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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6937267 #
Numero do processo: 10730.722834/2014-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL 60. CÁLCULO. No cálculo do preço parâmetro pelo método PRL 60, a apuração há de ser efetuada individualmente por item. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 CSLL. MESMOS MOTIVOS PARA LANÇAMENTO. Aplicam-se à CSLL as mesmas conclusões do voto ante à similitude dos motivos de lançamento e razões recursais.
Numero da decisão: 1201-001.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, ante a necessidade de apuração individual do PRL-60 por item. Vencido o Conselheiro Relator, que negava provimento ao Recurso Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: JOSE CARLOS DE ASSIS GUIMARAES
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1201­001.853  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ ­ Preços de Transferência  Recorrente  VARD NITERÓI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL 60. CÁLCULO.  No  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo método PRL 60,  a  apuração  há  de  ser  efetuada individualmente por item.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  CSLL. MESMOS MOTIVOS PARA LANÇAMENTO.  Aplicam­se  à  CSLL  as  mesmas  conclusões  do  voto  ante  à  similitude  dos  motivos de lançamento e razões recursais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, ante a necessidade de apuração individual do PRL­60 por  item.  Vencido  o  Conselheiro  Relator,  que  negava  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Redator designado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 28 34 /2 01 4- 92 Fl. 5044DF CARF MF     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado  Rodrigues.    Relatório  VARD NITERÓI  S.A.  recorre  a  este  Conselho  com  fulcro  no  art.  33  do  Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a reforma do acórdão nº 14­56.435 da 15ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  que  julgou  improcedente a impugnação.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, completando­o ao final:  Trata­se dos Auto de Infração relativos ao Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica – IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­ CSLL,  lavrados  em  02/07/2014,  que  formalizaram  o  crédito  tributário  contra  a  contribuinte  em  epígrafe  no  valor  total  de  R$  74.427.237,68,  incluindo  multa  de  ofício  (75%)  e  juros de mora calculados até 07/2014, em razão de adições não  computadas  no  lucro  real  anual  relativas  a  preços  de  transferência  (custos,  despesas,  encargos  –  bens,  serviços,  direitos  adquiridos  no  exterior  –  pessoa  vinculada),  no  ano­ calendário de 2010.  Consoante Termo de Constatação de  Infração Fiscal,  ao  longo  da  auditoria,  a  pessoa  jurídica  foi  intimada  a  comprovar,  por  bem,  serviço  ou  direito  importado,  a  realização  de  ajuste  de  preço  de  transferência  e  apresentar  memórias  de  cálculo  indicativas  do  método  adotado,  oportunidade  na  qual  a  interessada  informou  a  utilização  do  método  PRL  60  e  apresentou planilhas de cálculo consideradas não explicativas e  desacompanhadas de documentação de suporte.  A contribuinte foi  intimada a apresentar dados individualizados  por  mercadoria,  bem  como  planilha,  para  a  realização  do  cálculo do preço de transferência pelo método PRL 60, ocasião  na qual foi apresentada relação das Declarações de Importação;  Extrato  do  Razão  de  algumas  contas  de  despesas  com  importação; Notas Fiscais  apenas  dos Navios PRO­23  e PRO­ 25,  apesar  da  construção  em  andamento  de  11  embarcações;  planilha de apuração de custo pouco detalhada dos dois navios  antes citados.  Ao  ser  reintimada  à  apresentação  dos  elementos  necessários  para  cálculo  do  PRL  60  de  todas  embarcações,  a  interessada  trouxe  os  seguintes  documentos  e  informações  referentes  às  embarcações  Pro­23,  Pro­24,  Pro­25,  Pro­26,  Pro­27  e  Pro­ 28:(i)  relatório  de  apuração  da  venda  e  custo  extremamente  resumido;  (ii) planilhas de apuração do PRL 60 por produto  e  por  embarcação,  apontando  no  cálculo  o  custo  total  da  Fl. 5045DF CARF MF Processo nº 10730.722834/2014­92  Acórdão n.º 1201­001.853  S1­C2T1  Fl. 5.045          3 embarcação e não o custo apropriado anualmente; e  (iii) notas  fiscais de venda.  Intimada  a  esclarecer  o  porquê  de  não  ter  efetuado  o  ajuste  referente ao preço de transferência para dedutibilidade do custo  de  bens  importados, método PRL 60,  a  contribuinte  respondeu  que  “não  reconhece  os  respectivos  ajustes”  “porque  a  metodologia  de  cálculo  adotada  pela  intimada,  para  cumprimento  das  regras  de  Preços  de  Transferência,  no  ano­ calendário  de  2010,  já  apresentada  para  V.Sas.,  se  baseou  na  evolução  dos  custos  de  importação  incorridos  ao  longo  da  execução de cada projeto”.  Na  seqüência,  a  interessada  foi  intimada  a  apresentar  o  percentual  de  incorporação,  no  custo  de  cada  navio,  por  ano­ calendário  de  fabricação,  dos  produtos  importados  sujeitos  ao  preço de transferência, tendo sido atendido conforme a planilha  abaixo:  Fl. 5046DF CARF MF     4   A  contribuinte  esclareceu  que  os  valores  informados  nas  planilhas  de  cálculo  de  preços  de  transferência  se  baseiam  em  valores  finais dos  custos  e  receitas apropriados no ano 2010 e  informou  o  Preço  de  Venda,  Custo  Total  e  Custo  Total  das  Importações  Vinculadas,  individualizadas  pelas  embarcações:  Pro­29, Pro­30, Pro­31, Pro­32 e Pro­33 para que fosse possível  o  cálculo  do  preço  de  transferência  utilizando­se  o  método  adotado  de  incorporação anual  do  custo  de  produção  de  cada  embarcação  conforme  sua  confecção,  utilizando­se  dos  percentuais de apropriação acima.  A  fiscalização  ressaltou a  falta de adição na DIPJ do custo de  insumos  importados  de  pessoas  vinculadas  utilizados  no  processo  industrial  de  embarcações  e  afastou  o  argumento  de  ilegalidade  da  IN  SRF  nº  243/2002,  com  fundamento  em  Acórdão  do  CARF  (Ac.  nº  1401000.848),  para  o  cálculo  do  preço parâmetro pelo método PRL 60.  E  efetuou  o  cálculo  por  embarcação,  utilizando  os  dados  dos  percentuais  de  incorporação  do  custo,  da  receita,  de  importações  vinculadas,  preço  de  custo  total  e  preço  de  venda  das  embarcações  informados  pela  contribuinte,  resultando  o  seguinte valor tributável:  Fl. 5047DF CARF MF Processo nº 10730.722834/2014­92  Acórdão n.º 1201­001.853  S1­C2T1  Fl. 5.046          5   A  interessada  foi  cientificada  pessoalmente  dos  autos  de  infração,  na  figura  de  seu  representante  legal,  em  03/07/2014.  Inconformada,  apresentou,  em  04/08/2014,  impugnação  acompanhada de documentos.  Faz  breve  resumo  dos  fatos,  informando  ser  empresa  transnacional  subsidiária  de  empresa  norueguesa,  com  o  seguinte objeto:  (i) prestação de serviços de reparos navais em  geral, com a utilização de embarcações próprias ou de terceiros,  montagens e manutenção industriais; (ii) fabricação de produtos  industriais;  (iii)  realização  de  obras  e  serviços  assemelhados,  inclusive a comercialização de produtos industriais próprios ou  de  terceiros  no  mercado  interno  e  externo;  (iv)  importação  e  exportação  e  (v)  na  prestação  de  serviços  de  engenharia  em  geral.  Reafirma  que,  em  razão  da  atividade,  realiza  importação  de  insumos  de  partes  vinculadas,  efetuando  ajustes  relativos  a  preços de  transferência a partir do método PRL 60,  tendo sido  desconsideradas  pela  fiscalização  as  memórias  de  cálculo  adotadas  pela  Impugnante,  em  razão  das  quais  não  houve  qualquer  ajuste,  porque  adotada  a  metodologia  de  cálculo  prevista na Lei nº 9.430/96, respaldada pela IN SRF nº 32/01.  Ressalta  não  ter  havido  qualquer  questionamento  fiscal  no  tocante ao preço praticado nas importações.  E, em preliminar de nulidade, alega:  (i)  desrespeito  à  metodologia  prevista  pela  própria  IN  SRF  nº  243/2002  (art.  4º),  pois a  fiscalização “ao efetuar a análise de  que  se  seriam  devidos  ajustes  de  preços  de  transferência  pela  Impugnante,  procedeu  a  tal  análise  de  maneira  generalizada,  sem aplicar o método de maneira individualizada para cada um  dos bens importados de partes vinculadas”;  Fl. 5048DF CARF MF     6 (ii) descumprimento do disposto no art. 20­A da Lei nº 9.430/96,  no  seu  entender,  norma  de  caráter  procedimental,  portanto,  aplicável  ao  lançamento  (art.  144  do  CTN),  que  faculta  à  contribuinte,  a  partir  do  ano­calendário  de  2012,  a  escolha  de  novo  método  de  ajuste  na  hipótese  de  desqualificação  pela  fiscalização daquele anteriormente adotado;  (iii) inexistência de base legal para aplicação do método PRL 60  no ano­calendário 2010, pois a MP nº 472/09 (convertida na Lei  nº 12.249/10) revogou o art. 2º da Lei nº 9.959/00, eliminando o  segundo elemento da referida fórmula de cálculo (Lucro), ainda  que pelo lapso de 8 dias, mesmo face repristinação expressa do  dispositivo  revogado  ocorrida  pela MP  nº  476/09  (que  não  foi  convertida  em  lei),  diante  da  sujeição  ao  princípio  da  anterioridade, contrariamente ao entendimento do PN COSIT nº  01/12;  bem  como  em  razão  da  publicação  da  MP  nº  478/09  (também  não  convertida  em  lei),  que  suprimiu  o  PRL  substituindo­o  pelo  PLV,  criando  diversas  margens  de  lucro  específicas para determinados setores da economia;  (iv)  vício  de  motivação  do  auto  de  infração,  pois  apesar  de  a  motivação  não  estar  textualmente  ausente  ela  se  mostra  imprestável a sustentar as conclusões fiscais, diante da  falta de  demonstração do porquê são devidos os ajustes, não tendo sido  apontados  os  erros  de  cálculos  cometidos  na  memória  apresentada pela contribuinte; e  (v)  cerceamento  do  direito  de  defesa,  diante  da  “ausência  de  descrição dos  critérios  considerados pela D. Autoridade Fiscal  para lastrear o Auto de Infração, os quais, como já exposto, não  esclarecem o  porquê  seriam  necessários  os  ajustes”  produto  a  produto; bem como diante do desrespeito ao art. 4º da IN SRF nº  243/02, que inviabiliza a comparação dos resultados do método  utilizado  (PRL  60)  com  o  do  método  PIC,  que  se  pretende  apresentar.  No mérito, alega:  (i) a inadequação do “custo orçado” (adotado pela Impugnante  em contratos de longo prazo de construção de navios, conforme  disciplina  do  art.  407  do  RIR/99,  onde  as  diferenças  entre  o  custo orçado e o custo incorrido, bem como entre preço orçado e  preço final são controladas contabilmente) com a  legislação de  preços de transferência para o cálculo do preço parâmetro pelo  PRL  60,  que  toma  como  base  o  “custo  incorrido”  à  vista  da  técnica  de  proporcionalização  adotada  na  IN  SRF  nº  243/02,  pois  “qualquer  valor  que  se  distancie  do  custo  real  incorrido  impactará  necessariamente  no  preço  parâmetro”,  havendo  “impossibilidade de  se neutralizar,  em momento  futuro, ajustes  eventualmente feitos a maior em período pretérito”. Além disso,  acusa  que  a  fiscalização  considerou  nos  cálculos,  inclusive,  mercadoria cuja venda só veio ocorrer em período posterior, ou  seja, antes do conhecimento do PLV (preço líquido de venda) e  da baixa do estoque. Fundamenta­se no §15 do art. 18 da Lei nº  9.430/96;  (ii) a ilegalidade da sistemática de aplicação do método PRL 60  prevista na IN SRF nº 243/2002, porque constitui inovação legal  Fl. 5049DF CARF MF Processo nº 10730.722834/2014­92  Acórdão n.º 1201­001.853  S1­C2T1  Fl. 5.047          7 em  relação  ao  texto  da  Lei  nº  9.430/96,  cuja  metodologia  de  cálculo somente veio a possuir respaldo legal com a publicação  da MP nº 563/12, convertida na Lei nº 12.715/12;  (iii)  caso  assim  não  se  entenda,  requer  a  aplicação do método  PIC,  contrapondo­se,  com  fundamento  no  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  ao  argumento  de  que  a  aceitação  de  novos  cálculos  distintos  daqueles  informados  na  DIPJ  é  liberalidade  da  fiscalização,  pois  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  nem  a  fiscalização, nem as Delegacias de Julgamento são obrigadas a  aceitar que o contribuinte apresente novos métodos de apuração  de preços de transferência. Reitera a aplicação do art. 20­A da  Lei nº 9.430/96, norma que julga ser de caráter procedimental;  (iv) acusa a impossibilidade de cobrança de juros de mora sobre  a multa de ofício, nos termos do art. 161 do CTN e art. 61 da Lei  nº 9.430/96, porque carece de fundamento legal; e  (v)  pede  a  aplicação  subsidiária  do  art.  112  do  CTN,  cancelando­se  a  aplicação  de  penalidade,  em  caso  de  empate  quando  do  julgamento  do  caso  concreto,  indicativo  de  dúvida  concreta.  Encerra  protestando que  todas  intimações  e  notificações  sejam  encaminhadas  aos  procuradores  no  endereço  indicado,  com  cópia à Impugnante; bem como pela produção de todos os meios  de  prova  em  Direito  admitidos,  notadamente  pela  juntada  de  novos  documentos,  sobretudo  a  documentação  relativa  ao  método PIC.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/02/2015  (Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem  ­  fls.  552),  apresentando  em  16/03/2015, o recurso voluntário de fls. 554 e seguintes, onde reproduz, em síntese, as mesmas  razões expostas na impugnação ao lançamento.   Os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento.   PRELIMINARES  Segundo a recorrente o auto de infração é materialmente nulo pelas seguintes  razões:  Descumprimento do disposto no artigo 20­A da Lei nº 9.430/96  Fl. 5050DF CARF MF     8 Em preliminar alega a ora recorrente a nulidade do lançamento de ofício pela  inobservância  à  norma  contida  no  art.  20­A  da  Lei  9.430/1996,  introduzida  pela Lei  12.715  promulgada  em  17/09/2012.  Nesse  particular  aduz,  em  síntese,  que  a  não  intimação  da  recorrente para apresentar novo método de cálculo dos ajustes previstos nos termos da norma  citada, importa a nulidade do lançamento de ofício e impõe o imediato cancelamento do auto  de infração.  Inexistência de base legal do PRL 60 no ano­calendário de 2010  Segundo a recorrente, inexistia em 2010, base legal para a aplicação do PRL  60,  haja  vista  a  revogação  levada  a  efeito  pela  MP  nº  472/2009  do  artigo  2º  da  Lei  nº  9.959/2000 o qual previa as margens de 20% e 60% para a aplicação do PRL.  Vício de motivação do Auto de Infração  Alega a contribuinte cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que não  conseguiu identificar o motivo que teria levado a autoridade fiscal a considerar equivocados os  cálculos  efetuados  em  suas  memórias  de  cálculo,  sustentando  que  a  recorrente  deveria  ter  efetuado ajustes decorrentes de controles de preços de transferência em virtude da aplicação do  método PRL 60.  Cerceamento de direito de defesa ensejado pelo Auto de Infração  Sustenta o  sujeito passivo que o cerceamento de defesa decorre  também do  desrespeito pela autoridade fiscal ao §2º do artigo 4º da IN 243, que determina que a aplicação  dos métodos de cálculo de preços de  transferência  seja  feita de maneira  individualizada para  cada bem importado.  Pois bem. Vamos à análise dos fatos.  Por entender que não são dignos de qualquer  reparo,  reproduzo excertos do  pronunciamento contido na decisão recorrida acerca das questões suscitadas pela recorrente:  Compulsando os autos, nota­se que a contribuinte informou nas  Fichas  32  e  33  da  DIPJ/2011,  regularmente  processada  (ND:  0000963043),  a  realização  de  operações  com  o  exterior  entre  pessoas  vinculadas  domiciliadas  na  Noruega  e  Romênia,  consignando a contratação de importação de bens identificados  como  motores,  todos  com  a  mesma  classificação  NCM  8408.10.90  (motores  Pro  23,  Pro  24,  Pro  25,  Pro  26,  Pro  27,  Pro 28, Pro 29, Pro 30, Pro 31, Pro 32, Pro 33), indicando ter  realizado o cálculo do preço parâmetro pelo método PRL 60, do  qual não resultou qualquer ajuste.  No Termo de Início de Ação Fiscal (ciência em 30/11/2012) foi  devidamente  consignado  que  a  auditoria  visou,  justamente,  a  apuração  de  Preços  de  Transferência,  sendo  que,  consoante  descrito  no  relatório,  a  pessoa  jurídica  foi  intimada  a  apresentar, entre outros documentos, a “comprovação, por bem,  serviço ou direito, de forma a demonstrar a razão de ter, ou não,  efetuado  ajuste  de  preço  de  transferências,  para  fins  de  dedutibilidade de custo ou despesa de bens, serviços ou direitos  importados,  conforme  disposto  nos  incisos  I,  II  e  III  e  parágrafos,  do  artigo  241  e  no  artigo  245,  ambos  do  RIR­99,  combinados  com  os  artigos  3º  ao  7º;  observando,  ainda,  o  disposto nos artigos 39, 40 e 41, todos da IN SRF nº 243/2002”;  Fl. 5051DF CARF MF Processo nº 10730.722834/2014­92  Acórdão n.º 1201­001.853  S1­C2T1  Fl. 5.048          9 bem  como  as  “memórias  de  cálculo  de  suporte  ao  método  adotado”.  E,  ao  longo  da  auditoria,  conforme  descrito  no  relatório,  a  interessada  foi  diversas  vezes  intimada  a  apresentar  os  elementos  necessários  à  apuração  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL  60,  nos  termos  da  legislação  vigente;  bem  como  intimada  a  esclarecer  o  porquê  de  não  ter  feito  os  ajustes  conforme estatuído no art. 241, I, II e III e parágrafos, e art. 245  do RIR/99, combinado com arts. 3º ao 7º e 39 ao 41 da IN SRF  nº 243/02, encaminhando para conhecimento da contribuinte as  planilhas  individualizadas  por  navio  produzido  e  por  produto  importado com o cálculo dos ajustes cabíveis (fls. 265/296).  Em  resposta,  a  contribuinte  alegou  que  não  reconhece  os  respectivos ajustes, porque o cálculo por ela efetuado se baseou  na  evolução  dos  custos  de  importação  incorridos  ao  longo  da  execução de cada projeto  Nesse contexto, a fiscalização efetuou o lançamento, para exigir  os  ajustes  calculados  conforme  as  planilhas  levadas  ao  conhecimento da contribuinte, acima referidas (fls. 265/296).  Dessa feita, resta clara a motivação do lançamento, qual seja, a  falta  de  observância  da  legislação  vigente  relativa  a  preço  de  transferência,  especificamente  aquela  atinente  ao  cálculo  dos  ajustes segundo o método escolhido PRL 60 (IN SRF nº 243/02),  não assistindo razão à impugnante acerca da impossibilidade de  confrontar  os  ajustes  item  a  item  importado,  pois  os  cálculos  indicados  no  Termo  de  Constatação  de  Infração  Fiscal  nada  mais consistem de um resumo das planilhas antes encaminhada  à pessoa  jurídica conforme  fls. 265/296, na qual  se relacionam  os  itens  importados,  individualmente  considerados,  por  embarcação.  (...)  E  é  pela  mesma  razão  de  ser  a  atividade  fiscal  vinculada  à  norma legal que se impõe ao julgador a observância do Parecer  Normativo  COSIT  nº  01/2012,  o  qual  trata  da  questão  da  aplicabilidade,  nos  anos­calendário  2009  e  2010,  do  método  PRL  60  para  fins  de  ajustes  na  determinação  do  lucro  real  a  título de preço de transferência. (...)  (...)  Não obstante, oportuno  registrar que não guarda coerência  tal  argumento de defesa com a própria opção pelo método PRL 60  eleita  pela  contribuinte,  pois  se  a  impugnante  entendia  inaplicável  tal  método  no  ano  2010  já  deveria  ter  adotado  na  oportunidade outro método de apuração do preço parâmetro.  (...)  Somente  a  partir  da  vigência  da Lei  nº  12.715,  de  17/09/2012,  que introduziu alterações na Lei nº 9.430/96, é que foi conferida  Fl. 5052DF CARF MF     10 à contribuinte a prerrogativa de alteração do método eleito, no  curso de ação  fiscal, na hipótese de desqualificação pelo Fisco  da  opção  antes  realizada  (introdução  do  art.  20­A  na  Lei  nº  9.430/96).  E  o  texto  introduzido  na  norma  alterada  é  claro  no  sentido de que tal prerrogativa passou a ser válida unicamente a  partir do ano­calendário 2012:  (...)  Dessa  forma,  independentemente  de  a  referida  norma  ser  classificada ou não como processual  / procedimental, não deve  ser aplicada no caso em tela, cuja autuação é  relativa ao ano­ calendário  2010,  não  se  verificando,  portanto,  qualquer  irregularidade no procedimento fiscal.  (...)  Com  efeito,  a  fiscalização  manteve  o  método  de  preço  de  transferência  originalmente  adotado,  apenas  refazendo  os  cálculos dos ajustes, obedecendo a legislação aplicável ao caso.  (...)  Observa­se que o procedimento fiscal atendeu às disposições do  art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art.  142 do CTN,  tendo  sido  formalizada a  exigência  instruída  com  todos  os  termos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito,  permanecendo  os  autos  na  repartição,  no prazo de impugnação, de modo a permitir à pessoa jurídica o  exercício da faculdade do direito de vista processual e obtenção  de cópia.  Depreende­se  que  os  fatos  foram  perfeitamente  descritos  e  juridicamente  qualificados  pelas  normas  pertinentes.  Consubstanciam­se  no  entendimento  da  Autoridade  Fiscal  acerca das infrações apontadas, resumida no início do relatório.  Além  disso,  a  fiscalização  elaborou  um  conjunto  de  demonstrativos e planilhas, o qual, combinado com os termos e a  descrição  dos  fatos,  demonstra  cabalmente  a  forma  como  foi  apurado  e  calculado  o  crédito  tributário,  caracterizando  plenamente  todos  os  elementos  do  fato  jurídico  tributário,  pelo  que  não  se  vislumbra  qualquer  prejuízo  à  contribuinte  para  a  perfeita  inteligência  acerca  da  matéria  autuada,  inexistindo  o  alegado cerceamento.  Durante  os  trabalhos  fiscais  a  contribuinte  foi  regularmente  intimada  a  prestar  os  esclarecimentos  necessários  para  elucidação  dos  fatos  apurados  pelo  Fisco,  nos  termos  da  Instrução Normativa SRF nº 94, de 24 de dezembro de 1997.  Desta  feita,  não  há  de  se  falar  da  nulidade  do  lançamento,  mesmo  porque  não  se  mostraram  atendidos  os  requisitos  constantes  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  disciplina a matéria:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 5053DF CARF MF Processo nº 10730.722834/2014­92  Acórdão n.º 1201­001.853  S1­C2T1  Fl. 5.049          11 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)”  Sendo, os atos e termos, lavrados por pessoa competente, dentro  da  estrita  legalidade  e  garantido  o  mais  absoluto  direito  de  defesa,  ante  a  perfeita  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal específico e a abertura de prazo legal de impugnação, não  há que se cogitar de nulidade dos autos de infração.  Irretocável, a meu ver, o pronunciamento da autoridade julgadora a quo.  Como bem destacado, o procedimento fiscal foi consubstanciado na lavratura  de Termos regulamente emitidos, e as conclusões esposadas nas peças de autuação decorreram  de documentos e esclarecimentos apresentados em decorrência dos referidos Termos. Ademais,  foi lavrado Termo de Constatação de Infração Fiscal, no qual os fatos apurados e a legislação  aplicada foram adequadamente descritos, possibilitando, assim, o exercício pleno do direito de  defesa por parte da autuada.  No  que  tange  ao  art.  40  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.312/2012,  sem  desconsiderar  o  fato  de  que  o  procedimento  ali  preconizado  só  é  aplicável  a  partir  do  ano­  calendário  de  2012,  penso  que  a  disposição  normativa  cuida  da  situação  em  que  o  método  utilizado  pelo  contribuinte  foi  desqualificado  pela  Fiscalização,  circunstância  que  não  se  verifica  no  caso  retratado  nos  presentes  autos.  A meu  ver,  o  procedimento  reclamado  pela  Recorrente,  quando  relacionado  à  desqualificação  de  critérios  de  cálculo,  só  é  aplicável  na  situação em que tal desqualificação provoca a (desqualificação) do método aplicado, eis que o  comando normativo é direcionado para a apresentação de novo cálculo de acordo com qualquer  outro método previsto na legislação.  Rejeito, assim, as preliminares arguídas.  MÉRITO  Desrespeito à metodologia prevista pela própria IN 243 (o cálculo não foi  feito "produto a produto")  Sobre esse tema, alega a recorrente, resumidamente, verbis:  Fl. 5054DF CARF MF     12   A  autoridade  fiscal  justifica  a  utilização  do  preço  parâmetro  do  PRL  60  individualizado  por  embarcação  e  não  por  produto  importado,  no  Termo  de Constatação  de  Infração Fiscal de fls. 326, o qual peço vênia para transcrever o seguinte trecho:    (...)      Fl. 5055DF CARF MF Processo nº 10730.722834/2014­92  Acórdão n.º 1201­001.853  S1­C2T1  Fl. 5.050          13     Portanto, ao contrário do que alega a recorrente, a fiscalização não aplicou o  método PRL 60 de forma generalizada, impossibilitando o seu direito de defesa, uma vez que  utilizou  os  percentuais  de  incorporação  das mercadorias  importadas  com  vínculo  de  pessoas  ligadas  em  cada  embarcação.  Ressalto  que  esses  percentuais  foram  fornecidos  pelo  próprio  sujeito passivo. A meu juízo, entendo que o cálculo utilizado pela autoridade fiscal não distorce  o  preço  parâmetro  do  PRL  60  e  está  compatível  com  o  artigo  4º,  parágrafo  2º  da  IN  SRF  243/2002  que  determina  que  o  método  adotado  pela  empresa  deva  ser  aplicado,  consistentemente, por bem, serviço ou direito, durante todo o período de apuração.  Fl. 5056DF CARF MF     14 Assim, considero adequada para o caso concreto a metodologia utilizada pela  autoridade fiscal para o cálculo do preço parâmetro a partir do método PRL 60.  A inadequação do "custo orçado" com a legislação de preços de  transferência  Sobre esse tema, alega a recorrente, em síntese:      Segundo o sujeito passivo, a decisão de piso não enfrentou a questão central  suscitada, verbis:  Fl. 5057DF CARF MF Processo nº 10730.722834/2014­92  Acórdão n.º 1201­001.853  S1­C2T1  Fl. 5.051          15   Para corroborar a sua tese de ilegalidade da aplicação do método PRL 60 no  curso do processo produtivo das embarcações autuadas, a recorrente anexa aos autos o Parecer  Acadêmico elaborado pelo Professor Marco Aurélio Greco (doc. de fls. 5.016 e seguintes) que  responde aos seguintes quesitos, verbis:      Em que pese  a apresentação do Parecer  acima mencionado  ter  sido  juntado  aos autos após o prazo do recurso voluntário, não comungo da idéia de que o método PRL­60  só pode ser aplicado após a conclusão da operação contratada pela recorrente e da consequente  Fl. 5058DF CARF MF     16 incompatibilidade na determinação do resultado de contrato de longo prazo com os ajustes de  preços de transferência.  Mais  uma  vez  a  autoridade  fiscal  esclarece  no  multicitado  Termo  de  Constatação de Infração Fiscal que "no curso da ação fiscal, o contribuinte por diversas vezes  alegou  (exemplo:  resposta  de  14/05/2014)  que  efetua,  conforme  legislação  aplicável,  a  incorporação dos custos de produção a medida da evolução de suas embarcações incorporando  custos e apropriando receitas.." e, "com o objetivo de manter a compatibilidade dos cálculos do  preço  de  transferência,  com a  contabilização  de  custos  e  receitas  do  contribuinte,  a  presente  fiscalização passou a efetuar os cálculos do preço parâmetro seguindo esta metodologia."  Assim,  entendo que  a Fiscalização,  ante  a  falta  de previsão  expressa na  IN  SRF 243/2002 para a aplicação do método PRL­60 nos contratos de longo prazo, utilizou de  forma subsidiária os ajustes  relativos a preços de  transferência em consonância com o artigo  407 do RIR/99, abaixo transcrito:  Seção IX  Contratos a Longo Prazo  Art. 407. Na apuração do resultado de contratos, com prazo de  execução superior a um ano, de construção por empreitada ou  de fornecimento, a preço pré­determinado, de bens ou serviços  a  serem  produzidos,  serão  computados  em  cada  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 10):  I ­ o custo de construção ou de produção dos bens ou serviços  incorridos durante o período de apuração;  II ­ parte do preço total da empreitada, ou dos bens ou serviços  a  serem  fornecidos,  determinada  mediante  aplicação,  sobre  esse  preço  total,  da  percentagem  do  contrato  ou  da  produção  executada no período de apuração.  §1  A  percentagem  do  contrato  ou  da  produção  executada  durante  o  período  de  apuração  poderá  ser  determinada  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, § 1º):  I­ com base na relação entre os custos incorridos no período de  apuração e o custo total estimado da execução da empreitada ou  da produção; ou   II­  com  base  em  laudo  técnico  de  profissional  habilitado,  segundo a natureza da empreitada ou dos bens ou serviços, que  certifique  a  percentagem  executada  em  função  do  progresso  físico da empreitada ou produção.  §2  Na  apuração  dos  resultados  de  contratos  de  longo  prazo,  devem  ser  observados  na  escrituração  comercial  os  procedimentos  estabelecidos  nesta  Seção,  exceto  quanto  ao  diferimento  previsto  no  art.409,  que  será  procedido  apenas  no  LALUR. (negritamos).  Inexiste,  portanto,  procedência  para  a  alegação  passiva  de  que  o  método  PRL­60  só  pode  ser  aplicado  após  a  conclusão  da  operação  contratada  pela  recorrente,  devendo, ao contrário, ser aplicado no curso do processo de produção.  Fl. 5059DF CARF MF Processo nº 10730.722834/2014­92  Acórdão n.º 1201­001.853  S1­C2T1  Fl. 5.052          17 Ilegalidade da sistemática de aplicação do método PRL 60 prevista na IN  243/2002  Sustenta a  recorrente  a  ilegalidade da  IN 243 com relação ao PRL 60, haja  vista  ser  contrária  ao  disposto  no  artigo  18,  inciso  II,  da  Lei  9.430/96;  enquanto  a  Lei,  ao  prescrever  a  fórmula  de  cálculo  do  preço­parâmetro,  determina  que  o  percentual  de  60%,  incidente sobre o valor do preço líquido de venda do produto diminuído do valor agregado no  país, seja deduzido do valor líquido de venda integral, a IN 243 determina que o percentual de  60%  seja  excluído  de  uma  base  menor,  qual  seja  a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  do  produto referente à participação dos bens, serviços ou direitos importados, do que decorre um  resultado invariavelmente menor.  Aduz ainda que a MP nº 478/2009, reconhecendo que as medidas existentes  na  IN  243  não  existiam  no  plano  legal,  tentou  incluí­las  no  corpo  da  Lei  nº  9.430/96.  A  metodologia da  IN 243  foi expressamente negada pelo Poder Legislativo, que, ao menos por  ora,  não  admite  a  sua  vigência,  já  que  recusou  a  conversão  da  referida  MP  em  lei.  A  metodologia  de  cálculo  prevista  na  IN  243  somente  veio  a  possuir  respaldo  legal  com  o  advento da publicação da MP nº 563/2012 e a sua posterior conversão na Lei nº 12.715/2012.  No entanto, ressalta a contribuinte, que a legalização da metodologia de cálculo prevista pela  IN 243 somente ocorrerá em relação aos fatos futuros.  Finalmente,  para  corroborar  a  sua  tese,  traz  aos  autos  os  precedentes  jurisprudenciais  da  Terceira  Turma  do  E.  Tribunal  Federal  da  3ª  Região  que  ao  julgar  a  apelação cível nº 0024048­52.2007.4.03.6100/SP, afastou a aplicação da Instrução Normativa  nº 243/02. Também o CARF, segundo as alegações do sujeito passivo, por meio dos Acórdãos  1302­000.915, de abril de 2012, 1202­000.835, de agosto de 2012 e 1101­000.864, de março  de  2013,  entendeu  pelo  afastamento  da  interpretação  trazida  pelo  ato  normativo  ante  a  divergência em relação ao texto legal.  Pois bem. A seguir, passemos a examinar a questão.  As  alegações  da  recorrente  buscam  demonstrar  a  ilegalidade  do  método  PRL60 previsto na Instrução Normativa SRF 243/2002, quando comparado com as disposições  da Lei nº 9.430/1996. Sustenta a  interessada que o normativo  teria alterado profundamente a  regra veiculada por lei, majorando desta forma a base tributável pelo IRPJ.  A  metodologia  de  cálculo  conhecida  como  PRL  (preço  de  revenda menos  lucro)  foi  instituída  pelo  art.  18  da  Lei  nº  9.430/1996,  posteriormente  alterada  pela  Lei  nº  9.959/2000.  Eis  o  teor  do  dispositivo  legal,  em  sua  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  [...]  Fl. 5060DF CARF MF     18 II  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro­PRL:definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:(Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção;(Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses.(Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  [...]  §6º  Integram o  custo,  para  efeito de dedutibilidade, o  valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.  A  matéria  foi  disciplinada  pelo  art.  12  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002, com o teor a seguir transcrito.  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I dos descontos incondicionais concedidos;  II dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III das comissões e corretagens pagas;  IV de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  [...]  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  Fl. 5061DF CARF MF Processo nº 10730.722834/2014­92  Acórdão n.º 1201­001.853  S1­C2T1  Fl. 5.053          19 I  preço  líquido  de  venda:  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado de  acordo com o inciso III;  V preço parâmetro: a diferença entre o  valor  da "participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV.  O argumento, como se vê, pode ser apreciado sob duas vertentes. A primeira  deve  examinar  a  alegada  ilegalidade,  ou  seja,  se  o  normativo  teria  introduzido  interpretação  incompatível  com  o  texto  legal,  inovando  a matéria  e  extrapolando  a  competência  do  órgão  regulamentador. A  seguir,  deve­se  examinar  se  a  interpretação  esposada  pelo  normativo  em  questão teria efetivamente majorado a base de cálculo do imposto.  Ambas  as questões  têm sido debatidas no  âmbito do CARF. Em particular,  este colegiado  já  teve oportunidade de discutir em minúcias esta matéria em várias ocasiões,  como no  voto  condutor proferido  no Acórdão  nº  1302001.164,  de  10/09/2013,  do  qual  peço  vênia para transcrever os excertos a seguir:  Pode­se  concluir,  inicialmente,  que  o  dispositivo  impõe  como  limite  para  a  dedutibilidade  de  custos,  despesas  e  encargos  incorridos em operações de importação (como é o caso vertente)  o preço determinado pelo método PRL 60. Até este ponto, não há  muitos  questionamentos.  O  problema  surge  ao  se  examinar  a  composição  do  preço  determinado  pelo  método  PRL  60.  Isto  porque  a  redação  da  alínea  “d”  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000  propicia duas interpretações para a composição deste preço.  Assim,  o  preço  determinado  pelo  método  PRL60  será  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas,  das  comissões e corretagens pagas e da margem de lucro de sessenta  por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  Fl. 5062DF CARF MF     20 valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no  País, na hipótese de bens importados aplicados à produção.  Insta  ressalvar  que  não  há  qualquer  dúvida  quanto  ao  fato  de  que  o  preço  dado  pelo  método  PRL60  é  dado  pela  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas,  das  comissões e corretagens pagas e da margem de lucro de sessenta  por cento. A questão que surge diz respeito à base sobre a qual  deverá  ser  calculada  esta  margem.  Assim,  há  duas  possíveis  interpretações dadas pelo dispositivo. De tal forma esta margem  de sessenta por cento deverá ser calculada:  a) sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos  nas alíneas anteriores e  (do preço) do valor agregado no País,  na hipótese de bens importados aplicados à produção; (inserção  e grifos meus)  b) sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos  nas alíneas anteriores.  A primeira hipótese é a mais óbvia e é a que deriva inicialmente  da  leitura  do  dispositivo.  Isto  porque  há  quatro  alíneas,  sendo  óbvio que cada uma delas fornece uma rubrica a ser diminuída  da média aritmética dos preços de  revenda dos bens e direitos.  Neste  sentido,  a margem de  60%  seria  aplicada  sobre  o  preço  líquido  de  revenda  (deduzido  dos  valores  referidos  nas  alíneas  “a”, “b” e “c”) e sobre o preço do valor agregado no País.  A  expressão  preço  do  há  de  ser  entendida  como  oculta  na  expressão,  ou  então  deve­se  imediatamente  reconhecer  erro  gramatical  do  texto  legal.  Isto  porque,  caso  não  esteja  tal  expressão  oculta,  a  redação  deveria  ser  e  “sobre  o  preço  de  revenda...  e  (sobre)  o  valor  agregado  no  País”.  Mas,  ao  se  analisar o conteúdo da expressão “preço do valor agregado” há  de  se  concluir,  finalmente,  pelo  erro do  texto  legal,  já que  ela,  além  de  complicar  desnecessariamente  uma  expressão  simples  (“valor agregado”), em nada altera seu conteúdo.  [...]  A segunda interpretação que pode ser dada ao dispositivo legal  em análise (inciso II, do art. 18, da Lei nº 9.430/96, na redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000)  parte  do  pressuposto  de  que  a  expressão  contida  na  alínea  “d”  do  inciso  II,  e  do  valor  agregado no País, complementa a expressão “diminuídos”, que  está  no  corpo  do  inciso  II.  Assim,  a margem  de  lucro  de  60%  seria calculada tão somente sobre o preço líquido de revenda e o  preço parâmetro haveria  implícita uma quinta alínea, “e”, que  conteria um valor (o valor agregado no País) a ser diminuído da  média aritmética dos preços de revenda dos bens e direitos.  De  acordo  com  esta  expressão,  o  preceito  legal  estaria  afirmando que o preço dado pelo método PRL60 seria definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos de 5 rubricas:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  Fl. 5063DF CARF MF Processo nº 10730.722834/2014­92  Acórdão n.º 1201­001.853  S1­C2T1  Fl. 5.054          21 b) dos impostos e contribuições incidentes sobre vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d)  da  margem  de  lucro  de  60%,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores;  e) do valor agregado no país.  Ressalte­se que a “primeira interpretação”, acima referida, é aquela adotada  inicialmente  pela  Instrução Normativa  nº  32/2001,  e  que  a  “segunda  interpretação”  é  aquela  veiculada  pela  Instrução  Normativa  nº  243/2002,  adotada  pelo  Fisco  no  lançamento  e  questionada pela ora recorrente.  No  Acórdão  mencionado,  o  douto  Conselheiro  investiga  em  profundidade  aspectos matemáticos e econômicos, em busca da melhor interpretação, e conclui que nenhuma  das duas ciências lhe propicia fundamentos mais sólidos para decidir por um ou outro caminho.  Retorna, então, à análise gramatical e semântica, nos seguintes termos:  A  interpretação  gramatical  do  dispositivo  nos  inclina  para  aquela  fornecida  pela  IN SRF  nº  243/02.  Isto  porque,  como  já  antecipado acima, a adoção da interpretação feita pela IN SRF  nº 32/01 conduz à ausência de  concordância  entre a  expressão  “calculada sobre o preço de revenda... e do valor agregado no  País”.  Para se admiti­la, há que se entender como oculta a expressão  (do  preço),  conforme  a  seguir:  “calculada  sobre  o  preço  de  revenda...  e  (do  preço)  do  valor  agregado  no  País”.  Mas  ao  subentender oculta tal expressão, ingressamos noutro problema:  a  falta  de  sentido  técnico  da  expressão  “preço  do  valor  agregado”,  posto  que  a  expressão  “preço”  é  complementada  por  substantivos  concretos. Há  preço  da  carne,  do  pão,  de  um  sofá,  mas  não  se  fala  em  preço  “de  valor  agregado”.  Assim,  para  concebê­la,  somente  vislumbrando­se  erro  gramatical  do  legislador.  Esta primeira interpretação (feita pela IN SRF nº32/01) também  conduz a outro impasse. Isto porque, ao se admiti­la, tem­se que  se  sanear  uma  impropriedade  matemática  trazida.  É  que  a  expressão “diminuídos”, constante do caput do art. 18, ao estar  somente  relacionada  à  expressão  “da  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda ...” e ao  não estar relacionada à expressão “do valor agregado no País”,  suscita  a  dúvida  relativamente  à  qual  operação  matemática  estaria  relacionando  o  “preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores” ao “valor agregado no  País”.  A  IN  SRF  nº  32/01  solucionou  tal  dúvida,  deduzindo  tratar­se  de  uma  subtração.  Então,  a  margem  de  60%  seria  aplicada à resultante da subtração entre “preço de revenda após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores”  e  ao  “valor  agregado  no  País”.  Mas  esta  foi,  sem  dúvida,  uma  solução  interpretativa,  pois  nada  a  este  respeito  é  dado  pelo  Fl. 5064DF CARF MF     22 dispositivo,  adotada  esta  interpretação.  Mas  poderia  cogitar,  porque não uma adição?  A  interpretação  feita  pela  IN  SRF  nº  243/02,  ao  optar  por  entender  que  a  expressão  “diminuídos”  refere­se  tanto  à  expressão “da margem de lucro de sessenta por cento...” quanto  à  expressão  “do  valor  agregado  no  país”  soluciona  ambas  as  questões acima levantadas, não havendo, então, dúvidas quanto  à sua correta construção.  O método em análise, segundo o caput do art. 18, denomina­se  “Método do Preço de Revenda Menos Lucro – PRL”. Assim, é  de  se  imaginar  que  partiria  do  preço  de  revenda  e  dele  subtrairia  o  lucro,  para  então  chegar­se  ao  preço máximo  que  permita dedutibilidade. Mas faço uma ressalva. Sabendo­se que  o  que  delimita  a  variação  na  dedutibilidade  acaba  sendo  um  percentual  de  margem  de  lucro,  é  fácil  notar­se  que  a  consideração,  no  cálculo,  do  valor  agregado  no  país,  reduz  o  campo de incerteza de uma fórmula destinada a este cálculo.  A IN SRF nº 243/02 considera, na apuração do preço­parâmetro,  a  subtração  do  valor  agregado  no  país  do  preço  líquido  de  revenda e da margem de lucro de 60%, calculada sobre o preço  líquido de revenda.  Já  a  IN  SRF  nº  32/01  considera,  na  apuração  do  preço­ parâmetro,  a  subtração  somente  da margem  de  lucro  de  60%,  mas,  todavia,  calculada  sobre  o  preço  líquido  de  revenda  subtraído  do  valor  agregado  no  país.  Mas  o  resultado  da  expressão  “preço  líquido  de  revenda”  subtraído  “do  valor  agregado  no  país”  é  o  equivalente  ao  valor  do  insumo  importado.  Ocorre  que,  de  fato,  não  há  muito  sentido  em  se  calcular  uma  margem  de  lucro  sobre  o  valor  do  insumo  importado. Isto porque, depreende­se do caput do art. 18 que o  método quer que uma margem de  lucro seja deduzida do preço  de revenda. Mas, de fato, não faz sentido que esta margem incida  sobre o valor do insumo importado, e não, como deveria, sobre o  preço líquido de revenda.  Assim,  também  pelo  viés  semântico,  vê­se  que  a  melhor  interpretação  dada  ao  art.  18  é  aquela  pela  qual  a  expressão  “diminuídos”  relaciona­se  tanto  à  expressão  “da  margem  de  lucro  de...”  quanto  da  expressão  “  e  do  valor  agregado  no  País”, conforme adotou a IN SRF nº 243/02.  Comungo da análise acima transcrita e das conclusões, adotando­as também  aqui como razões de decidir. Com efeito, entendo demonstrada a existência de duas possíveis  linhas  interpretativas  do  texto  legal,  a  primeira  adotada  pela  IN  SRF  32/2001  e  a  segunda  aquela  da  IN  SRF  243/2002.  De  fato,  houve  uma  mudança  na  interpretação  adotada  pela  Administração Tributária, mas ambas as interpretações são possíveis e, pelas razões expostas, a  segunda  é  preferível  à  primeira,  seja  por  considerações  de  ordem  gramatical,  semântica  ou  mesmo finalísticas. Considero, assim, que a IN 243/2002 não introduziu critérios incompatíveis  com a norma legal e, destarte, não exorbitou a competência do Poder Executivo.  O entendimento acima exposto, ao contrário do que alega a Recorrente, tem  recebido guarida nos Tribunais. Ressalte­se que as decisões judiciais prolatadas até o momento  Fl. 5065DF CARF MF Processo nº 10730.722834/2014­92  Acórdão n.º 1201­001.853  S1­C2T1  Fl. 5.055          23 são amplamente favoráveis à posição do Fisco, no sentido de que a IN 243 não trouxe qualquer  inovação e pode ser aplicada integralmente.  Reproduzo,  a  título de exemplo, decisão  recente do TRF da 3a Região  que  ratificam a tese aqui empregada:   TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL  Nº 0004621­67.2013.4.03.6110/SP  2013.61.10.004621­2/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA EMBARGANTE : YAZAKI DO BRASIL LTDA ADVOGADO : SP174341 MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA e outro(a) EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO(A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA No. ORIG. : 00046216720134036110 3 Vr SOROCABA/SP EMENTA  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEI 9.430/1996.  IN/SRF  243/2002.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  DE PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO ­ PRL 60. PREÇO  PARÂMETRO. VALOR AGREGADO. CSL E IRPJ. VALIDADE.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.  1. São manifestamente improcedentes os presentes embargos de  declaração, pois não se verifica qualquer omissão no julgamento  impugnado,  mas  mera  contrariedade  da  embargante  com  a  solução  dada  pela  Turma,  que,  à  luz  da  legislação  aplicável  e  com  respaldo  na  jurisprudência,  consignou  expressamente  que  "a  IN 243/2002  foi  editada  na  vigência da Lei 9.959/2000,  que  alterou a redação da Lei 9.430/1996, para distinguir a hipótese de  revenda do próprio direito ou bem, tratada no item 2, da hipótese  de  revenda de direito ou bem com valor  agregado em  razão de  processo produtivo realizado no país, tratada no item 1, ambos da  alínea d do  inciso  II do artigo 18 da  lei. O cálculo do preço de  transferência, pelo Método de Preço de Revenda menos Lucro ­  PRL, no caso de direitos, bens ou serviços, oriundos do exterior e  adquiridos de  pessoa  jurídica  vinculada,  passou,  na  vigência  da  Lei 9.959/2000, a considerar a margem de lucro de 60% "sobre o  preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção"  (artigo  18,  II,  "d",  1).  A  adoção, na técnica legal, do critério do valor agregado objetivou  conferir  adequada  eficácia  ao modelo  de  controle  de  preços  de  transferência, aderindo aos parâmetros da Convenção Modelo da  OCDE, evitando distorções e, particularmente, redução da carga  fiscal  diante  da  insuficiência  das  normas  originariamente  contidas  na  Lei  9.430/1996  e  refletidas  na  IN/SRF  32/2001.  O  legislador,  independentemente  de obrigação  convencional,  pode  adotar,  na  disciplina  interna  das  relações  jurídicas,  modelos  ou  D.E.    Publicado em 29/08/2016 Fl. 5066DF CARF MF     24 parâmetros internacionalmente aceitos ou discutidos, sendo, para  tal efeito, irrelevante a subscrição da convenção ou se os próprios  países subscritores descumprem o avençado.  Imperioso ressaltar  que  a  liberdade  de  conformação  do  legislador,  adstrita  aos  vetores maiores de Constituição e legislação complementar ­ sem  que,  a  propósito,  esteja  presente  qualquer  violação  ao  ordenamento  hierárquico  interno  ­,  não  pode,  portanto,  ser  invalidada, como se pretende, ao argumento de que o Brasil não  aderiu à Convenção Modelo da OCDE".  2. Asseverou o acórdão que" o cálculo do preço de transferência  a partir da margem de lucro sobre o preço de revenda é eficaz, no  atingimento  da  finalidade  legal  e  convencional,  quando  se  trate  de  importação  de  bens,  direitos  ou  serviços  finais  para  revenda  interna, não, porém, no caso de  importação de matérias­primas,  insumos, bens, serviços ou direitos que não são objeto de revenda  direta,  mas  são  incorporados  em  processo  produtivo  de  industrialização,  resultando  em  distintos  bens,  direitos  ou  serviços,  agregando  valor  ao  produto  final,  com  participações  variáveis  na  formação  do  preço  de  revenda,  que  devem  ser  apuradas  para  que  seja  alcançado  corretamente  o  preço  de  transferência,  de  que  trata  a  legislação  federal.  Assim,  a  IN  243/2002, ao tratar, nos §§ 10 e 11 do artigo 12, do Método do  Preço de Revenda Menos Lucro ­, para bens, serviços ou direitos  importados  aplicados  à  produção,  com  exclusão  do  valor  agregado  e  da  margem  de  lucro  de  60%,  para  tanto  com  a  apuração  da  participação  de  tais  bens,  serviços  ou  direitos  no  custo e preço de revenda do produto final industrializado no país,  não  inovou  nem  violou  o  artigo  18,  II,  d,  item  1,  da  Lei  9.430/1996 com a redação dada pela Lei 9.959/2000".  3. Consignou o acórdão, ademais, que "Antes e contrariamente  ao  postulado,  o  que  se  verificou  foi  a  necessária  e  adequada  explicitação, pela instrução normativa  impugnada, do conteúdo  legal para permitir a sua aplicação, considerando que o conceito  legal  de  valor  agregado,  conducente  ao  conceito  normativo  de  preço parâmetro, leva à necessidade de apurar a sua formação  por  decomposição  dos  respectivos  fatores,  abrangendo  bens,  serviços  e  direitos  importados,  sujeitos  à  análise  do  valor  da  respectiva  participação  proporcional  ou  ponderada  no  preço  final do produto".  4. Acrescentou­se que "O artigo 18,  II, da Lei 9.430/1996, com  redação da Lei 9.959/2000, previu que o preço de transferência,  no  caso  de  bens  e  direitos  importados  para  a  aplicação  no  processo produtivo, calculado pelo método de preço de revenda  menos  lucros  ­  PRL  ­  60,  é  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  de  bens  ou  direitos,  apurada mediante  a  exclusão  dos  descontos  incondicionados,  tributos,  comissões,  corretagens  e  margem  de  lucro  de  60%,  esta  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  depois  de  deduzidos  os  custos  de  produção  citados  e  ainda  o  valor  agregado  calculado  a  partir  do  valor  de  participação  proporcional  de  cada  bem,  serviço  ou  direito  importado na formação do preço final, conforme previsto em lei  e  detalhado  na  instrução  normativa. O  preço  de  transferência,  assim apurado e não de outra forma como pretendido neste feito,  é  que  pode  ser  deduzido  na  determinação  do  lucro  real  para  efeito  de  cálculo  do  IRPJ/CSL. Há que  se  considerar,  assim,  a  Fl. 5067DF CARF MF Processo nº 10730.722834/2014­92  Acórdão n.º 1201­001.853  S1­C2T1  Fl. 5.056          25 ponderação  ou  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos,  importados  da  empresa  vinculada,  no  preço  final  do  produto  acabado,  conforme  planilha  de  custos  de  produção,  mas  sem  deixar de considerar os preços livres do mercado concorrencial,  ou seja, os praticados para produtos idênticos ou similares entre  empresas independentes. A aplicação do método de cálculo com  base  no  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  em  si,  sujeito  à  livre  fixação de preço entre as partes vinculadas, geraria distorção no  valor agregado, majorando  indevidamente o custo de produção  a  ser  deduzido  na  determinação  do  lucro  real  e,  portanto,  reduzindo ilegalmente a base de cálculo do IRPJ/CSL".  5.  Finalmente,  restou  consignado  que "Para  dar  eficácia  ao  método de cálculo do preço de revenda menos lucro, previsto na  Lei 9.430/1996 alterada pela Lei 9.959/2000, é que foi editada a  IN/SRF  243/2002,  em  substituição  à  IN/SRF  32/2001,  não  se  tratando,  pois,  de  ato  normativo  inovador  ou  ilegal,  mas  de  explicitação  de  regras  concretas  para  a  execução  do  conteúdo  normativo  abstrato  e  genérico  da  lei,  prejudicando,  pois,  a  alegação  de  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  capacidade contributiva, sem que exista, tampouco,  fundamento  para cogitar­se de ofensa à anterioridade tributária".  6. Não  houve  qualquer  omissão  no  julgamento  impugnado,  revelando, na realidade, a articulação de verdadeira imputação  de  erro  no  julgamento,  e  contrariedade  da  embargante  com  a  solução  dada  pela  Turma,  o  que,  por  certo  e  evidente,  não  é  compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o  acórdão violou os artigos 43, 105, 112 do CTN e 153, III da CF,  como  mencionado,  caso  seria  de  discutir  a  matéria  em  via  própria e não em embargos declaratórios.  7.Para  corrigir  suposto  error  in  judicando,  o  remédio  cabível  não  é,  por  evidente,  o  dos  embargos  de  declaração,  cuja  impropriedade é manifesta, de  forma que a  sua utilização para  mero  reexame  do  feito,  motivado  por  inconformismo  com  a  interpretação  e  solução  adotadas,  revela­se  imprópria  à  configuração de vício sanável na via eleita.  8. Embargos de declaração rejeitados.  ACÓRDÃO  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  Terceira  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  São Paulo, 18 de agosto de 2016.  CARLOS MUTA  Desembargador Federal  Fl. 5068DF CARF MF     26 Igual  raciocínio  tem norteado  as  decisões  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais. Reproduzo, a seguir, ementa de recente julgado (Acórdão nº 9101­002.317 – 1ª Turma  ­ Sessão de 03 de maio de 2016), sobre tema idêntico ao debatido nos autos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL  60.  AJUSTE.  IN/SRF  243/2002.  ILEGALIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Descabe  a  argüição  de  ilegalidade  da  IN  SRF  nº  243/2002,  cuja metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção.  Assim,  a margem de  lucro  não  é  calculada  sobre  a  diferença  entre  o  preço  líquido  de  venda  do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação  do  insumo  importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado  com  maior  exatidão,  em  consonância  ao  objetivo  do método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  (Negritamos).  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  FRETE,  SEGURO  E  TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Até a entrada em  vigor  do  art.  38  da  Medida  Provisória  nº  563,  de  2012,  convertida na Lei nº 12.715, de 2012,  integravam o custo, para  efeito  de  dedutibilidade  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor que não excedesse ao preço determinado pelo Método do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  (PRL),  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tivesse  sido  do  importador,  e  os  tributos  incidentes na importação.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES DE  AMBAS  AS  TURMA QUE COMPÕEM A  PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. Entendimento de ambas as Turmas  que  compõem a Primeira Seção do  STJ  no  sentido de  que: “É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.”  (AgRg  no  REsp  1.335.688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012).  Recurso Especial do Contribuinte Negado.  Com estes fundamentos, a decisão deste Conselheiro é no sentido de rejeitar a  alegação de ilegalidade da IN 243/2002.  Questões Subsidiárias  O método PIC  Argumenta  o  sujeito  passivo  que  somente  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  12.715/2012  é  que  a  opção  do  contribuinte  pelo  método  de  cálculo  do  preço  parâmetro  informada  na  DIPJ  passou  a  vinculá­lo.  Antes,  portanto,  prevalecia  a  regra  contida  no  parágrafo 4º do artigo 18 da Lei nº 9.430/96, segundo a qual deveria ser considerado o método  que  resultasse  no menor  ajuste  para  o  contribuinte,  independentemente  do momento  de  sua  apuração.  Fl. 5069DF CARF MF Processo nº 10730.722834/2014­92  Acórdão n.º 1201­001.853  S1­C2T1  Fl. 5.057          27 E apresenta,  somente em sede de recurso, cálculos pelo método PIC para  a  maioria produtos autuados, para os quais a contribuinte havia adotado, inicialmente, o método  PRL.  Inicialmente, cumpre observar que a fiscalização manteve em seus cálculos o  método  adotado  pela  contribuinte  no  ano­calendário  de  2010  para  o  cálculo  dos  ajustes  de  preços de transferência na importação.  De  fato,  pode  a  contribuinte,  ao  apurar  os  ajustes  em  sua DIPJ,  optar  pelo  método que lhe for mais benéfico, nos termos do artigo 18, § 4º, da Lei nº 9.430/96, in verbis:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  §  4º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível  o  maior  valor  apurado,  observado  o  disposto no parágrafo subseqüente.  (...)”.  No  entanto,  a  supracitada  norma  não  impõe  à  fiscalização  a  apuração  dos  preços de transferência por mais de um método e a escolha do mais favorável ao contribuinte.  Essa  é  uma  prerrogativa  do  contribuinte,  mas  não  uma  imposição  à  fiscalização, que pode aplicar apenas um método, face ao disposto no § único do artigo 40 da  IN SRF nº 243/2002, in verbis:  “Art. 40. A empresa submetida a procedimentos de fiscalização  deverá  fornecer  aos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  (AFRF), encarregados da verificação:  I ­ a indicação do método por ela adotado;  II  a  documentação  por  ela  utilizada  como  suporte  para  determinação do preço praticado e as  respectivas memórias de  cálculo para apuração do preço parâmetro e, inclusive, para as  dispensas de comprovação, de que tratam os arts. 35 e 36.  Parágrafo  único.  Não  sendo  indicado  o  método,  nem  apresentados  os  documentos  a  que  se  refere  o  inciso  II,  ou,  se  apresentados, forem insuficientes ou imprestáveis para formar a  convicção  quanto  ao  preço,  os  AFRF  encarregados  da  verificação  poderão  determiná­lo  com  base  em  outros  documentos  de  que  dispuserem,  aplicando  um  dos  métodos  referidos nesta Instrução Normativa”  Ademais,  há  que  se  observar  que  o  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  contribuinte,  nos  termos  do  §1º  do  artigo  7º  do  Decreto  70.235/72  (“O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  Fl. 5070DF CARF MF     28 anteriores  e,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas”),  e,  uma  vez  afastada  a  espontaneidade,  exceto  nas  hipóteses  em  que  seja  constatado erro de fato no preenchimento da DIPJ, os dados informados se tornam definitivos,  não cabendo mais ao contribuinte rever as opções levadas a efeito na DIPJ apresentada.  Nesse  sentido,  observe­se  a  Solução  de  Consulta  Interna  SCI  Cosit  nº  20/2009, que conclui o seguinte:  “13.1  Após  o  início  da  ação  fiscal,  o  contribuinte  não  se  encontra em situação de espontaneidade para alterar opções por  ele  antes  realizadas  em  declaração.  Assim,  vinculado  a  sua  opção, ele deve se sujeitar à verificação da autoridade fiscal, nos  termos  da  legislação.  Apenas  no  caso  de  erro,  devidamente  comprovado,  cabe  alteração  de  declarações  regularmente  entregues ao fisco.  13.2 A eleição de determinado método de apuração do valor de  ajuste  referente  a  preços  de  transferência  demanda  a  manutenção da memória de cálculo do ajuste e dos documentos  comprobatórios dos respectivos valores. Não sendo demonstrada  a  correção  do  ajuste  declarado,  cabe  à  autoridade  fiscal  levantar o valor do ajuste nos termos da legislação – que defere  a  ela  prerrogativa  de  escolha  do  método.  Não  é  possível  que,  nesse  momento,  o  contribuinte  realize  –  a  seu  livre  talante  – eleição de outro método de cálculo de preço parâmetro, e exija  do Fisco a utilização desse segundo método escolhido.  13.3  Todo  ato  processual,  ainda  que  em  fase  inquisitória,  é  fundamental ao desenvolvimento do processo administrativo ou  judicial  tributários,  e  para  que  o  processo  seja  processo,  as  prerrogativas  e  os  ônus  processuais  devem  ser  aplicados  independentemente da vontade das partes, na medida em que seu  objeto  é  indisponível  ao  particular  e  ao Fisco:  constituição  do  crédito  tributário,  uma  vez  materializada  a  hipótese  de  incidência tributária”.  Rejeitam­se, assim, as alegações da recorrente, desconsiderando­se os novos  cálculos pelo método PIC apresentados pela contribuinte para a maioria dos produtos autuados,  para  os  quais  havia  adotado,  inicialmente,  o  método  PRL,  conforme  DIPJ  transmitida  e  mantido pela fiscalização durante a ação fiscal.  Impossibilidade de Cobrança de Juros de Mora sobre a Multa de Ofício  Pugna  a  contribuinte  que,  na  remota  hipótese  de  não  ser  integralmente  cancelado o auto de infração, pelas razões de fato e direito acima argüidas, deve ser ao menos  excluída a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício, por ausência de dispositivo legal.  Contudo, parece­me  induvidoso que a multa de ofício  integra o conceito de  obrigação tributária esposado pelo artigo 113 do Código Tributário Nacional.  Como é cediço, o  conceito de  crédito  tributário  no Brasil  engloba  tributo  e  multa, como expressamente estabelece o artigo 43 da Lei n. 9430/96:  Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Fl. 5071DF CARF MF Processo nº 10730.722834/2014­92  Acórdão n.º 1201­001.853  S1­C2T1  Fl. 5.058          29 Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (grifamos)  Artigo 5º, § 3º, da Lei n. 9.430/96. As quotas do  imposto serão  acrescidas de juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de  um por cento no mês do pagamento. (grifamos)  No mesmo sentido, impõe o Código Tributário Nacional que:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifamos)  Do exposto podemos concluir que há disposição expressa para a cobrança de  juros sobre multas, porque incluídas no conceito de crédito tributário, e que a taxa aplicável à  espécie é a referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.  Esse também é o entendimento do STJ sobre o assunto, conforme se observa  da ementa a seguir transcrita (AgRg no REsp 1335688/PR – DJe de 10/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. (grifamos)  E no CARF, a matéria vem sendo debatida exaustivamente,  razão pela qual  colaciono alguns de seus julgados a respeito:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão 9101002.180, CSRF, 1ª Turma)  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  Fl. 5072DF CARF MF     30 pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa  Selic. (Acórdão 9202003.821, CSRF 2ª Turma)  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.O crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado  à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento  no mês de pagamento. (Acórdão 9303003.385, CSRF, 3ª Turma).  Portanto, também neste ponto, incabível o Recurso Voluntário.  Subsidiariamente: da aplicação ao artigo 112 em caso de voto de qualidade  diante da existência de dúvida concreta  Requer  a  recorrente  que,  em  caso  de  empate  quando  do  julgamento  do  presente caso, em virtude do disposto no artigo 112 do CTN, deverá, ao menos, ser afastada a  multa lançada de ofício.  A multa de ofício de 75% é exigida com base no artigo 44, inciso I, da Lei nº  9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei 11.488/2007, verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata  Assim, considero o pleito da recorrente ilegal e também deve ser rejeitado.  DA CSLL  Quanto à exigência de CSLL, adoto a solução dada ao litígio principal, IRPJ,  em razão de ambos lançamentos estarem apoiados nos mesmos elementos de convicção.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário .  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães    Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Redator Designado.  Fl. 5073DF CARF MF Processo nº 10730.722834/2014­92  Acórdão n.º 1201­001.853  S1­C2T1  Fl. 5.059          31 Peço  vênia  ao  i.  relator  para  discordar  do  seu  voto  relativamente  à  metodologia  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método  PRL  60  individualizado  por  embarcação e não por produto importado.  Conforme visto, alegou a recorrente que:  "...  a  fiscalização  violou  o  artigo  4o,  §  2o  da  IN  243,  cuja  aplicação é pretendida pela própria D. Autoridade Fiscal ao não  realizar o cálculo do preço parâmetro produto a produto, razão  pela  qual  impõe­se,  desde  já,  o  cancelamento  do  crédito  tributário  originalmente  constituído.  Ademais,  não  merece  ser  acolhido  o  argumento  da  DRJ  segundo  a  qual  as  tabelas  utilizadas  pela  fiscalização  no  TCIF  seriam  um  "resumo"  das  tabelas  apresentadas  à Recorrente  durante  a  fiscalização.  Esta  afirmação  é  falsa  pois,  muito  embora  a  fiscalização  tivesse  conhecimento  dos  custos  relativos  a  cada  um  dos  produtos  importados no decorrer do ano­calendário de 2010, quando da  realização do cálculo do preço parâmetro do PRL 60, calculou­ se  um  preço­parâmetro  para  cada  navio  e  não  para  cada  bem  importado no decorrer do ano  fiscalizado,  tal  como  impunha a  legislação tributário vigente à época."  Não  há  dúvida  quanto  à  metodologia  utilizada.  A  questão  cinge­se  a  entender­se  se  essa  metodologia  é  compatível,  ou  não,  com  o  artigo  4º,  §  2º,  da  IN  SRF  243/2002:  IN SRF 243/2002:  Art.  4º  Para  efeito  de  apuração do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  nas  importações  de  empresa  vinculada,  não­ residente,  de  bens,  serviços  ou  direitos,  a  pessoa  jurídica  importadora  poderá  optar  por  qualquer  dos  métodos  de  que  tratam  os  arts.  8º  a  13,  exceto  na  hipótese  do  §  1º,  independentemente  de  prévia  comunicação  à  Secretaria  da  Receita Federal.  [...]  §  2º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado dedutível o maior valor apurado, devendo o método  adotado pela empresa ser aplicado, consistentemente, por bem,  serviço ou direito, durante todo o período de apuração.  Como determinava o artigo 4º, § 2º, da IN SRF 243/2002, o método adotado  devia  ser  aplicado,  consistentemente,  por  bem,  serviço  ou  direito,  durante  o  período  de  apuração, ou seja, por item, o que não foi observado pela fiscalização.  Em face do exposto, voto por DAR provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar    Fl. 5074DF CARF MF     32               Fl. 5075DF CARF MF

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6960663 #
Numero do processo: 11128.729199/2013-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 14/10/2008 AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. O agente de carga, por definição legal, deve prestar as informações sobre as operações que execute e respectivas cargas. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/10/2008 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INFORMAÇÃO PRESTADA A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades cominadas em face do descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INDISPONIBILIDADE DO SISCOMEX. NÃO COMPROVAÇÃO O contribuinte não logrou comprovar nos autos a alegada indisponibilidade do Siscomex.
Numero da decisão: 3302-004.705
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­004.705  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. COMEX  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 14/10/2008  AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR  INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE.   O agente de carga, por definição legal, deve prestar as informações sobre as  operações que execute e respectivas cargas.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/10/2008  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  INFORMAÇÃO  PRESTADA  A  DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  cominadas  em  face  do  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.  INDISPONIBILIDADE DO SISCOMEX. NÃO COMPROVAÇÃO  O contribuinte não  logrou comprovar nos  autos  a  alegada  indisponibilidade  do Siscomex.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 91 99 /2 01 3- 64 Fl. 131DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Trata­se  de  processo  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo, operação realizada ou carga  transportada, na  forma e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua  formalização, foi contestado pela empresa autuada.   Da Autuação   De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  no  Auto  de  Infração, a autuada concluiu a destempo a desconsolidação das  cargas  relativas ao  conhecimento  eletrônico  (CE) genérico  ali  identificado (Master­House Bill of Lading­MHBL), em razão de  ter informado com atraso o CE agregado (House Bill of Lading­ HBL) especificado. Para demonstrar a irregularidade apurada,  a  autoridade  lançadora  também  apresentou  dados  referentes  à  embarcação,  viagem,  escala,  data  da  atracação,  manifesto  eletrônico relativos à carga cujo atraso na informação ensejou a  autuação.  Na sequência a fiscalização discorreu sobre o Siscomex Carga e  sua  norma  regente,  a  IN  RFB  nº  800/2007,  destacando  a  abrangência do  termo  transportador nela utilizado, e os prazos  estabelecidos para prestar as informações exigidas (arts. 22 e 50  da referida IN, e art. 64 do ADE Corep nº 3/2008).   Em seguida, falou da responsabilidade legal do transportador e  da  penalidade  aplicável  em  caso  de  descumprimento  da  obrigação  em  foco  (arts.  37  e  107,  IV,  “e”,  do Decreto­Lei  nº  37/1966),  enfatizando  a  natureza  objetiva  dessa  responsabilidade,  que  independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável,  bem como da efetividade, natureza  e extensão dos  efeitos do ato (art. 94 do DL 37/1966).   A  autoridade  lançadora  prosseguiu  seu  relato  explanando  acerca  da  motivação  da  obrigação  imposta,  destacando  sua  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 11128.729199/2013­64  Acórdão n.º 3302­004.705  S3­C3T2  Fl. 132          3 importância  no  contexto  preventivo,  objetivando  proporcionar  maior  segurança  e  racionalidade  ao  controle  aduaneiro  de  cargas. Nesse contexto, descreveu a nova sistemática de controle  implementada a partir de 2002, quando a fiscalização aduaneira  passou  a  ter  foco  mais  abrangente,  de  forma  a  alcançar  não  apenas  os  importadores  e  exportadores,  mas  todos  os  intervenientes envolvidos nas operações de comércio exterior.   Dando  seguimento,  a  fiscalização  comentou  sobre  a  interpretação  da  norma  que  prescreve  a  multa  imposta.  Foi  considerado  que,  com  base  no  art.  112  do  CTN,  deve  ser  considerada  a  conclusão  veiculada  na  Solução  de  Consulta  Interna Cosit nº 8/2008, relativamente à quantidade de multas a  serem aplicadas.   No  tópico  seguinte,  que  fala  da  aplicação  da  penalidade  imposta,  foi  feita  detalhada  abordagem  a  respeito  da  denúncia  espontânea,  concluindo  pelo  não  atendimento  dos  requisitos  próprios  desse  instituto.  Para  reforçar  seu  entendimento,  a  autoridade  lançadora  recorreu  à  doutrina  e  também  à  jurisprudência administrativa e judicial.   Na  sequência  a  fiscalização  falou  sobre  a  materialidade  da  infração, que considerou devidamente caracterizada, e sobre os  intervenientes aduaneiros designados pela  legislação,  tendo em  vista o disposto no art. 76, § 2º, da Lei nº 10.833/2003 e nos arts.  3º  a  5º  da  IN  RFB  nº  800/2007.  Concluiu  que,  com  base  na  documentação juntada aos autos, era a autuada, na condição de  consignatária do citado CE genérico, a responsável por prestar  as  informações  relativas  aos  correspondentes  CEs  agregados  incluídos com atraso.   Diante  dos  fatos  apurados  a  autoridade  lançadora  considerou  ser dever de ofício  exigir a penalidade  formalizada no Auto de  Infração em debate.   Da Impugnação   O sujeito passivo foi cientificado da exação em 22/8/2013 e, em  20/9/2013, apresentou  impugnação  (fls. 47­51) na qual aduz os  seguintes argumentos.   a)  Inaplicabilidade  de  multa  no  período  de  contingência  do  Siscomex Carga.   As  operações  objeto  da  autuação  ocorreram  no  chamado  “período de contingência”, em que o cumprimento dos prazos da  IN  RFB  nº  800/2007  não  era  exigido,  já  que  o  Siscarga  não  estava  integralmente disponível para utilização pelos agentes  e  desconsolidadores. Dessa forma, evidenciado que a impugnante  não  poderia  agir  de  outra  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  afronta,  além  do  princípio  da  inexigibilidade  de  conduta diversa, o da razoabilidade, que impõe à Administração  Pública  o  dever  de  agir  com  bom  senso,  prudência  e  moderação, levando em conta a relação de proporcionalidade  Fl. 133DF CARF MF   4 entre  os  meios  empregados  e  a  finalidade  a  ser  alcançada,  bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato.   b) Denúncia  espontânea. Conforme  se depreende dos autos,  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram prestadas  pela  própria  impugnante,  antes  do  início  de  fiscalização.  Assim  não  é  cabível  a  multa  exigida,  pois  se  aplica  ao  caso  o  instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102,  § 2º, do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  nº 12.350/2010.   c)  Ilegitimidade  passiva. O  prazo  estabelecido  pela  IN RFB  n° 800/2007 não se aplica à impugnante, que na condição de  agente  de  carga,  não  se  confunde  com  a  atividade  do  transportador,  que  é  o  sujeito  da  obrigação  e  da  anterioridade  da  referida  Norma.  A  classificação  da  impugnante  como  tal  distorce  conceito  de  direito  privado,  o  que é expressamente vedado pelo art. 110 do CTN.   Ao final a impugnante pede que seja cancelado o lançamento.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 14/10/2008   SISCOMEX CARGA. PROBLEMA OPERACIONAL. AUSÊNCIA  DE PROVAS.   A mera alegação de que o atraso na prestação de informação foi  decorrente  de  problema  no  Siscomex  Carga,  desacompanhada  de prova desse fato e do atendimento às regras de contingência  estabelecidas, não afasta a aplicação da multa cominada para a  citada irregularidade.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 14/10/2008   AGENTE  DE  CARGA.  INOBSERVÂNCIA  DO  PRAZO  PARA  PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE.   O agente de carga submete­se às regras da IN RFB nº 800/2007,  pois,  além  de  a  lei  responsabilizá­lo  pela  prestação  das  informações a seu encargo regulamentadas por essa norma, está  expressamente  incluído  entre  as  espécies  de  transportador  ali  definidas,  devendo o  significado desse  termo  ser  compreendido  considerando­se o contexto em que ele foi empregado.   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 14/10/2008   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  AUSÊNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO.   A prestação de  informação sobre veículo, operação ou carga é  obrigação  acessória  autônoma  de  natureza  formal  vinculada  a  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11128.729199/2013­64  Acórdão n.º 3302­004.705  S3­C3T2  Fl. 133          5 prazo certo, cujo atraso já consuma a  infração, causando dano  irreversível,  razão  pela  qual  não  se  aplica  ao  caso a  denúncia  espontânea, mormente quando a comunicação da irregularidade  também  é  intempestiva,  diante  da  prévia  atracação  do  veículo  transportador e do bloqueio realizado no Siscomex Carga no ato  do registro intempestivo.   Impugnação Improcedente  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência em 23/05/2015 17:04h, conforme Termo de Abertura de Documento, fl. 92, apresenta  em 05/06/2015, fls. fls.94/113e documentos anexados, fls.114/126, Recurso Voluntário a este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF repisando os argumentos já aduzidos em  sede impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Observa­se que a defesa abriga três matérias recursais: a) Da ilegitimidade da  cobrança em face da Impugnante; b) Da aplicação do instituto da denúncia espontânea; e c) Da  inaplicabilidade de multas no período de contingência.  Discorre­se a seguir sobre as matérias em lide.  Da Legitimidade Passiva  A  exigência  ora  examinada  tem  a  seguinte  conformação  normativa,  nos  termos  do  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:   Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  Fl. 135DF CARF MF   6 prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e (grifei.)  Esclarece a fiscalização:  O  Agente  de  Carga  CEVA  FREIGHT  MANAGEMENT  DO  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  03229138000406,  concluiu  a  desconsolidação  relativa  ao  Conhecimento  Eletrônico  Sub­ Máster (MHBL) CE 150805191474037 a destempo às 14:46:04  h do dia 14/10/2008, segundo o prazo previamente estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil­ RFB, para o  seu  conhecimento  eletrônico  agregado  (HBL)  CE  150805193606461.(grifei)  Com  efeito,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil  está  prevista  no  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo 1 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as informações sobre as operações que executem e respectivas  cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)(grifei)  Pugna  o  recorrente  que  não  se  aplica  ao  agente  de  cargas  o  prazo  determinado pelo parágrafo único do art. 50 IN RFB nº 800, de 2007.  Sem  razão  a  recorrente  visto  que  a  IN RFB  nº  800,  de  2007,  como  norma  específica a disciplinar o  controle de entrada  e  saída de  embarcações  e de movimentação de  cargas e unidades de carga em portos alfandegados, em consonância com as disposições legais  impostas pelo § 1º do art. 37 acima destacado, definiu o alcance do termo transportador, nos  termos dos dispositivos a seguir reproduzidos, in verbis:   Art.  2º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como:   [...]                                                              1   Art. 77. Os arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei no 37, de 18 de novembro de 1966,  passam a vigorar com as seguintes alterações:    (...)    "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do  exterior ou a ele destinado.    §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o  operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.    § 2o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não  forem prestadas as informações referidas neste artigo.    Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11128.729199/2013­64  Acórdão n.º 3302­004.705  S3­C3T2  Fl. 134          7 V  ­  transportador,  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  transporte e emite conhecimento de carga;   [...]  § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:   [...]  IV ­ o transportador classifica­se em:   a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;   b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;   c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  consolidação da  carga  na  origem;  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.473, de 2 de junho de 2014)   d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  "a"  e  "b",  responsável  pela  desconsolidação  da  carga  no  destino;  e  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014)   e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional; (grifei).  Estabelecidos os marcos normativos quanto à responsabilidade para prestar à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  cujo  tipo  legal,  ex  vi  do  §1º  do  art.  37  acima  destacado  inclui  expressamente  o  agente  de  carga,  infere­se  que  a  autuada,  identificada  nos  autos  como  responsável pela desconsolidação das  cargas  correspondentes  aos  conhecimentos  genéricos  em  que  consta  como  consignatária,  está  obrigada  a  prestar,  tempestivamente,  as  informações no Siscomex, quanto aos dados dos embarques que opera.  A  matéria  ora  discutida  já  foi  objeto  de  julgamento  nessa  colenda  turma,  conforme o Acórdão nº 3302­003.395, de 29/09/2016, do ilustre Conselheiro Walker Araújo, a  seguir ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 16/10/2008   OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É  obrigação  do  contribuinte  prestar  informações  sobre  a  desconsolidação  de  carga  dentro  dos  prazos  previstos  no  artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena  de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto­Lei nº 37/66.  Fl. 137DF CARF MF   8 Recurso Voluntário Negado   Crédito Tributário Mantido  Ante  os  fundamentos  acima,  rejeita­se  assim  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva suscitada.  Da inaplicabilidade da denúncia espontânea    Defende  a  recorrente  que  ainda  que  a  destempo,  as  informações  foram  prestadas  pela  própria  empresa  antes  do  início  de  fiscalização,  não  sendo portanto  cabível  a  multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 102,  § 2º, do Decreto­Lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, o qual a  seguir se transcreve:   Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010).  Ao  caso  em  exame,  faz­se  necessário  consignar  as  seguintes  disposições  regulamentares.   Regulamento Aduaneiro/2002:  Da Prestação de Informações pelo Transportador    Art.  30.  O  transportador  prestará  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  assim sobre a  chegada de  veículo procedente do  exterior  ou a  ele destinado.   (...)   §  2o O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  também  deve  prestar  as  informações  sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11128.729199/2013­64  Acórdão n.º 3302­004.705  S3­C3T2  Fl. 135          9  §  3o  Poderá  ser  exigido  que  as  informações  referidas  neste  artigo  sejam  emitidas,  transmitidas  e  recepcionadas  eletronicamente.   Art. 31. Após a prestação das  informações de que  trata o art.  30,  e  a  efetiva  chegada  do  veículo  ao  País,  será  emitido  o  respectivo  termo  de  entrada,  na  forma  estabelecida  pela  Secretaria da Receita Federal.(grifei)  Infere­se  das  normas  em  destaque  que  o  transportador  prestará  à  RFB  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado (RA, artigo 31). A  obrigação se estende ao agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do  importador ou do exportador, contrate o  transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide  cargas e preste serviços conexos e ao operador portuário.  Repise­se nesse aspecto, como já acima fundamentado, que a IN RFB nº 800,  de 2007, em consonância com as disposições legais impostas pelo § 1º do art. 37 do Decreto­ Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, colocou ao abrigo da  definição  do  termo  transportador  também  o  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador ou desconsolidador nacional, que é o caso dos autos.   Nesse sentido, somente depois da prestação das informações sobre as cargas  e  sobre  o  veículo  transportador  é que  a  autoridade  aduaneira  emitirá  o  termo de  entrada,  na  forma estabelecida pela RFB. (RA, artigo 31).   Dispõe  o  artigo  612,  §  3º,  do  Decreto  nº  4.543,  de  2002  (Regulamento  Aduaneiro, vigente à época dos fatos):   Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso (...)   [...]§ 3o   Depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior  não  mais  se  tem  por  espontânea  a  denúncia  de  infração  imputável  ao  transportador.  (Destaques  na  reprodução.)  Com  efeito,  no  que  tange  ao  prazo  para  prestação  de  informação,  dispõe  a  norma de regência, a IN ­ RFB nº 800, de 2007, em seu artigo 22:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  (...)  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  (...)  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional,  ou que permaneçam a bordo; e  Fl. 139DF CARF MF   10  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.(grifei)  (...)  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º  de abril de 2009.( Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de  dezembro de 2008 )  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Nesse mister discorre a fiscalização sobre a penalidade aplicada em razão da  prestação de informações extemporâneas:   Conforme a  norma  estatuiu, o prazo mínimo permitido  para  o  período  se  encerra  no  momento  da  atracação  em  porto  no  Brasil.  Tratando­se  de  carga  consolidada  na  origem,objeto  de  registro  de  másters  e  sub­másters  MBL  ou  MHBL,  o  porto  a  considerar é o de destino do conhecimento genérico, conforme  consignado no inc. III do art. 22.  O  agente  de  carga,  classificado  pela  norma  RFB  em  exame  como  transportador,  está obrigado a prestar  informação  sobre  as cargas, informação esta lançada nos documentos eletrônicos  gerados  a  partir  da  desconsolidação  do  conhecimento  eletrônico máster  (sub­master),  o  que  as  faz  pela  inclusão  dos  conhecimentos eletrônicos house no sistema de controle.  A realização da desconsolidação deve ser feita, para o ano base  2008,  até  o  limite  da  atracação  no  porto  de  destino,  pois  é  o  porto de referência para o tipo de operação em estudo. Este é o  limite  temporal  imposto e vigente para a data do  fato gerador  em exame(...)  Com  efeito,  o  Conhecimento  Eletrônico  Sub­máster  150805191474037  foi  incluído  às  12:16:17  h  de  10/10/2008, a  atracação  ocorreu  em  13/10/2008,  às  22:32:00  h,  e  a  desconsolidação  foi  concluída  a  destempo  às  14:46:04  do  dia  14/10/2008.(data/hora  da  inclusão  do  conhecimento  eletrônico  agregado HBL 150805193606461).  Para o caso concreto em análise a perda de prazo se deu pela  inclusão  do  conhecimento  eletrônico  agregado  em  referência  em tempo posterior ou igual ao registro da atracação no porto  de destino do conhecimento genérico.(grifei)  Ao caso em exame, escorreitamente fundamentou a decisão de piso:  A  falta  das  informações  exigidas  em  tempo  hábil  prejudica  de  forma irreversível o alcance dos objetivos básicos da norma que  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11128.729199/2013­64  Acórdão n.º 3302­004.705  S3­C3T2  Fl. 136          11 criou  a  obrigação  em  foco.  Tanto  a  racionalização  dos  procedimentos  a  cargo  da  Aduana  como  a  agilidade  do  despacho  aduaneiro  ficariam  comprometidas,  e  certamente  o  dano causado não seria suprimido pela prestação ou correção  da informação após o prazo fixado. (grifos do original)  Ademais,  tratando­se  de  obrigação  acessória  autônoma  de  natureza  formal,  vinculada  a  prazo  certo,  a  inobservância  do  prazo estabelecido, por si só, consuma a infração, não havendo  como reverter o prejuízo causado. Dessa forma, não há como a  denúncia  referente  a  esse  tipo  de  obrigação  ser  considerada  eficaz.  Verifica­se portanto, quer pelo aspecto formal, quer pelo aspecto material, da  natureza da infração praticada em face da hipótese que a impõe, notadamente no contexto de  dar efetividade à função regulatória do comércio exterior, que a denúncia espontânea suscitada  não  se  aplica  ao  caso,  visto  que  houve  efetivamente  a  consumação  do  prejuízo  em  face  da  conduta  praticada  pelo  interveniente  que  tinha  a  obrigação  legal  de  proceder  a  prestação  de  informações  no  prazo  legal  estabelecido,  contribuindo  desta  forma para  a  higidez  dos  dados  referentes às operações de comércio exterior praticadas perante a Aduana brasileira.  A matéria em comento já foi objeto de inúmeros julgados neste E. Conselho,  destacando­se exemplificatifivamente ementas e excertos dos acórdãos a seguir transcritos:    · 3302­004.022, de 30/03/2017, do ilustre Conselheiro José Fernandes  do Nascimento:       ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 09/10/2008   MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex  Carga  configura  a  infração  regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107  do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 09/10/2008   MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  incompatível  com  o  descumprimento  extemporâneo  de  obrigação  acessória  Fl. 141DF CARF MF   12 concernente  à  prestação  de  informação  ou  entrega  de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma  vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex,  sobre  dados  de  embarque  de  mercadoria  exportada  não  é  passível  de  denúncia  espontânea,  porque  o  fato  infringente  consiste na própria denúncia da infração.  AGENTE  DE  CARGA.  INOBSERVÂNCIA  DO  PRAZO  PARA  PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA APLICADA.POSSIBILIDADE.  O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da  obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no  Siscomex Carga,  tem  legitimidade passiva  para  responder pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  09/10/2008  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA.  ALEGAÇÃO  DE  PROBLEMA  NO  ACESSO  AO SISTEMA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE PROVAS.  AFASTAMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  A mera  alegação  de  que  o  atraso  na  prestação  de  informação  sobre  veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.  Excertos do voto:  A  alegação  da  recorrente  não  procede,  porque  a  denúncia  da  infração,  no  caso  em  tela,  não  restou  configurada,  haja  vista  que,  embora  realizada  antes  do  “início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração” (CTN, art. 138, parágrafo único),  no  caso  em  tela,  as  informações  foram  prestadas  após  a  “entrada  do  veículo  procedente  do  exterior”,  o  que  afasta  a  aplicação  da  referida  excludente  de  responsabilidade,  segundo  preceitua o art. 683, § 3º, do Decreto 6.759/2009 (Regulamento  Aduaneiro de 2009 RA/ 2009), que tem o mesmo teor do art. 612,  § 3º, do Decreto 4.543/2002, Regulamento Aduaneiro (RA/2002)  anterior, vigente à época dos fatos, in verbis:  Art. 612. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso [...]  § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração  imputável ao transportador. (grifos não originais)  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11128.729199/2013­64  Acórdão n.º 3302­004.705  S3­C3T2  Fl. 137          13 Porém,  ainda  que  tal  restrição  não  se  aplicasse  à  infração  em  apreço, o que se admite apenas para argumentar, melhor  sorte  não  teria  a  recorrente,  porque  a  infração  em  apreço,  inequivocamente,  não  é  passível  de  denúncia  espontânea,  pela  razões aduzidas no voto da lavra deste Conselheiro que serviu de  fundamento da decisão consignada no Acórdão nº 3102002.187,  de 26 março de 2014, cujos excertos relevantes, que aqui adota­ se como fundamento de decidir, seguem transcritos:  Da denúncia espontânea da infração.  Alegou  a  recorrente  que,  no  caso  em  tela,  era  incabível  a  aplicação de qualquer penalidade, porque às informações sobre  a  carga  transportada  fora  feita  a  tempo  e  antes  de  qualquer  intimação ou de qualquer outra notificação porventura expedida  pela  fiscalização  aduaneira,  o  que  configurava  denúncia  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  [...]    Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  Fl. 143DF CARF MF   14 penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  [...].1 (destaques do original)    · Acórdão CSRF nº 9303­003.631, de 26/04/2016:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 23/05/2008   PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40  da Lei nº 12.350, de 2010.  Recurso Especial Provido em Parte.  Extrai­se  do  voto  condutor  a  seguinte  análise,  conforme  excertos  abaixo  transcritos:  O  instituto  da  denúncia  espontânea  está  para  o  Direito  Tributário  assim  como o  arrependimento  eficaz  e  a desistência  voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos são como  uma ponte de ouro, como diriam os penalistas, para aqueles que  se  encontram  à  margem  da  lei,  a  esses  é  oferecida  uma  oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte de ouro  para a legalidade. Por essa ponte só podem passar aqueles que,  voluntariamente, desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o  praticaram, evitam­lhe o resultado.  (...)  No direito  tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea  que nada mais é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e  a reparação do dano ao bem jurídico violado, o que não veio a  ocorrer no caso em exame.  Todavia,  assim  como  no Direito  Penal,  no  Tributário  algumas  infrações  não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas em que a mera conduta, por si só, já configura o ilícito,  o qual, uma vez ocorrido, não há possibilidade jurídica, ou até  mesmo física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente, a referente ao atraso no cumprimento de obrigação  acessória,  pois,  no  exato  momento  em  que  se  exauriu  o  prazo  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11128.729199/2013­64  Acórdão n.º 3302­004.705  S3­C3T2  Fl. 138          15 legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está  configurada e o atraso não poderá ser reparado.  Em outras palavras, atendo­se às normas do Direito Tributário,  o dano relativo ao descumprimento de obrigação principal pode  ser  reparado,  pagando­se  o  tributo  e  os  consectários  legais.  Todavia,  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o  dano não pode ser sanado, posto que o núcleo do bem jurídico  protegido,  uma  vez  violado,  não  tem  como  ser  restabelecido.  Assim,  por  exemplo,  se  a obrigação  era  apresentar declaração  até  determinada  data,  e  se  esta  não  foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente,  salvo  se  voltar  no  tempo,  ainda  não  possível  com a tecnologia disponível hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador  ou  seus  representantes,  consistia  no  dever  de  o  sujeito  passivo  informar  os  dados  de  embarque de mercadorias no prazo estabelecido pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil. Note­se que, uma vez exaurido o  prazo para se prestar as informações sem que elas tenham sido  prestadas ao  órgão  competente,  a  infração  restou  configurada,  não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão somente,  a punir o não cumprimento da obrigação acessória, poder­se­ia  admitir que, o adimplemento a destempo, desde que espontâneo,  poderia ser beneficiado com a norma excludente da penalidade.  Entretanto,  se  a  sanção  é  destinada  a  coibir  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação,  uma  vez  ocorrida  a  mora,  não  há  que se falar em denúncia espontânea.(grifos do original).  Rejeita­se assim, a preliminar de denúncia espontânea suscitada.   Da ausência de provas quanto à indisponibilidade do sistema   Quanto  ao  fato  de  que  as  operações  objeto  da  autuação  ocorreram  no  chamado  “período  de  contingência”,  em  que  o  cumprimento  dos  prazos  da  IN  RFB  nº  800/2007 não era exigido, já que o Siscarga não estava integralmente disponível para utilização  pelos agentes e desconsolidadores, se insurge na peça recursal com o seguinte argumento:  Descabida, ainda, a exigência do c. Órgão Julgador de que fosse  feita prova nos autos da indisponibilidade do sistema: a própria  edição da IN RFB 835/2008, dispondo sobre os longos períodos  em que o Siscomex  ficava inoperante,  já constitui prova de que  não  funcionava  adequadamente,  não  podendo  ser  apenados  os  usuários do sistema pelo atraso causado por uma falha nele.   Deveria,  assim,  ao  contrário,  a  Autoridade  Aduaneira  demonstrar nos autos a disponibilidade do sistema no momento  dos fatos, o que não fez.   Fl. 145DF CARF MF   16 Sem  razão  a  defesa,  observa­se  que  as  disposições  da  2IN RFB  nº  835,  de  28/3/2008, que dispõe sobre as regras de contingência na utilização do Siscomex Carga, são de  cunho  excepcional,  visando  a  higidez  dos  dados  prestados  pelo  intervenientes,  preservando  assim  a  efetividade  das  informações  prestadas  ao  abrigo  das  normas  de  regência,  impossibilitando  que  eventuais  problemas  operacionais  no  sistema  SISCOMEX,  ensejem  exigências dissociadas do  real objetivo das normas operacionais quanto  ao cumprimento dos  prazos, no entanto referida matéria é cunho probatório, cabendo portanto à recorrente a prova  de suas alegações como exigido pela norma processual.   Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                                                  2  Art.  1º  Na  impossibilidade  de  acesso  ao  Siscomex  Carga,  por mais de duas horas  consecutivas,  em virtude de problemas  de  ordem  técnica  do  sistema,  ou  na  ocorrência  de  fatores  operacionais  que  prejudiquem  o  fluxo  de  comércio  exterior,  as  operações  relativas  ao  controle  de  embarcações  e  cargas  em  portos  alfandegados,  conforme  estabelecido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, observarão  os procedimentos previstos nesta Instrução Normativa.    Art.  2o  Compete  ao  chefe  da  unidade  da  Secretaria  da  Receita Federal  do Brasil  (RFB),  no  âmbito  de  sua  jurisdição,  reconhecer  a  impossibilidade  de  acesso  ao  sistema,  por  razões  de  ordem  técnica,  e  autorizar  a  adoção  dos  procedimentos  de  contingência.Parágrafo  único.  A  data  e  a  hora  da  restauração  do  acesso  ao  sistema deverá  ser  registrada nos documentos  de  autorização, para fins de auditoria e controle.              Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11128.729199/2013­64  Acórdão n.º 3302­004.705  S3­C3T2  Fl. 139          17                   Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.913787/2009-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DESPACHO ELETRÔNICO. CRÉDITO UTILIZADO. DIVERGÊNCIA DE DIPJ E DCTF. DILIGÊNCIA. LALUR. APRESENTAÇÃO DAS ESCRITAS CONTÁBEIS E FISCAIS. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA O PER/DCOMP inicialmente não homologado por despacho eletrônico em virtude de inexistência de crédito passível de utilização, deve ser revisto e homologado quando, após diligência, a contribuinte apresenta livros contábeis e fiscais, por meio dos quais comprova prejuízo fiscal e pagamento indevido de estimativa mensal.
Numero da decisão: 1302-002.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar, e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente-Substituta (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Júlio Lima Souza Martins (Suplente Convocado), Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente-Substituta).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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1302­002.360  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  ESTIMATIVA MENSAL.   Recorrente  BIO­RAD LABORATÓRIOS BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DESPACHO  ELETRÔNICO.  CRÉDITO  UTILIZADO.  DIVERGÊNCIA  DE  DIPJ  E  DCTF.  DILIGÊNCIA. LALUR. APRESENTAÇÃO DAS ESCRITAS CONTÁBEIS  E  FISCAIS.  DIREITO  CREDITÓRIO  DEMONSTRADO.  HOMOLOGAÇÃO DEVIDA  O PER/DCOMP  inicialmente  não  homologado  por  despacho  eletrônico  em  virtude  de  inexistência  de  crédito  passível  de  utilização,  deve  ser  revisto  e  homologado  quando,  após  diligência,  a  contribuinte  apresenta  livros  contábeis e fiscais, por meio dos quais comprova prejuízo fiscal e pagamento  indevido de estimativa mensal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar, e no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente­Substituta  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Gustavo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 37 87 /2 00 9- 47 Fl. 307DF CARF MF Processo nº 15374.913787/2009­47  Acórdão n.º 1302­002.360  S1­C3T2  Fl. 3          2 Guimarães  da  Fonseca,  Júlio Lima Souza Martins  (Suplente Convocado), Eduardo Morgado  Rodrigues (Suplente Convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente­Substituta).  Relatório  Trata­se da Resolução nº 1102­00.077, de 10/04/2012, da extinta 2ª Turma  Ordinária,  da  1ª  Câmara,  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  determinada  face  ao  Acórdão  nº  12­ 38.753, de 15 de julho de 2011, proferido pela 9ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro.  A  DRJ  relatou  que  o  processo  versava  sobre  o  PER/DCOMP  de  fls.  2/6,  transmitido  em  30/01/2006,  por  meio  do  qual  a  Recorrente  pretendia  aproveitar  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de CSLL  (fl. 4, código 2362 ­  IRPJ ­ PJ OBRIGADAS AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA  MENSAL),  arrecadado  em  29/06/2001,  no  valor  de  R$56.226,44,  na  data  de  transmissão.  Período  de  apuração: maio de 2001.  O  Despacho  Decisório  (fl.  7)  não  homologou  a  compensação  declarada.  Concluiu­se que, o pagamento indicado no PER/DCOMP teria sido integralmente utilizado.  A recorrente manifestou seu inconformismo alegando, em síntese, que:  3.1 Conforme DIPJ 2002 (fl. 29), transmitida em 28/06/2002, teve prejuízo fiscal no  ano­calendário de 2001.  3.2 "... não havendo lucro, obviamente não há acréscimo patrimonial a ser passível  de tributação, ou seja, não há a ocorrência do fato gerador para incidência do IRPJ",  fl. 11.  3.3  "...  não  existiu  base  de  cálculo  para  apuração  do  IRPJ mensal,  pois  essa,  por  estimativa, foi negativa", fl. 11, (Base de calculo da estimativa de fevereiro, fl. 37).  3.4 0 art. 43 do CTN preceitua que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição  da disponibilidade econômica ou jurídica, fl. 11.  3.5 "... inexistindo acréscimo patrimonial, a imposição de um desembolso imediato  sobre um acréscimo que não ocorreu é ilegítimo", fl. 11.  3.6 Não existia imposto algum a ser recolhido ao erário.   3.7 A DCTF retificadora, transmitida em 02/04/2009 (fl. 145), desfaz o equivoco da  vinculação do DARF ao suposto débito de IRPJ.  No recurso voluntário, suscitou preliminar de nulidade do acórdão recorrido,  sob a alegação de que este não estaria fundamentado e teria violado seu direito à ampla defesa  e contraditório (por violar a prova dos autos quanto à comprovação do alegado erro praticado  em  DCTF  originária  e  por  deixar  de  provar  que  os  créditos  alegados  em  declaração  de  compensação já teriam sido utilizados para quitação de outros débitos.   No  mérito,  reitera  suas  razões  de  impugnação,  segundo  as  quais:  (i)  a  Contribuinte  teria  comprovado  a  efetiva  existência  do  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  mediante juntada de DARF/2001, DIPJ 2002 e DCTF retificadora; e (ii) caberia à autoridade  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 15374.913787/2009­47  Acórdão n.º 1302­002.360  S1­C3T2  Fl. 4          3 julgadora, de ofício, converter o julgamento em diligência em caso de dúvida sobre a existência  do crédito alegado, jamais “presumir pela inexistência do crédito, logo, de forma desfavorável  e prejudicial ao contribuinte”.   Segundo a Recorrente, em síntese, caso fossem devidamente apreciados pelo  acórdão recorrido os documentos acima citados, a única conclusão possível desta análise seria  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  respectiva  declaração  de  compensação.  Diante de  tais alegações, o pedido de diligência  foi acolhido, concluindo­se  que havia a necessidade de instrução do processo para adequado julgamento. Assim, propôs­se  a conversão do julgamento em diligência para que a DRF adotasse as seguintes providências:  (i) atestar a autenticidade da DCTF retificadora trazida aos autos em face das vias  originais e da documentação fiscal e contábil da Contribuinte;  (ii)  atestar,  de  forma  conclusiva  e  justificada,  mediante  consulta  a  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  da  Contribuinte,  a  correção  (ou  não)  das  informações  prestadas  na  DCTF  retificadora  referida  nestes  autos,  especialmente,  mas  sem  se  limitar, à existência (ou não) de saldo de IRPJ a pagar nos meses do ano calendário  de  2001  que  estariam  sendo  apontados  pela  RFB  como  impeditivos  do  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado  e  consequente  homologação  da  declaração de compensação;  (iii) das verificações efetuadas, lavrar Relatório de Diligência circunstanciado e dele  dar ciência à Contribuinte para sobre ele se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias.  Em cumprimento, a DRF apresentou o seguinte Despacho de Diligência:  Trata­se  de  relatório  de  Relatório  de  Diligência  requerido  pelo  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF  (Primeira  Seção  de  Julgamento),  em  Resolução no 1102­00.077 da 1a Câmara/2a Turma Ordinária, de 10/abr/2012.  Basicamente, o CARF solicita as seguintes providências:  (...)  Constatamos  nos  sistemas  da  RFB  que  a  DIPJ/2002,  original/liberada,  no  1079424­87,  transmitida  em  28/jun/2002,  que  a  forma  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL é o Lucro Real Anual. Em todos os meses de apuração das estimativas, quer  sejam  de  IRPJ  ou  CSLL,  a  interessada  utilizou­se  de  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução que lhe permite, como o próprio nome sugere, suspender ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto,  desde  que  demonstre  que  o  valor  do  imposto  devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à  soma  do  imposto  de  renda  devido  por  estimativa,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete  levantado.  O  contribuinte  foi  intimado,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  no  48/2014, cuja ciência deu­se em 24/jun/2014, a informar/fornecer o(a)(s) seguinte(s)  documento(s)/justificativa(s):  “­  Fotocópias  autenticadas  de  escrituração  contábil,  mês  a  mês,  do  ano­ calendário 2011 que justifique as divergências encontradas entre o informado  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 15374.913787/2009­47  Acórdão n.º 1302­002.360  S1­C3T2  Fl. 5          4 em DIPJ/2012 e as DCTFs transmitidas, relativamente a apuração dos tributos  IRPJ (cód. receita 2362) e CSLL (cód. receita 2484).  ­ Comprovação definitiva de que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (mês a  mês)  foi  negativa,  a  qual  originou  prejuízo  fiscal  em  suas  principais  atividades  (receita  de  revenda  de  mercadorias  e  receita  de  prestação  de  serviços) por todos os meses do AC de 2001. Haja visto a interessada possuir  3  filiais  ATIVAS  e  exercer  a  atividade:  CNAE:  4645­1­01  Comércio  atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e  de laboratórios.  ­ Solicita­se, então, como exposto acima:  1.  fotocópia  do  Razão  Analítico,  em  Real,  detalhado,  de  01/jan/2001  a  31/dez/2001,  que  detalhe  MÊS  a  MÊS  as  receitas  brutas  e  despesas  com  receitas brutas; e,  2. fotocópia do Balancete de Verificação, em Real, detalhado, de 01/jan/2001  a 31/dez/2001, que demonstre MÊS a MÊS as receitas brutas e despesas com  receitas brutas.”  A  interessada  atendeu  à  intimação  acima  citada  trazendo  a  esta  SAORT/DRF/STL/MG  12  (doze)  encadernações  de  livros  Razão  Contábil  contendo  Razão  Analítico  e  Balancete  Analítico,  referente  aos  períodos  de  janeiro a dezembro/2001.  Sobre  a  estimativa  a  que  se  refere  este  relatório  de  diligência,  IRPJ  PA:  mai/2001, no Balancete Analítico não há referência de IRPJ a pagar referente  ao período, assim como informado na Ficha 11 da DIPJ/2002.  Também  o  contribuinte  não  se  utilizou  desta  estimativa  (nem  de  outra  que  porventura pudesse advir no decorrer do ano­calendário: meses de jan/abr e  jun/dez/2001) para compor o ajuste anual em Saldo Negativo de IRPJ ao final  do fato gerador em 31/dez/2001, conforme Linha 16, da Ficha 12A.  TABELA 1 ­ As DCTFs transmitidas pela Recorrente, do 1º e 2ºTrim/2001 são:    Com relação às DCTFs transmitidas acima, que contém informação do débito  em  comento  (IRPJ  PA  mai/2001):  2oTrim/2001,  foram  apresentadas  06  (seis)  declarações.  Na  declaração  original  (item  04)  havia  informação  de  débito  de  estimativa  IRPJ  (cód.  receita  2362).  Esta  foi  retificada  primeiramente  em  14/nov/2001 (item 05), antes da ciência do Despacho Decisório eletrônico exarado  pelo  Sistema  de  Controle  de  Crédito  –  SCC  relativo  à  DComp  18461.18146.300106.1.3.04­5138,  cuja  ciência  deu­se  em  02/abr/2009;  já  não  contendo a informação do débito. A segunda, terceira e quarta DCTFs retificadoras  (itens  06/08),  foram  transmitidas  em  21/out/2004,  23/mar/2005  e  10/mai/2005,  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 15374.913787/2009­47  Acórdão n.º 1302­002.360  S1­C3T2  Fl. 6          5 respectivamente,  ou  seja,  também  antes  da  ciência  do  despacho  decisório.  Essas  continham informação de débito de estimativa IRPJ PA mai/2001 a pagar. Na quinta  e última DCTF Retificadora,  transmitida na data da ciência do despacho decisório,  em 02/abr/2009, não há menção à apuração de débito de estimativa de IRPJ.  Diante  do  exposto,  cumprida  a  determinação  do  CARF,  em  razão  da  documentação  trazida aos autos pelo contribuinte e face as DCTFs registradas nos  sistemas da RFB:  ­ Dê­se  ciência deste Relatório de Diligência  ao  contribuinte,  intimando­o  a  buscar a documentação apresentada por meio do TIF no 48.  ­ O  interessado  tem o  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  a  partir  da  ciência  deste Relatório para se manifestar.  ­ Após, encaminhem­se os autos novamente ao CARF/MF/DF.  A  Recorrente  foi  devidamente  intimada  sobre  o  resultado  da  diligência,  porém, não apresentou manifestação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Na  forma  registrada  na  primeira  oportunidade  em  que  o  caso  veio  a  julgamento,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  a  recorrente  está  devidamente  representada.  Conheceu­se do recurso.  Preliminar de Nulidade  A Recorrente alega que o despacho decisório que não homologou a DCOMP  em questão  seria nulo,  por  falta de  fundamentação  legal,  bem  assim pela  falta de  análise de  DARF, DIPJ e DCTF.  Verifica­se que, em realidade a recorrente não atendeu às intimações da DRF  para  a  apresentação  escritas  contábeis,  comerciais  e  fiscais.  Limitou­se  a  apresentar  declarações  acessórias,  sobre  as  quais  a  DRF  concluiu  que  não  seriam  suficientes  para  comprovar que o erro estaria na DCTF que, inicialmente, confessou débito de IRPJ e CSLL de  estimativa mensal.  Observa­se,  ainda  que  o  referido  Despacho  Decisório  consignou  os  dispositivos  legais  e  regulamentares,  com  base  nos  quais  concluiu  por  não  homologar  a  DCOMP em questão.  Não haveria, portanto, a alegada nulidade.   De  qualquer  forma,  entende­se  que  a  conversão  do  julgamento  inicial  em  diligência,  concedeu à  recorrente a oportunidade de demonstrar a  subsistência de seu crédito  relativo a pagamento indevido de IRPJ e CSLL por estimativa mensal.  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 15374.913787/2009­47  Acórdão n.º 1302­002.360  S1­C3T2  Fl. 7          6 Nesse sentido, cabe rejeitar a preliminar de nulidade e adentrar­se ao mérito  para a apreciação do resultado da diligência, conforme segue.  Mérito  Em conformidade com o Despacho de Diligência retro transcrito, a recorrente  apresentou Livros Razão Contábil  contendo Razão Analítico e Balancete Analítico,  referente  aos períodos de janeiro a dezembro/2001.  A DRF analisou o  respectivo Balancete Analítico e concluiu que não havia  IRPJ a pagar, referente maio de 2001. Certificou­se, portanto, que estava correto o registro na  Ficha 11 da DIPJ/2002, quanto à inexistência de imposto a pagar.   No entanto, verificou­se que não houve registro na Linha 16, da Ficha 12A  da DIPJ, quanto ao referido valor pago indevidamente a título de estimativa mensal. Não  obstante tal omissão no preenchimento da DIPJ, certificou­se, também que a Recorrente não  se utilizou desse pagamento nos meses subsequentes de 2001.  Com  relação às  referidas DCTFs,  a DRF verificou que,  a  indicada no  item  04, declaração original (IRPJ PA mai/2001; 1ºTrim/2001), continha informação de débito de  estimativa IRPJ (cód. 2362).   A primeira retificadora da DCTF original, deu­se em 14/11/2001 (item 05  do  quadro  acima),  antes  da  ciência  dos  Despachos  Decisórios  eletrônicos  exarados  pelo  Sistema de Controle de Crédito (SCC), relativos à DComps 18461.18146.300106.1.3.04­5138,  cuja ciência deu­se em 02/04/2009, não mais contendo o registro de débito.  A  segunda,  terceira  e  quarta  DCTF  retificadoras  (itens  06/08)  foram  transmitidas,  em  21/10/2004,  23/03/2005  e  10/05/2005,  respectivamente,  ou  seja,  também  antes da ciência do despacho decisório.   Sobre  as  retificadoras,  portanto,  a  DRF  concluiu  que,  da  segunda  até  a  quarta retificação, não mais havia registro sobre o referido débito de estimativa de IRPJ que  constava da DCTF original.  Nesse sentido, confirmou­se que:  a) a  recorrente  apurou  prejuízo  fiscal  e  base  negativa  no  ano­calendário  de  2001,  conforme  balancete  analítico  e  DIPJ  2002,  transmitida  em  28/06/2002;   b) não houve fato gerador do CSLL; e  c)  o  pagamento  do  DARF  de  R$56.226,44,  posição  em  29/06/2001,  constitui­se  em  pagamento  indevido,  passível  de  utilização  em  compensação (fl. 13).  Na forma certificada pela DRF, após diligência, é devida a homologação da  PER/DCOMP em questão para o reconhecimento do direito creditório da recorrente.  Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 15374.913787/2009­47  Acórdão n.º 1302­002.360  S1­C3T2  Fl. 8          7 (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                              Fl. 313DF CARF MF

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6884736 #
Numero do processo: 10530.904876/2011-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.991
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.991  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do pedido de restituição.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 87 6/ 20 11 -5 3 Fl. 1201DF CARF MF Processo nº 10530.904876/2011­53  Resolução nº  3201­000.991  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  apresentação da prova do indébito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  seu  integral  deferimento, tendo­se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da  investigação  dos  fatos  por  parte  da  Fiscalização,  em  face  do  conjunto  probatório  por  ele  produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 1202DF CARF MF Processo nº 10530.904876/2011­53  Resolução nº  3201­000.991  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 1203DF CARF MF Processo nº 10530.904876/2011­53  Resolução nº  3201­000.991  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 1204DF CARF MF Processo nº 10530.904876/2011­53  Resolução nº  3201­000.991  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 1205DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.008911/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/11/2009 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. A simples retificação de um dos campos do conhecimento eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o sujeito passivo não pratica uma conduta omissiva. REVOGAÇÃO ART. 45, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 800/2007. Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida extensão da determinação legal, foi expressamente revogado pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-004.458
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.458  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA  Recorrente  COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO (incorporadora de CSAV GROUP  AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/11/2009  INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Ilegitimidade  passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  RETIFICAÇÃO  DE  CAMPO  DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito  passivo:  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal. A  simples  retificação de um dos  campos do  conhecimento  eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma  infração,  uma  vez  que,  ao  prestar  informações  na  forma  e  no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não  pratica  uma  conduta  omissiva.  REVOGAÇÃO  ART.  45,  §1º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.º  800/2007.  Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida  extensão  da determinação  legal,  foi  expressamente  revogado pela  Instrução  Normativa n.º 1.473/2014.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 89 11 /2 00 9- 10 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11128.008911/2009­10  Acórdão n.º 3402­004.458  S3­C4T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge  Olmiro Lock Freire.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente,  na  condição  de  agência  de  navegação  responsável  pela  importação,  para  exigir  multa  de  R$  5.000,00  com  fulcro na previsão do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­lei nº 37/1966, passível de ser  aplicada "por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal".  Conforme  indicado  no  relatório  fiscal  da  autuação,  o  fato  que  ensejou  a  lavratura  da  autuação  foi  a  retificação  de  ofício  e  a  destempo,  de  informações  do  Conhecimento eletrônico na forma solicitada pela Recorrente.  No entendimento da fiscalização, a retificação solicitada pela Recorrente foi  realizada a destempo por ter sido registrada de oficio, em desconformidade com os artigos 45,  §1º e 50 da Instrução Normativa n.º 800/2007.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  integralmente improcedente pelo Acórdão 08­028.265da 2ª Turma da DRJ/FOR, ementado nos  seguintes termos:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/11/2009  AGÊNCIA  MARÍTIMA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO.  A  agência  marítima  que  atue  como  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro,  é  legítima  para  figurar  no  polo  passivo  do  auto  de  infração  e  responde,  em  igualdade  de  condições  com  aquele,  pela  infração  decorrente  do  descumprimento da obrigação de prestar,  na  forma e no prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  informação sobre o veículo e sobre a carga nele transportada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11128.008911/2009­10  Acórdão n.º 3402­004.458  S3­C4T2  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 10/11/2009  VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Inexiste vício formal e não se configura o cerceamento do direito  de  defesa  quando  o  lançamento  se  reveste  das  formalidades  legais  essenciais  e  o  autuado  demonstra  em  sua  impugnação  haver compreendido as acusações a ele imputadas.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. NÃO  VINCULAÇÃO.  As  decisões  judiciais  proferidas  com  efeito  meramente  inter  partes não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  CONTROLE  ADUANEIRO.  MOVIMENTAÇÃO  DE  EMBARCAÇÕES,  CARGAS  E  UNIDADES  DE  CARGA  NOS  PORTOS  ALFANDEGADOS.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÕES.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Não configura pedido de retificação de conhecimento de carga o  pedido  que  não  atenda  a  pelo  menos  uma  das  condições  estabelecidas no artigo 23 da Instrução Normativa RFB nº 800,  de 27 de dezembro de 2007.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/11/2009  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DESCABIMENTO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  à  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória.  Impugnação Improcedente"   Cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo, reiterando suas razões de defesa, alegando em síntese:  (i) preliminarmente: (i.1) a ilegitimidade passiva da Recorrente por ter atuado  na  condição  de  agente  dos  transportadores marítimos;  e  (i.2)  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  não  ser  claro,  possuindo  uma  confusa  descrição  dos  fatos que impediu o ampla exercício de defesa;  (ii) no mérito: (ii.1) ausência de tipicidade, sustentando a não caracterização  da  infração  imposta  vez  que  todas  as  informação  de  conhecimento  do  transportador  foram  oportunamente  apresentadas,  somente  retificadas  após  pedido  do  importador;  e  (ii.2)  a  necessidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  com  fulcro  na  nova  redação  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­lei  n.º  37/1966 dada pela Lei n.º  12.350/2010, vez que  solicitada a  retificação da documentação antes do início do procedimento fiscal.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11128.008911/2009­10  Acórdão n.º 3402­004.458  S3­C4T2  Fl. 5          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.436, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11128.003078/2009­11,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.436):   "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  adentrando em suas razões.  Primeiramente, importante consignar que, na condição de agente  de  navegação,  representante  da  transportadora  internacional,  como  reconhecido pela própria Recorrente, não há que se falar na hipótese em  ilegitimidade  passiva.  A  fiscalização  se  respaldou  na  Instrução  Normativa n.º 800/2007 (art. 4º1) para autuar a Recorrente como agente  marítimo, por  ter  sido a  responsável  pela  inserção das  informações no  SISCOMEX  CARGA,  disposição  normativa  fundada  do  Decreto­lei  n.º  37/1966  (art.  37,  §1º2)  e  no  Regulamento  Aduaneiro/2002,  vigente  à  época dos fatos (art. 30, §2º3).                                                              1  "Art.  4o  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência  de  navegação,  também  denominada  agência marítima.  § 1o Entende­se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em  um ou mais portos no País.  § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro.  §  3o  Um  transportador  poderá  ser  representado  por  mais  de  uma  agência  de  navegação,  a  qual  poderá  representar mais de um transportador."  2  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente  do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do  importador ou do exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)" (grifei)  3  "Art.  30.  O  transportador  prestará  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  §  1o  Ao  prestar  as  informações,  o  transportador,  se  for  o  caso,  comunicará  a  existência,  no  veículo,  de  mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11128.008911/2009­10  Acórdão n.º 3402­004.458  S3­C4T2  Fl. 6          5 Com efeito, quem teria cometido a irregularidade de prestação de  informações no presente  caso  foi  a Recorrente,  responsável por  inserir  os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do  transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é  a jurisprudência deste Conselho:  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 16/05/2008  AGENTE  MARÍTIMO.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  responde  pela  multa  sancionadora da referida infração.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA.  PENALIDADE. APLICABILIDADE.  Restando  comprovado  nos  autos  o  atraso  na  prestação  de  informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a  penalidade  prevista  na  alínea  “e”,  inciso  IV,  do  artigo  107,  do  Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º  10.833,  de  2003."  (Processo  11128.007671/2008­47  Data  da  Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº  Acórdão 3302­004.311 ­ grifei)  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 06/02/2011  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  (...)  Recurso Voluntário Negado.  Crédito  Tributário  Mantido."  (Processo  11684.720091/2011­39  Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 002.315)  "Assunto: Obrigações Acessórias                                                                                                                                                                                           §  2o O agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome do  importador  ou  do  exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,  também deve  prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas.  § 3o Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas  eletronicamente."  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11128.008911/2009­10  Acórdão n.º 3402­004.458  S3­C4T2  Fl. 7          6 Data  do  fato  gerador:  03/11/2004,  04/11/2004,  08/11/2004,  12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE.  O  descumprimento  do  prazo  de  7  (sete)  dias,  fixado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no  Siscomex,  dos  dados  do  embarque  marítimo,  subsume­se  à  hipótese  da  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  PENALIDADE  APLICADA  CONTRA  O  AGENTE  MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  tem  legitimidade  para  integrar  o  polo  passivo  da  ação  de  cobrança  da  multa  sancionadora da respectiva infração.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  11050.001776/2009­14  Relator Jose Fernandes do Nascimento Nº Acórdão 3802­001.565  ­ grifei)  Assim, não há que se falar no caso em ilegitimidade passiva.  Por  outro  lado,  por  entender  que  cabe  ser  provido  o  Recurso  Voluntário  no  mérito,  deixo  de  apreciar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente  em  conformidade  com  o  art.  59,  §3º  do  Decreto  n.º  70.235/724.  Isso  porque,  confirma­se  no  caso  em  tela  a  ausência  de  tipicidade,  inexistindo  subsunção  dos  fatos  descritos  e  documentados  pela  fiscalização  à  norma  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e" do Decreto­lei n.º 37/1966.  Com  efeito,  como  relatado,  a  autuação  foi  lavrada  em  razão  de  Pedido  de Retificação  apresentado  pela  Recorrente  para modificar  um  dado do CE Mercante, qual seja, o número do CNPJ do Consignatário,  indicado no CE mercante com o número 03.3403084/0001­09, mas que  deveria  ser  alterado  para  o  número  04.732138/0007­36.  É  o  que  se  depreende do  pedido  de  retificação anexado ao Auto  de  Infração  (e­fl.  18):                                                              4 "Art. 59. São nulos: (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)"  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11128.008911/2009­10  Acórdão n.º 3402­004.458  S3­C4T2  Fl. 8          7   Contudo, como se depreende da expressão do art. 107, IV, "e", do  Decreto­lei n.º 37/1966, essa penalidade somente será aplicada quando as  informações  relativas  ao  veículo  ou  cargas  neles  transportadas,  ou  quanto  às  operações  realizadas,  deixarem  de  serem  prestadas  à  Secretaria  da Receita Federal.  Trata­se,  portanto,  de  um  tipo  que  exige  uma conduta omissiva por parte do agente:  "Art.  107. Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e" (grifei)  Atentando­se  para  o  presente  caso,  observa­se  que  não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX.  Somente  um  dado  do  CE  foi  retificado  (CNPJ  do  Consignatário)  conforme  solicitação  do  importador  formulada  em  30/07/2008 (e­fl. 66), após a atracação do navio.  Desta  forma,  inexiste  a  subsunção  do  fato  descrito  pela  fiscalização  (frise­se,  de  uma  forma  efetivamente  confusa  e  genérica,  como mencionado pela Recorrente) com a norma imputada, devendo ser  cancelada a autuação. Nesse exato sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11128.008911/2009­10  Acórdão n.º 3402­004.458  S3­C4T2  Fl. 9          8 Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.° 28/1994 (ART. 37). DECRETO­LEI N° 37/1966 (ART. 107,  IV,  “E”).  RETIFICAÇÃO DE  CAMPO DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo  do  tipo  infracional  previsto  no  art.  107,  IV,  “e,  do  Decreto­Lei  n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou  carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  A  simples  retificação  de  um  dos  campos  do  conhecimento  eletrônico  não  pode  ser  considerada  uma  infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não pratica uma conduta omissiva.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado."  (Processo 11684.000246/2010­36  Data da Sessão 10/12/2014 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 003.962 ­ Unânime ­ grifei)  Assim, inexistia respaldo legal para a exigência.  Cumpre ainda acrescer que a autuação se fundamentava apenas  em  dispositivo  infralegal  do  artigo  45,  §1º  da  Instrução Normativa  n.º  800/20075, que trazia uma extensão da aplicação do art. 107, IV,  'e' do  Decreto­lei  n.º  37/  para  a  "prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE  entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas  as  rotas  e  prazos  de  exceção,  e  a  atracação  da  embarcação".  Contudo,  além  desta  exigência  não  se  respaldar  na  lei,  como  visto,  ela  foi  expressamente revogada pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014.                                                              5 "Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e"  ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no  10.833, de 2003, pela não prestação das  informações na  forma, prazo e condições estabelecidos nesta  Instrução  Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  §  1o  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos manifestos  e  CE  entre  o  prazo mínimo  estabelecido  nesta  Instrução Normativa,  observadas  as  rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)  § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema  até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados  ou vinculados a LCE ou BCE. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)"  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11128.008911/2009­10  Acórdão n.º 3402­004.458  S3­C4T2  Fl. 10          9 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  exigência da penalidade  também foi decorrente de retificação de dados no CE, ou seja,  "não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX".  Houve  apenas  a  retificação de dado do CE após a atracação do navio.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 174DF CARF MF

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Numero do processo: 10952.000115/2005-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei no. 9.430, de 1996, foi regularmente introduzida no sistema normativo e determina que o contribuinte deva ser regularmente intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósito ou de investimentos. Tratando-se de presunção relativa, o sujeito passivo fica incumbido de afastá-la, mediante a apresentação de provas que afastem os indícios. Não logrando fazê-lo, fica caracterizada a omissão de receitas. Tributam-se como omissão de receitas os valores creditados em contas correntes em instituições financeiras, em relação aos quais, o titular, regularmente intimado, não comprove a origem mediante documentação hábil e idônea. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do RIR/99 (RIR/99, arts. 529 e 530, III). O valor total da receita omitida apurada pela auditoria fiscal passa a ser a receita conhecida, para fins de incidência dos percentuais de arbitramento previstos pelo legislador e, consequentemente, para definição da base de cálculo sobre a qual deverão incidir as alíquotas do IRPJ e da CSLL. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS. In casu, a infração omissão de receitas decorrentes de pagamentos não escriturados não é compatível com a infração de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, dado que os pagamentos tomados como base para a imputação da omissão foram apurados a partir de valores registrados como débito nos extratos bancários analisados pela auditoria fiscal. Tais valores, contudo, foram objeto de tributação por ocasião de seu crédito na conta-corrente, pela infração omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Estar-se-ia, assim, tributando um mesmo valor, pela sua entrada na contacorrente, a título de omissão de receitas por créditos bancários não comprovados, e pela sua saída da conta-corrente, a título de omissão de receitas caracterizada por pagamentos não escriturados, caracterizando verdadeiro “bis in idem”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 NULIDADES. A validação, pela autoridade julgadora a quo, da forma de tributação adotada pela auditoria fiscal, assim como a desqualificação dos documentos de prova apresentados pela defesa, considerados inábeis para afastar as exigências, são inerentes ao campo do livre convencimento do julgador e, como tais, não podem ser motivo para anulação de decisão. Tendo sido a decisão da autoridade julgadora de 1a. Instância proferida com observância dos pressupostos legais e não havendo prova da violação das disposições contidas no artigo 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade da decisão. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1801-000.420
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei no. 9.430, de 1996, foi regularmente introduzida no sistema normativo e determina que o contribuinte deva ser regularmente intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósito ou de investimentos. Tratando-se de presunção relativa, o sujeito passivo fica incumbido de afastá-la, mediante a apresentação de provas que afastem os indícios. Não logrando fazê-lo, fica caracterizada a omissão de receitas. Tributam-se como omissão de receitas os valores creditados em contas correntes em instituições financeiras, em relação aos quais, o titular, regularmente intimado, não comprove a origem mediante documentação hábil e idônea. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do RIR/99 (RIR/99, arts. 529 e 530, III). O valor total da receita omitida apurada pela auditoria fiscal passa a ser a receita conhecida, para fins de incidência dos percentuais de arbitramento previstos pelo legislador e, consequentemente, para definição da base de cálculo sobre a qual deverão incidir as alíquotas do IRPJ e da CSLL. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS. In casu, a infração omissão de receitas decorrentes de pagamentos não escriturados não é compatível com a infração de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, dado que os pagamentos tomados como base para a imputação da omissão foram apurados a partir de valores registrados como débito nos extratos bancários analisados pela auditoria fiscal. Tais valores, contudo, foram objeto de tributação por ocasião de seu crédito na conta-corrente, pela infração omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Estar-se-ia, assim, tributando um mesmo valor, pela sua entrada na contacorrente, a título de omissão de receitas por créditos bancários não comprovados, e pela sua saída da conta-corrente, a título de omissão de receitas caracterizada por pagamentos não escriturados, caracterizando verdadeiro “bis in idem”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 NULIDADES. A validação, pela autoridade julgadora a quo, da forma de tributação adotada pela auditoria fiscal, assim como a desqualificação dos documentos de prova apresentados pela defesa, considerados inábeis para afastar as exigências, são inerentes ao campo do livre convencimento do julgador e, como tais, não podem ser motivo para anulação de decisão. Tendo sido a decisão da autoridade julgadora de 1a. Instância proferida com observância dos pressupostos legais e não havendo prova da violação das disposições contidas no artigo 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade da decisão. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.

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Voluntário Acórdão nº 1801-00.420 – 1ª Turma Especial Sessão de 14 de dezembro de 2010 Matéria AI - IRPJ - Omissão de Receitas - Depósitos Bancários Recorrente PORTO DA QUINTA HOTÉIS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei no. 9.430, de 1996, foi regularmente introduzida no sistema normativo e determina que o contribuinte deva ser regularmente intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósito ou de investimentos. Tratando-se de presunção relativa, o sujeito passivo fica incumbido de afastá-la, mediante a apresentação de provas que afastem os indícios. Não logrando fazê-lo, fica caracterizada a omissão de receitas. Tributam-se como omissão de receitas os valores creditados em contas correntes em instituições financeiras, em relação aos quais, o titular, regularmente intimado, não comprove a origem mediante documentação hábil e idônea. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do RIR/99 (RIR/99, arts. 529 e 530, III). O valor total da receita omitida apurada pela auditoria fiscal passa a ser a receita conhecida, para fins de incidência dos percentuais de arbitramento previstos pelo legislador e, consequentemente, para definição da base de cálculo sobre a qual deverão incidir as alíquotas do IRPJ e da CSLL. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Fl. 463DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 12/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 2 CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS. In casu, a infração omissão de receitas decorrentes de pagamentos não escriturados não é compatível com a infração de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, dado que os pagamentos tomados como base para a imputação da omissão foram apurados a partir de valores registrados como débito nos extratos bancários analisados pela auditoria fiscal. Tais valores, contudo, foram objeto de tributação por ocasião de seu crédito na conta-corrente, pela infração omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Estar-se-ia, assim, tributando um mesmo valor, pela sua entrada na conta- corrente, a título de omissão de receitas por créditos bancários não comprovados, e pela sua saída da conta-corrente, a título de omissão de receitas caracterizada por pagamentos não escriturados, caracterizando verdadeiro “bis in idem”. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 NULIDADES. A validação, pela autoridade julgadora a quo, da forma de tributação adotada pela auditoria fiscal, assim como a desqualificação dos documentos de prova apresentados pela defesa, considerados inábeis para afastar as exigências, são inerentes ao campo do livre convencimento do julgador e, como tais, não podem ser motivo para anulação de decisão. Tendo sido a decisão da autoridade julgadora de 1 a . Instância proferida com observância dos pressupostos legais e não havendo prova da violação das disposições contidas no artigo 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade da decisão. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as nulidades suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente Fl. 464DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 12/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10952.000115/2005-11 Acórdão n.º 1801-00.420 S1-TE01 Fl. 448 3 (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Editado em 14/12/2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmem Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes, Maria de Lourdes Ramirez, Sandra Maria Dias Nunes, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório Trata-se de autos de infração à legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS, e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (fls. 03 a 31), que exigem da contribuinte acima identificada o crédito tributário no valor total de R$ 519.037,00, aí incluídos o principal a multa de ofício e os juros de mora calculados até a data da lavratura, tendo em conta a constatação de irregularidades apuradas no ano-calendário 2003, descritas no Termo de Constatação Fiscal de fls. 32 a 36, parte integrante das exigências, assim como os demonstrativos que o acompanham às fls. 37 a 60. Relata o agente que a empresa contribuinte teria sido selecionada para fiscalização em virtude da incompatibilidade de informações, pois se encontrava omissa na entrega de DIPJ em relação ao ano-calendário 2003, ao passo que instituições financeiras, em informações prestadas à RFB, acusaram movimento financeiro da contribuinte em contas- correntes bancárias e em cartões de crédito, no mesmo período. Teria sido apurado, após o fornecimento de algumas informações e documentos à auditoria fiscal, que a pessoa jurídica promoveu a entrega de DCTFs nas quais teriam sido informados, em relação ao 1 o . trimestre de 2003, apenas dois débitos, de PIS e de COFINS, nos respectivos valores de R$ 363,34 e R$ 660,62 e nas DCTFs relativas aos demais trimestres do ano-calendário não teriam sido declaradas quaisquer informações de outros débitos (DCTFs “zeradas”). Em atendimento à solicitação da fiscalização alguns extratos de contas- correntes bancárias mantidas pela empresa junto ao Banco Bradesco e junto à Cooperativa de Crédito Rural Enápolis Ltda. - SICOOB-BA teriam sido apresentados. Por intermédio de RMF as instituições financeiras complementaram as informações, apresentando outros extratos bancários, assim como a Cooperativa haveria apresentado fichas gráficas contendo informações sobre os empréstimos concedidos à fiscalizada e respectivas liquidações. Consignou, ainda, o agente fiscal: Fl. 465DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 12/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 4 A partir das informações contidas nas referidas fichas gráficas, constatou-se que, parte dos empréstimos concedidos a fiscalizada, relacionados no Anexo II do Termo de Intimação de 22/03/2005, haviam sido quitados mediante lançamento a débito na conta-corrente da fiscalizada, quer seja por liquidação da parcela (pagamento), quer seja pelo estorno do valor do cheque dado em pagamento pela empresa, não representando, portanto, ingresso de receita sujeita a tributação. Também a partir da análise dos extratos fornecidos pelo SICOOB, foram identificadas as origens de duas transferências ocorridas em 03/01/2003 e 08/01/2003, realizadas pelo sócio SERGIO PESSOA, CPF no. 048.269.145-04, para empresa, ambas no valor de R$ 7.400,00, que foram desconsideradas no presente lançamento. De posse das informações a auditoria fiscal teria elaborado um demonstrativo de depósitos/créditos para justificativas da contribuinte a respeito de suas origens, bem como solicitado esclarecimentos a respeito da origem de recursos utilizados na quitação de empréstimos contraídos com a Cooperativa, consignados em outro demonstrativo. A intimação para os esclarecimentos teria sido lavrada em 09/08/2005, e não fora atendida. Estaria, assim, caracterizada a omissão de receitas apuradas (i) por depósitos bancários de origem não comprovada tipificada no artigo 42 da Lei no. 9.430, de 1996, e, (ii) pela constatação de pagamentos não escriturados capitulada no artigo 281, II, do RIR/99. Em virtude da não apresentação de escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais à fiscalização, após regular intimação, o lançamento foi formalizado nos moldes do arbitramento dos lucros, tendo como receita conhecida aquela apurada a partir dos depósitos bancários não comprovados e pagamentos não escriturados. Cientificada das exigências, em 30/09/2005, a contribuinte apresentou, em 31/10/2005, a impugnação de fls. 303 a 314 (e documentos que a acompanham) invocando a nulidade dos autos de infração vez que a receita bruta, para fins de arbitramento, não teria sido conhecida e sim presumida pela auditoria fiscal, violando-se, assim, as disposições do art. 142 do CTN. A fim de demonstrar que a receita bruta fora presumida, alegou, em suas palavras: Veja-se, que foi presumida uma receita de R$ 1.829.811,97 (fls. 287). Se consideradas as acomodações disponíveis de 51 (cinqüenta e um) apartamentos que o hotel possui, ter-se-ia as seguintes cifras: • 51 x 91 dias (três meses de alta temporada) x 70% (índice de ocupação) = 3.248 diárias x R$ 80,00 (vl. diária) = R$ 259.840,00. • 51 x 274 dias (resto do ano baixa temporada) x 25% (índice de ocupação) = 3.493 diárias x R$ 40,00 (v1. Diária) = R$ 139.720,00. • Total = R$ 259.840,00 + R$ 139.720,00 = R$ 399.560,00. Ressalte-se, que os valores de diária e média de ocupação foram retirados do Decreto n° 0383/05, pelo qual a Prefeitura de Porto Seguro vem lançando o ISSQN. Observou que a conta-corrente 2237-3 mantida na Cooperativa de Crédito de Eunápolis teria encerrado o ano com saldo devedor de R$ 9.134,67 e que durante todo o ano de 2003 teria contratado empréstimos sempre para quitar empréstimos anteriores. E prossegue, litteris: Fl. 466DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 12/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10952.000115/2005-11 Acórdão n.º 1801-00.420 S1-TE01 Fl. 449 5 Os valores abaixo discriminados representam a transferência entre as contas. As transferências entre as contas bancárias 2236 (dígitos controle 5 e 6 conta particular do sócio Sérgio Pessoa); 2235-7 e 2254-3, representam recursos externos (empréstimos) para quitação de compromissos do contribuinte. Ademais, a transferência de R$ 20.000,00, do dia 14 de outubro de 2003 tomada como crédito pela fiscalização em verdade se trata de um débito. O demais ingressos são depósitos do oriundos a conta particular do sócio gerente. Apresenta demonstrativos denominados “transferências entre agências” (fls. 311/313). Afirmou que as quitações dos empréstimos mencionados como “baixados” e qualificados como omissão de receitas teriam sido pagos com recursos oriundos do caixa da empresa ou com recursos particulares do sócio Sérgio Pessoa através de descontos de cheques recebidos por serviços prestados, como por exemplo, o valor de R$ 65.100,00, de 30/10/2003, pago por endosso do cheque 078735 da Prefeitura Municipal de Porto Seguro. Ainda de acordo com a defesa, o valor de R$ 99.187,21, constante do demonstrativo de depósitos bancários seria oriundo de adiantamentos efetuados por agências de viagens para reserva de vagas no hotel não sendo, portanto, receita realizada no ano- calendário 2003, como comprovaria o balancete apresentado às fls. 315 a 320. Ao final requereu, sucessivamente: 1) Que seja o imposto lançado com base no lucro real, conforme demonstrações contábeis anexas; 2) Declarado nulo o auto de infração por utilizar-se não de arbitramento de receitas conhecidas, mas sim de receitas presumidas; 3) Se for utilizado o arbitramento que o seja com base no índice de ocupação utilizado pela Prefeitura de Porto Seguro; 4) Em caso de manutenção do auto de infração em sua configuração atual, sejam desconsiderados como receitas os valores supra mencionados; 5) Em qualquer caso seja deferida a realização de diligência para melhor exame dos valores lançados como receita para se aferir a evidente distorção entre o total considerado como receita e a estimativa de ocupação e valores de diária cobradas pelo hotel, justificando-se porque pelos índices de ocupação verifica-se uma receita muito inferior a considerada pela fiscalização, propiciando-se uma ampla defesa ao acusado. Quesitos formulados: a) Qual o número de quartos que o hotel possui; b) Qual o valor médio da diária na cidade de Porto Seguro, para hotéis de mesma categoria na alta temporada? c) Idem na baixa temporada? Fl. 467DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 12/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 6 d) Qual a taxa de ocupação dos hotéis tanto na alta como na baixa temporada; e) Dos elementos aferidos acima, quanto auferiria o hotel como receita no ano de 2003? Apreciando o litígio a 1 a . Turma da DRJ em Salvador/BA proferiu o Acórdão no. 15-15.937 (fls. 408 a 416) julgando procedente, em parte, as exigências. Em preliminares afastou a invocada nulidade dos autos de infração e indeferiu o pedido de perícia, por constar do processo elementos suficientes ao julgamento do contencioso. No mérito validou o arbitramento dos lucros uma vez que a contribuinte, apesar de diversas intimações, não apresentou os documentos e livros fiscais e contábeis necessários à apuração do IRPJ com base no Lucro Real, nem apresentou a D1PJ relativa ao ano-calendário de 2003, somente apresentando, na impugnação, cópias de alguns extratos bancários do sócio Sérgio Pessoa (fls. 324 a 335) e de terceiros (fls. 344 a 373), assim como cópia do Decreto n° 383/2005 da Prefeitura Municipal de Porto Seguro (fls. 321 a 322), e cópias de balancetes emitidos em 01/11/2005 (fls. 315 a 320), posteriormente, portanto, à ciência dos autos de infração em 30/09/2005. Observou que a apresentação, na impugnação, de balancetes e outros documentos não invalidariam o arbitramento, pois, “o contrário seria concordar com a atitude de quem, em afronta às instituições e ao interesse coletivo, omite do fisco a escrituração, quando obrigada a apresentá-la, objetivando ulterior anulação da autuação que se curvou à sistemática do lucro arbitrado, com a simples entrega dos livros ou documentos fiscais em fase recursal”. Considerou regular a caracterização de omissão de receitas com base no art. 42 da Lei no. 9.430, de 1996, visto que a contribuinte não apresentou prova da origem do numerário depositado/creditado em suas contas-correntes, em que pese ter sido regularmente intimada a fazê-lo, assim como a omissão de receitas constatada por pagamentos efetuados pela empresa e não escriturados, amparada no artigo 281, II, do RIR/99. Não admitiu a suposta quitação dos compromissos da contribuinte por meio de transferências de recursos oriundos das contas do sócio Sérgio Pessoa e de terceiros, já que teriam sido apresentados, pela defesa, apenas algumas planilhas e extratos, não respaldados por escrituração regular ou qualquer documento capaz de sustentá-los, pelo que teriam restado efetivamente comprovados apenas os ingressos de recursos na conta corrente da autuada, recursos esses não escriturados nem oferecidos à tributação. Afastou, ainda, a alegação de suposta irregularidade do procedimento fiscal por não refletir a rentabilidade da atividade da empresa, pois o arbitramento teria sido realizado conforme a legislação de regência e os argumentos da contribuinte, no tocante a sua receita anual, não teriam sido devidamente comprovados. Procedeu à exclusão, no 4 o . trimestre de 2003, do valor de R$ 20.000,00 lançamento a débito na conta n° 2237-3 da autuada (SISCOOB-BA) e considerado como crédito pelo AFRF (fls. 58 e 284), resultando na redução dos tributos lançados no mês de outubro de 2003. Em assim sendo, do valor total de R$ 628.354,32, apurado pelo autuante como receita bruta no 4 o . trimestre de 2003, subtraiu o valor de R$ 20.000,00, determinando como receita bruta no 4 o . trimestre de 2003, o valor de R$ 608.354,32, retificando a exigência do IRPJ conforme sua descrição à fl. 415. Fl. 468DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 12/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10952.000115/2005-11 Acórdão n.º 1801-00.420 S1-TE01 Fl. 450 7 Foram mantidos, assim, na sua integralidade, as exigências de IRPJ relativas aos 1 o ., 2 o . e 3 o . trimestres de 2003 e, sobre os demais tributos exigidos como reflexo do principal efetuou os devidos ajustes decorrentes da exclusão acima mencionada, conforme demonstrativos de fls. 415 e 416. Notificada da decisão, em 26/08/2008, como comprova a cópia do AR. acostado à fl. 419, a contribuinte apresentou, em 24/09/2008, o Recurso Voluntário de fls. 420 a 435, instruído com os documentos de fls. 436 a 438, no qual, inicialmente, tomou por reproduzidas as razões de defesa contra o arbitramento dos lucros. Aduz que não poderia ser punida com o arbitramento dos lucros por não manter contabilidade regular e, concomitantemente, pela falta de contabilização de depósitos bancários, pois o artigo 42 da Lei no. 9.430, de 1996, se adequaria à tributação com base no lucro real. Assim, no seu entender, o arbitramento do lucro com base em percentual a ser aplicado sobre a receita lastreado na ausência de apresentação de contabilidade regular seria incompatível com a exigência de apresentação de contabilização de determinadas operações. Defende o equívoco da decisão de 1 a . instância ao negar a possibilidade de desconstituição do arbitramento dos lucros em virtude da intempestiva apresentação de documentos na fase impugnatória, uma vez que o artigo 14 do Decreto no. 70.235, de 1972, dispõe que a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura com a apresentação de impugnação, assim como o artigo 145, I, da Lei no. 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional prevê que o lançamento, regularmente notificado, poderá ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo. Diante dessas considerações entende que a origem dos recursos estaria comprovada nos próprios extratos bancários nos quais constam as contas-correntes de sua titularidade afirmando, ainda, que o “Anexo III” do Termo de Verificação Fiscal apresentaria valores creditados que foram considerados como receita, quando, na verdade, teriam sido anulados por simultâneos lançamentos a débito. Reitera, quanto aos empréstimos contraídos com a cooperativa de crédito, que a quitação de um contrato seria feita com a parcela liberada de um novo contrato, não ocorrendo nenhum lançamento em conta-corrente, como teria sido afirmado pela própria cooperativa no memorando de fl. 167. Explicita, em suas palavras: a) Quitação dos contratos abaixo indicados No. Valor Data liberação Data liquidação Fl. processo A30326775 65.100,00 19/03/2003 30/09/2003 Fl. 174 A30326808 65.100,00 02/10/2003 10/10/2003 Fl. 174 A30326834 65.100,00 10/10/2003 30/10/2003 Fl. 175 A decisão recorrida manteve a autuação que considerou os contratos com data de liquidação: 10/10/2003 = A30326808 e 30/10/2003 = A30326834, como pagos com cheques de origem não identificada. Todavia, a origem do numerários é perfeitamente identificável: Fl. 469DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 12/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 8 i) O Contrato com vencimento em 30/10/2003, teve a sua liquidação realizada através de um cheque no valor de R$ 65.100,00.Todavia, esse cheque foi estornado, entrando a débito da conta corrente do Contribuinte, conforme se vê no extrato de conta corrente, fl. 257, dos autos, tornando-a devedora desse importe. Em 02/10/2003 foi feito novo contrato de R$ 65.100,00 sendo liberado o valor liquido de R$ 64.316,65. No vencimento desse novo contrato = A30326808 em 10/10/2003, a liquidação se deu exatamente com o mesmo cheque antes estornado que permaneceu em poder do Banco. ii) O contrato = A30326834, de valor R$ 65.100,00, foi quitado pelo cheque 078735, de 30/10/2003, emitido pela Prefeitura de Porto Seguro, c/c do Banco do Brasil n°. 65.057/9,contra a empresa Santa Cruz Transportes Ltda. que realizou um empréstimo desse valor a Recorrente. Cópia desse documento se encontra a fl. 393, dos autos. Por conseguinte, deve ser modificada a decisão e considerados como de ORIGEM IDENTIFICADA os pagamentos dos empréstimos relativos aos contratos A30326808 e A30326834, relacionados no Anexo II, do auto do processo fls. 277/278. b) Quitação contrato A30322413 O contrato = A30322413, f1.268, de valor R$ 60.000,00, foi quitado pelo cheque 077784, emitido pela Prefeitura de Porto Seguro, c/c do Banco do Brasil n°. 65.057/9,contra a empresa Santa Cruz Transportes Ltda. que realizou um empréstimo desse valor a Recorrente. Cópia desse documento relativo ao valor se encontra a f1.394 , dos autos. c) Quitação de contrato por caixa Os contratos: A32302111=R$ 1.726,47 (f1.169), A32306668= R$ 2.196,37(172), A32306908=R$ 4.888,17 (177), A32306940= R$4.567,64 (179), relacionados no Anexo II, fls.277/278, foram quitados através de pagamento feito pelo caixa da empresa sem emissão de cheques, tendo em vista os valores serem baixos. d) Quitação demais contratos Os contratos: A32301049 = R$ 16.375,87 (f1.168), A32306942 = R$ 25.942,85(180), A32306962 = R$ 64.316,65 (181), relacionados no Anexo II, fls. 277/278, foram quitados através de cheques da Prefeitura de Porto Seguro emitidos para Santa Cruz Transportes Ltda. e dados em empréstimo para a Recorrente. 2. DEPÓSITOS/CRÉDITOS — ORIGEM NÃO COMPROVADAS - ANEXO 01 - FLS. 279 a 285 Os valores anotados nesse Anexo III pela fiscalização tributaram valores que devem ser excluídos, como em seguimento demonstrado, pois são depósitos que não representam uni efetivo valor que ficou disponível ao Recorrente, como abaixo indicados, pois ou foram originados de conta-corrente identificadas ou foram anulados por débito de igual valor. Esclarece-se, que foram anexados aos autos extratos de conta corrente de Sérgio G. Pessoa — c/c n°. 02236-5 (fls. 324/335); Sul Bahia Imobiliária — c/c n°. 02235-7 (fls. 344/363); Pacuio Empreendimentos Ltda. c/c n°. 02254 (fls. 364/371). Tais contas demonstram que foram efetuadas as transferências de valores que foram tributadas indevidamente, todavia, também estão demonstradas as devoluções desses valores em diferentes datas. Fl. 470DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 12/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10952.000115/2005-11 Acórdão n.º 1801-00.420 S1-TE01 Fl. 451 9 Exemplifica-se, com a movimentação com a Pacuio Empreendimentos: entre os dias 1 e 26 de setembro foram tomados como empréstimo R$ 8.500,00. Concomitantemente, nos dias 18 e 26, do mesmo mês, foram transferidos para essa empresa dois valores de R$ 2.400,00 e R$ 6.100,00 (dias 15 e 26), somando os mesmos R$ 8,500,00 (f1.371). Nesse diapasão, os valores cujas se originam de contas correntes devidamente identificadas, com cópia de extratos bancários, não podem ser considerados como ingressos de origem não comprovada. Apresenta, às fls. 430 a 434, planilhas com as quais pretende demonstrar que determinados valores creditados, ora seriam advindos de contas correntes de terceiros – sócio e outras empresas, ora teriam sido “anulados” por débitos de idênticos valores. Ao final, requer: a) Em acatamento a preliminar ser cancelada a decisão recorrida para que outra seja proferida em seu lugar, evitando-se consolidar-se uma tributação eminentemente confiscatória; b) Seja adotada, face os documentos acostados, a tributação com base no lucro real; c) Se negativa a tributação com base no lucro real, seja adotado o critério da ocupação como elemento de arbitramento; d) Em caso negativo ao pedido anterior, seja tomado como receita, para fins de arbitramento, o montante das receitas apresentada e demonstradas em cópia das fichas de razão anexadas; e) Finalmente, mantida a forma de arbitramento proposta no auto de infração, sejam desconsiderados, do montante arbitrado, os valores cujos ingressos em conta bancária têm origem perfeitamente demonstrada. Seguem-se, às fls. 436 a 438, cópias de “Razão Analítico Normal de 01/01/2003 a 31/12/2003”. É o relatório. Voto Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora. Fl. 471DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 12/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 10 O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. 1 Preliminar 1.1 NULIDADE DA DECISÃO DE 1 A . INSTÂNCIA. Pretende a recorrente seja declarada a nulidade da decisão de 1 a . instância sem indicar, ao certo, o fundamento da nulidade. Presumo que um dos motivos para tal requerimento seja talvez, porque no entender da defesa, a decisão tenha validado a forma de tributação pelo lucro arbitrado, ou ainda, talvez porque, também no entendimento da recorrente, os documentos apresentados junto da impugnação não teriam sido suficientemente “analisados e valorizados” pela autoridade julgadora de 1 a . instância, como se extrai das razões do recurso à fl. 425. De qualquer forma, nenhum dos fundamentos acima é motivo para a anulação da decisão da autoridade julgadora a quo. A validação, pela DRJ em Salvador/BA, da forma de tributação adotada pela auditoria fiscal faz parte do campo do livre convencimento do julgador e, como tal, não pode ser motivo para anulação de decisão. Aquela autoridade teria ficado convencida, pelos fatos narrados pelo agente fiscal e pelos elementos constantes dos autos, que o arbitramento dos lucros ocorreu por estrita observância das normas legais que o determinam. Quanto ao segundo fundamento não é verdade que a autoridade julgadora a quo tenha deixado de analisar os documentos apresentados na impugnação ao lançamento. Verifica-se às fls. 411 e 412 do Acórdão combatido que aquela autoridade não apenas faz menção a cada um dos elementos, como indica as folhas dos autos nas quais cada um deles se encontra acostado. Na verdade, tais documentos, oferecidos pela defesa como elementos de prova da improcedência da autuação, simplesmente foram considerados, pela autoridade julgadora, como inábeis para afastar as exigências. Dito de outra forma: não provaram a improcedência da autuação. E aqui se adentra, novamente, no campo do livre convencimento do julgador que, como consignado, não pode ser motivo para anulação de qualquer decisão. Afasto, assim, a preliminar de nulidade da decisão de 1 a . Instância. 2 Mérito. 2.1 ARBITRAMENTO DOS LUCROS O arbitramento dos lucros se justifica em face de a empresa não manter e/ou não ter apresentado à auditoria fiscal escrituração nas formas das leis comerciais e fiscais que possibilitasse a tributação pelo lucro real, em que pese ter sido reiteradamente instada a fazê-lo. A respeito, transcrevo os respectivos comandos do Decreto no. 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, que tem por base os artigos 47 da Lei no. 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e 1 o . da Lei no. 9.430, de 1996: Art. 529. A tributação com base no lucro arbitrado obedecerá as disposições previstas neste Subtítulo. Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro Fl. 472DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 12/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10952.000115/2005-11 Acórdão n.º 1801-00.420 S1-TE01 Fl. 452 11 arbitrado, quando (Lei no. 8.981, de 1995, art. 47, e Lei no. 9.430, de 1996, art. 1o.): I – o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II – a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III – o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; ... VI – o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. Analisemos, pois, os fatos, à luz da legislação de regência transcrita. A ação fiscal foi iniciada, em 28/10/2004, com a lavratura do Termo de Início de Fiscalização (fls. 61/62), mediante o qual a contribuinte foi intimada a apresentar os livros contábeis e fiscais, ou Livro Caixa, caso tivesse optado, no ano-calendário 2003, pelo lucro presumido; cópias dos extratos bancários de todas as contas mantidas junto às instituições financeiras no Brasil e no exterior, bem como cópias de todos os comprovantes de repasses das operadoras de cartões de crédito com as quais a empresa teve movimentação no ano-calendário de 2003, dentre outros documentos. Em resposta, em 09/11/2004, a contribuinte apresentou: cópia do contrato social, cópia do recibo de entrega da DCTF (1° e 2° trimestres de 2003), e declaração, firmada pelo representante da empresa, comunicando a não apresentação da DIPJ/2004 (relativa ao ano base 2003 – fl. 67) e solicitando prorrogação de 30 dias no prazo para apresentação dos livros Caixa ou Diário e Razão, conforme está consignado no Termo de Recepção de documentos, às fls. 64/65). Em 18/01/2005 a auditoria fiscal recepcionou parte dos extratos bancários solicitados (fl. 75 e 78). Em 21/03/2005, ou seja, cinco meses após a lavratura do Termo de Início, a contribuinte foi reintimada (fl. 142) a apresentar os livros contábeis e fiscais, além outros documentos que ainda não haviam sido entregues. Nesse termo a auditoria ressaltou que o não cumprimento da solicitação poderia ensejar o arbitramento dos lucros com as informações disponíveis até aquele momento. Fl. 473DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 12/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 12 Mais uma chance foi dada à contribuinte, em 10/08/2005 - passados, portanto, 10 (dez) meses do início da ação fiscal - pelo Termo de Constatação e Intimação de fls. 269 a 273, no qual foram relatadas, em minúcias, as inconsistências e irregularidades detectadas pela auditoria até aquele momento, e pelo qual se solicitou, ainda, os devidos esclarecimentos e comprovações. Em 06/09/2005, quando o agente fiscal solicitou permissão para proceder ao arbitramento dos lucros da empresa recorrente (fls. 289/290), já haviam se passado 11 (onze) meses, quase um ano, da solicitação inicial para apresentação dos livros contábeis e fiscais sem que a contribuinte os houvesse apresentado. Note-se, no caso em análise, que durante todo o procedimento de auditoria o agente fiscal ofereceu, à recorrente, inúmeras oportunidades para apresentar a documentação solicitada. Até aquele momento, portanto (permissão para proceder ao arbitramento), os fatos apurados pelo agente fiscal determinavam a aplicação dos artigos 529 e 530 do RIR/99, acima citados, pois a contribuinte se enquadrava nas situações descritas nos incisos I, II (“a” e “b”), III e VI do artigo 530. A auditoria fiscal cumpriu, assim, as determinações da lei. Agiu com plena legalidade e em respeito, também, ao comando do art. 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional . (destaques acrescidos). Com a impugnação apresentada tempestivamente a contribuinte apresentou os seguintes elementos: Inseridos na peça de defesa demonstrativos denominados “transferências entre agências” (fls. 311/313); “Balancete de Consolidação Nível 5” (fls. 315 a 320) no qual consta, ao final, a conta no. 3.4.1.01.001 – Demonstração do Resultado do Exercício com um valor a débito de R$ 599.165,08, um valor a crédito de R$ 599.165,08 e saldo R$ 0,00 ; cópia do Decreto no. 0383/05, da Prefeitura Municipal de Porto Seguro, que “define os critérios para estimativa da Base e de Cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS para a atividade que indica, e dá outras providências" (fls. 321 a 323); cópia de extrato da conta corrente no. 02236-5, em nome de Sergio Guimarães Pessoa junto à Coop. De Crédito Rural Eunápolis (fls. 324 a 335); Cópia do Contrato Social (fls. 336 a 339); cópia do Cartão do CNPJ (fl. 340); cópia da “cópia de cheque” no. 308.553, da Tesouraria da Prefeitura Municipal de Porto Seguro, no valor de R$ 14.000,00 (fl. 341); cópia da “cópia de cheque” no. 078.735, da Tesouraria da Prefeitura Municipal de Porto Seguro, no valor de R$ 65.100,00 (fl. 342); cópia da “cópia de cheque” no.077.784, de emissor não identificado, sem valor (fl. 343); cópia de extrato da conta corrente no. 02235-7, em nome de Sul Bahia Imobiliária junto à Coop. De Crédito Rural Eunápolis (fls. 344 a 364); cópia de extrato da conta corrente no. 02254-?, em nome de Pacuio Entretenimentos Ltda. junto à Coop. De Crédito Rural Eunápolis (fls. 365 a Fl. 474DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 12/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10952.000115/2005-11 Acórdão n.º 1801-00.420 S1-TE01 Fl. 453 13 373); cópia de informes de rendimentos financeiros emitidos pela Coop. De Crédito Rural Eunápolis, em nome de Porto da Quinta Hotéis Ltda. (fls. 374 a 390). Quanto ao intitulado “balancete de consolidação nível”, nenhuma credibilidade lhe pode ser atribuída posto que nenhum documento que embase seus lançamentos foram apresentados. No que se refere aos demais documentos acima mencionados, absolutamente nenhum deles se refere a livros de escrituração contábil e fiscal nos termos da legislação comercial e tributária. Neste ponto destaco que não houve “baralhamento da decisão”, como foi afirmado nas razões do recurso. Na verdade foi a defesa que se equivocou em seu raciocínio, pois a legislação de regência do arbitramento dos lucros, anteriormente transcrita, é cristalina e não deixa margem de dúvida quanto ao seu alcance. Com efeito, o lançamento pode ser modificado em virtude da impugnação, desde que o sujeito passivo logre demonstrar, nas razões de defesa, as inconsistências da exigência, acompanhadas e amparadas por provas concretas e robustas suficientes a afastar, ou retificar, o lançamento. Note-se, entretanto, in casu, que os fatos apurados pela auditoria fiscal que levaram ao arbitramento dos lucros da pessoa jurídica não foram modificados pela impugnação, e persistem até hoje, tendo em conta que até o presente momento a recorrente não dispõe de escrituração regular, com base nas leis comerciais e fiscais - assim como documentação que lhe dê suporte - que possibilitem a apuração dos tributos de acordo com as regras do lucro real, assim permitidas pela legislação de regência. Dito de forma direta: a recorrente não apresentou, até esta data, os Livros Diário e Razão, ou qualquer outro livro auxiliar, ou ainda, Livro Caixa escriturado com toda a movimentação financeira da empresa, Livro de Registro de Notas Fiscais de Prestação de Serviços, Notas Fiscais de Prestação de Serviços, Balanços e Demonstração do Resultado de cada período de apuração, e ainda, o Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR. E vale ressaltar. Ainda que a impugnante tivesse logrado providenciar escrituração contábil e fiscal nos termos das leis comerciais e tributárias, no prazo para apresentação de sua impugnação, ainda assim o arbitramento formalizado pela auditoria fiscal não seria invalidade. Não existe arbitramento condicional e nesse sentido já se encontra pacificada, de há muito, a jurisprudência deste órgão colegiado, como ilustro com as ementas de recentes julgados, adiante transcritas: EMENTA: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA – IRPJ – EXERCÍCIO 2001. ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS. Comprovada a falta de apresentação dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo do lançamento, sua modificação ou extinção somente se dará nos casos previstos em lei (CNT art. 141). Como inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pelo posterior oferecimento do documentário cuja falta de apresentação foi a causa do arbitramento. Recurso Voluntário Negado. Fl. 475DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 12/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 14 CARF 1a. Seção. / 1a. Turma Especial / Ac. no. 1801-00.075, em 25/08/2009 – DOU 16/09/2010. EMENTA: ARBITRAMENTO. ENTREGA DE DOCUMENTOS APÓS A IMPUGNAÇÃO. Regularmente intimado durante a ação fiscal e não tendo atendido a fiscalização, foi necessário o arbitramento da base de cálculo. Não sendo possível lançamento condicional, não se permite rever aquele por entrega posterior de documentos. Ac. no. 105-17.325 / 1 o . C.C / 5 a . Câmara, em 13/11/2008 – DOU 09/03/2009. EMENTA: IRPJ/CSLL. ARBITRAMENTO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA DOCUMENTAÇÃO. INEFICÁCIA. Inexistindo o arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pela posterior apresentação do documentário cuja falta de apresentação durante a ação fiscal restou plenamente caracterizada. Ac. no. 102-48.560 / 1o. C.C. / 2a. Câmara, em 24/05/2007 – DOU 23/11/2007. Por derradeiro, cumpre observar que as únicas infrações capituladas pela auditoria fiscal foram: (i) omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e, (ii) omissão de receitas caracterizada por pagamentos não escriturados. O arbitramento dos lucros não é infração. Refere-se à forma de apuração do imposto que a Lei impõe, quando presentes determinadas condições. E foi a forma adotada para exigir os tributos devido sobre as infrações apuradas. 2.2 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Quanto aos valores de receitas omitidas apuradas pela auditoria fiscal cumpre consignar que, de fato, os valores de depósitos e/ou créditos efetuados em conta-corrente do titular, quando não comprovados, caracterizam presunção de omissão de receitas. Pagamentos efetuados e não escriturados também caracterizam presunção de omissão de receitas. O Direito Tributário admite a utilização das presunções na construção da norma individual e concreta de constituição, de ofício, do crédito tributário. Algumas dessas presunções estão previstas e discriminadas na própria legislação. De fato, presunções legais são meios indiretos de prova da ocorrência do evento descrito no fato jurídico. A presunção pauta-se numa relação jurídica de probabilidade fática que é composta por um ou mais fatos indiciários, dos quais se tem conhecimento, que implicam, juridicamente, na existência de um outro fato, indiciado, que se pretende provar. A prova indiciária é uma espécie de prova indireta que visa demonstrar, a partir da comprovação de fatos secundários indiciários, a existência do fato principal. A doutrina e a jurisprudência admitem a utilização de presunções, nos lançamentos de ofício. Para Maria Rita Ferragut a Administração Pública tem o “dever poder de investigar livremente a verdade material diante do caso concreto, analisando todos os elementos necessários á formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico, já que é uma constatação a prática de atos simulatórios por parte do contribuinte, Fl. 476DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 12/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10952.000115/2005-11 Acórdão n.º 1801-00.420 S1-TE01 Fl. 454 15 visando diminuir ou anular o encargo fiscal. E essa liberdade pressupõe o direito de considerar fatos conhecidos não expressamente previstos em lei, como indiciários de outros fatos, cujos eventos são desconhecidos de forma direta” (in Presunções no Direito Tributário – Dialética – São Paulo – 2001 – p. 105). Importa consignar que, na data da ocorrência dos fatos geradores, a legislação em vigor permitia a presunção de omissão de receitas, formulada a partir da verificação de depósitos bancários de origem não identificada, independentemente do estabelecimento de “liame” entre os depósitos e os fatos geradores dos tributos. É a seguinte a redação do art. 42, caput, da Lei no. 9.249, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira,em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Diante das expressas disposições legais, a autoridade fiscal está autorizada a presumir a ocorrência de omissão de receitas, quando o titular de conta de depósito ou de investimento, apesar de regularmente intimado, não conseguir comprovar a origem dos recursos depositados/creditados, mediante documentação hábil e idônea. Assim, é do sujeito passivo o ônus de provar que os valores depositados/creditados nas contas correntes não são receitas, ou que foram devidamente oferecidos à tributação. Tal preceito legal veio, justamente, dispensar o Fisco de produzir a prova do nexo de causalidade ou do liame entre o valores depositados/creditados e as receitas auferidas pela empresa. Basta o Fisco intimar a empresa a comprovar a origem dos recursos depositados/creditados e, diante da falta de comprovação, torna-se juridicamente válida a imputação de omissão de recitas. A partir da edição do art. 42 da Lei no. 9.430, de 1996, se o contribuinte não fizer prova da origem dos recursos depositados em suas contas correntes e de investimentos, pode a autoridade fiscal presumir a omissão de receitas, fato integrante da base de cálculo dos tributos em discussão. Neste ponto cumpre observar que não tem razão nenhuma a recorrente ao afirmar que não poderia ser punida por ausência de escrituração regular (arbitramento) e ser punida, igualmente, pela falta de comprovação da origem dos recursos creditados em suas contas-correntes. Como consignado a ausência de escrituração regular leva à determinação de uma forma de apuração dos lucros da pessoa jurídica – o lucro arbitrado. Não é punição. É forma de apuração do resultado. Já a falta de comprovação de depósitos bancários são indícios de omissão de receitas, estas sim, infrações sobre as quais os tributos devidos devem ser exigidos, com os acréscimos legais devidos. Nesse contexto, o valor total da receita omitida apurada pela auditoria fiscal passa a ser a receita conhecida, para fins de incidência dos percentuais de arbitramento previstos pelo legislador e, consequentemente, para definição das bases de cálculo sobre as Fl. 477DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 12/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 16 quais deverão incidir as alíquotas do IRPJ e da CSLL. Tudo de acordo com a legislação de regência: Decreto no. 3.000, de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda: Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, parágrafo 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei no. 9.249, de 1995, art. 16, e Lei no. 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). [...] In casu, o percentual aplicado refere-se àquele correspondente à atividade de prestação de serviços em geral – 32%. Nas razões de defesa apresentadas a contribuinte, ainda que de forma indireta, admite ter omitido receitas. Ao sugerir que o julgador administrativo considere como receita os valores obtidos por meio da forma de apuração presumida de acordo com o índice de ocupação, está a admitir que, ao menos em parte, omitiu receitas de sua atividade operacional, visto não ter apresentado a DIPJ do ano-calendário 2003, ou seja, não declarou e não ofereceu à tributação qualquer receita no ano-calendário 2003. Obviamente a solicitação da defesa não pode ser acatada por absoluta ausência de permissão legal. Como dito, o arbitramento dos lucros tem regramento claramente estabelecido na legislação e qualquer inobservância pode ensejar responsabilidade pessoal do agente administrativo. Observe-se, pois, que referida presunção é do tipo relativa, ou seja, admite prova em contrário. A prova em contrário é necessária para afastar a presunção e, consequentemente, a própria tributação dos valores. Neste ponto, analisemos, pois, os argumentos da recorrente a respeito das supostas comprovações oferecidas: Por pertinente, reproduzo os trechos das razões de defesa: i) O Contrato com vencimento em 30/10/2003, teve a sua liquidação realizada através de um cheque no valor de R$ 65.100,00.Todavia, esse cheque foi estornado, entrando a débito da conta corrente do Contribuinte, conforme se vê no extrato de conta corrente, fl. 257, dos autos, tornando-a devedora desse importe. Em 02/10/2003 foi feito novo contrato de R$ 65.100,00 sendo liberado o valor liquido de R$ 64.316,65. No vencimento desse novo contrato = A30326808 em 10/10/2003, a liquidação se deu exatamente com o mesmo cheque antes estornado que permaneceu em poder do Banco. Nesse ponto verifica-se a total confusão e inconsistência dos dados fornecidos pela recorrente. Vejamos: (i) alega que um dos contratos teria sido liquidado em 30/10/2003 mediante pagamento com cheque no valor de R$ 65.000,00. Todavia tal cheque teria sido estornado “entrando a débito da conta-corrente do Contribuinte”. Eis aqui a primeira inconsistência. Se a contribuinte efetuou um pagamento com cheque, e o cheque é estornado, esse valor, no extrato, é consignado primeiramente a débito da conta (pagamento) e depois a crédito na conta (estorno). Fl. 478DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 12/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10952.000115/2005-11 Acórdão n.º 1801-00.420 S1-TE01 Fl. 455 17 (ii) afirma que em 02/10/2003 , ou seja, em data anterior a 30/10/2003, teria pactuado novo contrato (novo contrato em relação ao anteriormente pactuado – novo = 02/10, anterior = 30/10 -???) no mesmo valor de R$ 65.100,00. Assim, teria recebido como crédito o valor líquido de R$ 64.316,65. No vencimento do novo contrato, em 10/10/2003, a sua liquidação teria sido feita com o mesmo cheque estornado, de R$ 65.100,00 (dado em pagamento em 30/10), que teria permanecido em poder do Banco. Tem-se, assim que, um cheque é emitido em 30/10/2003, é estornado e, posteriormente, liquidado em 10/10/2003, ou seja, parece que o cheque foi quitado, antes mesmo de ter sido emitido. ii) O contrato = A30326834, de valor R$ 65.100,00, foi quitado pelo cheque 078735, de 30/10/2003, emitido pela Prefeitura de Porto Seguro, c/c do Banco do Brasil n°. 65.057/9,contra a empresa Santa Cruz Transportes Ltda. que realizou um empréstimo desse valor a Recorrente. Cópia desse documento se encontra a fl. 393, dos autos. O citado documento de fl. 393 nada comprova. O que se tem, à fl. 393, é unicamente, a cópia de um cheque do Banco do Brasil, no. 078.735, no valor de R$ 65.100,00, emitido pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Porto Seguro ao portador beneficiário Santa Cruz Transportes Ltda. O que se poderia admitir, se houvesse nos autos qualquer elemento comprobatório nesse sentido, é a possibilidade de a Santa Cruz Transportes Ltda. ter transferido a posse do cheque – dada a sua portabilidade – à Porto da Quinta Hotéis. Contudo, ainda assim, a origem, propriamente dita, não restaria comprovada. Nesse contexto há que se ressaltar que a mera transferência da propriedade do cheque não comprova a sua origem, no sentido de esclarecer a que título, por qual motivo, por qual razão, teria a Santa Cruz Transporte Ltda. transferido a posse do cheque à Porto da Quinta. Cumpre esclarecer, neste ponto, que quando se solicita que a origem dos recursos seja comprovada, não se espera que o intimado apenas identifique a transferência do numerário de um ponto para outro. A intenção do legislador do artigo 42 da Lei no. 9.430, de 1996, foi a de justamente exigir que o contribuinte demonstre a motivação do crédito, ou seja, a que título o numerário ingressou na conta-corrente ou de investimento. E ainda que a motivação reste comprovada necessário que fique plenamente demonstrado, ainda, sendo o caso, se os valores creditados foram devidamente oferecidos à tributação. Volto a repetir: a mera identificação da conta-corrente da qual teria sido transferido o valor levado a credito na conta-corrente da fiscalizada, desacompanhada da motivação da transferência - justificativa - não comprova a origem do crédito. b) Quitação contrato A30322413 O contrato = A30322413, f1.268, de valor R$ 60.000,00, foi quitado pelo cheque 077784, emitido pela Prefeitura de Porto Seguro, c/c do Banco do Brasil n°. 65.057/9,contra a empresa Santa Cruz Transportes Ltda. que realizou um empréstimo desse valor a Recorrente. Cópia desse documento relativo ao valor se encontra a f1.394 , dos autos. Aqui, da mesma forma, o documento de fl. 394 refere-se à cópia de um documento denominado “cópia de cheque”, unicamente preenchido com o número do cheque - no. 077.784 – e a indicação de um número de conta-corrente – “Brasil c/c 65.057-9”. Sequer consta o valor do cheque, o emissor e o beneficiário. E ainda que esses dados tivessem sido informados, não há, nos autos, contrato, ou qualquer outro documento que comprove se tratar de um empréstimo efetuado pela empresa Santa Cruz Transportes Ltda. à recorrente. Fl. 479DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 12/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 18 c) Quitação de contrato por caixa Os contratos: A32302111=R$ 1.726,47 (f1.169), A32306668= R$ 2.196,37(172), A32306908=R$ 4.888,17 (177), A32306940= R$4.567,64 (179), relacionados no Anexo II, fls.277/278, foram quitados através de pagamento feito pelo caixa da empresa sem emissão de cheques, tendo em vista os valores serem baixos. Como consignado, a mera indicação do “ponto de partida” do numerário não comprova a sua origem (motivação). Nesse sentido não há, nos autos, qualquer documento que comprove que tais valores foram utilizados para quitação dos referidos contratos. A alegação da defesa é desprovida de qualquer prova. d) Quitação demais contratos Os contratos: A32301049 = R$ 16.375,87 (f1.168), A32306942 = R$ 25.942,85(180), A32306962 = R$ 64.316,65 (181), relacionados no Anexo II, fls. 277/278, foram quitados através de cheques da Prefeitura de Porto Seguro emitidos para Santa Cruz Transportes Ltda. e dados em empréstimo para a Recorrente. Adoto, aqui, os mesmos fundamentos de decidir consignados na análise dos itens anteriores. 2. DEPÓSITOS/CRÉDITOS — ORIGEM NÃO COMPROVADAS - ANEXO 01 - FLS. 279 a 285 Os valores anotados nesse Anexo III pela fiscalização tributaram valores que devem ser excluídos, como em seguimento demonstrado, pois são depósitos que não representam um efetivo valor que ficou disponível ao Recorrente, como abaixo indicados, pois ou foram originados de conta-corrente identificadas ou foram anulados por débito de igual valor. A mera indicação, no extrato de conta-corrente, de um crédito e um débito de idêntico valor, efetuados simultaneamente, não comprova que tais valores simplesmente foram anulados sem qualquer motivação, pois pode representar, por exemplo, que um determinado valor creditado em conta-corrente foi utilizado para o pagamento de uma despesa de idêntico valor. Os demonstrativos de fls. 430 a 434 apresentados pela recorrente não estão embasados em qualquer elemento concreto de prova. Meras alegações, desprovidas de documentos comprobatórios que as sustentem, são meras alegações. Esclarece-se, que foram anexados aos autos extratos de conta corrente de Sérgio G. Pessoa - c/c n°. 02236-5 (fls. 324/335); Sul Bahia Imobiliária - c/c n°. 02235-7 (fls. 344/363); Pacuio Empreendimentos Ltda. c/c n°. 02254 (fls. 364/371). Tais contas demonstram que foram efetuadas as transferências de valores que foram tributadas indevidamente, todavia, também estão demonstradas as devoluções desses valores em diferentes datas. Como já ressaltado, a mera identificação da conta-corrente da qual teria sido transferido o valor levado a credito na conta-corrente da fiscalizada, desacompanhada da motivação da transferência - justificativa - não comprova a origem do crédito. Exemplifica-se, com a movimentação com a Pacuio Empreendimentos: entre os dias 1 e 26 de setembro foram tomados como empréstimo R$ 8.500,00. Concomitantemente, nos dias 18 e 26, do mesmo mês, foram transferidos para essa empresa dois valores de R$ 2.400,00 e R$ 6.100,00 (dias 15 e 26), somando os mesmos R$ 8,500,00 (f1.371). Nesse diapasão, os valores cujas se originam de Fl. 480DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 12/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10952.000115/2005-11 Acórdão n.º 1801-00.420 S1-TE01 Fl. 456 19 contas correntes devidamente identificadas, com cópia de extratos bancários, não podem ser considerados como ingressos de origem não comprovada. O documento de fl. 371 também nada comprova. Refere-se a uma cópia de extrato de conta-corrente titulada pela Pacuio Empreendimentos Ltda. junto à Cooperativa de Crédito Rural de Eunápolis, no qual consta um lançamento, no dia 18/08/2003, no valor de R$ 2.400,00 sob a rubrica “transf. entre contas créd.”, assim como um lançamento no dia 26/08/2003, no valor de R$ 6.400,00, sob a mesma rubrica. Tal documento não comprova qualquer empréstimo efetuado pela Pacuio à Porto da Quinta. Não há qualquer vinculação com a empresa recorrente. Volto a observar: a mera identificação da conta-corrente da qual teria sido transferido o valor levado a credito na conta-corrente da fiscalizada, desacompanhada da motivação da transferência - justificativa - não comprova a origem do crédito. Verifica-se, assim, a flagrante e inquestionável omissão de receitas no ano- calendário 2003, constatada pela ausência de entrega de DIPJ e a comprovada movimentação financeira anual de R$ 1.518.577,47, assim como pelos pagamentos não escriturados no valor de R$ 311.234,50, totalizando uma omissão de receitas total no ano de R$ 1.829.811,97. No caso concreto, verificada a existência de depósitos bancários de origem não identificada pelo titular das contas-correntes e de investimento, e a falta de escrituração de pagamentos efetuados, deve ser a tributação de tais valores como receitas omitidas da atividade, e não há exceção admitida à aplicação da norma. Logicamente, quando o contribuinte observa as obrigações tributárias principais e acessórias, todos os depósitos bancários estão devidamente contabilizados e têm a sua origem identificada na contabilidade, regularmente amparada em documentação de suporte. Assim como os pagamentos, que se encontrarão regularmente contabilizados e também apoiados em documentação de suporte. O que não é o caso em apreço, em que se limita a defesa a argüições de aspectos formais, sem jamais se manifestar diretamente sobre a origem dos R$ 1.518.577,47, depositados em suas contas-correntes e sobre a origem dos R$ 311.234,50 utilizados nos pagamentos efetuados. Para a refutação dos fatos indiciários, que levaram ao conhecimento jurídico do fato qualificador da norma de incidência tributária, in casu, a omissão de receitas, caberia à recorrente, provar que os indícios são falsos ou que não haveria nexo de implicação entre os fatos diretamente provados – depósitos bancários não comprovados - e indiretamente provados – omissão de receitas. Entretanto, a recorrente não ofereceu nenhuma contraprova capaz de afastar os indícios. E, “aquele que não tem como provar seu direito é, para o mundo jurídico, como se não o tivesse”. (Op. cit., p. 454). Mantida, pois, a imputação de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Fl. 481DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 12/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES 20 2.3 OMISSÃO DE RECEITAS. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. Cumpre consignar que os pressupostos adotados para a manutenção das exigências por omissão de receitas caracterizadas por depósitos bancários de origem não comprovadas, formalizadas nos moldes do lucro arbitrado, não permitem, in casu, a manutenção da infração de omissão de receitas por pagamentos não escriturados, dada a incompatibilidade desta infração com a infração de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Os pagamentos tomados como base para a imputação da omissão de receitas foram apurados a partir de valores registrados como débito nos extratos bancários analisados pela auditoria fiscal. Tais valores, contudo, foram objeto de tributação por ocasião do crédito na conta-corrente. Estar-se-ia, assim, tributando um mesmo valor, pela sua entrada na conta- corrente, a título de omissão de receitas por créditos bancários não comprovados, e pela sua saída da conta-corrente, a título de omissão de receitas caracterizada por pagamentos não escriturados. Diante dessas considerações não deve prosperar a imputação de omissão de receitas caracterizada por pagamentos não escriturados, sob pena de promover, o Fisco, o chamado “bis in idem”. 2.4 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. No que tange aos autos de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, destaque-se que se tratam de exigências reflexas que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ. Em assim sendo, a decisão de mérito prolatada em relação à exigência matriz constitui prejulgados na decisão das exigências reflexas. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, exonerando-se a parcela do crédito tributário apurada a partir da omissão de receitas caracterizada por pagamentos não escriturados. Sala de Sessões, 14 de dezembro de 2010. (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Fl. 482DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 12/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10952.000115/2005-11 Acórdão n.º 1801-00.420 S1-TE01 Fl. 457 21 Fl. 483DF CARF MF Emitido em 25/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 12/01/2011 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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Numero do processo: 10140.000852/2004-98
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano calendário: 1999 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Incabível embargos de declaração quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.
Numero da decisão: 1802-001.000
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos interpostos pela Fazenda Nacional, nos termos do voto da relatora que integra o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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AGROPECUÁRIA SÃO LUIZ LTDA        Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano calendário: 1999  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  Incabível  embargos  de  declaração quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição no acórdão  embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos  interpostos  pela  Fazenda Nacional,  nos  termos  do  voto  da  relatora    que  integra  o  presente julgado.             (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ester Marques Lins  de Sousa,  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão  e Marciel  Eder Costa. Ausente, momentaneamente, o conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa.         Fl. 268DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   2 Relatório                       Trata­se de novos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do acórdão 1802­000.865 de 23/05/2011 proferido às fls. 259/260 no processo administrativo  em epígrafe que rejeitou os embargos de declaração fls.255/257.                     Nos  primeiros  embargos  de  declaração  fls.256,  a  embargante  transcreveu  os  seguintes  excertos da decisão de primeira instância:  Da análise do SAPLI relativo ao ano de 1993, verifica­se que em  alguns  meses  realmente  houve  prejuízo  e  estão  ali  registrados  como de outras atividades; como foi declarado pelo contribuinte  na DIRPJ/1994, ano­calendário de 1993.  (...)  Ressalte­se que a DIRPJ registra o prejuízo de outras atividades  e as  fichas que alimentam o controle da Receita foram também  preenchidas como se fossem de outras atividades e a DIRPJ não  pode ser mais retificada.  (fl. 205 — negrito acrescido)         A seguir, concluiu:  Verifica­se,  pois,  da  simples  leitura  dos mencionados  excertos,  que  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado  equivocou­se  ao  afirmar que inexistem provas de que o contribuinte exerce outra  atividade além da rural.  Tal equivoco levou à exoneração do crédito tributário lançado  pela Fiscalização.  Assim,  o  acórdão  ora  embargado,  equivocando­se  quanto  ao  exame  individualizado  de  ponto  essencial  ao  deslinde  do  feito, culminou por partir de premissa  fática  errônea, no que  diz  respeito  à  inexistência  de  provas  de  que  o  contribuinte  exerceu  outras  atividades  além  da  rural,  o  que  resultou  em  conclusão  dispare,  não  condizente  com  a  realidade  factual  estampada nos autos.  Verificado,  portanto,  omissão  no  que  toca  à  análise  dos  documentos constantes às fls. 2/15 e 178/195, com conseqüente e  decisiva influência no resultado da decisão,  faz­se necessária a  integração do julgado, adequando­o à realidade fática constante  dos autos.  Os  embargos  de  declaração  foram  analisados  e  rejeitados  conforme o  acórdão 1802­ 000.865 de 23/05/2011 assim ementado, fl.259:  Ementa:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PROVAS.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma. No exame da prova dos autos o julgador  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10140.000852/2004­98  Acórdão n.º 1802­001.000  S1­TE02  Fl. 269          3 é  detentor  do  livre  convencimento,  não  se  prestando  embargos  de  declaração  para,  sob  a  suposição  de  equivoco  no  exame  individualizado de ponto essencial ao deslinde do feito,  instigar  à nova apreciação e julgamento.  O  mencionado  acórdão  foi  recepcionado  na  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  10/05/2011,  conforme Relação  de Movimentação  – RM nº  10903  à  fl.258,  considerando­se  intimada 30 (trinta) dias após. (§§ 7º ao 9º, do art.23, do Decreto nº 70.235/72, com a redação  dada pela Lei nº 11.547, de 16/03/2007, D.O.U de 19/03/2007). Cientificado o Procurador em  06/07/2011,  apresentou  no mesmo dia  (fl.  261) novos  embargos de declaração  (fls.266/267)  sob os argumentos a seguir transcritos:  Ao analisar a insurgência do contribuinte quanto a limitação de  30%  para  compensação  dos  prejuízos  fiscais  na  apuração  do  IRPJ, o colegiado lhe confere razão por entender que, nos autos,  não há prova do exercício de outra atividade, além da rural.  Intimada  da  aludida  decisão,  a  União  opôs  embargos  de  declaração,  fundamentados  em  omissão  quanto  a  análise  das  informações  constantes  no  SAPLI,  sistema  alimentado  pelo  próprio  contribuinte,  que  noticia  existência  de  prejuízo  decorrentes de outras atividades, segregada da rural.  Contudo, os embargos declaratórios foram rejeitados pelo digno  colegiado  em  acórdão  prolatado  as  fls.  259/260.  Em  seu  voto  condutor,  o  relator  argumenta  que  o  embargante  traz  a  baila  informações do SAPLI de 1993 para comprovar fatos em relação  ao ano calendário objeto da autuação.  Ocorre que o  embargante questionou  tal  ponto,  uma  vez  que  o  próprio contribuinte, na sua impugnação, aduziu que em relação  ao  ano  calendário  de  1999,  objeto  da  presente  autuação,  compensou o prejuízo fiscal do ano base de 1993, conforme se lê  no seguinte trecho da peça de defesa apresentada as fls. 65/68:  "Portanto,  quando  da  entrega  da  DIPJ,  referente  ao  período  base/1999,  a  impugnante  aproveitou­se  do  direito  de  compensação do prejuízo fiscal do ano base/1993, já que não há  limite e nem prazo para  compensação do prejuízo da atividade  rural, de acordo com Artigo 512 do Regulamento do Imposto de  Renda."  Como  se  vê,  o  prejuízo  fiscal  discutido  se  refere  ao  ano  calendário  de  1993,  razão  pela  qual  se  mostra  pertinente  à  análise do SAPLI, no qual se tem noticia de que, no aludido ano,  o  contribuinte  apurou  prejuízo  fiscal  de  outras  atividades,  diversas da atividade rural.  Neste ponto, verifica­se certa obscuridade, porquanto o acórdão  não deixa claro se admite a compensação integral de prejuízos  fiscais decorrentes de outras atividades, ainda que com o  lucro  oriundo da atividade rural no ano de 1999.  Dai  impõe­se  o  manejo  do  presente  instrumento  processual,  visando  obter  o  expresso  pronunciamento  sobre  a  questão  apontada,à  medida  que  seu  esclarecimento  afigura­se  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   4 importante  para  o  exercício  da  ampla  defesa  em  eventual  recurso posteriormente interposto.  Finalmente  requer  que  sejam  acolhidos  e  providos  os  presentes  embargos  de  declaração.  É o relatório.    Voto             Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa  A  autuação  decorreu  por  ter  a  autoridade  fiscal,  em  procedimento  de  revisão  da  declaração  (DIPJ/2000),  glosado  valores  de  prejuízos  fiscais    dito  compensados  pelo  contribuinte  em  valores  superiores  aos  constantes  dos  controles  da  SRF  (SAPLI)  assim  descrito no Auto de Infração (fl.57):  Valor  apurado  conforme  a  constatação  do  relatório  de  Inconsistências  do  Contribuinte  do  Sistema  SAPLI  (Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízo,  Lucro  Inflacionário  e  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL)  que  é  alimentado  com  os  dados  declarados  pelo  contribuinte  em  suas  DIRPJ.  Compensação  indevida  de  prejuízo  fiscal  apurado,  tendo  em  vista  a  inobservância  do  saldo  de  prejuízos  a  compensar  de Atividade  Rural existente que totalizava o valor de R$ 14.486,39, conforme  consta do Demonstrativo da Compensação de Prejuízos Fiscais,  que faz parte desse Auto de Infração.  Linha DIPJ    Valor Declarado       Valor Calculado    10/36      35.093,50                  14.486,39  Ocorrência: Compensação a maior de Prejuízo Fiscal —Ativ. Rural (1991 a  1999)  Conforme relatado a Embargante nos primeiros embargos alega omissão no que toca à  análise dos documentos constantes às fls. 2/15 e 178/195 e, nos presentes embargos alega certa  obscuridade  afirmando  que  o  acórdão  não  deixa  claro  se  admite  a  compensação  integral  de  prejuízos fiscais decorrentes de outras atividades, ainda que com o lucro oriundo da atividade  rural no ano de 1999.  A decisão da DRJ e a inconformidade manifestada no recurso voluntário interposto pelo  contribuinte estão sintetizados no primeiro acórdão embargado, à fl.250, do seguinte modo:  A 4a Turma da DRJ/Belo Horizonte ­ MG, por unanimidade de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  sob  os  seguintes  fundamentos:  ­  os  lançamentos  decorreram  da  glosa  de  compensação  de  prejuízos fiscais da atividade rural por insuficiência de saldos a  compensar;  ­    a  DRIPJ/1994  registra  prejuízo  de  outras  atividades  e  as  fichas  que  alimentam  o  controle  da  Receita  foram  também  Fl. 271DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10140.000852/2004­98  Acórdão n.º 1802­001.000  S1­TE02  Fl. 270          5 preenchidas como se fossem de outras atividades, não podendo a  DIRPJ ser retificada;  ­  que  as  folhas  do  livro  LALUR  juntadas  não  comprovam  o  prejuízo da atividade rural, por não estarem acompanhadas do  Livro Diário devidamente registrado;  (...)  Inconformada,  a  contribuinte,  ora  recorrente,  interpôs  recurso  voluntário, sob a seguinte fundamentação:  ­  que  as  receitas  e  custos  que  deram  origem  tanto  ao  lucro  quanto  ao  prejuízo  no  ano­calendário  de  1993  são  todas  da  atividade de agropecuária;  ­  comprovação  da  existência  de  prejuízos  fiscais  devidamente  declarados;  ­ os prejuízos apresentados são todos da atividade agropastoril e  que se os mesmos estão lançados nas fichas que alimentaram o  controle  da  Receita  Federal  em  colunas  diferentes,  cabe  a  própria Receita corrigir tais fichas;   (...)  Consta  da  DIPJ/2000  (fl.22)  que  os  prejuízos  compensados,  glosados,  decorrem  da  atividade rural.  O controle do valor dos prejuízos compensáveis, na forma da legislação vigente, deve  ser  feito  na  parte  “B”  do  Lalur  o  qual  apresentado  à  fl.132  demonstra  que  o  contribuinte  possuía prejuízos fiscais apenas decorrentes da atividade rural. Tendo em mente o mencionado  documento fiscal e a legislação vigente é possível afirmar que pode ser feita a compensação  por  se  tratar  de  prejuízo  de  atividade  rural  com  Lucro  Real  decorrente  da  atividade  rural.   Na apreciação do mencionado recurso voluntário extrai­se do voto condutor do acórdão  (fl.251) que não se adentrou à questão de direito de se admitir ou não a compensação integral  de prejuízos fiscais decorrentes de outras atividades com o lucro oriundo da atividade rural no  ano  de  1999,  pois,  restou  concluído  que  a  fiscalização  para  glosar  os  prejuízos  fiscais  declarados  como  da  atividade  rural  não  se  desincumbiu  do  seu  ônus  de  comprovar  que  a  autuada de fato desenvolveu outras atividades além da agropastoril, vejamos:   De fato, não obstante constar do contrato social do recorrente a  possibilidade de exercício de outras atividades que não atividade  rural, não se verifica, nos autos, prova de que, de fato, havia o  exercício de qualquer atividade além da agropastoril.  Ora,  a  simples  previsão  de  possibilidade  de  exercício  de  outra  atividade  que  não  a  rural  em  seu  contrato  social  não  significa  que  a  referida  atividade  é  a  efetivamente  exercida  pelo  contribuinte.  Caberia  à  autoridade  fiscal  demonstrar  que,  de  fato, houve o exercício de atividades outras.  Fl. 272DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA   6 A  ausência  de  qualquer  prova  idônea  do  exercício  de  outras  atividades  que  não  a  atividade  rural  acaba  por  inviabilizar  a  autuação objeto do presente.  Registre­se  que  não  há  como  se  exigir  que  o  contribuinte  produza prova negativa, ou seja, que comprove não ter exercido  outra atividade que não a rural. 0 ônus da produção e tal prova  é da fiscalização, que não se desincumbindo do seu ônus, acaba  por invalidar o lançamento.  Depreende­se  pois,  da  decisão  acima  que  o  SAPLI  não  fez  prova  suficiente  de  que  outras atividades além da rural foram efetivamente exercidas  pelo contribuinte.  Desarte,  não  há  qualquer  fundamento  para  que  sejam  acolhidos  os  Embargos  apresentados sob o pretexto de que o julgado embargado foi omisso ou com obscuridade.  Portanto,  da  análise  dos  autos  entendo  não  estarem  presentes  no  acórdão  embargado  qualquer das situações previstas no dispositivo regimental, qual seja,  o artigo 65 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Diante das considerações acima, voto no sentido de que sejam rejeitados os Embargos  de  declaração  em  comento  por  inexistir  qualquer  omissão,  obscuridade  ou  contradição  no  acórdão embargado.                 (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                                              Fl. 273DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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6890555 #
Numero do processo: 13116.901301/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2005 PROUNI. ISENÇÃO FISCAL. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. ALCANCE. A isenção prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 é comprovada com o Termo de Adesão da instituição ao ProUni - Programa Universidade para Todos. Quanto às contribuições, alcança tão somente o PIS e a COFINS sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus de provar seu direito líquido e certo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.911
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.911  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2005  PROUNI.  ISENÇÃO FISCAL.  INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. TERMO  DE ADESÃO. ALCANCE.  A  isenção  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  11.096/2005  é  comprovada  com  o  Termo  de  Adesão  da  instituição  ao  ProUni  ­  Programa  Universidade  para  Todos.  Quanto  às  contribuições,  alcança  tão  somente  o  PIS  e  a  COFINS  sobre receitas, excluído o PIS sobre a folha de salário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA. INSUFICIÊNCIA.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes. In casu, a recorrente não logrou êxito em se desincumbir do ônus  de provar seu direito líquido e certo.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 13 01 /2 01 2- 49 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 13116.901301/2012­49  Acórdão n.º 3201­002.911  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  UNIÃO  BRASILIENSE  DE  EDUCAÇÃO  E  CULTURA  transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito da contribuição para o PIS.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o  Pedido de Restituição, em virtude de o pagamento informado ter sido integralmente utilizado  para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para a  restituição pleiteada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório tinha por fundamento a isenção da contribuição para o PIS decorrente da adesão ao  Programa  Universidade  para  Todos  ­  ProUni,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  86  –  SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de junho de 2009, em que se reafirmou o direito à  isenção durante o  período de vigência do Termo de Adesão (art. 5º da Medida Provisória nº 213/2004).  Nos  termos  do Acórdão  nº  14­053.543,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  inexistir  comprovação, por meio de documentação contábil e fiscal, do direito creditório pleiteado e por  não ter havido a comprovação da adesão da instituição ao ProUni, nos termos do art. 8º da Lei  nº 11.096/2005.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando a existência a seu favor de solução de consulta da Receita Federal assegurando o  direito  à  isenção,  o  que,  segundo  ela,  tornava  "legalmente  desnecessária"  a  exigência  de  comprovação de sua adesão ao programa.  Argumenta,  ainda,  que,  nos  casos  da  espécie,  é  "faticamente  impossível"  a  apresentação de documentos, por se tratar o pedido de restituição de procedimento eletrônico.  Na  sequência,  sustenta  a  absoluta  desnecessidade  dos  elementos  de  prova  exigidos pela Delegacia de Julgamento, quais sejam, folhas de salário e contabilidade, por se  tratar  de  questão  aperfeiçoada  e  superada  ante  a  homologação  da  base  de  cálculo  da  contribuição por parte da Fiscalização, tendo em vista que constou do despacho decisório que o  valor declarado encontrava­se exato e perfeito.  Supletivamente, pugna, caso o CARF entenda necessário, pela realização de  diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade administrativa oficie o Ministério  da Educação com vistas a elucidar os termos no quais se manteve a sua adesão ao ProUni no  período sob comento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13116.901301/2012­49  Acórdão n.º 3201­002.911  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.885, de  28/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  nº  13116.900001/2014­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.885):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  dispositivo  legal  que  trata  da  isenção  de  impostos  e  contribuições às instituições de ensino que aderirem ao Prouni é o art. 8º  da Lei nº 11.096/2005, reproduzido no que se aplica ao caso (grifei):  Art.  8o A  instituição que aderir  ao ProUni  ficará  isenta  dos  seguintes  impostos  e  contribuições no  período  de  vigência  do  termo de  adesão:  (Vide Lei nº 11.128, de 2005)  (...)  III  ­ Contribuição  Social  para  Financiamento  da  Seguridade  Social,  instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; e  IV  ­  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social,  instituída  pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.  § 1° A  isenção de que  trata o caput deste artigo recairá sobre o  lucro  nas hipóteses dos  incisos  I e  II do caput deste artigo, e sobre a receita  auferida,  nas  hipóteses  dos  incisos  III  e  IV  do  caput  deste  artigo,  decorrentes da realização de atividades de ensino superior, proveniente  de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de formação específica.  §  2°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Ministério  da  Fazenda  disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias.  § 3° A isenção de que trata este artigo será calculada na proporção da  ocupação  efetiva  das  bolsas  devidas.  (Incluído  pela  Lei  nº  12.431,  de  2011).  A  Lei  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  5.493,  de  18/07/2005,  com os dispositivos que se aplicam ao caso transcritos (grifei):  Art. 1o O Programa Universidade para Todos PROUNI, de que trata a  Lei  no  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005,  destina­se  à  concessão  de  bolsas de estudo integrais e bolsas de estudo parciais de cinqüenta por  cento  ou  de  vinte  e  cinco  por  cento,  para  estudantes  de  cursos  de  graduação  ou  seqüenciais  de  formação  específica,  em  instituições  privadas  de  ensino  superior,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  que  tenham  aderido  ao PROUNI nos  termos  da  legislação aplicável  e do  disposto  neste Decreto.  Parágrafo único. O termo de adesão não poderá abranger, para fins de  gozo de benefícios  fiscais,  cursos que exijam  formação prévia em nível  superior como requisito para a matrícula.  Art. 2o O PROUNI será implementado por intermédio da Secretaria de  Educação Superior do Ministério da Educação.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13116.901301/2012­49  Acórdão n.º 3201­002.911  S3­C2T1  Fl. 5          4 §  1o  A  instituição  de  ensino  superior  interessada  em  aderir  ao  PROUNI  firmará,  em ato de  sua mantenedora,  termo de adesão  junto  ao Ministério da Educação.  (...)  Art. 12. Havendo indícios de descumprimento das obrigações assumidas  no  termo de adesão,  será  instaurado procedimento administrativo para  aferir  a  responsabilidade  da  instituição  de  ensino  superior  envolvida,  aplicando­se, se for o caso, as penalidades previstas.  (...)  A Secretaria da Receita Federal em cumprimento ao disposto no §  2º  do  art.  8º  acima,  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  456/2004,  posteriormente revogada pela IN RFB nº 1.394/2013, que dispunha, no  que se aplica ao caso (grifei):  Art. 1º A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade para Todos  (ProUni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo de adesão, das seguintes contribuições e imposto:  I ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);  II ­ Contribuição para o PIS/Pasep;  (...)  § 1º A isenção de que trata o caput recairá sobre o lucro na hipótese dos  incisos  III  e  IV,  e  sobre  o  valor  da  receita  auferida  na  hipótese  dos  incisos  I  e  II,  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, proveniente de cursos de graduação ou cursos seqüenciais de  formação específica.  § 2º Para fins do disposto nos incisos III e IV do caput a  instituição de  ensino  deverá  apurar  o  lucro  da  exploração  referente  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção,  observado  o  disposto  no  art.  2º  e  na  legislação do imposto de renda.  (...)  Art.  3º  Para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar em sua contabilidade, com clareza e exatidão, os elementos  que compõem as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do período de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção  segregados das demais atividades.  (...)  O termo de adesão foi previsto no art. 5º da Lei nº 11.096/2005, in  verbis (grifei):  Art. 5o A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou  sem  fins  lucrativos não  beneficente,  poderá aderir ao Prouni mediante  assinatura de termo de adesão, cumprindo­lhe (...)  §  1o  O  termo  de  adesão  terá  prazo  de  vigência  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  de  sua  assinatura,  renovável  por  iguais  períodos  e  observado o disposto nesta Lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13116.901301/2012­49  Acórdão n.º 3201­002.911  S3­C2T1  Fl. 6          5 (...)  Art.  7o As  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  instituição  de  ensino  superior serão previstas no termo de adesão ao Prouni, no qual deverão  constar as seguintes cláusulas necessárias:   (...)  Art.  9o  O  descumprimento  das  obrigações  assumidas  no  termo  de  adesão sujeita a instituição às seguintes penalidades:  (...)  Art. 16. O processo de deferimento do termo de adesão pelo Ministério  da  Educação,  nos  termos  do  art.  5o  desta  Lei,  será  instruído  com  a  estimativa da renúncia fiscal, no exercício de deferimento e nos 2 (dois)  subseqüentes, a serusufruída pela respectiva instituição, na forma do art.  9o  desta  Lei,  bem  como  o  demonstrativo  da  compensação  da  referida  renúncia,  do  crescimento  da  arrecadação  de  impostos  e  contribuições  federais  no  mesmo  segmento  econômico  ou  da  prévia  redução  de  despesas de caráter continuado  A recorrente alega a desnecessidade de apresentação de qualquer  documento  que  comprove  sua  regular  adesão  ao  Prouni  sob  o  fundamento de que o documento é totalmente eletrônico e a própria Lei  nº  11.096/2005  em  seu  art.  11,  §  1º,  remete  a  competência  para  tais  verificações e exigências ao Ministério da Educação.  Não é o que se extrai da leitura dos dispositivos acima.   O termo de adesão é documento a ser firmado no qual se inserem  requisitos  de  participação  no  referido  Programa.  Os  diversos  dispositivos  transcritos  (Lei,  Decreto  e  Instrução  Normativa)  apontam  para vários elementos a serem inseridos no Termo que permitiram não  somente  a  adesão  da  instituição  de  ensino,  mas  o  controle  de  sua  permanência, enquanto regular e vigente, a aplicação de penalidade, e,  principalmente  ao  que  interessa  ao  presente  litígio,  a  isenção  de  contribuições.  Dessa  forma,  a  exibição  do  documento  "Termo  de  Adesão"  é  essencial ao gozo do benefício fiscal de isenção das contribuições para o  PIS/Pasep e Cofins  Ao contrário do que alega a recorrente, o termo de Adesão, ainda  que eletrônico, prevê o ato de  sua assinatura, para que se dê a devida  validade e autenticidade.  Realmente é emitido no âmbito do Ministério da Educação, o que  demonstra  não  estar  nos  sistemas  internos  (informatizados)  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  e,  se  de  fato  materializado  apenas  em  formato eletrônico  em razão de  sua essencialidade, é de  se presumir a  possibilidade de sua impressão, típica das emitidas por órgãos públicos,  com chave de segurança para confirmação da autenticidade.   Ademais, documento oficial, que confere benefícios tributários de  outra  ordem,  e  firmado  entre  partes  ­  Ministério  da  Educação  e  instituição de ensino privada ­ há de ser mantido pela parte interessada  para o gozo dos benefícios previstos no Termo.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13116.901301/2012­49  Acórdão n.º 3201­002.911  S3­C2T1  Fl. 7          6 Nada  obstante,  o  que  a  recorrente  argumenta  para  a  não  apresentação  do  Termo  de  adesão  ao  Prouni  outros  recorrentes  em  situação  idêntica  não  se  escusaram do  cumprimento  de  singelo mister.  Veja­se  exemplo  de  julgado  proferidos  neste  Conselho  em  que  se  demonstrou a possibilidade fática de apresentar e comprovar a adesão e  mantença no Programa (grifei):   Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  bem  observou  ainda  que  o  contribuinte em questão comprovou nos autos (fls. 3.325) a adesão ao  Programa Universidade para Todos, trecho que merece ser reproduzido  por ser de extrema valia:  "60. Para comprovar a adesão ao PROUNI o contribuinte anexou aos  autos cópia do correio eletrônico do MEC (fls. 3.118) e cópia do Termo  de Adesão  (fls.  3.119  a 3.273).  (Acórdão  nº 3402­001.704, processo nº  19515.000260/2008­79,  relatoria  do  cons.  João  Carlos  Cassuli  Junior,  sessão de 22/03/2012)  Não  se  pode  concluir  de outra  forma,  senão  a  que  a  recorrente  não  se  dignou  a  comprovar  a  existência  e  aposição  de  assinatura  no  Termo de Adesão e a regular fruição do Programa que aderiu.  Tenho que este fundamento é suficiente para negar provimento ao  recurso voluntário; contudo, há de se tecer ainda argumentos pertinentes  ao ônus probatório a cargo a de quem pleiteia direito seu.  Antes,  porém,  analisa­se  as  demais  teses  suscitadas  no  recurso  voluntário que visam seu provimento  Sustenta  ainda  a  desnecessidade  de  apresentação  das  folhas  de  salário  e  respectivamente  contabilidade  pois  entende  que  no  despacho  decisório  há  o  reconhecimento  expresso  de  que  a  base  de  cálculo  encontra­se "exata e perfeita", além de "devidamente homologada".  Quanto  à  exigência  de  apresentação  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  assentou  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  deveria  também ter  juntado a  folha de salários, a  fim de demonstrar a base de  cálculo  do  PIS,  e  os  livros  fiscais  que  demonstrassem  os  lançamentos  relativos a ela.  Ora, em que pese a ressaltava da DRJ, com a qual concordo, que  a isenção do PIS prevista no art. 8º da Lei nº 11.096/2005 não alcança a  parcela que incide sobre a folha de salários, a Solução de Consulta nº 86  – SRRF/1ª RF/Disit, de 2 de  junho de 2009 proferiu entendimento cuja  interpretação errônea da contribuinte  ­  adiante  será enfrentado  ­  lhe é  favorável quanto à isenção do PIS­folha de salários.  Ad argumentandum  tantum,  justamente  firmada no entendimento  favorável  que  extraiu  do  ato  expedido  pela  autoridade,  a  recorrente  pleiteia a restituição do PIS­folha de salários, código de receita "8301".  Se há o entendimento de que faz jus à esta isenção deveras tem o ônus de  fazer  prova  documental  de  seu  pretenso  direito,  qual  seja,  a  apresentação  dos  documentos  e  livros  atinentes  à  rubrica  "salários"  para  que  se  comprove  qual  sua  dimensão  (quantificação)  na  base  de  cálculo.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13116.901301/2012­49  Acórdão n.º 3201­002.911  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por fim, assevera que a controvérsia quanto ao direito à isenção  está  superado  pela  conclusão  da  indigitada  Solução  de  Consulta,  que  entende ter­lhe assegurado a isenção do PIS sobre folha de salários.  Mais uma vez, sem razão a contribuinte.   A  Solução  de  Consulta  expressamente  consignou  que  a  isenção  alcança a Contribuição para o PIS, nada dispondo acerca do PIS­ folha  de  salários.  Diga­se  que  na  elaboração  da  peça  a  consulente,  ora  recorrente,  apenas  informou  ter  realizada  a  adesão  ao  Prouni,  sem  qualquer  comprovação  naquele  autos  de  consulta,  e  apresenta  seu  entendimento de que a isenção alcançaria o PIS ­ folha de salários, para  ao final requerer a manifestação do Órgão quanto ao seu entendimento.  Eis a carta­consulta:      Entendo que ao fundamentar a solução da consulta, a autoridade  que a proferiu fez constar em seus fundamentos a legislação que trata da  incidência do PIS sobre a folha de salários, à alíquota de 1%, deixando  assente a  tributação sobre esta rubrica, com a transcrição do art. 13 e  incisos III e IV, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Colacionou os dispositivos que tratam da isenção do PIS sobre a  receita  auferida  pela  instituição  de  educação  que  aderir  e  assim  se  mantém no Prouni. Transcreveu os arts. 8º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e  2º da Lei nº 11.096/2005; arts. 1º caput e incisos, I a IV, §§ 1º e 2º, e 3º  caput  e  parágrafo  único  da  IN  SRF  nº  456/2004,  para  em  seguida  enunciar no mesmo tópico "fundamentos" que:  "  5.  Ante  os  dispositivos  acima  expostos,  verifica­se  que  a  instituição  privada  de  ensino  superior,  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni) nos termos dos arts. 5º da Medida Provisória n° 213, de 2004,  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13116.901301/2012­49  Acórdão n.º 3201­002.911  S3­C2T1  Fl. 9          8 ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS."  Conclui a solução da consulta com o enunciado:  Conclusão  6.    Em face do exposto, conclui­se que a instituição privada  de  ensino  superior  com  fins  lucrativos  ou  sem  fins  lucrativos  não  beneficente, que aderir ao programa Universidade para Todos (prouni)  nos  termos  dos  arts.  5º  da Medida  Provisória  nº  213,  de  2004,  ficará  isenta, no período de vigência do termo de adesão, da Contribuição para  o PIS.  Completa­se os  fatos com a apresentação da ementa da Solução  de Consulta SRRF/1ªRF/Disit nº 86, de 2 de junho de 2009:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ementa: PIS. PROUNI. INCIDÊNCIA.  A instituição privada de ensino superior, com fins lucrativos ou sem fins  lucrativos não beneficente, que aderir ao Programa Universidade para  Todos (Prouni) nos termos dos arts. 5o da Medida Provisória nº 213. de  2004,  ficará  isenta,  no  período  de  vigência  do  termo  de  adesão,  da  Contribuição para o PIS.  Dispositivos  Legais:  art.13  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001;  art.8°  da  Lei  n°  11.096/2005;  arts.  1º  e  3o  da  Instrução Normativa  nü  456/2004.  Não vislumbro imprecisão no Ato que poderia dar a interpretação  de que toda e qualquer incidência do PIS a que se sujeitam as entidades  aderentes ao Prouni estaria isenta.   A  uma,  os  dispositivos  legais  da  ementa  da  solução de  consulta  informam  a  legislação  aplicada,  primeiro,  a  que  dispõe  acerca  do  Pis  folha de salários tributado à alíquota de 1% e após, a que trata do PIS  alcançado pela isenção; a duas, porque nos fundamentos, a autoridade  trouxe  a  legislação  que  faz  distinção  entre  PIS­folha  de  salário­  tributada à alíquota de 1%, e o PIS sobre receitas ­ isentos nos termos e  requisitos das legislação; a três, a omissão do termo "PIS sobre folha de  salários" não tem o condão de fazê­lo incluir na isenção pelo motivo a  seguir;  a  quatro,  nos  termos  do  art.  111  caput  e  inciso  II  do  CTN,  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção";  a  cinco,  não  caberia  a  autoridade  fiscal  ou  administrativa contrariar preceito legal.  Por  fim,  sacramentando  o  entendimento  do  não  alcance  da  isenção ao PIS sobre folha de salários, o Órgão Central da Secretaria da  Receita  Federal  editou  a  Solução  de Divergência Cosit  nº  1,  de  2015,  publicada no D.O.U de 24/12/2015, com a ementa:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   EMENTA:  INSTITUIÇÕES  DE  ENSINO  SUPERIOR.  PROUNI.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 13116.901301/2012­49  Acórdão n.º 3201­002.911  S3­C2T1  Fl. 10          9 DE  SALÁRIOS.  A  isenção  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  11.096,  de  2005, não se aplica à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a  folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Prouni.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº  9.532,  de  1997,  art.  12;  Decreto  nº  4.524, de 2002, arts. 9º e 46; Lei nº 11.096, de 2005, art. 8º; Decreto­Lei  nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 111,II; Instrução Normativa RFB nº 1.394,  de 2013 e Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001.  O último argumento da recorrente refere­se à eventual realização  de  diligência,  oficiando­se  ao  Ministério  da  Educação  acerca  da  sua  manutenção  no  Prouni,  acaso  não  seja  superada  os  fundamentos  ante  aduzidos  que  entende  suficiente  ao  direito  à  restituição  pleiteada  decorrente do pagamento indevido da Contribuição.  Primeiramente, desnecessária a providência pois como assentado  neste  voto  os  fundamentos  antecedentes  são  suficientes  para  negar  provimento  ao  recurso.  Não  há  dúvidas  intransponíveis  nos  autos  que  necessitam de serem completadas para decidir o litígio.  Nos  processos,  como  o  presente,  que  tratam  de  solicitação  de  restituição  e  compensação,  a  comprovação  do  direito  aos  créditos  incumbe  ao  postulante.  É  seu  dever  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  em  especial  quando  necessário  à  fruição  de benefício tributário de isenção. Caso essa comprovação houvesse sido  feita, e ainda restasse dúvida ao julgador quanto a permanência regular  e temporal no Programa, cabível seria a diligência.  Assim, incabível a solicitação de diligência dirigida ao Ministério  da  Educação  para  apresentação  do  Termo  de  Adesão,  documento  primário  e  essencial  ao  compromisso  assumido  e  firmado  pela  instituição educacional que requer o gozo dos benefícios do Prouni e que  não se dignou a apresentar aos autos.  Até esse ponto, restou assente que a recorrente não apresentou o  Termo de Adesão ao Prouni, folhas de salário e escrituração contábil; e  não  permaneceu  silente  quanto  às  exigências.  Em  todas  as  peças  recursais  ­  impugnação  e  recurso  voluntário  ­  sustentou  a  desnecessidade desse dever, pois entendeu que o despacho decisório e a  solução de  consulta  reconheceram expressamente  seu direito à  isenção  do PIS  relativo  ao Programa,  sem colacionar  qualquer  documento  seu  aos autos.  A ausência de elementos probantes viola a regra jurídica adotada  pelo  direito  pátrio  de  que a  prova compete  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  do  abaixo  transcrito  artigo  16,  caput,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal no  âmbito  federal,  e  do  artigo 373,  do Código  de  Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III os motivos de  fato e de direito  em que se  fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13116.901301/2012­49  Acórdão n.º 3201­002.911  S3­C2T1  Fl. 11          10 "Art. 373. 0 ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra  a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  As Declarações  (DCTF, DCOMP  e DACON,  PER/DCOMP),  os  documentos  fiscais  e  contábeis  e  aqueles  pertinentes  a  benefícios  tributários,  celebrados  com  órgãos  públicos,  são  produzidos  e  celebrados pelo próprio contribuinte ou com sua participação, de sorte  que,  havendo  inconsistências  ou  omissões,  impõe  a  obrigação  da  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional/CTN).  Conclusão  Por  todo o  exposto a  recorrente não  se desincumbiu do ônus de  provar  o  alegado  direito  líquido  e  certo,  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido de PIS.  Assim,  não  encontro  razão  para  modificar  a  decisão  a  quo  e  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO e NÃO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 89DF CARF MF

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6907092 #
Numero do processo: 11080.725307/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. O contribuinte delimita os termos do contraditório ao formular a sua impugnação ou manifestação de inconformidade. As questões não postas para discussão por ocasião da impugnação precluem, a menos que (i) estejam previstas nas hipóteses de exceção constantes dos incisos I a III do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/1972; ou (ii) o argumento possa ser conhecido de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por ser necessário à formação do seu livre convencimento, neste último caso em vista da vedação ao non liquet. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SIMULAÇÃO. ATIVIDADE ÚNICA. TRIBUTAÇÃO CONJUNTA. Empresas pertencentes a um mesmo grupo podem compartilhar infraestrutura física e de pessoal desde que se mantenham, formal e materialmente, como entidades autônomas. Verificado que uma delas não existe efetivamente e que toda a atividade supostamente por ela desempenhada é, na prática, realizada pela outra, correta a imputação da totalidade das receitas a esta última. MULTA QUALIFICADA. O emprego de pessoas jurídicas, constituídas apenas formalmente, ou seja, as "empresas de papel", para subtrair, reduzir ou postergar a tributação é conduta capaz de identificar o critério intencional do ilícito tributário e, desse modo, apto a qualificar a multa de ofício. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ABSORÇÃO OU CONSUNÇÃO. A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Tratando-se de mesmo tributo, esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1401-001.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de matéria relativa ao regime de tributação adotado, por preclusão e, na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) Por unanimidade de votos, manter o principal; II) Por maioria de votos, dar provimento parcial para cancelar as multas isoladas, nas exatas medidas das bases de cálculos das multas de ofício aplicadas para o IRPJ e a CSLL. Em primeira rodada contra a tese que mantinha integralmente as multas isoladas, ficaram vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e José Roberto Adelino da Silva, que cancelavam-nas integralmente. Em segunda rodada, onde todos participaram, a tese ganhadora na primeira rodada foi superada pela tese em que as multas isoladas eram absorvidas apenas na exata medida das bases de cálculo das multas de ofício, ficando vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa que votaram pela tese de negar provimento para manter todas as multas isoladas; e III) Por maioria de votos, negar provimento em relação à qualificação multa. Vencidos a Conselheira Lívia De Carli Germano (Relatora) e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin que a desqualificavam. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­001.812  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  LUCRO PRESUMIDO  Recorrente  SABEMI SEGURADORA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO.   O  contribuinte  delimita  os  termos  do  contraditório  ao  formular  a  sua  impugnação ou manifestação de inconformidade. As questões não postas para  discussão  por  ocasião  da  impugnação  precluem,  a  menos  que  (i)  estejam  previstas nas hipóteses de exceção constantes dos  incisos  I a  III  do § 4º do  artigo 16 do Decreto 70.235/1972; ou (ii) o argumento possa ser conhecido  de ofício pelo julgador, seja por tratar de matéria de ordem pública, seja por  ser necessário à formação do seu livre convencimento, neste último caso em  vista da vedação ao non liquet.  CONFUSÃO  PATRIMONIAL.  SIMULAÇÃO.  ATIVIDADE  ÚNICA.  TRIBUTAÇÃO CONJUNTA.   Empresas pertencentes a um mesmo grupo podem compartilhar infraestrutura  física e de pessoal desde que se mantenham,  formal e materialmente, como  entidades autônomas. Verificado que uma delas não existe efetivamente e que  toda a atividade supostamente por ela desempenhada é, na prática, realizada  pela outra, correta a imputação da totalidade das receitas a esta última.  MULTA QUALIFICADA.  O emprego de pessoas jurídicas, constituídas apenas formalmente, ou seja, as  "empresas  de  papel",  para  subtrair,  reduzir  ou  postergar  a  tributação  é  conduta capaz de identificar o critério intencional do ilícito tributário e, desse  modo, apto a qualificar a multa de ofício.  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  ABSORÇÃO  OU  CONSUNÇÃO.   A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados  deve  ser  aplicada  sobre  o  total  que  deixou  de  ser  recolhido,  ainda  que  a  apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 53 07 /2 01 0- 71 Fl. 12834DF CARF MF     2 menor.  Pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  contudo,  não  deve  ser  aplicada penalidade pela violação do dever de  antecipar,  na mesma medida  em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo.  Tratando­se de mesmo tributo, esta penalidade absorve aquela até o montante  em que suas bases se identificarem.   Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  de matéria  relativa ao regime de tributação adotado, por preclusão e, na parte conhecida, dar  provimento parcial  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  I) Por unanimidade de votos, manter o  principal; II) Por maioria de votos, dar provimento parcial para cancelar as multas isoladas, nas  exatas medidas das bases de cálculos das multas de ofício aplicadas para o IRPJ e a CSLL. Em  primeira rodada contra a tese que mantinha integralmente as multas isoladas, ficaram vencidos  os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e José Roberto  Adelino  da  Silva,  que  cancelavam­nas  integralmente.  Em  segunda  rodada,  onde  todos  participaram,  a  tese  ganhadora  na  primeira  rodada  foi  superada  pela  tese  em  que  as multas  isoladas  eram  absorvidas  apenas na  exata medida das bases de  cálculo das multas de ofício,  ficando vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa  que  votaram  pela  tese  de  negar  provimento  para manter  todas  as multas  isoladas;  e  III)  Por  maioria de votos, negar provimento em relação à qualificação multa. Vencidos a Conselheira  Lívia  De  Carli  Germano  (Relatora)  e  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin  que  a  desqualificavam. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir  o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose  Roberto  Adelino  da  Silva,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Fl. 12835DF CARF MF Processo nº 11080.725307/2010­71  Acórdão n.º 1401­001.812  S1­C4T1  Fl. 12.835          3   Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado para a cobrança de IRPJ, CSLL e Cofins  referentes ao ano­calendário de 2007, acrescidos de multa qualificada de 150% e, no caso do  IRPJ e CSLL, de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas (cobrada com base no  artigo 44, II, b da Lei 9.430/1997, com redação dada pela Lei 11.488/2007).   No entender da fiscalização, a autuada, obrigada à apuração dos tributos pelo  regime  de  lucro  real  (por  ser  sociedade  seguradora),  teria  constituído  de  forma  simulada  a  sociedade  Tecnocom  Tecnologia  em  Operações  Comerciais  e  no  Desenvolvimento  de  Softwares  e  Sistemas  Gerenciais  Ltda.*,  tributada  pelo  lucro  presumido,  repassando  a  esta  receitas  que,  em  realidade,  seriam  fruto  do  trabalho  prestado  pela  autuada  à  instituição  financeira Banco Matone S/A.  *denominação alterada em 10 de setembro de 2007 para SabemiTec ­ Tecnologia em Operações  Comercias e no Desenvolvimento de Softwares e Sistemas Gerenciais Ltda.   Por  descrever  os  fatos  com  a  riqueza  de  detalhes  necessária  para  a  compreensão  da  controvérsia,  adoto  e  transcrevo  trecho  inicial  do  relatório  elaborado  pela  DRJ:  O presente  processo  trata  de  questão  litigiosa  equivalente  a  outra já julgada por esta 1ª Turma em 26 de março de 2010, momento no qual  apreciamos  o  processo  nº  11080.014467/200795  e  adotamos  o  acórdão  nº  1024.427.  Aquele  que  figura  como  interessado  nos  dois  processos  é  a  mesma  pessoa. Os fatos são, essencialmente, os mesmos. A diferença mais relevante diz  respeito  ao  tempo  no  qual  os  fatos  tributáveis  ocorreram.  O  processo  já  apreciado  tratou  de  fatos  ocorridos  em  2005  e  2006,  enquanto  o  presente  processo trata de fatos ocorridos em 2007.  Iniciarei reprisando parte do relatório apresentado quando do  julgamento realizado em 2010. Após, indicarei as nuanças do presente caso.  O  relatório  adotado  no  julgamento  do  processo  11080.014467/2007­95 contém o seguinte resumo:  “Em julho de 2007, a Administração Tributária deu início aos trabalhos  tendentes  a  verificar  o  adequado  recolhimento,  por  parte  do  interessado,  dos  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  No  curso  desses  trabalhos,  que  se  estenderam  por  cinco  meses,  foram  efetuadas duas intimações ao fiscalizado e outras oito intimações a pessoas a ele  ligadas por laços societários ou comerciais. Foi lavrado, também, um Termo de  Verificação  Fiscal.  A  conclusão  fiscal,  diante  do  vasto  acervo  probatório  coligido aos autos ao longo dos trabalhos,  foi no sentido de que o interessado,  juntamente  com  outros  partícipes,  havia  levado  a  efeito  negócio  jurídico  simulado com a finalidade de reduzir o recolhimento de tributos federais. Dessa  forma,  houve  a  lavratura,  em  dezembro  de  2007,  de  dois  autos  de  infração,  colimando  a  cobrança  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL que, segundo o entendimento fiscal,  Fl. 12836DF CARF MF     4 deixaram de ser recolhidos relativamente aos anos­calendário de 2005 e 2006.  O valor da dívida objeto de lançamento é de R$ 39.161.683,53.  O  caso  sob  análise  versa,  consoante  antes  referido,  sobre  a  prática  da  simulação.  A  experiência  adquirida  no  julgamento  de  casos  análogos  aponta  seja fundamental o exame da prova. Diante da farta prova constante dos autos,  bem como do minudente relatório preparado pelo fiscal que lavrou os autos de  infração,  opto  por  efetuar  resumo  da  ação  fiscal  seguido  da  transcrição  do  núcleo do relatório antes citado.  Resumo da ação fiscal   A  sociedade  fiscalizada  exerce  a  atividade  de  seguradora,  estando  obrigada à tributação da renda com base no lucro real (art. 14 da Lei nº 9.718,  de 27 de novembro de 1998). Dentre as atividades desenvolvidas pela fiscalizada  encontra­se,  também, a de  intermediação de operações de crédito a  servidores  públicos”. A instituição financeira que concede o crédito nas operações em foco  na fiscalização é o Banco Matone S/A.  A  sociedade  controladora  da  Sabemi  Seguradora  S/A  chama­se  Mark  Service Participações Ltda., que detém 71,91% do capital votante da controlada.  A  Mark  Service  Participações  Ltda.  e  a  Sabemi  Seguradora  S/A  providenciaram  a  constituição  formal  da  sociedade  Tecnocom  Tecnologia  em  Operações  Comerciais  e  no  Desenvolvimento  de  Softwares  e  Sistemas  Gerenciais Ltda., repassando à primeira receitas que, em realidade, seriam fruto  do trabalho prestado pela Sabemi Seguradora S/A à instituição financeira Banco  Matone S/A.  A  Mark  Service  Participações  Ltda.  é  a  controladora  da  sociedade  Tecnocom Ltda., da qual detém 90% do capital votante. A Tecnocom Ltda. não  está obrigada à tributação da renda com base no lucro real, tendo optado pela  tributação com base no lucro presumido.  A  atividade  desenvolvida  pela  Tecnocom  Ltda.  é  o  “processamento  de  dados  para  o  desconto  em  folha  dos  servidores  públicos  das  parcelas  de  pagamento  de  empréstimos  intermediados  pela  Sabemi  Seguradora  S/A  e  por  outras duas pessoas jurídicas”.  A  Tecnocom  Ltda.,  que  jamais  teria  tido  existência  material,  registrou  receita bruta nos montantes de R$ 22.053.908,85, no ano­calendário 2005, e R$  31.048.074,91, no ano­calendário 2006.  Para  que  se  possa  aquilatar  os  elementos  levantados  pela  fiscalização  para  sustentar  a  inexistência  material  da  Tecnocom  Ltda.  e,  por  via  de  conseqüência,  da  prestação  de  serviços  por  obra  dela  ao  Banco Matone  S/A,  cito, a título de exemplo, alguns deles:  a)  jamais houve a  integralização do capital  social da Tecnocom Ltda.[a  primeira integralização de capital somente ocorreu em setembro de 2008];   b) empregada da Sabemi Seguradora S/A efetua a escrituração contábil e  prepara as declarações fiscais da Tecnocom Ltda.;  c)  essa  mesma  pessoa  prestou  esclarecimentos  fiscais  e  apresentou  documentos após intimação fiscal direcionada à Tecnocom Ltda.;  d) despesas com pessoal somente são registradas pela Tecnocom Ltda. a  partir  de  junho  de  2006,  quando  ocorre  a  contratação  dos  dois  primeiros  empregados;   Fl. 12837DF CARF MF Processo nº 11080.725307/2010­71  Acórdão n.º 1401­001.812  S1­C4T1  Fl. 12.836          5 e)  o  rol  de móveis  e  utensílios  da  Tecnocom  Ltda.  contempla  um  único  bem, que é um computador de pequeno porte comprado em 31 de dezembro de  2006 ao preço de R$ 3.548,20;   f) a Tecnocom Ltda.  firmou contrato de comodato, não registrado e sem  reconhecimento de firmas, com a Sabemi Seguradora S/A em 25 de outubro de  2005, através do qual a comodatária Tecnocom Ltda. recebeu o empréstimo, por  prazo  indeterminado, de bens móveis e  imóveis. Esse contrato é vago quanto à  especificação  dos  objetos  emprestados,  que  contempla,  por  exemplo,  parte  do  conjunto nº 1002 do edifício localizado na Rua dos Andradas nº 1001 em Porto  Alegre, parte da rede de computadores, parte do serviço de acesso à internet;  g)  descompasso  absoluto  entre  as  receitas  auferidas  e  os  custos  de  funcionamento da Tecnocom Ltda.. No anocalendário  2005, os custos importaram em ínfimos 0,32% das receitas, enquanto no  ano­calendário  2006  subiram  para  irrisórios  0,70%;  h)  os  contratos  firmados  pela Tecnocom Ltda. com seus clientes, em que pese ensejarem vultosas receitas,  não foram objeto de registro ou tiveram reconhecidas as firmas;   i) o programa de computador, que consistiria no principal elemento para  a  consecução  do  objeto  social  da  Tecnocom  Ltda.,  teria  sido  por  ela  desenvolvido,  entretanto  os  registros  perante  o  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial  –  INPI  atestam  que  seu  autor  foi  Marcelo  Schuch  Pereira,  empregado  da  Seguradora  Sabemi  S/A.  O  pedido  de  registro  do  programa foi encaminhado ao INPI em fevereiro de 2006, oportunidade na qual  a  Tecnocom  Ltda.  não  contava  com  nenhum  empregado.  A  contabilidade  da  Tecnocom Ltda. não contém qualquer custo alocado à produção do antes citado  programa de computador;   j)  os agentes  do Fisco  ainda compareceram ao  local das  instalações  da  Tecnocom Ltda., onde verificaram a inexistência de qualquer indicação relativa  à  sociedade,  bem  como  o  desconhecimento  por  parte  das  pessoas  que  lá  se  encontravam  a  respeito  da  empresa.  Os  fiscais  constataram  a  “existência  de  dezenas de outros empregados da Sabemi Seguradora S/A. Ao fundo da sala, a  Sra.  Eliana  [sócia  da  Tecnocom  Ltda.]  apontou  a  existência  de  um  único  empregado,  o  qual  pertenceria  aos  quadros  da  Tecnocom  Ltda.,  mas  não  fez  qualquer  comprovação  documental  da  relação  de  emprego  e  nem  permitiu  o  contato direto com aquela pessoa”.  Quanto ao flagrante intuito de desviar receitas da Sabemi Seguradora S/A  para  a  Tecnocom  Ltda.,  impende  salientar  que  a  primeira,  responsável  pela  intermediação  das  operações  de  crédito,  percebia  remuneração  equivalente  a  0,5% sobre a taxa de financiamento, como reposição dos custos administrativos,  enquanto  a  segunda,  responsável  pelo  processamento  de  dados  das  referidas  operações,  percebia  remuneração  equivalente  a  8,4%  sobre  o  montante  emprestado  em  cada  mês.  Nos  meses  de  abril  e  maio  de  2005,  a  seguradora  exerceu  as  atividades  de  intermediação  das  operações  de  crédito  e  de  processamento de dados, tendo percebido o valor de R$ 1.547.913,40.  Após a constituição formal da Tecnocom Ltda., houve drástica redução de  receitas da Seguradora Sabemi S/A para, por exemplo, R$ 24.753,19 em agosto  de 2005 e R$ 37.337,18 em setembro de 2005. Como fechamento da abóbada da  construção simulatória, houve a massiva distribuição de  lucros pela Tecnocom  Ltda. aos seus sócios, em especial à Mark Service Participações Ltda., que, em  seguida,  repassava  as  verbas  à  Sabemi  Seguradora  S/A  sob  a  forma  de  adiantamentos  para  futuro  aumento  de  capital.  Assim,  as  verbas  retornavam  àquele que, em realidade, havia realizado os serviços.  Fl. 12838DF CARF MF     6 A conseqüência fiscal do repasse das receitas foi a tributação a menor das  referidas  verbas,  tendo  em  vista  a  distinção  de  critérios  entre  a  tributação da  renda com base no lucro real e aquela com base no lucro presumido. A atuação  da fiscalização foi no sentido de tomar por ineficaz, diante do Fisco, os negócios  simulados  perpetrados.  Dessa  forma,  as  receitas  formalmente  colhidas  pela  Tecnocom Ltda.  com a prestação de  serviços para  o Banco Matone S/A  foram  atribuídas à Sabemi Seguradora S/A e assim tributadas com base no lucro real.  Esse, em síntese, o resumo da ação fiscal.”   Relativamente aos fatos ocorridos no ano de 2007, observei as  seguintes alterações que contrastam com os fatos ocorridos nos anos de 2005 e  2006 acima narrados:  a)  a  sociedade  Mark  Service  Participações  Ltda.  teve  sua  denominação social e tipo societário alterados para Sabemi  Participações S/A. em 22 de maio de 2007 (documento das  folhas 1.004 a 1.043, 15 a 26/40 do documento eletrônico);  b)  não  houve  alterações  quanto  às  participações  societárias  detidas  pelos  sócios  da  Mark  Service  Participações  Ltda.  renomeada  para  Sabemi  Participações  S/A  (documento  da  folha 3.928);  c)  a  sociedade  Tecnocom  Ltda.  teve  sua  denominação  social  modificada  para  SabemiTec  –  Tecnologia  em  Operações  Comercias  e  no  Desenvolvimento  de  Softwares  e  Sistemas  Gerenciais  Ltda.  em  10  de  setembro  de  2007  (documento  das folhas 416 a 468, 20 a 28/53 do documento eletrônico);  d)  não  houve  alterações  quanto  às  participações  societárias  detidas  pelos  sócios  da  Tecnocom  Ltda.  renomeada  para  SabemiTec Ltda. (documento da folha 3.930 em cotejo com  o  documento  das  folhas  416  a  468,  22/53  do  documento  eletrônico);  e)  a  Seguradora  Sabemi  S/A  celebrou  convênio  com  o HSBC  Bank  Brasil  S/A  “para  Desenvolvimento  das  Funções  de  Correspondente  Bancário”  em  9  de  abril  de  2007  (documento  das  folhas  96  a  129,  9  a  18/34  do  documento  eletrônico);  f)  a sociedade Tecnocom Ltda. foi contratada pelo HSBC Bank  Brasil S/A para prestar serviços de processamento de dados  relativos aos desconto em folha de pagamento de operações  de  empréstimo  intermediadas  pela  Seguradora  Sabemi  S/A  também em 9 de abril de 2007, percebendo por  tal serviço  remuneração  equivalente  a,  no  mínimo,  11,5%  calculado  sobre  a  soma  dos  empréstimos  novos  mais  os  valores  dos  saldos  devedores  quitados  nas  operações  de  refinanciamento (documento das folhas 826 a 877, 1 a 12/52  do documento eletrônico);  g)  a  sociedade  Tecnocom  Ltda.  passou  a  perceber  receitas  oriundas dos serviços prestados ao HSBC Bank Brasil S/A a  partir de 31 de agosto de 2007 (documento das folhas 734 a  785, 2/52 do documento eletrônico);  Fl. 12839DF CARF MF Processo nº 11080.725307/2010­71  Acórdão n.º 1401­001.812  S1­C4T1  Fl. 12.837          7 h)  a SabemiTec Ltda. apresentou recibo de compra de bens do  imobilizado da Seguradora Sabemi S/A pelo valor global de  R$ 40.587,77 datado de 1º de dezembro de 2007 (documento  das folhas 826 a 877, 45 e 46/52 do documento eletrônico).  Adicionalmente,  cabível  comparar  receitas  e  despesas  da  SabemiTec  Ltda.  observadas  em  2007  com  aquelas  contabilizadas  em  2005  e  2006. Dos autos colhe­se a seguinte tabela (fl. 3.932):    Oportuno  reprisar,  também,  a  destinação  dos  recursos  financeiros  formalmente  gerados  pela  antiga  Tecnocom  Ltda.  atual  SabemiTec  Ltda. de acordo com o trabalho fiscal (fl. 3.934):    Quanto à destinação dada aos recursos formalmente auferidos  pela  Mark  Service  Participações  Ltda./Sabemi  Participações  S/A,  cabível  a  parcial reprise do minucioso “Termo de Verificação Fiscal” (fls. 3.934 e 3.935):  “A  Sabemi  Participações  S/A,  que  é  acionista  controladora  da  Sabemi  Seguradora S/A, nos anos­calendário de 2005 e 2006, efetuou diversos repasses  para integralização de capital na seguradora. Esses recursos tiveram origem na  distribuição  de  lucros  efetuada  pela  SabemiTec  Ltda.  (fls.  1883/1902).  Os  montantes  anuais  que  foram  transferidos  da  Sabemi  Participações  S/A  para  a  Sabemi Seguradora S/A estão discriminados no quadro que segue:  Fl. 12840DF CARF MF     8   No  ano­calendário  de  2007,  que  constitui  o  período  abrangido  pelo  procedimento  fiscal  ora  em  execução,  a  Sabemi  Participações  S/A  utilizou  grande  parte  dos  lucros  distribuídos  pela  SabemiTec  Ltda.  para  investimentos no mercado financeiro. Além disso, promoveu novos aumentos de  capital  na  Sabemi  Seguradora  S/A,  pagou  dividendos  aos  seus  próprios  acionistas  e  adquiriu  bens  imóveis  que,  posteriormente,  seriam  colocados  à  disposição da seguradora. Os valores consolidados são discriminados no quadro  abaixo:    Observação: Os registros contábeis relativos às transferências de recursos para  aumento  de  capital  e  distribuição  de  lucros,  juntamente  com  os  respectivos  recibos,  constam  às  fls.  1077/1137. Os  registros  relativos  à  aquisição de  bens  imóveis  constam  às  fls.  1138/1308.  A  variação  positiva  nos  saldos  em  conta­ corrente bancária e em investimentos foi apurada nas demonstrações financeiras  de fls. 1138/1308.  De modo  que,  ante  os  elementos  apurados  pela  fiscalização  de  tributos  federais,  resultou  inafastável  o  fato  de  que  as  receitas  desviadas  para  a  SabemiTec  Ltda.,  e  lá  tributadas  pelas  regras  do  lucro  presumido,  posteriormente,  eram  repassadas  à  Sabemi  Participações  S/A  sob  a  forma  de  distribuição de lucros. Esta última, após receber vultosos recursos, operava para  atender os seguintes interesses:  ­ Efetuava expressivos repasses para integralização ou futuro aumento de  capital  na  Sabemi  Seguradora  S/A,  fazendo  com que  os  recursos  chegassem  à  pessoa jurídica que efetivamente os produziu na intermediação de operações de  crédito para o Banco Matone S/A e para o HSBC Bank Brasil S/A;   ­ Distribuía lucros em valores expressivos aos seus acionistas (da Sabemi  Participações S/A), que são as mesmas pessoas físicas que detinham 71,99% do  capital social da Sabemi Seguradora S/A, conforme quadro de participantes do  capital social discriminado no item “c” deste tópico;   Fl. 12841DF CARF MF Processo nº 11080.725307/2010­71  Acórdão n.º 1401­001.812  S1­C4T1  Fl. 12.838          9 ­ Adquiriu  o  prédio  existente  na Rua  Sete de  Setembro,  515  – Centro  –  Porto  Alegre  –  RS,  onde,  posteriormente,  foi  instalada  a  sede  da  Sabemi  Seguradora S/A (fls. 1138/1308);  ­  Efetuou  aplicações  financeiras  de  valores  expressivos,  aguardando  o  momento  oportuno  para  a  utilização  dos  recursos  em  benefício  da  Sabemi  Seguradora S/A.”  Importante  referir,  também,  as  alterações  observadas  no  quadro  de  empregados  da  interessada  entre  os  dois  períodos  fiscalizados.  Confira­se (fl. 3.939):    Esse o resumo dos elementos fáticos que deram ensejo à ação  fiscal. Importante salientar que o trabalho fiscal (“Termo de Verificação Fiscal”  das folhas 3.912 a 3.962) contempla acervo de elementos probatórios bem mais  profundo e detalhado, os quais deixo de relatar em nome da objetividade.  Diante desse cenário factual, antes resumido, o auditor fiscal  responsável  pelo  trabalho  entendeu  ter  restado  caracterizada  a  prática  da  simulação. Repriso as razões daquela autoridade (fls. 3.955 e 3.956):  “3.1 Caracterização Inequívoca da Simulação:  A  simulação  se  caracteriza,  fundamentalmente,  pela  discrepância  entre  a  realidade  e  a  subjetividade  dos  agentes  interessados  em  simular.  Conforme  Francisco Ferrara {A Simulação nos Negócios Jurídicos, Campinas: Red Livros,  1999), a comprovação da simulação nos negócios jurídicos, no mais das vezes,  decorre da observação dos seguintes elementos: a existência de motivo sério, a  falta de execução material da vontade exteriorizada, a discrepância entre esses  atos e a conduta das partes, e a divergência entre a natureza e a quantidade dos  bens e direitos e o preço pelo qual são negociados.  Quanto à existência de motivo sério, não há dúvida de que o fundamento para as  simulações  praticadas  foi  a  expressiva  redução  no  recolhimento  dos  tributos  federais pela SABEMI SEGURADORA S/A.   Com  o  deslocamento  das  receitas  da  seguradora  para  o  empreendimento  simulado na SABEMI TEC LTDA, no período de maio de 2005 a dezembro de  2006,  a  SABEMI  SEGURADORA  S/A  deixou  de  recolher  R$  12.830.641.35  relativos ao imposto de renda, contribuição social sobre o lucro e contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  (valor  original,  não  computados  Fl. 12842DF CARF MF     10 multa  de  ofício  e  juros  de  mora).  No  período  de  janeiro  a  dezembro/2007,  a  redução  no  recolhimento  desses  mesmos  tributos  pela  seguradora,  também  considerando apenas o valor original, chegou a R$ 5.013.869.93 (fls. 02).  Além  disso,  desde  muito  tempo,  o  principal  objeto  e  fonte  de  resultados  da  SABEMI SEGURADORA S/A não está mais relacionado ao ramo de seguros. É  de se notar que, com a simulação, a SABEMI SEGURADORA transferiu para a  SABEMI  TEC  LTDA  resultados  muito  superiores  aos  que  registrou  em  sua  própria escrituração contábil.  Isso pode ser  facilmente observado nos quadros  demonstrativos  de  fls.  3068/3072  e  3883/3887),  de  onde  foram  extraídos  os  dados que seguem:    No que  diz  respeito  à  falta  de  execução material  do  objeto  dos  contratos,  que  constitui  elemento  decisivo  para  caracterizar  um  negócio  simulado,  ficou  absolutamente  comprovada,  tanto  a  inexistência  material  da  SABEMI  TEC  LTDA,  como  também  o  fato  de  que  todas  as  atividades  e  negócios  atribuídos  àquela  pessoa  jurídica  foram,  na  verdade,  exercidos  pela  SABEMI  SEGURADORA S/A.   A  discrepância  entre  os  atos  praticados  e  a  conduta  das  partes,  no  caso  em  apreço, é evidente e irrefutável. Para o público externo, os agentes da simulação  constituíram  a  SABEMI  TEC  LTDA,  celebraram  contratos  de  prestação  de  serviços, apresentaram declarações à Secretaria da Receita Federal do Brasil e,  até  mesmo,  pagaram  tributos  em  nome  do  empreendimento  simulado.  Internamente,  contudo,  todas  as  atividades  atribuídas  à  SABEMI  TEC  LTDA  eram efetivadas pela própria SABEMI SEGURADORA S/A, o que demonstra um  brutal descompasso entre a vontade real e a vontade manifestada externamente.  Finalmente, no que tange à divergência entre a natureza e a quantidade dos bens  e  direitos  e  o  respectivo  preço,  ficou  demonstrada  a  desproporção  entre  as  remunerações  atribuídas  à  SABEMI  SEGURADORA  S/A  e  a  SABEMI  TEC  LTDA na prestação de serviços às instituições financeiras. Como seria possível  explicar o fato de que a seguradora, que utilizava sua estrutura para intermediar  operações  de  crédito  junto  a  servidores  públicos  de  todo  o  país  pudesse  perceber,  como  contrapartida,  somente  a  reposição  dos  custos.  E  a  SABEMI  TEC  LTDA,  que  simplesmente  efetuava  cálculos  e  gerava  relatórios  relacionados  às  operações  de  crédito,  ser  remunerada  na  medida  de  um  percentual expressivo calculado sobre o capital emprestado em cada mês.”  Assim lastreado, a autoridade fiscal responsável pelo trabalho  lavrou auto de  infração através do qual constituiu o  seguinte crédito  tributário  que deixou de ser pago em decorrência da simulação perpetrada:  1)  R$  3.425.819,26  a  título  de  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  que,  acrescido  de  juros  e  multa  de  ofício  qualificada  (150%)  atingiu  o  montante de R$ 9.524.462,70 (documento das folhas 3.888 a 3.911, 4/24 do  documento eletrônico);  2)  R$  2.233.363,87  a  título  de  multa  isolada  em  decorrência  do  não  recolhimento das estimativas do IRPJ  (50%  incidente  sobre o  recolhimento  faltante documento das folhas 3.888 a 3.911, 5/24 do documento eletrônico);  Fl. 12843DF CARF MF Processo nº 11080.725307/2010­71  Acórdão n.º 1401­001.812  S1­C4T1  Fl. 12.839          11 3)  R$  1.244.560,00  a  título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL, que, acrescida de juros e multa de ofício qualificada (150%) atingiu o  montante de R$ 3.460.125,71 (documento das folhas 3.888 a 3.911, 11/24 do  documento eletrônico);  4)  R$ 796.460,74 a título de multa isolada em decorrência do não recolhimento  dos  pagamentos  estimados  da  CSLL  (50%  incidente  sobre  o  recolhimento  faltante documento das folhas 3.888 a 3.911, 5/24 do documento eletrônico);  5)  R$ 343.490,67 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social – Cofins, que, acrescida de juros e multa de ofício qualificada (150%)  atingiu o montante de R$ 969.189,73 (documento das  folhas 3.888 a 3.911,  19/24 do documento eletrônico).  Em sua  impugnação,  a  ora Recorrente  faz um  relato da  evolução histórica  das sociedades integrantes do “Grupo Sabemi” e dos contratos então firmados. Então, defende:  (i) a ausência de simulação em detrimento do fisco e a equivocada imputação de todas as  receitas da SabemiTec à Impugnante; (ii) não cabimento da multa  isolada por ausência  de  recolhimento  das  estimativas;  (iii)  não  cabimento  da multa  de  150%.  Requer,  ainda,  prova pericial para "demonstrar que (a) grande parte das receitas indevidamente imputadas à  Sabemi Seguradora pela desconsideração da personalidade da SabemiTec deve ser alocada a  entidades  de  previdência  privada Sabemi Previdência Privada  e Pecúlio União Previdência  Provada; (b) os 'negócios jurídicos simulados' referidos no auto de infração não importaram  em prejuízos ao Fisco."   Em  2  de  junho  de  2011,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre/RS julgou a impugnação apresentada pela empresa improcedente  e o acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Ano­ calendário: 2007   SIMULAÇÃO.  PROVA  ROBUSTA.  Comprovada  a  simulação  através  de  vasto  acervo  indiciário  convergente,  cabível  a  identificação da verdade dos  fatos  e a  exigência dos tributos devidos.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA ISOLADA. A norma do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, contempla duas  regras distintas e autônomas, que punem, em diferentes graus, ilicitudes diversas.  Essas penalidades são inconfundíveis e podem ser cobradas de forma conjunta.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    Intimada em 6 de julho de 2011, a contribuinte apresentou recurso voluntário  em 4 de agosto de 2011, alegando, em síntese:  (i)  que  a  imputação  de  todas  as  receitas  da  SabemiTec/Tecnocom  para  a  Recorrente  constitui equívoco, pois:  (i.a) cerca de 40% das receitas são relativas a contratos intermediados pelas entidades  de previdência Sabemi Previdência Privada e Peculio União Previdência Privada;   (i.b) tais entidades, por serem sem fins lucrativos, são isentas de tributos sobre o lucro e  a  renda,  de  maneira  que  se  as  autoridades  fiscais  tivessem  carreado  as  receitas  da  Fl. 12844DF CARF MF     12 SabemiTec/Tecnocom  para  as  3  entidades  intermediadoras  das  operações,  em  consonância com as atividades empreendidas por cada uma delas, perceberia que o ônus  tributário total seria inferior ao valor recolhido durante o período autuado;   (i.c)  a  conclusão  de  que  a  Recorrente  é  a  única  entidade  que  efetivou  as  receitas  percebidas  pela  SabemiTec/Tecnocom  destoa  dos  argumentos  e  dados  constantes  do  Termo  de Verificação  Fiscal,  pois,  se  o  papel  de  correspondente  bancário  é  de  suma  importância,  devendo  receber  remuneração  proporcionalmente  maior,  como  alega  a  fiscalização, por que não foram imputadas as receitas às outras duas entidades Sabemi  Previdência Privada e Peculio União Previdência Privada?   (i.d)  a  sistemática  para  a  concessão  de  empréstimos  apresenta  impossibilidades  materiais e jurídicas à responsabilização da Recorrente sobre os canais de desconto de  titularidade das duas entidades de previdência privada e, consequentemente, impede que  à  Recorrente  seja  imputada  a  integralidade  das  receitas  da  SabemiTec/Tecnocom  ­­  tanto  é  que  a  SUSEP  determinou  a  anulação  dos  aumentos  de  capital  aprovados  nas  AGEs  de  31/01/2006  e  23.07.2008  exatamente  por  reconhecer  que  os  valores  que  ingressaram  na  SabemiTec/Tecnocom  deveriam  ser  distribuídos  a  esses  correspondentes bancários.  (ii)  é  inconteste  a  existência  fática  da  SabemiTec/Tecnocom  eis  que,  no  seu  entendimento, "ínsita é à estrutura do grupo econômico certa confusão patrimonial,  sendo  tal  característica  essencial  para  a  atuação  coordenada  das  empresas  integrantes. De modo contrário,  impossível seria a formação de um grupo societário,  porquanto as empresas autuariam sempre de maneira isolada, isto é, sem o necessário  compartilhamento de recursos que viabiliza o direcionamento econômico do conjunto  de sociedades." (grifamos).   Nesse ponto,  alega que o STJ  já atestou que o  compartilhamento de  equipamentos,  instalações  e  empregados  entre  empresas  é  característica  primordial  a  configuração do grupo econômico, citando  julgados em que restou decidido que, pela  configuração  do  grupo  econômico,  foi  reconhecida  a  solidariedade  entre  as  empresas  pelas obrigações previdenciárias da atividade.   Afirma,  mais  adiante,  que  "Tendo  a  SabemiTec  Ltda.  nascido  da  estrutura  da  Recorrente,  natural  que  se  utilizasse  de  seu  quadro  de  funcionários.  Ademais, leviano seria considerar que, durante o período autuado, a SabemiTec Ltda.  atuava  quase  que  exclusivamente  por meio  do  software  patenteado,  o  qual  realizava  parcela esmagadora dos trabalhos sem necessitar de expressiva interferência humana."  Sobre o lapso de 3 anos após o início das atividades para que o capital  social da SabemiTec fosse integralizado, sustenta que a legislação societária não impõe  prazo  para  a  integralização  do  capital,  e  que  "Como  já  referido,  a  SabemiTec  Ltda.  contava  com  os  expressivos  recursos  pertencentes  às  demais  sociedades  do  Grupo  Sabemi,  tornando  despiciendo  expressivos  aportes  de  reservas  em  sua  conta  capital  social."  Colaciona  julgados  em  que  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes  reconhece que o compartilhamento de bens entre empresas do mesmo grupo não pode  ser utilizado como indício de simulação (ac. 103­23.537, sessão de 23.01.2008).   (iii)  segundo  a  fiscalização,  a  atividade  de  correspondente  bancária  mereceria  remuneração mais expressiva do que a efetivamente cobrada ­­ um percentual da receita  Fl. 12845DF CARF MF Processo nº 11080.725307/2010­71  Acórdão n.º 1401­001.812  S1­C4T1  Fl. 12.840          13 que  a  prática  era  suficiente  apenas  para  cobrir  os  custos  da  atividade;  sobre  essa  desproporção  entre  os  pagamentos  recebidos  pela  Recorrente  e  pela  SabemiTec/Tecnocom,  indica  que  o  programa  de  computador  cedido  pela  SabemiTec/Tecnocom  é  essencial  à  sistemática  dos  empréstimos  em  folha  de  pagamento,  já  que  sem  ele  seria  impossível  o  processamento  de  dados  junto  às  instituições bancárias nas operações de créditos pessoais com desconto em folha.       (iv) contesta a cumulação das multas de ofício e isolada, por bis in idem.  (v)  contesta  a  aplicação  da multa  de  150%,  dado  seu  caráter  confiscatório. Ademais,  mesmo que fosse o caso de simulação e/ou "planejamento tributário" a multa aplicável  seria de 75%, pela inexistência de sonegação.  (vi) reitera o pedido de prova pericial formulado na impugnação, indicando quesitos e  assistente técnica.  Em  7  de  maio  de  2013,  esta  Turma  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do então relator Alexandre Antonio Alkmim Teixeira:  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal a Recorrente através de  sua  estrutura  operacional  executa  e  viabiliza  todo  o  processo  de  captação  de  clientes,  análise  e  colocação  do  crédito  em  todo  o  território  nacional,  administração das operações junto aos órgãos públicos para desconto em folha  das  prestações,  execução  dos  serviços  de  cobrança  dos  inadimplentes  e,  posteriormente,  repasse  dos  valores  às  instituições  financeiras,  trabalha,  basicamente,  pela  minguada  reposição  dos  custos  administrativos  (fls.  3927  e  3928).  Conclui,  em  função  do  exposto  acima,  que  o  método  de  remuneração  estabelecido  para  a  SABEMI  TEC  LTDA.  é  absolutamente  irrazoável,  pois  conduz a um montante de remuneração incompatível com as características dos  serviços  prestados.  Ora,  a  atividade  a  ser  realizada  pela  empresa  consiste  no  mero  processamento  de  dados  relativos  às  operações  de  crédito  intermediadas  pela SABEMI SEGURADORA S/A em benefício das instituições  financeiras. Ou  seja,  ao  fim  e  ao  cabo,  o  serviço  a  ser  produzido  é  o  mero  controle  e  determinação  das  parcelas  passíveis  de  desconto  na  folha  de  pagamento  dos  servidores públicos tomadores do empréstimo (fl. 3931).  Entretanto,  como  exposto  no  relatório,  alega  a  Recorrente  a  impossibilidade  de  a  ela  ser  imputada  a  totalidade  das  receitas  da  SabemiTec  Ltda. e que isso conduziria a afirmação da inexistência fática e  formal de duas  entidades de previdência complementar que atuam no mercado há vários anos,  quais  sejam,  a  Sabemi  Previdência  Privada  e  o  Pecúlio  União  Previdência  Privada,  já  que  as  três  pessoas  jurídicas  trabalhavam  como  correspondentes  bancários.  Ainda,  apresenta,  a  Recorrente,  laudo  de  auditoria  produzido  por  empresa independente que promove a segregação dos valores atribuíveis a cada  uma das empresas em referência.  Fl. 12846DF CARF MF     14 Para  o  deslinde  da  presente  controvérsia  é  necessário  esclarecer  se  a  Recorrente  era  quem  efetivamente  prestava  os  serviços  de  correspondente  bancário  para  todas  as  empresas  do  grupo  (Sabemi  Previdência  Privada  e  o  Pecúlio  União  Previdência  Privada)  ou  se  estas  realizavam  os  serviços  discriminados  nos  contratos  com  as  instituições  financeiras  em  relação  aos  clientes por elas indicados.  Deste  modo,  baixo  o  feito  em  diligência  para  que  seja  verificado  se  a  Sabemi Previdência Privada e o Pecúlio União Previdência Privada realizavam  efetivamente  os  serviços  previstos  nos  contratos  de  correspondente  bancário.  Para tanto, será necessária a comprovação de que tais empresas efetuavam, em  relação aos seus clientes, i) a captação dos clientes; ii) o encaminhamento e/ou a  disponibilização  da  proposta  de  concessão  de  empréstimo;  iii)  o  desconto  em  folha  de  pagamento  das  prestações;  iv)  o  repasse  dos  valores  às  instituições  financeiras; v) o serviço de cobrança dos inadimplentes.  Em  seqüência,  deverão  ser  elaboradas  planilhas  indicando  especificamente  quais  receitas  equivalem  a  qual  contrato,  por  banco  e  por  entidade contratante e executora do contrato.  No  cumprimento  desta  diligência,  será  necessária  a  intimação  das  referidas empresas, das instituições financeiras com as quais mantinham contrato  (Banco Matone S.A. e HSBC Bank Brasil S.A. ou seus eventuais sucessores), bem  como de alguns clientes (por amostragem).  Os  intimados  devem  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  que  permitam comprovar a pessoa jurídica que executava os serviços discriminados  acima.  Aproveitando­se a diligência ora solicitada, intime­se a Recorrente para  informar  se  a  SUSEP  (Superintendência  de  Seguros  Privados)  se  pronunciou  sobre  aumentos  de  capital  realizados  por  Sabemi  Participações  S.A.,  com  recursos  oriundos  da  distribuição  de  lucros  da  SabemiTec  Ltda.  relativos  aos  anos de 2007. Caso positivo, solicitar a juntada do referido pronunciamento da  SUSEP e se os aumentos de capital foram efetivamente anulados.  Por  fim, necessário  esclarecer,  da verificação da escrituração contábil,  se a SabemiTec apurava os tributos pelo regime de caixa ou de competência, e se  o  regime  adotado  foi  respeitado  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  ou  adaptado pro rata tempore, nos termos do parecer COSIT.  A  diligência  foi  concluída  em  9  de  dezembro  de  2013,  com  a  emissão  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  12.613­12.661.  O  documento  apresentou  as  seguintes  conclusões:  Fl. 12847DF CARF MF Processo nº 11080.725307/2010­71  Acórdão n.º 1401­001.812  S1­C4T1  Fl. 12.841          15     Fl. 12848DF CARF MF     16         Fl. 12849DF CARF MF Processo nº 11080.725307/2010­71  Acórdão n.º 1401­001.812  S1­C4T1  Fl. 12.842          17     Fl. 12850DF CARF MF     18     Fl. 12851DF CARF MF Processo nº 11080.725307/2010­71  Acórdão n.º 1401­001.812  S1­C4T1  Fl. 12.843          19       Cientificada  em  9  de  dezembro  de  2013,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  em  8  de  janeiro  de  2014,  observando  que  o  TVF  "não  cumpriu  a  diligência  requerida  ­  que  qualifica  como  fruto  da  incompreensão  por  V.SAs.  dos  fatos  do  processo.  Trata­se,  em  verdade,  é  de  uma  tentativa  de  reforçar  as  equivocadas  alegações  do Auto  de  Infração, inclusive através da repetição de diversos excertos daquele, como se não constassem  deste  processo  ou  não  tivessem  sido  analisados  por  esta  C.  Câmara  Julgadora".  Sobre  a  conclusão  acerca  do  regime de  contabilização  adotado  pela Sabemi Tec.,  a Recorrente  junta  versão preliminar de parecer técnico elaborado pela EY.  Em setembro de 2014 a contribuinte apresentou em sede de memoriais (fls.  12.761­12.806) a versão final do parecer técnico elaborado pela EY "a fim de afastar qualquer  dúvida de que Sabemi Tec. era tributada pelo lucro presumido segundo o regime de caixa e,  consequentemente, de que o lançamento deveria ter atribuído os resultados reconhecidos pela  empresa  à Recorrente  pelo  regime  de  competência",  ou  seja,  visando  a  demonstrar  que  "na  alocação  das  receitas  da  Sabemi  Tec.  à  Recorrente  o  regime  de  competência  não  foi  observado, padecendo os lançamentos de vício insanável".   Recebi o processo em distribuição realizada em 15 de fevereiro de 2017.  Fl. 12852DF CARF MF     20 Em 14 de março  de  2017  a Recorrente  apresentou  petição  destacando que,  conforme  consta  do  "Quem é Quem" disponibilizado  no  sítio  eletrônico  oficial  do CARF,  a  composição  desta  1a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  1a  Seção  encontra­se  incompleta,  contando com apenas 6  conselheiros  titulares,  sendo 4  representantes da Fazenda Nacional  e  apenas 2 dos contribuintes. Diante disso, requer (i) o restabelecimento da paridade mediante a  convocação de conselheiros suplentes  representantes dos contribuintes nos  termos do art. 18,  VIII,  do  Anexo  I,  da  Portaria  MF  343/2015  (RICARF)  ou,  (ii)  na  hipótese  de  se  mostrar  impossível  a  designação  de  conselheiros  suplentes  para  a  sessão  de  julgamento,  requer,  sucessivamente, o adiamento do julgamento até que a paridade seja restabelecida, nos termos  do art. 56, S 1°, I e 11, do RICARF.  Tal  solicitação  foi  indeferida  pelo  Presidente  desta  Turma  em  vista  da  ausência de previsão regimental para acatar tais pedidos, observando este, ainda, que houve a  convocação  de  suplente  representante  dos  contribuintes  para  compor  a  turma nas  sessões  de  março de 2017.  É o relatório.    Voto Vencido    Conselheira Relatora Livia De Carli Germano  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Primeiramente é importante demarcar as matérias que estão em discussão no  presente processo.    Delimitação da lide  Conforme relatado, o contraditório quanto ao auto de infração em discussão  foi instalado na impugnação, com relação às seguintes matérias:  (i) a ausência de simulação em detrimento do fisco e a equivocada imputação de todas  as receitas da SabemiTec à Impugnante;   (ii) não cabimento da multa isolada por ausência de recolhimento das estimativas;   (iii) não cabimento da multa de 150%.   Em sede de impugnação, a Recorrente requereu, ainda, a produção de prova  pericial visando a "demonstrar que (a) grande parte das receitas indevidamente imputadas à  Sabemi Seguradora pela desconsideração da personalidade da SabemiTec deve ser alocada a  entidades  de  previdência  privada Sabemi Previdência Privada  e Pecúlio União Previdência  Provada; (b) os 'negócios jurídicos simulados' referidos no auto de infração não importaram  em prejuízos ao Fisco."  Fl. 12853DF CARF MF Processo nº 11080.725307/2010­71  Acórdão n.º 1401­001.812  S1­C4T1  Fl. 12.844          21 O  Recurso  Voluntário  também  contesta  basicamente  esses  três  pontos,  indicando argumentos específicos para contrapor as razões invocadas na decisão recorrida.  Dessa  forma,  entendo  que  não  pode  ser  conhecida  a  discussão  quanto  ao  regime  adotado  pela  SabemiTec/Tecnocom  (se  caixa  ou  competência)  e  o  eventual  impacto  disso no auto de infração. Isso porque tal matéria não foi apreciada pela DRJ ­­ porque não foi  instaurado o contraditório quanto a ela em sede de impugnação ­­, nem mesmo foi objeto do  recurso voluntário apresentado.  De fato, nos termos da legislação que regula o processo administrativo fiscal  (em  especial  o  Decreto  70.235/1972),  tanto  o  pedido  de  diligência  quanto  as  provas  documentais  devem  ser  apresentados  por  ocasião  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte fazê­lo em outro momento processual, em regra. Isso é assim exatamente porque é  neste  momento  que  se  instaura  o  contraditório  em  um  procedimento  que,  até  então,  era  inquisitório.   Assim, é o contribuinte quem delimita os termos do contraditório ao formular  a  sua  impugnação/manifestação de  inconformidade, de modo que, em  regra,  as questões não  postas para discussão nesta ocasião precluem.   E digo em regra porque existem as hipóteses de exceção.  Algumas  exceções  estão  expressamente  previstas  nos  incisos  do  §  4º  do  artigo 16 do Decreto 70.235/1972, quais sejam: (i) fique demonstrada a impossibilidade de sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (ii)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  e/ou  (iii)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Outra exceção ocorre quando o argumento possa ser conhecido de ofício pelo  julgador, seja por  tratar de matéria de ordem pública1,  seja por ser necessário à  formação do  seu livre convencimento, neste último caso em vista da vedação ao non liquet. De fato, se for  para  formar seu  livre convencimento, o  julgador pode conhecer de argumentos de fato ou de  direito  ex­officio,  desde  que  indique  os motivos  que  levaram  a  tal  decisão.  Isso  porque,  em  virtude do dever de decidir  (proibição do non  liquet),  há o poder­dever  de aplicar  ao  caso  a  norma  jurídica que o  julgador entender mais pertinente, mesmo que não  tenha sido suscitada  pelas partes.  No caso, a discussão surgiu apenas por ocasião da conversão do julgamento  em  diligência  determinada  por  esta  Turma  em  2013.  Provavelmente,  o  Relator,  à  época,  entendeu que tal investigação poderia serimportante para formar seu livre convencimento sobre  o  auto  de  infração  em  debate.  Assim,  estávamos  no  terreno  em  que  a  matéria  talvez  fosse  conhecida de ofício pelos julgadores em virtude do dever de decidir.                                                              1  Costuma­se  dizer  que  as  matérias  que  o  julgador  deve  conhecer  de  ofício  são  aquelas  de  ordem  pública.  É  importante  ressaltar,  porém,  que  nem  todas  as matérias  apreciáveis  ex  officio  são  necessariamente matérias  de  ordem pública, já que a lei processual, excepcionalmente, pode estabelecer que determinadas matérias de ordem  privada  sejam  apreciadas  de  ofício.  Neste  sentido,  Teresa  Arruda  Alvim  Wambier  explica:  “Numa  imagem  matemática, dir­se­ia que o conjunto de matérias examináveis de ofício é maior do que o das matérias de ordem  pública. Portanto toda matéria de ordem pública é examinável de ofício, mas nem tudo o que pode ser examinado  de ofício consiste em matéria de ordem pública” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Nulidades do processo e da  sentença. 4ª ed. São Paulo: RT, 1998, p. 137)  Fl. 12854DF CARF MF     22 Todavia,  esta  Relatora  não  entende  que  tal  argumento  seja  imprescindível  para a formação de seu livre convencimento a ponto de permitir o seu conhecimento de ofício.  Sem adentrar no  resultado da diligência,  entendo que não  se  trata de matéria que o  julgador  deva conhecer de ofício,  portanto,  operou­se quanto  a  ela  a preclusão.Desse modo, deixo de  apreciá­la.  Ressalte­se  que  não  foram  indicados  os  motivos  que  levaram  a  Turma  julgadora a solicitar tal verificação. Embora se possa presumir que a intenção seria confrontar  com o regime aplicado para fins de apuração dos tributos no auto de infração, não se sabe se a  Turma já tinha analisado os contratos firmados pela SabemiTec e já tinha uma conclusão sobre  o regime aplicável a tais avenças, ou se tal análise dos contratos seria feita posteriormente.   É dizer, a conclusão de que o regime adotado pela SabemiTec foi o de caixa  (conforme defende a Recorrente) ou o de competência (conforme a Recorrente indicou em sua  DIPJ  e  foi  seguido  pela  autoridade  autuante  na  lavratura  do  auto  de  infração)  não  necessariamente leva a uma conclusão sobre a correção ou não da autuação ora combatida, eis  que deve ser acompanhada da análise dos contratos firmados e da conclusão sobre a forma de  reconhecimento  de  receitas  então  aplicável.  Por  não  conhecer  da  matéria,  tal  análise  resta  prejudicada.    Mérito  Passo a analisar, portanto, as 3 matérias submetidas a contraditório.  Quanto  ao  argumento  de  que  parte  das  receitas  deveria  ser  imputadas  às  correspondentes bancárias Sabemi Previdência Privada e Peculio União Previdência Privada,  este parte de uma equivocada compreensão da autuação fiscal em questão.  A  autuação  fiscal  teve  por  base  a  constatação  de  que  a  sociedade  SabemiTec/Tecnocom  era  uma  simulação  absoluta,  ou  seja,  não  existia  em  termos  práticos/materiais, e que a Recorrente era quem efetivamente realizava toda a atividade por ela  reportada em suas declarações fiscais.  A  Recorrente,  em  lugar  de  trazer  aos  autos  provas  de  que  a  SabemiTec/Tecnocom  existia  em  termos materiais,  confirma  a  existência  de  "certa  confusão  patrimonial",  afirma que  a SabemiTec/Tecnocom não possuía  infraestrutura própria  e  sequer  necessitava que seu capital social fosse integralizado. Em suas palavras:  "(...),  ínsita  é  à  estrutura  do  grupo  econômico  certa  confusão  patrimonial,  sendo  tal  característica  essencial  para  a  atuação  coordenada  das  empresas  integrantes.  De  modo  contrário,  impossível  seria  a  formação  de  um  grupo  societário,  porquanto  as  empresas  autuariam  sempre  de  maneira  isolada,  isto  é,  sem  o  necessário  compartilhamento de recursos que viabiliza o direcionamento econômico do conjunto  de sociedades."   "Tendo a SabemiTec Ltda. nascido da estrutura da Recorrente, natural que se utilizasse  de  seu  quadro  de  funcionários.  Ademais,  leviano  seria  considerar  que,  durante  o  período  autuado,  a  SabemiTec  Ltda.  atuava  quase  que  exclusivamente  por  meio  do  software  patenteado,  o  qual  realizava  parcela  esmagadora  dos  trabalhos  sem  necessitar de expressiva interferência humana."  Fl. 12855DF CARF MF Processo nº 11080.725307/2010­71  Acórdão n.º 1401­001.812  S1­C4T1  Fl. 12.845          23 "Como  já  referido,  a  SabemiTec  Ltda.  contava  com  os  expressivos  recursos  pertencentes às demais sociedades do Grupo Sabemi, tornando despiciendo expressivos  aportes de reservas em sua conta capital social."  É  verdade que  empresas,  principalmente  quando pertencentes  a um mesmo  grupo, podem compartilhar de infraestrutura física e de pessoal, mas isso não significa admitir  que haja confusão patrimonial entre elas. Mesmo se utilizando de infraestrutura compartilhada,  as  empresas  devem  zelar  pelo  princípio  contábil  da  entidade,  ou  seja,  cada  uma  deve  se  comportar  como  autônoma  e  registrar  proporcionalmente  os  respectivos  custos,  despesas  e  receitas, celebrando os devidos contratos de compartilhamento quando for o caso. De fato, se  uma mesma  pessoa  trabalha  para  várias  empresas  do  grupo,  não  podem  os  custos  com  seu  salário e encargos ficarem todos, coincidentemente, na empresa optante pelo regime de lucro  real.   No  caso,  não  restou  comprovada  a  existência  efetiva  da  SabemiTec/Tecnocom,  sendo  que  toda  a  atividade  supostamente  desempenhada  por  tal  sociedade  o  seria,  na  verdade,  pela  Recorrente.  Por  essa  razão  as  receitas  foram  todas  ­­  corretamente, no entender desta Relatora ­­ imputadas a esta última.   Note que, quando aludimos à "efetiva existência da pessoa jurídica" estamos  nos referindo à existência da pessoa jurídica como "sociedade" ou "empresa", e não como um  mero registro formal – um CNPJ.  O contrato de sociedade é assim conceituado pelo artigo 981 do Código Civil  (Lei 10.406/2002):   Art.  981.  Celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir,  com  bens  ou  serviços,  para  o  exercício  de  atividade  econômica e a partilha, entre si, dos resultados.  Como se sabe, o Direito Brasileiro atual simpatiza com a teoria dos perfis da  empresa  de Asquini,  a  qual  trata  a  empresa  como  "fenômeno  poliédrico  que  assume,  sob  o  aspecto jurídico, em relação ao diferentes elementos nele concorrentes, não um mas diversos  perfis:  subjetivo,  como  empresário;  funcional,  como  atividade;  objetivo,  como  patrimônio;  corporativo,  como  instituição”  (Exposição de Motivos Complementar  apresentada pelo Prof.  Sylvio  Marcondes  ­  responsável  pela  elaboração  do  Livro  II  —  “Direito  da  Empresa”  no  anteprojeto do Código Civil/2002).   Assim,  só  há  que  se  falar  em  "sociedade"  ou  "empresa"  na  presença  de  "atividade  econômica  organizada  de  produção  e  circulação  de  bens  e  serviços  para  o  mercado, exercida pelo empresário, em caráter profissional, através de um complexo de bens"  (BULGARELLI,  Waldírio. Tratado  de  Direito  Empresarial,  2ª  ed.,  São  Paulo:  Atlas,  1995,  p.100).  No caso, constata­se efetivamente a presença de apenas uma “empresa”, eis  que a confusão patrimonial revela a presença de uma única “atividade”, que portanto deve ter  tributação única.  De se notar que,  quando a  fiscalização chama atenção para  a desproporção  entre a remuneração recebida pela Recorrente e aquela recebida pela SabemiTec/Tecnocom (a  primeira  recebia  0,5%  sobre  a  taxa  de  financiamento  enquanto  a  segunda  ficava  com  8,4%  Fl. 12856DF CARF MF     24 sobre  o  montante  emprestado  em  cada  mês),  ela  não  quer  dizer  com  isso  que  a  atividade  desempenhada  por  uma  ou  outra  empresa  é  "mais  importante".  Trata­se  apenas  de  uma  informação que corrobora os indícios de que a estrutura não passou de uma simulação.   Com efeito, não cabe à fiscalização afirmar qual atividade é mais importante  nem  dizer  a  proporção  de  receitas  que  deve  ser  adotada  pelas  empresas  em  um  contrato.  Acontece  que  é  no  mínimo  suspeita  a  coincidência  de  ter,  em  um  contrato,  um  percentual  expressivo das  receitas  alocado para o CNPJ optante pelo  regime de  lucro presumido e cuja  tarefa se resumia a ceder o uso de um programa de computador (atividade­meio), enquanto que  o CNPJ optante pelo regime de lucro real e que realiza a intermediação entre cliente e produto  (atividade­fim) fica com um percentual de receitas suficiente apenas para cobrir seus custos.   Não  se  nega  que  o  programa  de  computador  supostamente  operado  pela  SabemiTec/Tecnocom seja essencial à sistemática dos empréstimos em folha de pagamento e  que  sem  ele  seria  impossível  o  processamento  de  dados  junto  às  instituições  bancárias  nas  operações de créditos pessoais com desconto em folha, mas tal essencialidade não torna crível  que  este  CNPJ  deva,  apenas  por  este  motivo,  receber  quase  que  a  totalidade  da  receita  do  contrato.  Seria  o mesmo  que  pretender  que  as  empresas  que  hospedam  sites  de  lojas  online  fiquem  com  quase  100%  da  receita  de  tais  lojas  afinal  sem  elas  não  haveria  vendas,  ou  o  mesmo que pretender que as empresas que operem os programas de computador utilizados por  empresas de cartão de crédito fiquem com quase que a totalidade das receitas destas, afinal sem  tais programas o pagamento não é processado.   Enfim, o exposto acima busca demonstrar que a Recorrente não se defende de  forma  contundente  da  principal  acusação  da  autuação  fiscal,  buscando,  ao  contrário,  encaminhar o debate para a discussão de questões lateriais e formalidades.   Inclusive, a Recorrente parece tentar se beneficiar da própria torpeza quando  argumenta  que  as  autoridades  fiscais  deveriam  ter  carreado  as  receitas  da  SabemiTec/Tecnocom para as 3 entidades intermediadoras das operações (Recorrente, Sabemi  Previdência Privada e Pecúlio União Previdência Privada).   Primeiramente porque, quando sustenta que assim o ônus tributário total seria  inferior ao valor  recolhido durante o período autuado, propositalmente se esquece do fato de  que  tais entidades de previdência privada, até mesmo por não  terem finalidade  lucrativa, não  poderiam distribuir os superávits apurados, de maneira que os recursos não poderiam ­­ como  de fato ocorreu ­­ retornar à entidade que deles precisava, por ser quem realmente praticava as  atividades, que era a Recorrente. Ademais, a Recorrente tenta se beneficiar do fato de que ela  teria desviado  para  si  receitas  dessas  duas  entidades,  como  restou  bem colocado no  voto  do  Conselheiro Carlos Eduardo  de Almeida Guerreiro,  redator  designado  para  o  acórdão  1101­ 000.662,  de  1o  de  fevereiro  de  2012,  que  abordou os mesmos  fatos  aqui  discutidos mas  em  autuação  relativa  aos  anos­calendário  de  2005  e  2006  –  e  cujas  razões  adoto  e  transcrevo  abaixo:  "Os fatos apontados pela fiscalização e transcritos pelo I. Relator  não  deixam  dúvidas  de  que  a  Tecnocom  Ltda.  não  possuía  qualquer  recursos  para  prestar  qualquer  serviço,  sendo  que  nem  seu  capital  foi  integralizado.  De  outra  banda,  também  consta  do  relatório  que  a  fiscalização demonstrou que todos recursos necessários para a prestação  dos  serviços  atribuidos  à  Tecnocom  na  verdade  eram  da  Sabemi  Seguradora  SA,  a  autuada.  Inclusive,  as  receitas  registradas  pela  Tecnocom, em razão da suposta prestação de serviços,  foram repassadas  para a sua controladora, Mark Serviços, como lucros distribuídos e esta,  Fl. 12857DF CARF MF Processo nº 11080.725307/2010­71  Acórdão n.º 1401­001.812  S1­C4T1  Fl. 12.846          25 em  seguida,  repassou  esses  valores  para  a  Sabemi  Seguradora,  como  adiantamento para futuro aumento de capital.  Estes fatos mostram que a existência da Tecnocom era meramente  formal,  que  a  Sabemi  Seguradora  SA  era  a  verdadeira  prestadora  dos  serviços  (e,  por  isso,  a  titular  das  receitas  correspondentes),  e  que  a  Sabemi  Seguradora  SA  acaba  se  apropriando  dessas  receitas.  Ademais,  fica  evidente  que  tudo  foi  arquitetado  pela  Sabemi  Seguradora  SA  para  ocultar do Fisco  fatos  tributáveis a ela atribuíveis. Ou seja, a Tecnocom  era uma farsa e a autora desta farsa foi a Sabemi Seguradora SA, que por  meio  deste  ardil  pretendeu  sonegar  tributos  referente  as  receitas  que  embolsou.  Essa  foi  a  conclusão  da  fiscalização,  da  Turma  julgadora  de  1a  instância,  e  também  do  I.  Relator,  que  expressa  essa  percepção  com  as  seguintes palavras: "Não  tenho dúvidas, em tal cenário, de que o  labor  impositivo se fez sólido. O ardil descrito resta sobejamente demonstrado  pelos documentos exaustivamente entranhados aos autos."   Porém,  apesar  do  I.  Relator  concordar  que  a  Tecnocom  foi  uma  farsa  montada  pela  Sabemi  Seguradora  SA,  ele  acatou  argumento  levantado pela defesa. Assim, ele propõe que se considere nula a autuação  porque  dentro  das  receitas  apuradas  haveria  uma  parcela  não  identificável que não seria atribuível a Sabemi Seguradora SA, mas sim a  outras  duas  pessoas  jurídicas  (Sabemi  Previdência  Privada  e  Pecúlio  Unido  Previdência  Privada,  ambas  entidades  abertas  de  previdência  complementar).  Argumenta o I. Relator que os serviços "prestados pela Tecnocom"  para o Banco Matone  tinham por base 3 origens distintas,  pois  estavam  vinculados a empréstimos concedidos aos clientes de três correspondentes  específicos  (Sabemi  Seguradora  SA,  Sabemi  Previdência  Privada,  e  Pecúlio  União  Previdência  Privada).  A  partir  disto,  conclui  que  as  receitas  "auferidas  pela  Tecnocom",  pagas  pelo  Banco  Matone,  na  verdade seriam em parte da Sabemi Seguradora SA, e em parte das outras  duas  intermediadoras  (Sabemi  Previdência  Privada  e  Pecúlio  União  Previdência Privada).  Neste  raciocínio,  não  é  expresso,  mas  está  implícito,  que  se  pressupõe ter havido desvio de receitas das entidades de previdência para  a  Sabemi  Seguros  SA.  Ou  seja,  resta  evidente  que  subjaz  ao  raciocínio  apresentado pelo I. relator que os recursos entregues pelo Banco Matone  para  a  Tecnocom,  como  contrapartida  pela  prestação  de  serviços  de  processamento  de  dados  dos  empréstimos,  seriam  desproporcionais  aos  serviços  prestados  pela  Tecnocom.  Desta  forma,  teriam  sido  carreados  para  a  Tecnocom  valores  que  na  verdade  seriam  dos  correspondentes  (Sabemi  Seguradora  SA,  Sabemi  Previdência  Privada,  e  Pecúlio  União  Previdência Privada).  Fl. 12858DF CARF MF     26 Por  isso o Relator  sustenta que parte das  receitas  recebidas pela  Tecnocom  (que  no  auto  de  infração  são  totalmente  imputadas  para  a  Sabemi  Seguradora  SA)  seriam  na  verdade  das  duas  entidades  de  previdência complementar e deveriam ser excluídas da apuração.  Muito  possivelmente,  a  convicção  do  I.  Relator  decorre  dos  argumentos  de defesa,  pelos  quais  o  contribuinte  sustenta  que  parte  das  receitas contabilizadas pela Tecnocom (e atribuidas à Saberni Seguradora  SA na autuação) seriam em verdade referentes à remuneração da Sabemi  Previdência  Privada  e  Pecúlio  Unido  Previdência  Privada.  Conforme  o  contribuinte,  tal  remuneração  decorre  dos  empréstimos  concedidos  pelo  banco para os clientes destas entidades. O contribuinte ainda sustenta que  estes valores teriam sido repassados indevidamente para a Tecnocom, por  meio  de  uma  desproporção  na  remuneração  dos  serviços  prestados,  ao  banco, pela Tecnocom e pelas entidades.  No que tange a este aspecto da questão, para demonstrar seu ponto  de vista o contribuinte alegou decisão da Susep, que anulou aumento de  capital  feito  pela Mark  Participações  na  Sabemi  Seguradora.  Conforme  transcrição  do  relator,  tal  aumento  de  capital  foi  cancelado  porque  a  Susep entendeu que ele  foi  feito com recursos que deveriam ser das duas  entidades de previdência privada, mas que  teriam sido desviados para a  Tecnocom  (por  meio  de  uma  desproporção  na  remuneração  do  serviço  prestado).  Conforme  a  Susep,  na  seqüência,  a  Tecnocom  repassou  estes  valores como lucro distribuído para a Mark, que por sua vez aportou esses  recursos na Capemi Seguradora. Assim, em razão da ilicitude e dos danos  aos acionistas minoritários, a Susep cancelou o aumento de capital.  Salta  aos  olhos  que  o  argumento  de  defesa  consiste  em  sustentar  que  não  cabe  atribuir  o  total  de  receitas  registrados  na  Tecnocom  à  Sabemi Seguradora, pois parte de tais recursos seriam na verdade valores  das  duas  entidades  de  previdência  privada.  Conforme  a  defesa,  essa  entidades teriam sido lesadas na sua remuneração e os valores teriam sido  desviados para a Tecnocom. Ainda conforme o contribuinte, a lesão se deu  por meio de uma subvalorização dos serviços prestados pelas entidades de  previdência  ao  Banco  Matone  e  de  uma  supervalorização  dos  serviços  prestados pela Tecnocom ao mesmo banco.  Em  resumo,  o  contribuinte  sustenta  que  não  pode  responder  pela  tributação de toda a receita porque parte desta não seria sua, já que teria  sido  desviada  de  duas  entidades  de  previdência  privada.  Desse  modo,  percebe­se  que o  argumento  da  defesa,  acatado pelo  I. Relator,  consiste  em alegar a torpeza da autuada em seu favor.  Também não passa despercebido que a argumentação apresentada  pelo contribuinte confirma a tese da fiscalização, de que tudo foi  forjado  pela Sabemi Seguradora, para sonegar tributos. De fato, considerando­se  verdadeira  a  tese  da  defesa,  seria  obrigatório  admitir  que,  por meio  de  uma remuneração desproporcional, receitas da Sabemi Seguradora teriam  sido atribuidas para a Tecnocom.  De  outra  banda,  vale  lembrar  que  a  fiscalização  (e  também  a  Susep) demonstrou que a Sabemi Seguradora SA acabou se apropriando  Fl. 12859DF CARF MF Processo nº 11080.725307/2010­71  Acórdão n.º 1401­001.812  S1­C4T1  Fl. 12.847          27 da totalidade dos recursos carreados para a Tecnocom, pois a Tecnocom  os  repassou como  lucro distribuído para a Mark, que os  repassou como  aumento de capital na Sabemi Seguradora SA.  Portanto,  a  alegação  da  defesa  de  que  os  recursos  na  verdade  seriam  de  terceiros  é  totalmente  infundada.  Na  verdade,  a  Sabemi  Seguradora  SA,  por  meio  da  Tecnocom  e  da  Mark,  se  apropriou  totalmente  dos  recursos  e  sonegou  os  tributos  correspondentes  a  tributação dos valores.  Só  caberia  admitir  o  argumento  do  contribuinte  (de  que  parte  dessas  receitas  são  das  duas  entidades),  se  os  envolvidos  houvessem  devolvidos (sic) os valores para as entidades de previdência privada. Mas,  isso não ocorreu. Ao contrário, a Sabemi se apropriou integralmente dos  recursos e deles dispôs.  Outra  hipótese  em que  se  admitiria  a  imputação de  apenas  parte  das receita à Sabemi Seguradora seria no caso de transitar em julgado (e  ser  executada)  sentença  determinando  a  devolução  dos  valores  aos  legítimos  donos,  que  certamente  deveria  ser  acompanhada  de  decisões  vinculadas  no  campo administrativo  e penal,  relativamente  ao  desvio  de  valores  de  entidades  de  previdência  privada. Mas  esta  hipótese  também  não ocorreu.  Fora estas hipóteses, a alegação de que os recursos são em parte  das  duas  entidades  de  previdência  privada  são  meras  alegações,  sem  qualquer suporte fático.  Por isso a autuação é procedente e não se trata aqui de aplicação  do principio do non olet, aventada pelo  I.  relator. Trata­se da aplicação  da regra básica de tributação de que se tributa a disponibilidade da renda.  Assim,  enquanto  a  autuada  puder  dispor,  tal  como  o  fez  e  continua  fazendo, da renda em questão, ela responde pelos tributos devidos.   Ainda,  admitindo­se  apenas  hipótese  de  que  tivesse  havido  a  devolução  (espontânea  ou  forçada) dos  valores que o  contribuinte alega  ser  de  terceiros,  resta  evidente  que  houve  sonegação  da  parcela  correspondente  aos  valores  que  foram  desproporcionalmente  pagos  à  Tecnocom, mas que deveriam  ter  sido pagos para a Sabemi Seguradora.  Por tal razão, mesmo admitida tal hipótese, não seria o caso de anular a  autuação  nips  sim  de  quantificá­la  de  modo  correto.  No  entanto,  como  ficou  sobejamente  demonstrado,  tal  hipótese  não  ocorreu,  e  a  Sabemi  Seguradora,  se  apropriou  e  dispôs  da  totalidade  dos  recursos,  devendo  responder pelo lançamento como contribuinte.  Por tais razões, entendo ser totalmente improcedente a alegação do  contribuinte  de  que  parte  das  receitas  deveriam  ser  estornadas.  Pelas  mesmas razões, entendo não ser o caso de nulidade, cabendo a tributação  da totalidade dos rendimentos registrados na Tecnocom como receitas da  Sabemi Seguradora.  Fl. 12860DF CARF MF     28 Por  fim, observo que entendo como prejudicado o pedido de prova pericial  solicitado, na medida em que irrelevante para o julgamento considerando as razões de decidir  acima expostas.    Cumulação de multa isolada e de ofício  A Recorrente sustenta, ainda, a impossibilidade de aplicação de multa isolada  de 50% por falta de antecipação das estimativas mensais de IRPJ e CSLL.  Ressalto que, sendo o caso de lançamento relativo ao ano­calendário de 2007,  entendo  não  aplicável  a  Súmula  CARF  n.  105,  uma  vez  que  esta  trata  da  redação  da  Lei  9.430/1996 na redação anterior à Lei 11.488/2007 e a multa isolada foi  lançada com base no  artigo 44, II, b da Lei 9.430/1997, com redação dada pela Lei 11.488/2007.  Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não  pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de  IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Sobre a matéria,  tenho me filiado ao posicionamento de  longa data adotado  pelo Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, desta Turma.   Segundo este  entendimento, a multa  isolada pelo descumprimento do dever  de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda  que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor; não  obstante,  pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  não  deve  ser  aplicada  penalidade  pela  violação do dever de antecipar, na exata medida em que houver aplicação de sanção sobre o  dever de recolher em definitivo, já que esta penalidade absorve aquela até o montante em que  suas bases se identificarem.   É a máxima do direito punitivo que, para uma mesma conduta deve­se aplicar  uma só punição.  A título ilustrativo reproduzo trecho do acórdão 1201­00.235, de 7 de abril de  2010, da lavra do ilustre Conselheiro:  As  regras  sancionatórias  são  em  múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas  se  trata  de  conduta lícita.  Dessarte,  em  múltiplas  facetas  o  regime  das  sanções  pelo  descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que  do tributário.  Pois  bem,  a  Doutrina  do  Direito  Penal  afirma  que,  dentre  as  funções  da  pena,  há  a  PREVENÇÃO  GERAL  e  a  PREVENÇÃO  ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição da norma punitiva,  inibe­se o  comportamento da  coletividade  Fl. 12861DF CARF MF Processo nº 11080.725307/2010­71  Acórdão n.º 1401­001.812  S1­C4T1  Fl. 12.848          29 de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao  infrator para que ele não mais cometa o delito.  É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade,  ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não  mais é  tipificada como delitiva, não  faz mais  sentido aplicar pena se ela  deixa de cumprir as funções preventivas.  Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento  de deveres provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha  Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis  temporárias e excepcionais.  No  direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal,  no caso, o art. 3°:  Art.  3o  ­  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram, aplica­se ao fato praticado durante sua vigência.  O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas  as  funções  de  prevenção. Explico e exemplifico.  Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias e  certo,  em  relação  às  temporárias,  a  exclusão  da  punição  implicaria  a  perda  de  eficácia  de  suas  determinações,  uma  vez  que  todos  teriam  a  garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma  lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário  de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram  não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então  cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra  que  estabelece  o  dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente  considerado  é  provisório  e  diverso  do  dever  de  recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte.  Nada obstante, também entendo que as duas sanções (a decorrente  do  descumprimento  do  dever  de  antecipar  e  a  do  dever  de  pagar  em  definitivo)  não  devam  ser  aplicadas  conjuntamente  pelas mesmas  razões  de me valer, por terem a mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica­se o  Princípio da Consunção. Na lição de Oscar Stevenson, "pelo princípio da  consunção ou absorção, a norma definidora de um crime, cuja execução  Fl. 12862DF CARF MF     30 atravessa  fases  em  si  representativas  desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem fatos anteriores e posteriores do agente, efetuados pelo mesmo  fim prático". Para Delmanto, "a norma incriminadora de fato que é meio  necessário,  fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior  ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste". Como exemplo,  os  crimes  de  dano,  absorvem  os  de  perigo.  De  igual  sorte,  o  crime  de  estelionato  absorve  o  de  falso. Nada  obstante,  se  o  crime  de  estelionato  não chega a ser executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma omissão  de  receita,  que  enseja  o  descumprimento  de  pagar  definitivamente,  também  acarreta  a  violação  do  dever  de  antecipar.  Assim,  pune­se  com  multa  proporcional.  Todavia,  se  há  uma  mera  omissão  do  dever  de  antecipar,  mas  não  do  de  pagar,  pune­se  a  não  antecipação  com multa  isolada.  Assim, consideramos  imperioso verificar  se houve,  em relação aos  fatos que ensejaram a autuação de multas  isoladas,  também a  imposição  de multa proporcional e em que medida.  O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo, não  implica  necessariamente  numa  perfeita  coincidência  delitiva,  pois  pode  ocorrer  também  que  uma  omissão  de  receita  resulte  num  delito  quantitativamente mais intenso.  Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do fato  gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi menor que o  sofrido  na  antecipação  mensal.  Desse  modo,  a  absorção  deve  é  apenas  parcial.  Conforme o demonstrativo de fls. 21, a omissão resultou numa base  tributável  anual  do  IR  no  valor  de  R$  5.076.300,39,  mas  numa  base  estimada  de  R$  8.902.754,18.  Assim,  deve  ser  mantida  a  multa  isolada  relativa  à  estimativa  de  imposto  de  renda  que  deixou  de  ser  recolhida  sobre R$ 3.826.453,79 (R$ 8.902.754,18 ­ R$ 5.076.300,39), parcela essa  que não foi absorvida pelo delito de não recolhimento definitivo, sobre o  qual foi aplicada a multa proporcional.  Assim, as multas isoladas devem ser canceladas na exata medida em que as  suas bases sejam menores que as bases tributáveis anuais utilizadas para fins de aplicação das  multas de ofício de IRPJ e CSLL.    Multa qualificada  A  Recorrente  contesta  a  aplicação  da  multa  de  150%,  dado  seu  caráter  confiscatório. Ocorre que para analisar o caráter de confisco da multa seria necessário abordar  temas relacionados à constitucionalidade da exação, o que pela Súmula CARF n. 2 é vedado a  esta Relatora.   Fl. 12863DF CARF MF Processo nº 11080.725307/2010­71  Acórdão n.º 1401­001.812  S1­C4T1  Fl. 12.849          31 A Recorrente  também  sustenta  que, mesmo  que  fosse  o  caso  de  simulação  e/ou "planejamento tributário", a multa aplicável seria de 75%, pela inexistência de sonegação.  Nesse ponto entendo que lhe assiste razão.  O caso em questão não envolve a prática de conduta expressamente vedada  pelo ordenamento (i.e., de um ilícito), mas conflito entre interpretações conferidas a um mesmo  fato ­­  isto é: para a Recorrente, a constituição de uma pessoa  jurídica no âmbito meramente  formal  é  suficiente  para  permitir  a  produção  dos  respectivos  efeitos  tributários  e,  para  a  autoridade autuante, tal negócio é artificial.   Conforme  já  expus  em  voto  no  acórdão  CSRF  9101­002.189,  sessão  de  21.01.2016, a simulação autoriza, tão somente, a revisão de ofício do lançamento, nos termos  do artigo 149, VII, do Código Tributário Nacional:    Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:  (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele,  agiu com dolo, fraude ou simulação;    Por sua vez, para que se possa cogitar a qualificação da multa, nos termos do  artigo  44  da  Lei  9.430/1996,  é  necessário  identificar  qual  das  ações  ou  omissões  dolosas  previstas  nos  artigos  71  a  73  da  Lei  4.502/64  foram  praticadas,  sendo  assim  indispensável,  ainda, a comprovação do dolo.  Esse, inclusive, é o sentido que se extrai do teor da Súmula CARF nº 14: "A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude  do  sujeito passivo",  assim como da Súmula Vinculante CARF nº 25:  "A presunção  legal de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502/64".  Como ensina BRANDÃO MACHADO, na noção de dolo se insere a idéia de  contrariedade ao direito, ou seja, da prática de um ilícito ("Um caso de elusão de imposto de  renda". In: Direito Tributário Atual, vol. 9, São Paulo: Resenha Tributária, 1989, p. 2209). Da  mesma forma, MARCO AURÉLIO GRECO observa:  "Outra observação a ser feita é a de que a incidência do inciso II do artigo 44 da  Lei n°9.430/96, que leva à multa mais onerosa, supõe a ocorrência inequívoca de  intuito fraudulento. (...)  Se  não  houve  intuito  de  enganar,  esconder,  iludir,  mas  se,  pelo  contrário,  o  contribuinte  agiu  de  forma  clara,  deixando  explícitos  seus  atos  e  negócios,  de  modo a permitir a ampla  fiscalização pela autoridade  fazendária, e  se agiu na  convicção  e  certeza  de  que  seus  atos  tinham  determinado  perfil  legalmente  protegido  —  que  levava  ao  enquadramento  em  regime  ou  previsão  legal  tributariamente mais favorável — não se trata de caso regulado pelo inciso II do  artigo  44, mas  sim  de  divergência  de  qualificação  jurídica  dos  fatos;  hipótese  completamente distinta da fraude a que se refere o dispositivo.   A multa agravada só tem cabimento se o elemento subjetivo do tipo for a fraude  no sentido de enganar, esconder, iludir, etc."   Fl. 12864DF CARF MF     32 (Planejamento Tributário, São Paulo: Dialética, 2004, grifos nossos)    É  que,  para  que  se  possa  falar  em  dolo,  para  além  da  intenção  (elemento  subjetivo), é necessário que o que se pretende seja ilícito (elemento objetivo), ou seja, é preciso  que  tal  intenção  seja  direcionada  à  prática  de  ato  ou  omissão  contrários  ao  direito  (dolo  normativo).  Nesse passo, não basta a intenção de reduzir a tributação. É necessário, sim,  que  o  contribuinte,  ao  buscar  tal  resultado,  adote  conduta  que  afronte  norma  que  proíba  ou  obrigue, ou seja, que contrarie uma norma imperativa, praticando assim um ato típico.  É  neste  sentido  que  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64  trazem  as  condutas típicas da sonegação, fraude e conluio,  todas elas supondo a inequívoca constatação  de dolo, elemento essencial do tipo.   No caso em questão, entretanto, não se verifica norma imperativa que tenha  sido contrariada. Na verdade, o que vemos é a prática de uma conduta expressamente permitida  (qual  seja,  a  criação  de  uma  sociedade  no  Grupo),  no  entanto  tal  criação  se  deu  de  forma  artificial, porque simulada.  Simular  é  diferente  de  sonegar.  Repita­se:  a  acusação  aqui  é  de  simular  a  existência  da  SabemiTec/Tecnocom  e,  por  consequência,  adotar  todas  as  condutas  como  se  essa  sociedade  efetivamente  existisse,  assinando  contratos,  enviando  declarações  fiscais  e  preenchendo  livros  contábeis.  Todas  essas  atitudes  são  ínsitas  à  simulação  ­­  de  fato  não  se  espera que alguém simule a existência de uma sociedade e entregue declarações fiscais como  se ela não existisse, pois isso não seria simular.   Quem  simula  acredita na  "situação  simulada"  e  adota  condutas  condizentes  com tal circunstância, mas isso não significa dizer que quem simula tem "dolo" ­­ no sentido de  intenção  de  praticar  um  ilícito  (dolo  normativo).  A  intenção  de  quem  simula  é  criar  uma  situação que na prática não existe e isso não é, no ordenamento jurídico brasileiro, um ilícito.  De fato, não há norma que proíba simular uma situação nem norma que obrigue não simular, o  que  há  são  apenas  consequências  para  o  ato  simulado:  no  âmbito  civil,  a  nulidade  do  ato  simulado nos  termos do  art.  167 do Código Civil,  no  âmbito  tributário,  a possibilidade de  o  fisco rever o lançamento nos termos do artigo 149, VII, do Código Tributário Nacional.   Dizer que um ato será nulo ou que ele autorizará a revisão do lançamento de  tributos é algo muito menor do que dizer que esse ato é ilícito.   No  caso,  não  há  a  imputação  da  prática  de qualquer  ilícito,  é  dizer,  não  se  verifica qualquer conduta contrária ao direito que possa  levar ao agravamento da penalidade.  De  fato,  a depender da  linha que se  adote  ­­ e não  cabe  aqui  discorrer  sobre  todas possíveis  acepções  ­­  a  simulação é,  no máximo, um  ilícito  atípico,  o qual,  por  tal  natureza,  não pode  ensejar o agravamento da multa (GERMANO, Livia De Carli. Planejamento tributário e limites  para a desconsideração dos negócios jurídicos. São Paulo: Saraiva, 2013, pgs. 83 e 127).  Em  vista  disso,  entendo  como  não  aplicável  ao  caso  a  hipótese  de  qualificação  da  multa  de  ofício  para  150%,  devendo  a  multa  de  ofício  ser  reduzida  ao  percentual de 75%.     Conclusão  Fl. 12865DF CARF MF Processo nº 11080.725307/2010­71  Acórdão n.º 1401­001.812  S1­C4T1  Fl. 12.850          33 Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário  e  dar  parcial  provimento,  especificamente  para  reduzir  a  multa  ao  percentual  de  75%  e  para  excluir  as  multas  isoladas  na  exata  medida  em  que  estas  forem  absorvidas  pelas  multas  de  ofício  aplicadas para IRPJ e CSLL.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Voto Vencedor  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator designado   Estou  de  pleno  acordo  com  os  marcos  teóricos  estampados  pela  Ilustre  Conselheira  Relatora  Lívia  De  Carli  Germano,  cujos  votos  são  sempre  muito  bem  fundamentados.  De fato, é necessária a comprovação do ato volitivo dirigido a violar a ordem  jurídica para fins de qualificação da multa de ofício.  Discordo  apenas  em  relação  à  subsunção  da  situação  fática  a  tais  considerações de ordem teórico­normativa.   Destaco a seguinte passagem do voto da Conselheira Relatora:  O  caso  em  questão  não  envolve  a  prática  de  conduta  expressamente vedada pelo ordenamento (i.e., de um ilícito), mas  conflito entre interpretações conferidas a um mesmo fato ­­ isto  é: para a Recorrente, a constituição de uma pessoa jurídica no  âmbito meramente formal é suficiente para permitir a produção  dos respectivos efeitos tributários e, para a autoridade autuante,  tal negócio é artificial.  Ora,  é  algo  bem  consolidado  em  nosso  ordenamento  que  os  atos  possuem  forma  e  conteúdo  e  o  descasamento  entre  os  dois  se  revela  um  ato  ilícito  sim  e  dos  mais  evidentes. Não se podem formalizar, por exemplo, duas "doações" reversas para realizar uma  "compra e venda", porque o conteúdo é  falso. Não  faz  sentido que as  leis,  ao  se  referirem a  institutos  jurídicos,  como  "doação",  "compra  e  venda",  "pessoas  jurídicas",  etc,  estejam  a  se  referir  a  formas  destituídas  de  conteúdo,  exceto,  claro,  se  lei  for  dirigida  expressamente  ao  modo de  formalizar  tais  institutos,  como ao estabelecer o agente  competente para  registrar o  ato, por exemplo.   Poderia  citar  um  sem  número  de  dispositivos  legais  que  determinam  uma  substância para a constituição de pessoas jurídicas. Vou citar, a título ilustrativo, apenas um: o  art. 981 do Código Civil:  Fl. 12866DF CARF MF     34 Art.  981.  Celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas  que  reciprocamente  se obrigam a  contribuir,  com bens ou  serviços,  para  o  exercício  de  atividade  econômica  e  a  partilha,  entre  si,  dos resultados.  Ora, houve uma contribuição em bens e serviços ou, ao menos, uma intenção  nesse sentido? A resposta é negativa.  Pois  bem,  não  estou  a  tratar  de  conhecimento  especializado  de  tributação  federal,  nem  sequer  de  direito  tributário.  Estou  me  referindo  ao  direito  privado  mesmo.  Formalizar  uma  pessoa  jurídica  sem  conteúdo  é  uma  conduta  juridicamente  reprovada  e  de  domínio público, ao menos, para empresários.  O  simples  ato de deliberadamente  constituir  uma pessoa  jurídica apenas  no  papel, sobretudo por meio de ações não singelas, revela claramente a capacidade cognitiva do  agente para compreender o rumo anti­jurídico que estava a tomar.  Em suma, não estamos a  tratar de dúvidas de  interpretação. Estamos diante  de uma conduta que o agente adotou para se  evadir  ilicitamente da  tributação e o  fez com a  plena consciência dessa ilicitude.  Por essas razões, voto para manter a qualificadora da multa. No mais, sigo o  elogiável voto da Conselheira Lívia Germano.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                      Fl. 12867DF CARF MF

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6925774 #
Numero do processo: 10680.722154/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/1212008 COFINS. DEDUÇÕES. PREVISÃO LEGAL. As únicas deduções previstas para as operadoras de planos de saúde são as constantes do § 9° do art. 3° da Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela MP nº 2.158-35/2001. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/0112008 a 31/1212008 PIS. DEDUÇÕES. PREVISÃO LEGAL. As únicas deduções previstas para as operadoras de planos de saúde são as constantes do § 9° do art. 3° da Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela MP nº 2.158-35/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.285
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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DEDUÇÕES. PREVISÃO LEGAL. As únicas deduções previstas para as operadoras de planos de saúde são as constantes do S 9° do art. 3° da Lei n.o 9.718/98, com a redação dada pela MP n.o 2.158-35/2001. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISIPASEP Período de apuração: 01/0112008 a 31/1212008 PIS. DEDUÇÕES. PREVISÃO LEGAL. As únicas deduções previstas para as operadoras de planos de saúde são as constantes do S 9° do art. 3° da Lei n.O9.718/98, com a redação dada pela MP J n.O 2.158-35/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 28 Câmara /18 Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Luciano L pes de EDITADO EM: 25/06/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Fábia Regina Freitas Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Lavraram-se contra o contribuinte identificado os Autos de Infração de fls. 02/19, relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e à Contribuição para Programa de Integração Social - PIS -, totalizando o crédito tributário de R$ 1.087.600,84 para a Cofins e R$ 235.646,77 para o PIS, incluindo multa de oficio de 75% ejuros moratórios, correspondente aos períodos especificados em fls. 06/07 e 14/15. o enquadramento legal encontra-se citado emfls. 07 e 15. Os autos de infração foram lavrados porque, de acordo com o autuante, não há fundamento legal para o contribuinte deduzir da base de cálculo a totalidade das despesas com eventos. Segundo mostrado no Termo de Verificação Fiscal (fi. 20), o autuado ao utilizar como dedução os valores de todos os "eventos indenizáveis líquidos ", na apuração do PIS e da Cofins, excluiu praticamente todas as despesas operacionais da base de cálculo, o que não tem guarida na legislação vigente. Dos valores apuradosforam compensados os valores declarados em DCTFpara se obter o valor a lançar em auto de infração. Cientificado, em 31/03/2011, o interessado apresentou, em 02/05/2011, impugnações aos lançamentos, conforme arrazoado defls. 714/730, com as suas razões de defesa, assim resumidas: -A autuada sequer se sujeita à incidência da Cofins, não podendo ser compelida a recolher tributo cujopagamento jamais foi sua obrigação. -A receita da empresa autuada (Sosaude) provém de contratos de seguro e não por força de prestação de serviços por ela realizada, não sendo outra a conseqüência dessa circunstância senão a ausência dofato gerador da Cofins, tornando inexigível o crédito tributário objeto dos autos. -A atividade econômica da autuada em nenhuma hipótese pode ser enquadrada ou classificada comoprestação de serviços. -Cumpre destacar, que a receita integral da Sosaude decorre de contratos de cobertura de riscos futuros de assistência à saúde, concluindo-se, portanto, que ela está desobrigada ao recolhimento da Cofins, não sendo, pois, sujeito passivo desse tributo. 2 Processo nO 10680.722154/2011-69 Acórdão n.o 3201-01.285 -Isso porque, para fim de determinação da base de cálculo da Cofins, caberia a Fiscalização acatar o art. 2° da LC 70/1991, que considera faturamento somente a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, mas não a receita de natureza diversa, medida que, entretanto, não foi obedecida, tornando ilegal o lançamento do crédito tributário. -No que concerne à matéria do auto de infração propriamente dito, tem-se que a Fiscalização entendeu como ilegal a conduta adotadapela autuada, que nos recolhimentos de PIS e da Cofins teria indevidamente descontado da base de cálculo dos tributos, ou seja, da sua receita bruta, os valorespor elapagos a título de despesas assistenciais de seus usuários (Eventos Indenizáveis). Alega a Fiscalização que tal medida não teria guarida na legislação vigente. -Desse modo, o que se nota é que a Fiscalização nitidamente pretende limitar o alcance da dedução prevista no inciso 111, do 9 9~ do artigo 3~ da Lei 9.718/98, às situações de compartilhamento de risco, nas quais uma Operadora de Planos de Saúde, titular de um contrato, cede para uma terceira os riscos por ela contratados e, em ato contínuo, repassa em contrapartida um valor a título deprêmio. -Ocorre, todavia, que a interpretação defendida' pela Fiscalização não encontra qualquer suporte nos termos da lei e, muito menos, nos princípios constitucionais e do Direito Tributário que sem dúvida alguma deverão nortear a solução desse feito, principalmente, no que toca à capacidade contributiva da autuada. -O objetivo econômico da autuada se fixa na responsabilidade de repassar os recursos recebidos dos contratantes de seus planos para os prestadores de serviços pertencentes à sua rede credenciada, que assistindo seus usuários e tratando-os, fazem jus a uma remuneração previamente definida, cujo cálculo leva em consideração todos os seus custos operacionais, como também o lucro e a carga tributáriapor ele devida. -Assim, partindo da lição de Geraldo Ataliba, que ensina que a "receita é entrada que passa apertencer à entidade. Assim só se considera receita o ingresso de dinheiro que venha a integrar o patrimônio da entidade que a recebe, outra não é a conclusão senão a premissa de que a receita auferidapela autuada decorre tão somente da diferença apurada da subração do valor total cobrado de seus clientes pela importância efetivamente repassada aos terceiros prestadores de serviços de saúde pertencentes à sua rede credenciada. -Nesse sentido, indubitável se faz que as "entradas" que acrescentam o patrimônio da autuada são apenas aquelas que ficam com a operadora de planos de saúde, não se traduzindo em riqueza sua, todas aquelas que, embora transitem em suas mãos, não lhes pertence, pois obrigatoriamente serão repassadas a terceiros credenciados. S3-C2T1 FI. 371 .<:r. ~3 ;..... - -Logo, só há considerar como receita da Sosaúde a diferença resultante do valor total de entradas auferidas das mensalidades cobradas de seus clientes pela importância por ela devida a título de sinistralidade médica, sendo assim consideradas, todas as despesas e custos assistenciais que são devidos a prestadores de serviços como dentistas, clínicas, laboratórios, hospitais, entre outros. -Feitos tais esclarecimentos, percebe-se que a capacidade contributiva da autuada reside justamente no padrão de receita mencionado, ou seja, total de mensalidades cobradas menos a sinistralidade assistencial médica, devendo o mesmo ser assim considerado para fins de tributação, naforma do que estabelece o 91~ do art. 195, da Constituição Federal. -Em que pese o entendimento da Fiscalização, cumpre destacar que o raciocínio esboçado no auto de infração em nenhuma hipótese merece prevalecer sobre aquele defendido pela contribuinte, eis que não há no inciso In do 99~do artigo 3~ da Lei 9.718/98, qualquer dispositivo ou comando que limite o seu alcance às operações de compartilhamento de riscos entre operadoras. -Ao contrário do que defende a motivação do auto de infração, o comando inserido no inciso In do 99~ do artigo 3~ da Lei 9718/98, prevê que ofator a ser deduzido da base de cálculo do PIS e da Cofins será apurado a partir da subtração do valor total dos EVENTOS IDENIzAvEIS (despesas assistenciais) efetivamente pago menos a quantia recebida a título de "transferência de responsabilidade". -Essa "transferência de responsabilidade" nada mais é do que o compartilhamento de riscos entre Operadoras, no qual a rede credenciada de uma Operadora atende o usuário de outra e, esta,por sua vez, restitui àquela os gastosfeitos por seu cliente. -Ou seja, a operadora sediada em Varginha contrata a Sosaude de Belo Horizonte para disponibilizar sua rede credenciada aos seus usuários, garantindo-lhe atendimento na Capital Mineira. Comprometendo-se, se for o caso, a arcar com os custos do evento, ressarcindo-a a despesa. -Na via inversa também ocorre, de maneira que as operadoras acabam compartilhando suas redes, funcionando uma como fiadora da outra. Assim, a Sosaúde banca junto aos seus credenciados o atendimento feito ao cliente da operadora de Varginha e vice-versa. -Ora, retornando ao nosso exemplo: uma vez efetuado o gasto pelo usuário de operadora de Varginha em BH, na rede credenciada da Sosaude, dois são os efeitos desse atendimento para a operadora "Sosaude", isto é: (i) pagar o prestador de serviço credenciado à sua rede; e, (ii) receber da operadora de Varginha o ressarcimento da despesa verificada. -Concluindo, no que toca ao mencionado inciso In o PIS e a Cofins necessariamente deverão ser recolhidos pelas Operadoras de Planos de Saúde com base na seguinte equação: BASE DE CÁLCULO = FATURAMENTO - (EVENTOS 4 Processo nO 10680.722154/2011-69 Acórdão n.o 3201-01.285 INDENIZÁ VEIS - TRANSFERÊNCIA DE RISCOS), na qual os Eventos Indenizáveis são as despesas assistenciais feitas por cada usuário; e, a Transferência de Risco os valores recebidos de outras Operadoras em decorrência de compartilhamento de riscos ou compartilhamento de rede credenciada. -In casu, a empresa autuada não detinha compartilhamento de riscos com outras Operadoras, fato que por si só lhe autorizava a deduzir integralmente o valor total dos EVENTOS INDENIZÁVEIS efetivamente pagos da base de cálculo do PIS e Cofins, como efetivamente fez. Requer a improcedência do auto de infração. S3-C2T1 FI. 372 Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG indeferiu o pleito do recorrente, conforme Decisão DRJ/BHE n.O34.519, de 12/09/2011: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Base de Cálculo A contribuição lançada tem como base de cálculo o faturamento mensal ajustado, como previsto na MP n° 2.158-35, de 2001, em seu art. 2~ que alterou o art. 3° da Lei nO9.718, de 1998. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 Base de Cálculo A contribuição lançada tem como base de cálculo o faturamento mensal ajustado, como previsto na MP n° 2.158-35, de 2001, em seu art. 2~ que alterou o art. 3 °da Lei n° 9.718, de 1998. Impugnação Improcedente. Em face da decisão, o contribuinte é intimado, interpondo recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator o recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Discute-se no recurso interposto a sujeição passiva e a base de cálculo do PIS e da COFINS das empresas operadoras de planos de saúde. Com a devida vênia, o entendimento da recorrente não merece prosperar. e=s:- 5 A alegação de não sujeição passiva às contribúições ora debatidas se esvai não só pelo fato da expressa previsão legal constante da Lei n.o 9.718/98, abaixo transcrita, como pela própria defesa da recorrente, que assume explicitamente a sua sujeição passiva e discute as deduções da base de cálculo. A lei n.O 9.718/98 é clara quanto à receita e deduções previstas para apuração das contribuições devidas: Art. 3°O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta dapessoa jurídica. (..) 9 90 Na determinação da base de cálculo da contribuiçãopara o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: (Incluído pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) I - co-responsabilidades cedidas; (Incluído pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) 11- a parcela das contraprestações pecumanas destinada à constituição de provisões técnicas; (Incluído pela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) 111- o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos, efetivamentepago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades. (Incluídopela Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) (..) Qualquer dedução fora das previstas legalmente não podem ser mantidas, fato efetivamente realizado pela recorrente, como bem dispõe o relatório fiscal de fls. 22. Ainda, no que tange à receita auferida, esta deve seguir o previsto na mesma norma, não havendo qualquer tipo de redução, como pretende a recorrente. Neste sentido, tenho que concordar com o posicionamento adotado pela decisão recorrida, a qual assim concluiu: No caso, o contribuinte recebe pagamentos mensais de "clientes ", referentes ao direito de assistência à saúde, gerando uma nova receita, quepode ou não gerar lucro. Na sua definição, o contribuinte confundiu receita, que é um acréscimo do Ativo que não considera a despesa ou custo na sua realização, com lucro, que é um acréscimo patrimonial efetivo do contribuinte, aumentando o Patrimônio (receita menos despesa). O argumento de que parte dos valores recebidos ou a receber decorrentes da atividade de venda da organização não representa receita nãopode ser aceito,porque, assim, até mesmo nas empresas não haveria "receita" como previsto na teoria contábil. Seguindo esse raciocínio equivocado, a receita das empresas não poderia conter o custo da mercadoria vendida, p~ seria apenas repasse aofornecedor. 6 Processo n° 10680.722154/2011-69 Acórdão n.o 3201-01.285 Conforme o disposto nas Leis 9.718/1998, as contribuições lançadas têm como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, sendo que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Constata-se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência das contribuições em tela. Já, ao tratar das hipóteses de exclusão da base de cálculo, a norma foi bastante seletiva, restringindo-as a um pequeno rol, numerus clausus. S3-C2T1 FI. 373 Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. <e Sala das Sessões, e Luciano Lopes de 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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