4747633
# Numero do processo: 10680.015392/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do Fato Gerador: 1/07/2003, 28/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 30/06/2004, 31/12/2004
SUJEIÇÃO PASSIVA. APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PELA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA A QUO.
Não há como manter a decisão proferida em primeira instância administrativa que, equivocadamente, deixou de apreciar elemento fundamental do lançamento (identificação do sujeito passivo), ao argumento de que não teria competência para apreciar tal matéria.
Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 3202-000.408
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4744331
# Numero do processo: 11516.001212/2006-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/03/2002 a 30/06/2002
CREDITAMENTO. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE
PRODUTOS FAVORECIDO PELA IMUNIDADE OBJETIVA.
IMPOSSIBILIDADE.
À mingua de previsão legal, é vedado o aproveitamento de créditos de IPI
referentes à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos
favorecido por imunidade objetiva (Não Tributado NT
na Tabela do IPI TIPI).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.232
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Presente ao julgamento o Dr.
Bruno Capello Fulginiti – OAB/68965.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
4747306
# Numero do processo: 10930.001525/2006-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO
INTEMPESTIVO.
Não merece ser conhecido recurso voluntário interposto depois de decorrido
o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3302-001.335
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
4745431
# Numero do processo: 11020.002300/2001-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESSUPOSTOS – RICARF.
Devem ser rejeitados os Embargos de Declaração interpostos, quando
inocorrentes os pressupostos regimentais (necessidade de suprir dúvida, contradição ou omissão constante na fundamentação do julgado)
Numero da decisão: 3402-001.568
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade votos, conheceram-se e rejeitaram-se os Embargos de Declaração.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
4742504
# Numero do processo: 11020.720064/2008-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007
CRÉDITO. INSUMOS.
Os gastos com frete de produtos entre estabelecimentos não geram direito ao
crédito de COFINS não cumulativo, eis que tal serviço não é utilizado como
insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou
produtos destinados à venda.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.073
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os
conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão
Barreto. Designado o conselheiro Alan Fialho Gandra para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4740653
# Numero do processo: 10280.900198/2006-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 15/07/1999, 15/12/1999
RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.
Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3803-001.604
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4741591
# Numero do processo: 19515.004522/2003-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/05/2002 a 30/11/2002
NULIDADE. FALHA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. CERCEAMENTO
DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando demonstrado que
o contribuinte teve pleno conhecimento da causa do lançamento.
DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA.
Não há que se falar em omissão da decisão de primeira instância
relativamente à matéria não alegada na impugnação.
DÉBITO DECLARADO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE
OFÍCIO.
A declaração do débito com exigibilidade suspensa em DCTF não obsta a
possibilidade de seu lançamento em procedimento de ofício.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.989
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4743618
# Numero do processo: 15165.002003/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. TEMPESTIVIDADE. Em razão da comprovação do envio por via postal da impugnação, por meio da juntada do Aviso de Recebimento — AR na fase recursal, verifica-se a tempestividade da apresentação da peça impugnatória. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de instância, o que não se admite no direito processual administrativo tributário. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 3201-00.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Mariz Gudiño
4741594
# Numero do processo: 11075.000184/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 28/02/2002 a 31/01/2004
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VERIFICAÇÕES
OBRIGATÓRIAS.
O mandado de procedimento fiscal MPF
inclui, obrigatoriamente, a
verificação da correta apuração da base de cálculo de todos os tributos
federais dos últimos cinco anos. Além disso, eventual falta de inclusão de
tributo ou período não implica nulidade, por se tratar de instrumento de
controle administrativo não essencial à validade do lançamento.
AÇÃO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. PRAZO.
NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
A concessão de prazos menores do que vinte dias, quando não há oposição
aos pedidos de prorrogação apresentados pela interessada e não há
demonstração de prejuízo para a apuração dos valores lançados, não implica
nulidade do procedimento fiscal. O cerceamento de defesa somente pode
ocorrer na fase litigiosa do procedimento de apuração e exigência de crédito
tributário.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins
Período de apuração: 28/02/2002 a 31/01/2004
BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718, DE 1998. CRÉDITO
PRESUMIDO DE ICMS.
A ampliação do conceito de faturamento às demais receitas pela Lei nº
9.718, de 1998, é inconstitucional, segundo decisão definitiva do
Plenário do Supremo Tribunal Federal.
BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS.
Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando
constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não
dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 28/02/2002 a 31/01/2004
BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718, DE 1998. CRÉDITO
PRESUMIDO DE ICMS.
A ampliação do conceito de faturamento às demais receitas pela Lei nº
9.718, de 1998, é inconstitucional, segundo decisão definitiva do
Plenário do Supremo Tribunal Federal.
BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS.
Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando
constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não
dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.000
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os
conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas, que davam provimento integral.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4740220
# Numero do processo: 13808.004044/00-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/09/1995 a 30/09/1995, 01/10/1998 a 30/11/1998,
01/02/1999 a 31/10/1999, 01/12/1999 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 30/06/2000
CONCOMITÂNCIA COM O PODER JUDICIÁRIO.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito
passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois
do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,
em conformidade com a Súmula nº 1, do CARF).
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTAS FISCAIS
CANCELADAS.
Não deve prosperar o auto de infração relativamente às notas fiscais
canceladas.
JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL.
São devidos juros de mora sobre o crédito tributário das parcelas que estão
sendo discutidas em juízo, porém, não depositadas.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. ARGUIÇÃO
DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.
INCOMPETÊNCIA.
Consoante Súmula nº 2, do CARF não é competente para se pronunciar sobre
a inconstitucionalidade de lei tributária.
Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida dado provimento parcial.
Numero da decisão: 3301-000.864
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) Não conhecer da matéria submetida ao
Poder Judiciário e das parcelas confessadas. II) dar provimento parcial ao recurso, nos termos
do voto do relator. Esteve presente ao julgamento a advogada Dra. Maria Fernanda de Azevedo
Costa, inscrita na OAB/SP nº 185.033.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO