4827414
# Numero do processo: 10909.000273/2001-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO SOB A FORMA DE COMPENSAÇÃO DOS SALDOS CREDORES APURADOS NOS TERMOS DA LEI Nº 9.779/99.
A norma anterior, regendo direitos distintos do direito criado pela norma posterior, deve ter sua aplicação efetuada a partir de uma interpretação sistemática de todas as regras legais aplicáveis ao direito novo envolvido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16390
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4825205
# Numero do processo: 10855.001621/90-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO. Faz jus ao gozo do benefício previsto no artigo nº 50, parágrafo 6º, da Lei nº 4.504/64, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 6.746/79, o contribuinte que à data do lançamento não for devedor do tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06143
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4826284
# Numero do processo: 10880.023071/91-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - A impugnação protocolizada em conformidade com o disposto nos arts. 14 e 15 do Decreto nr. 70.235/72 instaura a fase litigiosa do processo administrativo-fiscal. O descumprimento da legislação de regência autoriza a providência preconizada no art. 21 do diploma legal aludido. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-01648
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4827974
# Numero do processo: 10930.000972/88-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Multa do art. nº 365, II, do RIPI/82 - Não é "inexistente de fato" a firma que mantém estabelecimento em endereço certo e sabido pelas repartições fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00347
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4825171
# Numero do processo: 10855.001213/2005-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000
Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO.
Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79634
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
4825578
# Numero do processo: 10875.000754/89-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS. Caracterizada com transações comerciais com não-associados e por passivo fictício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04865
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4826743
# Numero do processo: 10880.088539/92-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01969
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4829563
# Numero do processo: 10983.002306/90-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de receitas, nos registros fiscais e contábeis, apurada pelo confronto entre o valor relativamente a vendas de mercadorias (combustíveis) informado pelos distribuidores dessas mercadorias e os valores declarados pela Empresa na Declaração de Rendimentos, relativa ao período de 01.01.83 a 31.12.84, retiradas da escritas fiscal e comercial. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68305
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4827834
# Numero do processo: 10925.001171/93-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: SORTEIOS - Sorteio de bens sem autorização do Ministério da Fazenda (Lei nr. 5.768/71, art. 1). Invocação, pela recorrente, da Lei nr. 8.672/93, por se tratar de entidade esportiva e de que a atividade é fiscalizada pelas Secretarias da Fazenda dos Estados. Todavia, por força do art. 40 do Decreto nr. 981/83, que regulamentou a citada Lei nr. 8.672/93, a falta de autorização do órgão estadual, subordina o evento em questão, como é o caso dos autos, às regras da citada Lei nr. 5.768/71. Recurso provido, em parte, para reduzir a multa para 50%.
Numero da decisão: 202-07656
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828100
# Numero do processo: 10930.002598/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da Declaração Anual de Informações - DAI, apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2 do artigo 7 do Decreto nr. 84.685, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial - MEFP/MARA nr. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os Valores mínimos da Terra Nua constantes da IN-SRF nr. 119/92. Cabível a cobrança de juros de mora incidentes sobre a parcela da exigência fiscal julgada procedente na instância administrativa e a conversao do crédito tributário em UFIR, nos termos da legislação vigente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07607
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges