4832255
# Numero do processo: 13002.000189/00-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49/Senado Federal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luciano Pontes de Maya Gomes e Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente); e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4833547
# Numero do processo: 13555.000208/2003-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUJEITADOS À ALÍQUOTA ZERO NA NORMATIVA DO IPI. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
As aquisições de produtos sujeitados à alíquota zero não geram créditos de IPI, razão pela qual com base nas mesmas é inviável formular-se pretensão ressarcitória.
Inexistentes os créditos que acarretariam superávits na conta-corrente do citado imposto, inviável o ressarcimento atrelado a tal circunstância.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
4829982
# Numero do processo: 11030.002309/99-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas, ou de pessoas jurídicas não contribuintes de PIS e COFINS, como cooperativas, não dão direito ao crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 como ressarcimento dessas duas contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.324
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Ludvig (Relator), Maria Teresa Martínez Lépez, Mauro Wasilewslci (Suplente) e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4832183
# Numero do processo: 12689.000333/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Vigência da TEC. (01/01/95). Alcance do artigo 4º do Decreto 1.343/94. A Portaria MF 506, de 23/09/94 que estabelece alíquota por prazo indeterminado, perdeu eficácia com a entrada em vigor das alíquotas da TEC, (01/01/95) não estando o Ato Ministerial alcançado pelo art. 4º do Decreto 1.343/94. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28943
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4830488
# Numero do processo: 11065.001072/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - É legítima a exigência do imposto e consectários, mediante lançamento de ofício, mesmo nas hipóteses de estarem escrituradas as operações tributadas, contudo não informadas à seção de fiscalização, através da DCTF, pela contribuinte. Correta a capitulação da infração nos incisos I e II do art. 364 do RIPI/82; bem assim escorreita a indexação dos débitos fiscais com amparo no art. 53 da Lei nr. 8.383/91 - Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02621
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4834534
# Numero do processo: 13678.000190/2002-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. O aproveitamento de créditos do IPI incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, somente é possível uma vez devidamente comprovada que os referidos insumos se constituem em matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem conforme prescreve a legislação de regência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11309
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4831269
# Numero do processo: 11080.005840/93-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - a) TRD - PERÍODO DE 04.02 a 29.07.91 - UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - Já pacificado nos Tribunais Judiciários e Administrativos o entendimento sobre a inconstitucionalidade, no período em referência, da atualização monetária com base na TR; b) MULTAS - A multa relativa à infração não se confunde com a multa de mora prevista no art. 59 da Lei nr. 8.383/91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-01923
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4834226
# Numero do processo: 13639.000052/92-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Impugnação fora do prazo estabelecido. O oferecimento da impugnação instaura a fase litigiosa, nos termos do art. nº 14 do Decreto nº 70.235/72. Não obedecendo o prazo estipulado, não se constitui a lide seguindo o processo, o disposto no art. nº 21 do mesmo diploma legal. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00811
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4831291
# Numero do processo: 11080.006609/92-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - ISENÇÃO CONCEDIDA PELO CDI - A empresa obteve autorização para expandir e modernizar o seu parque industrial, submetendo-se a condições. Descumpriu-as. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01594
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4831544
# Numero do processo: 11080.101367/2005-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005
O valor do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 3º e 5º, § 1º, inciso II, e § 2º; Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005; Lei nº 11.116/2005, art. 16 e Instrução Normativa SRF nº 600/2005, art. 21, caput.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13260
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho