4705378
# Numero do processo: 13405.000256/2001-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS GLOSA – Deve-se restabelecer a dedução quando Declarações das prestadoras dos serviços confirmam o tratamento realizado com dependentes declarados pelo contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4705723
# Numero do processo: 13502.000117/2001-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO-ERRO DE FATO – Uma vez comprovado o erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, por parte da Contribuinte, erro este que motivou o lançamento efetuado, e não havendo saldo de lucro inflacionário a realizar, não pode prosperar a exação fiscal, conforme decidiu acertadamente a decisão recorrida.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93622
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4706931
# Numero do processo: 13603.000619/95-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA - REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO – Se a infração fiscal abrange mais de um exercício, alcançando correção monetária de períodos base sucessivos, é mister considerar-se os efeitos da correção monetária da reserva oculta formada com os valores tributados no primeiro exercício.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – Inexiste valor a ser exigido a título de imposto de renda, quando os prejuízos apurados foram suficientes para compensar tanto os lucros declarados originalmente pelo contribuinte, quanto os valores lançados em procedimento fiscal e mantidos em decisão de 1º grau.
PROCEDIMENTOS DECORRENTES - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – Insubsistente a exigência tributária fundada no artigo 35 da Lei nº 7.713/88, nos casos de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, quando o contrato social e os demais documentos integrantes dos autos evidenciarem a não disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 172.058-1/SC.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada, há de se recompor a base tributável da contribuição
COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – Admite-se a compensação da base de cálculo negativa, observadas as limitações legais.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – REDUÇÃO – Nos termos do artigo 106, II, c, do C.T.N., a superveniência de Lei que comine penalidade menos gravosa aplica-se aos litígios ainda não definitivamente encerrados na esfera administrativa.
TRD – De acordo com reiteradas jurisprudência administrativa, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não cabe a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
RECURSO DE OFICIO NEGADO.
Numero da decisão: 101-93612
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4705363
# Numero do processo: 13405.000126/2002-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LANÇAMENTO - INCORPORAÇÃO — EFEITOS JURÍDICOS — A incorporação determina a extinção da pessoa jurídica de tal maneira que,
em verificada sua ocorrência na data da constituição do lançamento de ofício, há evidente erro na identificação do sujeito passivo na medida em que o lançamento se volta para a entidade incorporada ao invés de para a sociedade incorporadora.
Numero da decisão: 103-21.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, vencidos os Conselheiros João Bellini Júnior (Relator), Nadja Rodrigues Romero e Aloysio José Percínio da Silva, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire.
Nome do relator: João Bellini Junior
4705359
# Numero do processo: 13405.000101/96-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação por omissão de receitas através de auditoria da produção, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário irregularmente constituído.
Numero da decisão: 107-05951
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4707779
# Numero do processo: 13609.000595/2002-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO - O direito de a Fazenda Nacional lançar o imposto de renda pessoa física, devido no ajuste anual, decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado.
RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO - DECLARAÇÃO EM CONJUNTO - DEPENDENTES - São tributáveis os rendimentos recebidos pelo declarante e seus dependentes, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício e estágio remunerado, omitidos na Declaração de Ajuste Anual.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 - Caracteriza como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI Nº. 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO - Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objetos da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores.
DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES DE DESPESAS DE INSTRUÇÃO - CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE - A dedução de despesas médicas e despesas com instrução está condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados pela autoridade lançadora, através da apresentação da documentação hábil e idônea. Desta forma, é de se manter as glosas efetuadas, por falta de comprovação dos pagamentos declarados.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a princípio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 1.041, de 1994, já que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente.
Preliminar parcialmente acolhida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.454
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER parcialmente a preliminar de decadência para declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário relativo ao
ano-calendário de 1996 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I — reduzir a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada de 150% para multa de lançamento de oficio normal de 75%; e II - excluir da exigência tributária as importâncias relacionadas no voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator) e Alberto Zouvi (Suplente convocado) que negavam provimento ao item II; e Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes que não acolhia a preliminar de decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
4704261
# Numero do processo: 13133.000158/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE.
Não se declaram nulidades quando, no mérito, o litígio possa ser
decidido em favor do contribuinte (art. 59, § 3 0 , Dec. 70.235).
ITR - VALOR DA TERRA NUA - LAUDO DE AVALIAÇÃO —
VALIDADADE.
O laudo de avaliação subscrito por Engenheiro Agrônomo,
acompanhado da ART, onde se declara que sua elaboração se deu
de acordo com as normas da ABNT, não pode ser descartado sem
qualquer prova de falsidade ideológica.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30.762
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, relator, Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4704560
# Numero do processo: 13150.000105/95-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - Obrigação decorrente de lei (Decreto-Lei nr. 1.166/71, arts. 1, 4 e 5). Ignorância de normas legais e meras alegações de irregularidade nas instruções prestadas ao contribuinte, por prepostos do Fisco não se prestam para elidirem a obrigação tributária. Nega-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 203-05637
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4704998
# Numero do processo: 13212.000105/95-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade técnica - ART devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09448
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4704595
# Numero do processo: 13152.000029/97-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. - CONFLITO DE PROPRIEDADE. A existência de conflito sobre a propriedade, domínio útil ou posse do imóvel rural não justifica o cancelamento do lançamento.
IMPOSTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE PELO EXPROPRIETÁRIO. O ITR incide sobre imóvel rural, cujo fato gerador tenha ocorrido antes da data de sua transferência e/ou da imissão prévia na sua posse pelo Poder Público, é de responsabilidade do então contribuinte.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-33.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o lançamento do exercício de 1996, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto