4831195
# Numero do processo: 11080.004066/95-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Para a legislação do IPI, a classificação fiscal deve obedecer as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC), da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, e subsidiariamente as Notas Explicativas da NENCCA. A adoção de classificação diferente da atribuída pela autoridade tributária, gera exigência do tributo deixado de ser lançado ou realizada a menor. IPI - ACRÉSCIMOS LEGAIS. Incidência da TRD como juros de mora, somente é cabível a partir da vigência da Lei nr. 8.218/91. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-08932
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4830306
# Numero do processo: 11060.000942/92-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07750
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4833773
# Numero do processo: 13603.001450/91-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - REVELIA - É intempestiva a impugnação apresentada após o decurso de trinta dias contados da ciência do auto de infração. Recurso desconhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00265
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4833151
# Numero do processo: 13153.000248/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Máteria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70873
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4833561
# Numero do processo: 13558.000057/2003-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001
MULTAS. RETROATIVIDADE BENÉFICA.
Aplica-se a penalidade mais branda aos atos e fatos não definitivamente julgados.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-18109
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4831413
# Numero do processo: 11080.010647/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - DRAWBACK - DESCARACTERIZAÇÃO - Descumprimento da obrigação. Aplica-se, no caso, a legislação vigente, prevista para importação em regime comum. TRD - Encargo calculado com base na variação da Taxa Referencial Diária - Inaplicabilidade no período especificado em consonância com entendimento assente perante este Colegiado. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01691
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4831135
# Numero do processo: 11080.002750/2007-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 20/12/1995 a 12/04/1999
INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA
A decadência do direito de se pleitear restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1996
FUNDAMENTO LEGAL
Em face da suspensão da execução dos Decretos-Leis nºs 2.445 e nº 2.449, ambos de 1988, e do julgamento da ADIN nº 1.417-0 que julgou inconstitucional parte do art. 15 da Medida Provisória (MP) nº 1.212, de 1995, a contribuição para o Pasep tornou-se devida, no período de competência de 1º de setembro de 1994 a 28 de fevereiro de 1996, com base na Lei Complementar nº 8, de 03 de dezembro de 1970.
A partir de 1º de março de 1996 a 28 de fevereiro de 1999, tornou-se devida, nos termos da Medida Provisória nº 1.212, de 28 de novembro de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13074
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4831812
# Numero do processo: 11543.004533/2002-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPORTAÇÃO REALIZADA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS.
Antes da publicação da MP nº 2.158-35/2001 inexistia, no ordenamento jurídico brasileiro, previsão legal para a exclusão das receitas obtidas pelo importador nas operações efetuadas por conta e ordem de terceiros, sendo perfeitamente legais os pagamentos realizados no respectivo período.
IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. REQUISITOS PROCEDIMENTAIS. INEXISTÊNCIA.
Não há como se cogitar da não incidência da Cofins nas operações de importação, mesmo ditas sob conta e ordem de terceiros, quando, na própria redação das avenças firmadas pelos contratantes, há menção expressa de que a entrega dos produtos importados caracteriza venda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Simone Dias Musa (Suplente) e
Maria Teresa Martínez López. Fez sustentação oral o Dr. Geber Moreira, OAB/RJ n° 6.929, advogado da recorrente.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4832748
# Numero do processo: 13054.000437/2001-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001
Ementa: IN. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC.
INCIDÊNCIA.
Sobre o valor objeto de ressarcimento, incide a taxa Selic a partir da data da protocolização do pedido até o dia da efetiva satisfação da pretensão do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.395
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso afastando a preclusão. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a apenas entre a data de protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4831701
# Numero do processo: 11516.001471/2006-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Exercício: 2003, 2004, 2005
MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA.
Cabível o lançamento de multa isolada por compensação indevida. Quando não ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964, a multa de ofício deve ser lançada no percentual de 75%, pela aplicação retroativa do § 4º do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.196/2005, com fundamento no art. 106, II, alínea "c", do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18800
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar