4635776
# Numero do processo: 13642.000217/95-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-15207
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4637281
# Numero do processo: 13975.000047/97-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Recurso de Oficio - Não alcançando o somatório dos valores excluidos em primeiro grau, dos processos principal e decorrentes, o limite de alçada previsto na Portaria MF 333/98, a remessa oficial não deve ser conhecida.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05309
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4633012
# Numero do processo: 10840.002906/91-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPF - DECORRENCIA - LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUIDOS
- Considera-se automaticamente distribuida aos sócios
a diferença verificada na determinação dos resultados
da Pessoa Jurídica por omissão de receitas ou por
qualquer outro procedimento que implique redução do lucro
liquido do exercicio.
TRD - Excluida TRD no período 04/02/91 a 29/08/91, em
respeito à Lei nr. 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-07.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintesopor unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recursos para excluir a cobrança da. TRD no período de 4/2/91 a 29/8/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4634000
# Numero do processo: 10925.001156/94-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA PECUNIARIA-FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A
multa de 300% a que se refere a Lei n°8846/94 em seu artigo 3°, não se aplica por presunção, mesmo havendo indícios, mas tão somente quando a ação fiscal se da de forma imediata ao cometimento da infração, identificando o produto da operação,
I.R. PESSOA JURÍDICA - I.R. RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
- CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - COFINS - Tendo em vista a vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, deve-se adotar as conclusões extraídas do lançamento relativo a Multa Pecuniária de 300%, prevalecendo portanto o ali decidido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-14792
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4635577
# Numero do processo: 13411.000148/00-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao
Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da
decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo
estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando o recursante não ataca a
intempestividade.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.984
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Clóvis Alves
4635754
# Numero do processo: 13640.000051/92-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-02530
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 108-02.308, de 20/09/95. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior (Relator) que excluía parcela menor. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4637072
# Numero do processo: 13899.000011/94-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 103-18120
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4633746
# Numero do processo: 10880.034417/94-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IR-FONTE - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente a exigência maior e consubstanciada no Auto de Infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, rejeita-se o lançamento, por omissão de receita, porque formalizado com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83,
em virtude de sua revogação pelos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88.
PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A suspensão da execução dos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88 acarreta o cancelamento da
exigência formalizada com base nestes dispositivos, por serem
diversas a base de cálculo e a alíquota da contribuição com as
previstas na Lei Complementar n° 7/70 (alterada pela Lei
Complementar n° 17/73).
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO -
Insubsistente o lançamento a este título, quando restar provado que,espontaneamente, cumpriu a autuada citada obrigação acessória.
RECURSO EX OFFICIO NEGADO.
Numero da decisão: 103-19.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex offício", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4634491
# Numero do processo: 10980.012791/93-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 103-18341
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CONVOLAR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4636408
# Numero do processo: 13811.000552/91-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-01424
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna