4838834
# Numero do processo: 13984.000115/91-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - ICM/BASE DE CÁLCULO - Integra a receita bruta para fins de cálculo da contribuição. Precedentes nas três Câmaras do 2º Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05932
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4835281
# Numero do processo: 13804.001205/90-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imóvel localizado em área de reserva permanente. Mata Atlântica. Isenção deferida pelo INCRA, em processo próprio. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00914
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4836682
# Numero do processo: 13852.000012/94-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS - Constatado que a pessoa jurídica, mediante oferta pública, prometeu distribuir prêmios sem prévia autorização da SRF, é de se aplicar a multa prevista no art. 12 da Lei nr. 5.768/91 e seu Decreto regulamentar [79.951/72]. GRADUAÇÃO DA PENALIDADE - Pelo princípio da integração das normas jurídicas e não restando comprovado circunstância agravante e, ainda, ser primeira infração, deve-se aplicar os comandos do art. 112, do CTN e Portaria COFIS nr. 2, de 10.01.94. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08505
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4834760
# Numero do processo: 13707.000271/90-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - Injustificável a permanência no passivo de obrigações já liquidadas pelo Recorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05761
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4838560
# Numero do processo: 13971.000924/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. Ao contribuinte é lícito compensar o PIS pago em excesso com pendência tributária que lhe é atribuída pelo Fisco.
O recolhimento do PIS, sob a égide da Lei Complementar nº 7/70, observava a base de cálculo disposta no parágrafo único do artigo 6º de tal diploma, e consistia no faturamento do sexto mês precedente à competência considerada para efeitos de exigência de tal tributo; faturamento insusceptível de correção monetária ou indexação de quaisquer naturezas e espécies.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10724
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
4838006
# Numero do processo: 13908.000002/93-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPOSTO LANÇADO COM BASE NO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, determinado pelo art. 1 da PI-MEFP/MARA nr. 1.275/91 e IN-SRF nr. 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. PENALIDADE. Se impugnado o lançamento até a data do vencimento, deve-se aplicar o comando ínsito no art. 33 do Decreto nr. 72.106/73. Incabível sua imposição após a impugnação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não é acréscimo e é sempre devida por ser tão-somente recomposição do poder aquisitivo da moeda no tempo. JUROS DE MORA É acessório que segue o principal, não havendo previsão legal para sua dispensa. Aplica-se a regra geral, sem exclusão, contida no art. 59 da Lei nr. 8.383/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07541
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4838402
# Numero do processo: 13962.000094/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO - I) Início de procedimento fiscal: caracterizado, entre outras formas, por Termo de Intimação para apresentação de documentos. Essa iniciativa exclui a espontaneidade, para efeito da denúncia e benefícios do art. 138 do CTN. 2) Multa de ofício e acréscimos legais: devidos pela falta de recolhimento de imposto lançado (RIPI, art. 364, II). 3) - UFIR - Instituída pela Lei nr. 8.383/91, vigente na data de sua publicação, em 31.12.91, com efeitos a partir de 01.01.92 (art. 97). 4) TRD - Excluída sua aplicação no período anterior a 01.08.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08572
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4835969
# Numero do processo: 13826.000156/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Comprovado nos autos que a inobservância pelo contribuinte das instruções quanto ao emprego de casas decimais no preenchimento da DITR provocou distorções no lançamento efetuado, é de se negar provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 202-07464
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4835255
# Numero do processo: 13802.001180/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. SEMESTRALIDADE.
Auto de infração lavrado para evitar decadência. Existência de processo judicial com decisão favorável ao contribuinte transitada em julgado. Impossibilidade de manutenção do auto de infração ante a total ausência de objeto.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79813
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4835002
# Numero do processo: 13710.000162/87-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - I) Despesas de promoção e de propaganda cobradas pela empresa de suas distribuidoras exclusivas, por se tratar de despesas de interesse também das distribuidoras e necessárias ao desenvolvimento de seus negócios, não se caracterizam como despesas acessórias da operação de venda e, portanto, não integram a base de cálculo da contribuição. II) Redução do valor da nota fiscal, pelo abatimento correspondente a doações de produtos de fabrico da recorrente aos postos de venda, mediante prévia autorização do estabelecimento industrial, não caracteriza omissão de receita e, se qualificados como descontos, estes se caracterizam como descontos incondicionais e, assim, excluídos da base de cálculo da contribuição. III) O ICM, por ser parte do preço da mercadoria, integra a base de cálculo da contribuição ao FINSOCIAL. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-68299
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA