4822707
# Numero do processo: 10814.005543/92-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISITA ADUANEIRA - DOCUMENTAÇÃO EXIGIVEL. A falta de apresentação pela
Transportadora, no ato da visita, do Conhecimento Aéreo ou mesmo cópia
deste, não caracteriza infração punível com a penalidade prevista no
art. 522, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. A apresentação da
Folha de Controle de Carga (F.C.C.), que equivale o Manifesto de
Carga, é suficiente para elidir tal penalidade. Recurso a que se dá
provimento.
Numero da decisão: 302-32715
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4821217
# Numero do processo: 10708.000121/95-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A falta de apresentação de Guia de Importação (G.I.) para petróleo
bruto, dentro do prazo previsto na Portaria DECEX n. 15/91. Não cabe,
por falta de caracterização, a aplicação da multa do art. 526 IX do
R.A. Não cabe também a multa do art. 526, VI do R.A. por embarque
antes da emissão da G.I. face a dispensa prevista no art. 2."D" da
Portaria DECEX n. 08/91. Recurso "de ofício" improvido.
Numero da decisão: 301-28063
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4822693
# Numero do processo: 10814.004875/91-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator designado: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27088
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
4822728
# Numero do processo: 10814.006054/91-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27054
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4824123
# Numero do processo: 10831.002168/93-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: É incabível a aplicação da penalidade prevista no art. 526, inciso IX,
do Regulamento Aduaneiro, quando o Importador ressalva na Guia de
Importação e na Declaração de Importação, a possibilidade de a
mercadoria ser embarcada em outro País de procedência que não aquele
indicado como mais provável. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32934
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4821242
# Numero do processo: 10711.000696/94-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - O veículo denominado "trator fora de
estrada" da forma como foi importado, não se classificou no código
tarifário 8705.90.9900. Crédito tributário não exigível.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33521
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4822402
# Numero do processo: 10805.001000/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - Comprovado, através de exame laboratórial, que a
mercadoria importada é, de fato uma "preparação (formulação) com
propriedades cerâmicas, constituída essencialmente por titanato de
bário/BaTi03, (em solução sólida com outros óxidos alcalinos terrosos)
e uma matéria plástica sintética (binder/ligante)", não se tratando,
evidentemente, de um composto de constituição química definida e
isolado, tem-se como correta a classificação dada pelo Fisco, no
código 28.23.90.99.99 da TAB.
A multa de mora, em casos da espécie, é improcedente quando lançada no
Auto de Infração, só incidindo a partir do vencimento do prazo
estabelecido para pagamento do débito, esgotados as instâncias
administrativas de defesa, e não satisfeitas a exigência. Recurso
parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32705
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4822724
# Numero do processo: 10814.006051/91-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator designado: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27092
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
4821788
# Numero do processo: 10735.000594/91-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - PRODUTO: LUBRIZOL PRODUCT 18550 (OUTROS
ADITIVOS PARA ÓLEOS OU GRAXAS LUBRIFICANTES) - Sua classificação
tarifária foi efetuada corretamente por ocasião da importação
(11.03.86) no código TAB 38.14.06.00 Recurso provido quanto ao mérito.
Numero da decisão: 302-32600
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4821255
# Numero do processo: 10711.001049/91-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. ECA 9291, Resina Sintética de cadeia saturada,
copolímero de etileno-propileno, em percentuais idênticos,
classifica-se no código TAB SH 3902.30.0000. Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-26792
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO