4625309
# Numero do processo: 10845.006854/92-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.723
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNCAO FERREIRA GOMES
11131933
# Numero do processo: 13629.900189/2014-19
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3202-000.434
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em declinar competência à Quarta Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
7434935
# Numero do processo: 18336.001482/2009-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 15/01/2007 a 20/07/2009
PRESTAÇÃO INEXATA DE INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA.
Aplica-se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria ao contribuinte que prestar, de forma inexata, informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial, necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Penalidade de natureza objetiva.
Recurso Especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-007.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.
(Assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas Presidente
(Assinado digitalmente)
Jorge Olmiro Lock Freire Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
10013258
# Numero do processo: 10920.903864/2012-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência confirmar a inclusão dos débitos no Programa de Redução de Litígios Fiscais e a consequente desistência do recurso.
(documento assinado digitalmente)
Flávio José Passos Coelho - Presidente
(documento assinado digitalmente)
José Renato Pereira de Deus - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
5673314
# Numero do processo: 15165.721683/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 05/12/2006 a 14/03/2011
SERINGAS PARA COLETA DE SANGUE. ADITIVOS. ANÁLISE DE GASOMETRIA.
As seringas utilizadas para coleta de sangue, contendo aditivos, inclusive destinadas ao posterior exame laboratorial de gasometria, classificam-se no código 3822.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM.
Aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 e 5.
TUBOS PARA COLETA E TRANSPORTE DE SANGUE. DE PLÁSTICO.
Por força de parecer do Comitê dos Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Alfândegas, os tubos de plástico para coleta de sangue, à vácuo, contendo ou não aditivos químicos, classificam-se no código 9018.39.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
TUBOS PARA COLETA E TRANSPORTE DE SANGUE. DE VIDRO.
CONTENDO REAGENTES.
Os tubos para coleta de sangue, de vidro, contendo reagentes, classificam-se na Posição 3822.00.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM.
Aplicação da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1 e 5.
Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-002.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e, pelo voto de qualidade, afastar a preliminar de nulidade parcial do Auto de Infração por mudança de critério jurídico e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a classificação fiscal do contribuinte apenas para as seringas de gasometria e tubos de vidro com reagente. Vencidas as Conselheiras Andréa Medrado Darzé, Relatora, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama, que acolhiam a preliminar e reconheciam a classificação do contribuinte também para os tubos de plástico com e sem reagente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
(assinatura digital)
Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Redator
(assinatura digital)
Andréa Medrado Darzé - Relatora
Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Nanci Gama, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
4826354
# Numero do processo: 10880.032094/90-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - INCENTIVOS DO DL nº 1.136/70. - Produto contemplado pela Portaria nº 349/80. O posterior desdobramento do código de classificação não implica na perda do direito ao incentivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68143
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4818907
# Numero do processo: 10480.009348/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - EMBALAGEM PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SACOS DE PAPEL - Códigos 48.16.01.04 da TIPI/79 e 4819.30.0101 da TIPI/88. Esta é a classificação fiscal para os sacos de papel com identificação dos produtos a serem acondicionados e que se prestem à finalidade que lhes é própria. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02302
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4716269
# Numero do processo: 13808.003146/97-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Correta a classificação adotada pelo fisco através das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, sendo exigível o crédito tributário que deixou de ser recolhido.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-32149
Decisão: Decisão: Por unanimidade votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4666847
# Numero do processo: 10715.008292/2002-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 06/12/1999 a 15/09/2000
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Preparações capilares
As preparações capilares utilizadas para colorir cabelos classificam-se no código NCM 3305.90.00
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.952
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4594257
# Numero do processo: 11128.006251/2002-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA. IMPORTAÇÃO SEM LICENÇA. INOCORRÊNCIA.
O fato de a mercadoria mal enquadrada na NCM não estar corretamente
descrita, com todos os elementos necessários à sua correta
classificação tarifária, não é razão suficiente para que a importação seja considerada como tendo sido realizada sem licenciamento de importação ou documento equivalente.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.948
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES