4819572
# Numero do processo: 10580.011450/2002-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/10/1992 a 31/12/1995
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQUENAL.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. (Precedente: Acórdão nº: 202-16.357).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18119
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4820013
# Numero do processo: 10640.001094/89-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL NULIDADES - O Auto de Infração deverá conter a descrição fática e o fundamento legal da pretensão. A ausência da descrição fática ou do fundamento legal enseja a sua nulidade de pleno direito. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-68217
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4823777
# Numero do processo: 10830.006008/90-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - TIPI - Engrenagens (8483), pinos (7317) e anéis (7318), todos têm classificação própria, pelo que não acompanham aquelas das peças, máquinas ou equipamentos a que se destinem, mesmo sendo de uso exclusivo e fabricados sob especificação técnica. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06208
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820118
# Numero do processo: 10650.000400/95-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03374
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4820730
# Numero do processo: 10680.003085/88-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Mercadoria estrangeira adquirida no mercado interno - Imputacão ao adquirente da infracão descrita no art. nr. 365-II do RIPI/82. Não ocorrendo repercussão na área do IPI, inaplicável a penalidade. Exclui-se da imputacão as notas fiscais das quais não consta o aproveitamento desse imposto.
Numero da decisão: 201-66268
Nome do relator: Mário de Almeida
4822263
# Numero do processo: 10783.004953/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - MERCADORIA ESTRANGEIRA ADQUIRIDA NO MERCADO INTERNO - MOMENTO DO FATO GERADOR. O fato gerador é a saída do produto do estabelecimento importador. Nota fiscal complementar, emitida a posteriori e relativa à variação cambial, tem todos os seus efeitos tributários atraídos à data da saída da mercadoria. É a situação do fato gerador-regra integrante do art. 116, inciso I, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04857
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820057
# Numero do processo: 10640.002257/90-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF. Multas do art. 11, Parágrafos 2o., 3o. e 4o., do Decreto-Lei 1.968/82. Não elidida a acusação de entrega fora do prazo e do não pagamento da penalidade. Exigência prevista em lei e arguição de inconstitucionalidade não apreciável pelo 2o. Conselho de Contribuintes, à míngua de competência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04672
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4824251
# Numero do processo: 10835.001654/90-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Se a empresa estorna, em sua contabilidade, o pagamento de fornecedores, sem esclarecer o motivo do estorno, conclui-se pela ocorrência de omissão no registro de compras, ensejando presunção de omissão de receita capaz de reduzir a base de cálculo de incidência da contribuição aqui objetivada. Não tendo ocorrido o pagamento da obrigação que não foi incluída na conta fornecedores, não procede a imputação de receita por falta de contabilização de compras. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-68828
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4820908
# Numero do processo: 10680.006253/2003-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS/PIS. RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DISTRIBUIDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL CARBURANTE.
A contribuição mensal para a Cofins e o PIS é devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas desses produtos. A Lei Complementar nº 70/91 e a Medida Provisória nº 1.212/95 estatuíram a substituição tributária das distribuidoras de combustíveis em relação aos comerciantes varejistas dos produtos que vende. Já, em relação às vendas efetuadas a qualquer outra pessoa jurídica, não há falar em substituição tributária, mas sim em incidência da Cofins própria daquela distribuidora.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17705
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4821095
# Numero do processo: 10680.012207/89-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: P I S - Redução da base de cálculo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04905
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS