4625469
# Numero do processo: 10875.000585/98-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 101-02.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Junior
4644051
# Numero do processo: 10120.006569/2001-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS - Comprovada a realização das despesas médicas efetuadas com dependente por meio de documentos hábeis e idôneos, deve-se restabelecer a dedução efetuada na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Uma vez que a Lei nº 9.250/95 não enunciou disposição que adota valor fixo para a dedutibilidadede valores de pensão alimentícia, é de se considerar válido o acordo judicial, que dispõe valor variável conforme a necessidade dos alimentandos e a disponibilidade econômica do alimentante, que restou comprovado, razão pela qual deve-se restabelecer as deduções relativas às pensões alimentícias.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12.938
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Thaisa Jansen Pereira (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4644859
# Numero do processo: 10140.001893/2002-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – Apurada falta de recolhimento do tributo, em empresa sujeita ao recolhimento por estimativa, cabível a aplicação da multa de ofício, no percentual de 75%, prevista pelo art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 107-08.292
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nilton Pess
4643962
# Numero do processo: 10120.005921/2004-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR. PAF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO -. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento.
IRPF - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A simples alegação de não apreciação de pontos abordados, sem apontá-los, não dá guarida à solicitação de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa.
IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita não somente por documento em que esteja especificada a prestação do serviço, onde conste o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas dos beneficiários dos pagamentos, mas também pelo oferecimento de documentos probantes dos serviços prestados necessários à convicção do julgador.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as deduções de despesas médicas de R$7.200,00, R$16.000,00 e R$49.435,00 nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4648158
# Numero do processo: 10235.000464/98-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – PRESSUPOSTOS - As obscuridades, dúvidas, omissões ou contradições contidas no acórdão podem ser saneadas através de Embargos de Declaração, previstos no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
IRPJ E OUTROS – TEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DO RECURSO - Provado que da ciência ao contribuinte da decisão de primeira instância até a apresentação do recurso não transcorreu prazo superior a 30 dias, toma-se conhecimento do mesmo para análise do mérito.
IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – DEMONSTRATIVO DO FLUXO FINANCEIRO - A apuração de omissão de receitas com base na análise do fluxo financeiro da pessoa jurídica, leva em consideração tão somente os valores que reflitam a efetiva realização dos dispêndios e recursos no período analisado. O saldo positivo apurado em determinado mês, origem maior que as aplicações, não pode ser considerado como recurso no período seguinte, porque apenas exprime mera constatação aritmética do levantamento efetuado e não disponibilidade financeira.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/O LUCRO – PIS – IR FONTE E COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Embargos acolhidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06459
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER o pedido de retificação do Acórdão n.º 108-06.190, de 16/08/2000, a fim de conhecer do mérito do recurso voluntário do sujeito passivo e negar-lhe provimento.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4646496
# Numero do processo: 10166.016937/2001-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERENÇA IPC/BTNF - Decorrendo o lançamento de ofício de exigência do diferencial IPC/BTNF volvida para o ano de 1989 quando a legislação de regência obrigava o sujeito passivo a adotar este índice para o cálculo do lucro inflacionário, não pode, decorridos mais de 5 (cinco) anos, volver ao referido ano de 1999 e assim apurar em exercícios subseqüentes não decaídos, diferenças que poderiam decorrer do cômputo deste diferencial. O princípio constitucional da irretroatividade das leis e o comando específico de legislação que indicava dever o sujeito passivo se subordinar ao BTNF anula o comando legislativo subseqüente da lei 8.200/91, para se admitir certo diferencial entre o índice do BTNF e do IPC para assim se determinar o refazimento do lucro inflacionário em 1989 e cobrança de diferenças não decaídas a partir deste diferencial. (Publicado no D.O.U. nº 161 de 20/08/04).
Numero da decisão: 103-21672
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos os Conselheiros Antonio José Praga de Souza e João Bellini Junior (Suplentes Convocados), que não a acolhiam.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4643603
# Numero do processo: 10120.003680/00-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ATIVIDADE RURAL - TRAVA DE PREJUÍZOS - INAPLICABILIDADE - Por força do artigo 14 da lei 8.023/90, bem como do disposto no artigo 2º da IN SRF nº 39/96, é inaplicável a limitação de prejuízos imposta pelos artigos 42 da Lei 8.981/95 e 15 da Lei 9.065/95 aos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural.
RECURSO DE OFÍCIO – Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a decisão monocrática perfeitamente aplicou a norma ao litígio.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06982
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ao recurso de ofício.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4646403
# Numero do processo: 10166.014847/2004-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - RESTABELECIMENTO - É cabível a dedução de despesas médicas de dependente, relativas à prestação de serviços realizados em determinado ano-calendário e pagas no ano-calendário posterior, ainda que tenha ocorrido o falecimento do beneficiário do tratamento antes da efetivação dos respectivos pagamentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.146
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4644498
# Numero do processo: 10140.000455/2003-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
Os recursos com origem comprovada, como, ilustrativamente, aqueles informados pelo contribuinte nas declarações de ajuste anual, não podem compor a base de cálculo de lançamento lavrado com fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Apenas na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira é que incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96.
IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 ATÉ O LIMITE SOMADO DE R$ 80.000,00.
Conforme preconiza o artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, no caso de pessoa física não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, os depósitos bancários sem origem comprovada de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 até o limite somado de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-17.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 111.405,26, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (relatora) e Sérgio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocado), que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4648309
# Numero do processo: 10240.000481/00-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. RESULTADO NEGATIVO DE FLUXO FINANCEIRO. – Uma vez não elidida a presunção legal de omissão de receitas, por provas materiais cujo ônus é do Contribuinte, ainda que alegue razões teóricas dogmáticas a seu favor, mantém a exigência calcada em apuração fiscal devidamente relatada.
- CSSL, COFINS E PIS – PRAZO DECADENCIAL DE 05 (CINCO) ANOS- Art. 150, § 4º do CTN – As referidas contribuições conservam a natureza tributária, razão pela qual se submetem ao regime de contagem do prazo decadencial estabelecido pelo Código Tributário Nacional.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-94.870
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de conversão do julgamento em diligência, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da CSL, da COFINS e da contribuição para o PIS referentes aos períodos de apuração ocorridos até abril/95, vencidos os Conselheiros Caio Marcos
Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que rejeitavam essa preliminar em relação à CSL e à CONFIS, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno