4704187
# Numero do processo: 13129.000025/95-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - O art. 147, § 1º, do CTN não impede a impugnação do lançamento pelo sujeito passivo, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio impugnante na DITR. O lançamento tributário, como ato administrativo, deve ser revisto pela autoridade lançadora quando em desconformidade com a situação de fato que o gerou, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte. A recusa do julgador "a quo" em apreciar a impugnação acarreta nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, causa a supressão de instância. Processo anulado, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06471
Decisão: Por maioria de votos, anulou-se o processo, a partir da decisão singular, inclusive. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski (relator). Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4704678
# Numero do processo: 13153.000288/96-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1995.
VTN. BASE DE CÁLCULO IMPOSTO.
A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte
ÁREAS ISENTAS.
Somente serão consideradas isentas, para fins de ITR, as áreas expressamente elencadas na legislação vigente.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 303-29.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, relator, Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto à preliminar o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4705452
# Numero do processo: 13410.000093/95-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - 1994.
BASE DE CÁLCULO
a srf UTILIZA O vALOR DE tERRA nUA mÍNIMO (VTNm) por hectare como base de cálculo para o ITR quando o VTN declarado pelo contribuinte é inferior ao valor mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel.
REVISÃO DO VTN.
A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1995 somente é admissível com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94.
Incabível no caso a cobrança de multa de mora.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30360
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os conselheiro Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli; no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli que davam provimento parcial.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4707583
# Numero do processo: 13608.000262/2003-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária
Data do fato gerador: 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003
Ementa: PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. ADESÃO A PARCELAMENTO ESPECIAL. EFEITOS.
A adesão ao regime de parcelamento especial durante o procedimento de ofício não elide a lavratura do auto de infração paras cobrança do crédito tributário apurado. A alegação do sujeito passivo no sentido de que o débito foi incluído naquele parcelamento é questão a ser dirimida na fase de execução da decisão.
Numero da decisão: 103-23.360
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatorio e votu que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4707420
# Numero do processo: 13605.000237/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999.
IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.322
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4704716
# Numero do processo: 13154.000004/96-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não havendo impugnação, posto que apresentada fora do prazo legal, não se instaura a fase litigiosa e, por conseqüência, não se conhece do recurso.
Recurso não conhecido, por intempestiva a impugnação.
Numero da decisão: 203-06.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4704172
# Numero do processo: 13128.000068/95-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante concessão de liminar em mandado de segurança, impetrado por entidade sindical em favor de seus associados, requer a prova cabal de que o beneficiário lhe é filiado, não sendo o mesmo competente para impetrar ação judicial visando beneficiar pessoa jurídica, cujo domicílio fiscal esteja fora do seu território de atuação. IPI - CRÉDITO POR RETORNO DE PRODUTOS - Após a vigência do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979, o direito ao crédito do IPI lançado na nota fiscal emitida por ocasião da saída do produto, quando devolvida, depende tão-somente de serem cumpridas as exigências constantes da norma regulamentar. Na hipótese de devolução de produto inutilizado ou deteriorado, que não deva ser objeto de nova saída tributada, nem tenha condições de aproveitamento posterior, o contribuite poderá se creditar normalmente do imposto relativo aos produtos recebidos, porém, deverá proceder ao estorno dos créditos apropriados relativos aos insumos que nele tenham sido aplicados. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-06726
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
4707202
# Numero do processo: 13603.001933/97-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RECURSO PEREMPTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - A interposição do recurso fora do prazo legal, acarreta a preclusão em relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa, "ex-vi", do disposto no art. 33 Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45491
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
4707635
# Numero do processo: 13609.000069/00-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - LIMITE DE 30% DA BASE TRIBUTÁVEL - ADMISSIBILIDADE DA LIMITAÇÃO - É juridicamente válida a limitação legal imposta, que limita em 30% da base tributável o montante a ser compensado das bases negativas anteriormente formadas. MULTA: Existindo disposição especifica no âmbito do direito tributário, não se aplica subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor, no que dispõe sobre multa de 2%,
Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-13393
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4705994
# Numero do processo: 13520.000064/96-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE. Os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, no exercício estrito de suas funções, não estão adstritos as regras do Decreto-Lei nr. 9.295/46. Preliminar rejeitada. COFINS - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Não estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa, por ocorrência das hipóteses previstas no art. 151, do Código Tributário Nacional, é cabível o lançamento de ofício do tributo com a imposição da respectiva multa e de juros de mora inclusive. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05112
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO