4829938
# Numero do processo: 11030.001162/95-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NR. 70/91 - O STF, na ADC NR. 1-1-DF, declarou a constitucionalidade da COFINS. MULTA - Aplica-se a multa de ofício capitulada no inciso I do art. 44 da Lei nr. 9.430/96, em face do disposto no art. 106, inciso II, do CTN. Recurso provido em parte, no tocante à multa.
Numero da decisão: 201-71266
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4829763
# Numero do processo: 11020.001314/2005-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004
Ementa: PIS. COFINS. DIREITO DE CRÉDITO. DISCUSSÃO EM AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
A compensação tributária, que visa, ao final, a extinção incondicional de créditos tributários, não pode ficar subordinada a pendência judicial, sendo incabível a compensação de créditos do sujeito passivo discutidos judicialmente.
COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA.
A compensação efetuada em desacordo com as normas legais que estabelecem condições de compensabilidade para créditos e débitos do sujeito passivo enseja a aplicação de multa isolada.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/08/2004
Ementa: COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. IMPUGNAÇÃO. PROCESSO DE DECLARAÇÃO
DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INCOMPATIBILIDADE.
Os débitos compensados em Declaração de Compensação caracterizam-se como dívia confessada de forma irrevogável e irretratável, não sendo possível discuti-los no âmbito de processo administrativo de Declaração de Compensação.
COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
No processo administrativo fiscal é vedada ao órgão julgador afastar a aplicação ou deixar de observar lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. AMPLIAÇÃO. LEI Nº 9.718, DE 1998. PROVA. AUSÊNCIA.
Considera-se não formulada a alegação desacompanhada da demonstração dos seus efeitos ao caso concreto.
Numero da decisão: 201-80466
Nome do relator: José Antonio Francisco
4833308
# Numero do processo: 13312.000100/88-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - NULIDADE - DECISÃO DE 1º INSTÂNCIA. Falta de fundamentação. Inexistência de reflexão ou decorrência em relação ao processo de IRPJ. Anulação pra que seja proferida outra.
Numero da decisão: 201-66453
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4829891
# Numero do processo: 11030.000498/91-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei nº 1968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecentes IN-SRF nº 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-68208
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4832628
# Numero do processo: 13053.000094/96-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa, mesmo que esteja localizada em imóvel rural. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71343
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4831491
# Numero do processo: 11080.013103/94-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - A norma do art. 173 do RIPI/82 não encontra amparo no art. 62 da Lei nr. 4.502/64, sendo descabida a exigência de verificação pelo adquirente, da correta classificação fiscal. Precedente judicial. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71216
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4833438
# Numero do processo: 13450.000005/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - No caso de empréstimo, a falta de comprovação da efetiva entrega do recurso à empresa e provada a incapacidade do mutante, caracterizada resta a omissão de receita geradora de diferença, a menor da base de cálculo da contribuição aqui objetivada. Recurso a que se conhece pela tempestividade, negando-lhe, contudo, provimento.
Numero da decisão: 201-67615
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4834507
# Numero do processo: 13678.000035/89-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - Legitimidade passiva. O auto de infração deve ser lavrado contra a pessoa jurídica, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que sucedeu a firma individual existente na época dos fatos que fundamentaram a exigência. Recurso provido em preliminar.
Numero da decisão: 201-67848
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4833505
# Numero do processo: 13520.000144/91-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - FRACIONAMENTO - ÁREA REMANESCENTE - A alegada inexistência de áreas remanescente, após diversas vendas fracionadas, não afasta a tributação quando a documentação anexada aos autos não prova o alegado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-70870
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4831731
# Numero do processo: 11516.002808/2005-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003, 30/06/2003, 31/07/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004, 31/01/2005
Ementa: COFINS E PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTOS E FATOS. IDENTIDADE COM AUTUAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CONEXÃO. COMPETÊNCIA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
A competência para apreciar recurso voluntário relativo a auto de infração da Cofins e do PIS, quando decorrente dos mesmos fatos que originaram auto de infração do Imposto de Renda ou cujos elementos de prova sejam os mesmos desse auto de infração, é do 1º Conselho de Contribuintes.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80370
Nome do relator: José Antonio Francisco