4756466
# Numero do processo: 10907.001148/96-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28722
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4758086
# Numero do processo: 13811.000564/99-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO
PROVENIENTE DE INDÉBITO DE PIS. APURAÇÃO COM BASE NA SEMESTRALIDADE. A apuração de crédito proveniente de indébito de PIS — inconstitucionalidades dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988 — deve ser feita com observância da semestralidade', na conformidade em que prescrita no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso quanto à semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: César Piantavigna
4757283
# Numero do processo: 11131.001223/96-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28903
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4757214
# Numero do processo: 11128.001282/94-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28682
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4757215
# Numero do processo: 11128.001320/95-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28710
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4757246
# Numero do processo: 11128.004629/95-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28963
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4756660
# Numero do processo: 10945.001617/96-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28612
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4755404
# Numero do processo: 10620.000314/00-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1992
Ementa: PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
CRÉDITOS ORIUNDOS DE DEPÓSITOS
JUDICIAIS E RECOLHIMENTOS DIVERSOS.
CÁLCULO DO INDÉBITO.
No cálculo de indébito a restituir somam-se os
recolhimentos e os depósitos judiciais efetuados,
apurando-se o saldo em cada período de apuração de
modo que eventuais recolhimentos a menor num
período são liquidados com utilização de créditos do
contribuinte apurados noutros períodos, sem
necessidade de lançamento das parcelas recolhidas a
menor.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
Em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis
nos 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e consoante a
Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes n° 11,
aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de
2007, a base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor
da MP n° 1.212/1995, em março de 1996, é o
faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência
do fato gerador, sem correção monetária no intervalo
dos seis meses.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12671
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4754993
# Numero do processo: 10283.003163/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FALTA DE MERCADORIA. CONFERÊNCIA FINAL DE
MANIFESTO. Mercadoria transportada em contêiner com cláusula
"SAID TO CONTAIN", descarregado intacto quanto aos
dispositivos de segurança, sem diferença de peso e sem ressalva
sobre as condições do contêiner. Não caracterizada a
responsabilidade do transportador, pela falta.
Numero da decisão: 303-28725
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Levi Davet Alves, João Holanda Costa e Guinês Alvarez Fernandes, votaram pela conclusão
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4755059
# Numero do processo: 10314.002514/96-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS: - Redução -
ACE N° 14 - A falta de superficial acabamento de mercadoria
perfeitamente identificada com o produto acabado contemplado por
redução tarifária, não impede a fruição do beneficio fiscal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28966
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES