comum acordo, uma tabela de serviços e honorários, cujo pagamento é  feito  após  o  atendimento,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária será o valor dos serviços efetivamente realizados pelos  cooperados.  Parágrafo  único.  Se  houver  parcela  adicional  ao  custo  dos  serviços  contratados  por  conta  do  custeio  administrativo  da  cooperativa,  esse  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10972.720025/2012­31  Resolução nº  2402­000.413  S2­C4T2  Fl. 785            5 valor  também  integrará  a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  previdenciária.”  Analisando  os  autos,  constata­se  que,  aparentemente,  no  caso  da  Unimed  a  fiscalização se valeu do critério de apuração previsto no  inc.  II  acima, haja vista que buscou  aplicar a alíquota de 15% sobre o que seria o valor dos serviços efetivamente realizados pelos  cooperados (no caso, descrito na nota fiscal como “ato principal”).  No  entanto,  verifica­se  que  não  foi  realizada  a  análise  das  características  dos  contratos firmados entre a Recorrente e a Unimed, para fins de enquadramento nas hipóteses  previstas na norma acima.  Como consequência disso,  há dúvidas  se os  referidos  contratos devem mesmo  ser enquadrados na hipótese prevista no inc.  II acima, mormente quando não houve qualquer  informação  da  fiscalização  sobre  as modalidades  dos  contratos  coletivos  da Unimed,  se  são  para pagamento por valor predeterminado ou por custo operacional, se se referem a contratos  de grande risco ou de risco global ou contratos de pequeno risco, o momento do pagamento dos  valores dos serviços (se antes ou após o atendimento), as cláusulas aplicáveis etc.  Pela  forma  como  o  lançamento  foi  fundamentado,  em  que  pese  haver  a  discriminação  do  “ato  principal”  (serviços  médicos)  e  do  “ato  auxiliar”  (despesas  auxiliares/complementares necessárias à prestação do serviço médico) nas notas fiscais faturas  de  prestação  de  serviços  da  Unimed  (Anexo  7,  fl.  64/113),  seria  possível  entender,  numa  análise preliminar dos contratos, que tais quantias podem se referir a valores predeterminados  pagos  mensalmente,  o  que  ensejaria  a  aplicação  da  hipótese  prevista  no  inc.  I  do  art.  291  supratranscrito e, consequentemente, na apuração de uma base de cálculo diferente.  Daí a necessidade da análise pormenorizada dos contratos coletivos de saúde da  Unimed objetos do presente processo e das suas formas de pagamento, para fins de vinculação  inequívoca  com  as  hipóteses  previstas  no  dispositivo  acima  referido,  o  que  não  foi  demonstrado claramente pela fiscalização. Havendo previsão de bases de cálculos especiais e  diferenciadas  especificamente nas  atividades de  saúde, nos  termos do  art.  291 da  IN SRP nº  03/2005 vigente à época, devem elas ser apontadas com precisão e de maneira fundamentada  pela fiscalização.  Ressalta­se  que  tais  análises  e  respectivos  valores  já  deveriam  constar  no  processo desde a lavratura do auto de infração, de forma inclusive a possibilitar ao contribuinte  a ampla defesa e o contraditório, o que não foi feito, limitando­se a fiscalização em mencionar  genericamente o art. 291 acima referido.  Diante  disso,  entendo  que  especificamente  no  caso  da  Unimed,  deve  ser  realizada diligência para que a fiscalização se manifeste quanto aos requisitos previstos no art.  291 da IN SRP nº 03/2005, destacando, com a devida fundamentação e para cada contrato da  Unimed:  (i)  se  os  contratos  coletivos  de  saúde  da  Unimed  objetos  deste  processo  se  inserem na modalidade de pagamento “por valor predeterminado” ou “por custo operacional”,  e quais as cláusulas contratuais que sustentam a respectiva conclusão;  (ii) se os pagamentos para a Unimed são feitos antes ou após o atendimento, e  quais as cláusulas contratuais que sustentam a respectiva conclusão;  (iii) em sendo o contrato “por valor predeterminado”, se se refere a contrato de  grande risco ou de risco global, ou contrato de pequeno risco, e quais as cláusulas contratuais  que sustentam a respectiva conclusão.  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10972.720025/2012­31  Resolução nº  2402­000.413  S2­C4T2  Fl. 786            6 Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA  para  que  o  auditor  fiscal  verifique  as  questões  expostas  acima.  Após  a  realização  da  diligência,  e  independentemente  do  seu  resultado,  deve  ser  obrigatoriamente  aberto  prazo  de  30  dias  para  manifestação  do  contribuinte,  em  atenção  ao  princípio  do  contraditório e da ampla defesa, após o qual deverão retornar os autos para julgamento neste  Conselho.   É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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5573397 #
Numero do processo: 10166.003682/2003-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. RENDIMENTOS OMITIDOS. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso do IRPF, comprovado o pagamento parcial do imposto, afasta-se a controvérsia sobre a regra decadencial aplicável. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:05:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:05:58Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:05:58Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:05:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:05:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:05:58Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:05:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:05:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:05:58Z; created: 2010-06-16T12:05:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-06-16T12:05:58Z; pdf:charsPerPage: 993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:05:58Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl 1 N-1-7, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10166.00368212003-24 Recurso n° 144.687 Especial do Procurador Acórdão n" 9202-00.712 - r Turma Sessão de 13 de abril de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JOSÉ CARLOS MOREIRA DE LUCA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. RENDIMENTOS OMITIDOS. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso do IRPF, comprovado o pagamento parcial do imposto, afasta-se a controvérsia sobre a regra decadencial aplicável. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros d. colegiado por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. t4 6/1' CARLOS ALBERTO • • ITAS ul" ETO- Presidente ) I ) JULIO C ‘ SA VIEIRA 4 OMES — Relator EDITADO EM: 31 t, Ai 2010 - Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Mio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, contra Acórdão no qual se decidiu por dar provimento ao recurso voluntário, adotando-se a regra do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional — CTN mesmo quando comprovado nos autos a falta de pagamento parcial. Eis a ementa do acórdão recorrido: IRPF — DECADÊNCIA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - O imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada ocorre no mês dos créditos, a teor do artigo 42, § 40, da Lei n° 9.430/96. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 40 e do artigo 156, inciso E ambos do CTN. IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 42 da • Lei n 9.430196 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Recurso parcialmente provido. E trechos do relatório trazido no acórdão recorrido; A matéria em litígio está relacionada, unicamente, à presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n°9.430/96. Além das questões de mérito levantadas pelo recorrente, ou seja, a tentativa de comprovação da origem dos depósitos relacionados pela autoridade fiscal, também deve ser apreciada pelo Colegiada zpreliminar de decadência, que teria atingido os fatos geradores ocorridos em janeiro e em fevereiro de 1998. 2 Processo n° 10166.003682/2003-24 CSRF-T2 Acórdão 18° 9202-00.712 Fl. 2 A ciência do lançamento se deu em 27/03/2003 e, portanto, estão atingidos pela decadência os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro e de fevereiro de 1998; E do relatório da decisão de primeira instância: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado por auditor da Delegacia da Receita Federal em Brasília, o auto de infração de fls. 10/26, referente ao imposto de renda pessoa física, cinta-cio 1999, ano-calendário 1998, do qual tomou ciência em 27.03.2003. Dos Acórdãos paradigmas acima, para comprovar a divergência jurispmdencial, basta analisar o Acórdão n° 104-21.484, que restou assim ementado: Processo no. : 10840.000251/2004-98 Matéria: 1RPF - &Cs» 1999 Sessão de : 23 de março de 2006 Acórdão n°. : 104-21.484 DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. Recurso provido. O Acórdão paradigma afirma que o fato gerador do imposto de renda decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada se aperfeiçoa no último dia do ano-calendário, sendo este o termo de inicio do qüinqüênio decadencial, estando em cristalino confronto com o Acórdão recorrido Em contra-razões o interessado reiterou seus argumentos trazidos em suas peças recursais. É o Relatório. ty? , Voto 'bfrjty Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator A controvérsia se instaurou em face de entendimentos divergentes quanto à regra decadencial aplicável para os tributos sujeitos a lançamento por homologação quando o sujeito passivo sequer realizou pagamento parcial. Seria a regra do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional — CTN ou do artigo 173, I? Acrescenta-se, ainda, que a tal divergência se acrescenta outra: tratando-se de imposto lançado por homologação com fatos geradores complexivos e havendo pagamento parcial, o termo inicial para decadência deve ser considerado mensalmente ou em 31/12 do ano-calendário? Esta última matéria já foi sumulada pelo Conselho Pleno e, portanto, dela não conheço: Súmula CARF n°38: 3 O fato gerador sobre a Renda da Pessoa Física, relativo a omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Prosseguindo, as regras de decadência e lançamento por homologação do CTN são essas: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 5° 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4 0 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O que se passará a demonstrar nos próximos parágrafos é que a expressão "homologação do lançamento", de fato empregada nos parágrafos 1' e 4° do artigo 150, não deve ser tomada literalmente, como se a autoridade pública estivesse homologando um lançamento cuja competência houvera sido transferida para o sujeito passivo. O que se homologa é o pagamento antecipado, daí a denominação de lançamento por homologação. Para o entendimento divergente, homologa-se a atividade do sujeito passivo. Que atividade é essa? Talvez sejam as declarações ou mesmo as planilhas e memoriais de cálculo do sujeito passivo para apuração do tributo; o que se mostra desprovido de razões jurídicas, independentemente de seu valor prático. Irrelevante é o método empregado para cálculo. Caso o valor apurado pelo sujeito passivo esteja correto, o pagamento será homologado • caso contrário, não. Será aplicado o parágrafo 3° do mesmo artigo. É o que se extrai do parágrafo 2°, que está sendo flagrantemente contrariado: Art. 150 (.) ‘I §i° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3' Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. •4 Processo nó W166 003682/2003-24 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202a712 Fl. 3 As modalidades de lançamento foram explicadas na Seção 11 do Capitulo II do Título RI, Livro II do CTN — "por homologação" é uma de suas modalidades — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO e não HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. Quando o CTN emprega essa expressão, o que de fato queria dizer é HOMOLOGAÇÃO DO PAGAMENTO. Essa modalidade foi instituída justamente para que a arrecadação do tributo devido não dependa de algum procedimento da fiscalização; caso contrário, o órgão arrecadador necessitaria de um aparelhamento gigantesco para apuração do que fosse devido por cada contribuinte do tributo. O principal para o lançamento por homologação é o pagamento e não o cálculo do valor devido. Os critérios empregados pelo sujeito passivo podem ser equivocados, mas, desde que resulte no pagamento que satisfaça a obrigação, ocorrerá a homologação. Por exemplo, uma aliquota de 12% sobre uma base de R$ 100.000,00 resulta os mesmos R$ 12.000,00 que uma aliquota de 10% sobre uma base de R$ 120.000,00. Tendo sido recolhidos, homologa-se ou não? Como se sabe, o lançamento é o ato administrativo de constituição do crédito tributário. É o que traz o CTN: Constituição de Crédito Tributário SEÇÃO 1 Lançamento Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Vê-se também que somente a autoridade administrativa pode pratica-lo. E não poderia ser de outra forma, lançamento é uma espécie de ato administrativo. É de efeito jurídico constitutivo de uma direito do Estado, como titular que é da competência tributária. Qualquer que seja o autor escolhido, o conceito de ato administrativo guarda semelhança com esse, de autoria do Professor Diogo de Figueiredo Moreira Netol: Ato administrativo é, assim, a manifestação unilateral de frà . vontade da administração pública, que tem por objeto constituir, declarar, confirmar, alterar ou desconstituir uma irelação jurídica, entre ela e os administrados ou entre seus próprios entes, órgãos e agentes. Por tudo e pela atual jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, inclusive atribuindo-a efeitos vinculantes a todos os tribunais do pais, deve ser aplicada a regra no artigo 173, I do CTN sempre quando não houver pagamento antecipado do tributo sujeito ao lançamento por homologação. No presente caso não houve pagamento de imposto em relação aos depósitos bancários de origem não comprovada e não aos outros rendimentos declarados pelo MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo: Curso de Direito Administrativo — Parte Introdutória, Parte Geral e Parte Especial. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2005, página 136. 5 interessado, temos que houve pagamento parcial; portanto, deve ser aplicada a regra no artigo 150, §4° do CTN. Porém, como no caso do IRPF se atribui a uma única data, o dia 31/12 do ano-calendário, a ocorrência do fato gerador, a contagem se inicia em 01/01 do exercício de declaração. Sendo a ciência do lançamento em 27/03/2003 e o ano-calendário 1998, não houve decadência. Portanto, .considerando que a matéria está sumulada, dou provimento ao 9)fivrecurso para retomo à tur a .; ( lgadora para apreciação do mérito. Julio psai leira Gomes - Relator 6

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