4831014
# Numero do processo: 11075.002949/90-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1) O produto "Dosificadora e Laminadora de massas
alimentícias" classifica-se no Código TAB/SH 8420.10.0200 e NALADI
84.16.1.99. 2) Classificação NALADI de mercadoria não negociável no
Acordo n. 07 entre Brasil/Argentina. 3) Negado provimento ao
recurso, excluída de ofício a multa de mora.
Numero da decisão: 301-26761
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4832128
# Numero do processo: 12466.000605/94-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28828
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4832174
# Numero do processo: 12689.000211/93-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA
Não se pode imputar responsabilidade por avarias sem que esteja
claramente identificado o responsável pelas mesmas, por não terem
sido obedecidos os critérios exigidos pela legislação tributária.
Numero da decisão: 302-33.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelininar de ilegitimidade de parte passiva, nos termos do voto do conselheiro relator. Pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem, levantada pelo conselheiro relator. Vencidos também, os conselheiros Antenor de Barros Leite Filho, Henrique Prado Megda e Paulo Roberto Cuco Antunes. Por maioria de votos, em acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa, levantada pela recorrente, vencido os conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator, Henrique Prado Megda e Paulo Roberto Cuco Antunes, que a rejeitaram. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4832172
# Numero do processo: 12689.000209/93-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Vistoria Aduaneira.
Não se pode imputar responsabilidade por avarias sem que esteja
claramente identificado o responsável pelas mesmas, por não terem sido
obedecidos os critérios exigidos pela legislação tributária. Recurso
provido.
Numero da decisão: 302-32951
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4833041
# Numero do processo: 13150.000099/89-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERDIMENTO.
Comprovado que o veículo transportador não pertence à mesma pessoa que
sofreu pena de perdimento, é de se negar provimento ao recurso de
ofício contra decisão que o libertou.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 301-28226
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4830164
# Numero do processo: 11050.000451/91-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Ubaldo Campello Neto
Numero da decisão: 302-32198
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4830084
# Numero do processo: 11042.000207/94-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: A inobservância do prazo previsto para emissão do certificado de origem implica na desqualificação daquele documento para a finalidade a que se destina. Não se configura, no caso, declaração inexata de mercadoria, sendo, portanto, inaplicável a multa do artigo 4º., da Lei 8.218/91. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 301-28311
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4833360
# Numero do processo: 13405.000042/95-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - MODALIDADE SUSPENSÃO. No regime especial de drawback suspensão a não comprovação da efetiva exportação da mercadoria no prazo previsto obriga ao pagamento do tributo suspenso. Multa de Mora dos artigos 15 e 16 do D.L. 2323/87 - exonerada por força da IN/SR/PGFN n°01/80, art. 5°, § 3º.
Numero da decisão: 303-28.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir do Crédito Tributário exigido, a multa dos arts. 15/16 do DL 2.323/87 na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4830938
# Numero do processo: 11075.001068/93-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Processo Administrativo Fiscal competência de julgamento declinado em
favor do Segundo Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 302-33373
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4830098
# Numero do processo: 11042.000308/95-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo nulo sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do país exportador, prevista no art. 10, da Res. 78 da ALADI que disciplina o REGIME GERAL DE ORIGEM, implementado pelo Decreto 98.874/90. Ademais, os Decretos 1.024/93 e 1.568/95, que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito da ALADI não exigiam qualquer relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da fatura. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28793
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES