4682273
# Numero do processo: 10880.009391/91-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE
Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Numero da decisão: 107-07.808
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER o pedido de perícia e, no érito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4681408
# Numero do processo: 10880.000959/92-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - GLOSA TOTAL DE CUSTOS E DESPESAS (INCLUSIVE DE CMB) - OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE ORIENTAM A DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - Na determinação do imposto de renda pelo lucro real não pode a autoridade de fiscalização, não importando a que pretexto (inércia do contribuinte, inexistência de livros ou documentos, etc.),simplesmente glosar a totalidade de custos e despesas, tributando, em conseqüência, a receita bruta.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04219
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Natanael Martins
4682546
# Numero do processo: 10880.013354/91-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03906
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Edson Vianna de Brito e Paulo Robert Cortez.
Nome do relator: Natanael Martins
4683516
# Numero do processo: 10880.029438/95-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - PRAZOS - REVELIA - A impugnação ofertada a destempo representa a não instauração do litígio e a conseqüente constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72026
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4681545
# Numero do processo: 10880.002751/2002-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O indeferimento do pedido de perícia não constitui cerceamento do direito de ampla defesa, quando constatado que todos os elementos de prova estão anexados aos autos.
IRPJ. AJUSTE DO LUCRO REAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACUMULADOS. LIMITAÇÃO DE 30% DO LUCRO REAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Se o sujeito passivo optou pelo litígio judicial não cabe julgamento do litígio na esfera administrativa. Face ao que dispõe o Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 03/96 o litígio não será conhecido pela autoridade administrativa.
IRPJ. AJUSTE DO LUCRO REAL. REALIZAÇÃO DE LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DIFERENÇA IPC/BTNF. Não cabe a exigência de imposto sobre suposta realização do lucro inflacionário diferido no ano-calendário de 1995, quando comprovada a inexistência de lucro inflacionário diferido em 31/12/1990, tendo em vista que nesta data ou na data de vencimento para a apresentação da declaração de rendimentos do exercício de 1991, a Lei nº 8.200, de 29/06/91, não havia sido publicada.
Recurso provido, na parte conhecida.
Numero da decisão: 101-94.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, não conhecer do litígio submetido ao judiciário e, na parte conhecida, DAR provimento ao recurso voluntário para excluir do litígio a tributação do lucro inflacionário diferido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4679474
# Numero do processo: 10855.003467/2005-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 2001, 2002
Ementa: NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - Constatando-se que a matéria apurada, bem como os dispositivos legais infringidos, estão adequadamente descritos na peça acusatória, guardando entre si absoluta compatibilidade, resta absolutamente improcedente a argüição de cerceamento do direito de defesa fundado no argumento de que os elementos que serviram de suporte para autuação não se relacionam com a realidade dos fatos.
INCONSTITUCIONALIDADES - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos.
Numero da decisão: 105-17.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4680234
# Numero do processo: 10865.000790/93-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEIS. O exame da inconstitucionalidade e ilegalidade de leis tributárias foge à competência deste Colegiado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77030
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4683508
# Numero do processo: 10880.029213/90-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO. PROCESSO REFLEXO. Em virtude da íntima relação de causa e efeito existente com o processo chamado matriz, cabe à Autoridade Julgadora a quo exonerar igualmente o Sujeito Passivo do PIS/Faturamento, quando restar provado naquele a inexistência da omissão de receitas, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores.
Recurso de ofício não provido. (Publicado no D.O.U nº 29 de 10/02/03).
Numero da decisão: 103-21132
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4681688
# Numero do processo: 10880.004488/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - É de competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de constitucionalidade de matéria tributária. CURSO PRÉ-VESTIBULAR - EXCLUSÃO - Cursos pré-vestibular não podem optar pelo SIMPLES, haja vista que são excluídos pelo inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, sendo que a este tipo de empresa não se aplica o art. 1º da Lei nº 10.034, de 24.10.2000. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74968
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4679771
# Numero do processo: 10860.001345/97-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. DESCUMPRIMENTO DO § 3º DO ART. 173 DO RIPI/82. A cláusula final do art. 173 do RIPI/82 "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado" é inovadora, não amparada pelo art. 62 da Lei nº 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, visto que a cominação de penalidade é reservada à Lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76992
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer