4652660
# Numero do processo: 10384.001192/2001-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamentos por homologação, a inércia da autoridade fiscal durante cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, considera-se homologada a atividade exercida pelo sujeito passivo, impossibilitando a revisão de lançamento.
Acolhida a preliminar de decadência.
Numero da decisão: 101-93871
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4650355
# Numero do processo: 10293.000031/96-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Improcede a exigência embasada em depósitos bancários quando não investigadas eventuais operações denotadoras de ocorrência de receitas à margem da escrituração.
OMISSÃO DE RECEITAS – VARIAÇÕES MONETÁRIAS – MÚTUOS – Cabível a exigência quando não reconhecidas variações monetárias sobre recursos repassados a título de aporte às empresas ligadas.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
ILL – Ilegítima a exação quando não apurada distribuição efetiva ou inexistente previsão contratual de distribuição de resultado, a teor do que dispõe a Instrução Normativa SRF nº 63/97.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – Excluída em parte a exigência matriz, igual medida se impõe aos procedimentos decorrentes na proporção observada naquela.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06574
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) afastar a incidência de todos os tributos sobre a matéria “omissão de receitas por falta de contabilização de depósitos bancários”; 2) cancelar a exigência do IR-FONTE.
Nome do relator: Não Informado
4651958
# Numero do processo: 10380.007639/2004-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEREMPÇÃO. Não se pode conhecer do recurso interposto fora do prazo legal.
Numero da decisão: 103-22.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4652899
# Numero do processo: 10410.000352/98-92
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - As questões preliminares levantadas não figuram no art. 59 do Processo Administrativo Fiscal como causa de nulidade de Auto de Infração. Só se cogita da declaração de nulidade, quando o mesmo for lavrado por pessoa incompetente.
IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - AJUDA DE CUSTO - OUTROS - Vantagens outras, pagas sob o denominação de subsidio fixo, anuênios, ajuda de custo e de gabinete, e que não se reveste das formalidades prevista no art. 40, inciso I, do RIR/94 são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43553
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4651711
# Numero do processo: 10380.003930/95-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ISENÇÃO - São isentos de tributação os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições do participante, quando tributados na fonte os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, ainda que, a incidência na fonte se configure em depósito judicial efetuado pela própria entidade, que litigue, judicialmente, pela imunidade, visto que tais ônus foram suportados pelo participante.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16252
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4652046
# Numero do processo: 10380.009631/96-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto n° 70.235/72, artigo 11, I a IV e § único.
Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04559
Decisão: POR UNANIMIDADE , DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4648870
# Numero do processo: 10280.001832/97-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO - NULIDADE DE LANÇAMENTO: Cancela-se a notificação de lançamento suplementar do imposto de renda pessoa jurídica emitida por meio de processamento eletrônico, decorrente da revisão de declaração de rendimentos, quando não forem observadas as disposições contidas no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, como também os procedimentos previstos na IN SRF nº 94/97.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06126
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4649273
# Numero do processo: 10280.005968/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS - ANO DE 1989 - Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz quando diferentemente do lançamento sob discussão a exação não está fulminada pelo vício da inconstitucionalidade.
Recurso provido. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19229
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4651209
# Numero do processo: 10320.002129/2006-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO - LEGITIMIDADE - É legítimo o arbitramento do lucro quando a escrituração contábil é imprestável e a receita bruta é conhecida, apurada com base nos Livros de Entradas e Saídas.
ARBITRAMENTO DO LUCRO - OFENSA AO ART. 148 DO CTN - INEXISTÊNCIA - O arbitramento do lucro não ofende o art. 148 do CTN, porquanto este dispositivo não regra o arbitramento do lucro, mas sim o arbitramento do preço de bens, serviços ou atos jurídicos, base de cálculo do tributo, nos casos em que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações prestadas ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.
SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - LEGALIDADE - A alteração legislativa veiculada pela Lei Complementar nº 105/2001 conferiu ao Fisco a prerrogativa de examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, quando houver procedimento fiscal em curso.
OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITO BANCÁRIO - Havendo a contribuinte, intimada para tanto, deixado de comprovar a origem dos depósitos bancários, estes se tornam fatos antecedentes, exteriorizadores do fato conseqüente, que é a omissão de receita presumida.
MULTA QUALIFICADA - CABIMENTO - Cabível a aplicação da multa de lançamento de ofício qualificada, quando a contribuinte, mediante fraude, modifica as características essenciais do fato gerador e da obrigação tributária, reduzindo o montante do tributo.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-17.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4650510
# Numero do processo: 10305.001251/95-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR – VARIAÇÕES CAMBIAIS – Até o dia 31/12/95, as receitas auferidas pelas pessoas jurídicas de aplicações financeiras no exterior não estavam sujeitas à incidência de tributos internos (Lei n° 9.259/95, art. 25). Não há como se cogitar de variações cambiais se o numerário foi remetido ao exterior em moeda nacional, conforme normas do Banco Central e não há qualquer prova nos autos de que houve conversão para outra moeda.
IRPJ – GLOSA DE PREJUÍZO APURADO NA CESSÃO DE CRÉDITO – LIBERALIDADE – Para caracterização da irregularidade ou liberalidade na cessão de créditos como quer a autoridade lançadora, há necessidade de prova inequívoca de que as operações realizadas fogem aos padrões normais que seriam realizadas com terceiros. Simples suspeitas não são provas suficientes para descaracterizar operações.
IRPJ – OPERAÇÕES COM OURO (ATIVO FINANCEIRO) NO MERCADO A TERMO – POSTERGAÇÃO DE CONTABILIZAÇÃO – Não pode prosperar o lançamento quando a própria autoridade lançadora, em diligências efetuadas posteriormente e por determinação da autoridade julgadora de 1° grau, reconhece a improcedência da exigência formulada.
IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – Restabelecidos os ajustes no LALUR, a compensação de prejuízos fiscais regularmente declarados é mera conseqüência.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93145
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara