4672754
# Numero do processo: 10830.000205/97-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - ISENÇÃO - RESTITUIÇÃO - As sociedades civis de prestação de serviços profissionais beneficiam-se da isenção do recolhimento da COFINS, pouco importando o regime de tributação do Imposto de Renda a que se submetem. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07281
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4669207
# Numero do processo: 10768.022208/98-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS MENSAIS, POR ESTIMATIVA - Constatada a falta ou insuficiência de recolhimentos mensais, por estimativa, após o encerramento do exercício a que se refere não enseja a cobrança dos valores referentes ao tributo, acrescido da multa proporcional e acréscimos moratórios. Recurso de Ofício que se Nega Provimento. (Publicado no D.O.U. nº 34 de 18/02/04).
Numero da decisão: 103-21457
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex offcio".
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4669596
# Numero do processo: 10768.032757/96-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 1992 - DECISÃO MONOCRÁTICA OMISSA - NULIDADE - É nula a decisão monocrática que não enfrenta todos os limites do contraditório, deixando de se manifestar sobre acusações especificamente impugnadas no âmbito da matéria litigiosa. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19856
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO A QUO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE OUTRA SEJA PROLATADA NA BOA E DEVIDA FORMA.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4671795
# Numero do processo: 10820.001975/00-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - CONHECIMENTO POSTERIOR - Não tendo o órgão julgador ciência de existência de ação judicial, protocolizada anteriormente ao lançamento, cabe ser prolatada nova decisão de primeira instância para que esta considere tal procedimento do contribuinte. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-08974
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4669064
# Numero do processo: 10768.018515/97-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar 07/70, conforme entendimento do STJ. JUROS DE MORA. SELIC. A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.065/95, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições proventura existentes na lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07832
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4673310
# Numero do processo: 10830.001753/95-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EMBARGOS - NULIDADE DE ACÓRDÃO - Em prestígio à legalidade, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa, à oficialidade e à verdade material, deverão ser acolhidos os embargos que atenderem os requisitos de admissibilidade, quando exsurgirem fatos novos não conhecidos por ocasião do julgamento anterior, para anular o acórdão prolatado em desacordo com a realidade factual por falta de elementos nos autos, com vista a se restabelecer o direito da embargante à apreciação do Recurso Voluntário.
IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - DESPESAS/CUSTOS INDEDUTÍVEIS - Somente poderá ser considerada como operacional e dedutível a despesa para a qual for demonstrada a estrita conexão do gasto com a atividade explorada pela pessoa jurídica, bem como é conditio sine qua non que atenda às exigências legais revestindo-se do caráter de usualidade, normalidade e necessidade para a manutenção da atividade e produção dos rendimentos, não se enquadrando nesse conceito dispêndios efetuados por mera liberalidade.
GLOSA DE CUSTOS - DESPESAS/CUSTOS NÃO COMPROVADOS POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA- São indedutíveis os custos e despesas, cuja efetiva realização e pagamentos não forem devidamente comprovados pelo sujeito passivo através de documentação hábil e idônea.
MULTA EX OFFICIO - PERCENTUAL AGRAVADO - É cabível, no lançamento ex officio, a aplicação da penalidade de multa no seu percentual mais gravoso quando estiver comprovada, de forma inequívoca, a prática de infração à legislação tributária com meios artificiosos ou fraudulentos, através da utilização de documento inidôneo por parte do sujeito passivo da relação jurídico-tributária.
PROCESSO REFLEXO - CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito.
Embargos improvidos.
(DOU 11/01/2002)
Numero da decisão: 103-20714
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos interpostos para declarar a nulidade do Acórdão nº 103-20.357, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
4671528
# Numero do processo: 10820.001107/95-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para declara inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - O VTNm fixado pela IN SRF nr. 16/95 pode ser revisto pela autoridade administrativa, mediante a apresentação de laudo técnico, elaborado por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, segundo a inteligência do § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05372
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4673440
# Numero do processo: 10830.002140/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/94 - GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. RESERVA INDÍGENA.
Conforme se vê na Escritura de Venda e Compra (fl.136) o imóvel descrito, transcrito sob o nº 20.008, livro 3-NA, fl. 59 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garça - MT, apresenta dados que coincidem com os expostos no documento de fl. 03 juntado à impugnação.
Oberva-se a validade da informação relativa a área de reserva indígena de 4.783 hectares. Conforme a legislação vigente, fica o contribuinte responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos na lei, caso posteriormente fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções penais cabíveis.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30485
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4670250
# Numero do processo: 10805.000292/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. I - A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. II- A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A Contribuição para o PIS, recolhida pelos famigerados Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, pode ser restituída/compensada, desde que efetivada à vista da documentação que confirma legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.935
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), que consideravam decaído o direito de pedir restituição no período de 12/89 a 01/95. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa apresentará declaração de voto
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4669615
# Numero do processo: 10768.034133/90-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança, com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991.
(DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18465
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência da Contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nº 103-17.400 de 14/05/96 e excluir a incidência da TRD no período anterior ao mês de agosto de 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira