4708575
# Numero do processo: 13629.000677/2001-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE/SIMPLES - EXCLUSÃO.
É vedada a opção ao SIMPLES a empresa cujo titular ou sócio tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS, em coformidade com o inciso XVI, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36211
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4818931
# Numero do processo: 10480.011277/95-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
A omissão na entrega ao autuado de cópia do Auto de infração e das
demais peças da importação cerceia a sua defesa e macula o
Procedimento de nulidade, na forma do disposto no artigo 59-II, do
Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 303-28561
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4818021
# Numero do processo: 10314.002450/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO DE TRIBUTOS.
Decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário
no caso do Imposto de Importação e do Imposto sobre produtos
Industrializados vinculado à importação, após decorrido o prazo
determinado pelo CTN para o lançamento. Acolhida a preliminar de
decadência arguida pela recorrente.
Numero da decisão: 301-27903
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4817943
# Numero do processo: 10283.009185/90-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. Conteiner clausulado "Said to contain" e descarregado com lacres , intactos. Descaracterizada responsabilidade do transportador.
Recurso provid
Numero da decisão: 302-32.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817255
# Numero do processo: 10215.000487/92-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Sendo a infração administrativa apurada e lançada através de
lançamento de ofício, diferente da multa de mora, não tem porque
excluí-la da redução prevista no art. 6 da Lei n. 8.218/91 e as
previstas no art. 60 da Lei n. 8.383/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27717
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4818578
# Numero do processo: 10421.000067/95-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Para efeito do cálculo do imposto considere-se ocorrido o fato gerador
na data do registro da D.I. da mercadoria despachada para consumo e,
portanto, a alíquota aplicável é sempre, aquela em vigor nesta data.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33435
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4817760
# Numero do processo: 10283.004371/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A importação de partes, peças, componentes e
acessórios destinados à manutenção de máquinas prescinde de
expedição de G.I. previamente ao registro da Declaração de
Importação.
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32377
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4817574
# Numero do processo: 10283.000811/92-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA DE MERCADORIA CONSTATADA EM CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. O
transportador é responsável pelos tributos apurados em relação as
mercadorias que extraviaram durante o transporte. ( Artigo 478 -
parágrafo lo. - II do R.A. Decreto 91.030/85).
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32477
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4817659
# Numero do processo: 10283.003039/91-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - Contêiner descarregado com lacre
intacto - não responsabilidade do transportador - Artigo 478 do
Regulamento Aduaneiro - Recurso provido.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32387
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4816568
# Numero do processo: 10140.000116/93-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Isenção/Imunidade
1. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei
8.032/90 que não ampara a situação constante deste processo.
2. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere ao
imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
3. Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul e Estado do Mato Grosso
do Sul são entes distintos, que não se confundem.
4. Recurso Negado.
Numero da decisão: 302-32871
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO