4682352
# Numero do processo: 10880.010667/89-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF. ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.065/83. EXIGÊNCIA PRINCIPAL FUNDADA EM DESPESAS INDEDUTÍVEIS, DESNECESSÁRIAS. DECORRÊNCIA. A exigência do Ir-Fonte ao amparo do artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83 não pode atingir verbas havidas como desnecessárias, salvo se fosse admitido o princípio da ubiqüidade na destinação dos recursos financeiros na órbita tributária.
Numero da decisão: 107-07627
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4683107
# Numero do processo: 10880.020660/93-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - RECURSO NÃO CONHECIDO - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso não conhecido quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário.
NORMAS PROCESSUAIS - ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido nesta parte.
NORMAS PROCESSUAIS - ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Inocorre nulidade quando o Colegiado de primeiro grau não conhece da impugnação e declara a definitividade da exigência com referência à matéria sob discussão judicial. Preliminar rejeitada.
IRPJ - CSL - IRF/ILL - EXCLUSÕES DECLARADAS - CMB/1990 - DIFERENÇA IPC/BTNF - DEPÓSITOS JUDICIAIS - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA - A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Quando o contribuinte não efetua o pagamento do tributo e também deixa de confessar o débito na declaração, cabe ao Fisco a iniciativa de efetuar o lançamento de ofício, constituindo o crédito tributário e prevenindo a decadência. A existência de medida judicial pode acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição.
IRPJ - remuneração de administradores - limite para dedução - EXCESSO ADICIONÁVEL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DECLARADO - ADEQUAÇÃO AO DEPÓSITO JUDICIAL - O limite para dedução da remuneração de administradores é aumentado quando se transforma, em função do lançamento de ofício, o prejuízo declarado em lucro real positivo, diminuindo, por conseguinte, o excesso adicionável. Neste caso, deve prevalecer a base de cálculo apurada pelo contribuinte para fins de depósito judicial do tributo.
IRPJ - DEDUÇÕES DO IMPOSTO DEVIDO - PAT E VALE TRANSPORTE - VALORES NÃO DECLARADOS - REDUÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - A opção para dedução dos valores correspondentes ao Programa de Alimentação dos Trabalhadores - PAT e ao Vale-Transporte-VT deve ser exercida quando da apresentação da declaração de rendimentos, não podendo ser determinada de ofício, ainda mais quando tais gastos não estejam comprovados nos autos.
CSL - IRF/ILL - LANÇAMENTOS CONEXOS - Os efeitos do decidido no âmbito do IRPJ estendem-se aos demais tributos, em virtude da conexão existente entre os lançamentos.
IRF/ILL - sociedades limitadas - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS LUCROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - A declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº 7.713/88 alcança, dentre as sociedades limitadas, apenas aquelas sem previsão contratual para distribuição automática de lucros. A exoneração do valor lançado a este título necessita, portanto, de comprovação, pelo sujeito passivo, das disposições contratuais vigentes à época da ocorrência do fato gerador do tributo questionado.
IRPJ - CSL - IRF/ILL - DEPÓSITOS JUDICIAIS EFETIVOS - MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - DESCABIMENTO DAS EXIGÊNCIAS - São descabidos os valores lançados a título de multa de ofício e juros de mora incidentes sobre os montantes dos tributos efetivamente depositados.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 108-07.819
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso quanto à matéria objeto de discussão judicial, assim como quanto às argüições de inconstitucionalidade, e REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e, no mérito, também por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ o valor de Cr$ 10.274.542,00
correspondente ao ajuste no excesso de remuneração dos administradores e, excluir, também, os valores lançados a titulo de multa de oficio e juros de mora incidentes sobre os valores dos tributos efetivamente depositados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4683324
# Numero do processo: 10880.025040/99-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRFONTE - INCENTIVO À APOSENTADORIA - Rendimentos pagos no contexto de Programas de Incentivo à Aposentadoria se equiparam àqueles de Programas de Desligamento Voluntário. Isentos, portanto, na fonte e na declaração anual de ajuste.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.795
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4679388
# Numero do processo: 10855.002886/97-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13349
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia a via administrativa. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4678848
# Numero do processo: 10855.000847/99-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12239
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4681019
# Numero do processo: 10875.002331/99-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.
Nos termos do disposto no art. 106, "a" e "c", do CTN, a lei aplica-se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31632
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4679989
# Numero do processo: 10860.002876/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. LANÇAMENTO. INCLUSÃO INDEVIDA. EXCLUSÃO DAS PARCELAS.
É de se proceder com a exclusão do lançamento de parcelas relativas a operações regulares e devidamente tributadas.
LANÇAMENTO. QUESTIONAMENTO. FALTA DE PROVAS.
Quando não são trazidos elementos de prova destinados a fundamentar as alegações da parte, as mesmas não produzem efeito.
Recursos de ofício e voluntário negados.
Numero da decisão: 202-17.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Antonio Carlos Atulim
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4679512
# Numero do processo: 10855.003654/99-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS". COMPENSAÇÃO. Tendo sido reconhecido pela 2ª Câmara deste Conselho o direito à compensação (Recurso Voluntário nº 112.758), cancelam-se os valores lançados com base nesta motivação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77942
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4683366
# Numero do processo: 10880.026337/98-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Considerando que até a edição da MP nº 1.212/1995 a base de cálculo do PIS correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao de competência, o contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78006
Decisão: I) por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator) e José Antonio Francisco; e II) no mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4682919
# Numero do processo: 10880.017420/92-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESA - Os bens cuja vida útil seja superior a um ano devem ser ativados para serem depreciados no prazo de vida útil normalmente previsto.
DESPESAS COM BRINDES - DEDUTIBILIDADE - Somente poderão ser deduzidas a título de brindes aquelas despesas efetivamente realizadas e desde que correspondam a objetos de pequeno valor comercial e que possam promovem a imagem da empresa, o que não ocorre com vinhos e eletrodomésticos.
DESPESAS DE VIAGEM E DE RELAÇÕES PÚBLICAS - As despesas de viagem e de relações públicas somente serão dedutíveis na apuração do lucro real quando comprovadas sua efetividade, necessidade e vinculação aos objetos da empresa.
DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO - Exige a legislação seja a despesa operacional comprovada por documentos de idoneidade indiscutível, quer quanto a forma, quer quanto à origem, que permitam concluir, insofismavelmente, pela sua estrita pertinência e conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita, e pela efetividade e certeza dos dispêndios, amparando operações comerciais autênticas.
DESPESAS COM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA - Não há que prosperar a glosa de despesa fundada em inobservância de requisito revelado por norma legal superveniente ao fato investigado.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DISTRIBUIÇÃO - Inaplicável o lançamento do IRRF disposto no Decreto-Lei 2.065/83 quando a descrição dos fatos, no auto de infração, está em frontal discordância com os fatos efetivamente apurados durante a ação fiscal.
MULTA QUALIFICADA - Não restando comprovado nos autos, de forma cabal, o evidente intuito de fraude na conduta do sujeito passivo, a multa qualificada não pode prosperar. No caso vertente, a qualificação da multa, na forma como foi descrita nos autos, decorreu da constatação de que os emitentes dos documentos apresentados pela empresa encontravam-se em situação irregular junto a Secretaria da Receita Federal, não tendo sido reunidos outros elementos que, no seu conjunto, pudessem levar a conclusão de que a contribuinte agiu dolosamente.
Numero da decisão: 105-15.993
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REDUZIR a multa de 100% para 50% em relação a item notas fiscais inidôneas, nos termos do relatório de voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luís Alberto Bacelar Vidal (Relator), por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação à glosa de despesas com reparo e conservação, valores ativáveis. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello que afastavam a glosa, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento em relação a glosa de despesas com brindes. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff, Eduardo da Rocha Schmidt, Irineu Bianchi e José Carlos Passuello, que afastavam, por maioria de votos, NEGAR provimento em relação à glosa de despesa com viagens e relações pública; Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, por maioria de votos, NEGAR provimento em relação a glosa de despesas operacionais - comprovação. Vencidos os Conselheiros Daniel Sahagoff, Eduardo da Rocha Schmidt e José Carlos Passuello, por maioria de votos, DAR provimento em relação a glosa de despesa de assistência técnica e transferência de tecnologia - averbação no INPI. Vencido o Conselheiro Luis Alberto Bacelar Vidal (Relator) e por unanimidade de votos, AFASTAR a tributação de Imposto de Renda na Fonte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal