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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8945071 #
Numero do processo: 10860.722294/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 Nulidade. Sem causa. Improcedência. Incabível declarar nulidade de auto de infração quando inexistem fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) null IPI. Multa Isolada. Multa Regulamentar. Decadência. Art. 173, I, CTN. A regra a ser aplicada para determinar o termo inicial da contagem do prazo de decadência, para efeito do lançamento de multa exigida isoladamente e de multa regulamentar, é a do art. 173, I, do CTN. Saída Parcelada. Produto Desmontado. Reajustamento de Preços. Distinção. As hipóteses de saída parcelada de produto desmontado e de reajustamento de preço são distintas, cabendo, na última, a aplicação da alíquota vigente à época da saída do produto do estabelecimento industrial. Produto Desmontado. Caracterização. Aplicação da Regra 2-A / SH. Somente se classifica na posição de um produto montado ou completo o conjunto de peças e partes do produto desmontado que apresente, no estado em que se encontra, características essenciais do artigo completo ou acabado, admitida a saída parcelada por inviabilidade de transporte. A prova sobre as condições para a saída parcelada, previstas no Regulamento, são ônus do contribuinte.
Numero da decisão: 3401-009.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de erro material no acórdão recorrido, para excluir da multa regulamentar a parcela relativa à omissão de notas fiscais de serviços e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do cálculo da multa isolada o valor correspondente às notas fiscais complementares (notas fiscais n°s 83.551 e 83.533, ambas de 26 de setembro de 2006); e, ainda, por força do art. 19-E da Lei nº 10.522/02, excluir do cálculo da multa isolada o valor correspondente às partes e peças destinadas a geradores, de acordo, com os documentos dos autos, vencidos neste item, os conselheiros Ronaldo Souza Dias (relator), Gustavo Garcia Dias dos Santos e Luís Felipe de Barros Reche. Por unanimidade de votos, mantido no cálculo da multa isolada o valor correspondente às peças sobressalentes; e também mantida na multa regulamentar a parcela relativa à descrição em língua estrangeira. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Relator e Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
4699519 #
Numero do processo: 11128.003816/97-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - AMINAFTONA. Classifica-se no código NBM 2922.50.9900 o produto denominado AMINAFTONA, já que se trata de um composto aminado de funções oxigenadas. Preliminar Rejeitada. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34230
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de diligência argüida pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam os juros.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4670092 #
Numero do processo: 10783.008697/92-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — HDA DE 120 MG CLASSIFICA-SE NA POSIÇÃO TAB 8473.30.0900. EXCLUSÃO DAS MULTAS. A multa prevista no artigo 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro não deve ser adotada por não haver correlação entre a infração apontada no auto de infração e o dispositivo considerado como infringido. A multa prevista no artigo 4°, inciso 1, da Lei 8.218/91 deve ser excluída, no caso, por se tratar de questão de classificação tarifária, na qual a mercadoria foi descrita com todos os elementos necessários à sua identificação e não foi comprovado dolo ou má-fé por parte do declarante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, que excluía apenas a multa do art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro.
Nome do relator: Marcia Regina Machado Melare
4650759 #
Numero do processo: 10314.002494/95-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - CONSUMO DE UNIDADES DE PROCESSAMENTO -ACP70. Comprovado nos autos a capacidade de as unidades ACP 70 operarem em sistema para formação de uma central automática de comutação de pacotes com velocidade de tronco superior a 72 kbits por segundo e de comutação superior a 3.600 pacotes por segundo, a classificação tarifária adequada é a da posição TEC 8517.30.41. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Paulo de Assis e Carlos Fernando Figueiredo de Barros. O Conselheiro Paulo de Assis fará Declaração de Voto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
7121295 #
Numero do processo: 10865.001623/2010-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/04/2010 ARQUIVOS DIGITAIS. ART. 11 DA LEI Nº 8.218/91. FORMA DE APRESENTAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INOBSERVÂNCIA. MULTA. CABIMENTO. Consoante disposto no art. 11 da Lei nº 8.218/91, cabe à RFB a expedição dos atos necessários para estabelecer a forma e prazo de apresentação dos arquivos digitais e sistemas eletrônicos utilizados pela pessoa jurídica para escrituração de livros e documentos contábeis e fiscais (IN SRF 86/2001 e ADE Cofins 15/01), de maneira que o seu descumprimento, inclusive quando apresentado em formato diverso, a critério da autoridade requisitante, rende ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 12 do mesmo diploma legal Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-004.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente o Cons. André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
4699193 #
Numero do processo: 11128.001099/96-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL II. Papéis importados, identificados por laudo técnico como papéis revestidos com polímeros com grupamentos imida, não se enquadram no destaque "ex" da posição 4811.399999 destinado a papéis revestidos com resina sintética de silicone, polietileno ou polipropileno. MULTA II/IPI. Deverá ser excluída a multa do imposto de importação e do IPI, com base no ADN nº 10/97. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31601
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4607774 #
Numero do processo: 10880.047749/89-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Classificação fiscal. Tacogerador de baixíssima amperagem, destinado exclusivamente a uma máquina de medição de velocidade, não sendo capaz de gerar energia elétrica para outras finalidades, classifica-se no código 90.29.05.99, conforme Nota Legal (a-2), letra "b". Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidas as Cons. Dione Maria Andrade da Fonseca,relatora, e Rosa Marta Magalhães de Oliveira. Designada para redigir o acórdão a Cons. Sandra Maria Faroni, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4692365 #
Numero do processo: 10980.011489/99-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente demontado ou por montar. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Sérgio de Castro Neves e João Holanda Costa. O Conselheiro Sérgio de Castro Neves apresentará declaração de voto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
6653412 #
Numero do processo: 10711.006159/2005-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 31/07/2001 MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). PRODUTO DISPENSADO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO E DE LICENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. É condição necessária para a prática da infração administrativa ao controle da importação por falta de Licença de Importação (LI) que produto importado esteja sujeito ao controle administrativo e ao licenciamento, previamente ao embarque no exterior ou ao despacho aduaneiro, conforme o caso. Nos presentes autos, inaplicável a multa por falta de LI, pois os produtos importados estavam dispensados de controle administrativo e de licenciamento. Recurso Especial do Procurador negado
Numero da decisão: 9303-004.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
7704927 #
Numero do processo: 10983.917656/2016-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifeste conclusivamente em relação à adequação dos itens objeto de glosa em discussão no presente processo ao tratamento dado a insumos fixado de forma vinculante no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, fundado no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, aplicável ao caso em julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI