4714376
# Numero do processo: 13805.007737/96-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS – ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) – Ainda que considerada a natureza jurídica do contrato de leasing, onde o bem continua de propriedade do arrendante, a garanti-lo, há que se admitir a provisão para devedores duvidosos, em acatamento ao fixado na Portaria 565 de 03 de novembro de 1978.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92382
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4715821
# Numero do processo: 13808.001248/99-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ/CSLL - ANO-BASE DE 1995 - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Até o ano-calendário de 1996, a existência de “passivo não comprovado” não comportava a aplicação direta da presunção legal de omissão de receitas, sem que o trabalho fiscal investigasse os reais efeitos do fato. O parágrafo único do art. 228 do RIR/94 não tinha sustentação legal.
IRPJ/CSLL - REDUÇÕES NA CONTA DE ESTOQUE A DÉBITO DE CUSTOS - REFLEXOS NA APURAÇÃO - É de se manter a exigência de glosa de custo na parcela decorrente de reduções globais na conta de estoques tendo como contrapartida conta redutora do resultado do período de apuração.
IRPJ/CSLL - GLOSA DE CUSTOS - Se a fiscalização não mostrar que a postergação trouxe prejuízos à apuração da base de cálculo, os custos/despesas lançados extemporaneamente são dedutíveis.
IRF - GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS - A exigência de imposto de renda na fonte a que se refere o art. 44 da Lei nº 8.541/95 só pode ser levada a efeito quando a natureza da redução indevida do resultado comportar efetiva distribuição de recursos a sócios ou terceiros.
PIS/PASEP, COFINS e IRF - EXIGÊNCIAS DECORRENTES - Improcedentes as exigências decorrentes de omissão de receitas, igual sorte devem ter as exigências reflexas.
Numero da decisão: 107-08.638
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares de nulidade e o pedido de perícia e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência os valores de R$67.146,52,R$3.961,40 e R$30.565,74,nos termos do voto do relator e cancelar a exigência de PIS/PASEP, COFINS e IRFonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4714768
# Numero do processo: 13807.001745/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – EX. 1996
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da constitucionalidade de leis, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário.
EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO DE PARTE DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDOS – Os valores dos tributos e contribuições efetivamente recolhidos são dedutíveis na apuração do Lucro Real do período base em que foram pagos. O momento de utilização da dedução não é de livre escolha do contribuinte.
LIMITAÇÃO LEGAL DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – A compensação de prejuízos fiscais sujeita-se à trava de 30% do valor do lucro líquido ajustado. Aplica-se a trava mesmo em relação aos prejuízos apurados até 31/12/1994, posto que a lei alterou a apuração do Lucro Real dos períodos futuros e não a apuração do prejuízo fiscal pretérito.
MULTA DE OFÍCIO – Não se pode confundir a multa imposta por infração à legislação tributária e a multa moratória. A primeira é penalidade pecuniária prevista em lei em face de descumprimento das normas tributárias, a segunda é ressarcimento pela mora no recolhimento dos tributos.
JUROS DE MORA – Devem ser aplicados no lançamento tributário os valores de juros de mora previstos na legislação de regência.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA – não configura denúncia espontânea a apresentação anterior de DCTF e de DIRPJ, com dados que encobrem as infrações fiscais detectadas em lançamento tributário posterior.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-94.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4714183
# Numero do processo: 13805.005636/96-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10399
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4714373
# Numero do processo: 13805.007686/96-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - REVERSÃO DE PROVISÃO
Incensurável a decisão monocrática que excluíu da base imponível a parcela de reversão de provisão, caso contrário, estaria o Fisco computando indevidamente na matéria tributável a correspondente importância.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05894
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Igor Nascimento de Souza OAB/SP 80.518-E
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4714147
# Numero do processo: 13805.005382/96-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - VALOR DE MERCADO - EXERCÍCIO DE 1992 - Admite-se a retificação quando comprovado o erro com documentação contemporânea à data do permissivo legal.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17396
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a retificação, na declaração de bens, do valor relativo ao imóvel.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4714129
# Numero do processo: 13805.005163/97-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VARIAÇÃO CAMBIAL - POSTERGAÇÃO - Aplica-se a casos de postergação de receitas o disposto no Parecer Normativo CST n.º 02/96. A escrituração das companhias deve obedecer a critérios uniformes, sem distorções na apuração da base da exigência
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05692
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4716631
# Numero do processo: 13811.000708/92-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PEREMPÇÃO: O prazo para pagamento ou impugnar a exigência formalizada através de notificação de lançamento é comum, "ex vi" do disposto no art. 11, inciso do Decreto nº 70.235/72
NULIDADE - IRPJ: - É nula a notificação de lançamento que não contem o enquadramento legal da infração e/ou a identificação do fiscal responsável por sua emissão, com indicação do respetivo número da matrícula, como determina o artigo 11, incisos III e IV do Decreto nº 70.235/72, por falta de requisitos indispensáveis a sua validade.
Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 107-05307
Decisão: PUV, DECLARAR A NULIDADE DO LANÇAMENTO
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4714079
# Numero do processo: 13805.004836/97-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - A provisão para créditos de liquidação duvidosa é constituída no momento da apuração do resultado do período, no caso de empresa que apura lucro real anual em 31 de dezembro, quando se verifica o limite de dedutibilidade, data em que também se apura o lucro real. Portanto, não há efeito inflacionário a ser eliminado quando da adição da parcela indedutível da provisão.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Julgado improcedente o lançamento principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica igual sorte colhe o lançamento decorrente uma vez que possuem a mesma base fática.Recurso Provido. D.O.U de 31/10/2000
Numero da decisão: 103-20365
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
4716166
# Numero do processo: 13808.002307/92-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECORRÊNCIA - Aos processos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05369
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nº 108-05.356, de 23/09/98.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior