4824617
# Numero do processo: 10845.001464/91-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Bobinadeira que não apresenta troca automática de espulas, não efetua a emenda dos fios automaticamente e cuja troca final da bobina é feita manualmente não se caracteriza como automática, estando ao desamparo do "Ex" criado pela Portaria MEFP 353/90. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-28.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. Romeu Bueno de Camargo, Zorilda Leal Schall e Francisco Ritta Bernardino, na forma do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4625804
# Numero do processo: 10909.001217/98-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 303-00.778
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, para ouvir-se o assistente técnico, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4821549
# Numero do processo: 10715.005042/93-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Aduaneiro.
Infração Administrativa.
GI apresentada fora do prazo de 15 dias previsto nas Ports. DECEX 8/91 e 15/91 não configura importação ao desamparo deste documento, sendo por isso descabida a multa do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro.
Isenção de aplicação
de penalidades fiscais revogada a partir da vigência do art. 173,
parágrafo 2º da Constituição Federal.
Rejeitada a preliminar e dado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4835422
# Numero do processo: 13805.004832/94-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO - A transferência de mercadorias importadas com isenção de
tributos vinculada à qualidade do importador, pleiteada com base na
Lei 8010/90, consiste em infração aduaneira punível com a exigência
dos impostos, multas e encargos legais devidos.
Numero da decisão: 303-28.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de junção deste processo aos demais para apreciação conjunta, e no mérito por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PIETRO
9536966
# Numero do processo: 10283.008036/90-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.512
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à SUFRAMA, per intermédio da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
9559127
# Numero do processo: 10314.001160/95-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.707
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência do NT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4608714
# Numero do processo: 11075.003440/90-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Regime Aduaneiro Especial de Trânsito Aduaneiro. Na hipótese de chegada do veículo transportador ao destino, fora do prazo fixado na Declaração de Trânsito Aduaneiro e inadequada a capitulação da infração nas disposições do artigo 521, inciso III, alínea "c" do Regulamento Aduaneiro, por tratar de hipótese distinta.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de não se tomar conhecimento do recurso por não se ter instaurado a
fase litigiosa, vencidas as Conselheiras Dione Maria Andrade da Fonseca, relatora e Rosa Marta Magalhães de Oliveira; por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares, e, no mérito, também por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Malvina Corujo de Azevedo Lopes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4625821
# Numero do processo: 10912.000055/97-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.736
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4625061
# Numero do processo: 10830.006013/94-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.832
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência A Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
9553983
# Numero do processo: 12466.001600/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.667
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GUINES ALVAREZ FERNANDES