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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674574 #
Numero do processo: 10830.006423/96-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM DCTF - RECURSO DE OFÍCIO - A inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança dos valores declarados e não pagos prescinde de lançamento de ofício, visto que a declaração do contribuinte em DCTF confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Incabível a imposição de multa de ofício sobre os valores declarados e impagos. A cobrança deverá se dar com a imposição de multa moratória e dos juros de mora, forma menos gravosa de exigir o crédito tributário declarado. Medida que diferencia os contribuintes: aquele que se apresenta ao Fisco, através do cumprimento da obrigação acessória, efetuando a entrega da DCTF, formalizando o crédito tributário, e aquele que se omite, tornando necessária a ação do Fisco para a apuração do crédito tributário devido. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13153
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Vencido o conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, que dava provimento ao recurso de ofício. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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MINISTÉR O DA FAZENDA I Rubrica W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006423/96-58 Acórdão : 202-13.153 Recurso : 116.895 Sessão : 29 de agosto de 2001 Recorrente : DRS EM CAMPINAS - SP Interessada : Paulispell Ind. Paul. de Papéis e Embalagens Ltda. IPI - CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM DCTF - RECURSO DE OFÍCIO - A inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança dos valores declarados e não pagos prescinde de lançamento de oficio, visto que a declaração do contribuinte em DCTF confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Incabível a imposição de multa de oficio sobre os valores declarados e impagos. A cobrança deverá se dar com a imposição de multa moratória e dos juros de mora, forma menos gravosa de exigir o crédito tributário declarado. Medida que diferencia os contribuintes: aquele que se apresenta ao Fisco, através do cumprimento da obrigação acessória, efetuando a entrega da DCTF, formalizando o credito tributário, e aquele que se omite, tornando necessária a ação do Fisco para a apuração do crédito tributário devido. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DM EM CAMPINAS - SP_ ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, que dava provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das SessZ - m 29 de agosto de 2001 /Á , b4/fro 01 . - • Vius Neder de Lima esid te Adolfo Mont elo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/cUmdc I. __ cQ, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA rta:4,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10830.006423/96-58 Acórdão : 202-13.153 Recurso : 116.895 Recorrente : DRJ EM CAMPINAS - SP RELATÓRIO O presente processo trata de exigência, por meio de Auto de Infração e seus Demonstrativos de fls. 01/11, pela falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, tendo como enquadramento legal o artigo 107, II, c/c o 112, IV; 56; 57, II; e 59, todos do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Discordando do lançamento, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 16/17, discordando do lançamento e alegando que, no caso em questão, só deveria ser exigida a multa de mora e não de oficio, pelo motivo de ter confessado os débitos por meio das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. A autoridade singular julgou, através da Decisão n° 11175/GD/0310979198, de 15 de maio de 1998, improcedente o lançamento e determinou o seu cancelamento, com a reativação do débito no conta-corrente, conforme previsto no item 4.4.3 da Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n° 535, de 23/12/97, com a ementa que transcrevo: "DCTF — Divida Declarada. Confere certeza e liquidez à obrigação tributária a declaração do contribuinte em cumprimento de obrigações acessórias. Havendo a apresentação, pelo contribuinte, da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, revela-se dispensável o auto de infração lavrado para formalizar a mesma exigência, posto que ele iria apenas repetir ato praticado pelo contribuinte. EXIGÊNCIA FISCAL IMPROCEDENTE". Em face do decidido, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP interpôs o Recurso de Oficio de fls. 39, com base no artigo 34, inciso 1, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações do artigo 67 da Lei n° 9.532/97, c/c o artigo 1° da Portaria MF n°333/97. É o relatório. 9:)? 2 t2S • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,v‘ • ,T brrit. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006423196-58 Acórdão : 202-13.153 Recurso : 116.895 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por preencher os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso de Oficio. Como se depreende do Auto de Infração e seus Anexos de fls. 01/15, foi exigido da contribuinte o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, pela falta de recolhimento nos prazos previstos pela legislação. O cerne da questão, ora levada à apreciação deste Colegiado, trata da apreciação do recurso de oficio em razão da exoneração do crédito tributário, no que diz respeito à exclusão dos valores exigidos a titulo de ]PI, porque os mesmos já haviam sido informados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. Quanto à exclusão dos valores lançados e correspondentes aos débitos anteriormente declarados em DCTF, há vários precedentes da Primeira Câmara deste Conselho de que a prévia declaração dos valores devidos impõe que a cobrança dos mesmos se dê apenas com o acréscimo dos juros e da multa de mora, não sendo cabível a imposição da multa de oficio. Adoto, neste julgamento, assertivas do voto da ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido por ocasião do julgamento do Recurso de Oficio n° 01.219, que resultou no Acórdão n°201-73.302, que transcrevo: "Em tendo sido os valores exacionados objeto de declaração ao Fisco, desnecessária a sua constituição pelo lançamento para que se operacionalize a sua cobrança As Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs, nos termos do artigo 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84, são confissões expressas de dívida, sendo os débitos por esse meio declarados definitivos, não comportando discussão, à exceção da retificação de declaração apresentada, nos casos em que seja admissivel. Tal posição encontra-se em total consonância com o pronunciamento dos Tribunais Superiores, cujo entendimento pode ser resumido nas ementas a seguir transcritas: £) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 144 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006423/96-58 Acórdão : 202-13.153 Recurso : 116.895 "TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCCAL DECLARADO E NÃO PAGO. AUTO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA COBRANÇA DO TRIBUTO. Em se tratando de autolançamento de débito fiscal declarado e não pago, desnecessária a instauração de procedimento administrativo para a inscrição da divida e posterior cobrança." (Agravo de Instrumento n° 144.301-4/SP, STF, 2. Turma, DJ 29/09/95) "TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO OU AUTO LANÇAMENTO. ICM. Não há no caso de lançamento por homologação ou auto lançamento necessidade de prévio procedimento administrativo para que seja promovida a cobrança. Precedentes do STF" (R.E. n° 82.763-3/SP, Lex 85/147) "TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO COM BASE EM DECLARAÇÕES DO PRÓPRIO DEVEDOR. INCOMPATIBILIDADE COM A HOMNOLOGAÇÃO. I - O lançamento com base nas declarações do próprio devedor é constitutivo do crédito tributário, independentemente de qualquer outra solenidade, especialmente de homologação subsequente. H - O lançamento e a homologação são institutos jurídicos incompossiveis, porquanto, só há mister de se efetivar o lançamento de tributo impago e a homologação só se toma necessária quando o imposto é recolhido antecipadamente pelo contribuinte. TII - Desde que a autoridade lançadora disponha de todas as informações pertinentes à ocorrência do fato imponível e à identificação do sujeito passivo — no caso, as declarações do contribuinte — terá condições para celebrar o ato do lançamento, dispensadas quaisquer providências suplementares. 52fr- 4 n2, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :111( Processo : 10830.006423/96-58 Acórdão : 202-13.153 Recurso : 116.895 IV - Recurso improvido por unanimidade." (R.Esp. 75.132, P Turma, STJ, Lex 85/142-143) Como enfatizado pela decisão recorrida, a Secretaria da Receita Federal, administradora do tributo ora discutido, na Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR n° 535, de 23/12/97, reconheceu descaber o lançamento de oficio em relação aos créditos tributários já declarados em DCTF. Na espécie, é estreme de dúvidas que os valores declarados não foram recolhidos, o que toma inconteste a decisão de primeira instância ao determinar que os mesmos sejam objeto de cobrança com a imposição da multa moratória e dos juros de mora, forma menos gravosa de exigir o crédito tributário declarado. O que se justifica na medida em que diferencia os contribuintes: aquele que se apresenta ao Fisco, através do cumprimento da obrigação acessória (entrega da DCTF), formalizando o crédito tributário, e aquele que se omite, tornando necessária ação do Fisco para a apuração do crédito tributário devido. Observe-se, entretanto, que a cobrança do crédito tributário já declarado com a formalização do lançamento de oficio, desde que com a imposição de multa e juros de mora, não o invalidaria, apesar de tal sistemática acarretar prejuízos ao Fisco, vez que a cobrança do crédito assim formalizado deveria obedecer à sistemática do Decreto n° 70.235/72, o que, indubitavelmente, tornaria tal cobrança mais morosa. In casu, tem-se não ter havido pagamento referente aos valores não declarados em DCTF, e, portanto, mantidos na autuação. O não cumprimento do dever jurídico do pagamento do tributo, cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária, enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizado, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções do devedor. O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do CTN, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicacão de quaisquer medidas de garantia previstas neste a Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não." 5 2 9 J ,k4:4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Pr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.006423/96-58 Acórdão : 202-13.153 Recurso : 116.895 Assim, não vislumbro motivos para reparar a decisão de primeira instância, que houve por bem em excluir do lançamento os valores do FPI já informados à Receita Federal através de DCTF, quando tal declaração, como salientou a autoridade monocrática, infere liquidez e certeza à obrigação tributária, sendo, portanto, titulo hábil para inscrição na Divida Ativa da União e posterior execução fiscal Mediante todo o exposto, e o que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2001 4!" ADOLFO MONTELO 6

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4678313 #
Numero do processo: 10850.001672/99-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O prazo decadencial não se dá a partir das datas de competência das verbas recebidas, mas sim da ocorrência do fato gerador, da disponibilidade econômica da renda. PRELIMINAR - INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - O lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela Lei então vigente. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda da pessoa física, porém, a partir do momento no qual o contribuinte apresenta a sua Declaração de Ajuste Anual, ele está obrigado a oferecer todos os seus rendimentos tributáveis à imposição legal, com o fim de determinar a efetiva base de incidência do tributo. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - DECISÃO JUDICIAL - O imposto de renda incide sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente, por força de decisão judicial, no momento do seu recebimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - DECISÃO JUDICIAL - Embora a fonte pagadora tenha deixado de efetuar a retenção do imposto, tributam-se com as penalidades do lançamento de ofício os rendimentos recebidos, por força de decisão judicial, de pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO - O descumprimento da obrigação tributária, verificado em procedimento fiscalizatório, acarreta a cobrança do imposto devido, com os acréscimos de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor deste e juros de mora, calculados à taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12804
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ementa_s : PRELIMINAR - DECADÊNCIA - O prazo decadencial não se dá a partir das datas de competência das verbas recebidas, mas sim da ocorrência do fato gerador, da disponibilidade econômica da renda. PRELIMINAR - INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - O lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela Lei então vigente. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda da pessoa física, porém, a partir do momento no qual o contribuinte apresenta a sua Declaração de Ajuste Anual, ele está obrigado a oferecer todos os seus rendimentos tributáveis à imposição legal, com o fim de determinar a efetiva base de incidência do tributo. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - DECISÃO JUDICIAL - O imposto de renda incide sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente, por força de decisão judicial, no momento do seu recebimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - DECISÃO JUDICIAL - Embora a fonte pagadora tenha deixado de efetuar a retenção do imposto, tributam-se com as penalidades do lançamento de ofício os rendimentos recebidos, por força de decisão judicial, de pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO - O descumprimento da obrigação tributária, verificado em procedimento fiscalizatório, acarreta a cobrança do imposto devido, com os acréscimos de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor deste e juros de mora, calculados à taxa Selic. Recurso negado.

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PRELIMINAR — INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO APLICÁVEL —O lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela Lei então vigente. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — A fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda da pessoa física, porém, a partir do momento no qual o contribuinte apresenta a sua Declaração de Ajuste Anual, ele está obrigado a oferecer todos os seus rendimentos tributáveis à imposição legal, com o fim de determinar a efetiva base de incidência do tributo. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECISÃO JUDICIAL. - O imposto de renda incide sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente, por força de decisão judicial, no momento do seu recebimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DECISÃO JUDICIAL. - Embora a fonte pagadora tenha deixado de efetuar a retenção do imposto, tributam-se com as penalidades do lançamento de oficio os rendimentos recebidos, por força de decisão judicial, de pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO. - O descumprimento da obrigação tributária, verificado em procedimento fiscalizatório, acarreta a cobrança do imposto devido, com os acréscimos de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor deste e juros de mora, calculados à taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAPOLEÃO PELLICANO FILHO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001672/99-16 Acórdão n°. : 106-12.804 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. "1„"agek, Ar Fr rA4S. fir DO PRES'. NTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 26 SEI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e THAiSA JANSEN PEREIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001672/99-16 Acórdão n°. : 106-12.804 Recurso n°. : 129.805 Recorrente : NAPOLEÃO PELLICANO FILHO RELATÓRIO Napoleão Pellicano Filho, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto — SP, constante das fls. 171/77, da qual foi cientificado em 26/06/2001 ("AR" f1.85), por intermédio do recurso voluntário protocolado em 23/07/2001 — fls. 86/101. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, de fls.01/04, exigindo-lhe o crédito tributário no valor total de R$ 40.732,75, sendo: R$ 16.156,74 de imposto, R$ 12.458,46 de juros de mora (calculados até 30/06/1999) e R$ 12.117,55 de multa de ofício de 75% (passível de redução), correspondente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, em virtude da constatação da seguinte infração: 1- OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, através de Ação Trabalhista impetrada contra o Inamps, tendo a contribuinte recebido rendimentos tributáveis em 09/06/95, cujos valores não foram tributados, conforme restou comprovado no Termo de Constatação de fls. 35, que é parte integrante do Auto de Infração, juntamente com o demonstrativo de cálculo do 13 0 salário, de fl. 34. -/(:) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001672/99-16 Acórdão n°. : 106-12.804 Fato Gerador: 30/06/1995 Valor Tributável R$ 60.739,64 Multa (%) 75% Enquadramento Legal: Art. 1° a 3° e §§ da Lei n°7.713/88; Arts. 1° a 3°, da Lei n°8.134/90; Arts. 70 e 8°, da Lei n° 8.981/95. Às fls. 05/36, consta a juntada dos documentos produzidos durante a ação fiscal. Cientificado o contribuinte do lançamento por via postal em 22/07/99, conforme "AR" de fl. 38. Em impugnação tempestivamente apresentada em 16/08/99 (fls. 39/50) e instruída com os documentos de fls. 51/67, o autuado se insurgiu contra a exigência, apresentando em sua defesa os argumentos que estão devidamente relatados, em síntese, na r. decisão, ou seja: - preliminarmente, que a sentença que determinou o pagamento do valor lançado não é definitiva, ou seja, não transitou em julgado, assim não haveria disponibilidade jurídica e conseqüentemente não teria ocorrido o fato gerador; para comprovar, anexou diversos documentos (fls. 55/62); 4 "") MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001672/99-16 Acórdão n°. : 106-12.804 - quanto ao mérito: a legislação anterior à Lei n° 7.713, de 1988, previa que os rendimentos lançados podiam ser distribuídos proporcionalmente aos anos a que se referem à remuneração; dessa forma entendia que a tributação do valor recebido deveria se reportar a cada ano correspondente à formação do rendimento e, como a ação trabalhista refere-se ao período de 1988 a 1992, que o valor referente ao ano de 1988 não pode mais ser lançado, pois já foi alcançado pela decadência, sendo esse procedimento o previsto pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ( CTN — art. 144), que determina que a tributação reporta-se à data de ocorrência do fato gerado; - o fiscal autuante, ao calcular o valor correspondente ao 13° salário, contido no valor total da ação, mediante a aplicação de uma regra de três simples, não foi fiel ao CTN, art. 142, que define o lançamento de crédito tributário, haja vista que não apurou o valor real de 13° salário; - foi induzida em erro, pois o imposto de renda deveria ter sido retido pela fonte (que não o fez, de acordo com a Guia de Retirada à fl. 60 e planilha Cota/Atualização à fl. 61), conforme dispõe a Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 46; - para ratificar, apresentou cópia de requerimento à 1 a Junta de Conciliação (fl. 63), pedindo informações sobre se houve ou não retenção de imposto e se foi seguido o Provimento n° 01/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (fi. 62), que determina que o servidor da Justiça encarregado de expedir a guia de recolhimento do depósito (GR) deve nela discriminar o valor do imposto de renda a ser recolhido pelo devedor, por este calculado e conferido pelo serventuário; como resposta obteve "nada a deferir" (fl. 64); - se a fonte tivesse pago as quantias tempestivamente, os valores retidos a título de imposto de renda seriam consideravelmente 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001672/99-16 Acórdão n°. : 106-12.804 menores, sendo assim, pediu que o auto de infração seja considerado insubsistentes; para corroborar anexou às fls. 65/68, acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15 a Região, em que dá provimento parcial a Agravo de Petição em caso semelhante de retenção de imposto de renda; - a Lei n° 7.713/88, art. 12, que determina que os rendimentos recebidos acumuladamente são tributados no mês de recebimento do rendimento, não poderia embasar o auto de infração, pois aquele artigo não foi citado nos autos; - depositou o valor do crédito tributário lançado para suspender sua exigibilidade, conforme Darf. à fl. 61; - com relação à multa de 75%, considera-a confiscatória, alegando que o fato de ter declarado o rendimento a livraria da multa de oficio, cabendo somente multa de mora, e que não foram concedidos os 20 dias de prazo para pagamento espontâneo dos tributos, constante na Lei n° 9.430, de 26 de dezembro de 1996, art. 47. Face às considerações apresentadas pela impugnante e os fatos descritos no Auto de Infração, a autoridade julgadora "a quo", considerou procedente o lançamento, nos termos da Decisão DRJRPO/N° 616, de 16 de março de 2001, fls. 71/77, que contém a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Ano-calendário: 1995 Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE . DECISÃO JUDICIAL. O imposto de renda incide sobre o total dos rendimentos recebidos acumuladamente, por força de decisão judicial, no momento do seu recebimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DECISÃO JUDICIAL. Embora a fonte pagadora tenha deixado de efetuar a retenção do imposto, tributa-se com as penalidades do lançamento de oficio os 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001672/99-16 Acórdão n°. : 106-12.804 rendimentos recebidos, por força de decisão judicial, de pessoa jurídica. MULTA DE OFÍCIO. RENDIMENTOS OMITIDOS. Legal a aplicação da multa de ofício quando rendimentos tributáveis são omitidos ou declarados como se isentos fossem. Lançamento Procedente" Cientificado da decisão de primeira instância, em 26/06/2001 ("AR" — fl. 85), o recorrente interpôs, tempestivamente (23/07/2001), o recurso voluntário de fls. 86/101, instruído pelos documentos de fls. 102/115, no qual demonstra sua irresignação contra a decisão supra ementada, apresentando os mesmos argumentos já anteriormente esposados em sua peça impugnatória, acrescentando ainda, o que se segue: - com o advento da Lei n° 7.713/88, o direito a um crédito, cujo numerário ainda não se encontra de fato em seu poder, não é suficiente para que se considere ocorrido o fato gerador do imposto, já que a partir dessa Lei, as pessoas físicas sujeitam-se ao regime de caixa; - como pode a mesma pessoa (União), exigir que se restitua valor recebido, alegando que não pertence à recorrente e por outro lado lançar e cobrar imposto de renda sobre esse valor, justificando-se que o mesmo pertence e é rendimento da recorrente. Isso é no mínimo ridículo. Inclusive, constando na Intimação de cobrança o encaminhamento do débito para cobrança executiva; - estão hoje sobre sua cabeça duas espadas, primeira, vai ser executada para devolver quantia recebida, e, segunda, vai ser executada para satisfazer pagamento de imposto sobre a mesma quantia que recebeu, com a argumentação de ser rendimento tributado; - nem todo dinheiro que se recebe é rendimento. No caso em concreto, recebeu o dinheiro, intenta, é óbvio, que esse numerário não tenha que ser devolvido, porém está sendo compelida a fazê-lo; 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001672/99-16 Acórdão n°. : 106-12.804 - transcreve ementa do Acórdão CSRF/01-0.8820188 — da Câmara Superior de Recursos Fiscais; - diz a autoridade julgadora que ocorreu o fato gerador. Entretanto, assim não entende, uma vez que o fato gerador não ocorreu porque a situação jurídica não está definitivamente constituída — "o litígio não acabou"; - se a sentença tivesse transitado em julgado, a situação jurídica estaria definitivamente constituída, o fato gerador teria ocorrido e mesmo que a parte vencida tivesse intentado ação rescisória, a situação não se alteraria, o que não é o caso em questão, como já exaustivamente demonstrado; - o fato gerador do imposto com relação ao ano-base de 1988, se ocorrido, deve obedecer ao regime vigente naquela época, e o imposto deve ser cobrado nos exatos períodos em que eram devidos, independentemente do efetivo recebimento do rendimento; - a Lei n° 7.713/88 não pode determinar que seja cobrado imposto sobre fatos geradores preteridos, como pretende a autoridade julgadora "a quo". Ao contrário do que expôs na r. decisão, o lançamento descumpriu sim o art. 144 do CTN; - a Lei n° 7.713/88, que entrou em vigor após o prazo para apresentação da declaração do ano de 1988, não pode modificar o regime daquele ano, sob pena de malferir os sagrados princípios da anterioridade e da irretroatividade da Lei; - a mistura de regimes (1988 e a partir de 1989) num só auto de infração inviabiliza o lançamento, tornando-o insubsistente, pois se devido o crédito tributário, o lançamento deveria ter sido efetuado cobrando-se o imposto nos meses a que competiam as verbas. Não se pode alegar que o art. 12 da Lei n° 7.713/88 determina que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados no mês do recebimento, pois, como se observa no Auto de Infração, esse artigo em nenhum momento foi mencionado pelo autuante; 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001672/99-16 Acórdão n°. : 106-12.804 - "contra fatos não há argumentos", tanto que a autoridade julgadora absteve-se de falar sobre esse assunto; - se houver tributo a recolher, há que se levar em conta que foi induzida a erro, nada justificando a aplicação dessa multa confiscatória. No informe de rendimentos do ano, a fonte pagadora não informou esse pagamento, razão entender não ter incorrido em nenhuma penalidade que justificasse a aplicação dessa multa de 75%. À fl. 116, consta o documento comprobatório do recolhimento do Depósito Recursal de que trata o § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n°2.176-79, de 23/08/2001. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001672/99-16 Acórdão n°. : 106-12.804 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Preliminar, insubsistência do Auto de Infração. Incabível o argumento de que o auto de infração é insubsistente uma vez que houve: "a mistura de regimes (1988— Decreto-lei n° 5.844/43 e a partir de 1989 — Lei n° 7.713/88) num auto só". Decadência verbas de 1988, recebidas em 1997 - Com relação à preliminar argüida pelo recorrente de que teria transcorrido o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário das verbas relativas ao ano-base de 1988. Não lhe assiste razão, uma vez que não se pode aplicar as regras de tributação vigentes à época em que as verbas eram devidas, pois dispositivo previsto no art. 144 do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n° 5.172/66, dispõe que o lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei então vigente. Ora, o fato gerador ocorreu em 1995, quando do recebimento dos valores provenientes da Ação Trabalhista por força de decisão judicial, assim, a legislação de regência era a descrita no Auto de Infração, não podendo prosperar a preliminar de insubsistência do Auto por conter num só auto, em conjunto, rendimentos pertinentes em 1988 e após 1989. Em relação ao prazo decadencial argüido pela recorrente também não pode prosperar, pois como já anteriormente esposado, este não se dá a partir das datas de competência das verbas, mas somente a partir da ocorrência do fato gerador que se deu em 1995 e o Auto de Infração foi dado conhecimento ao recorrente em 22/07/99. Portanto, não houve a decadência». io • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001672/99-16 Acórdão n°. : 106-12.804 OAuto de Infração, de fls. 01/04, demonstra de maneira muito clara os motivos que levaram ao lançamento de oficio das verbas recebidas pelo beneficiário, em decorrência de ação trabalhista de caráter salarial, sobre as quais não incidiu imposto retido na fonte. O lançamento em tela deveu-se ao fato da contribuinte não ter oferecido à tributação os valores recebidos em 09/06/1995, em decorrência de ação trabalhista proposta contra o antigo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps). Não resta dúvida alguma de que rendimentos relativos aos anos anteriores, recebidos por força de decisão judicial, devem ser oferecidos à tributação, ainda quando a parte vencida propõe ação rescisória, e são tributáveis no mês de seu recebimento, que no caso em concreto se deu em 09/06/1995. O art. 43 do CTN (Lei n° 5.172/66) dispõe que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica. Sendo que: a disponibilidade econômica decorre de recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio do contribuinte, fato efetivamente ocorrido, conforme demonstrado no documento de fl. 33 (Recibo) e, confirmado pelo recorrente em diversas oportunidades, como se segue: ".. Os rendimentos recebidos em 09/06/95, no valor líquido de R$60.739,64 — que não foram tributados, como aduz o Sr. Agente Fiscal — correspondem à importância recebida pela impugnante, resultante de reclamação trabalhista, Processo n° 1.221/89-8,...", e ratificado na peça recursal. O renomado tributarista Hugo de Brito Machado, assim se manifestou: r\ 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001672/99-16 Acórdão n°. : 106-12.804 "Já a disponibilidade jurídica decorre do simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa a juridicamente dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos. "(Curso de Direito Tributário — 2001 — Malheiros Editores — pág. 263) O que não é o caso em discussão, haja vista a caracterização da disponibilidade econômica, já anteriormente descrita. Já o art. 116 do Código Tributário Nacional define o momento em que se considera realizado o fato gerador. Estabelece o citado dispositivo que, quando se cuida de situação de fato (caso em concreto), considera-se ela ocorrida desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. Se for uma situação jurídica (que não é caso, uma vez que houve o efetivo recebimento dos valores) considera-se o fato gerador realizado no momento em que esteja definitivamente constituída essa situação, nos termos das normas jurídicas a ela aplicáveis. Nada obstante as previsões contidas no art. 116, as leis que criam cada tributo podem definir em que momento se considera realizado o respectivo fato gerador. Assim, não há como prosperar os argumentos da defesa de que não ocorreu o fato gerador. Verifica-se que, de acordo com o art. 3° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, é devido o recolhimento do Imposto sobre a Renda à medida que o rendimento for auferido, em períodos mensais, momento em que a lei atribui à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do tributo. Dispõe o aludido dispositivo: "Art. 3° - O imposto de renda na fonte, de que tratam os artigos 7° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001672199-16 Acórdão n°. : 106-12.804 Diz o art. 144 do CTN que o lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei então vigente, ainda que tenha sido posteriormente modificada ou mesmo revogada. A regra corresponde, agora especificamente no terreno da aplicação, no tempo, das normas que regem o lançamento tributário, àquela constante do art. 105 do Código. A legislação que rege o lançamento, portanto, é aquela da data do fato gerador (Junho/95). Assim, não há que se falar em outra legislação (verbas de 1988), pois no fato gerador está devidamente caracterizada a sua ocorrência em 1995. Os beneficiários de rendimentos tributáveis, a seu turno, estão obrigados a submeter o montante recebido ao lançamento espontâneo do imposto, ao término do período-base, mediante a Declaração Anual de Ajuste. Nela deve estar contemplada a universalidade dos valores recebidos, quando, após o cálculo do imposto devido, será deduzido do valor deste o montante já eventualmente retido pela fonte pagadora. Tal obrigação — inconfundível com a atribuída ao responsável pela retenção — determina que o titular dos rendimentos faça o recolhimento do total do imposto devido no ano-base, se não há dedução qualquer a ser feita. A respeito, estabelece o art. 12 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991: "Art. 12. - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído". Têm-se, então, que a obrigação da fonte de reter e recolher o tributo não exclui a do contribuinte de proceder à inclusão dos valores recebidos na Declaração de Ajuste, efetuando o lançamento anual, que deve contemplar todos os rendimentos relativos ao período-base Ressaltando-se, por oportuno, que o § 4° do art. 3° da Lei n° 7.713/88, dispõe: "O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução. _o 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001672/99-16 Acórdão n°. : 106-12.804 (..) § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título". O art. 45, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, cujas bases legais são as Leis n° 4.506/64, art. 16, 7.713/88, art. 30, § 4° e 8.383/91, art. 74, assim dispõe: "São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego". A metodologia aplicada pela fiscalização não é uma aproximação da realidade, mas sim o cálculo exato da quantia correspondente ao 13 0 salário. Se o fisco já possuía os valores atualizados até 31/01/93, a nova atualização até a data do recebimento é implementada pela aplicação de índices uniformes sobre aquele valor anteriormente atualizado, o que implica em que o quantum referente ao 13° salário permanecerá na mesma proporção que se estabeleceu em 21/01/93. A jurisprudência firmada neste Tribunal Administrativo quanto à matéria (responsabilidade tributária) desenvolveu-se no sentido da ilegalidade dos lançamentos efetuados na fonte pagadora, se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e se a ação fiscal ocorrer após a entrega desta declaração anual do beneficiário. 14 O MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001672/99-16 Acórdão n°. : 106-12.804 Nesse sentido, o Acórdão n° 104-17.323, da lavra do ilustre Conselheiro Nelson Mallmann, que, peço vênia para reproduzir, diz o seguinte: Por outro lado, é obrigação do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto apurado na declaração anual, compensando o imposto retido quando tiver ocorrido a retenção. Assim, tem-se que no caso específico do imposto de renda retido na fonte a título de antecipação vejo que a responsabilidade atribuída à fonte pagadora não afasta o cumprimento da obrigação tributária pelo beneficiário. Diz o Código Tributário Nacional: "Art. 128 —Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a e este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da respectiva obrigação." Fica claro portanto, que o próprio Código Tributário admite que mesmo havendo a figura de um terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, nada impede que o fisco exija do próprio contribuinte a satisfação do crédito tributário. De fato, a lei atribuiu a terceiro — no caso a fonte pagadora — a responsabilidade pela retenção do imposto a título de antecipação do devido na declaração. No entanto, há de se observar que esta responsabilidade não persiste "ad etemum". Ora, encerrado o exercício em que foi realizado o pagamento e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, não vejo como perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque, tratando-se de situação em que fica afastado o cumprimento da obrigação pelo contribuinte, o encerramento do exercício e o decurso do prazo para a entrega da declaração afastam a responsabilidade da fonte pagadora. Nesta ordem de idéias, o procedimento de oficio ocorrido após a entrega da declaração deve considerar que aquele imposto devido à fonte passa a ser exigido junto aos demais rendimentos apurados no curso do ano-calendário respectivo, cabendo ao beneficiário incluí- los no rol dos demais rendimentos e oferecê-los à tributação através da declaração anu I a ki 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001672/99-16 Acórdão n°. : 106-12.804 Comungo-me, da mesma forma, entre os que defendem a tese de que eventual omissão da fonte pagadora no recolhimento de imposto de renda não afasta a responsabilidade do beneficiário dos respectivos rendimentos. Meu entendimento é de que a atribuição de responsabilidade pelo pagamento de imposto de renda à fonte pagadora, autorizada pelo art. 45, parágrafo único do CTN , submete-se à disposição geral sobre responsabilidade tributária contida no art. 128 do mesmo diploma legal, verbis: 'Art. 128 — Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação" (grifo meu) Atento ao comando legal de hierarquia superior, a legislação ordinária do imposto de renda contempla tanto hipótese de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, como de responsabilidade compartida com o contribuinte. Em sendo o fato gerador a disponibilidade de rendimentos decorrentes de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, espécie dos autos, não se exime o contribuinte de responsabilidade, pois, a teor do art. 8° da Lei n°8.383, de 1991, o valor do imposto retido na fonte durante o ano-base será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos e a exceção especificamente conferida ao décimo terceiro salário confirma o caráter de regra geral daquele tratamento tributário. É este também o entendimento consagrado pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 49/89, consoante a qual são contribuintes do imposto de renda todas as pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País, nos termos da legislação do imposto de renda, que auferirem rendimentos tributáveis, seja por incidência na fonte, seja por serem submetidos à tributação na declaração.n 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001672/99-16 Acórdão n°. : 106-12.804 Aceitar que se exima a contribuinte da responsabilidade por não oferecer rendimentos á tributação sob o argumento de que a fonte pagadora não os tributou, é chancelar interpretação que leva ao absurdo de reconhecer como válido o erro de direito. Sob este ponto de vista, o contribuinte estaria escusado de cumprir a lei porque lhe seria lícito desconhecer a natureza tributável dos rendimentos, por conta de equívoco da fonte pagadora. À fls. 51/52 consta a juntada da certidão n° 090/99 expedida pelo Diretor da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15° Região, onde consta: If A sentença transitou em julgado em 09.10.90 (3 8 feira)." A responsabilidade por tais infrações (omissão de rendimentos) independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos. Significa isso que o propósito almejado pelo agente ao realizar a conduta que infringe a norma tributária é irrelevante. Os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas estão sujeitos ao imposto sobre sob duas formas de tributação, num primeiro momento: "Art. 1° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s. 4.506/64, art. /°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°). § 1° - São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei n°5.172/66, art. 45). § 20 - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93 (Lei n o 8.134/90, art. 2°)." 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001672/99-16 Acórdão n°. : 106-12.804 Num segundo momento. "Art. 93 - Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 1° deste Regulamento, a pessoa física deverá apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído "(Lei n°8.383/91, art. 12). No caso de rendimentos de trabalho assalariado, o sujeito passivo do imposto de renda na fonte está gravado no Livro III - Imposto de Renda na Fonte, Capítulo VII - Retenção e recolhimento, do mencionado regulamento como: "Art. 791 - Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-lei n° 5.844/43, arts. 99 e 100, e Lei n° 7.713/88, art. 7°, § 1°)." Em observância as normas contidas na Lei n° 5.172, de 25110/66, o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade tributária, assim disciplinou: "Art. 45 - Contribuinte do Imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." "Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador: II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." "Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, 18 4/9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001672/99-16 Acórdão n°. : 106-12.804 excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." No caso do imposto de renda na fonte a legislação que obriga as fontes pagadoras a reterem e recolherem o imposto, não exonera ou exclui a responsabilidade do contribuinte e nem lhe atribui caráter supletivo; o imposto retido será considerado como redução do apurado na declaração de rendimentos. Não se pode transferir para a fonte pagadora uma obrigação que era do contribuinte ou seja de fazer sua declaração exata conforme determina a legislação. Já na hipótese de imposto calculado e devido na declaração de ajuste anual, o sujeito passivo é o beneficiário do rendimento. Não há uma vinculação entre a obrigatoriedade da fonte PJ ou PF e a obrigatoriedade da inclusão correta dos rendimentos dentro dos títulos previstos na declaração anual; também não existe uma subordinação de uma a outra ou seja a hipótese de se cobrar do beneficiário somente depois de conferido se as fontes pagadoras retiveram corretamente o imposto por ocasião do pagamento. Colocadas essas premissas, não há como se afastar a responsabilidade da pessoa física pelo imposto não retido pela fonte pagadora. Nesta linha de raciocínio, vasta é a jurisprudência também das demais Câmaras deste Conselho, competentes para julgar a matéria, podendo-se citar os seguintes Acórdãos 102-43.925; 104-12.238. Também nesse sentido o julgado na Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n° CSRF/01-01.148), conforme fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: 'FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO: A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos" tx 19 tWitier MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001672/99-16 Acórdão n°. : 106-12.804 Também Sacha Calmon Navarro Coelho, assim preleciona: "O que retém tributos, não é sujeito passivo ' rabi initio". É um sujeitado à potestade do Estado. O seu dever é puramente administrativo. Fazer algo para o Estado, em nome e por conta do Estado. Noutras palavras, o dever do retentor de tributos é um dever-de-fazer: fazer a retenção" (Teoria e Prática das Multas Tributárias, Sacha Calmon Navarro Coelho, Forense, Rio de Janeiro, red., 1995, p. 100) Ainda alegou em sua defesa, de que é portador de moléstia grave, conseqüentemente, os rendimentos seriam isentos. O recorrente, por fim, solicita a dispensa da multa lançada de 75% (setenta e cinco por cento) alegando que, antes de mais nada, ela tem caráter confiscatório; devendo ser aplicado à multa o caráter ressarcitório, e ser de 20% (vinte por cento), uma vez que o recorrente foi induzido a erro. O Decreto n° 70.235 em seu art. 7 0, § 1°, é suficientemente claro ao dispor que, iniciado o procedimento fiscal o contribuinte tem sua espontaneidade excluída, ficando, portanto, sujeito às regras do lançamento de ofício, com a conseqüente aplicação da multa de ofício de 75%, nos termos da legislação vigente, devidamente descrita à f1.04. A multa de ofício é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida — omissão de rendimentos, dessa forma não está amparada pelo inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que ao tratar das limitações do poder de tributar, proibiu o legislador de utilizar tributo com efeito de confisco, apesar de entender que não. Entendo que não restou dúvida alguma sobre a aplicação da multa de ofício, devidamente exigível nos termos do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91; e art. 44 inciso I, da Lei n°9.430/96, c/c art. 106 inciso II, alínea "a", da Lei n°5.172/66, 20 19". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.001672/99-16 Acórdão n°. : 106-12.804 ou seja, caracterizada a hipótese de incidência da penalidade, não cabe à autoridade lançadora senão cominá-la ao contribuinte em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva, contida no art. 136 do CTN. A imposição da multa de oficio nos procedimentos fiscais, levados a efeito pela administração tributária, independe da intenção do agente, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo cabível em qualquer das hipóteses da multa de oficio aplicada (75%). Por todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento. Sala das Sessões — DF , em 21 de agosto de 2002. LUIZ ANTONIO DE PAULA 21 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.010727/2002-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CAPITULAÇÃO LEGAL COM ERRO DE GRAFIA. PERÍCIA INDEFERIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do Auto de Infração, quando os demonstrativos elaborados pela fiscalização detalham o quantum apurado e a capitulação legal é precisa, embora contenha erro de grafia. Tampouco caracteriza cerceamento do direito de defesa a negativa da primeira instância em acatar pedido genérico de provas suplementares, incluindo a pericial. Preliminares rejeitadas. IPI. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQÜENAL. Regra geral, o prazo qüinqüenal de decadência dos lançamentos por homologação começa a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4º, do CTN. No caso de dolo, fraude ou simulação, todavia, o termo inicial é deslocado para o primeiro dia do ano seguinte, nos termos do art. 173, I, do CTN. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. ENTRADA DOS INSUMOS E RESPECTIVOS PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS PELO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO. GLOSA DE CRÉDITO. Reputam-se inidôneas notas fiscais emitidas por empresas existentes de direito, mas inexistentes de fato, quando o destinatário não comprova nem o efetivo ingresso das mercadorias no estabelecimento industrial de destino, nem os pagamentos respectivos. MULTA PROPORCIONAL. DOLO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. MAJORAÇÃO. LEI Nº 4.502/64, ART. 69, I. Cabe a majoração da multa em cinqüenta por cento, quando resta comprovada nos autos apenas uma circunstância agravante, distinta da reincidência específica. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. CUMULAÇÃO COM A MULTA PROPORCIONAL. Por expressa disposição de lei, no caso de utilização de notas fiscais inidôneas aplica-se a multa regulamentar equivalente ao valor das mercadorias nelas discriminadas, cumulativamente com a multa proporcional ao montante do imposto não recolhido. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento de ofício acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação, sendo que o seu suposto caráter confiscatório, por se constituir em argüição de inconstitucionalidade, é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, por ser da competência exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09860
Decisão: Por unanimidade de votos: a) rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e, no mérito, b) deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de 150% para 112%.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Segundo Conselho de Contribuintes — . 4)i14n .../. I 1- I IC151 Processo n' : 10830.010727/2002-56 jtrrSogr visTO Recurso n9 : 125.677 Acórdão ire : 203-09.860 Recorrente : ENGRAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. CAPITULAÇÃO LEGAL COM ERRO DE GRAFIA. PERICIA INDEFERIDA. Segunde Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO Publicado no Diário Oficial da União CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do De vo / o 53,„‘ direito de defesa, a suscitar a nulidade do Auto de Infração, quando os demonstrativos elaborados pela fiscalização detalham éj1k.L o quantum apurado e a capitulação legal é precisa, embora VISTO contenha erro de grafia. Tampouco caracteriza cerceamento do direito de defesa a negativa da primeira instância em acatar pedido genérico de provas suplementares, incluindo a pericial. Preliminares rejeitadas. IPI. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQÜENAL Regra geral, o prazo qüinqüenal de decadência dos lançamentos por homologação começa a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4 0 , do CTN. No caso de dolo, fraude ou simulação, todavia, o termo inicial é deslocado para o primeiro dia do ano seguinte, nos termos do art. 173, I, do CTN. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. ENTRADA DOS INSUMOS E RESPECTIVOS PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS PELO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO. GLOSA DE CRÉDITO. Reputam-se inidôneas notas fiscais emitidas por empresas existentes de direito, mas inexistentes de fato, quando o destinatário não comprova nem o efetivo ingresso das mercadorias no estabelecimento industrial de destino, nem os • pagamentos respectivos. MULTA PROPORCIONAL. DOLO. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. MAJORAÇÃO. LEI N° 4.502/64, ART. 69, I. Cabe a majoração da multa em cinqüenta por cento, quando resta comprovada nos autos apenas uma circunstância agravante, distinta da reincidência especifica. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. CUMULAÇÃO COM A MULTA PROPORCIONAL. Por expressa disposição de lei, no caso de utilização de notas fiscais inidôneas aplica-se a multa regulamentar equivalente ao valor das mercadorias nelas discriminadas, cumulativamente com a multa proporcional ao montante do imposto não recolhido. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. A falta ' CC-MF Ministério da Fazenda*ker.-J.4r.; f, MIN 1'4 FAirra Fl. '15:;Sir Segundo Conselho de Contribuintes corar c(r, e EgRASUS 1.re Processo n' : 10830.010727/2002-56 /0.5 Recurso d : 125.677 ---- v sro Acórdão : 203-09.860 de recolhimento do tributo autoriza o lançamento de oficio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação, sendo que o seu suposto caráter confiscatório, por se constituir em argüição de inconstitucionalidade, é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo Fiscal, por ser da competência exclusiva do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legitimo o emprego da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENGRAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa proporcional de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 112,5% (cento e doze e meio por cento). Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. LiAsale A A„im,Lea Leonardo de Andrade Couto Presidente -07 Ema el(Vo 'is P ; de ssis Relator Participaram, ainda, do pr: ente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez Lopez, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 2 MIN iA r AZEtel, - 2' CC wr iak; Ministério da Fazenda COMEU COI, O GREC/Ri.1 CC-MF tz• 47. , 0 .1.0S'?t- $f - Fl.t,‘-..“ Segundo Conselho de Contribuintes 811ASILIA '21/4ieCe Processo n' : 10830.010727/2002-56 Viro Recurso te : 125.677 Acórdão Q : 203-09.860 Recorrente : ENGRAPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 20/110, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPD, períodos de apuração compreendidos entre 1-01/1997 a 2-06/2000, no total de R$47.836.847,14, incluindo juros de mora, multa proporcional majorada de 150% e multa regulamentar. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, o lançamento decorre de duas situações: 1) insuficiência no recolhimento do imposto, no valor de R$4.150.225,20, acrescido de juros de mora e multa de oficio qualificada de 150%, em virtude de glosa de créditos do IPI, por aproveitamento indevido de créditos básicos relativos a aquisição dos insumos "polietileno de alta densidade", "PVC alto impacto" e "PVC cristal", escriturados com base em 474 Notas Fiscais (fls. 1.823/2.212, vols. VIII e IX) emitidas por seis fornecedores da autuada no período, tudo conforme o Termo de Descrição dos Fatos de fls. 139/160, que integra o Auto de Infração; 2) multa regulamentar no valor de R$34.585.210,00, correspondente a 100% (cem por cento) dos valores das Notas Fiscais reputadas inidôneas. Conforme o referido Termo de Descrição dos Fatos, a fiscalização concluiu pela inidoneidade da documentação emitida pelos seis fornecedores, levando em conta basicamente o seguinte: mesmo após inúmeros pedidos de prorrogação para apresentação de documentos e informações, a empresa fiscalizada não comprovou a efetiva entrada dos insumos; tampouco comprovou o pagamento às empresas fornecedoras, todas as seis baixadas ou em situação irregular junto à Secretaria da Receita Federal; os valores dos insumos, quando supostamente fornecidos pelos seis fornecedores reputados inidôneos, são bastante superiores (quadruplicados) àqueles praticados por empresas regularmente estabelecidas no mercado (ver fls. 140, 145 e 159). O referido Termo de Descrição dos Fatos está sumariado no relatório da decisão recorrida, conforme abaixo (fls. 5.975/5.981, vol. XXII): a) A epigrafada escriturou no livro Registro de Entradas as aquisições dos insumos "polietileno de alta densidade", ''PVC alto impacto" e "PVC cristal", adquiridos, de 1997 a 2000, dos seguintes fornecedores: Jotaplast Comercial Ltda., doravante denominada Jotaplast, CNPJ 01.186.056/0001-45 (total de notas fiscais escrituradas: 76); Royal Leste Comercial Ltda., doravante denominada Royal Leste, CNPJ 00.789.025/0001-16 (114 notas fiscais escrituradas); Andaluza Comercial Ltda., doravante denominada Andaluza, CNPJ 01.409.993/0001-12 (94 notas fiscais escrituradas); Numes Mercantil lmp. Exp. Ltda., doravante denominada Nantes, CNN 02.538.582/000190 (114 notas fiscais escrituradas); Caterbrás Comercial Ltda., doravante denominada Caterbrás, CNPJ 03.120.973/0001-52 (66 notas fiscais escrituradas); e Sidera Com, Imp. Exp. Ltda., doravante denominada Sidera, CNPJ 03.529.239/0001-41 (10 notas fiscais escrituradas); 3 t 4 • ts,' g. • ;' CC-MF - "(=ery. Ministério da Fazenda cliNs;E.PE ei 1 F .) hl'. Fl. tg nCit Segundo Conselho de Contribuintes a:K.Ititte ARA • .0 „ti os- à? I Processo n' : 10830.010727/2002-56 Recurso n' 125.677 viro Acórdão n" 203-09.860 b) As notas fiscais emitidas pelas empresas em referência, escrituradas, para cada uma delas, pelo prazo máximo de dois anos (em uma espécie de revezamento), não resultaram em entradas efetivas dos produtos nelas descritos no estabelecimento industrial da Engraplast, sendo que esta não efetuou o pagamento pelos supostos fornecimentos, levando a crer que exista um esquema de aproveitamento de créditos de IPI e de redução do lucro mediante aumento indevido de custos, conforme os valores a seguir, em Reais: Wotaplast 1997 (créditos de IPL 479.534,40; valor total das notas fiscais: 4.475.654,40); 1998 (créditos de IPI: 186.374,40; valor total das notas fiscais: 1.739.494,40); ii) Royal Leste: 1997 (créditos de IPI: 721.483,20; valor total das notas fiscais: 6.733.843,20); 1998 (créditos de 1PI: 279.374,40; valor total das notas fiscais: 2.607.494,40); hl) Andaluza: 1998 (créditos de IPI: 649.896,00; valor total das notas fiscais: 6.065.696,00); 1999 (créditos de IPI: 134.380,80; valor total das notas fiscais: 1.254.220,80); iv) Nantes: 1998 (créditos de IPI: 363.254,40; valor total das notas fiscais: 3.390.374,40); 1999 (créditos de IPI: 687.597,60; valor total das notas fiscais: 6.417.577,60); v) Caterbrás: 1999 (créditos de IPI: 523.338,00; valor total das notas fiscais: 4.884.488,00); 2000 (créditos de IPI: 34.300,80; valor total das notas fiscais: 320.140,80); vi) Siderux: 2000 (créditos de IPL 90.691,20; valor total das notas fiscais: 846.451,20); c) Em 25/02/2002, com reiteração em 25/04/2002, a Engraplast foi intimada, entre outras coisas, em relação às compras feitas das fornecedoras Royal Leste e Jotaplast, em 1997, a apresentar a comprovação dos pagamentos e do efetivo recebimento das mercadorias constantes das notas fiscais; após sucessivas prorrogações, a fiscalizada respondeu que os pagamentos haviam sido efetuados, sempre com grande atraso, com cheques próprios e de terceiros entregues diretamente a representantes da empresa (sendo disponíveis apenas algumas cópias de cheques próprios e todos os canhotos - "contracheques" - do período desapareceram em roubo), que tanto o livro Diário e o Razão (1997 e 1998), quanto os livros Registro de Entradas e Registro da Produção e do Estoque (1986/1999), foram roubados, e que não possui Conhecimentos de Transporte de Cargas referentes às notas fiscais de compra, nem pedidos de compra; d) Após reiteradas intimações, a auditada apresentou os livros Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI relativos aos anos de 1998 a 2001, as notas fiscais de entradas de 1998 a 2001, livros Diário e Razão de 2000, cópias de recibos emitidos pela Caterbrás, cópias de cheques de emissão própria (1999 e 2000) e boletos/duplicatas bancárias (2000); informou, outrossim, que os pedidos de compra são feitos por telefone, que não dispõe do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (os estoques são inventariados trimestralmente para apuração do resultado); e) Conclui o exator, pelo que a contribuinte informara ou apresentara, que não foi demonstrado o efetivo ingresso dos insumos no estabelecimento da fiscalizada, nem a aplicação destes no processo produtivo, mediante a devida escrituração do livro de Registro do Controle da Produção e do Estoque (R1P1/82, aris. 179, 280 e 281; RIP1/98, arts. 359, 360, 361 e 363); que a apresentação de alguns cheques, boletos e recibos, não vinculados às notas fiscais dos fornecedores, não comprova a efetiva entrada dos insunws no estabelecimento industrial, nem a respectiva aplicação no processo produtivo; I) Do total de 474 notas fiscais escrituradas pela Engraplast, referentes aos seis fornecedores e ao período de janeiro de 1997 a junho de 2000, foram apreendidas 389 notas, que integram o auto de infração; das notas fiscais escrituradas, 466, ou seja, 98,31%, têm os seguintes dados, sendo que os fornecimentos ocorreram em um período 4 ?ç-; ;.ttevt, teIN 4 'EtVt.- 2 • ce 22 CC-MF ••(;-:;-=',"e' Ministério da Fazenda CM' coN (lflICINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Bitititz.U4 —17 j_c4) 05— Processo n° : 10830.010727/2002-56 Recurso n° : 125.677 VISTO Acórdão n2 : 203-09.860 de 4 anos, sem variação de preço, o que não corresponde à realidade de um mercado de plena concorrência: i) produto: PVC cristal ou PVC alto impacto; quantidade: 12.000 kg.; valor do produto: R$ 80.280,00; IPI: R$ 9.633,60; valor total da nota: R$ 89.913,60; is) produto: polietileno de alta densidade; quantidade: 12.000 kg.; valor do produto: R$ 68.520,00; IPI: R$ 8.222,40; valor total da nota: R$ 76.742,40; g) Entre 1997 e 2000, os preços unitários dos produtos, constantes nas notas fiscais, resumiram-se, basicamente, a três valores: polietileno de alta densidade — R$5,71; PVC alto impacto — R$ 6,69; PVC cristal — R$ 6,69; tais valores correspondem a aproximadamente 4 vezes o preço unitário (R$ 1,271kg, em dezembro de 1998, e R$ 1,411kg, em junho de 1999) pago a um grande e tradicional fabricante de polietileno de alta densidade, a empresa Politeno Indústria e Comércio S/A, CNR1 13.603.683/0001- 13: h) Conforme a revista Plástico Moderno, na seção Mercado, são os seguintes os preços unitários (por kg.) praticados para o polietileno de alta densidade, na praça de São Paulo: i) 6 a 8/10/1999 — R$ 1,71; ii) 11 e 26/09/2000 — R$ 2,35; iii) 3 e 5/12/2001 — R$2,58; i) Foi realizada diligência em duas empresas que têm a mesma atividade da auditada, lgaratiba Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 47.855.507/0007-86, e Siniplast Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 53.591.913/0006-09, e foram coletados os seguintes preços unitários médios anuais constantes das notas fiscais de compra destas empresas, relativamente aos anos de 1997 a 2001, também discrepantes em relação aos preços adotados pelas empresas fornecedoras da Engraplast: polietileno de alta densidade — 1,220; 1,271; 1,641; 2,228 e 2,354; PVC cristal —1.853; 1,914; 2,399; 3,356 e 3,442; 1) Houve inversão dos preços unitários dos produtos referentes as notas fiscais n° 1.757, de 10/12/1999, emitida pela Caterbrás, n° 1.369, de 12/01/1999, e n° 2,878, de 03/05/1999, ambas emitidas pela Nantes: o preço unitário que normalmente constava nas notas fiscais de polietileno de alta densidade (R$ 5,711kg) foi consignado nas notas fiscais de PVC cristal, e o preço unitário normalmente relativo a PVC cristal (R$ 6,691kg) consta da nota fiscal de polietileno de alta densidade; k) A respeito dos sócios das empresas fornecedoras o autor da peça fiscal afirma o seguinte, com base em fichas anexas do sistema CPF da Secretaria da Receita Federal: i) Marcos Aparecido Teixeira, CPF 118.447.118-54, sócio-gerente da Royal Leste desde 04/09/1995, também foi sócio da Nantes no período de 26/05/1998 a 11/10/1999; it) Marcos Lopes Garcia, CPF 105.063.428-40, sócio-gerente da Andaluza, é filho de Piedade Dina Izabel Lopes, residente no mesmo local que consta como endereço residencial de Francisco Lopes Garcia. sócio da Caterbrás; Francisco Lopes Garcia, CPF 301.022.788-49, é sócio-gerente da Caterbrás, com sobrenome e endereço residencial coincidentes com aqueles referentes a Marcos Lopes Garcia, é filho de Antonia Garcia Martinez que, por sua vez, é mãe de Piedade Lopes Garcia de Souza, sendo, esta, mãe de Hamilton de Souza, sócio da Andaluza até 06/02/1997; iv) Hamilton de Souza, CPF 001.167.728-75, é sócio-gerente da Andahtza e, como já dito, é filho de Piedade Lopes Garcia de Souza, esta que é filha de Antonia Garcia Martinez, mãe de Francisco Lopez Garcia. sócio da Caterbrás; 5 t a?!Xt 1.7 CC-MF Ministério da Fazenda Oe~sesabms•aan • •bn .~. • Fl. gt. Segundo Conselho de Contribuintes t.ur.i CON G 1.:"I . •:y0;te, SRA: • 9. jos Processo n' : 10830.010727/2002-56 Recurso n" : 125.677 visto Acórdão n2 203-09.860 v) Antônio Carlos Rodrigues Milani, CPF 221.143.758-38, analfabeto, foi sócio- gerente da Siderux entre 25/11/1999 e 04/07/2000, e Consta Como responsável perante a SRF pela empresa Planicampo Terraplenagem Ltda., reputada como inapta em 08/05/2001 pela SRF; vi) Rosane de Oliveira Mattos, CPF 221.143.808-31, analfabeta, foi sócia-gerente da Sidenix entre 25/11/1999 e 20/07/2000; vii) Se/Tília Sales Souza, CPF 083.318.248-06, é sócia-gerente da Caterbrás desde 30/04/1999, e mãe de Márcio Martins de Souza, CPF 086.091.518-24, que foi o responsável pelo preenchimento da Declaração de 1RPJ da Andaluza (exercício de 1997) e da Jotaplast (exercício de 1998); I) Foram empreendidas diligências pela autoridade fiscal nas empresas fornecedoras de insumos, com depoimentos colhidos de pessoas responsáveis perante a SRF, conforme sucintamente compendiado a seguir i) Jotaplast: a empresa funcionou entre o início de 1998 e meados de 1999 no endereço — Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 104, Bairro dos Telles, Guandhos/SP; a atividade exercida era o comércio de plásticos (polietileno e PVC); a principal cliente era a empresa Engraplast e os pagamentos eram efetuados basicamente com cheques de terceiros, sendo que o transporte ocorria por conta da Engraplast; o sócio Gilberto de Souza revelou desconhecer se os livros Diário e Razão haviam sido escriturados sendo que, em um período de 2 anos, foi faturado o valor de RS 6.215.148,80 com vendas à Engraplast, tendo aceitado cheques de terceiros à guisa de pagamento; Wagner Renato de Oliveira, CPF 849.750.168-34, responsável pela baixa da inscrição da Jotaplast na repartição estadual, foi responsável, perante a SRF, por empresas consideradas inaptas por omissão contumaz (Rolstar Comércio de Rolamentos Ltda., CNPJ 47.845.375/001- 16, desde 06/09/1997; Carmotos Oficina de Motos e Veículos Ltda., CNPJ 52.400.629/0001-22, desde 06/09/1997; Rothschildi Mercantil Ltda., CNPJ 62.493.234/0001-75, desde 31/05/1997); a Jotaplast teve a inscrição estadual cassada; as assinaturas apostas à maioria das Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) não correspondem à verdadeira assinatura do sócio, Gilberto de Souza; ii) Roval Leste: a empresa manteve atividades de janeiro de 1998 até a respectiva baixa no endereço — Rua Ibiraiaras, 613, Jd. Vista Alegre, São Paulo/SP; a atividade exercida era o comércio de plásticos (polietileno e PVC); o sócio da empresa, Marcos Aparecido Teixeira, que exerce atualmente a atividade de "moto-boy", disse não lembrar sobre os maiores clientes da Royal Leste e desconhecer a localização dos documentos da empresa, sendo que, em um período de 2 anos, havia sido faturado o valor de R$ 9.341.337,60 com vendas à Engraplast; em diligência no endereço inicial da Royal Leste (Rua Cons. João Alfredo, 488, Mooca, São Paulo/SP) foi constatado, com o depoimento de responsáveis por oficina adjacente desde 1990, que o local (n" 488) permanecia sempre fechado, sem movimento de caminhões; iii) Nantes: empresa que supostamente funcionava no mesmo endereço inicial da Royal Leste, mas a partir de 1998, sendo aplicável a mesma constatação obtida com a diligência realizada no local (Rua Cons. João Alfredo, 488, Mooca, São Paulo/SP) em 12/09/2002; iv) Caterbrás: para duas das Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais (A1DF) emitidas, uma para a Caterbrás e outra para a Nantes, os taloná rios foram retirados da gráfica por urna só pessoa; 6 r CC-MF •-• • Ministério da Fazenda • re 1 Fl. • ' Segundo Conselho de Contribuintes ' • ' ;»fil2k-1.L7. 10,5 Processo n' : 10830.010727/2002-56 /- " Recurso frjadts- ng : 125.677 IS T . Acórdão n9 203-09.860 Siderux: no local que consta como endereço atual desta, Rua Guarapuava, 306, hipódromo, São Paulo/SP, reside há 40 anos um senhor que, no ano 2000, havia alugado um salão da casa, por contrato verbal, para urna empresa cujo nome desconhece, sendo que tal empresa funcionou no endereço por três meses e que o telefone lá utilizado estava no nome de Marcos Aparecido Teixeira, sócio-gerente da Royal Leste e da Nantes; o morador jamais percebeu movimentação de cargas no local, havendo somente uma atendente no local; em diligência à empresa gráfica responsável pela confecção das notas fiscais, foram verificadas duas Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) assinadas por uma pessoa que consta como analfabeta no sistema cadastral do CPF da SRF, sendo, inclusive, as duas assinaturas visivelmente diferentes; m) Sobre a situação fiscal das empresas fornecedoras há o seguinte a relatar, tendo em conta que, com exceção da Sidera, cada uma delas, se os fornecimentos de produtos fossem reais, teria atingido um faturamento anual superior a R$ 1.200.000,00 (limite para microempresas ou empresas de pequeno porte), com obrigatória manutenção de escrituração comercial, com livros obrigatórios como o Registro de Inventário e os documentos que estribam a escrituração: Jotaplast: situação cadastral "ativa não regular"; Declaração de IRPJ entregue apenas para os anos-calendário 1996 e 1997; empresa omissa no tocante a DCTF, de 1997 a 2001; receita bruta declarada no ano de 1997 no valor zero — compras da Engraplast no valor de R$ 4.475.654,40 — e no ano de 1998 não houve entrega de declaração — compras da Engraplast no valor de R$ 1.739.494,40; inscrição estadual cassada, conforme cópia de extrato de consulta na "internet"; CPF do responsável pela empresa, Gilberto de Souza, cancelado por omissão; o contador, responsável pelo preenchimento da declaração de IRPJ da Jotaplast, relativa ao ano-calendário de 1997, também foi responsável pela escrituração da Andahaa no ano de 1997 e é filho da sócia da Caterbr ás; ii) Royal Leste: inscrição cancelada na SRF desde 22/12/1998 por liquidação voluntária; apresentação de Declaração de IRPJ para os anos-calendário de 1997 e 1998 como inativa, sendo os fornecimentos para a Engraplast nos valores de R$ 6.733.843,20, em 1997, e R$ 2.607.494,40, em 1998; empresa omissa no tocante a DCTF, em 1997 e 1998; o primeiro endereço da Royal Leste (Rua Cons. João Alfredo, 488, Mooca, em São Paulo), até 17/11/1997, também foi o endereço da Nantes desde a sua abertura, em 26/05/1998, e é contíguo ao endereço (n°484 da mesma rua no mesmo bairro) em que funcionaram as empresas Andaluza e Caterbrás, uma depois da outra; o segundo endereço da empresa em foco (Rua Ibiraiaras, 613, Jd. Vista Alegre, em São Paulo) situa-se ao lado do último endereço da Andaluza (n° 615 da mesma ma no mesmo bairro); Andaluza: situação cadastral "ativa não regular" desde 01/10/1998; desde a constituição, a empresa é cadastrada no CNPJ com o Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE-Fiscal 2121-0-00 que diz respeito à fabricação de papel, sendo que as notas fiscais emitidas para a Engraplast se referem a matéria-prima para a indústria de plásticos; CPF do responsável perante a SRF encontra-se com situação pendente de regularização; omissão relativa a DCTF de 1997 a 2001; para o ano-calendário de 1997 a Andaluza apresentou Declaração de Simples, sendo que não houve apresentação de Declaração de 1RPJ para os anos-calendário de 1998 e 1999, em que, respectivamente, haviam sido efetuados os fonzecimentos para a Engraplast nos montantes de R$ 6.065.696,00 e R$ 1.254.220,80; o segundo endereço da empresa em 7 • ;1;'. :.k. ' • • • ., 9 .0 ' inistério CC-MF M d Fazendaa azena - s 1 2 -tv Fl. ttry',4" Segundo Conselho de Contribuintes • 1^ 19-1 0D los- Processo e : 10830.010727/2002-56 Recurso n9 : 125.677 1/494,2#— Acórdão n9 : 203-09.860 tela (Rua Cons. João Alfredo, 484, Alooca, em São Paulo), de 19/03/1997 a 18102/1998, passou a ser o endereço da Caterbrás a partir de 3010411 999, e é adjacente ao endereço (n° 488 da mesma rua no mesmo bairro) em que se estabeleceram, sucessivamente, as empresas Royal Leste e Nantes; o terceiro endereço da empresa (Rua Ibiraiaras, 615, Jd. Vista Alegre, em São Paulo) é ao lado do local em que funcionou a Royal Leste (n° 613 da mesma rua no mesmo bairro); iv) Nantes: situação cadastral "ativa não regular" a partir de 26/08/2000; desde a constituição, a empresa é cadastrada no CNPJ com o Código Nacional de Atividade Económica (CNAE-Fiscal) 5152-7-00 que diz respeito a comércio atacadista de produtos extrativos de origem mineral, sendo que as notas fiscais emitidas para a Engraplast se referem a matéria-prima para a indústria de plásticos; empresa omissa em termos de DCTF desde 1998; o CPF do responsável perante a SRF foi cancelado por omissão; foi apresentada Declaração de IRPJ pelo lucro presumido para o ano- calendário de 1998, sem apuração ou informações de IPI no período e com os valores trimestrais de receita bruta zerados„sendo que no ano em tela ocorreram fornecimentos para a Engraplast na ordem de R$ 3.390.374,40, sendo creditados R$ 363.254,40 de IPI; para o ano-calendário de 1999, sem entrega de Declaração de IRPJ, houve o fornecimento para a Engraplast no valor de R$ 6.417.577,60, com créditos de IPI de R$ 687.597,60; há também as coincidências de endereço que a vinculam às empresas Royal Leste, Andaluza e Caterbrás, conforme já expendido acima; v) Caterbrás: situação cadastral "ativa não regular" a partir de 26/08/2000; empresa omissa no tocante a DCTF desde 1999 e relativamente a Declaração de IRPJ desde a constituição;há também as coincidências de endereço que a vinculam às empresas Royal Leste, Nantes e Andaluza, conforme referido acima; vi) Siderwc: situação cadastral "ativa não regular" a partir de 25/02/2000; desde a constituição, a empresa é cadastrada no CNP., com o Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE-Fiscal) 5244-2-01 que diz respeito a comércio varejista de ferragens, ferramentas e produtos metalúrgicos, sendo que as notas fiscais emitidas para a Engraplast se referem a matéria-prima para a indústria de plásticos; empresa omissa no tocante a DCTF durante o ano de 2000; foram apresentadas DIPJ para os anos- calendário de 1999 (inativa), 2000 (receita bruta zero, ausência de compras de mercadorias, sem apuração e informações de IPI, sendo que a empresa fornecera à Engraplast R$ 846.451,20, sendo os créditos de IPI de R$ 90.691,20) e 2001 (inativa); n) Ademais, foram verificadas coincidências relativas às notas fiscais tituladas pelas empresas Nantes, Siderux e Caterbrás: 0 mesma disposição dos campos; mesmo tamanho de cada campo; mesma gráfica que confeccionou as notas fiscais relativas à Nantes e à Caterbrás; ii) coincidência total no preenchimento (tipo, estilo e tamanho da fonte) da maior parte dos campos entre as notas fiscais emitidas pelas três fornecedoras citadas; o) O responsável pela produção da Engraplast, Marcos de Oliveira Pedroso, CPF 052.5381898-25, entre 01/10/1995 e 30/07/1997, em depoimento, informou que o polietileno de alta densidade e o PVC cristal são matérias-primas para confecção de embalagens, sendo que os principais fornecedores eram empresas firmemente estabelecidas no mercado de plásticos no país (Politeno, Polibrasil, OPP e Tecnocon - empresa argentina), que os próprios clientes da Engraplast definiam os fornecedores durante as negociações e que nunca ouvira falar das empresas Jotaplast e Royal Leste (que supostamente teriam fornecido insumos para iscalizada na época em que o 8 . tis e% kv 4,-"tw Ministério da Fazenda 2Q CC-MF vlil I Cl Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '19-1 /05 Processo n' : 10830.010727/2002-56 Recurso n' : 125.677 Acórdão n : 203-09.860 referido funcioná rio trabalhava nesta); além do mais, nenhum dos seis fornecedores em discussão figuram no "guia de distribuidores autorizados de termoplásticos" da revista Plástico Moderno, acostada ao feito; Como reflexos da autuação do IPI, foram exigidos os valores do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), nos valores totais iguais, respectivamente, a R$31.221.737,57 e R$10.920.962,61, conforme os dois Autos de Infração de fls. 111/138. Em face da infração agravada, e porque em tese foi cometido crime contra a ordem tributária, foi formulada a representação fiscal para fins penais objeto do Processo n° 10830.0010729/2002-56. Na impugnação do lançamento de IPI, de Ils 2.862/2.970, no vol. XIII, a autuada argúi o seguinte, conforme o relatório da decisão de primeira instância que adoto (fls. 5.981/5.989, vol. XXII): a) A suplicante inicia a peça de defesa com a reprodução dos fatos que ensejaram a acusação fiscal; então, expõe informações que entende ser imprescindíveis para o entendimento da impugnação: i) a empresa, conforme boletim de ocorrência emitido pela Delegacia de Polícia de Jaguariána (não aludido pela autoridade fiscal no termo de descrição dos fatos), havia sido invadida por elementos fortentente armados que, tendo trancado funcionários e rendido seguranças, praticaram toda sorte de atos de vandalismo, conforme fotos anexas, arrombando salas, inclusive cofre utilizado para guarda de livros e documentos fiscais e mercantis, e subtraindo dois veículos de funcionários utilizados para o transporte de bens, livros e documentos da empresa (livros desaparecidos: livros de entradas e de saídas do período de 1993 a maio de 1999; livro de apuração do IPI; livros Diário; livro de Controle da Produção e do Estoque; sendo que os livros de entrada de mercadorias foram reconstituídos a pedido da fiscalização estadual); ii) como, no período de 1996 a 2000, a empresa apresentara problemas financeiros e restrições creditícias, teve que recorrer a terceiras empresas (dentre elas a Politeno S/A) existentes no mercado, que não se tratavam de grandes e autorizadas distribuidoras dos fabricantes; diz que solicitou da Politeno informações sobre as aquisições realizadas de 1997 a 2001, bem como pagamentos e valores de acréscimos financeiros pagos (como a Politeno se prontificou a entregar o documento em 45 dias, a impugnante requer a posterior apresentação); diz também que, para obter os insumos necessários à produção, teve que se submeter aos preços exorbitantes que "estas empresas" praticavam (incluídas altas taxas de juros por causa da situação da impugnante no mercado, que pagava de forma parcelada e com cheques de terceiros, além dos atrasos); afirma que não houve protestos consumados nem ações executórias (conforme documentos inclusos de Tabelionato e certidões negativas de falência e concordata anexadas), sendo que todos os fornecedores, apesar dos retardamentos, receberam os créditos correspondentes; b) Em seguida, a insurgente faz um resumo, por ordem cronológica, de todos os atos praticados pela fiscalização e das respostas encaminhadas pela fiscalizada; c) Preliminarmente, invoca a nulidade do auto de infração porque a capitulação legal elencada no feito não diz respeito à pretensa infração imputada à impugnante, sendo a fundamentação contida no termo de descrição dos fatos totalmente imprecisa pois não indica claramente a acusação fiscal em relação aos dispositivos referenciados (a imputada reproduz todos os artigos do RIP1/98 c-iminados pela autoridade fiscal, 9r , MIN LiA AZENPA - 2 cc -,(.3crile'. Ministério da Fazenda F 1-ar-•! ERE COM O ORIGINAL CC-N1F ; CON Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 8RASillA 7.-Lo,.0._ Processo n' : 10830.010727/2002-56 Recurso n' : 125.677 VISTO Acórdão ri° : 203-09.860 além de transcrever ementa de acórdão do I° Conselho de Contribuintes sobre requisitos do auto de infração); acrescenta que sua defesa fica prejudicada pois não sabe se acusação é por ter se utilizado de créditos indevidos ou por serem os documentos fiscais inidõneos, sendo que em nenhum momento o auditor-fiscal fez menção ao art 171 do RIP1/98; afirma não haver na lei ou regulamento o conceito ou a definição do que seja "documento fiscal inicIóneo" e diz que, conforme decisões emanadas do Conselho de Contribuintes, notas fiscais só podem se originar de empresas inexistentes ou se forem notas fiscais paralelas, devendo existir prova concreta e irrefutável disso, sendo que, no caso do lançamento, não existem provas, somente suposições; pugna pela nulidade do lançamento e reproduz ementas de julgados do Conselho de Contribuintes que tratam de nulidade do lançamento de oficio se a matéria tributável não se subsumir ao enquadramento legal; conclui com a asserção de que está caracterizada a total incoerência entre a descrição dos fatos e a conclusão fiscal que foi base da acusação fiscal; d) Clama também pela nulidade do feito por insubsistência, sendo obra da imaginação a desclassificação das empresas fornecedoras (Jotaplast, Royal Leste, Andaluza, Nantes, Caterbrás e Sidera) pelo entendimento de que as notas fiscais são inidêneas; e) Aduz que o auditor-fiscal, para demonstrar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelas fornecedoras, traça um paralelo entre a composição societária destas empresas, com vincula ções incoerentes e até acusações levianas; diz que a autuada não responde por aquelas empresas e não mantém com elas vínculos societários, mas somente manteve vínculos comerciais; quanto à empresa Royal Leste, afirma que esta ainda tem existência legal perante a Junta Comercial e o Sr. Marcos Aparecido Teixeira continua como sócio, havendo outro sócio, Sr. André Luiz Gonçalves do Carmo, também com poder de gerência, não referido pelo fiscal; cita a legislação do 1CMS de São Paulo que foi cumprida para as aquisições feitas da fornecedora em comento, o que também ocorreu em relação às outras fornecedoras, não havendo razão para o cliente vasculhar a composição societária da empresa fornecedora; assevera inexistir impedimento legal para que determinada pessoa seja sócia em várias empresas, como é o caso do citado Sr. Marcos, que também é sócio da Nantes; que, acerca da referida empresa, houve diversos apontamentos de protesto (conforme consulta ao sitio da SERASA na "internei"), o que comprovaria que a empresa sempre teve uma efetiva atuação comercial; focaliza também a coincidência entre o endereço da mãe do sócio da Andaluza, Sr. Marcos Lopes Garcia, e aquele do sócio da Caterbrás, Sr. Francisco Lopes Garcia, e, enfim, sobre as coincidências de endereço e parentesco, diz que o fiscal formou extrema confusão, procurando vincular as empresas; outros pontos: i) o sócio da Andaluza, Sr. Ilamilton de Souza, já havia se retirado da sociedade ao tempo do fornecimento de insumos (1998); ii) o analfabetismo (sem provas) do Sr. Antonio Carlos Rodrigues Milani, apontado pelo auditor-fiscal, não constitui vedação legal para o exercício do comércio, assim também no tocante à Sra. Márcia Marques do Vale; iii) o fato de uma pessoa, Sr. Márcio Martins de Souza, ser responsável pelo preenchimento da Declaração de Rendimentos de duas empresas (Andaluza e Jotaplast) não leva a nenhuma conclusão e não deveria ser mencionado no termo de descrição dos fatos; iv) a entrega da Declaração de Rendimentos da Jotaplast relativa ao exercício de 1998 afasta qualquer presunção de que se trata de empresa inexistente; afirma que a fiscalização nada provou sobre a inidoneidade da empresa, que possa macular os créditos legítimos da impugnante, com a intrincada rede de coincidências à qual se refere o auditor-fiscal; sustenta que não pode "adivinhar" a pretensão fiscal, já que o lançamento deve obedecer plenamente o art. 142 do CTIV, não podendo a acusação conter elementos die4 10 MIN p it FAZENne. - 2." CC . 29 CC-MF '1F ..4.Pfr i Ministério da Fazenda •zki. l 'ir.:i . iil, CONFERE Com O OR I GINAI. Fl. tt;;7,--zOr Segundo Conselho de Contribuintes BR4SILIA17 /53 .1.. 1 _os '4'21,:tit : Processo n' : 10830.010727/2002-56 _._..4 a,Éc.. Recurso d : 125.677 Acórdão n' : 203-09.860 vagos, alicerçada em dúvidas, mas deveria ter sido obtido o que realmente importa: provas, e desfere, sobre a atuação da autoridade fiscal: "Decidindo por lançar a infração abreviou sua pesquisa tentando transferir para o contribuinte a obrigação de concluir o roteiro imaginário em que se meteu e do qual nada conseguiu se desvencilhar adequadamente. A única coisa que restou provada foi que o Sr. Auditor Fiscal gastou dinheiro do contribuinte sem qualquer rumo, atuando de forma imprevidente e fiscalizando empresas por sobre as quais inexistiam Mandados de Procedimento Fiscal que autorizassem referidas buscas.''; assim, como funcionam a favor do contribuinte garantias constitucionais tais como a presunção de inocência (CF, art. 5 0, LVII) e o principio da boa-fé, que não podem ser desprezados por uma "equivocada e indemonstrada "conspiração" imaginária ", deve ser decretada a nulidade do auto de infração pela falta dos requisitos elementares e necessários, assim como por estar evidenciado o cerceamento de defesa, em afronta ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa; arremata com a afirmação de que não se vê obrigada a apresentar defesa a respeito de circunstâncias atinentes a terceiros (as empresas fornecedoras); 1) Sobre a diligência realizada em 28/02/2002, no que respeita à Jotaplast, em que foram tomados os depoimentos do Sr. Gilberto de Souza e do Sr. Wagner Renato de Souza, em outro endereço que não o da Engraplast, a suplicante, após reprodução do relato do segundo depoente, assere que não caberia a ela responder às dúvidas expostas pelo auditor-fiscal, que conduzem à não-certeza dos fatos, em comprometimento do auto de infração lavrad; diz o seguinte: "Vê-se, indiscutivelmente, que o Sr. Auditor Fiscal não possui respostas para suas próprias indagações. A impugnante também não, pois não tem obrigação de defender-se de conjecturas. O implícito, por regra semântica, não pode refutado. A continuar suas investigações e a lançar dúvidas ao léu o Sr. Auditor transtorna a vida da Impugnante que se vê na contingência Kafkiana de defender-se sem conhecer a acusação. Ainda bem que o Sr. Fiscal parou de lançar perguntas pois poderia chegar a questões que nem todo o conhecimento do mundo poderia respondê-las. Se continuasse passaria a perguntar também porque a empresa existe, que aquela pessoa estava fazendo ali, porque ela tem aquele nome, porque nasceu, qual sua missão na terra, porque tem aquela religião, enfim, quem matou Odete Roittman???"; arremata com a afirmação de que o auditor-fiscal somente extraiu dos depoimentos os elementos do seu interesse, uma vez que a Jotaplast teve atividades, recebeu pelos fornecimentos e teve os documentos retidos pela fiscalização estadual; g) Argúi que as diligências deveriam ter sido efetuadas com emissão prévia de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), especifico para fiscalização (MPF-C) ou para diligência (MPF-D), e, além disso, a impugnante deveria ter sido notificada das providências da fiscalização; portanto, a ausência deste instrumento (MPF) nulifica as providências adotadas, sendo que todos os documentos e informações carreadas aos autos devem ser desentranhados; h) Denuncia a ausência de explicitação do direito de defesa para os depoentes, afirmando que a autoridade fiscal adotou uma postura policial ao tomar depoimentos sem obsetTar os princípios constitucionais (informação aos depoentes sobre a 1 possibilidade de assistência por advogados, de permanecer calado, etc.); põe em dúvida a fidelidade do conteúdo do depoimento e suscita a possibilidade de coação velada, além de questionar se foram explicadas ao depoente as razões do depoimento, se havia outras 1 pessoas presentes, etc.; diz que, quanto à diligência referente à Jotaplast, só foi transcrito o teor de uni dos depoimentos e háçf de qualificação dos depoentes; , 1 .\ 11 2Q CC-MF tht47,7, Ministério da Fazenda , • ',3.Pv-,;;ttllt' Segundo Conselho de Contribuintes (-' • Fl. 4)3y> " 17 o Os Processo n' : 10830.010727/2002-56 . ....... _ Recurso n' : 125.677 VISTO Acórdão n 203-09.860 indaga, ainda acerca da diligência específica, por que o fiscal não compareceu à repartição fiscal estadual para verificar a existência de documentos fiscais, ou por que não contatou o contador acerca dos livros Diário e Razão, ou ainda porque não levanto:4 elementos caracterizadores da inexistência da empresa, além da falta de salda física do estabelecimento desta e da entrada de insumos para que esta pudesse efetuar vendas; chama a atenção para um duplicidade de nomes, com mesmo CPF, referente à pessoa responsável pela baixa da Jotaplast no órgão fiscal estadual: Wagner Renato de Oliveira ou Wagner Renato de Souza? E pergunta por que não foi o Sr. Wagner indagado sobre os documentos fiscais da empresa; outra nulidade, segundo a reclamante; °A inda preambularmente, destaca a defendente, mais uma vez, o cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a falta de ciência à interessada das providências atinentes à diligência (sem a informação fiscal sobre o local onde foi realizada e sem o necessário MPF-D), sendo que tal ciência não ocorreu nem na entrega do 'pretenso" auto de infração; transcreve julgado da Delegacia de Julgamento da Receita Federal sobre nulidade por cerceamento do direito de defesa por falta de entrega de peças do processo à contribuinte para corroborar sua tese; requer ainda que a informação sobre o Sr. Wagner ser responsável por outras empresas seja riscada e reputada como não transcrita por serem dados impertinentes; noticia que mio recebeu cópia da pesquisa na "Internet" sobre a cassação da inscrição estadual da Jotaplast; sobre as AIDF's afirma, no tocante à diferença de assinaturas do Sr. Gilberto, estranhar por que este não foi pessoalmente indagado, e pergunta sobre o local em que foram apreendidos tais documentos e se estes não foram verificados na repartição fiscal estadual; desfecha repetindo a falta de notificação dos fatos e a falta de fornecimento de cópias dos documentos, o que macula e torna nulo o auto de infração, e acrescenta que a falsidade diz respeito a processo criminal cujo foro para discussão é diverso deste; 0 Em relação à diligência à Royal Leste, aponta a impugnante os mesmos vícios já relatados, no entanto, há outras circunstâncias: z) o outro sócio da empresa, Sr. André Luiz Gonçalves do Carmo, não foi alvo de depoimento; o fato de o Sr. Márcio, um dos fundadores da empresa, ser atualmente "moto boy" não tem importância; iii) a empresa, no período referido no auto de infração, estava em atividade, sendo que o Sr. Marcos se lembra de alguns fornecedores; iv) falta de fornecimento de cópias dos depoimentos tomados de pessoas que trabalham em oficina adjacente ao local da empresa, que se encontrava sem sinal de atividades, sendo que a falta de atividade poderia ser somente aparente e que o endereço cadastral da empresa outro, diferente daquele objeto da diligência; k) Quanto à Nantes, afirma que foram utilizados pelo fiscal os mesmos elementos colhidos no tocante à Royal Leste, sendo nenhuma outra providência tomado (depoimentos de sócios, diligência na repartição fiscal estadual ou em escritório de contabilidade); diz que "fica às escancaras que nenhuma qualidade e validade se encontram presentes neste trabalho fiscal"; 1) No que tange à Caterbrás, a fiscalização se limitou a apreender as A1DF deste empresa e da Arames, tendo chamado a atenção uma pessoa chamada fonas Gomes retirara os talões de notas fiscais, sem contudo, fornecer cópias dos documentos à impugnante; m) Quanto à Siderar, declara que os documentos colhidos em diligência também não tiveram cópias fornecidas à impugnante, sendo que as situações apontadas pela 12 2QCC-MF 414-iti Ministério da Fazenda til: A ' I A? •-• 7. • te. zsit—or Segundo Conselho de Contribuintes (rN: O ot(iGINAL Fl. 1 11.: aai Processo n' : 10830.010727/2002-56 Recurso riQ : 125.677 VISTO Acórdão n" : 203-09.860 fiscalização dizem respeito exclusivamente à Sident; à qual incumbe esclarecer as circunstâncias; n) Quanto à situação fiscal das seis empresas fornecedoras, comenta que se trata de uma relação entre cada uma delas e a Secretaria da Receita Federal; que, em virtude da falta de entrega de DIN e DCTF, as empresas já deveriam ter sido fiscalizadas; e que nas relações comerciais não é obrigatória a apresentação, pelos fornecedores, de Certidões Negativas de Tributos; o) Sobre as coincidências verificadas entre as notas fiscais emitidas por Narizes, Caterbrás e Siderux, afirma que não há mecanismos para cruzamentos em relação à documentos fiscal recebida e não existe determinação legal para tal; p) A recorrente repudia a falta de fornechnento de cópia do depoimento prestado pelo Sr. Marcos de Oliveira Pedroso (sem menção da base legal, sem qualificação, sem a indicação do local e das pessoas presentes, etc.), coordenador de produção da Engraplast entre 01/10/1995 e 30/07/1997, o que caracteriza mais um cerceamento de defesa com conseqüente eiva de nulidade, e assevera que este não tinha acesso a informações sobre fornecedores e que os nomes Politeno, Polibrasil, OPP e Tecnoson constavam nos sacos de embalagem dos insumos que eram manipulados no processo produtivo, havendo grande diferença entre marca na embalagem e fornecedor (fabricante); diz que é equivocada a informação de que o cliente determinava o fornecedor (no máximo poderia fazer indicação), pois a empresa submetida a tal critério perde autonomia; q) Objurga a requerente a constatação de que só distribuidores autorizados de termoplásticos, constantes da revista Plástico Moderno, vendem este tipo de material, e sustenta que se submeteu às fornecedoras do mercado secundário em virtude do comportamento predatório das empresas tradicionais (preços nas alturas, embutidas altas taxas de juros pelo risco do negócio) em relação às empresas com grandes dificuldades, iguais àquelas pelas quais passava a impugnante; repisa a figura do cerceamento de defesa pela falta de fornecitnento de cópias de documentos e clama pela imediata decretação de nulidade do feito; r) Ressalta a ausência de demonstrativos que evidenciam a formação das "bases de retificação" mencionadas no demonstrativo de escrita fiscal,e também da composição dos valores apontados no demonstrativo de apuração da multa regulamentar; a impossibilidade de conferência da correção dos dados lançados pela fiscalização caracteriza cerceamento de defesa, com a nulidade do auto de infração; s),Acusa a falta de recebimento de cópias autenticadas das notas fiscais de compra apreendidas; somente recebeu cópias simples; t) Pugna pela retificação do lançamento, pois as notas fiscais n°2.432, da Jotaplast, e n° 6.093, da Royal Leste, foram lançadas na planilha da fiscalização com data de 15/05/1997, sendo que na fl. 163 do livro Registro de Entradas tais notas fiscais foram registradas em 15/07/1997, e a nota fiscal n° 697 (não especificaria a emitente) não consta do livro Registro de Entradas com registro na data de 02/04/1998; u) O auto de infração lavrado em 03/12/2002 abrange o período de janeiro de 1997 a junho de 2000, e assim, a decadência cobriria o período até 02/12/1997; discorre sobre duas interpretações diferentes para o caso que corroboram a fulminação do auto de infração no que respeita ao período citado: i) transcreve o art. 173 do C77V, com a afirmação de que o CTN é anterior ao IPI e estava voltado unicamente para a Ç.'‘) 13 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Mitç t.4 F AZENP A -2 CC Fl. .t73.0:: Segundo Conselho de Contribuintes 4lt#13> CONFERE COM O ORIGINAL 8114.511.11 7-L02-10,..5- Processo n" : 10830.010727/2002-56 Recurso n' : 125.677 Acórdão n : 203-09.860 viro sistemática do IRPJ e de que, no caso do IPI, exercício seguinte será sempre o período subseqüente, ou seja, o decêndio seguinte; ii) tendo em vista o lançamento por homologação, o prazo decadencial (cinco anos) se inicia com a ocorrência do fato gerador, conforme o art. 150, § 4° do CTIV; acrescenta, por fim, que a constituição formal do crédito tributário ocorre com a lavratura do auto de infração e não com o inicio da ação fiscal e só assim é afastada a decadência; colaciona ementas oriundas do Conselho de Contribuintes; v) Quanto à questão de fundo, rebate individualmente as conclusões contidas no termo de descrição dos fatos; w) Primeiramente, argúi que paro haver produção e vendas, os insumos devem ser adquiridos, e que, para contrapor a conclusão do auditor-fiscal de que os insumos adquiridos por meio das notas fiscais relacionadas não tiveram a utilização no processo produtivo comprovada, deve ser lembrado que o livro modelo 3 (Controle da Produção e Estoque) fora subtraído, bem como os livros Razão e Diário, além de outros documentos, em evento registrado em boletim de ocorrência policial; a suplicante diz que elaborou quadros demonstrativos da efetiva utilização dos insumos em lide no processo produtivo (toda a movimentação, em quantidade de insumos, que foram objeto de compra e venda, incluídas as aquisições das empresas cuja documentação fiscal é reputada como inidônea), não analisados com profundidade pela fiscalização e sem diligências adicionais e, portanto juntados na peça de defesa; além disso, afirma que a conclusão da fiscalização não poderia ter sido alcançado sem a realização de uma auditoria de produção, imprescindível para a comprovação de vendas sem emissão de notas fiscais, e traz à colação ementa de acórdão do Conselho de Contribuintes segundo a qual deve ser apurada e não presumida a produção real; pronuncia-se assim a contribuinte: ''Ele se utilizou do fato de estar a Impugnante fragilizada em matéria de produção de prova porque tinha conhecimento da ausência de livros e documentos desaparecidos por ocasião do roubo que sofreu e, aproveitando-se deste fato impôs a exigência, numa clara arbitrariedade. Parece que estava ele mais preocupado em atingir sua pontuação (produtividade) que determinar, com exatidão os fatos. Ou, quem sabe, não detém conhecimentos suficientes para elaborar auditoria na produção."; x) Indaga por que, para a comprovação da falta de utilização dos insumos no processo produtivo, o ônus da prova é da impugnante e não do Fisco, que efetua a acusação?; invoca a ilicitude das provas utilizadas pela fiscalização relativas às empresas fornecedoras, por plena caracterização de cerceamento de defesa, e afirma que a imposição da exigência foi baseada em presunção e no termo descrição dos fatos, com representação fiscal para fins penais, sem que haja a materialidade da pretensa conduta imputada; pergunta se "há comprovação consubstanciado em elementos válidos e eficazes que possam conduzir à conclusão da fiscalização?"; assere tratar-se de "prova indiciaria" ou "indícios" e deveria a fiscalização se socorrer de outros elementos para a comprovação da materialidade da conduta, em homenagem ao princípio da busca da verdade material, sendo o ônus da prova da fiscalização, que a infração tributária deve necessariamente ser provada e que o termo de descrição dos fatos, dotado de fragilidade singular, não constitui sequer prova indireta; cita escólio de Luíz Eduardo Schoueri acerca de prova indiciaria e diz que, se não for comprovada a materialidade, não há a obrigação ao recolhimento de qualquer tributo (para ilustração, aponta provenientes do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo; presunções simples e indícios, sem outros elementos substanciais que comprovem efetivamente a ocorrência do fato 14 MU; t.'A FAZENCA - 2'• CC 22 CC-MF ntia'iiA Ministério da Fazenda Fl. nntItt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO' O ORIGINAL .,;7;fikze BRASILIA T I e ias Processo II' : 10830.010727/2002-56 VISTO Recurso n9 : 125.677 Acórdão n 203-09.860 gerador invalidam o trabalho fiscal); requer a nulidade do auto de infração ou a procedência da impugnação com o cancelamento do feito; y) Salienta a recorrente que ficou impossibilitada de efetivar a comprovação de todos os pagamentos que, porém, foram feitos, embora com grande atraso, e prova disso é que nunca contra si protesto ou pedido de falência; a empresa tentou viabilizar a composição de valores pagos, sem sucesso, tendo em vista o roubo e pagamentos feitos com cheques de terceiros ou por numerário em espécie; foram entregues boletos bancários à Sidena, com quitação no verso, assim como os livros Diário e Razão de 2000 com a contabilização das compras (entradas) e dos pagamentos, como também recibos de quitação da Caterbrás, devidamente assinados e contabilizados, sendo comum no meio comercial a prática de quitação em recibos; há também cópias de cheques microfilmados e nominativos à empresa Nantes; clama pela consideração dos pagamentos e pela subtração dos valores relativos às notas fiscais respectivas; junta cópias de microfilmes de cheques de sua própria emissão (Banespa — n° 663.663 e 51.285; Sudameris — n° 086.023, 086.024 e 086.027; Banespa — n°544.453, 204.436 e 154.410); z) Declara a impossibilidade de comprovação da escrituração dos pagamentos efetuados às seis empresas fornecedoras nos livros Diário e Razão em virtude do fato extraordinário (roubo) noticiado; mas, na conclusão da autoridade fiscal, não foi levada em conta a apresentação dos livros Diário e Razão de 2000 com a contabilização das notas fiscais e respectivos pagamentos; aa) Contra a afirmativa da fiscalização de que foram feitos muitos pedidos de prorrogação para intimações (sem relacionais quais), sem a apresentação de documentos solicitados, diz que o trabalho fiscal não poderia ter concluído sem a apresentação de documentos de suma importância, e, também, fala sobre a emissão retardada da MPF-F e falta de emissão de MPF-D; bb) Sobre as coincidências concernentes aos quadros societários das fornecedoras, a impugnante sustenta que não lhe diz respeito e não podem servir de embasamento para exigência tributária; cc) Quanto às discrepâncias entre os valores de aquisição, diz que o preço faz parte de uma negociação comercial firmada entre vendedor e comprador, não restando alternativa à impugnante senão aceitar o preço praticado para a própria sobrevivência do comprador, e isso não pode validar o trabalho fiscal;) Quanto à situação fiscal das empresas e dos sócios, assere que nas relações comerciais os adquirentes de mercadorias não são obrigados a exigir prova de regularidade fiscal dos vendedores; e, sobre o analfabetismo de sócios, afirma tal ser irrelevante nas relações comerciais; dd) Quanto à situação fiscal das empresas e dos sócios, assere que nas relações comerciais os adquirentes de mercadorias não são obrigados a exigir prova de regularidade fiscal dos vendedores; e, sobre o analfabetismo de sócios, afirma tal ser irrelevante nas relações comerciais; ee) Repisa a insurgente a argumentação acerca do depoimento do responsável pela produção da Engraplust, dizendo que o depoente nunca foi o responsável pela produção da empresa, embora tenha sido coordenador da produção, sendo o diretor industrial o Sr. Innen Szpigel que em nenhum momento foi interrogado; ll)Pelo princípio da eventualidade, se o auto de infração não for decretado nulo, tendo em vista a aplicação das multas de 150% do valor do imposto devido e de 100% do I 5 A.4 t A.:LE1 - ce 22 CC-MF • 4' “-c. ;" Ministério da Fazenda NI(' Segundo Conselho de Contribuintes CONFLOt Ca ? • f`i n r...11:Al. A. ifi4ASit.IS / ia •ias Processo n' : 10830.010727/2002-56 Recurso n9 : 125.677 viSTD fere~ Acórdão n9 : 203-09.860 valor da operação, a suplicante discorre sobre confisco e submissão de órgãos administrativos a decisão de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal; gg) Por conta da imposição das multas, denuncia, com base na CF, art. 150, IV, a violação do principio que veda o confisco, intimamente ligado ao principio da capacidade contributiva, socorrendo-se de doutrina (Sacha Calmon Navarro Coelho, Sampaio Dória) e jurisprudência (TRF 3° Região e STF), e afirma que não só o confisco é vedado pelo ordenamento jurídico, mas também qualquer modalidade de expropriação da propriedade sem justa indenização, o que pode ocorrer com a aplicação de multas tributárias abusivas; hh) Apregoa que é inequívoca a obediência dos órgãos julgadores administrativos a lei declarada inconstitucional pelo STF, com a reprodução de comentário doutrinário de Hugo de Brito Machado e menção a pareceres exarados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, n" 439/96 e n" 948/98, à tendência de julgamento do Conselho de Contribuintes nessa linha e ao Decreto n°2.346/97; afirma que o STF, em ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) n°551-1, decidiu recentemente (em julgado ainda não publicado) tema relativo a aplicação de multas estaduais (Rio de Janeiro) que afrontam o princípio constitucional do não-confisco; protesta pela juntada posterior de cópia do referido acórdão do STF e conclama os julgadores a observarem o julgado que constitui precedente da Corte Máxima; ii) Ressalta a inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic como índice de correção na área tributária, fazendo explanação sobre a origens e a aplicabilidade da taxa: O o Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), administrado pelo Banco Central (Bacen), tem por função a manutenção e valorização dos títulos públicos emitidos pelo Bacen, podendo também ser aplicável a instituições .financeiras privadas; ii) o índice Selic, taxa de juros divulgada mensalmente, aplicado no mercado financeiro, tem por base a valorização média de títulos postos sob custódia do Bacen, e possui caráter retnuneratório e compensatório, e não de atualização monetária; 0) Ainda quanto à taxa Selic, destaca a inconstitucionalidade da aplicação de índice superior a I% ao mês, em afronta ao art. 192, § 3°, da CF, preceito constitucional com eficácia plena e imediata, caracterizando crime de usura a prática de patamares superiores ao mencionado; de forma equivocada o Fisco utiliza tal índice para corrigir os créditos tributários, estes que possuem natureza jurídica de remuneração e capitalização de recusas; do contrário fica caracterizado enriquecimento injustificado da União e empobrecimento indevido do contribuinte; o sistema financeiro deve ser regulado por lei complementar, ainda inexistente, sendo que a aplicabilidade da tara Selic para correção dos créditos tributários tem sido estabelecido por meras leis ordinárias; a taxa de juros em questão fere o principio tributário do não-confisco, sendo que o contribuinte em mora deve ser penalizado por is.so, mas não sofrer dilapidação do patrimônio, e, no caso de mora, conforme o C7N, art. 161, § 1", são cabíveis juros moratórias de 1% ao mês, que absolutamente não é a hipótese da taxa Sebe; reproduz aresto oriundo do STJ nessa linha e, em virtude da ilegalidade e inconstitucionalidade que permeiam o auto de infração, pelo uso de índice que não se presta à correção de débitos tributários, requer que o feito seja julgado improcedente; kk) Protesta, ademais, contra a indevida cumulação de duas penalidades (multa de 150% do valor do imposto devido e de 100% do valor da operação) que tratam do mesmo fato; como as penalidades do Direito Tributário têm origem doutrinária no Direito Penal, a conduta-fim (crime-fim), ou seja, o objetivo final do creditamento do IPI, absorve a 16 22 cc-m F •Cn117. Ministério da Fazenda MIN na NIZENPA • 2 G cc Fl. ts.nkr: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0111:1NAL 80•1511 Laujc).5_ Processo n' : 10830.010727/2002-56 Recurso n9 : 125.677 Acórdão n2 203-09.860 conduta-meio (crime-meio); requer, portanto, o imediato cancelamento da multa de 100% sobre o valor da operação; II) Requer, por derradeiro, o conhecimento e acolhimento de todas as preliminares com a decretação da nulidade do auto de infração ou, pelo menos, sua retificação, e o conhecimento de todas as razões de defesa para o cancelamento do crédito tributário; protesta, além do mais, pela produção de provas por todos os meios admitidos, inclusive pela produção de prova pericial para demonstração de que os insumos adquiridos foram utilizados no processo produtivo da interessada. Em aditamento à impugnação, em 16/04/2003 foram acostadas aos autos cópias autenticadas de cheques sacados contra o Banco de Crédito Nacional S/A (BCN) e o Banespa, nominativos às empresas Royal Leste, Nantes e Jotaplast, bem como cópia de extrato bancário do Banespa (fls. 5.948/5.968, vol. XXII). A DRJ julgou o lançamento relativo ao IPI, sendo que os créditos tributários reflexos, de IRPJ e CSLL, foram desmembrados deste processo e compuseram um outro, sob n° 10830.007900/2003-10 (ver fls. 6.033/6.037 e 6.115), distribuído para a Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, onde aguarda julgamento (ver fl. 6.263). Nos termos do Acórdão de fls. 5.971/6.025, o lançamento do IPI foi julgado parcialmente procedente para reduzi-lo em virtude de dois erros de fato detectados no levantamento fiscal: 1) as Notas Fiscais n t's 2.432, de emissão da Jotaplast, e 6.093, emitente Royal Leste, ambas escrituradas pela autuada em 15/07/1997, foram computadas pela fiscalização com a data de entrada em 15/05/1997, implicando em redução dos juros de mora; 2) foi incluída indevidamente no levantamento fiscal uma Nota Fiscal de n° 697, que não figura entre aquelas apreendidas, pelo que foi excluída da autuação (ver fls. 6.015/6.017, itens 155 a 160 da decisão recorrida). No mais, a primeira instância rejeitou as preliminares de nulidade do lançamento, mantendo.° nos demais valores, inclusive a multa proporcional majorada de 150% cumulada com a multa regulamentar equivalente a 100% do valor das mercadorias objeto das notas fiscais inidôneas. No tocante à decadência, não a acolheu por aplicar o art. 150, § 4°, do CTN, combinado com o seu art. 173, I. A ementa da decisão recorrida é como segue: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa; CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ENQUADRAMENTO LEGAL DEFICIENTE. A judiciosa exposição dos fatos elaborada pelo autuante, com a demonstração inequívoca dos valores submetidos a cobrança, assim como aoferta de um apelo impugnatório em que o direito de defesa é plenamente exercido, suprem as falhas existentes na capitulação legal da infração. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CÓPIA DO AUTO DE INFRAÇÃO PARA O SUJEITO PASSIVO. Mesmo que o sujeito passivo alegue não ter recebido cópias de todas as peças do feito, é facultada a vista ao processo, na repartição competente, durante o trintidio legal para a 17 Ferir ti • 2 ce 22 CC-MF s:•!?1;•.Vr. Ministério da Fazenda moem,' ph..;- n---02‘ Segundo Conselho de Contribuintes COM e ía/ Fl. MC» 0;m:dl ia -A n Processo n9 : 10830.010727/2002-56 Recurso lir/ : 125.677 visto Acórdão n° : 203-09.860 impugnação, sendo inaceitável a invocação de preterimento de defesa ainda mais se a peça impugnató ria demonstrar o conhecimento integral da imputação. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INDÍCIOS. Todos os meios de prova legais e mora/mente legítimos são hábeis a fazer prova dos jatos que consubstanciam a imputação, notadamente as provas indiretas (indícios) que se revelam copiosas e convergentes. PROCEDIMENTO FISCAL. UNILATERALIDADE. Durante o procedimento fiscal, de índole inquisitiva e unilateral, podem ser encetadas todas as diligências necessárias tendentes à averiguação da matéria tributável, sem as cautelas típicas do inquérito policial, sendo que a etapa contenciosa somente é deflagrada com a impugnação do feito, com todos os meios assecuratórios da ampla defesa. IMPUGNAÇÃO. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo em vista a supersteniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de apresentação de provas suplementares, pois o momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça impugnató ria. PERÍCIA. O pedido de perícia, apresentado no bojo da peça impugnatória, e que descutnpre os pressupostos legais, é reputado como não formulado, e, além disso, pode ser rejeitado se a perícia for avaliada como prescindível para o deslinde da questão. EXPRESSÕES INJURIOSAS. As expressões injuriosas empregadas pela suplicante, assim avaliadas pela autoridade julgadora, podem ser riscadas de oficio. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: NOTAS FISCAIS INIDONEAS. GLOSA DE CRÉDITO. Glosam-se os créditos do imposto escriturados nos livros fiscais e alusivos a documentos fiscais reputados como tributariamente ineficazes. NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS. RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. Inflige-se a multa correspondente ao valor atribuído à mercadoria na nota fiscal inidânea, recebida e utilizada pela adquirente para reduzir saldos devedores do imposto. MULTA DE OFÍCIO MAJORADA. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICATIVA. Cabe a inflição da penalidade pecuniária exacerbada (150%) quando restar comprovada nos autos a circutzstáncia qualificativa. CUMULAÇÃO DE PENAS. Nos termos da legislação tributária, é permitida a cumulação da multa de oficio com a multa regulamentar avaliada pelo valor atribuído à mercadoria na nota fiscal inidônea. REVISÃO DO LANÇAMENTO. ERROS DE FATO. 18 MIN Pn 22 CC-MF F AIO: • P4 2" Ce':', geN i Ministério da Fazenda cotrtCtif Cíl'..1 O tivitilifidt Fl. ch—wyt Segundo Conselho de Contribuintes VArd..1,1 19 / . 0 Q._ ." QS ' '04:»P --=;- • Processo nI2 : 10830.010727/2002-56 visto Recurso n : 125.677 Acórdão n° : 203-09.860 Aexistência de erros materiais cometidos pelo exator na elaboração da peça acusativa autoriza a retificação dos valores nela encartados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 1 1 Ano-calendário: 1997 Ementa: DECADÊNCIA. 1 A contagem do prazo qüinqüenal de decadência se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se for o caso de insuficiência de recolhimento do IPI em virtude da apropriação na escrita fiscal de créditos não admitidos. , Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL EXTENSIVO. Para a realização de diligências relativas à coleta de dados, perante terceiros, em vincula ção a uma ação fiscal em desenvolvimento, é suficiente a expedição de MPF Extensivo, como mera medida de controle administrativo. DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS APREENDIDOS. DEVOLUÇÃO DE CÓPIAS SEM AUTENTICAÇÃO. Prescindem de autenticação as cópias, entregues ao sujeito passivo, de documentos e livros fiscais apreendidos no interesse da Fazenda Nacional. DOCUMENTA ÇÁO INIDÔNEÁ. TERCEIRO INTERESSADO. EFEITOS TRIBUTA' RIOS. Somente por meio da apresentação da comprovação cumulativa da entrada de bens no recinto industrial e do efetivo pagamento pelas aquisições, pode o terceiro interessado elidir a ineficácia jurídico-tributária da documentação reputada como inidánea. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para se manifestar acerca de suscitada inconstitucionalidade de atos normativos regularmente editados. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É licita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic. Lançamento Procedente em Parte No Recurso Voluntário de fls. 6.135/6.172, tempestivo (fls. 6.117, 6.134 e 6.135), após afirmar que a impugnação já demonstrara que a inidoneidade das Notas Fiscais glosadas baseou-se "... apenas em indícios incapazes de comprovar inequivocamente que os insumos i adquiridos realmente não ingressaram em seu estabelecimento, onus probandi que é 1 unicamente do Fisco nesse caso", e que no processo fiscal e na lavratura do Auto de Infração há inúmeras irregularidades, todas capazes de tomar nulo o lançamento, alega o seguinte, preliminarmente: - a nulidade do lançamento, por afronta ao principio do contraditório, da ampla defesa e da verdade material, face à ausência de no mínimo três requisitos exigidos pelo art. 142 do CTN para a constituição do crédito tributário, a saber (fl. 6.145): 1) a verificação da ocorrência do fato gerador não se deu de forma a garantirdireito da ampla defesa e 19„C. ‘ i / so... ( MIN DA rAZEN'in C ONFERE COM O C-R12niaele Fl. 2° CC-MF Ministério da Fazenda P t Conselho de Contribuintes a Ra st: IA 17 Is,..a..1_05- Processo n° : 10830.010727/2002-56 Recurso n' : 125.677 VISTO Acórdão no 203-09.860 contraditório; 2) a matéria tributária não restou bem definida, "principalmente pelo fato de que não foi precisa a capitulação da infração"; 3) "... foi problemática a forma com que a autoridade fiscal aplicou a penalidade que entendeu cabível" porque, em primeiro lugar, "se não restou devidamente verificada a ocorrência do fato gerador, impossível a culminação de penalidade" e, em segundo, "porque a cumulação de penas da forma com que foi realizada no Auto de Infração é indevida, pois, além de doutrinariamente ser inadmissível, ou se entende que as notas fiscais eram idôneas (conforme será demonstrado), não havendo penalidade a ser aplicada, ou se entende que os documentos fiscais eram inidôneos, cabendo apenas a multa regulamentar, tendo em vista que se não há insumos não há produtos finais e sem produtos finais inocorre o fato gerador."; - referindo-se à parte da decisão recorrida que trata da obrigatoriedade de comunicação do roubo à Secretaria da Receita Federal e de publicação da ocorrência em jornal de grande circulação local, aduz que a negativa à apresentação de documentos suplementares, direito que no entender do julgamento de primeira instância teria precluido após o prazo para a impugnação, implicou em "... mais uma forma de cerceamento do direito de defesa, devendo o auto de infração e o respectivo lançamento serem anulados." (fl. 6.148). No mérito, a recorrente argúi que: - não há prova inequívoca da inidoneidade dos documentos fiscais glosados, tendo o autuante utilizado unicamente de indícios, não colacionando qualquer prova sequer de que os insumos não teriam dado entrada no estabelecimento da Recorrente. Aduz que as coincidências apontadas e os preços de compra maiores dos que os da concorrência, aliados ao fato de alguns representantes das empresas serem analfabetos, não se constituem em provas concretas e que, inclusive, houve inúmeras aquisições dos mesmos insumos por preços ainda maiores, diretamente de grandes petroquímicas, a exemplo da Rionil Compostos Vinilicos Ltda, como demonstram as Notas Fiscais com cópias acostadas às fls. 6.218/6.226; - não foram efetuadas as diligências tendentes a comprovar que inocorreu a efetiva entrada de insumos no estabelecimento da recorrente, sendo que a própria decisão recorrida "afirma categoricamente que a auditoria de produção, única forma de se provar cabalmente a efetividade das aquisições de insumos, não foi realizada." (fl. 6.152). Para a recorrente a inidoneidade baseada em indícios perfunctórios caracteriza-se praticamente como uma presunção, não suprindo a necessidade de prova inequívoca de que os insumos não entraram no seu estabelecimento, na forma do exigido pelo art. 365, II, conforme jurisprudência administrativa transcrita na peça recursal. Reporta-se neste ponto ao art. 333, I, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao autor o ônus da prova, pelo que não cabe a inversão do ônus da prova, na forma do pretendido na decisão guerreada. - os fatos geradores ocorridos entre 01/01/1997 e 02/12/1997 estariam alcançados pela decadência, primeiro porque descabe falar que na ausência de recolhimento do imposto por homologação incide a regra geral do art. 173, I, do CTN, segundo porque inexiste imposto a ser recolhido, aliado à circunstância de que, mesmo conforme o referido art. 173, I, a decadência começa a contar não do ano civil seguinte, mas sim do próximo decéndio; - como inexiste declaração de inaptidão das seis empresas fornecedoras, na forma do exigido pelos arts. 43 e 46 da IN SRF n° 200/2002, e não pode ser declarada inidônea a documentação emitida por uma empresa sem que antes tenha sido publicado o Ato Declaratório 20 ( • k4N .:14/111:tfli9C4OZPro/Pino.": czt Fl. FrosHIAL 29 CC-MF E-,-"e Ministério da Fazenda 'ts`Sr."A'' -• Segundo Conselho de Contribuintes '4'aikeGr P " Processo Ia' : 10830.010727/2002-56 ••••iih-r • à- ere -,„„, Recurso 62 : 125.677 PIITO Acórdão n9 : 203-09.860 Executivo referente à sua inaptidão, o Auto de Infração, respaldado na inidoneidade das Notas Fiscais, deve ser julgado nulo, sendo o lançamento improcedente. - se a fiscalização considerou que não houve a entrada de insumos, não poderia exigir o IPI referente à saída de produtos industrializados. Aduz que, se não há insumos, não há produto final, pelo que seria necessária diligência para verificar a efetiva saída de produtos, não servindo para tanto a escrita fiscal; - impossibilidade de cumulação das penalidades, por possuírem a mesma origem já que as duas multas "... somente foram aplicadas tendo em vista o suposto aproveitamento indevido de créditos escriturados em notas fiscais inidôneas" (fl. 6.162). Aduz que a multa regulamentar e a proporcional são incabíveis, a primeira porque indevida a descaracterização da documentação fiscal, a segunda porque não houve recolhimento a menor do tributo. Nesse item ainda afirma que, se considerada inidônea a documentação, "fato admitido apenas a título de argumentação, seria devida apenas a multa proporcional, já que, conforme demonstrado, se não houve entrada de insumos, impossível haver saída de produtos industrializados, inocorrendo o fato gerador do IPI." (fl. 6.163); - a multa proporcional não pode ser majorada, por não restar comprovada nenhuma das circunstâncias qualificadoras constantes dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 (sonegação, fraude e conluio) nem a recorrente ser reincidente; - o argumento de que a multa implica em ofensa ao princípio do não-confisco deve ser apreciado, a fim de consagrar a ampla defesa; - a jurisprudência administrativa colacionada, embora não vinculante, corrobora a tese da recorrente, devendo, portanto, ser seguida; - descabe a aplicação da taxa Selic, por afronta à legalidade tributária e aos arts. 97, II e V, e 161, do CTN, e ao art. 150, I, da Constituição Federal. Ao final requer seja cancelado o Auto de Infração. Caso assim não seja decidido, que seja retirado do lançamento o montante do IPI tido como não recolhido, ou ao menos seja retirada a multa proporcional, por impossibilidade de cumulação com a multa regulamentar ou, finalmente, o seu percentual (da multa proporcional) seja reduzido ao mínimo. Também pugna pela exclusão da multa regulamentar, bem como dos juros com base na taxa Selic, a serem substituídos pelo percentual de um por cento ao mês. O arrolamento de bens necessário foi providenciado em processo próprio, sob n° 10830.010734/2002-58 (fls. 6.188/6.216, 6.227/6.262). É o relatório. (110 21 1011' ! , ft c A L9 , .. . , ce coNpE..1: e ., .k.4 "". BRASIL h ' 4:41 "e' cile i Ministério da Fazenda f -1 7 O a. PS 2° CC-MF a: :...4.?..0. Fl. Isy-ri,—. 1 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10830.010727/2002-56 Recurso n° 125.677 Acórdão n2 : 203-09.860 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n°70.235/72, inclusive o arrolamento de bens, pelo que dele conheço. PRELIMINARES Inicialmente cabe tratar das preliminares argüidas, que rejeito por não vislumbrar o alegado cerceamento do direito de defesa, tampouco a imprecisão na capitulação legal. A ocorrência dos fatos geradores foi verificada após diversas intimações, inclusive com pedidos de prorrogações deferidos pela fiscalização, ao final das quais a fiscalizada não logrou demonstrar nem a entrada dos insumos discriminados nas 474 Notas Fiscais referidas, nem os pagamentos respectivos. No curso da fiscalização, após descobrir que a recorrente havia escriturado no livro Registro de Entrada as aquisições dos insumos "polietileno de alta densidade", "PVC de alto impacto" e "PVC cristal", supostamente adquiridos no período que vai de 1997 a 2000 conforme as 474 Notas Fiscais (NF) emitidas pelas empresas Jotaplast (76 NF), Royal Leste (114 NF), Andaluza (94 NF), Nantes (114 NF), Caterbrás (66 NF) e Siderux (10 NF), a fiscalização intimou a empresa a comprovar a efetiva entrada dos insumos e os respectivos pagamentos. Respondendo às intimações, a fiscalizada forneceu informações genéricas e imprecisas, no sentido de que os pagamentos foram realizados sempre com atraso, com cheques próprios e de terceiros, entregues diretamente a representantes das empresas, tendo disponibilizado apenas algumas cópias de cheques próprios e dos canhotos, desvinculados das NF aludidas. Também informou que foram roubados os livros Diário e o Razão dos anos 1997 e 1998, Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque de 1986/1999, que não possui Conhecimento de Transporte de Cargas referentes às notas fiscais de compra, nem os pedidos de compra, e ainda que tais pedidos eram feitos por telefone. I A fiscalização também apurou, a partir das Notas Fiscais, que os valores dos três produtos correspondem a aproximadamente quatro vezes os valores de mercado Com relação aos seis fornecedores, a partir dos dados obtidos nos sistemas 1 eletrônicos da Secretaria da Receita Federal e de entrevistas com os sócios das empresas e outras pessoas, descobriu o seguinte: 1) Jotaplast: situação cadastral "ativa não regular" e inscrição estadual cassada; Declaração de IRPJ entregue apenas para os anos-calendário 1996 e 1997; omissa no tocante a DCTF, de 1997 a 2001; receita bruta declarada no ano de 1997 igual a zero, embora tenha emitido para a recorrente nesse ano Notas Fiscais cujo total soma R$ 4.475.654,40; no ano de 1998, quando não houve entrega de Declaração de IRPJ, faturou para a recorrente o valor total de R$ 1.739.494,40; a empresa funcionou entre o início de 1998 e meados de 1999, tendo como principal cliente a recorrente; o sócio Gilberto de Souza, cujo CPF foi cancelado por omissão, revelou desconhecer se os livros Diário e Razão haviam sido escriturados; Wagner Renato de Oliveira, responsável pela baixa da inscrição da Jotaplast na repartição estadual, foi responsável, perante a Secretaria da Receita Federal, por três empresas consideradas inaptas por omissão Cç 22 ;:.; ; ,1:1:•tt t•A E A ?rx • CC 29 CC-MFMinistério da Fazenda • — Segundo Conselho de Contribuintes NÀI -17- 0 2 eS Processo n" : 10830.010727/2002-56 Recurso ri9 : 125.677 18 r() Acórdão n 203-09.860 contumaz:; a Jotaplast teve a inscrição estadual cassada; as assinaturas apostas na maioria das Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) não correspondem à verdadeira assinatura do sócio, Gilberto de Souza; o contador responsável pelo preenchimento da declaração de IRPJ da Jotaplast, relativa ao ano-calendário de 1997, também foi responsável pela escrituração da Andaluza no ano de 1997 e é filho da sócia da Caterbrás; 2) Royal Leste: inscrição cancelada na SRF desde 22/12/1998, por liquidação voluntária; apresentou Declaração de inativa para os anos-calendário de 1997 e 1998, embora tenha faturado para a recorrente, nesses anos, valores totais iguais R$ 6.733.843,20 e R$ 2.607.494,40, respectivamente; omissa no tocante à DCTF, em 1997 e 1998; o seu sócio Marcos Aparecido Teixeira disse não lembrar dos maiores clientes da empresa e desconhecer a localização dos documentos da mesma; em diligência no endereço inicial da Royal Leste, foi constatado, com o depoimento de responsáveis por oficina adjacente, que o local permanecia sempre fechado, sem movimento de caminhões; o primeiro endereço da Royal Leste, até 17/11/1997, também foi o endereço da Nantes desde a sua abertura, em 26/05/1998, e é contíguo ao endereço em que funcionaram as empresas Andaluza e Caterbrás, uma depois da outra; o seu segundo endereço situa-se ao lado do último endereço da Andaluza; 3) Nantes: situação cadastral "ativa não regular" a partir de 26/08/2000; foi apresentada Declaração de 1RPJ pelo lucro presumido no ano-calendário de 1998, com os valores trimestrais de receita bruta zerados, embora tenha faturado para a recorrente nesse ano o valor de R$ 3.390.374,40; no ano-calendário de 1999, em que não entregou a Declaração de IRPJ, houve faturamento para a Engraplast no valor de R$ 6.417.577,60; omissa quanto à DCTF desde 1998; o CPF do responsável perante a SRF foi cancelado por omissão; supostamente funcionava no mesmo endereço inicial da Royal Leste, havendo ainda as coincidências de endereço que a vincula às empresas Andaluza e Caterbrás, como informado no item 2, acima; 4) Caterbrás: situação cadastral "ativa não regular" a partir de 26/08/2000; omissa no tocante à DCTF desde 1999 e relativamente à Declaração de IRPJ desde a constituição; para duas das Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) emitidas, uma para a Caterbrás e outra para a Nantes, os talonários foram retirados da gráfica por uma só pessoa; 5) Siderux: situação cadastral "ativa não regular" a partir de 25/02/2000; empresa omissa no tocante à DCTF durante o ano de 2000, quando foi apresentada DIPJ com receita bruta zero, embora tenha faturado para a recorrente a importância de R$ 846.451,20; no local que consta como o seu endereço atual reside há 40 anos um senhor, que no ano 2000 havia alugado um salão da casa, por contrato verbal, para uma empresa cujo nome desconhece, sendo que tal empresa funcionou no endereço por três meses e que o telefone lá utilizado estava no nome de Marcos Aparecido Teixeira, sócio-gerente da Royal Leste e da Nantes; o morador jamais percebeu movimentação de cargas no local, havendo lá somente uma atendente; em diligência à empresa gráfica responsável pela confecção das notas fiscais foram verificadas duas Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), assinadas por uma pessoa que consta como analfabeta no sistema cadastral do CPF da SRF, sendo as duas assinaturas visivelmente diferentes; 6) Andaluza: situação cadastral "ativa não regular" desde 01/10/1998; não apresentou Declaração IRPJ nos anos-calendário 1998 e 1999, em que, respectivamente, faturou para a recorrente os montantes de R$ 6.065.696,00 e R$ 1.254.220,80; omissão relativa à DCTF 23 IN? At: n Ministério da Fazenda L.4 CC-N1F té. Fl. '*/n4"—;:•01" Segundo Conselho de Contribuintes o a as- Processo ng : 10830.010727/2002-56 446 _ • Recurso n° : 125.677 Acórdão n° : 203-09.860 de 1997 a 2001; o segundo endereço da empresa, de 19/03/1997 a 18/02/1998, passou a ser o endereço da Caterbrás a partir de 30/04/1999, e é adjacente ao endereço em que se estabeleceram, sucessivamente, as empresas Royal Leste e Nantes; o terceiro endereço da empresa é ao lado do local em que funcionou a Royal Leste. Por fim a fiscalização ainda descobriu que vários dos sócios das seis empresas possuem relações pessoais ou de parentesco, sendo que dois deles dizem-se analfabetos. As descobertas acima, aliadas à ausência de comprovação da efetiva entrada dos três insumos no estabelecimento da recorrente e dos pagamentos respectivos, é que levaram a fiscalização à conclusão da conduta dolosa, a ensejar a lavratura do Auto de Infração com a multa agravada. Na feitura do lançamento a fiscalização elaborou os demonstrativos de fls. 2.382/2.385 e 2.612/2.623, contendo a discriminação, para cada Nota Fiscal, dos valores nelas atribuídos às mercadorias e aos créditos do IPI. Também integra o Auto de Infração os demonstrativos de reconstituição da escrita fiscal (fls. 52/59), com os valores dos créditos glosados agrupados por período de apuração e os saldos dos débitos resultantes a cobrar (fls. 71/83). Os fatos são pormenorizados no Termo de Descrição dos Fatos de fls. 139/160, que é suficiente para demonstrar o pressuposto fálico da exação, consistente na glosa por utilização de créditos indevidos, em virtude da utilização das Notas Fiscais inidâneas. Por outro lado, os artigos citados pelo exator à fl. 26, quando elenca diversos artigos do RIPI/82 e do RIN198, tratam do fato gerador do imposto, do seu lançamento, do cálculo do valor devido, do crédito básico referente à aquisição de insumos e ainda do recolhimento do imposto. Inclusive, não houve imprecisão da autoridade lançadora, no que não citou o art. 171 do RIP1198, correspondente ao art. 97 do RIP1/82, que tratam dos requisitos para a escrituração. É que o art. 82, I, do RIPI/82, equivalente ao art. 147, 1, do R1P1198, ambos citados no Auto de Infração, já informam que os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização. No caso em tela a fiscalização demonstrou que os produtos discriminados nas Notas Fiscais em questão não foram adquiridos para industrialização, posto que não adentraram no estabelecimento da recorrente nem foram pagos. De todo modo, a capitulação legal não carece ser exaustiva, de forma a contemplar expressamente todos os dispositivos legais tratando da matéria, até porque a defesa é contra os fatos que lhe são imputados, e não contra os dispositivos da legislação em litígio. E, diante da defesa, seja antes na fase impugnatória, seja agora na etapa recursal, a autuada demonstrou compreensão plena das infrações que lhes são imputadas. A multa proporcional agravada de 150% foi aplicada com base no "Art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96 c/c art. 69, inciso I, alínea "b", da Lei n°4.502/64". É o que consta expressamente à tl. 91. A multa regulamentar está enquadrada no art. 83, inciso II da Lei n° 4.502/64 e art. I°, alteração r, do Decreto-Lei n° 400/68, como informado à fi. 110. Neste caso a citação 24 •••-..ré--,;':,?; Ministério da Fazenda LiA FA1F. 2' CC-MFAr'A - 2.“ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes COM ENE COM O ORIGINAL BRASILIA —02-1 __— Processo ng : 10830.010727/2002-56 Recurso ng : 125.677 VISTO Acórdão : 203-09.860 contém um erro de grafia que não compromete a compreensão: em vez de "Decreto-Lei" n° 400/68, está grifado à fl. 110 a expressão "Decreto", simplesmente. Quanto à aplicação da multa proporcional em conjunto com a multa regulamentar, está prevista expressamente no art. 365, parágrafo único, do RIPI/82, correspondente ao art. 463, parágrafo único, do RIPI/98, ambos com supedâneo legal na Lei n°4.502/64, art. 83, § 1°. Embora aplicadas concomitantemente, as duas penalidades referem-se a infrações distintas: a multa proporcional é devida em virtude da insuficiência no recolhimento do imposto, face ao crédito glosado cujo montante foi calculado sobre os valores das Notas Fiscais, emitidas pelas seis empresas fornecedoras sem que tenha havido a entrada dos produtos nelas discriminados no estabelecimento da recorrente (Art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64); a multa regulamentar, em virtude da utilização e registro dessas Notas Fiscais, que até poderiam não ter destaque do imposto ou ser referentes a produtos isentos, mas mesmo assim não poderiam ser utilizadas (art. 365, II, do RIPI/82 ou art. 463, II, do RIPI/82, ambos com a matriz legal no art. 83, II, da Lei n°4.502/64). Destarte, o lançamento atende plenamente aos requisitos do art. 142 do CTN, inclusive no tocante à precisão da capitulação da infração. Ainda preliminarmente, a recorrente argúi que o Auto de Infração deve ser anulado porque a primeira instância teria negado a apresentação de documentos suplementares. Todavia, tal negativa não ocorreu. A decisão recorrida apenas constata que, após o roubo ocorrido na empresa em junho de 1999, ocasião em que desapareceu o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque n° 1, de abril/1986 a maio/1999, a fiscalizada não providenciou um outro. Em 21/11/2002 informou que não possui tal livro, mas tão-somente um relatório que não o substitui. Em seguida a primeira instância destaca que a impugnante perdeu a oportunidade de apresentar tal livro ou o relatório equivalente (item 24 da decisão recorrida). Por fim, a primeira instância também menciona que no Processo Administrativo Fiscal vigora o princípio da concentração de provas, na forma do art. 16, III, e § 4°, do Decreto n° 70.235/72, pelo que pedidos genéricos de apresentação de provas suplementares, incluindo perícia, não podem ser acatados. Ao mesmo tempo considerou as cópias dos cheques apresentadas após a impugnação, vez que dependiam de terceiros (agências bancárias). Assim procedendo não preteriu o direito de defesa da reclamante que, de todo modo, chega a esta etapa recursal sem apresentar qualquer prova nova. Pelo exposto, rejeito as preliminares argüidas. MÉRITO A recorrente alega que a inidoneidade das Notas Fiscais baseia-se apenas em indícios, incapazes de comprovar inequivocadamente que os insumos adquiridos realmente não ingressaram em seu estabelecimento. Mas sobejam nos autos provas documentais e testemunhais de que os documentos fiscais emitidos pelas seis empresas fornecedoras são inidôneos, como já relatado acima. No caso, o conjunto de indícios constitui-se numa prova robusta e suficiente para afirmar a 25 t,a é A . .v 20 CC-MF Ministério da Fazenda •,,,m1,t, • lk Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CON,F1Nf co h, o chiem,. ttiu,stt,ip r- • 427— Processo n' : 10830.010727/2002-56 Recurso n' : 125.677 Acórdão ng : 203-09.860 conclusão da fiscalização, que não poderia nunca ter provado que os insumos não ingressaram no estabelecimento e os pagamentos dos correlatos não foram realizados. As provas negativas exigidas da fiscalização pela recorrente mostram-se impossíveis. Diante do conjunto profuso de dados e fatos não refutados pela recorrente, o contrário — as provas positivas do efetivo ingresso dos insumos no estabelecimento industrial e dos respectivos pagamentos - é que se apresentam razoáveis. As alegações genéricas do Recurso, em contraposição às provas levantadas no procedimento fiscal, não são suficientes para infirmarem o lançamento. Neste sentido cabe repetir as palavras dos Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Maria Teresa Martínez López, in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, São Paulo, Dialética, 2002, p. 207: 40.4 Ónus da prova A palavra ônus, do latim onus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga a quem cabe o ônus da prova, quer se saber a quem cabe a obrigação de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. No processo administrativo fiscal federal, tem-se como regra que aquele que alega algum fato é quem deve provar. Então, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador da obrigação tributária, deverá apresentar a prova de sua ocorrência. Se, por outro lado, o interessado aduz a inexistência da ocorrência do fato gerador, igualmente terá que provar a falta dos pressupostos de sua ocorrência ou existência de fatores excludentes. Portanto, a obrigação de provar será tanto do agente fiscal conforme disposto na parte final do caput do artigo 9° do PAF, como do contribuinte que contesta o auto de infração, conforme se verifica pela redação dada ao artigo 16 do PAF. Dentre os indícios apontados pela fiscalização para caracterizar a inidoneidade das Notas Fiscais, um deles é a circunstância de que os preços de compra dos insumos às seis empresas fornecedoras são maiores do que os da concorrência Em sentido contrário a recorrente afirma ter havido inúmeras aquisições dos mesmos insumos por preços ainda maiores, diretamente de grandes petroquímicas, a exemplo da Rionil Compostos Vinílicos Ltda. Para comprovar sua afirmação acosta cópias das Notas Fiscais de fis. 6.218/6.226. Todavia, essas Notas Fiscais referem-se ao produto descrito como "COMPOSTO P.V.C. DORLYL", classificado na posição TIPI 3904.40.90, que é diferente das posições TIPI dos produtos informados nas NF glosadas pela fiscalização (fls. 1.823/2.212). Assim, não pode servir para a comparação intentada. Diante das provas apresentadas pela fiscalização, é desnecessária a declaração de inaptidão das seis empresas fornecedoras, para que as Notas Fiscais por elas emitidas e escrituradas pela recorrente sejam consideradas inidôneas. A própria IN SRF n° 200/2002, mencionada na peça recursal, ao estabelecer no capta do seu art. 43 que será considerado inidõneo o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) haja sido declarada inapta, já ressalva no § 4° desse artigo o seguinte: "A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos, previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3' deste artigo." 26 v:.':g;:kk,Q"'; ',ái?.. • Ministério da Fazenda MIL.±IAS'VØF)* 1 . . et 2CC-NIF t!i'EsTAft Segundo Conselho de Contribuintes 1 CO.P ::-' F. COM O 0111tiléal Fl. r,„, ,,,Ii„ :olá 11 lt, -ICI 1U.0.2„„/Q,T. Processo ng : 10830.010727/2002-56 .....—...... .............„ Recurso n' : 125.677 VIVO Acórdão 119 : 203-09.860 Embora seja certo que a declaração de inaptidão da pessoa jurídica permite considerar inidõneos, para efeitos tributários, os documentos por ela emitidos, o contrário não é verdadeiro: a inexistência da declaração de inaptidão, por si só, não atesta a idoneidade dos documentos. Dito de outro modo: a declaração de inaptidão não se constitui em pré-requisito para que determinados documentos sejam reputados inideineos, para efeitos tributários. Por isto não cabe perquirir da nulidade do Auto de Infração, tampouco da improcedência do lançamento, em virtude de ter sido efetuado com base na inidoneidade das Notas Fiscais. A decisão recorrida, no seu item 119, deixou claro que também podem ser caracterizados como inidõneos os documentos fiscais emitidos por empresas não declaradas inaptas, quando inexistentes de fato. É a situação dos autos, nos quais restou demonstrado que as seis empresas não realizaram as operações de venda consignadas nas Notas Fiscais por elas emitidas e escrituradas pela autuada. Essa caracterização de inidoneidade, assim como aquela proveniente da declaração de inaptidão, admite provas em contrário, especialmente a comprovação de entrada dos insumos no estabelecimento industrial, acompanhada dos pagamentos respectivos. Como tais provas não foram apresentadas, os efeitos tributários decorrentes da inidoneidade dos documentos fiscais atingem a recorrente, na qualidade de beneficiária direta da utilização dos mesmos. Em vez de apresentar a prova positiva de entrada dos insumos no estabelecimento industrial, a recorrente entende que a fiscalização deveria demonstrar o contrário, isto é, deveria comprovar a não entrada. Para tanto requer diligência, que se mostra despicienda porque visaria a uma prova negativa, impossível de ser demonstrada, como já afirmado neste voto. O que se mostra possível na situação posta é a prova a cargo da recorrente, na forma do exigido pelo art. 333, II, do Código de Processo Civil. 1 Para comprovar a entrada dos insumos o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, ou sistema equivalente, é de suma importância. Nesse livro são escriturados os documentos fiscais de entradas e saídas de mercadorias, de forma a identificar cada produto, informando a sua quantidade e respectiva unidade de medida (kg., litro, etc.), classificação fiscal e valor, dentre outros dados. Se não é prova suficiente e cabal para comprovar os ingressos dos produtos nele escriturados, certamente supriria a auditoria de produção que a recorrente julga a cargo da fiscalização. Contudo, a recorrente não providenciou a confecção desse livro, após o seu desaparecimento em junho de 1999. Como já relatado, de lá até novembro de 2002, pelo menos, a empresa ficou sem o devido controle da produção e do estoque. Neste ponto cabe refutar o argumento exposto na peça recursal, segundo o qual o art. 365, II, do RIPI/82, estaria a exigir a prova inequívoca de que os insumos não entraram no estabelecimento industrial. Referido artigo, equivalente ao art. 463, II, do RIPI/98, possui a seguinte redação: Art. 365. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na /nafta igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na Nota Fiscal, respectivamente (Lei n°4.502/64, art. 83, e Decreto-lei n°400/68, art. 1", alt. 29: (..) 11 - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não ...da. corresponda à saída efetiva do produto nela descrito estabelecimento emitente, e os 27 1 :i 70: r. .c "4ç 1- Cann:: • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes _opa. , •lek? KQt -- Processo n g : 10830.010727/2002-56 vem Recurso 119 : 125.677 Acórdão 69 : 203-09.860 que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa Nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento. Esse dispositivo legal, ao determinar a aplicação da multa igual ao valor da mercadoria para os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem Nota Fiscal que não corresponda à saída efetiva do produto nela descrito, não exige a comprovação inequívoca da não entrada dos insumos no estabelecimento industrial. Na situação dos autos cabe a inversão do ônus da prova. Somente por meio da comprovação da entrada dos insumos e dos pagamentos é que poderiam ser elididas as provas levantadas pela fiscalização. Neste sentido os seguintes acórdãos: IPI - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - CORRETA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE - È insuficiente a alegação recursal limitada ao deconhecimento da inexistência fisica das remetentes das mercadorias e, por via de conseqüência, da inidoneidade das respectivas notas fiscais. Sequer, a comprovação da efetividade das operações comerciais (cheques, depósitos. extratos, recibos de transportes) foi promovida pela recorrente. Além de tudo, como também, a responsabilidade por infrações independe da vontade do agente (art. 136 do CTIV), restou plenamente caracterizada a hipótese do art. 365, II, do RIPI/82. Recurso negado. (Acórdão 203-01606, Recurso n° 098.564, julgamento em 21/03/96, Relator MAURO WASILEWSKI, unanimidade, grifo nosso). IN NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Sendo de emissão de empresas, comprovadamente, inexistentes de fato à época das transações, enseja a aplicação da multa prevista no art. 365, incisoll, do RIPI/82, só sendo afastada a denúncia fiscal se o contribuinte logra comprovar ter recebido as mercadorias e pago regularmente, através de terceiros (institticões financeiras). Portaria Ministerial n°187, de 216.04.93. Recurso provido. (Acórdão 202-07.383, de 06.12.94, grifo nosso). IP'. ... NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. Sendo de emissão de empresas que não operavam no endereço indicado, que haviam sido declaradas inidóneas e baixadas de oficio pela fiscalização estadual, e ainda, não tendo sido demonstrada a efetividade das operações e do pagamento, é de se concluir que as notas foram emitidas de favor e utilizadas para gerar crédito de IPI Recurso parcialmente provido. (Acórdão 202-10.001, de 15/04/98). Superada a questão da inidoneidade das Notas Fiscais, adentra-se no tema da decadência, que segundo a recorrente teria atingido os fatos geradores ocorridos entre 01/01/97 a 02/12/97. Nesta matéria também não lhe assiste razão. É que no caso presente, em que há dolo, o dies a quo do prazo decadencial desloca-se da data de ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte, conforme os arts. 173, I, e 150, § 4°, in fine, do CTN, que informam. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (--.) 28 kir: 1, 47 2 t 2° CC-MF Ministério da Fazenda c'''' -m•it CP-P,'Il41 Fl. .1It.7"Air. Segundo Conselho de Contribuintes 9; " :17: 1 oz I os Processo n2 : 10830.010727/2002-56 '77"r O Recurso n' : 125.677 Acórdão n2 : 203-09.860 Art. 150. (...) ,f 4° Se a lei não focar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo ausente no original). Sendo um tributo submetido ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial do IPI tem inicio, regra geral, na data de ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 41. Todavia, no caso de dolo, fraude ou simulação, em vez de contado da ocorrência do fato gerador, o prazo é contado a partir do exercício ou ano seguinte. O termo exercício, empregado pelo CTN, é sinônimo de ano civil e não pode ser confundido com o período de apuração do IPI, como aduz a recorrente. No caso dos autos, em que o período de apuração mais antigo corresponde a 1- 01/1997, o termo inicial do prazo decadencial é 01/01/1998 e o termo final é 31/12/2002. Como o lançamento ocorreu em 03/12/2002, nenhum período foi atingido pela caducidade. A recorrente também alega a impossibilidade de cumulação da multa proporcional com a regulamentar, depois de afirmar que de todo modo as duas são incabíveis. Mas, como já afirmado, a primeira decorre da insuficiência no recolhimento do imposto, enquanto a segunda é em virtude da utilização e registro das Notas Fiscais iniclôneas. A pretensão no sentido de cobrança apenas da multa regulamentar, face à caracterização de inidoneidade nas Notas Fiscais, não pode ser acatada porque as duas infrações, embora inter-relacionadas, possuem naturezas distintas. Uma é o não pagamento do imposto, comprovado mediante refazimento da escrita fiscal, com a glosa dos créditos indevidos; outra é a utilização (escrituração) das Notas Fiscais inidôneas. No caso, até por expressa disposição de lei (art. 83, § 1°, da Lei n°4.502/64), não tem aplicação o art. 456, parágrafo único, do RIPI/82, com supedâneo legal no art. 74 da Lei n° 4.502/64, segundo o qual as faltas cometidas na emissão de um mesmo documento ou na feitura de um mesmo lançamento serão consideradas uma única infração, sujeita à penalidade mais grave, dentre as previstas. Quanto à ilação de que "se não houve entrada de insumos, impossível haver saída de produtos industrializados, inocorrendo o fato gerador do IPI", não é verdadeira porque as saídas apuradas pela fiscalização independem do emprego efetivo dos insumos discriminados nas Notas Fiscais inidôneas, tendo sido apuradas com base na escrita fiscal. Assim, é desnecessária a verificação efetiva da saída dos produtos. Agora o agravamento da multa proporcional, que cabe reduzir para 112,5% (cento e doze e meio por cento) porque a autuação não foi baseada em nenhuma das circunstâncias qualificadoras constantes dos art. 71 a 73 da Lei n" 4.502/64 (sonegação, fraude e conluio) e porque a recorrente não é reincidente. A fiscalização enquadrou a multa proporcional no "Art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96 c/c art. 69, inciso I, alínea "b", da Lei n° 4.502/64" (fl. 91). Passo a transcrever a legislação correlata, negritando os dispositivos que interessam ao cálculo do agravamento: LEI N° 9.430/96: 29 , 2' CC-MF - ,on:• Ministério da Fazenda MIS tiA itisznet • T, „-• 71; • W4titr Fl. 't4.)."..-/•:,,, • Segundo Conselho de Contribuintes CONFEF, r • . • ''' • • ••lon. •)liiblite //ri" 02 1 c:3& Processo n' : 10830.010727/2002-56 ..,... Recurso ne : 125.677 *oro Acórdão n' : 203-09.860 Art. 45. O art. 80 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: 1 - setenta e cinco por cento do valor do imposto que defrou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; II - cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, quando se tratar de infração qualificada. LEI N°4.502/64, ALTERADA PELO DECRETO-LEI N°34/66: Art. 68. A autoridade fixará a pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, como se atenuantes houvesse, só a majorando em razão das circunstáncias agravantes ou qualificativas provadas no processo. § 1° São circunstâncias agravantes: 1- a reincidência; II - o fato de o imposto, não lançado ou lançado a menos, referir-se a produto cuja tributação e classificação fiscal já tenham sido objeto de decisão passada em julgado, proferida em consulta formulada pelo infrator; III - a inobservância de instruções dos agentes fiscalizadores sobre a obrigação violada, anotada nos livros e documentos fiscais do sujeito passivo; IV - qualquer circunstância que demonstre a existência de artifício doloso na prática da infração, ou que importe em agravar as suas conseqüências ou em retardar o seu conhecimento pela autoridade fazendá ria. § 2 0 São circunstâncias qualificativas a sonegação, a fraude e o conluio. Art. 69. A majoração da pena obedecerá aos seguintes critérios: 1- nas infrações não qualificadas. a) ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência especifica, a pena básica será aumentada de 50%; b) ocorrendo a reincidência especifica, ou mais de uma circunstância agravante, a pena básica será aumentada de 100%; 11 - nas infrações qualificadas, ocorrendo mais de uma circunstância qualificativa, a pena básica será majorada de 100%. Parágrafo único. No concurso de circunstâncias agravantes e qualificativas, somente às últimas serão consideradas para fim de majoração da pena". Consoante o enquadramento legal constante do Auto de Infração, a fiscalização partiu da pena básica de 75% (setenta e cinco por cento), determinado pelo art. 80, 1, da Lei n° 4.502/64, alterado pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96, e majorou-o em cem por cento, obtendo o percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) com base no art. 69, 1, "b", da Lei n°4.502/64, alterada pelo Decreto-Lei n° 34/66. Para tanto considerou ter havido ' de uma circunstância / --). , , 30 • • ~o.-- ,fiLit.ào 0,1, ter; CC-MF Ministério da Fazenda: Fl.n"-: Segundo Conselho de Contribuintes cotitrt BRA•91 4 . ? 1 11 ( 02 IDE Processo n° : 10830.010727/2002-56 ---fretria5 Recurso n° : 125.677 fQ Acórdão ft' : 203-09.860 agravante, dentre aquelas estipuladas no art. 68, § 1°, da Lei n° 4.502/64, também alterado pelo Decreto-Lei n° 34/66. De outro modo só poderia ter havido o agravamento em cem por cento se tivesse ocorrido a reincidência específica, sobre a qual a autuação não se pronunciou. Também não se a pronunciou a fiscalização acerca de outra circunstância agravante, afora a ação dolosa consistente na prática reiterada de escriturar as Notas Fiscais inidôneas. O que autos demonstram é a ocorrência de uma única circunstância agravante, dentre aquelas enumeradas no art. 68, § 1°, da Lei n°4.502/64, alterado pelo Decreto-Lei n° 34/66. Por isto o agravamento, em vez de cem por cento, deve ser de cinqüenta por cento, que aplicado sobre a multa básica de 75% resulta no percentual de 112,5%. Neste ponto o único reparo na decisão de primeira instância, que vislumbrou na conduta da autuada a circunstância qualificativa da fraude (item 189 da decisão recorrida). Daí ter mantido o agravamento em cem por cento. Embora a conduta dolosa comprovada pela fiscalização até pudesse ser caracterizada como fraude, diante da descrição dos fatos e do enquadramento legal constante dos autos, cabe a reforma da decisão recorrida, de forma a reduzir o agravamento. O enquadramento legal adotado pela fiscalização não deixa dúvidas: a autuação tem como pressuposto uma única circunstância agravante, e nenhuma qualificativa. No mais, a decisão recorrida é irretorquível. Inclusive no ponto em que não apreciou a alegação de que o percentual da multa constitui-se em ofensa ao principio do não- confisco. É que alegação de inconstitucionalidade é matéria que não pode ser apreciada no âmbito deste processo administrativo porque somente o Judiciário é competente para julgá-la. Ademais, não cabe a este tribunal administrativo deixar de aplicar a legislação em vigor antes que aquele Poder se pronuncie. Neste sentido já informa, inclusive, o art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a alteração da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. Por último a alegação de impossibilidade de aplicação da taxa SELIC, que a partir de 01/01/95 substituiu os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, com amparo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Este dispositivo legal, que consta de uma lei tributária, determina que os juros de mora incidentes sobre os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal sejam equivalentes à taxa SELIC a partir de 01/04/1995. Estatuído em lei que a taxa SELIC será empregada para fins tributários, tornou-se irrelevante saber se, originalmente, possuía natureza remuneratória (decorrente de convenção, lei ou sentença, a titulo de rendimento do capital ou do bem), compensatória ou indenizatória (devida para indenizar danos ocasionados pelo devedor no caso de apropriação compulsória de bens), ou ainda moratória (devida em virtude do atraso do devedor, no cumprimento de obrigação de pagar). A discussão é estéril porque, se fora do plano jurídico trata-se de taxa média praticada no mercado financeiro, juridicamente ela tem a natureza de juros de mora, a teor dos dispositivos legais citados. Outrossim, quem argúi que a taxa SELIC não tem natureza tributária mas financeira, incorre em dois erros: um jurídico, dado que a matéria foi objeto de lei (e lei versando exclusivamente sobre tributos, cabe ressaltar); e outro erro lógico, face a que não existe uma taxa 3 1 C MIN DA FAZEPP h • 2 2° CC-MF 4/e9,kly Ministério da Fazenda Ctlf4rERE C ,J. o c.i.,!CICAL .à; ke.4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ElliASILIA '1 7- _o ,.2_„ I 0.5- 41Siti‘ -"a— vieiraProcesso o' 10830.01072712002 -56 Recurso n9 : 125.677 Acórdão n°- : 203-09.860 de juros que não seja financeira. A SELIC, como índice financeiro que é, pode ter diversas aplicabilidades, incluindo a sua utilização como juros de mora para fins tributários. Por outro lado, a teor do art. 161 do CTN, os juros de mora podem ser superiores a 1% ao mês. Referido artigo, no seu parágrafo único, determina que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Destarte, este dispositivo não impede que o percentual seja superior a 1%, quando a lei assim dispõe. A referendar o emprego da taxa SELIC, trago à colação decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, onde já é pacifico o seu emprego nas restituições e compensações, a partir de 01/01/96. O julgado abaixo deixa assentado que o mesmo tratamento deve ser dado aos créditos tributários em favor da Fazenda Nacional. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO. CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ. SÚMULA N. 7/STJ. COTEJO ANALITICO NÃO DEMONSTRADO. I. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para pre questionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 1. O artigo 161 do CTN, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, "se a lei não dispuser de modo diverso", de modo que, estando a SELIC prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, aplicado a taxa SELIC a favor do contribuinte, nas hipóteses de restituições e compensações, não sendo razoável deixar de fazê-la incidir nas situações inversas, em que é credora a Fazenda Pública. 4. Para se verificar a liqüidez ou certeza da CDA ou, ainda, a presença dos requisitos essenciais a sua validade, seria necessário reexaminar questões fático-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 5. O conhecimento de recurso interposto com fidcro na alínea me" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da suposta divergência, não bastando a simples transcrição de ementa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2003/0046623-9, Relator Min. JOÃO OTAVIO DE NORONHA, julgamento em 18/05/2004, DJ de 28/06/2004 PG:00252, negritos ausentes no original). Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso unicamente para reduzir a multa proporcional incidente sobre os valores das diferenças do IPI apuradas, de 150% para 112,5% (cento e doze e meio por cento). Sala de Sessões, em 10 de g:, -rirde 2004 - 2 / EMANUEL Gee.47 AS.DL{ASSIS ,1 32

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Numero do processo: 10830.004393/00-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável que contamina todos os outros praticados a partir de sua edição. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08308
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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' ;n4;; &Ma) . Processo n°: 10830.004393/00-76 Recurso n°: 117.282 Acórdão n°: 203-08.308 Recorrente: CONQUISTA BRASIL PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável que contamina todos os outros praticados a partir de sua edição. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONQUISTA BRASIL PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 çth\. Otacilio Dan Ca axo Presidente jffëstónio A °ugueLsto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Maninez Lopez, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/cf 1 • . , 22 CC-15/1F .2,•n;r:4;'.4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10830.004393/00-76 Recurso n°: 117.282 Acórdão n°: 203-08.308 Recorrente: CONQUISTA BRASIL PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 263/264) interposto contra Decisão de Primeira Insüncia (fls. 258/260) que considerou procedente lançamento que exige a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, na condição de contribuinte substituto dos contribuintes varejistas de combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. A empresa impugnou a autuação, em 09/09/2000, alegando a impossibilidade de ser autuada enquanto não houver sentença definitiva dos processos ainda sub judice (0.248). A decisão monocrática manteve o lançamento não aceitando o argumento da defesa. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário sob o mesmo fundamento da impugnação e reclamando da multa de oficio em face do art. 63 da Lei n° 9.430/96. Às fls. 298/301 é juntada a sentença da Justiça Federal determinando o prosseguimento do processo administrativo independentemente do depósito recursal. É o relatório. , 22 CC-MF • V- Ministério da Fazenda : Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10830.004393/00-76 Recurso n°: 117.282 Acórdão n°: 203-08.308 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Verificamos que o presente processo padece de vício que não pode ser sanado, em face da total falta de competência da autoridade julgadora de primeira instância. A decisão recorrida foi assinada pela Auditora Fiscal Maria Inês Dearo Batista, por delegação de competência prevista pela Portaria DRJ/032/1998, publicada no DOU de 24/04/1998. A Lei n° 8.748/98 determinou como competente para julgar os processos administrativos fiscais em primeira instância os Delegados titulares das Delegacias de Julgamento por ela criadas. A Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a citada Lei, estabeleceu as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 5° - São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1 — julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer 'ex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei;". A Lei n° 9.784/99, que trata dos processos administrativos em geral e que é aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina: "Art. 13— Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; 1!— a decisão de recursos administrativos; 111 — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Esta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já consolidou entendimento no sentido da impossibilidade de delegação de competência do Delegado de Julgamento para proferir decisões a partir da vigência da norma citada. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 ---OLtirts» `04—t ANTÓNIO AUGUSTO BORGES TORRES 3

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Numero do processo: 10835.001896/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e a restituição de tributos e contribuições esta assegurada pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior à indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou a compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da Medida Provisória nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76303
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Segundo Conselho de Contribuintes : Rubrico t•-.41t- Processo n° : 10835.001896/99-16 Recurso n° : 117.516 Acórdão n° : 201-76.303 Recorrente : ANTONIO FELICIO RANCHAR1A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições está assegurada pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de aliquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição ou a compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP n° 1.110/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO FELICIO RANCHARIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 d,(0.etst.,:ot_ akiarr . : osefa Maria Coelho Marques President2 Rogério Gustl\Aa o br er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Antônio Carlos Atulim (Suplente). cl/ovrs 1 2 2 CC-MF • "w l.c"; :fr< Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10835.001896/99-16 Recurso n° : 117.516 Acórdão n° : 201-76.303 Recorrente: ANTONIO FELICIO RANCHARIA RELATÓRIO O contribuinte requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5% (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre outubro de 1989 e outubro de 1991. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. Inconformado, socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a delegacia de julgamentos competente, alegando a inocorréncia da decadência e reiterando o seu direito à compensação. O julgador, ora recorrido, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRF em Presidente Prudente - SP. Mais uma vez irresignado, o requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. 2 O' is 22 CC-MF •-• 'g-p .:4i- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10835.001896/99-16 Recurso n° : 117.516 Acórdão n° : 201-76.303 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pelo contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE n° 150.764/PE (DJ 02.04.93), que considerou as majorações de aliquotas acima de 0,5 % (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminada nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quanto à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as repetições/compensações requeridas iniciam-se em outubro de 1989 e encerram-se em outubro de 1991. O pedido foi protocolado em 08 de novembro de 1999. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira praticamente fulminada pela jurisprudência, é de que ocorre o fenómeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a segunda, com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 40 e 168, I, do CIN. Outra forma ainda, peculiar, por específica ao tributo, objeto do processo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de aliquota do FINSOCIAL (RESPs 171.999/RS, 189.188/PR, 226.178/SP e 250.753/PE, entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga omnes. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é plausível como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vicio da inconstitucionalidade. Por tal, ai de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devolução das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. Asti, 3 è C't r CC -MF N.- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10835.001896/99-16 Recurso n° : 117.516 Acórdão n° : 201-76.303 E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de aliquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, a certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto 2.346/1997, art. 4°)." Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da MP n° 1.110/95. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vício do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e à restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § I°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. /km_ 4 CC-MF • --c-,"" Ministério da Fazenda Fl. n,-.-‘4‘ Segundo Conselho de Contribuintes t;rtitIC Processo n° : 10835.001896/99-16 Recurso n° : 117.516 Acórdão n° : 201-76.303 § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se neste norma a consagração do direito pleiteado pelo contribuinte, quer repetição em si, quer quanto à atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 40 do artigo 39 da Lei n.° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08, de 27.06.97. Face a todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito de o contribuinte ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) nos recolhimento a titulo de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária nos termos acima dispostos, sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É COMO voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 ROGÉRIO GUSTA ItE R 5

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4678459 #
Numero do processo: 10850.002478/96-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO À CNA E À CONTAG - A cobrança das contribuições citadas está constitucional e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72047
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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4675951 #
Numero do processo: 10835.001109/97-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO RECURSAL - AUSÊNCIA - TRAMITAÇÃO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - Quando a segurança concedida por juiz singular é modificada pelo Tribunal Regional Federal, renasce a obrigatoriedade do depósito recursal, sem o qual o recurso não pode ser apreciado pelo Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-07230
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DUVILIO BRUNO FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da não comprovação do depósito recursal. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 \n‘Otacilio as Cartaxo Presidente Maura - wSki • el: • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Maria Teresa Martinez López, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cUmas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA• "114* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÉT: Processo : 10835.001109/97-38 Acórdão : 203-07.230 Recurso : 110.362 Recorrente : DUVILIO BRUNO FILHO RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS mantido integralmente pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, que ementou sua decisão (fls. 89) da seguinte forma. "APURAÇÃO DOS JUROS DE MORA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. A apuração dos juros de mora demonstrada no auto de infração, mediante aplicação do percentual relativo a cada fato gerador, com a indicação dos respectivos fundamentos legais, não caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte. FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31/12/94. CONVERSÃO PARA REAIS. A COFINS relativa aos fatos geradores ocorridos até 3 1/12/94, apurada em quantidade de UFIR, deve ser convertida para reais com base na UFIR de 31/01/97, no valor de R$ 0,9108, e não pela UFIR do vencimento do débito. MULTA DE OFICIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. INTENÇÃO DO AGENTE. A exigência da multa de oficio decorre da falta de recolhimento da contribuição, e não depende da intenção do agente ou do responsável pela infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Só se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de exclusão da multa de oficio, se esta for acompanhada do pagamento da contribuição devida, com os respectivos acréscimos legais. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A constitucionalidade da legislação tributária não é oponível na esfera administrativa. LANÇAMENTO PROCEDENTE". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Wrik SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k.? Processo : 10835.001109/97-38 Acórdão : 203-07.230 O contribuinte apresentou o Recurso de fls. 102 a 112 dizendo que: ocorreu cerceamento do direito de defesa; a multa não deve prevalecer; é incorreta a utilização da TR; há discrepância entre o valor devido e o declarado; há ausência de dolo e má-fé, excessiva carga tributária, impossibilidade de aplicação de UM, abusiva cobrança de honorário; e requer o ajustamento do recurso ao valor devido. Em 06.10.98, foi lavrado o Termo de Perempção de fls. 121, em face de o contribuinte não ter apresentado recurso, eis que o AR de fls. 119 está datado de 18.08.98. Em 25 de novembro de 1998, o requerente conseguiu liminar (fls. 109 a 112) para que o recurso seja julgado e processado sem o depósito prévio exigido. A PGFN, em face da concessão da segurança, cancelou a inscrição do crédito tributário na divida ativa. O processo foi encaminhado a este Egrégio Conselho com cópia do acórdão relativo à Apelação em Mandado de Segurança, que foi provida em favor da Apelante (a União). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir; `•~7. * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•,.-alrr .2, Processo : 10835.001 109/97-38 Acórdão : 203-07.230 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSK1 Tendo o TRY/3° Região dado provimento unânime à Apelação da União Federal, o que sepultou a segurança concedida pela douta Juiza singular relativamente ao não recolhimento do depósito recursal, a ausência de comprovação do mesmo inibe a tramitação do recurso administrativo. Sala das Sessiff) - • 18 de abril de 2001 • LIR° ASELEWSKI _ 4

score : 1.0
4677275 #
Numero do processo: 10840.003959/97-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO PEREMPTO - Não se conhece de recurso quando interposto em desrespeito ao prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11465
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Numero do processo: 10850.002508/96-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2 do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05294
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. lb • , De 2.51-/....Q.R.,/ 19.2a c MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESa, C Rubrica- -------- Processo : 10850.002508196-65 Acórdão : 203-05.294 Sessão : 06 de abril de 1999 Recurso, : 104.926 Recorrente : FERNANDO FLORIANO NETO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SI' ITR - CNA — CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - I'FR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § r do artigo Ia do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado I , ,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: I FERNANDO FLORIANO NETO. 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 ‘à Otacilio D ''n t: ' Cartaxo Presidenf e li ?, 1 ás rancisco $ ; tio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. LDSS/Cf 1 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Wet;I: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = Processo : 10850.002508/96-65 Acórdão : 203-05.294 Recurso : 104.926 Recorrente : FERNANDO FLORIANO NETO RELATÓRIO Não concordando com os termos da Decisão n.° 11.12.62.7/0977/97, que manteve o lançamento do ITR do exercício de 1995, insurge-se a requerente, às fls. 27/28, alegando que não discorda da cobrança do tributo, mas, sim, das Contribuições à CNA e à CONTAG. A referida decisão, juntada às fls. 15/19, está assim ementada: "ARGÜIÇÃO DE INCONSITTUCIONALIDADE — A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE — A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral - C.F., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição-sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE — O lançamento das contribuições- sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos; federações e confederações I de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com á declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." A Procuradoria da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto - SP apresenta suas contra-razões ao recurso, sugerindo que seja mantida a decisão recorrida (fls. 30/31). É o relatório. r(i I I 2- S5Q, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.002508196-65 Acórdão : 203-05.294 VOTO DO CONSELBEIRO-RELATORFRANCISCO SÉRGIO NALINT O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questiontunento da cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG. Ressalte-se que a interessada não se insurge contra a cobrança da Contribuição ao SENAR e que não houve cobrança da Contribuição relativa à CNA. Por outro lado, a interessada refere-se à base de calculo para a Contribuição à CNA, diz que a Federação está contestando o seu valor, mas não esclarece onde está o erro. Entende, também, a requerente que a contribuição sindical deve ser livre e escolhida em sua base territorial. Ocorre que, como afirma a autoridade julgadora- monocrática, a cobrança da contribuição para custeio das atividades dos sindicatos rurais, juntamente com o TIR, é uma disposição constitucional, como veremos a seguir, não devendo se confundir com as mensalidades cobradas por outros sindicatos, dentro do direito de livremente se associar. Prevê a Constituição Federal, em seu artigo 10, § 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que a cobrança dessas contribuições será feita juntamente com o tributo até posterior disposição legal. A natureza compulsória está prevista no artigo • 149 da Carta Magna, sendo distinta da fixada pela assembléia geral da entidade sindical, referida no artigo 87, inciso IV, da Lei Maior. A cobrança foi efetuada conforme estabelece o § 1°, art. 40, do Decreto-Lei n? 1.166/7), aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c", da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/82. Já o artigo 5° do mencionado Decreto-Lei n.° 1.166/71 é que dá fundamento legal para a cobrança da contribuição em conjunto com o ITR. A Contribuição Sindical dos Empregadores, aqui só para argumentar, está prevista no inciso III do artigo 580 e nos H 1° e 20 do artigo 581, ambos da- CLT, como estabelecido no mencionado Decreto-Lei n.° 1.166/71, artigo 4?, § 2?. O artigo 24 datei n.° 8.847/94 manteve a cobrança dessas contribuições a cargo da Receita Federal até 31/12/96. 3 5-53 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;., Processo : 10850.002508/96-65 Acórdão : 203-05.294 Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a cobrança da Contribuição à CONTAG, tal como originalmente efetuada É o meu voto Sala das Sessões, 11 6 de abril de 1999 ". : I I CISCO S ' ' 01n1"-ALIN1 — i 1 I I ' 14 1 I I i I

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Numero do processo: 10840.003105/95-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EX.: 1994 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-42582
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO ANTÔNIO PALOCCI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Dff FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA CORRá CA NEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES ILA-0' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.003105/95-44 Acórdão n°. : 102-42.582 Recurso n°. : 11.443 Recorrente : PEDRO ANTÔNIO PALOCCI RELATÓRIO O presente processo teve origem na revisão interna das declarações do contribuinte em epígrafe, devidamente qualificado nos autos, residente e domiciliado em Ribeirão Preto-SP, e jurisdicionado administrativamente à DRJ naq uela cidade, relativa ao exercício de 1994. Na ocasião, o contribuinte foi intimado a recolher diferencial de imposto de renda devido, em função de diferença apurada no montante do crédito apurado em sua declaração IRPF, ano-base de 1993, exercício de 1994, devido a uma série de despesas lançadas no Livro Caixa do contribuinte, profissional liberal, sujeito à comprovação dos reg istros feitos, Inconformado, apresentou cópia do livro caixa. (fls. 30 a 389). O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP, prolatou a Decisão nr. 11.12.60.0/222.10196, MANTENDO O LANÇAMENTO DE OFÍCIO, sob a alegação da intempestividade da impugnação apresentada. Inconformado com a decisão a quo, recorreu o contribuinte, voluntariamente, a este Colegiado (fls. 399 a 402). Foi ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 4071409, que opinou pela manutenção do lançamento de ofício. Este é o Relatório. L.5 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.003105/95-44 Acórdão n°. : 102-42.582 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Lamentavelmente, o recurso não pode ser conhecido por esta Câmara. De fato, a decisão da autoridade a quo está datada de 09.08.96, ONDE DEMONSTRA CLARAMENTE QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO DE PROVAS DE DEDUÇÕES CEDULARES, ABATIMENTOS, etc., que não poderiam ser examinadas por terem sido juntadas aos autos a destempo. Não caberia dúvidas de ordem jurídica, de qualquer forma, de acordo com a decisão citada e o pronunciamento da Procuradoria da Fazenda Nacional, citado no Relatório deste voto, pois a peça impugnatória é intempestiva, não instaurando, portanto o litigioso fiscal. Isto posto, voto por não se conhecer do recurso voluntário porquanto intempestiva a impugnação ao lançamento de ofício, nem mesmo à revisão de ofício realizada pela autoridade julgadora. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997. FRANCISCO DE PAULA CORRÊak CAR EIRO GIFFONI 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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