4822756
# Numero do processo: 10814.007393/95-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: "A imunidade prevista pelo art. 150, inciso IV, alínea "a" e § 2o. da
Constituição Federal se refere ao imposto sobre o patrimônio e a
renda, não se estendendo ao Imposto de Importação e IPI. A
interpretação do texto é literal.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28231
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4821486
# Numero do processo: 10711.009157/92-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Conferência Final de Manifesto, falta apurada na descarga. Preliminar de débitos cancelados pela Lei 8.029/90 rejeitada. Caracterizada a denúncia espontânea da infração. Não se aplica a multa do artigo 521, II, do R.A Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 303-28780
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4822604
# Numero do processo: 10814.002108/93-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Perempção - Recurso apresentado após encerrado o prazo regulamentar.
Não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 302-32828
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4823980
# Numero do processo: 10831.000500/93-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do
benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo
concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32718
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4822630
# Numero do processo: 10814.002896/92-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMUNIDADE - Importação de mercadorias por entidade fundacional do
Poder Público.- Artigo 150, parágrafo 2o. da Constituição Federal.
- Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32542
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824554
# Numero do processo: 10845.000208/91-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria. Preliminar de nulidade do
auto por não terem sido tomadas as providências necessárias à
apuração de responsabilidade. Rejeitada face aos documentos
constantes do processo. Caracterizada a responsabilidade da
depositária por não ter tomado as precauções descritas nos artigos
469, 470 e 479 do R.A. Caracterizada a ocorrência do fato gerador
face ao disposto no artigo 48l, 3o. do Regulamento Aduaneiro
aprovado pelo Decreto 9l.030/85. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32144
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4822572
# Numero do processo: 10814.000987/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Importação de mercadorias por entidade
fundacional do Poder Público. O I.I. e o I.P.I. não incidem sobre o
patrimônio, não estando, portanto, abrangidos na vedação
constitucional do art. 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2. da
C.F. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32561
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4820406
# Numero do processo: 10670.000391/93-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: BEFIEX - O não cumprimento dos compromissos de exportação assumidos,
implica no pagamento dos tributos isentos por ocasião da imporação e
demais encargos decorrentes. Dado provimento parcial ao recurso
voluntário para excluir a multa relativa ao controle administrativo
das importações. incabível no caso.
Numero da decisão: 301-28077
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4824043
# Numero do processo: 10831.001023/93-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Revisão Aduaneira. Divergência quanto ao país de procedência da
mercadoria no documentário fiscal não constitui infração
administrativa ao controle das importações.
Numero da decisão: 302-32793
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4824024
# Numero do processo: 10831.000854/94-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Recipientes isotérmicos refrigerados a nitrogênio líquido, próprios
para acondicionamento e transporte de sêmem, classificam-se no código
7612.90.0200. Exigíveis as diferenças de tributos e multa de mora do
I.I. e do art. 364, II em razão do recolhimento a menor decorrente da
classificação errônea adotada.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 303-28287
Nome do relator: Sandra Maria Faroni