4634088
# Numero do processo: 10932.000081/2006-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2001
PENALIDADE - MULTA PELO ATRASO NA
APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS -
ESPONTANEIDADE - ART. 138 DO CTN.
A multa por atraso na entrega de arquivos digitais é aplicada
quando descumprido o prazo fixado em intimação para sua
apresentação. As responsabilidades acessórias autônomas, não
vinculadas com a existência do fato gerador do tributo, não são
alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea de que trata o
art. 138 do CTN.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N°
2 DO 1° CC.
O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se
pronunciar sobre a constitucionalidade de lei tributária, de acordo
com o disposto na súmula n° 2.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2001
OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.
Segundo o art. 14 do Decreto 70.235/72, a impugnação da
exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal,
portanto, com a apresentação da impugnação e do recurso
voluntário, a contribuinte exerceu amplamente seu direito de
defesa, não havendo ofensa ao contraditório.
Numero da decisão: 107-09.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4634564
# Numero do processo: 10983.007528/94-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA
JURÍDICA - OMISSÃO - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA -
Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em
virtude de ação trabalhista, que determina o pagamento de
diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais.
Numero da decisão: 106-08111
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do rela ório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4634392
# Numero do processo: 10980.007855/2003-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1998
NORMAS PROCESSUAIS - INTEMPESTIVIDADE - Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário interposto após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. (art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.668
Decisão: ACORDAM os ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
4634787
# Numero do processo: 11065.001692/97-62
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - CF/1988, ARTIGO 195, § 7º - SESI -
A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme art. 4º do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-lei 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.148
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente recurso. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Marcos Vinícius Neder de Lima, e Edison Pereira Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4637772
# Numero do processo: 18471.001967/2003-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-Calendário: 2001, 2002
PAGAMENTO SEM CAUSA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA -
ALÍQUOTA - Os pagamentos efetuados ou os recursos entregues
a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando incomprovada a operação ou a sua causa, sujeitam-se à
incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte à
aliquota de 35%.
DILIGÊNCIA - As diligências se prestam tão-somente a esclarecer dúvidas técnicas ou fáticas surgidas ao julgador no exame do litígio, portanto não podem ter por objetivo a complementação do conjunto probatório.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4634397
# Numero do processo: 10980.008132/2005-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2000
DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
É inaplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no CTN quanto às obrigações acessórias, mantendo-se a multa por atraso na entrega da DCTF.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.097
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
4633436
# Numero do processo: 10875.001134/2002-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1997
DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF - CONFISSÃO DE DIVIDA - PROCEDIMENTO DE COBRANÇA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Nos casos de débitos
efetivamente declarados em DCTF, não pagos no devido prazo
legal, cabe à autoridade tributária encaminhá-los a PFN para
imediata inscrição em divida ativa e conseqüente cobrança
executiva, não cabendo a instauração de processo fiscal, de
natureza contenciosa, para a exigência de tais valores, por ferir o arcabouço legal, normativo e jurisprudencial vigente e aplicável à sistemática ínsita a DCTF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza, Pedro Anan Júnior, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad, que admitiam a lavratura de Auto de Infração Os Conselheiros Heloisa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad farão declaração de voto.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4637893
# Numero do processo: 19647.010111/2006-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Exercício: 2003, 2004
PAF - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Se o auto de
infração possui todos os requisitos necessários a sua
formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235, de
1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados
no art. 59, do mesmo decreto, não é nulo o lançamento de oficio.
PAF - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente
para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC, n° 2).
MULTA DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A
exigência da multa de oficio no percentual de 75% tem previsão
legal expressa e não pode ser afastada com base em mero juizo
subjetivo que lhe atribua caráter confiscatório.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4633313
# Numero do processo: 10855.001993/00-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO -
Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, é de se negar provimento ao recurso de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13594
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4637764
# Numero do processo: 18471.001563/2006-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ — DESPESAS OPERACIONAIS — GLOSA DE DESPESAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS — As despesas efetivamente suportadas pela pessoa jurídica, que guardem conexão com as atividades por ela desenvolvidas, sendo usuais e normais devem ser consideradas dedutíveis para efeito de se determinar o lucro tributável.
CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS — INCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — UTILIZAÇÃO DO CUSTO
MÉDIO PONDERADO — Comprovado nos autos que a contribuinte procedia aos ajustes correspondentes ao ICMS por substituição por ocasião da baixa do custo das mercadorias vendidas com a utilização do método do custo médio ponderado, não há que se falar em subavaliação dos estoques, tampouco em postergação no pagamento dos tributos.
Numero da decisão: 101-96922
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, SUPERAR as preliminares,
em face da decisão de mérito, e DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Ricardo da Silva